Renúncia de Receita
Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37da Constituição Federal. Declaramos que NÃO há dados quantitativos sobre renúncias de receitas (espécie, justificativa e fundamento legal) no anos de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026. Não havendo, portanto, dados a serem informadas para os respectivos anos. Esta declaração foi expedida em observância aos Arts. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48 § 1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.
Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO, 06 de abril de 2026.
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins/TO
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A10B79A9BF186048
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Sobre as Declarações