Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins
Informações sobre o e-SIC
Sobre os prazos
Quais são os prazos definidos por lei para que a solicitação de informação seja respondida?
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina os prazos seguidos pelo e-SIC. O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual o solicitante será informado.
Autoridade responsável pelo tratamento dos dados
Wenderson Felix Rodrigues
Ouvidor
Fone: (63) 3658-1466
Sobre a reclamação
O que devo fazer se o órgão não disponibilizar a resposta da solicitação no prazo limite?
Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro do prazo, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do órgão ou da entidade.
Sobre o recurso
O que devo fazer se o meu pedido de informação for negado?
A LAI (Lei de Acesso à Informação) permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão. O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.