Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número	Data	Histórico Resumido	Anexos
172	10/02/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 172	DOEM 172a EDICAO.pdf (1.91 MB)
171	08/02/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 171	DOEM 171a EDICAO.pdf (1.88 MB)
170	06/02/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 170	DOEM 170a EDICAO.pdf (1.95 MB)
169	23/01/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 169	DOEM 169a EDICAO.pdf (1.85 MB)
168	20/01/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 168	DOEM WORD 168a EDICAO ASSINADO.pdf (1.85 MB)
167	18/01/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 167	DOEM 167a EDICAO.pdf (1.93 MB)
166	17/01/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 166	DOEM 166a EDICAO.pdf (1.90 MB)
165	13/01/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 165	DOEM 165a EDICAO.pdf (1.87 MB)
164	11/01/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 164	DOEM 164a EDICAO.pdf (1.88 MB)
163	09/01/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 163	DOEM 163 EDICAO.pdf (1.85 MB)
162	03/01/2023	DOEM - ANO IV EDIÇÃO 162	DOEM WORD 162a EDICAO ASSINADO.pdf (1.83 MB)
161	29/12/2022	DOEM - ANO III EDIÇÃO 161	DOEM 161a EDICAO assinado.pdf (1.82 MB)
160	23/12/2022	DOEM - ANO III EDIÇÃO 160	DOEM 160a EDICAO.pdf (1.82 MB)
159	22/12/2022	DOEM - ANO III EDIÇÃO 159	DOEM 159a EDICAO.pdf (1.83 MB)
158	21/12/2022	DOEM - ANO III EDIÇÃO 158	DOEM 158a EDICAO.pdf (1.83 MB)
157	20/12/2022	DOEM - ANO III EDIÇÃO 157	DOEM 157a EDICAO.pdf (1.90 MB)
156	16/12/2022	DOEM - ANO III EDIÇÃO 156	DOEM 156a EDICAO.pdf (1.86 MB)
155	14/12/2022	DOEM - ANO III EDIÇÃO 155	DOEM 155a EDICAO.pdf (1.82 MB)
154	12/12/2022	DOEM - ANO III EDIÇÃO 154	DOEM 154a EDICAO.pdf (1.88 MB)
153	09/12/2022	DOEM - ANO III EDIÇÃO 153	DOEM 153a EDICAO.pdf (1.82 MB)