Carta de Serviços ao Usuário
Conheça os serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal e seus direitos
Carta de Serviços ao Usuário
A Prefeitura Municipal, em cumprimento à Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), apresenta sua Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras e precisas sobre os serviços prestados, os requisitos e documentos necessários, as etapas de atendimento, os prazos, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao cidadão.
Sumário de serviços
- 1. Registro de Manifestações via Ouvidoria
- 2. Pedido de Acesso à Informação (LAI / e-SIC)
- 3. Consulta ao Portal da Transparência
- 4. Protocolo Geral de Requerimentos e Documentos
- 5. Tributos Municipais (IPTU, ISS, Taxas e 2ª Via de Guias)
- 6. Emissão de Certidões Municipais
- 7. Alvará de Licença e Funcionamento
- 8. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
- 9. Alvará de Construção, Habite-se e Serviços de Obras e Urbanismo
- 10. Atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)
- 11. Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS)
- 12. Marcação de Consultas, Exames e Regulação
- 13. Assistência Farmacêutica (Medicamentos)
- 14. Vigilância Sanitária e Epidemiológica
- 15. Matrícula na Rede Municipal de Ensino
- 16. Transporte Escolar
- 17. Cadastro Único e Programas Sociais (CRAS)
- 18. Benefícios Eventuais da Assistência Social
- 19. Serviços Urbanos (Iluminação, Limpeza e Manutenção de Vias)
- 20. Licitações e Contratos
- 21. Contracheque On-line e Atendimento ao Servidor
- 22. Atendimento Presencial ao Cidadão
1. Registro de Manifestações via Ouvidoria
Serviço oferecido: Canal oficial para o cidadão registrar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços e à atuação da Prefeitura Municipal e de suas secretarias.
Requisitos para acessar:
- Nome completo do manifestante (facultativo para manifestações anônimas)
- Descrição clara e objetiva da manifestação
- E-mail ou telefone para retorno (quando não anônima)
- Documentos comprobatórios, se houver (opcional)
Principais etapas:
- Registro da manifestação pelo cidadão (formulário online ou presencial)
- Geração de protocolo para acompanhamento
- Triagem e encaminhamento à secretaria ou setor responsável
- Análise e elaboração de resposta
- Comunicação do resultado ao manifestante
Prazo máximo: 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa expressa, conforme art. 16 da Lei nº 13.460/2017.
Forma de prestação: Online (formulário da Ouvidoria no Portal da Prefeitura) e presencial (sede da Ouvidoria), nos horários de expediente.
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal — formulário online, atendimento presencial ou telefone institucional.
2. Pedido de Acesso à Informação (LAI / e-SIC)
Serviço oferecido: Atendimento a pedidos de informações públicas produzidas, guardadas ou geridas pela Prefeitura Municipal, conforme a Lei nº 12.527/2011, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC).
Requisitos para acessar:
- Identificação do requerente (nome e documento de identificação)
- Especificação clara e precisa da informação solicitada
- E-mail ou endereço para recebimento da resposta
- Não é necessário informar os motivos do pedido (art. 10, § 3º, da LAI)
Principais etapas:
- Envio do pedido pelo cidadão (e-SIC ou presencial)
- Registro e protocolo com número de acompanhamento
- Análise da solicitação pela secretaria competente
- Disponibilização da informação ou justificativa fundamentada de negativa
- Possibilidade de recurso em até 10 (dez) dias, em caso de negativa
Prazo máximo: Resposta imediata, se a informação estiver disponível; caso contrário, em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa, conforme art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
Forma de prestação: Online (e-SIC no Portal da Prefeitura) e presencial (SIC na sede da Prefeitura).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal, em caso de negativa de acesso ou descumprimento de prazos.
3. Consulta ao Portal da Transparência
Serviço oferecido: Disponibilização de informações sobre receitas, despesas, empenhos, pagamentos, contratos, licitações, convênios, obras, servidores, remunerações, diárias e demais dados orçamentários, financeiros e administrativos do Município.
Requisitos para acessar:
- Nenhum requisito — acesso público, gratuito e sem necessidade de cadastro
- Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
Principais etapas:
- Acesso ao Portal da Transparência pelo site da Prefeitura
- Seleção da área desejada (receitas, despesas, contratos, servidores etc.)
- Aplicação de filtros por período, órgão, credor ou valor
- Visualização, download ou exportação dos dados em formatos abertos
Prazo máximo: Acesso imediato. Informações de execução orçamentária e financeira atualizadas em tempo real, conforme a Lei Complementar nº 131/2009 e o Decreto nº 10.540/2020.
Forma de prestação: Online (Portal da Transparência), disponível permanentemente.
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou pedido de acesso à informação (e-SIC), para dados ausentes, incorretos ou desatualizados.
4. Protocolo Geral de Requerimentos e Documentos
Serviço oferecido: Recebimento, registro e encaminhamento de requerimentos, petições, ofícios e demais documentos dirigidos à Prefeitura Municipal e às suas secretarias.
Requisitos para acessar:
- Requerimento escrito e assinado pelo interessado ou por procurador
- Documento de identificação com foto e CPF (ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica)
- Comprovante de endereço e contato
- Documentos específicos exigidos para o tipo de solicitação
Principais etapas:
- Entrega do requerimento no Protocolo Geral
- Conferência dos documentos e registro com número de protocolo
- Encaminhamento à secretaria competente
- Análise e decisão
- Comunicação do resultado ao requerente
Prazo máximo: Protocolo no ato da entrega. Análise e resposta em até 30 (trinta) dias, salvo prazo diverso previsto em legislação específica.
Forma de prestação: Presencial (Protocolo Geral da Prefeitura) e, quando disponível, eletrônica (e-mail institucional ou sistema on-line).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal, para atrasos ou problemas no recebimento e na tramitação de processos.
5. Tributos Municipais (IPTU, ISS, Taxas e 2ª Via de Guias)
Serviço oferecido: Lançamento, consulta, emissão de guias e segunda via de tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI e taxas), parcelamento de débitos, revisão de lançamento e atualização cadastral imobiliária e mobiliária.
Requisitos para acessar:
- Inscrição imobiliária (IPTU) ou inscrição municipal/CNPJ (ISS)
- Documento de identificação e CPF do contribuinte ou representante legal
- Para revisão ou isenção: requerimento e documentos comprobatórios
Principais etapas:
- Atendimento no Setor de Tributos ou acesso ao serviço on-line
- Consulta à situação fiscal do imóvel ou do contribuinte
- Emissão da guia de pagamento, termo de parcelamento ou abertura de processo de revisão
- Pagamento na rede bancária ou canais autorizados
Prazo máximo: Emissão de guias e segunda via de forma imediata. Pedidos de revisão, isenção ou restituição analisados em até 30 (trinta) dias, conforme o Código Tributário Municipal.
Forma de prestação: Presencial (Setor de Tributação) e online (Portal do Contribuinte, quando disponível).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Setor de Tributação.
6. Emissão de Certidões Municipais
Serviço oferecido: Emissão de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais, certidão de valor venal, certidão de uso do solo, certidão de tempo de serviço e demais certidões de competência municipal.
Requisitos para acessar:
- CPF ou CNPJ do interessado
- Inscrição imobiliária ou municipal, quando for o caso
- Requerimento específico para certidões que dependem de análise
Principais etapas:
- Solicitação on-line ou no setor responsável
- Verificação da situação cadastral e fiscal
- Emissão da certidão ou comunicação das pendências encontradas
Prazo máximo: Certidão negativa de débitos: imediata (on-line) ou em até 10 (dez) dias, conforme o Código Tributário Nacional (art. 205). Demais certidões: em até 15 (quinze) dias, conforme a Lei nº 9.051/1995.
Forma de prestação: Online (Portal do Contribuinte, quando disponível) e presencial (Setor de Tributação ou setor competente).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.
7. Alvará de Licença e Funcionamento
Serviço oferecido: Concessão, renovação e alteração do Alvará de Licença e Funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, incluindo Microempreendedor Individual (MEI).
Requisitos para acessar:
- Requerimento padrão e cartão CNPJ
- Contrato social ou certificado do MEI
- Documento de identificação do responsável
- Comprovante de endereço do estabelecimento e consulta prévia de viabilidade (uso do solo)
- Licenças específicas conforme a atividade (vigilância sanitária, ambiental, Corpo de Bombeiros)
Principais etapas:
- Consulta prévia de viabilidade do local
- Protocolo do pedido com os documentos
- Análise documental e vistoria, quando necessária
- Pagamento das taxas
- Emissão do alvará
Prazo máximo: Até 30 (trinta) dias após a apresentação completa dos documentos. Atividades de baixo risco têm dispensa ou liberação automática, conforme a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Forma de prestação: Presencial (Setor de Tributação/Fiscalização) e online (REDESIM, quando integrado).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.
8. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Serviço oferecido: Credenciamento de prestadores de serviço para emissão de NFS-e, emissão, consulta e cancelamento de notas fiscais e apuração do ISS.
Requisitos para acessar:
- Inscrição municipal ativa
- Requerimento de credenciamento e documento do responsável
- Certificado digital, quando exigido
Principais etapas:
- Solicitação de credenciamento
- Liberação do acesso ao sistema
- Emissão das notas e geração da guia do ISS
Prazo máximo: Liberação do credenciamento em até 5 (cinco) dias úteis. Emissão de notas imediata, após o credenciamento.
Forma de prestação: Online (sistema de NFS-e) e presencial (Setor de Tributação) para credenciamento e suporte.
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Setor de Tributação.
9. Alvará de Construção, Habite-se e Serviços de Obras e Urbanismo
Serviço oferecido: Aprovação de projetos, emissão de alvará de construção, reforma ou demolição, habite-se, numeração predial, desmembramento e remembramento de lotes.
Requisitos para acessar:
- Requerimento e documento de propriedade ou posse do imóvel
- Projeto arquitetônico assinado por profissional habilitado, com ART/RRT
- Certidão negativa de débitos do imóvel
- Comprovante de pagamento das taxas
Principais etapas:
- Protocolo do pedido com o projeto e os documentos
- Análise técnica pelo setor de Obras e Urbanismo
- Comunicação de exigências, se houver
- Aprovação e emissão do alvará
- Vistoria ao final da obra e emissão do habite-se
Prazo máximo: Análise do projeto em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação completa dos documentos. Vistoria para habite-se em até 15 (quinze) dias após a solicitação.
Forma de prestação: Presencial (Secretaria de Obras/Infraestrutura).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.
10. Atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)
Serviço oferecido: Atenção primária à saúde: consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, vacinação, pré-natal, curativos, acompanhamento de doenças crônicas, visitas domiciliares pelas equipes de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.
Requisitos para acessar:
- Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) ou CPF
- Documento de identificação com foto
- Comprovante de endereço (para cadastro na unidade de referência)
- Cartão de vacinação, quando for o caso
Principais etapas:
- Comparecimento à UBS de referência do bairro
- Acolhimento e classificação da necessidade
- Atendimento por demanda espontânea ou agendamento
- Encaminhamento para especialidades ou exames, quando necessário
Prazo máximo: Atendimento de urgência imediato após acolhimento. Consultas agendadas conforme a disponibilidade da agenda da unidade. Os dias, horários e profissionais de cada unidade estão publicados no Portal da Transparência (Profissionais da Saúde).
Forma de prestação: Presencial (Unidades Básicas de Saúde) e domiciliar (equipes de Saúde da Família).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Ouvidoria do SUS (Disque Saúde 136).
11. Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS)
Serviço oferecido: Cadastro, emissão e atualização do Cartão Nacional de Saúde, necessário para atendimento no Sistema Único de Saúde.
Requisitos para acessar:
- Documento de identificação com foto e CPF
- Certidão de nascimento (para crianças)
- Comprovante de endereço
Principais etapas:
- Comparecimento à UBS ou à Secretaria Municipal de Saúde
- Conferência dos documentos e cadastro no sistema
- Emissão do número do cartão
Prazo máximo: Emissão imediata, no ato do atendimento.
Forma de prestação: Presencial (UBS e Secretaria Municipal de Saúde) e online (aplicativo Meu SUS Digital).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Ouvidoria do SUS (Disque Saúde 136).
12. Marcação de Consultas, Exames e Regulação
Serviço oferecido: Agendamento de consultas especializadas, exames, cirurgias eletivas e Tratamento Fora do Domicílio (TFD), por meio da Central de Regulação Municipal.
Requisitos para acessar:
- Encaminhamento ou requisição emitida por profissional de saúde do SUS
- Cartão SUS e documento de identificação com foto
- Comprovante de endereço
- Exames anteriores, quando houver
Principais etapas:
- Entrega do encaminhamento na UBS ou na Central de Regulação
- Inserção no sistema de regulação e classificação de risco
- Agendamento conforme a disponibilidade de vagas e a prioridade clínica
- Comunicação da data, horário e local ao paciente
Prazo máximo: Inserção na fila em até 2 (dois) dias úteis. O agendamento depende da oferta de vagas e da classificação de risco. A lista de espera pode ser consultada no Portal da Transparência.
Forma de prestação: Presencial (UBS e Central de Regulação).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Ouvidoria do SUS (Disque Saúde 136).
13. Assistência Farmacêutica (Medicamentos)
Serviço oferecido: Dispensação gratuita de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e orientação farmacêutica.
Requisitos para acessar:
- Receita médica ou odontológica válida, preferencialmente emitida pelo SUS
- Cartão SUS e documento de identificação
- Para medicamentos controlados: receita específica conforme a legislação sanitária
Principais etapas:
- Apresentação da receita na Farmácia Básica ou na UBS
- Conferência da receita e da disponibilidade do medicamento
- Dispensação e orientação sobre o uso
Prazo máximo: Dispensação imediata, havendo estoque. Os medicamentos disponíveis e os estoques podem ser consultados no Portal da Transparência.
Forma de prestação: Presencial (Farmácia Básica Municipal e UBS).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Ouvidoria do SUS (Disque Saúde 136).
14. Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Serviço oferecido: Licenciamento sanitário de estabelecimentos, inspeções, recebimento de denúncias sanitárias, controle de endemias (dengue, zika, chikungunya e outras), vacinação e notificação de doenças.
Requisitos para acessar:
- Para licença sanitária: requerimento, CNPJ, alvará de funcionamento e documentos técnicos da atividade
- Para denúncias: descrição do fato e localização (pode ser anônima)
Principais etapas:
- Protocolo do pedido ou registro da denúncia
- Inspeção ou vistoria no local
- Emissão da licença, termo de notificação ou providências cabíveis
Prazo máximo: Denúncias com risco à saúde: vistoria em até 5 (cinco) dias úteis. Licença sanitária: até 30 (trinta) dias após a apresentação completa dos documentos.
Forma de prestação: Presencial (Vigilância em Saúde) e por telefone ou Ouvidoria para denúncias.
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.
15. Matrícula na Rede Municipal de Ensino
Serviço oferecido: Matrícula, rematrícula e transferência de alunos na Educação Infantil (creche e pré-escola) e no Ensino Fundamental da rede municipal, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando ofertada.
Requisitos para acessar:
- Certidão de nascimento ou documento de identificação do aluno e CPF
- Documento de identificação do responsável legal
- Comprovante de endereço
- Cartão de vacinação atualizado e Cartão SUS
- Histórico ou declaração escolar (em caso de transferência)
Principais etapas:
- Consulta ao período de matrículas divulgado pela Secretaria Municipal de Educação
- Comparecimento à unidade escolar ou à Secretaria com os documentos
- Efetivação da matrícula conforme a disponibilidade de vagas e o zoneamento
- Inclusão em lista de espera, quando não houver vaga
Prazo máximo: Matrícula efetivada no ato, havendo vaga. Transferências durante o ano letivo atendidas em até 5 (cinco) dias úteis. Os horários de atendimento das unidades escolares estão publicados no Portal da Transparência.
Forma de prestação: Presencial (unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Secretaria Municipal de Educação.
16. Transporte Escolar
Serviço oferecido: Transporte gratuito de alunos da rede pública residentes na zona rural ou em locais distantes das unidades escolares.
Requisitos para acessar:
- Matrícula ativa em escola da rede pública
- Comprovante de endereço do aluno
- Cadastro realizado na unidade escolar ou na Secretaria Municipal de Educação
Principais etapas:
- Solicitação de inclusão no transporte escolar
- Verificação da rota e da disponibilidade de vaga
- Comunicação ao responsável sobre a rota, o ponto e o horário de embarque
Prazo máximo: Inclusão em rota existente em até 10 (dez) dias úteis.
Forma de prestação: Presencial (unidade escolar ou Secretaria Municipal de Educação).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal, para atrasos, falhas no transporte ou condições inadequadas dos veículos.
17. Cadastro Único e Programas Sociais (CRAS)
Serviço oferecido: Inclusão e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), acesso ao Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), tarifa social de energia e demais programas, além do acompanhamento pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Requisitos para acessar:
- Responsável familiar com 16 anos ou mais, preferencialmente mulher
- CPF ou título de eleitor do responsável familiar
- Documento de identificação de todos os membros da família (certidão de nascimento, RG ou CPF)
- Comprovante de endereço e, se houver, comprovantes de renda
Principais etapas:
- Comparecimento ao CRAS ou ao setor do Cadastro Único
- Entrevista social e preenchimento do formulário
- Inclusão ou atualização dos dados no sistema
- Análise de elegibilidade pelos órgãos gestores de cada programa
Prazo máximo: Cadastro realizado no ato da entrevista ou em até 10 (dez) dias úteis, quando agendado. A concessão de benefícios federais segue os prazos do respectivo programa. O cadastro deve ser atualizado a cada 2 (dois) anos ou sempre que houver mudança na família.
Forma de prestação: Presencial (CRAS e setor do Cadastro Único) e visita domiciliar, quando necessário.
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Secretaria Municipal de Assistência Social.
18. Benefícios Eventuais da Assistência Social
Serviço oferecido: Concessão de benefícios eventuais previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e na legislação municipal, como auxílio natalidade, auxílio funeral, cesta básica e apoio em situações de vulnerabilidade temporária ou calamidade pública.
Requisitos para acessar:
- Inscrição no Cadastro Único, quando exigido
- Documento de identificação e comprovante de endereço
- Comprovação da situação que motiva o pedido (certidão de nascimento, de óbito, laudo etc.)
Principais etapas:
- Solicitação no CRAS ou na Secretaria de Assistência Social
- Atendimento e avaliação socioassistencial
- Decisão sobre a concessão
- Entrega do benefício
Prazo máximo: Situações emergenciais: atendimento imediato. Demais casos: até 10 (dez) dias úteis após a avaliação.
Forma de prestação: Presencial (CRAS e Secretaria Municipal de Assistência Social).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.
19. Serviços Urbanos (Iluminação, Limpeza e Manutenção de Vias)
Serviço oferecido: Solicitação de reparo de iluminação pública, coleta de lixo e entulho, limpeza e capina de vias e terrenos públicos, poda de árvores, tapa-buracos, recuperação de estradas vicinais e manutenção de praças e logradouros.
Requisitos para acessar:
- Endereço ou ponto de referência do local
- Descrição do problema (fotos, se possível)
- Contato para retorno (opcional)
Principais etapas:
- Registro da solicitação pela Ouvidoria, telefone ou presencialmente
- Encaminhamento à secretaria responsável
- Programação e execução do serviço
- Comunicação da conclusão ao solicitante
Prazo máximo: Iluminação pública: até 10 (dez) dias úteis. Demais serviços: conforme a programação da secretaria responsável, em até 30 (trinta) dias. Situações de risco têm prioridade.
Forma de prestação: Online (Ouvidoria), por telefone e presencial (Secretaria de Obras/Infraestrutura).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.
20. Licitações e Contratos
Serviço oferecido: Publicação e acesso aos editais, avisos, atas, resultados, contratos, aditivos e demais atos das licitações, dispensas e inexigibilidades, além de esclarecimentos e impugnações, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Requisitos para acessar:
- Nenhum requisito para consulta
- Para participar: atender às exigências de habilitação previstas em cada edital
Principais etapas:
- Consulta aos editais no Portal da Transparência, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou no Diário Oficial
- Download do edital e dos anexos
- Envio de pedidos de esclarecimento ou impugnação nos prazos do edital
- Participação na sessão pública e acompanhamento dos resultados
Prazo máximo: Acesso imediato. Esclarecimentos e impugnações respondidos em até 3 (três) dias úteis, conforme art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
Forma de prestação: Online (Portal da Transparência e PNCP) e presencial (Setor de Licitações).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Setor de Licitações.
21. Contracheque On-line e Atendimento ao Servidor
Serviço oferecido: Consulta e emissão de contracheques, comprovantes de rendimentos, declarações funcionais, férias, licenças e demais solicitações dos servidores municipais junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Requisitos para acessar:
- Matrícula funcional e CPF do servidor
- Senha de acesso ao sistema, para consulta on-line
- Requerimento, para declarações e demais solicitações
Principais etapas:
- Acesso ao sistema de contracheque on-line ou comparecimento ao RH
- Seleção do período ou protocolo do requerimento
- Emissão do documento ou análise do pedido
Prazo máximo: Contracheque: imediato, após o fechamento da folha mensal. Declarações: até 5 (cinco) dias úteis. A remuneração dos servidores é publicada no Portal da Transparência.
Forma de prestação: Online (Contracheque On-line) e presencial (Departamento de Recursos Humanos).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Departamento de Recursos Humanos.
22. Atendimento Presencial ao Cidadão
Serviço oferecido: Atendimento direto na sede da Prefeitura e das secretarias municipais para informações gerais, orientações, entrega de documentos e encaminhamentos.
Requisitos para acessar:
- Comparecimento nos horários de expediente
- Documento de identificação, quando necessário para o serviço
Principais etapas:
- Recepção e identificação da necessidade
- Atendimento ou encaminhamento ao setor competente
- Resolução da demanda ou orientação sobre os próximos passos
Prazo máximo: Atendimento imediato durante o expediente, com tempo de espera estimado de até 30 (trinta) minutos. Demandas que exigem análise são respondidas em até 10 (dez) dias úteis.
Forma de prestação: Presencial (sede da Prefeitura e secretarias municipais).
Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal — formulário online ou presencialmente, para relatar má qualidade no atendimento.
Padrões de Qualidade do Atendimento
Em conformidade com o art. 7º, § 3º, da Lei nº 13.460/2017, a Prefeitura Municipal compromete-se a observar os seguintes padrões:
- Prioridade de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos (prioridade especial aos maiores de 80 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com transtorno do espectro autista e obesos, conforme as Leis nº 10.048/2000, 10.741/2003 e 12.764/2012;
- Tempo de espera: previsão de até 30 (trinta) minutos para o atendimento presencial, salvo situações excepcionais;
- Comunicação com o usuário: informação sobre a situação do seu pedido por meio do número de protocolo, pelos canais de contato informados;
- Acessibilidade: locais de atendimento sinalizados e adequados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
- Linguagem simples: informações prestadas de forma clara, sem siglas ou termos técnicos desnecessários;
- Proteção de dados: tratamento dos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com sigilo da identidade do manifestante quando solicitado;
- Avaliação: possibilidade de o usuário avaliar os serviços prestados, conforme o art. 23 da Lei nº 13.460/2017.
Direitos e Deveres do Usuário
São direitos do usuário (arts. 5º e 6º da Lei nº 13.460/2017):
- Ser atendido com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia;
- Ter presumida a sua boa-fé e não ter exigida a apresentação de documentos que já estejam em poder da administração;
- Obter informações precisas e de fácil acesso sobre horários, locais, requisitos e prazos dos serviços;
- Acompanhar a tramitação dos seus pedidos e ter a sua manifestação respondida;
- Ter protegidas as suas informações pessoais;
- Não precisar reconhecer firma nem autenticar documentos, salvo exigência legal (Lei nº 13.726/2018).
São deveres do usuário (art. 8º da Lei nº 13.460/2017):
- Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
- Prestar as informações pertinentes ao serviço quando solicitadas;
- Colaborar para a adequada prestação do serviço;
- Preservar as condições dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços.
Tipos de Manifestação na Ouvidoria
- Denúncia: comunicação de irregularidade ou ato ilícito;
- Reclamação: demonstração de insatisfação com o serviço prestado;
- Sugestão: proposta de melhoria dos serviços públicos;
- Elogio: reconhecimento ou satisfação com o serviço oferecido;
- Solicitação: pedido de providência ou de atendimento.
É garantido o sigilo da identidade do manifestante quando solicitado. Manifestações anônimas são recebidas e analisadas, mas não permitem o acompanhamento nem o retorno da resposta ao autor.
Base Legal
- Constituição Federal, art. 37, § 3º
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei nº 13.726/2018 — Racionalização de atos e procedimentos administrativos
- Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital
- Lei Complementar nº 131/2009 — Lei da Transparência
- Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Atualização desta Carta
Esta Carta de Serviços é revisada periodicamente e sempre que houver alteração nos serviços prestados, nos requisitos ou nos prazos, conforme o art. 7º, § 4º, da Lei nº 13.460/2017. Os horários e locais de atendimento de cada setor estão informados no Portal da Prefeitura. Sugestões de melhoria podem ser enviadas pela Ouvidoria Municipal.
Informações Complementares
Canais de Contato
- Telefone: (63) 99231-0564
- Email: ouvidoria@auroradotocantins.to.gov.br
- Online: Formulário Eletrônico
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta, das 7h às 13h
O canal eletrônico está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
Nossos Compromissos
- Atender todas as manifestações com respeito, ética e transparência
- Garantir o sigilo das informações e a proteção de dados pessoais
- Responder dentro dos prazos estabelecidos pela legislação
- Encaminhar as manifestações aos setores competentes
- Contribuir para a melhoria contínua dos serviços públicos
Seus Direitos
- Ser atendido com urbanidade e respeito
- Obter informações claras sobre prazos e procedimentos
- Acompanhar o andamento de sua manifestação
- Receber resposta fundamentada e por escrito
- Manifestar-se anonimamente se desejar
Fundamentação Legal (ATRICON)
Item 14.1 - Informações de Atendimento Presencial
Base Legal: LAI 12.527/2011 (art. 8º §1º I e art. 9º), Lei 13.460/2017 (art. 6º VI b, 7º §2º VI, 10 §4º), Lei 14.129/2021 (art. 24 I a, 27 II)
Item 14.2 - Canal Eletrônico de Acesso/Interação
Base Legal: LAI art. 8º §3º VII, art. 10 §2º; Lei 13.460/2017 art. 10 §4º; Lei 14.129/2021 art. 27 IV
Item 14.3 - Carta de Serviços ao Usuário
Base Legal: Lei 13.460/2017 art. 7º §4º