Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número	Data	Histórico Resumido	Anexos
52	18/08/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 052	DOEM 52a EDICAO.pdf (1.29 MB)
51	11/08/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 051	DECRETO 114 DE 2021 NOMEACAO DE CONSELHO DO FUNDEB.pdf (768.53 KB)
50	04/08/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 050	DOEM 50a EDICAO.pdf (2.25 MB)
49	28/07/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 049	DOEM 49a EDICAO.pdf (2.28 MB)
48	26/07/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 048	DOEM 48a EDICAO.pdf (2.11 MB)
47	16/07/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 047	DOEM 47a EDICAO.pdf (2.23 MB)
46	13/07/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 046	DOEM 46a EDICAO.pdf (2.22 MB)
45	07/07/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 045	DOEM 45a EDICAO.pdf (2.23 MB)
44	06/07/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 044	DOEM 44a EDICAO.pdf (2.26 MB)
43	23/06/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 043	DOEM 43a EDICAO.pdf (1.34 MB)
42	22/06/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 042	DOEM WORD 042a EDICAO.pdf (2.74 MB)
41	18/06/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 041	DOEM WORD 41a EDICAO.pdf (1.43 MB)
40	02/06/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 040	DOEM WORD 40a EDICAO.pdf (2.25 MB)
39	26/05/2021	DOEM - ANO II EDIÇÃO 039	DOEM WORD 39a EDICAO.pdf (1.97 MB)
38	24/05/2021	DOEM - ANO I EDIÇÃO 038	DOEM WORD 38a EDICAO.pdf (2.07 MB)
37	19/05/2021	DOEM - ANO I EDIÇÃO 037	DOEM WORD 37a EDICAO.pdf (2.03 MB)
36	17/05/2021	DOEM - ANO I EDIÇÃO 036	DOEM WORD 36a EDICAO.pdf (2.09 MB)
35	10/05/2021	DOEM - ANO I EDIÇÃO 035	DOEM WORD 35a EDICAO.pdf (1.91 MB)
34	04/05/2021	DOEM - ANO I EDIÇÃO 034	DOEM WORD 34a EDICAO.pdf (2.12 MB)
33	30/04/2021	DOEM - ANO I EDIÇÃO 033	DOEM WORD 33a EDICAO.pdf (2.14 MB)