Atendimento Presencial

Base Legal

Este canal de atendimento atende aos requisitos:

• • Lei 12.527/2011 (LAI) - Art. 8º §1º I e Art. 9º
• • Lei 13.460/2017 - Art. 6º VI b, 7º §2º VI, 10 §4º
• • Lei 14.129/2021 - Art. 24 I a, 27 II