Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número	Data	Histórico Resumido	Anexos
552	09/02/2026	DOEM - ANO VII EDIÇÃO 552	DOEM 552a EDICAO.pdf (2.12 MB)
551	05/02/2026	DOEM - ANO VII EDIÇÃO 551	DOEM 551a EDICAO.pdf (2.17 MB)
550	04/02/2026	DOEM - ANO VII EDIÇÃO 550	DOEM 550a EDICAO.pdf (2.07 MB)
549	03/02/2026	DOEM - ANO VII EDIÇÃO 549	DOEM 549a EDICAO.pdf (2.16 MB)
548	02/02/2026	DOEM - ANO VII EDIÇÃO 548	DOEM 548a EDICAO.pdf (2.12 MB)
547	29/01/2026	DOEM - ANO VII EDIÇÃO 547	DOEM 547a EDICAO.pdf (2.23 MB)
546	28/01/2026	DOEM - ANO VII EDIÇÃO 546	DOEM 546a EDICAO.pdf (2.15 MB)
545	26/01/2026	DOEM - ANO VII EDIÇÃO 545	DOEM 545a EDICAO.pdf (2.17 MB)
544	08/01/2026	DOEM - ANO VII EDIÇÃO 544	DOEM 544a EDICAO.pdf (2.35 MB)
543	07/01/2026	DOEM - ANO VII EDIÇÃO 543	DOEM 543a EDICAO.pdf (2.15 MB)
542	31/12/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 542	DOEM 542a EDICAO.pdf (893.39 KB)
541	24/12/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 541	DOEM 541a EDICAO 2.pdf (846.84 KB)
540	19/12/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 540	DOEM 540a EDICAO.pdf (2.06 MB)
539	18/12/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 539	DOEM 539a EDICAO.pdf (343.45 KB)
538	17/12/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 538	DOEM 538a EDICAO.pdf (2.06 MB)
537	12/12/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 537	DOEM 537a EDICAO.pdf (2.11 MB)
536	11/12/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 536	DOEM 536a EDICAO.pdf (2.11 MB)
535	10/12/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 535	DOEM 535a EDICAO.pdf (2.16 MB)
534	05/12/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 534	DOEM 534a EDICAO.pdf (2.10 MB)
533	03/12/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 533	DOEM 533a EDICAO.pdf (2.06 MB)