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Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
332 20/06/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 332
331 18/06/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 331
330 17/06/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 330
329 13/06/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 329
328 12/06/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 328
327 11/06/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 327
326 05/06/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 326
325 04/06/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 325
324 29/05/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 324
323 28/05/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 323
322 20/05/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 322
321 13/05/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 321
320 06/05/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 320
319 03/05/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 319
318 02/05/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 318
317 29/04/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 317
316 26/04/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 316
315 23/04/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 315
314 18/04/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 314
313 17/04/2024 DOEM ANO V EDIÇÃO 313
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