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Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
292 06/02/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 292
291 02/02/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 291
290 31/01/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 290
289 30/01/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 289
288 26/01/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 288
287 25/01/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 287
286 23/01/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 286
285 16/01/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 285
284 09/01/2024 DOEM - ANO V EDIÇÃO 284
283 29/12/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 283
282 21/12/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 282
281 20/12/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 281
280 19/12/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 280
279 14/12/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 279
278 12/12/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 278
277 11/12/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 277
276 07/12/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 276
275 30/11/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 275
274 28/11/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 274
273 24/11/2023 DOEM - ANO IV EDIÇÃO 273
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