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(63) 99231 0564
Segunda à Sexta das 07:00 às 13:00

Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins

Informações sobre o e-SIC

Sobre os prazos

Quais são os prazos definidos por lei para que a solicitação de informação seja respondida?

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina os prazos seguidos pelo e-SIC. O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual o solicitante será informado.

Autoridade responsável pelo tratamento dos dados

Wenderson Felix Rodrigues

Ouvidor

Fone: (63) 3658-1466

E-mail: ouvidoria@auroradotocantins.to.gov.br

Sobre a reclamação

O que devo fazer se o órgão não disponibilizar a resposta da solicitação no prazo limite?

Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro do prazo, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do órgão ou da entidade.

Sobre o recurso

O que devo fazer se o meu pedido de informação for negado?

A LAI (Lei de Acesso à Informação) permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão. O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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