Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número	Data	Histórico Resumido	Anexos
392	03/02/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 392	DOEM 392a EDICAO.pdf (2.07 MB)
391	30/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 391	DOEM 391a EDICAO.pdf (2.05 MB)
390	28/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 390	DOEM 390a EDICAO.pdf (2.08 MB)
389	27/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 389	DOEM 389a EDICAO.pdf (2.05 MB)
388	24/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 388	DOEM 388a EDICAO.pdf (2.16 MB)
387	23/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 387	DOEM 387a EDICAO.pdf (2.08 MB)
386	22/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 386	DOEM 386a EDICAO(1).pdf (2.08 MB)
385	21/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 385	DOEM 385a EDICAO.pdf (2.11 MB)
384	17/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 384	DOEM 384a EDICAO.pdf (2.08 MB)
383	16/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 383	DOEM 383a EDICAO.pdf (2.07 MB)
382	14/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 382	DOEM 382a EDICAO.pdf (2.07 MB)
381	10/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 381	DOEM 381a EDICAO.pdf (2.08 MB)
380	08/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 380	DOEM 380a EDICAO.pdf (2.10 MB)
379	07/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 379	DOEM 379a EDICAO(2).pdf (2.09 MB)
378	06/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 378	DOEM 378a EDICAO.pdf (263.63 KB) DOEM 378a EDICAO(1).pdf (2.09 MB)
377	03/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 377	DOEM 377a EDICAO.pdf (2.08 MB)
376	02/01/2025	DOEM - ANO VI EDIÇÃO 376	DOEM 376a EDICAO.pdf (2.15 MB)
375	30/12/2024	DOEM - ANO V EDIÇÃO 375	DOEM 375a EDICAO.pdf (2.11 MB)
374	20/12/2024	DOEM - ANO V EDIÇÃO 374	DOEM 374a EDICAO.pdf (2.08 MB)
373	19/12/2024	DOEM - ANO V EDIÇÃO 373	DOEM 373a EDICAO.pdf (2.10 MB) DOEM 373a EDICAO(1).pdf (2.10 MB)