[{"id":1119,"numero_edicao":"552","data_edicao":"2026-02-09","historico_resumido":"DOEM - ANO VII EDI\u00c7\u00c3O 552","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, no dia 02 de fevereiro de 2026, sob o n\u00famero 548, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0304\/2025, onde se l\u00ea o n\u00famero do Extrato do contrato 388\/2026 leia-se o n\u00famero do extrato de contrato 019\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 09 de fevereiro de 2026.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria-FME\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO_ 018\/2026\n PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O_ 0002\/2026\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA - TO. \nCONTRATADA: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 00.727.515\/0001-98.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Oxig\u00eanio Medicinal em cilindros, por meio da contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada, incluindo a recarga, a cess\u00e3o ou comodato dos cilindros, bem como os servi\u00e7os de transporte, entrega, reposi\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Sa\u00fade.\nVALOR: R$ 47.769,00 (Quarente e sete mil setecentos e sessenta e nove reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 002\/2026, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Jose Rubens de Oliveira. \nDATA DE ASSINATURA: 15\/01\/2026. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de janeiro de 2026.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecet\u00e1ria - FMS\n\n\nEXTRATO DO PROCESSO N\u00b0007\/2026\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: S PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ: sob o n\u00ba 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Pe\u00e7as para Manuten\u00e7\u00e3o Preventiva e Corretiva do Ve\u00edculo: Saveiro de Placa GEB9A64, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins-TO.\nVALOR: R$ 5.225,00(cinco mil duzentos e vinte e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 07\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, e pela contratada: S PEREIRA E SILVA \nDATA DE ASSINATURA: 02\/02\/2026. \nVIG\u00caNCIA: 1 (UM) MES.\n\nAurora do Tocantins - TO, 02 de fevereiro de 2026.\n\n Rosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria Mul. de Sa\u00fade\/FMS\n\n\nEXTRATO DO PROCESSO N\u00b0006\/2026\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: S PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ: sob o n\u00ba 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Pe\u00e7as para Manuten\u00e7\u00e3o Preventiva e Corretiva do Ve\u00edculo: Hilux de Placa SDA2F58, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins-TO.\nVALOR: R$ 6.505,00(seis mil quinhentos e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 06\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, e pela contratada: S PEREIRA E SILVA \nDATA DE ASSINATURA: 02\/02\/2026. \nVIG\u00caNCIA: 1 (UM) MES.\n\nAurora do Tocantins - TO, 02 de fevereiro de 2026.\n\nRosiele Bastos de Souza\n Secret\u00e1ria de Sa\u00fade\/FMS\n\n\nEXTRATO DO PROCESSO N\u00b0023\/2026\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCONTRATADA: S PEREIRA E SILVA , inscrita no CNPJ: sob o n\u00ba 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do ve\u00edculo: Caminh\u00e3o Ca\u00e7amba de Placa RSA8E82, Lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Transportes do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 7.025,00 (sete mil e vinte cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 023\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: S PEREIRA E SILVA \nDATA DE ASSINATURA: 02\/02\/2026. \nVIG\u00caNCIA: 1 (UM) M\u00eas.\n\nAurora do Tocantins - TO, 02 de fevereiro de 2026.\n\nEdson Neiva Da Silva\n Prefeito municipal\n\n\n===========================================\n \nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 005\/2026, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.\n\n\n DISPOE SOBRE APROVA\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7AO DE CONTAS DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DO ANO DE 2026.\n\n\n O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei n\u00ba 217 de 18 de abril de 2022.\n\n Considerando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 03\/2026, ocorrida no dia 06 de Fevereiro de 2026, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nRESOLVE:\n\nART. 1\u00ba APROVAR a presta\u00e7\u00e3o de contas dos benef\u00edcios eventuais 2026.\n\nART. 2\u00b0 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, aos 06 dias do m\u00eas de fevereiro de 2026.\n\n\nThais dos Santos Firmino\nPresidente do CMAS.EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O - PROCESSO 091\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 016\/2025\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 016\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir Empresa GADITA COMERCIO DE PRODUTOS PERMANENTES E DE CONSUMOS LTDA, inscrita no CNPJ 35.231.746\/0001-90, declaro vencedora dos itens 1 e 6, perfazendo o valor de R$ R$ 4.342,60 (quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), Empresa MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 23.384.022\/0001-06, declaro vencedora dos itens 2,3,4,25 e 28, perfazendo o valor de R$ 5.533,74 (cinco mil quinhentos e trinta e tr\u00eas reais e setenta e quatro centavos), Empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ 51.659.136\/0001-49, declaro vencedora dos itens 5, 10, 11, 20, 32 e 33, perfazendo o valor de R$ 11.143,97 (onze mil cento e quarenta e tr\u00eas reais e noventa e sete centavos), Empresa VW2 PRIME SERVICES LTDA, , inscrita no CNPJ 63.434.508\/0001-18, declaro vencedora dos itens 7,8 e 9, perfazendo o valor de R$ 2.867,21 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos).\nAurora do Tocantins - TO, 09 de janeiro de 2026.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nGestora FME","anexos":[{"nome":"DOEM 552a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0153fb8d-e396-4547-bc11-5a3b8ed80c58.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1120,"numero_edicao":"551","data_edicao":"2026-02-05","historico_resumido":"DOEM - ANO VII EDI\u00c7\u00c3O 551","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 003\/2026 \u2013 PROCESSO 297\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADO: ELITE EMPREENDIMENTO COMERCIAL EIRELE-ME CNPJ: 24.084.890\/0001-25\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de uniforme escolar para os alunos da Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares.\nVALOR: R$ 33.988,00 (trinta e tr\u00eas mil novecentos e oitenta e oito reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 297\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: ELITE EMPREENDIMENTO COMERCIAL EIRELE-ME. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2026. VIG\u00caNCIA: 08\/02\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO,09 de janeiro de 2026.\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 004\/2026 \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nCONTRATADA: SPEED AUTO CENTER LTDA incrista no CNPJ: 39.456.064\/0001-37\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pneus e c\u00e2maras de ar destinados \u00e0 Patrol XCMG e ao caminh\u00e3o 14.190, placa RSA8E82, visando atender \u00e0s demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Transportes do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR de R$ 34.910,00 (trinta e quatro mil novecentos e dez reais)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 04\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: SPEED AUTO CENTER LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 29\/01\/2026 \nVIG\u00caNCIA: 3(TR\u00caS) MESES\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 29 de janeiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\n Prefeito municipal\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 016\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o material de copa e cozinha para a Creche Jo\u00e3o L\u00e1zaro e Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa GADITA COMERCIO DE PRODUTOS PERMANENTES E DE CONSUMOS LTDA, inscrita no CNPJ 35.231.746\/0001-90, declaro vencedora dos itens 1 e 6, perfazendo o valor de R$ R$ 4.342,60 (quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), Empresa MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 23.384.022\/0001-06, declaro vencedora dos itens 2,3,4,25 e 28, perfazendo o valor de R$ 5.533,74 (cinco mil quinhentos e trinta e tr\u00eas reais e setenta e quatro centavos), Empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ 51.659.136\/0001-49, declaro vencedora dos itens 5, 10, 11, 20, 32 e 33, perfazendo o valor de R$ 11.143,97 (onze mil cento e quarenta e tr\u00eas reais e noventa e sete centavos), Empresa VW2 PRIME SERVICES LTDA, , inscrita no CNPJ 63.434.508\/0001-18, declaro vencedora dos itens 7,8 e 9, perfazendo o valor de R$ 2.867,21 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos).\nOnde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 28 de janeiro de 2026.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, no dia 26 de janeiro de 2026, sob o n\u00famero 545, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0408\/2025, onde se l\u00ea o n\u00famero do Extrato do contrato 384\/2025 leia-se o n\u00famero do extrato de contrato 385\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 05 de fevereiro de 2026.\n\nRosiele Bastos de Souza\n Secret\u00e1ria de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 551a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0c91027f-d3f5-4a14-b710-131aa97f8bd6.pdf","tamanho":"2.17 MB"}]},{"id":1121,"numero_edicao":"550","data_edicao":"2026-02-04","historico_resumido":"DOEM - ANO VII EDI\u00c7\u00c3O 550","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O - PROCESSO 276\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 014\/2025\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 014\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir UMZX ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA, inscrita no 52.627.093\/0001-82, declaro vencedora do \u00fanico item, perfazendo o valor de R$ 74.268,00 (setenta e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais).\nAurora do Tocantins - TO, 03 de fevereiro de 2026.\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nGestora FME\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 014\/2025\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para Assessoria T\u00e9cnica Especializada para Planejamento e Implanta\u00e7\u00f5es de A\u00e7\u00f5es Educacionais do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa UMZX ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA, inscrita no 52.627.093\/0001-82, declaro vencedora do \u00fanico item, perfazendo o valor de R$ 74.268,00 (setenta e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de janeiro de 2026.\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \u2013\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 550a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b1bfda1c-dedd-491f-a059-e1a70af52210.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1122,"numero_edicao":"549","data_edicao":"2026-02-03","historico_resumido":"DOEM - ANO VII EDI\u00c7\u00c3O 549","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 009, de 02 de fevereiro de 2026.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o do quadro de servdiores desta municipalidade;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar Hudson Cardoso Severo, CPF n\u00b0 020.009.321-50 do cargo de Diretor de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir do dia 01\/02\/2026.\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de fevereiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 010, de 02 de fevereiro de 2026.\n\u201cExonera chefe de Controle Interno da Prefeitura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o objetivo de reformula\u00e7\u00e3o nos quadros administrativo desta prefeitura; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar Thais da Silva Santos, CPF n\u00b0703.310.991-10 do cargo de Chefia de Controle Interno do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 1\u00b0 de fevereiro de 2026.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2026.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de fevereiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 011, de 002 de fevereiro de 2026.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Recursos humanos deste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Elenilza Cesar Santana, CPF N\u00b0 003.941.371-32 para responder pelos atos da Diretoria de Recursos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 01 de fevereiro de 2026. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 dias do m\u00eas de fevereiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 012, de 02 de fevereiro de 2025\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de chefe de Controle Interno da Prefeitura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Hudson Cardoso Severo, CPF n\u00b0 CPF n\u00b0 020.009.321-50 para responder pelos atos da Chefia de Controle Interno do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 01 de fevereiro de 2026.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 1\u00b0 de fevereiro de 2026.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de fevereiro de 2026.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 013, de 03 de fevereiro de 2026.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de Patrim\u00f4nio, vinculada \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Williamar Firmiano Moura CPF n\u00b0 564.635.101-49 para responder pelos atos da Diretoria de Gest\u00e3o de Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 01 de fevereiro de 2026. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2026.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de fevereiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n------------------------------------------------------------------------\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 02 de fevereiro de 2026, sob o n\u00famero 548, o termo de aditivo do contrato 012\/2025, onde se l\u00ea o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12(doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 leia-se o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 05(cinco)meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigor de 01 de janeiro de 2026 a 31 de maio de 2026\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 03 de janeiro de 2026.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito \n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 02 de fevereiro de 2026, sob o n\u00famero 548, o termo de aditivo do contrato 013\/2025, onde se l\u00ea o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12(doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 leia-se o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 05(cinco)meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigor de 01 de janeiro de 2026 a 31 de maio de 2026\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 03 de janeiro de 2026.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 02 de fevereiro de 2026, sob o n\u00famero 548, o termo de aditivo do contrato 014\/2025, onde se l\u00ea o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12(doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 leia-se o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 05(cinco)meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigor de 01 de janeiro de 2026 a 31 de maio de 2026\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 03 de janeiro de 2026.\n\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social\n\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 02 de fevereiro de 2026, sob o n\u00famero 548, o termo de aditivo do contrato 015\/2025, onde se l\u00ea o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12(doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 leia-se o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 05(cinco)meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigor de 01 de janeiro de 2026 a 31 de maio de 2026\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 03 de janeiro de 2026.\n\nRosiele Bastos de Souza\n Secret\u00e1ria de Sa\u00fade\n\n------------------------------------------------------------------------------\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 056\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 056\/2025, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA E O SR. \u00aa SILVINO RODRIGUES NOGUEIRA. \n\nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, representada pelo seu gestor o Sr. Edson Neiva da Silva, brasileiro, maior, capaz, portador do CPF 533.212.271-34, residente em Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONTRATADO: Silvino Rodrigues Nogueira inscrito (a) no CPF\u00aa sob o 425.163.011-72, sediado (a) na rua Avenida Lindolfo Jos\u00e9 de Almeida, centro- Aurora do Tocantins.\n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Munic\u00edpio, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para Loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel (sala Comercial), para funcionamento das atividades do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins) em Aurora do Tocantins - TO, firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nO valor inicial do contrato possui vig\u00eancia at\u00e9 26 de janeiro de 2026. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 3 (tr\u00eas) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de mar\u00e7o de 2026.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\n\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Munic\u00edpio e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\n\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\n\nAurora do Tocantins\/TO, 01 de janeiro de 2025.\n\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA\nEdson Neiva da Silva\nContratante\n\n\nSilvino Rodrigues Nogueira \nContatado","anexos":[{"nome":"DOEM 549a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/354984a0-9c4d-4454-a01e-47149b565021.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1123,"numero_edicao":"548","data_edicao":"2026-02-02","historico_resumido":"DOEM - ANO VII EDI\u00c7\u00c3O 548","historico_completo":"1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 012\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 012\/2025, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO E EMPRESA NOGUEIRA E MACHADO LTDA. \n\nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, representada pelo seu gestor o Sr. Edson Neiva da Silva, brasileiro, maior, capaz, portador do CPF 533.212.271-34, residente em Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONTRATADO: Nogueira e Machado Ltda inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25, sediado na Rodovia TO 110 KM 122, Aurora do Tocantins - TO, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por Sr.(a) Renilda Branquinho Nogueira.\n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Munic\u00edpio, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para aquisi\u00e7\u00e3o de combustivel para abastecimento da frota da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nA vig\u00eancia final do contrato e at\u00e9 31\/12\/2025. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. O valor permanece do contrato inicial usando apenas o saldo contrato at\u00e9 o fim do referido contrato.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Munic\u00edpio e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 29 de dezembro de 2025.\n\n\nO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nEdson Neiva da Silva\nContratante\n\n\nNogueira e Machado Ltda \nContatado\n\n\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 013\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 013\/2025, CELEBRADO PELA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO E EMPRESA NOGUEIRA E MACHADO LTDA. \n\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 31.402.262\/0001-06, representada pela seu gestor, o Sr. Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares, brasileira, maior, capaz, portadora do CPF 018.809.921-24 residente em Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONTRATADO: Nogueira e Machado Ltda inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25, sediado na Rodovia TO 110 KM 122, Aurora do Tocantins - TO, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por Sr.(a) Renilda Branquinho Nogueira.\n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Munic\u00edpio, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para aquisi\u00e7\u00e3o de combustivel para abastecimento da frota da Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nA vig\u00eancia final do contrato e at\u00e9 31\/12\/2025. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. O valor permanece do contrato inicial usando apenas o saldo contrato at\u00e9 o fim do referido contrato.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Munic\u00edpio e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 29 de dezembro de 2025.\n\n\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nContratante\n\n\nNogueira e Machado Ltda \nContatado\n\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 014\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 014\/2025, CELEBRADO PELA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO E EMPRESA NOGUEIRA E MACHADO LTDA. \n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 16.839.076\/0001-45, representada pela sea gestora, a Sr.\u00aa Maria Aparecida dos Santos, portadora do CPF 515.843.601-00, residente em Aurora do Tocantins - TO.\n\nCONTRATADO: Nogueira e Machado Ltda inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25, sediado na Rodovia TO 110 KM 122, Aurora do Tocantins - TO, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por Sr.(a) Renilda Branquinho Nogueira.\n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Munic\u00edpio, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para aquisi\u00e7\u00e3o de combustivel para abastecimento da frota da Fundo Municipal de Assistencia Social de Aurora do Tocantins - TO, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nA vig\u00eancia final do contrato e at\u00e9 31\/12\/2025. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. O valor permanece do contrato inicial usando apenas o saldo contrato at\u00e9 o fim do referido contrato.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Munic\u00edpio e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\n\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 29 de dezembro de 2025.\n\n\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\n Maria Aparecida dos Santos\nContratante\n\n\n\nNogueira e Machado Ltda \nContatado\n\n\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 015\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 015\/2025, CELEBRADO PELA FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO E EMPRESA NOGUEIRA E MACHADO LTDA. \n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57, com sede na Avenida An\u00edsio Luiz Tavares, Centro, Aurora do Tocantins \u2013 CEP: 77.325-000 CONTRATANTE, representado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Sr.\u00aa. Rosiele Basto de Souza, brasileira, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0. 013.188.061-60, residente em Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONTRATADO: Nogueira e Machado Ltda inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25, sediado na Rodovia TO 110 KM 122, Aurora do Tocantins - TO, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por Sr.(a) Renilda Branquinho Nogueira\n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Munic\u00edpio, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para aquisi\u00e7\u00e3o de combustivel para abastecimento da frota da Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nA vig\u00eancia final do contrato e at\u00e9 31\/12\/2025. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. O valor permanece do contrato inicial usando apenas o saldo contrato at\u00e9 o fim do referido contrato.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\n\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Munic\u00edpio e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\n\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 29 de dezembro de 2025.\n\n\nFundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\nRosiele Basto de Souza \nContratante\n\n\n\nNogueira e Machado Ltda \nContatado\n\n--------------------------------------------------------------------\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO-387\/2026 \nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O- 841\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nCONTRATADA: H LOPES SISTEMAS LTDA-EPP incrista no CNPJ: 01.689.869\/0001-58\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para fornecimento, implanta\u00e7\u00e3o, licenciamento de uso, manuten\u00e7\u00e3o, suporte t\u00e9cnico e atualiza\u00e7\u00e3o de sistema informatizado integrado de gest\u00e3o p\u00fablica municipal, destinado a atender \u00e0s necessidades da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins.\nVALOR de R$ 50.246,40 (cinquenta mil reais duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 841\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: H LOPES SISTEMAS LTDA-EPP \nDATA DE ASSINATURA: 05\/01\/2026 VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2026\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 05 de janeiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal \nEXTRATO DO CONTRATO-389\/2026 \nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O- 405\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nCONTRATADA: H LOPES SISTEMAS LTDA-EPP incrista no CNPJ: 01.689.869\/0001-58\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para fornecimento, implanta\u00e7\u00e3o, licenciamento de uso, manuten\u00e7\u00e3o, suporte t\u00e9cnico e atualiza\u00e7\u00e3o de sistema informatizado integrado de gest\u00e3o p\u00fablica municipal, destinado a atender \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins.\nVALOR de R$ 37.684,80 (trinta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 405\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: H LOPES SISTEMAS LTDA-EPP \nDATA DE ASSINATURA: 05\/01\/2026 \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2026\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 05 de janeiro de 2026.\n\nRosiele Basto de Souza\nSecret\u00e1ria FMS \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO-388\/2026 \nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O- 304\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nCONTRATADA: H LOPES SISTEMAS LTDA-EPP incrista no CNPJ: 01.689.869\/0001-58\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para fornecimento, implanta\u00e7\u00e3o, licenciamento de uso, manuten\u00e7\u00e3o, suporte t\u00e9cnico e atualiza\u00e7\u00e3o de sistema informatizado integrado de gest\u00e3o p\u00fablica municipal, destinado a atender \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins.\nVALOR de R$ 37.684,80 (trinta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 304\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pela contratada: H LOPES SISTEMAS LTDA-EPP \nDATA DE ASSINATURA: 05\/01\/2026 \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2026\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 05 de janeiro de 2026.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria-FME","anexos":[{"nome":"DOEM 548a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/aa923740-7b07-40a1-8f1b-10f3ad808543.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1124,"numero_edicao":"547","data_edicao":"2026-01-29","historico_resumido":"DOEM - ANO VII EDI\u00c7\u00c3O 547","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 007, de 28 de janeiro de 2026.\n\nReajusta o valor do Piso Salarial Profissional \u2013 PSPN aos profissionais efetivos do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO para o exerc\u00edcio de 2026.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conforme o disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e,\n\nConsiderando a fixa\u00e7\u00e3o do Piso m\u00ednimo para os profissionais do magist\u00e9rio para 40 horas no exerc\u00edcio de 2026, pela Medida provis\u00f3ria n\u00b0 1.334\/2026; \n\nConsiderando ainda a necessidade de reconhecer e valorizar os profissionais da educa\u00e7\u00e3o municipal;\n\nDECRETA:\nArt. 1.\u00ba - Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional \u2013 PSPN, aos profissionais efetivos do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica municipal de Aurora do Tocantins\/TO, para o exerc\u00edcio de 2026, em R$ 5.130,63,77 (Cinco mil, cento e trinta reais e sessenta de seis centavos), na forma prevista na Lei n\u00b0 11.738, de 16 de julho de 2008. \n\nArt. 2.\u00ba - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Com efeitos retroativos a 1\u00b0 de janeiro de 2026.\nPublique-se; registre-se; cumpra-se\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 28 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nDECRETO N\u00ba 008, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.\n\n\nDisp\u00f5e sobre diretrizes m\u00ednimas de transpar\u00eancia, publicidade e rastreabilidade na gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares e demais transfer\u00eancias no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal de Aurora do Tocantins\/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conforme o disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), notadamente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia;\n\nCONSIDERANDO o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e o dever de transpar\u00eancia ativa na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na forma da Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o);\n\nCONSIDERANDO o dever de disponibiliza\u00e7\u00e3o, em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico, de informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais com rastreabilidade e publicidade (art. 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), bem como as regras de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal previstas nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n\u00ba 854, quanto ao dever de publicidade e rastreabilidade na execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares e na destina\u00e7\u00e3o de seus recursos;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Este Decreto estabelece diretrizes m\u00ednimas, de car\u00e1ter operacional, para registro, acompanhamento e transpar\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas parlamentares e demais transfer\u00eancias recebidas pelo Poder Executivo Municipal, inclusive:\nI - emendas parlamentares federais, inclusive transfer\u00eancias especiais, e demais transfer\u00eancias da Uni\u00e3o;\nII - emendas parlamentares estaduais e transfer\u00eancias do Estado do Tocantins;\nIII - emendas ao or\u00e7amento municipal, quando houver previs\u00e3o na Lei Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, inclusive de execu\u00e7\u00e3o impositiva, quando executadas pelo Poder Executivo;\nIV - conv\u00eanios, contratos de repasse, termos, ajustes e instrumentos cong\u00eaneres.\n\nArt. 2\u00ba A Assessoria de Conv\u00eanios atuar\u00e1 como unidade de refer\u00eancia para a consolida\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos instrumentos descritos no art. 1\u00ba, devendo, em articula\u00e7\u00e3o com as unidades executoras:\nI - apoiar o cadastro e\/ou acompanhamento dos instrumentos nos sistemas oficiais, quando aplic\u00e1vel;\nII - manter processo administrativo pr\u00f3prio por instrumento, preferencialmente em meio digital, reunindo os documentos essenciais ao controle, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas;\nIII - promover a organiza\u00e7\u00e3o de fluxo interno simples de comunica\u00e7\u00e3o e encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es, de modo a assegurar tempestividade e rastreabilidade.\n\nArt. 3\u00ba As transfer\u00eancias federais, quando aplic\u00e1vel, ser\u00e3o cadastradas e acompanhadas no Transferegov.br; e as transfer\u00eancias estaduais ser\u00e3o cadastradas e acompanhadas no TRANSFERE.TO (Transfere.TO), sem preju\u00edzo dos registros internos do Munic\u00edpio e das informa\u00e7\u00f5es divulgadas no Portal da Transpar\u00eancia.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de transpar\u00eancia ativa, sempre que poss\u00edvel, a divulga\u00e7\u00e3o municipal poder\u00e1 ocorrer mediante indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do instrumento, identificadores e links de consulta nos sistemas oficiais, dispensada a replica\u00e7\u00e3o integral de dados j\u00e1 publicizados, salvo quando necess\u00e1ria \u00e0 compreens\u00e3o do gasto, \u00e0 rastreabilidade local ou exigida para presta\u00e7\u00e3o de contas.\n\nArt. 4\u00ba O Munic\u00edpio manter\u00e1, no Portal da Transpar\u00eancia, se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica denominada \u201cEmendas Parlamentares e Transfer\u00eancias\u201d, com a divulga\u00e7\u00e3o, ao menos, dos seguintes dados essenciais, por instrumento:\n\nI - identifica\u00e7\u00e3o do instrumento\/ajuste e, quando dispon\u00edvel, identifica\u00e7\u00e3o da emenda e do(a) parlamentar\/autor;\nII - origem do recurso (Uni\u00e3o\/Estado\/Munic\u00edpio) e \u00f3rg\u00e3o concedente;\nIII - objeto e unidade executora;\nIV - valores (previsto, recebido e executado, quando dispon\u00edveis), com indica\u00e7\u00e3o de eventuais contrapartidas;\nV - situa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e da presta\u00e7\u00e3o de contas (planejamento\/andamento\/conclus\u00e3o\/presta\u00e7\u00e3o de contas);\nVI - links e\/ou refer\u00eancias para consulta nos sistemas oficiais e refer\u00eancia para consulta dos empenhos, liquida\u00e7\u00f5es e pagamentos correlatos no pr\u00f3prio Portal da Transpar\u00eancia, de modo a permitir rastreabilidade do gasto.\n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o atualizadas em periodicidade compat\u00edvel com os eventos relevantes de cada instrumento, especialmente assinatura, recebimento de recursos, principais pagamentos, conclus\u00e3o do objeto e presta\u00e7\u00e3o de contas.\n\u00a7 2\u00ba Eventuais dados pessoais ser\u00e3o tratados e divulgados nos estritos limites legais, observadas as hip\u00f3teses de sigilo e de restri\u00e7\u00e3o de acesso previstas na legisla\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 5\u00ba O Controle Interno acompanhar\u00e1 a conformidade dos procedimentos previstos neste Decreto e poder\u00e1 expedir orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0s unidades executoras e \u00e0 Assessoria de Conv\u00eanios, visando o aprimoramento da governan\u00e7a, da transpar\u00eancia e da rastreabilidade, preferencialmente por meio de fluxos e checklists simplificados.\n\nArt. 6\u00ba A Assessoria Jur\u00eddica prestar\u00e1 suporte jur\u00eddico-formal aos instrumentos e atos correlatos, quando demandada, visando seguran\u00e7a jur\u00eddica e padroniza\u00e7\u00e3o administrativa.\n\nArt. 7\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 28 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O - PROCESSO 152\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 015\/2025\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 015\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir COMERCIAL DE ALIMENTOS ALVES LTDA, inscrita no 46.254.708\/0001-70, declaro vencedora do \u00fanico item, perfazendo o valor de R$ 71.910,00 (setenta e um mil novecentos e dez reais).\nAurora do Tocantins - TO, 28 de janeiro de 2026.\nMaria Aparecida Dos Santos\nSecret\u00e1ria- FMAS\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 015\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o g\u00eaneros aliment\u00edcios e material de limpeza (cesta b\u00e1sica) para atender fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS ALVES LTDA, inscrita no 46.254.708\/0001-70, declaro vencedora do \u00fanico item, perfazendo o valor de R$ 71.910,00 (setenta e um mil novecentos e dez reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 26 de janeiro de 2026.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 350\/2025 - PROCESSO ADM. N\u00ba 554\/2025 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 003\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: TOTAL LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA inscrita no CNPJ 32.692.755\/0001-61. \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de maquinas pesadas, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. VALOR: R$ 210.400,00 (duzentos e dez mil e quatrocentos reais), a pre\u00e7os iniciais. \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 554\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nDATA DE ASSINATURA: 05\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 04\/12\/2026.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 351\/2025 - PROCESSO ADM. N\u00ba 554\/2025 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 003\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: ESTA\u00c7\u00c3O LOCA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ: 61.026.611\/0001-01. \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de maquinas pesadas, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. VALOR: R$ 112.560,00 (cento e doze mil quinhentos e sessenta reais), a pre\u00e7os iniciais. \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 554\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nDATA DE ASSINATURA: 05\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 04\/12\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de dezembro de 2025\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 371\/2025\nPROCESSO 815\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 047\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: CLARO S.A. inscrito (a) no CNPJ: 40.432.544\/0001-47\nOBJETO: Constitui o objeto para Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de telefonia m\u00f3vel (GSM) com acessos de voz e com pacotes de dados m\u00f3veis, para atender as necessidades do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\nVALOR: $ R$ 19.396,80 (dezenove mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos ).\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 815\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: CLARO S.A.\nDATA DE ASSINATURA: 22\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 02\/01\/2026 at\u00e9 31\/12\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeitura\n\nEXTRATO DO CONTRATO 372\/2025\nPROCESSO 815\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 047\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: CLARO S.A. inscrito (a) no CNPJ: 40.432.544\/0001-47\nOBJETO: Constitui o objeto para Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de telefonia m\u00f3vel (GSM) com acessos de voz e com pacotes de dados m\u00f3veis, para atender as necessidades do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\nVALOR: $ R$ 3.232,80 (tr\u00eas mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos ).\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 815\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares, e pela contratada: CLARO S.A.\nDATA DE ASSINATURA: 22\/12\/2025.","anexos":[{"nome":"DOEM 547a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/bb759eb4-e5bd-4f30-b2e8-518c70fa4438.pdf","tamanho":"2.23 MB"}]},{"id":1125,"numero_edicao":"546","data_edicao":"2026-01-28","historico_resumido":"DOEM - ANO VII EDI\u00c7\u00c3O 546","historico_completo":"Municipal n\u00ba 002, de 26 de janeiro de 2026.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da diretoria do Transporte Escolar do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Onivaldo Francisco Moreira, CPF n\u00b0 579.143.701-34 para responder pelos atos da Diretoria de Transporte Escolar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2026.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de janeiro de 2026.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 003, de 26 de janeiro de 2026.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretora de cultura vinculado \u00e0 da Secretaria Municipal de Meio Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Fabrine Souza Marinho, CPF n\u00b0 051.554.111-73 para responder pelos atos da Diretoria de Cultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2026.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de janeiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 004, de 26 de janeiro de 2026.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Inform\u00e1tica deste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Wilton Silva Tavares, CPF N\u00b0 049.622.481-62 para responder pelos atos da Diretoria de Inform\u00e1tica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 02 de janeiro de 2026. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de janeiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 005, de 26 de janeiro de 2026.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos deste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica nomeada Ana M\u00e9rcia Gon\u00e7alves Novais CPF N\u00b0 707.458.661-74 para responder pelos atos da Diretoria de Licita\u00e7\u00e3o e contratos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 02 de janeiro de 2026. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de janeiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 006, de 26 de janeiro de 2026.\n \u201cNomeia, interinamente, Diretor de Compras, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de f\u00e9rias da servidora ocupante do cargo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO o afastamento tempor\u00e1rio das atividades da servidora Maildes Alves Rodrigues Tavares, diretora de Compras, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de f\u00e9rias a mesma, bem como a imperiosa necessidade de designar, interinamente, um respons\u00e1vel para o referido departamento;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica nomeado L\u00facio Rodrigues Tavares, matricula n\u00b0 260 para exercer, interinamente, o cargo em Comiss\u00e3o de Diretor de compras pelas raz\u00f5es acima mencionadas. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.com efeitos at\u00e9 o retorno de f\u00e9rias da servidora, previsto para 26\/02\/2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de janeiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO_004\/2026\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O_004\/2026\n \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: W.S.N TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O-EIRELI, no CNPJ: n\u00ba 33.319.882\/0001-01\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet banda larga, com fornecimento de link dedicado ou compartilhado (conforme especifica\u00e7\u00e3o), incluindo instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, suporte t\u00e9cnico, manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva, visando atender \u00e0s necessidades administrativas, operacionais e institucionais da C\u00e2mara Municipal.\nVALOR: R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 004\/2026, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: W.S.N TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O-EIRELI \nDATA DE ASSINATURA: 15\/01\/2026. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de janeiro de 2026.\n\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO_005\/2026\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O_005\/2026 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: J&A GEST\u00c3O & TECNOLOGIA, inscrito no CNPJ N\u00ba CNPJ: 04.284.122\/0001-08\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, suporte t\u00e9cnico e gerenciamento do site institucional e do Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, assegurando o correto funcionamento, a disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es, a seguran\u00e7a dos dados e o atendimento \u00e0s exig\u00eancias legais de transpar\u00eancia p\u00fablica.\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 005\/2026, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: W.S J&A GEST\u00c3O & TECNOLOGIA.\nDATA DE ASSINATURA: 16\/01\/2026. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de janeiro de 2026.\n\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO_006\/2026\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O_006\/2026 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: H. LOPES SISISTEMAS EIRELI-EPP, no CNPJ N\u00ba CNPJ: 01.689.869\/0001-58\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sistema informatizado de folha de pagamento, compreendendo o licenciamento de uso do software, implanta\u00e7\u00e3o, migra\u00e7\u00e3o de dados, treinamento de usu\u00e1rios, suporte t\u00e9cnico, manuten\u00e7\u00e3o corretiva e evolutiva, bem como atualiza\u00e7\u00f5es legais, visando atender \u00e0s necessidades da C\u00e2mara municipal.\nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 006\/2026, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: H. LOPES SISISTEMAS EIRELI-EPP.\nDATA DE ASSINATURA: 16\/01\/2026. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de janeiro de 2026.\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 546a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ddf93e28-8d0c-45fa-a000-41d71d76cb11.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1126,"numero_edicao":"545","data_edicao":"2026-01-26","historico_resumido":"DOEM - ANO VII EDI\u00c7\u00c3O 545","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF. N\u00ba 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.\n\nDisp\u00f5e sobre a indica\u00e7\u00e3o da equipe coordenadora e articuladora do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins- TO, no \u00e2mbito do Programa de Transfer\u00eancia de Renda e Seguran\u00e7a Alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO, que a Lei n\u00ba 4.927, de 19 de dezembro de 2025, institui o Programa de transfer\u00eancia de renda e seguran\u00e7a alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.\n\nCONSIDERANDO, que a Portaria - setas n\u00ba 202, de 18 de dezembro de 2025, institui os crit\u00e9rios de elegibilidade, disp\u00f5e sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Transfer\u00eancia de Renda e Seguran\u00e7a Alimentar do Estado do Tocantins - Projeto AlimenTO, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETAS.\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a equipe coordenadora e articuladora do Projeto AlimenTO no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO, com a finalidade de operacionalizar as a\u00e7\u00f5es locais do projeto e atuar como ponto focal junto \u00e0 Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS). \n\n\nArt. 2\u00ba Compete \u00e0 equipe, entre outras atribui\u00e7\u00f5es: \n\n\nI.\t promover e divulgar o projeto nos diversos meios de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;\n\n\nII.\tpromover, em parceria com outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a busca ativa dos benefici\u00e1rios, compreendendo comunica\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento das fam\u00edlias;\n\n\nIII.\trealizar o acompanhamento das fam\u00edlias benefici\u00e1rias durante toda a vig\u00eancia do projeto, utilizando a Agenda de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (ASAN), considerando as necessidades alimentares e as especificidades territoriais;\n\n\nIV.\taplicar, junto \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias, a Escala Brasileira de Inseguran\u00e7a Alimentar (EBIA), os marcadores de consumo alimentar e a avalia\u00e7\u00e3o antropom\u00e9trica, conforme orienta\u00e7\u00f5es da SETAS, e proceder ao envio dos dados, nos termos dos Anexos II e III;\n\n\nV.\talimentar banco de dados pr\u00f3prio do projeto, de dom\u00ednio da SETAS, para acompanhamento individualizado das fam\u00edlias benefici\u00e1rias.\n\nArt. 3\u00ba A participa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerado.\n\nArt. 4\u00ba A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:\n\nORD.\tNOME\tCARGO\tLOTA\u00c7\u00c3O\n01\tJOSENILDES NEVES RODRIGUES MENES\tTEC. NIVEL M\u00c9DIO \tASSISTENCIA SOCIAL\/CRAS\n02\tEDSON BARBOSA DE LIMA\tAGENTE DE SAUDE\tSEC. DE SAUDE\n03\tGEBERSON P. DE MOURA SANTOS\tCOORD. CADASTRO UNICO\tASSIST. SOCIAL\n04\tMARIA APARECIDA DOS SANTOS\tSEC. DA ASSISTENCIA SOCIAL\tASSIST. SOCIAL\n\nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\nGabinete do Prefeito municipal de Aurora do Tocantins, aos 26 de janeiro de 2026.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 31 de dezembro de 2025, sob o n\u00famero 542, a Contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o Decreto Municipal n\u00b0 139\/2025, onde se l\u00ea Comemora\u00e7\u00e3o do Anivers\u00e1rio da Cidade leia-se Comemora\u00e7\u00e3o da Virada de Ano.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 08 de janeiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito \n\nTERMO DE RESCIS\u00c3O AMIG\u00c1VEL\nAO CONTRATO N\u00ba 150\/2025, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS, E, DE OUTRO LADO, COMO SANDRA BRITO FERREIRA DE SOUZA\nPelo presente instrumento, de um lado o MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ n\u00ba 16.839.076\/0001-45, com sede na Pra\u00e7a zuza Tavares, Centro, CEP: 77325-000, Aurora do Tocantins \u2013 TO, neste ato representado por sua Secret\u00e1ria Municipal, Sr. Maria Aparecida dos Santos, brasileiro, casado, maior, portador do CPF n\u00ba 515.843.601-00, residente nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a SANDRA BRITO FERREIRA DE SOUZA., pessoa f\u00edsica de direito privado, inscrita no CPF n\u00ba 890.183.621-15, com sede \u00e0 Rua Rufino Bispo S\/N SETOR LAGOINHA- AURORA DO TOCANTINS-TO, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. SANDRA BRITO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Termo de Rescis\u00e3o Amig\u00e1vel ao Contrato n\u00ba 150\/2025, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, firmado com fundamento na Chamamento P\u00fablico 002\/2025, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem:\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO\n1.1. O presente termo tem por objeto a rescis\u00e3o amig\u00e1vel do CONTRATO ORIGINAL n\u00ba 220\/2025, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL\n2.1. O presente instrumento tem por fundamento o disposto no art. 137, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que permite a rescis\u00e3o contratual por acordo entre as partes.\nCL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO DISTRATO\n3.1. Em decorr\u00eancia desta rescis\u00e3o, as partes declaram extinto o CONTRATO ORIGINAL a partir da assinatura deste Termo, nada mais tendo a reclamar, a qualquer t\u00edtulo ou tempo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es dele decorrentes, salvo quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas at\u00e9 a data da assinatura, que dever\u00e3o ser regularizadas pelas partes conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O\n4.1. A CONTRATANTE providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do extrato deste Termo de Rescis\u00e3o Amig\u00e1vel no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, no portal da transpar\u00eancia e, quando cab\u00edvel, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ou do Estado, conforme disposto no art. 94 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\nE, por estarem assim justas e acordadas, firmam eletronicamente o presente Termo de Rescis\u00e3o Amig\u00e1vel, lido e achado conforme, para que produza seus jur\u00eddicos e legais efeitos.\n________________________________________\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de dezembro de 2025\n__________________________________\nFUNDO MUNIC\u00cdPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nMaria Aparecida dos Santos- Secret\u00e1ria \n\n__________________________________\nContratado\nSANDRA BRITO FERREIRA DE SOUZA.\n\nTERMO DE RESCIS\u00c3O AMIG\u00c1VEL\nAO CONTRATO N\u00ba 220\/2025, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS, E, DE OUTRO LADO, COMO DR\u00b0 SERGIO NEWDERVAN PADINHA PERES.\nPelo presente instrumento, de um lado o MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ n\u00ba 13.321.783\/0001-57, com sede na AV. An\u00edsio Lu\u00eds Tavares, Centro, CEP: 77325-000, Aurora do Tocantins \u2013 TO, neste ato representado por sua Secret\u00e1ria Municipal, Sr. Rosiele Bastos de Souza, brasileiro, casado, maior, portador do CPF n\u00ba 013.188.061-60, residente nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a DR\u00b0 SERGIO NEWDERVAN PADINHA PERES., pessoa f\u00edsica de direito privado, inscrita no CPF n\u00ba 072.818.841-41, com sede \u00e0 AV. Minas gerais entre 3 e 4 GURUPI-TO, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. DR\u00b0 SERGIO NEWDERVAN PADINHA PERES, brasileiro, maior, portador do RG 1.201.297, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Termo de Rescis\u00e3o Amig\u00e1vel ao Contrato n\u00ba 220\/2025, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, firmado com fundamento na Chamamento P\u00fablico 001\/2025, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem:\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO\n1.1. O presente termo tem por objeto a rescis\u00e3o amig\u00e1vel do CONTRATO ORIGINAL n\u00ba 220\/2025, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL\n2.1. O presente instrumento tem por fundamento o disposto no art. 137, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que permite a rescis\u00e3o contratual por acordo entre as partes.\nCL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO DISTRATO\n3.1. Em decorr\u00eancia desta rescis\u00e3o, as partes declaram extinto o CONTRATO ORIGINAL a partir da assinatura deste Termo, nada mais tendo a reclamar, a qualquer t\u00edtulo ou tempo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es dele decorrentes, salvo quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas at\u00e9 a data da assinatura, que dever\u00e3o ser regularizadas pelas partes conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O\n4.1. A CONTRATANTE providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do extrato deste Termo de Rescis\u00e3o Amig\u00e1vel no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, no portal da transpar\u00eancia e, quando cab\u00edvel, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ou do Estado, conforme disposto no art. 94 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\nE, por estarem assim justas e acordadas, firmam eletronicamente o presente Termo de Rescis\u00e3o Amig\u00e1vel, lido e achado conforme, para que produza seus jur\u00eddicos e legais efeitos.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de janeiro de 2026.\nFUNDO MUNIC\u00cdPAL DESA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nRosiele Bastos de Souza- Secret\u00e1ria \n__________________________________\nContratado\nDR\u00b0 SERGIO NEWDERVAN PADINHA PERES.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 010\/2026\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O_ 842\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora - TO. \nCONTRATADA: Gilmar Luiz Drebes \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de assessoria e apoio administrativo na elabora\u00e7\u00e3o de propostas, projetos b\u00e1sicos e termos de refer\u00eancia, bem como na alimenta\u00e7\u00e3o, acompanhamento e gerenciamento das plataformas Transfere GOV e Transfere TO.\nVALOR de 30.000,00(Trinta mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 842\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: Gilmar Luiz Drebes. \nDATA DE ASSINATURA: 07\/01\/2026. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de janeiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO-009\/2026 \nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O- 843\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. CONTRATADA: J&A \u2013 GEST\u00c3O E TECNOLOGIA incrista no CNPJ: 04.284.122\/0001-08","anexos":[{"nome":"DOEM 545a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c450f688-d3a9-45dc-b0f9-d1c4527f5ae0.pdf","tamanho":"2.17 MB"}]},{"id":1127,"numero_edicao":"544","data_edicao":"2026-01-08","historico_resumido":"DOEM - ANO VII EDI\u00c7\u00c3O 544","historico_completo":"LEI N\u00ba 279\/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.\n\n\n\u201cAPROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2026\/2029\u201d.\n\n\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo o Plano Plurianual de Investimentos do Munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS-TO, para o quadri\u00eanio de 2026\/2029, elaborado na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.\n\nArt. - 2\u00ba - O Poder Executivo, no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, poder\u00e1 ajustar as metas aos valores aprovados pela C\u00e2mara Municipal para cada a\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba - As codifica\u00e7\u00f5es de Programas e A\u00e7\u00f5es deste Plano ser\u00e3o observadas nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, e nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias anuais.\n\nArt. 4\u00ba - As prioridades e metas para os exerc\u00edcios de 2026 a 2029, estar\u00e3o contidas nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais.\n\nArt. 5\u00ba - A exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de Programas constantes desta Lei ou a inclus\u00e3o de novos Programas ser\u00e3o propostos pelo Poder Executivo por meio de Projetos de lei espec\u00edfico.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O projeto conter\u00e1, no m\u00ednimo, na hip\u00f3tese de:\n\nI \u2013 Inclus\u00e3o de programa;\n\na)\tDiagn\u00f3stico sobre a situa\u00e7\u00e3o atual do programa que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se deseja atender com o programa proposto;\nb)\tIndica\u00e7\u00e3o dos recursos que financiar\u00e3o o programa proposto;\n\nII \u2013 Altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de programa, exposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que motivaram a propostas.\n\nArt. 6\u00ba - O Poder Executivo enviar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 15 de abril de cada exerc\u00edcio, relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual.\n\n\u00a7 1\u00ba - O relat\u00f3rio conter\u00e1, no m\u00ednimo:\n\nI \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o do comportamento das vari\u00e1veis macroecon\u00f4micas que embasaram a elabora\u00e7\u00e3o do Plano, explicando, se for o caso, as raz\u00f5es das discrep\u00e2ncias verificadas entre os valores previstos e observados;\nII \u2013 Demonstrativo, por programa e por a\u00e7\u00e3o, da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira do exerc\u00edcio anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:\na)\tDo Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social;\nb)\tDo Or\u00e7amento de investimentos das empresas em que o Munic\u00edpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e \nc)\tDas demais fontes;\n\nIII \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o, por programa, da possibilidade de alcance do \u00edndice final previsto para cada indicadores de cumprimento das metas fiscais e da previs\u00e3o de custos para cada a\u00e7\u00e3o, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necess\u00e1rias.\n \nArt. 7\u00ba - A inclus\u00e3o, exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e de suas metas, quando envolverem recursos dos Or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, poder\u00e3o ocorrer por interm\u00e9dio da lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ou de seus cr\u00e9ditos adicionais, alterando-se na mesma propor\u00e7\u00e3o o valor do respectivo programa.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a:\n\nI \u2013 Efetuar a altera\u00e7\u00e3o de indicadores de programas;\n\nII \u2013 Incluir, excluir ou alterar outras a\u00e7\u00f5es e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o envolverem recursos dos Or\u00e7amentos do Munic\u00edpio.\n\nArt. 8\u00ba - Considerando as orienta\u00e7\u00f5es do SELO UNICEF para o ciclo 2025\/2028, fica institu\u00eddo o seguinte:\n\nI \u2013 Considera-se a Agenda Transversal um conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas de diferentes \u00e1reas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crian\u00e7as e adolescentes, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\n\nII \u2013 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior ter\u00e1 como foco a promo\u00e7\u00e3o e a garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes e demais normas aplic\u00e1veis.\n\nIII \u2013 O munic\u00edpio ter\u00e1 o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta lei. \n\nArt. 9\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO, aos 29 dias do m\u00eas de dezembro de 2025.\n\n\nEDSON NEIVA DA SILVA \nPrefeito Municipal\n\n\n\nLEI N\u00b0 280\/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\t\n\n\"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\n\n\t\n\tA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, no interesse superior e predominante do Munic\u00edpio e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no \u00a72\u00ba do Art. 165, da Carta Federal, em combina\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000, APROVA e Eu, na condi\u00e7\u00e3o de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:\n\n\nCAP\u00cdTULO I\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n\n\tArt. 1\u00ba - Observar-se-\u00e3o, quando da feitura da Lei de meios a viger a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 e para todo o exerc\u00edcio financeiro, as Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias estatu\u00eddas na presente Lei, por mandamento do \u00a72\u00ba do Art. 165 da novel Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem assim da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em combina\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, compreendendo: \n\n\tI - Orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;\n\n\tII - Diretrizes das Receitas; e\n\n\tIII - Diretrizes das Despesas;\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - As estimativas das receitas e das despesas do Munic\u00edpio, sua Administra\u00e7\u00e3o Direta, obedecer\u00e3o aos ditames contidos nas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica, do Estado de TOCANTINS, na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, na Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, inclusive as normatiza\u00e7\u00f5es emanadas do Egr\u00e9gio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, ainda, aos princ\u00edpios cont\u00e1beis geralmente aceitos.\n\nSE\u00c7\u00c3O I\nDA ORIENTA\u00c7\u00c3O \u00c0 ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\n\n\tArt. 2\u00ba - A elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2026, abranger\u00e1 os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, fundos e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, assim como a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obedecer\u00e1 \u00e0s diretrizes gerais, sem preju\u00edzo das normas financeiras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, com vassalagem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as pol\u00edticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 vedada, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, a exist\u00eancia de dispositivos estranhos \u00e0 previs\u00e3o da Receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da Despesa, salvo se relativos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares e Contrata\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.\n\n\tArt. 3\u00ba - A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2026, conter\u00e1 as prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal estabelecidas no ANEXO I, da presente lei e dever\u00e1 obedecer aos princ\u00edpios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administra\u00e7\u00e3o.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, dever\u00e1 ser identificado, no m\u00ednimo, ao n\u00edvel de fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que dever\u00e1 acorrer na realiza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, nos termos da al\u00ednea \"c\", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, bem assim do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o Funcional Program\u00e1tica, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 4320\/64.\n\n\tArt. 4\u00ba - A proposta parcial das necessidades da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no or\u00e7amento geral do munic\u00edpio.\n\n\tArt. 5\u00ba - A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2026, compreender\u00e1:\n\n\tI - Mensagem;\n\n\tII - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3\u00ba da presente lei; e\n\n\tIII - Rela\u00e7\u00e3o dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores or\u00e7ados, de acordo com a capacidade econ\u00f4mica - financeira do Munic\u00edpio.\n\n\tArt. 6\u00ba - A lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar\u00e1 o poder Executivo, nos termos do artigo 7\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, a abrir Cr\u00e9ditos Adicionais, de natureza suplementar, at\u00e9 o limite de 70% (SETENTA POR CENTO) do total da despesa fixada na pr\u00f3pria Lei, utilizando, como recursos, a anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio or\u00e7amento, bem assim excesso de arrecada\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, realizado e projetado, como tamb\u00e9m o super\u00e1vit financeiro, se houver, do exerc\u00edcio anterior.\n\n\tArt. 7\u00ba - s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio:\n\n\tI - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1 25% (vinte e cinco por cento), no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.\n\n\tII - O Munic\u00edpio contribuir\u00e1 com 20% (vinte por cento), das transfer\u00eancias provenientes do, ICMS, do FPM e do IPI\/Exp., para forma\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), com aplica\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, de 70% (setenta por cento) para remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do Magist\u00e9rio, em efetivo exerc\u00edcio de suas atividades no ensino fundamental P\u00fablico e, no m\u00e1ximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.\n\n\tIII - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1 no m\u00ednimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos proveniente de transfer\u00eancias, nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade.\n\nSE\u00c7\u00c3O II\nDAS DIRETRIZES DA RECEITA\n\n\tArt. 8\u00ba - s\u00e3o receitas do Munic\u00edpio:\n\n\tI - os Tributos de sua compet\u00eancia;\n\n\tII - a quota de participa\u00e7\u00e3o nos Tributos arrecadados pela Uni\u00e3o e pelo Estado de TOCANTINS;\n\n\tIII - o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer t\u00edtulo, pagos pelo Munic\u00edpio, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es;\n\n\tIV - as multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;\n\n\tV - as rendas de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os;\n\n\tVI - o resultado de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dispon\u00edveis no mercado de capitais;\n\n\tVII - as rendas decorrentes do seu Patrim\u00f4nio;\n\n\tVIII - a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de seus servidores; e \n\n\tIX - outras.\n\n\tArt. 9\u00ba - Considerar-se-\u00e1, quando da estimativa das Receitas:\n\n\tI - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;\n\n\tII - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exerc\u00edcio monet\u00e1rio, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exerc\u00edcio de 2025 e exerc\u00edcios anteriores;\n\n\tIII - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecada\u00e7\u00e3o;\n\n\tIV - os resultados das Pol\u00edticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Munic\u00edpio, incluindo os Programas, P\u00fablicos e Privados, de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra;\n\n\tV - as isen\u00e7\u00f5es concedidas, observadas as normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 05\/05\/2000.\n\n\tVI - evolu\u00e7\u00e3o da massa salarial paga pelo Munic\u00edpio, no que tange o Or\u00e7amento da Previd\u00eancia;\n\n\tVII - a infla\u00e7\u00e3o estimada, cientificamente, previs\u00edvel para o exerc\u00edcio de 2026,\n\tVIII - outras.\n\n\tArt. 10\u00ba - Na elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria, as previs\u00f5es de receita observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - A Lei or\u00e7ament\u00e1ria:\n\n\tI - autorizara a abertura de cr\u00e9ditos suplementares para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, em percentual m\u00ednimo de at\u00e9 70% (SETENTA POR CENTO), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\n\n\tII - conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia, destinada ao:\n\n\ta) refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que se revelarem insuficiente no decorrer do exerc\u00edcio de 2026, nos limites e formas legalmente estabelecidas.\n\t\n\tb) Nos termos do Inciso III do Art. 5\u00ba da Lei complementar n\u00ba 101\/2000, o Or\u00e7amento da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, seus Fundos, \u00d3rg\u00e3o e Entidades constituir\u00e1 RESERVA DE CONTING\u00caNCIA de ate 1% (um por cento) da Receita Corrente L\u00edquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\n\n\tIII - Autorizara a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o da receita at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, classificadas como receita. \n\n\tArt. 11\u00ba - A receita devera estimar a arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos de compet\u00eancia municipal, assim como os definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n\tArt. 12\u00ba - Na proposta or\u00e7ament\u00e1ria a forma de apresenta\u00e7\u00e3o da receita dever\u00e1 obedecer \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o estabelecida na Lei n\u00ba 4.320\/64.\n\n\tArt.13\u00ba - O or\u00e7amento municipal devera consignar como receitas or\u00e7ament\u00e1rias todos os recursos financeiros recebidos pelo Munic\u00edpio, inclusive os provenientes de transfer\u00eancias que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, que sejam relativos a conv\u00eanios, contratos, acordos, aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es, exclu\u00eddas apenas aquelas de natureza extraor\u00e7ament\u00e1ria, cujo produto n\u00e3o tenham destina\u00e7\u00e3o a atendimento de despesas p\u00fablicas municipais.\n\n\tArt. 14\u00ba - Na estimativa das receitas ser\u00e3o considerados os efeitos das modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que ser\u00e3o objetos de projetos de leis a serem enviados a C\u00e2mara Municipal, no prazo legal e constitucional.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Os projetos de lei que promoverem altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria observar\u00e3o:\n\n\tI - revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da Planta de Gen\u00e9rica de Valores dos Im\u00f3veis Urbanos;\n\n\tII- revis\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites m\u00e1ximos j\u00e1 fixados em lei, respeitadas a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.\n\n\tIII - revis\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza;\n\tIV - revis\u00e3o das taxas, objetivando sua adequa\u00e7\u00e3o aos custos dos servi\u00e7os prestados;\n\tV - institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de melhorias sobre obras p\u00fablicas.\n\nSE\u00c7\u00c3O III\nDAS DIRETRIZES DAS DESPESAS\n\n\tArt. 15\u00ba - Constituem despesas obrigat\u00f3rias do Munic\u00edpio:\n\n\tI - as relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o cumprimento de seus objetivos;\n\tII - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;\n\tIII - as decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da M\u00e1quina Administrativa;\n\tIV - os compromissos de natureza social;\n\tV - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive encargos;\n\tVI - as decorrentes de concess\u00e3o de vantagens e\/ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira, bem como admiss\u00e3o de pessoal, pelos poderes do Munic\u00edpio, que, por for\u00e7a desta Lei, ficam pr\u00e9via e especialmente autorizados, ressalvados as empresas P\u00fablicas e as Sociedades de Economia Mista;\n\tVII - o servi\u00e7o da D\u00edvida P\u00fablica, fundada e flutuante;\n\tVIII - a quita\u00e7\u00e3o dos Precat\u00f3rios Judiciais e outros requisit\u00f3rios;\n\tIX - a contrapartida previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio;\n\tX - as relativas ao cumprimento de conv\u00eanios;\n\tXI - os investimentos e invers\u00f5es financeiras; e\n\tXII - outras.\n\n\tArt. 16\u00ba - Considerar-se-\u00e1, quando da estimativa das despesas;\n\n\tI - os reflexos da Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Governo Federal;\n\n\tII - as necessidades relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos Projetos e Programas de Governo;\n\tIII - as necessidades relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais, inclusive M\u00e1quina Administrativa;\n\n\tIV - a evolu\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os P\u00fablicos; \n\n\tV - os custos relativos ao servi\u00e7o da D\u00edvida P\u00fablica, no exerc\u00edcio de 2025;\n\n\tVI - as proje\u00e7\u00f5es para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observ\u00e2ncia das metas e objetos constantes desta Lei; e\n\n\tVII - outros.\n\n\tArt. 17\u00ba - Na fixa\u00e7\u00e3o das despesas ser\u00e3o observadas as prioridades constantes do anexo I, da presente lei.\n\n\tArt. 18\u00ba - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, s\u00f3 poder\u00e1 ter aumento real em rela\u00e7\u00e3o ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000.\n\n\tArt. 19\u00ba - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Emenda Constitucional n\u00ba 25, de 14\/02\/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de AURORA DO TOCANTINS \u00e9 de 7% (sete por cento).\n\n\tArt. 20\u00ba - De acordo com o artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Munic\u00edpio.\n\n\tArt. 21\u00ba - As despesas com pagamento de precat\u00f3rios judici\u00e1rios correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es consignadas com esta finalidade em opera\u00e7\u00f5es especiais e espec\u00edficas, que constar\u00e3o das unidades or\u00e7ament\u00e1rias respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos.\n\n\tArt. 22\u00ba - Os projetos em fase de execu\u00e7\u00e3o desde que revalidados \u00e0 luz das prioridades estabelecidas nesta lei, ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os novos projetos.\n\n\tArt. 23\u00ba - A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, poder\u00e1 consignar recursos para financiar servi\u00e7os de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante conv\u00eanios e contratos, desde que sejam da conveni\u00eancia do governo municipal e tenham demonstrado padr\u00e3o de efici\u00eancia no cumprimento dos objetivos determinados. \n\n\tArt. 24\u00ba - O Munic\u00edpio dever\u00e1 investir prioritariamente em projetos e atividades voltados \u00e0 inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal \u00e0 sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o, visando melhoria da qualidade dos servi\u00e7os.\n\n\tArt. 25\u00ba - \u00c9 vedada a inclus\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, bem como em suas altera\u00e7\u00f5es, de quaisquer recursos do Munic\u00edpio para clubes, associa\u00e7\u00f5es e quaisquer outras entidades cong\u00eaneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pr\u00e9-escolas, centro de conviv\u00eancia de idosos, centros comunit\u00e1rios, unidades de apoio a gestantes, unidade de recupera\u00e7\u00e3o de toxic\u00f4manos e outras entidades com finalidade de atendimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social por meio de conv\u00eanios.\n\n\tArt. 26\u00ba - O Poder Executivo, com a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa, poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com outras esferas governamentais e n\u00e3o governamentais, para desenvolver programas nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, abastecimento, meio ambiente, assist\u00eancia social, obras e saneamento b\u00e1sico.\n\n\tArt. 27\u00ba - A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de programas de apoio e incentivo \u00e0s entidades estudantis, destacadamente no que se refere a educa\u00e7\u00e3o, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e est\u00e1gios com escolas t\u00e9cnicas profissionais e universidades.\n\n\tArt. 28\u00ba - A concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa atrav\u00e9s de lei especial.\n\n\tArt. 29\u00ba - Os recursos somente poder\u00e3o ser programados para atender despesas de capital, exceto amortiza\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas por opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ap\u00f3s deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com servi\u00e7os da d\u00edvida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.\n\nCAP\u00cdTULO II\nDO OR\u00c7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\n\n\tArt. 30\u00ba - O Or\u00e7amento da Seguridade Social abranger\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os e unidades or\u00e7ament\u00e1rios, inclusive fundos, funda\u00e7\u00f5es, autarquias que atuem nas \u00e1reas de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, e contar\u00e1, dentre outros, com recursos provenientes:\n\n\tI - das contribui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\n\tII - da contribui\u00e7\u00e3o para o plano de seguridade social do servidor, que ser\u00e1 utilizada para despesas com encargos previdenci\u00e1rios do Munic\u00edpio;\n\n\tIII - do or\u00e7amento fiscal; e\n\n\tIV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo or\u00e7amento.\n\n\tArt. 31\u00ba - Na elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Seguridade Social ser\u00e3o observadas as diretrizes espec\u00edficas da \u00e1rea.\n\n\tArt. 32\u00ba - As receitas e despesas das entidades mencionadas, ser\u00e3o estimadas e programadas de acordo com as dota\u00e7\u00f5es previstas no Or\u00e7amento Anual.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n\n\tArt. 33\u00ba - A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o far\u00e1 publicar junto a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Caso o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o seja aprovado at\u00e9 31 de dezembro de 2025, a sua programa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser executada at\u00e9 o limite de 1\/12 (um doze avos) do total de cada dota\u00e7\u00e3o, em cada m\u00eas, at\u00e9 que seja aprovado pela C\u00e2mara Municipal, vedado o in\u00edcio de qualquer projeto novo.\n\n\tArt. 34\u00ba - O projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, para o exerc\u00edcio de 2026, ser\u00e1 encaminhado a c\u00e2mara municipal at\u00e9 03 (tr\u00eas) meses antes de encerramento do corrente exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento de sess\u00e3o legislativa.\n\n\tArt. 35\u00ba - O Poder Executivo colocara a disposi\u00e7\u00e3o dos demais Poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no m\u00ednimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos or\u00e7ament\u00e1rios, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc\u00edcio subsequente.\n\n\tArt. 36\u00ba - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, recursos m\u00ednimos derivados da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais calculados na forma inciso III do art. 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e Lei Complementar n\u00ba 141 de 13 de janeiro de 2012. \n\n\nCAP\u00cdTULO IV\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n\tArt. 37\u00ba - N\u00e3o poder\u00e3o ter aumento real em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos correspondentes ao or\u00e7amento de 2026, ressalvados os casos autorizados em Lei pr\u00f3pria, os seguintes gastos:\n\n\tI - de pessoal e respectivos encargos, que n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no \u00e2mbito do Poder Executivo, nos termos da al\u00ednea \"b\", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;\n\n\tII - pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida; e\n\n\tIII - transfer\u00eancias diversas.\n\n\tArt. 38\u00ba - Na fixa\u00e7\u00e3o dos gastos de capital para cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de servi\u00e7os j\u00e1 criados e ampliados a serem atribu\u00eddos aos \u00f3rg\u00e3os municipais, com exclus\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, ser\u00e3o respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os j\u00e1 implantados.\n\n\tArt. 39\u00ba - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as provid\u00eancias indispens\u00e1veis e necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular conv\u00eanios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empr\u00e9stimos observadas a capacidade de endividamento do Munic\u00edpio, subscrever quotas de cons\u00f3rcio para efeito de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e m\u00e1quinas rodovi\u00e1rios, bem como promover a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do Or\u00e7amento de 2026, at\u00e9 o limite do \u00edndice acumulado da infla\u00e7\u00e3o no per\u00edodo que mediar o m\u00eas de agosto a dezembro de 2025, se por ventura se fizer necess\u00e1rios, observados os Princ\u00edpios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, a Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a mat\u00e9ria posta, bem como a promover, durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a abertura de cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite autorizado no vigente or\u00e7amento, visando atender os elementos de despesas com dota\u00e7\u00f5es insuficientes.\n\n\tArt. 40\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, para que surtam todos os seus Jur\u00eddicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.\n\n\tGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos 29 dias do m\u00eas de dezembro de 2025.\n\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nLEI N\u00ba 281, DE 30 de Dezembro de 2025\n\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO \nPARA O EXERCICIO DE 2026\n\n \n A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO TOCANTINS, faz saber que aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: \n\n \n Art. 1\u00ba) Fica aprovado o Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS, para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. \n\n \n Art. 2\u00ba) A Receita ser\u00e1 realizada mediante a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e das especifica\u00e7\u00f5es constantes no Anexo n\u00ba 02, da Lei 4.320\/64, com o seguinte desdobramento: \n\n\t\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O\tVALOR\n RECEITAS CORRENTES \t25.920.700,00\t\n IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA \t450.750,00\t\n RECEITA PATRIMONIAL \t140.250,00\t\n TRANSFERENCIAS CORRENTES \t25.324.750,00\t\n OUTRAS RECEITAS CORRENTES \t4.950,00\t\n RECEITAS DE CAPITAL \t6.915.700,00\t\n OPERACOES DE CREDITO \t253.000,00\t\n ALIENACAO DE BENS \t110.000,00\t\n TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \t6.552.700,00\t\n DEDU\u00c7\u00d5ES - RECEITAS CORRENTES \t(2.836.400,00)\t\n DEDU\u00c7\u00d5ES - TRANSFERENCIAS CORRENTES \t(2.836.400,00)\t\nTOTAL GERAL\t30.000.000,00","anexos":[{"nome":"DOEM 544a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0decf6c8-b10c-4f12-bf68-815e11fec897.pdf","tamanho":"2.35 MB"}]},{"id":1128,"numero_edicao":"543","data_edicao":"2026-01-07","historico_resumido":"DOEM - ANO VII EDI\u00c7\u00c3O 543","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 001\/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026\n \n\u201cExonerar por motivo de aposentadoria por idade a servidora MARIA APARECIDA DO CARMO ROCHA\u201d.\n\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e;\n\nCONSIDERANDO carta de Concess\u00e3o de aposentadoria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, em 20\/10\/2025;\n\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios da responsabilidade, da efici\u00eancia, da legalidade, do interesse p\u00fablico e, da razoabilidade;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba. EXONERAR, do cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026, a servidora p\u00fablica municipal MARIA APARECIDA DO CARMO ROCHA, matricula 141, por motivo de aposentadoria por idade, conforme Beneficio n\u00b0 238.722.994-5 do Instituto de Previd\u00eancia Social - INSS.\n\nArt. 2\u00ba. Fica o munic\u00edpio respons\u00e1vel em dar publicidade ao ato em di\u00e1rio oficial pr\u00f3prio, e o setor de Recursos humanos os procedimentos de praxe.\n\nArt. 3\u00b0. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de janeiro de 2026.\n\nArt. 4\u00ba - Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n \n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 07 dias de janeiro de 2026.\n\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nPORTARIA\/GAB\/PREF.001\/2026, de 07 de Janeiro de 2026.\n\n \u201cConcede Licen\u00e7a por interesse particular a servidora Tatiane Xavier de Andrade e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando, o disposto no artigo 103 da Lei Municipal n\u00ba 062 de 16 de agosto de 2011; \n\nConsiderando o requerimento de licen\u00e7a por interesse particular por parte do servidor por um per\u00edodo de m\u00ednimo de 03 anos; e deferimento por parte do chefe do Executivo; \n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - FICA CONCEDIDA Licen\u00e7a por interesse Particular a servidora Tatiane Xavier de Andrade, auxiliar de servi\u00e7os gerais, mat. 081, nos Termos da Lei acima mencionada.\n\nArt. 2\u00ba - A referida Licen\u00e7a ter\u00e1 prazo de 03 anos, iniciando na data de 01\/01\/2026, tendo seu t\u00e9rmino em 31\/01\/2029.\n\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 1\u00b0 de janeiro de 2026. \nPublique \u2013se; Registre-se; Cumpra-se;\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 07 dias do m\u00eas de janeiro de 2026.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 299\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O E PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e servi\u00e7os para manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3nibus do transporte Escolar placar RMC6H55\nVALOR: R$ 18.794,00 (dezoito mil setecentos e noventa e quatro reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 298\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 300\/2025\n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e servi\u00e7os para manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3nibus do transporte Escolar placa QWE 7F46.\nVALOR: R$ 18.955,00 (dezoito mil novecentos e cinquenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 300\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 26\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 26 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 303\/2025\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e servi\u00e7os para manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3nibus do transporte Escolar placa MXA 1178.\nVALOR: R$ 19.165,00 (dezenove mil cento e sessenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 303\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 26\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 26 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 298\/2025\n\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e servi\u00e7os para manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3nibus do transporte Escolar placa QWE 7A62.\nVALOR: R$ 20.285,00 (vinte mil duzentos e oitenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 298\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 362\/2025 \u2013 PROCESSO 736\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: CASA DO CONSTRUTOR CNPJ: 18.436.942\/0001-82\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Materiais el\u00e9tricos para manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica neste Munic\u00edpio.\nVALOR: R$ 2.503,00 (dois mil quinhentos e tres reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 736\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: CASA DO CONSTRUTOR \nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 393\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do ve\u00edculo: Van de placa RIN 7B74, lotado na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins-TO.\nVALOR: R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 393\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 17\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de dezembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 366\/2025 \nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7A\u00d5 292\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. CONTRATADO: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS CNPJ: 37.448.585\/0001-17\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para confec\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de fachada institucional e lona de identifica\u00e7\u00e3o, incluindo cria\u00e7\u00e3o de layout, impress\u00e3o em material resistente, acabamento, estrutura de fixa\u00e7\u00e3o e montagem completa, conforme padr\u00f5es estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n VALOR: R$ 5.690,00(cinco mil seiscentos e noventa reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 292\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS\nDATA DE ASSINATURA: 15\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 302\/2025\n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e servi\u00e7os para manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3nibus do transporte Escolar placa OLL 2537.\nVALOR: R$ 22.960,00 (vinte dois mil novecentos e sessenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 302\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 26\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 26 de dezembro de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 007\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de marmitex. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir FRACASSADA.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de setembro de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 543a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a9983630-9eac-4227-a63a-6888cc41fcf5.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1129,"numero_edicao":"542","data_edicao":"2025-12-31","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 542","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 137\/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL DOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DESTE MUNICIPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e;\nDecreta:\n\nDECRETA: \n\nArt. 1\u00ba - Ficam REINCINDIDOS a partir de 31 de dezembro de 2025, todos contratos tempor\u00e1rios da estrutura administrativa do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \n\nArt. 2\u00b0 - Fica autorizado ao setor de recursos humanos o distrato dos contratos mencionados no caput acima, e demais tr\u00e2mites necess\u00e1rios a legalidade dos atos. \n\nArt. 3\u00ba - Determina a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o para que proceda a ampla divulga\u00e7\u00e3o aos preceitos contidos neste Decreto.\n\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, aos 23 dias de dezembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 138\/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\n\nEMENTA: DISP\u00d5E SOBRE A EXONERA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e;\n\nCONSIDERANDO que os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o por parte do chefe do poder executivo municipal, nos termos do art.37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\nDECRETA: \n\nArt. 1\u00ba - Ficam exonerados a partir de 31 de dezembro de 2025, os servidores de cargo em Comiss\u00e3o da estrutura desta prefeitura de Aurora do Tocantins, conforme nomes, cargos e atos abaixo descritos: \n\n\u2022\tBruno Gandara Bastos \u2013 Diretor de Patrim\u00f4nio \u2013 Decreto 028\/2025\n\u2022\tCarlos Eduardo Pereira de Oliveira \u2013 Diretor de Transportes \u2013 Decreto 052\/2025\n\u2022\tEloc\u00edlia Pereira da Silva Neto \u2013 Coordenadora pedag\u00f3gica\/Escola Marcolina de Almeida Tavares \u2013 Decreto 048\/2025\n\u2022\tFabrine Souza Marinho \u2013 Diretora de cultura \u2013 Decreto 017\/2025\n\u2022\tJoedson Pereira de Souza \u2013 Diretor de Agricultura \u2013 Decreto 038\/2025\n\u2022\tLuciano Higino da Silva \u2013 Diretor de meio ambiente e Turismo \u2013 Decreto 053\/2025\n\u2022\tMaria Leidimar de Sousa \u2013 Coordenadora Pedag\u00f3gica\/Creche Jo\u00e3o L\u00e1zaro \u2013 Decreto 037\/2025\n\u2022\tOdim\u00e1rio Pereira dos Santos \u2013 Diretor de esporte \u2013 Decreto 019\/2025\n\u2022\tOnivaldo Francisco Moreira \u2013 Diretor de Transp. Escolar \u2013 Decreto 021\/2025\n\u2022\tWilliamar Firmiano Moura \u2013 Diretor de Inform\u00e1tica \u2013 Decreto 027\/2025\n\u2022\tTaise de Souza Bastos Cardoso \u2013 Diretora de Assist. Social \u2013 Decreto 022\/2025\n\nArt. 2\u00b0 - Ficam revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 29 dias de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 139\/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O DO ANIV\u00c9RSARIO DA CIDADE A REALIZAR NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO O PUBLICO, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cMIKESIO NOVAIS XAVIER \u201d, de renome regional para se apresentar durante o Contrata\u00e7\u00e3o art\u00edstica de renome regional para apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a festividade de virada de ano da cidade da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa MIKESIO NOVAIS XAVIER, inscrita no CNPJ n\u00ba 32.399.715\/0001-55. No valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 29 de dezembro 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 827\/2025 \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e lubrificantes para manuten\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o Iveco de placa RSF 6G14, pertencente a frota dessa secretaria.\nVALOR: R$ 5.863,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e tr\u00eas reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 827\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 832\/2025 \n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Pe\u00e7as e demais Equipamentos para conserto e manuten\u00e7\u00e3o da P\u00e1 Mec\u00e2nica, bem pertencente a esta Prefeitura Municipal.\nVALOR: R$ 3.392,00 (tr\u00eas mil trezentos e noventa e dois reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 832\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 239\/2025 \u2013 PROCESSO 807\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: AURORA G\u00c1S CNPJ: 11.937.220\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00e1s de cozinha GLP 13 kg, para uso na cantina da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nVALOR: R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 807\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: AURORA G\u00c1S \nDATA DE ASSINATURA: 05\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 828\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e lubrificantes para manuten\u00e7\u00e3o do Trator JOHN DEERE 5075\nVALOR: R$ 3.510,00 (tr\u00eas mil quinhentos e dez reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 828\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 367\/2025 \nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7A\u00d5 265\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADO: DIELLY LIMA DOS REIS CNPJ: 63.201.667\/0001-72\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de pintura art\u00edstica pedag\u00f3gica para a creche municipal, com o objetivo de promover ambientes acolhedores, estimulantes e educativos, por meio de elementos visuais que favore\u00e7am a aprendizagem, a organiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os e a valoriza\u00e7\u00e3o est\u00e9tica da unidade\nVALOR: R$ 18.350,00(dezoito mil trezentos e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 265\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: DIELLY LIMA DOS REIS\nDATA DE ASSINATURA: 11\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 370\/2025 \u2013 PROCESSO 189\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistencia Social de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADO: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS CNPJ: 37.448.585\/0001-17\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado na impress\u00e3o gr\u00e1fica com vista \u00e1 confec\u00e7\u00e3o de 1 Banner 4,45X1,19 cm para a faixada do Centro de Referencia de Assistencia Social do Municipio de Aurora do Tocantins-TO.\n VALOR: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 189\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos e pelo contratado: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS. \nDATA DE ASSINATURA: 18\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 18 de dezembro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria do FMAS\n\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 826\/2025\n\n\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e lubrificantes para manuten\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o 14190 de placa RSA8E82, pertencente a frota dessa secretaria.\nVALOR: R$ 5.017,00 (cinco mil e dezessete reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 826\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2025.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 379\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 837\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 049\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 \nCONTRATADA: MIKESIO NOVAIS XAVIER, inscrita no CNPJ n\u00ba 60.700.874\/0001-83 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome regional \u2018\u2019 MIKESIO XAVIER\u201d por interm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018MIKESIO NOVAIS XAVIER, para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica no evento em apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a virada de ano 31 de dezembro, 2025. Na cidade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 837\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba MIKESIO NOVAIS XAVIER. \nDATA DE ASSINATURA: 11\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 31\/12\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 29 de dezembro de 2025.\n\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 380 \/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O-839\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: ADRIANA NOGUEIRA ROCHA 00554379155, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 34.710.162\/0001-35,\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de show pirot\u00e9cnico, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10 (dez) minutos, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, durante as festividades do R\u00e9veillon \u2013 Virada de Ano, promovidas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, incluindo fornecimento de materiais, montagem, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento t\u00e9cnico e desmontagem.\nVALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 839\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela Contratada: ADRIANA NOGUEIRA ROCHA 00554379155\nDATA DE ASSINATURA: 30\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 29\/01\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 19 de dezembro de 2025, sob o n\u00famero 540, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 368\/2025, onde se l\u00ea contrato de loca\u00e7\u00e3o leia \u2013 se Contrato de Aquisi\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 23 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 033\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 033\/2025, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA E A SR. \u00aa MARIA SIMONE DA SILVA \n\nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, representada pelo seu gestor o Sr. Edson Neiva da Silva, brasileiro, maior, capaz, portador do CPF 533.212.271-34, residente em Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONTRATADO: Maria Simone da Silva, inscrito (a) no CPF\u00aa sob o 007.914.441-12, sediado (a) na rua Cel. Camilo Godinho, n\u00ba 284-centro- Taguatinga -TO\n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Munic\u00edpio, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel (sala Comercial), para funcionamento das atividades do Conselho Tutelar dos Direitos da Crian\u00e7as e adolescente de Aurora do Tocantins, firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nO valor inicial do contrato possui vig\u00eancia at\u00e9 26 de janeiro de 2026. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 03 (tr\u00eas) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 27 de janeiro de 2026 a 26 de mar\u00e7o de 2027.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Munic\u00edpio e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 29 de dezembro de 2025.\n\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA\nEdson Neiva da Silva\nContratante\n\n\nMaria Simone da Silva \nContratado\n\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 033\/2025\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 033\/2025, CELEBRADO PELA FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO E CARMEM LUCIA BOAVENTURA. \n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57, com sede na Avenida An\u00edsio Luiz Tavares, Centro, Aurora do Tocantins \u2013 CEP: 77.325-000 CONTRATANTE, representado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Sr.\u00aa. Rosiele Basto de Souza, brasileira, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0. 013.188.061-60, residente em Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONTRATADO: Carmem Lucia Boaventura, inscrita no CPF\u00aa sob o N\u00ba 253.665.641-15, sediada na Dist Palmas, n\u00ba SN- Zona Urbana \u2013 Palmas -TO.\n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Munic\u00edpio, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para Hospedagem (Casa de Apoio), para pacientes e acompanhantes do TFD (Tratamento Fora do Domicilio) na cidade do Palmas, capital do Estado de Tocantins, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nO valor inicial do contrato possui vig\u00eancia at\u00e9 28 de janeiro de 2026. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 29 de janeiro de 2026 a 28 de janeiro de 2027.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Munic\u00edpio e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 29 de dezembro de 2025.\n\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA\nEdson Neiva da Silva\nContratante\n\n\nCarmem Lucia Boaventura \nContatado","anexos":[{"nome":"DOEM 542a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/41ba165a-002d-46c9-a692-924c09b8971c.pdf","tamanho":"893.39 KB"}]},{"id":1130,"numero_edicao":"541","data_edicao":"2025-12-24","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 541","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 376\/2025\nPROCESSO 194\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 194\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: RESTAURANTE FRANCA, inscrito no CNPJ N\u00ba 02.490.920\/0001-60.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de buffet, para fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o durante a Noite Cultural da Melhor Idade, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2025.\n VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais ).\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 194\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, e pela contratada: Restaurante franca.\nDATA DE ASSINATURA: 09\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de dezembro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria Assist\u00eancia Social\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 375\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 193\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 048\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 \nCONTRATADA: HUIS MENDES LIMA SOUZA, inscrita no CNPJ n\u00ba 62.768.526\/0001-73 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome local \u2018\u2019 HUIS MENDES LIMA SOUSA\u201d por interm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018HUIS MENDES LIMA SOUZA, para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica de renome local durante a Noite Cultural da Melhor Idade, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2025.\nVALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 193\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba HUIS MENDES LIMA SOUZA\nDATA DE ASSINATURA: 09\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 31\/12\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 09 de dezembro de 2025.\n\t\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria FMAS\n\n\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 002\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 002\/2025, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA E PELA EMPRESA MASTER CONTABILIDADE - EIRELI.\n\nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, representada pelo seu gestor o Sr. Edson Neiva da Silva, brasileiro, maior, capaz, portador do CPF 533.212.271-34, residente em Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONTRATADO: MASTER CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 28.123.272\/0001-06, estabelecido a Avenida J K SN Qd. 03 Lts. 11, Centro, Combinado - TO, neste ato representado por seu representante legal, o Sr. GLEYSSON MENDES DA FONSECA, inscrito no Cadastro de Pessoa F\u00edsica sob o n\u00famero 01519258100, nacionalidade brasileira, natural de Combinado - TO, nascido em 06\/05\/1987, contador, carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (cnh): 06013621356 DETRAN-TO, residente e domiciliado na AVENIDA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, n\u00b0 45, CENTRO, Combinado - TO, CEP 77350000. \n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Munic\u00edpio, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico de assessoria e consultoria em contabilidade p\u00fablica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nO valor inicial do contrato possui vig\u00eancia no per\u00edodo compreendido entre 20 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 1\u00ba de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Munic\u00edpio e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 22 de dezembro de 2025.\n\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA\nEdson Neiva da Silva\nContratante\n\n\n\nEmpresa Master Contabilidade - Eireli\nRepresentante: Gleysson Mendes da Fonseca\nContatado\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 003\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 003\/2025, CELEBRADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO E PELA EMPRESA MASTER CONTABILIDADE - EIRELI.\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57, com sede na Avenida An\u00edsio Luiz Tavares, Centro, Aurora do Tocantins \u2013 CEP: 77.325-000 CONTRATANTE, representado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Sr\u00aa. Rosiele Basto de Souza, brasileira, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0. 013.188.061-60, residente em Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONTRATADO: MASTER CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 28.123.272\/0001-06, estabelecido a Avenida J K SN Qd. 03 Lts. 11, Centro, Combinado - TO, neste ato representado por seu representante legal, o Sr. GLEYSSON MENDES DA FONSECA, inscrito no Cadastro de Pessoa F\u00edsica sob o n\u00famero 01519258100, nacionalidade brasileira, natural de Combinado - TO, nascido em 06\/05\/1987, contador, carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (cnh): 06013621356 DETRAN-TO, residente e domiciliado na AVENIDA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, n\u00b0 45, CENTRO, Combinado - TO, CEP 77350000. \n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico de assessoria e consultoria em contabilidade p\u00fablica do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO, firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nO valor inicial do contrato possui vig\u00eancia no per\u00edodo compreendido entre 20 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 1\u00ba de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO e a empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 22 de dezembro de 2025.\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nRosiele Basto de Souza\nContratante\n\n\nEmpresa Master Contabilidade - Eireli\nRepresentante: Gleysson Mendes da Fonseca\nContatado\n\n\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 004\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 004\/2025, CELEBRADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO E PELA EMPRESA MASTER CONTABILIDADE - EIRELI.\n\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 31.402.262\/0001-06, representada pela seu gestor, o Sr. Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares, brasileira, maior, capaz, portadora do CPF 018.809.921-24 residente em Aurora do Tocantins - TO\n\nCONTRATADO: MASTER CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 28.123.272\/0001-06, estabelecido a Avenida J K SN Qd. 03 Lts. 11, Centro, Combinado - TO, neste ato representado por seu representante legal, o Sr. GLEYSSON MENDES DA FONSECA, inscrito no Cadastro de Pessoa F\u00edsica sob o n\u00famero 01519258100, nacionalidade brasileira, natural de Combinado - TO, nascido em 06\/05\/1987, contador, carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (CNH): 06013621356 DETRAN-TO, residente e domiciliado na AVENIDA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, n\u00b0 45, CENTRO, Combinado - TO, CEP 77350000. \n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico de assessoria e consultoria em contabilidade p\u00fablica do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO, firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nO valor inicial do contrato possui vig\u00eancia no per\u00edodo compreendido entre 20 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 1\u00ba de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 22 de dezembro de 2025.\n\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nContratante\n\n\nEmpresa Master Contabilidade - Eireli\nRepresentante: Gleysson Mendes da Fonseca\nContatado\n\n\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 005\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 005\/2025, CELEBRADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCNATINS - TO E PELA EMPRESA MASTER CONTABILIDADE - EIRELI.\n\n\tCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 16.839.076\/0001-45, representada pelo (a) seu (a) gestor (a), o (a) Sr. (a) Maria Aparecida dos Santos, portadora do CPF 515.843.601-00.\n\nCONTRATADO: MASTER CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 28.123.272\/0001-06, estabelecido a Avenida J K SN Qd. 03 Lts. 11, Centro, Combinado - TO, neste ato representado por seu representante legal, o Sr. GLEYSSON MENDES DA FONSECA, inscrito no Cadastro de Pessoa F\u00edsica sob o n\u00famero 01519258100, nacionalidade brasileira, natural de Combinado - TO, nascido em 06\/05\/1987, contador, carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (cnh): 06013621356 DETRAN-TO, residente e domiciliado na AVENIDA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, n\u00b0 45, CENTRO, Combinado - TO, CEP 77350000. \n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Fundo, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico de assessoria e consultoria em contabilidade p\u00fablica do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO, firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\n\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nO valor inicial do contrato possui vig\u00eancia no per\u00edodo compreendido entre 20 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 1\u00ba de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 22 de dezembro de 2025.\n\n\n\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\n\tMaria Aparecida dos Santos\nContratante\n\n\n\n\nEmpresa Master Contabilidade - Eireli\nRepresentante: Gleysson Mendes da Fonseca\nContatado\n\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 001\/2025\n\n1\u00ba. TERMO ADITIVO DO CONTRATO 001\/2025, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA E PELA EMPRESA JOSANILTON GUALBERTO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\n\nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, representada pelo seu gestor o Sr. Edson Neiva da Silva, brasileiro, maior, capaz, portador do CPF 533.212.271-34, residente em Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONTRATADA: JOSANILTON GUALBERTO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 30.068.005\/0001-17, com sede na Quadra Arne 14, Alameda 5, S\/N, Lote 34, Qi B, Plano Diretor Norte, Palmas, Tocantins, CEP 77006-126, constitu\u00edda em 14 de mar\u00e7o de 2018, na forma de Sociedade Unipessoal de Advogados, JOSANILTON GUALBERTO SILVA, brasileiro, advogado, OAB\/TO 6.665.\n\nO CONTRATANTE e CONTRATADO, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado, e celebram o presente termo aditivo, instru\u00eddo por este Munic\u00edpio, sujeitando-se as partes \u00e0s normas disciplinares da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:\n\n\tCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\nO presente termo aditivo tem como objeto o PRORROGA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico de assessoria e consultoria em jur\u00eddica p\u00fablica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem.\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS VIGENCIA\nO valor inicial do contrato possui vig\u00eancia no per\u00edodo compreendido entre 07 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025. Em raz\u00e3o disso, fica prorrogado o prazo de vig\u00eancia contratual por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo, passando o contrato a vigorar de 1\u00ba de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.\n\nAmbas as despesas para este ser\u00e3o alocadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o(s) or\u00e7ament\u00e1ria(s) prevista para atendimento desta finalidade onde ser\u00e1 consignada \u00e0 CONTRATANTE e dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deste exerc\u00edcio e de acordo ao empenho pelo departamento cont\u00e1bil.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVAS\nO presente termo aditivo decorre da anu\u00eancia do Munic\u00edpio e empresa contratada, onde ap\u00f3s assinatura deste d\u00e3o por certo e liquido a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, este Termo encontra amparo na Lei 14.133\/2021.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS\nFicam ratificadas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAurora do Tocantins\/TO, 22 de dezembro de 2025.\n\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA\nEdson Neiva da Silva\nContratante\n\n\nEmpresa JOSANILTON GUALBERTO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Representante: Josanilton Gualberto Silva\nContatado\n\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 19 de dezembro de 2025, sob o n\u00famero 540, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 368\/2025, onde se l\u00ea contrato de loca\u00e7\u00e3o leia \u2013 se Contrato de Aquisi\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 23 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 541a EDICAO 2.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a544bd36-c8f7-481a-b1dc-6055ad5676e5.pdf","tamanho":"846.84 KB"}]},{"id":1131,"numero_edicao":"540","data_edicao":"2025-12-19","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 540","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 368\/2025 - PROCESSO ADM. N\u00ba 237\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 31.402.262\/0001-06. CONTRATADA: PINHEIRO\u2019S VE\u00cdCULOS LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 01.692.763\/0001-03. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, 0 (zero) km, para atender as necessidades dos Fundos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO. VALOR: R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais). BASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 237\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares, e pela contratada: Breno Figueiredo Pinheiro. DATA DE ASSINATURA: 17\/12\/2025. VIG\u00caNCIA: At\u00e9 31\/01\/2026.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de dezembro de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSec.\/Gestora do FME\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O - PROCESSO 237\/2025\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento do Processo 237\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 003\/2025, oriunda do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP n\u00ba 003\/2025, da Prefeitura Municipal de Brejinho de Nazar\u00e9 -TO, atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir PINHEIRO\u2019S VE\u00cdCULOS LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 01.692.763\/0001-03, perfazendo o valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSec.\/Gestora do FME","anexos":[{"nome":"DOEM 540a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e0df2b82-d33f-4162-9158-e094d555d381.pdf","tamanho":"2.06 MB"}]},{"id":1132,"numero_edicao":"539","data_edicao":"2025-12-18","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 539","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 136\/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\n\u201cRegulamenta o recesso Institucional e celebra\u00e7\u00e3o das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), para os agentes p\u00fablicos nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, nas autarquias e nas funda\u00e7\u00f5es do Poder Executivo municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e;\n\nResolve:\nArt. 1\u00ba Este Decreto regulamenta o recesso para a celebra\u00e7\u00e3o das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo) e recesso institucional para os agentes p\u00fablicos lotados e\/ou em exerc\u00edcio nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, nas autarquias e nas funda\u00e7\u00f5es do Poder Executivo Municipal.\n\n\u00a7 1\u00ba O recesso de que trata o caput deste artigo se aplica aos servidores p\u00fablicos, aos contratados temporariamente, e compreender\u00e1 os seguintes per\u00edodos:\n\nI - de 24 a 26 de dezembro de 2025 (Recesso de Natal);\n\nII - de 31 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026 (Recesso de Ano Novo).\n\nIII \u2013 de 12 \u00e0 23 de janeiro de 2026 (Recesso Institucional)\n\n\u00a7 2\u00ba Os Recessos nos per\u00edodos de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo e seus incisos, poder\u00e3o ser usufru\u00eddos pelos agentes p\u00fablicos mediante revezamento.\n\n\u00a7 3\u00ba Os servi\u00e7os considerados de natureza essenciais ser\u00e3o mantidos no per\u00edodo do recesso. Desta forma, os atendimentos executados por servidores em servi\u00e7o de urg\u00eancia e emerg\u00eancias, ou necessidades indispens\u00e1veis ao funcionamento como: servi\u00e7os de coleta de lixo, servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica e os de seguran\u00e7a patrimonial (guardas diurnos e noturnos) cumprir\u00e3o escala de trabalho conforme estabelecido por suas secretarias e departamentos.\n\n\u00a7 4\u00b0 Neste per\u00edodo, o conselho tutelar poder\u00e1 definir sua escala de trabalho normal e sobreavisos, de acordo com o que preconiza as leis concernentes ao Conselho, tendo em vista a necessidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a sociedade.\n\nArt. 2\u00ba Compete aos dirigentes m\u00e1ximos dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades se necess\u00e1rio, determinar aos gestores dos diversos escal\u00f5es, \u00e1reas e setores administrativos a defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das escalas de revezamento, a fim de garantir o regular funcionamento das reparti\u00e7\u00f5es, em especial o atendimento ao p\u00fablico.\n\nArt. 3\u00b0 Neste per\u00edodo, o departamento de Licita\u00e7\u00e3o e contratos, correlatos da administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 definir hor\u00e1rio de funcionamento devendo considerar os poss\u00edveis processos licitat\u00f3rios e seus prazos de publica\u00e7\u00e3o.\n \nArt. 4\u00ba Os servi\u00e7os nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais voltam ao atendimento normal na segunda feira, dia 26 de janeiro de 2026.\n\nArt. 5\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de dezembro de dois mil e Vinte cinco (2025).\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 810\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o da Patrol New Holand pertencente a frota dessa secretaria.\nVALOR: R$ 7.565,00 (sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 810\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 08\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA:31\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 361\/2025 \u2013 \nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 266\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO.\nCONTRATADO: FAVORITO ATACAREJO CNPJ: 36.962.549\/0001-04\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de conjuntos composto por cumbucas, canecas, pratos e colheres destinados ao atendimento das necessidades operacionais da Unidade Escolar Marcolina de Almeida. \nVALOR: R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 266\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: FAVORITO ATACAREJO. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 291\/2025\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do carro DOBLO JJE 0927, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 1.410,00(mil quatrocentos e dez reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 291\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 09\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 363\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 805\/2025 \n\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: Caique Fernandes Cardoso inscrita no CNPJ: 24.083.241\/0001-00\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Tornearia e Solda para manuten\u00e7\u00e3o de implementos agr\u00edcolas (grande aradoura) e do trator LS PLUS 90 New Holland pertencentes a esta secretaria.\nVALOR: R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 805\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: Caique Fernandes Cardoso\nDATA DE ASSINATURA: 15\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 364\/2025 \nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7A\u00d5 270\/2025 \n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. CONTRATADO: PARAISO IMPRESSORA & TONER LTDA CNPJ: 51.981.973\/0001-90\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o corretiva de impressora , incluindo diagn\u00f3stico, limpeza, substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as defeituosas (se necessario) e testes de funcionamento.\n VALOR: R$ 1.630,00( mil seiscentos e trinta reais)\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 270\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: PARAISO IMPRESSORA & TONER LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 17\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de dezembro de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 365\/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7A\u00d5 273\/2025\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADO: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS CNPJ: 37.448.585\/0001-17\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de capas para processos de matricula escolar da Creche Mun. Jo\u00e3o Lazaro e a Escola Mun. Marcolina de Almeida,destinadas \u00e1 organiza\u00e7\u00e3o , prote\u00e7\u00e3o e arquivamentos dos documentos dos alunos. \nVALOR: R$ 2.800,00(dois mil e oitocentos reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 273\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS\nDATA DE ASSINATURA: 15\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME","anexos":[{"nome":"DOEM 539a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/48bbc72a-9c77-49ae-8683-66e96c7ecbef.pdf","tamanho":"343.45 KB"}]},{"id":1133,"numero_edicao":"538","data_edicao":"2025-12-17","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 538","historico_completo":"EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N\u00b0 001\/2025\n\nA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Aurora do Tocantins \u2013 TO, e Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social - CRAS, firmam o presente Termo de Parceria que tem como objeto a \"realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ambientais com foco na conserva\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e gerenciamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\u201d. O termo ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2025, contados a partir da data de sua assinatura. O presente documento foi assinado em 29\/05\/2025, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\n\nAurora do Tocantins, 16 de dezembro de 2025\n\nDaiane Paiva Tavares\nSec. Mul. de Meio Ambiente e Turismo\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 018\/2025\nPROCESSO 018\/2025\n DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: RANCHO SONHO MEU, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 47.963.149\/0001-30\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de buffet, bem como a loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o, destinado a atender evento institucional da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO..\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 018\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: RANCHO SONHO MEU \nDATA DE ASSINATURA: 11\/12\/2025.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de dezembro de 2025.\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 538a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/684d260d-5bdc-40c4-a624-153bba5edf51.pdf","tamanho":"2.06 MB"}]},{"id":1134,"numero_edicao":"537","data_edicao":"2025-12-12","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 537","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 015\/2025 \u2013 PROCESSO 152\/2025.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o g\u00eaneros aliment\u00edcios e material de limpeza (cesta b\u00e1sica) para atender fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o global\nData 05\/01\/2026 as 09:00.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 016\/2025 \u2013 PROCESSO 091\/2025.\n\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e utens\u00edlios de copa e cozinha para a Creche Jo\u00e3o L\u00e1zaro e Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData 06\/01\/2026 as 09:00\n\n Aurora do Tocantins - TO, 11 de dezembro de 2025.\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz\n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n\n\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 730\/2025\nEXTRATO DO CONTRATO 338\/2025 \n\n\nESP\u00c9CIE: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\n CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. CONTRATADA: EVA APARECIDA RIBEIRO BATISTA, inscrito no CNPJ N\u00ba 60.930.475\/0001-09\n OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Coffee break para os cursos do Programa Tocantins Recebe Bem, a serem realizados no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins no per\u00edodo de 10 a 14 e 22 a 24 de novembro de 2025.\nVALOR: R R$ 3.343,00 (tr\u00eas mil trezentos e quarenta e tr\u00eas reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 730\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: EVA APARECIDA RIBEIRO BATISTA\n DATA DE ASSINATURA: 07\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 06\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 07 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 537a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4f9d757b-ba87-4b67-9161-af466bd4d257.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1135,"numero_edicao":"536","data_edicao":"2025-12-11","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 536","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 134\/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O DO ANIV\u00c9RSARIO DA CIDADE A REALIZAR NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO O PUBLICO, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cTHEO TECLAS\u201d, de renome regional para se apresentar durante o Contrata\u00e7\u00e3o art\u00edstica de renome regional para apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a festividade de virada de ano da cidade da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, inscrita no CNPJ n\u00ba 32.399.715\/0001-55. Representante exclusiva da banda THEO TECLAS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 11 de dezembro 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 135\/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O DA VIRADA DE ANO A REALIZAR NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cYURI PRADO\u201d, de renome regional para se apresentar durante o Contrata\u00e7\u00e3o art\u00edstica de renome regional para apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a festividades de R\u00e9veillon, a serem realizadas no dia 30 de dezembro de 2025, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa YURI DIAS DO PRADO, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50. Representante exclusiva da banda YURI DIAS DO PRADO no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 10 de dezembro 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 359\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 808\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 046\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 \nCONTRATADA: YURI DIAS DO PRADO, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome regional \u2018\u2019 YURI PRADO\u201d por interm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018YURI DIAS DO PRADO, para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica no evento em apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a festividade virada de ano (r\u00e9veillon) da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 16.500,00 (dezesseis mil quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 808\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba YURI DIAS DO PRADO. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 31\/12\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 10 de dezembro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 709\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 358\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 045\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 \nCONTRATADA: WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, inscrita no CNPJ n\u00ba 32.399.715\/0001-55 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome regional \u2018\u2019 THEO TECLAS\u201d por interm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica no evento em apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a virada de ano da cidade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 709\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba WALTEONY FRANSCISCO DE JESUS. \nDATA DE ASSINATURA: 11\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 31\/12\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 11 de dezembro de 2025.\n\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n\n\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 730\/2025\nEXTRATO DO CONTRATO 338\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO.\nCONTRATADA: EVA APARECIDA RIBEIRO BATISTA, inscrito no CNPJ N\u00ba 60.930.475\/0001-09\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Coffee break para os cursos do Programa Tocantins Recebe Bem, a serem realizados no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins no per\u00edodo de 10 a 14 e 22 a 24 de novembro de 2025.\nVALOR: R R$ 3.343,00 (tr\u00eas mil trezentos e quarenta e tr\u00eas reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 730\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: EVA APARECIDA RIBEIRO BATISTA\n DATA DE ASSINATURA: 07\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 06\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 07 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 360\/2025\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 198\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: C&P PROMO\u00c7\u00c3O DE EVENTOS LTDA, inscrito CNPJ: N\u00ba 59.029.475\/0001-53\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de som tipo PA8, incluindo montagem, desmontagem e acompanhamento t\u00e9cnico, para utiliza\u00e7\u00e3o nas atividades comemorativas da noite cultural da melhor idade.\n VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 198\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, e pela contratada: C&P PROMO\u00c7\u00c3O DE EVENTOS LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 09\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de dezembro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria Assist\u00eancia Social\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 376\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: FORD KA PLACA OXZ 6452.\nVALOR: R$ 2.770,00 (dois mil setecentos e setenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 376\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 11\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de dezembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 377\/2025\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: Hilux de placa: S-DA 2F58 garantindo o funcionamento adequado do ve\u00edculo, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO\nVALOR: R$ 2.805,00 (dois mil oitocentos e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 377\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela Contratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 11\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de dezembro de 2025.\n\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\nEXTRATO DO CONTRATO 352\/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 261\/2025\n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA SO BANDEIRAS DISTRIBUIDORA DE BANDEIRA LTDA\n, inscrita no CNPJ N\u00ba 09.342.293\/0001-60.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Bandeiras do Brasil, do Estado e do Munic\u00edpio para a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, se faz necess\u00e1ria para assegurar o cumprimento das normas legais e a adequada representa\u00e7\u00e3o institucional nos espa\u00e7os educacionais.\nVALOR: R$ 8.150,00 (oito mil centro e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 261\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pelo \nContratado: SO BANDEIRAS DISTRIBUIDORA DE BANDEIRA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 19\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 18\/02\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de novembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 357\/2025\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 278\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: C&P PROMO\u00c7\u00c3O DE EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: n\u00ba 59.029.475\/0001-53\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a loca\u00e7\u00e3o de som modelo PA8, incluindo t\u00e9cnico de som, destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da formatura dos alunos da Creche Municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro, a ocorrer no dia 11 de dezembro, a partir das 18h, na quadra da Escola Marcolina.\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 278\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pela contratada: C&P PROMO\u00c7\u00c3O DE EVENTOS LTDA\n DATA DE ASSINATURA: 10\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 274\/2025\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do ve\u00edculo \u00d4NIBUS 8160 Placa QWE7A62.\nVALOR: R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 274\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 08\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de novembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 276\/2025 \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos ve\u00edculos escolares, \u00f4nibus Volare 4X4, placa MXA 1178.\nVALOR: R$ 6.060,00 seis mil e sessenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 276\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 08\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de dezembro de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 289\/2025 \n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do ve\u00edculo \u00f3nibus Volare OLL2537.\nVALOR: R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 289\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 08\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de novembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 276\/2025 \n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos ve\u00edculos escolares, \u00f4nibus Volare 4X4, \u00f4nibus 8 -160 placa QWE7F46.\nVALOR: R$ 5.745,00 (cinco mil setecentos e quarenta e cinco)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 290\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 08\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 536a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d11f0643-2d2d-4d18-800c-0d059ff4b33d.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1136,"numero_edicao":"535","data_edicao":"2025-12-10","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 535","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\n\nREPUBLICA\u00c7\u00c3O PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 013\/2025 \u2013 PROCESSO 343\/2025.\n\nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a futura e eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos odontol\u00f3gicos, compreendendo o fornecimento e implanta\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses dent\u00e1rias (totais e parciais remov\u00edveis), conforme as especifica\u00e7\u00f5es e quantidades definidas no Termo de Refer\u00eancia, para atendimento das necessidades dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o global\nData 29\/12\/2025 as 09:00.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 014\/2025 \u2013 PROCESSO 215\/2025.\n\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para Assessoria T\u00e9cnica Especializada para Planejamento e Implanta\u00e7\u00f5es de A\u00e7\u00f5es Educacionais.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData 30\/12\/2025 as 09:00\n\n Aurora do Tocantins - TO, 03 de dezembro de 2025.\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o \n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 345\/2025 \u2013 PROCESSO 716\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: ELETRO SOLAR CNPJ: 16.742.693\/0001-28\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Pe\u00e7as e Equipamentos para manuten\u00e7\u00e3o do po\u00e7o artesiano localizado na regi\u00e3o da palma, zona rural deste munic\u00edpio.\nVALOR: R$ 4.238,00 (quatro mil duzentos e trinta e oito reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 716\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: ELETRO SOLAR\nDATA DE ASSINATURA: 24\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 23\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 344\/2025 \u2013 PROCESSO 780\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: Conceito Grafica e personalizados. CNPJ: 50.069.317\/0001-52\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de placa para inaugura\u00e7\u00e3o de obra do balne\u00e1rio douradas, atrativo tur\u00edstico deste munic\u00edpio.\nVALOR: R$ 890, 00 (oitocentos e noventa reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 780\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: Conceito Grafica e personalizados \nDATA DE ASSINATURA: 24\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 23\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 347\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 365\/2025\n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Natalya Brindes LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 07.727.594\/0001-86\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de 80 camisetas para a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do grupo da melhor idade da unidade b\u00e1sica de sa\u00fade da fam\u00edlia dona enite, no munic\u00edpio de aurora do Tocantins-TO.\nVALOR: R$ 2.632,00 (dois mil seiscentos e trinta e dois reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 365\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela Contratada: Natalya Brindes LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 20\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 19\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 790\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o do Trator Mahindra pertencente a frota desta secretaria.\nVALOR: R$ 2.647,00 (dois mil seiscentos e quarenta e sete reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 790\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 08\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 07\/01\/2026.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 791\/2025 \n\n\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o da camioneta Mitsubishi L-200 de placa QKH5466.\nVALOR: R$ 3.145,00 (tr\u00eas mil cento e quarenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 791\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva \ne pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 08\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 07\/01\/2026.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n \n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 792\/2025 \n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o da Patrol XMG pertencente a frota desta secretaria.\nVALOR: R$ 3.685,00 (tr\u00eas mil seiscentos e oitenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 792\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 08\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 07\/01\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 793\/2025 \n\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o do Trator LS PLUS 90 pertencente a frota desta secretaria.\nVALOR: R$ 1.942,00 (mil novecentos e quarenta e dois reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 793\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 08\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 07\/01\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 362\/2025\n\n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: Hilux de placa: S-DA 2F58 garantindo o funcionamento adequado do ve\u00edculo, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO\nVALOR: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 362\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela Contratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 13\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 12\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 353\/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7A\u00d5 269\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. CONTRATADO: PADARIA BELLA CNPJ: 60.930.475.0001\/09\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado para fornecimento de Coffe Break para a formatura do (PROERD) Programa Educacional de Resistencia \u00e0s Drogas e a Viol\u00eancia. \n VALOR: R$ 1.859 (mil oitocentos e cinquenta e nove reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 269\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: PADARIA BELLA\nDATA DE ASSINATURA: 10\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 09\/01\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO 336\/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 761\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O E PRESTA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S. Pereira e Silva , CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, lubrificantes e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para o ve\u00edculo FORD FIESTA OLL 2378. \nVALOR: R$ 7.179,00 (sete mil cento e setenta e nove reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 761\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S. Pereira e Silva \nDATA DE ASSINATURA: 21\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 20\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 346\/2025 \u2013 PROCESSO 258\/2025\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. CONTRATADO: Ant\u00f4nio Carlos de Abreu Coutinho CNPJ: 47.619.935\/0001-14\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de camisas destinadas aos alunos participantes da a\u00e7\u00e3o PROERD,em atendimento aos objetivos educacionais e sociais do progama. \nVALOR: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 258\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: Antonio Carlos de Abreu Coutinho. \nDATA DE ASSINATURA: 05\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 04\/01\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 371\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do ve\u00edculo: Saveiro de placa FMS 4I21.\nVALOR: R$ 10.285,00 (dez mil duzentos e oitenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 371\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 27\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 26\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 356\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 375\/2025\n\nESP\u00c9CIE: Contrato de Aquisi\u00e7\u00e3o\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ N\u00ba 37.676.047\/0001-80\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos hospitalares essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o de exames necess\u00e1rios ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o da unidade b\u00e1sica de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins-TO.\nVALOR: R$ 19.838,00 (dezenove mil oitocentos e trinta e oito reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 375\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\n DATA DE ASSINATURA: 10\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 11\/03\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de dezembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 354\/2025 \n PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 227\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: DAVI SOUZA GOMES CNPJ: 55.075.687\/0001-16\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado na manuten\u00e7\u00e3o do ar condicionado desta Prefeitura Municipal.\nVALOR: R$ 9.065,80(nove mil sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 227\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: DAVI SOUZA GOMES. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 08\/01\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 355\/2025\n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 740\/2025 \n\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: ALIMENTUUS LTDA inscrita no CNPJ: 15.044.028\/0001-06\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Motosserra para atender as demandas desta secretaria.\nVALOR: R$ 4.399,00 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 740\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: ALIMENTUUS LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 10\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 10\/03\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 282\/2025 \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do ve\u00edculo \u00f3nibus 15190 Placa: OLL2537.\nVALOR: R$ 9.625,00 (nove mil seiscentos e vinte cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 282\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 09\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 08\/01\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 535a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d2e350fb-c581-4fd9-b14b-b3b8b1084f1d.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1137,"numero_edicao":"534","data_edicao":"2025-12-05","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 534","historico_completo":"TERMO DE SUSPENS\u00c3O DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 004\/2025- Processo Administrativo n\u00ba 495\/2025\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico para conhecimento dos interessados que fica SUSPENSO o Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 004\/2025, cujo objeto \u00e9 a Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e loca\u00e7\u00e3o de estruturas de eventos, com fornecimento de m\u00e3o de obra e equipamentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos oficiais do Munic\u00edpio.\nA suspens\u00e3o se faz necess\u00e1ria para adequa\u00e7\u00e3o do quantitativo dos itens, visando atender corretamente \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o e assegurar a conformidade do edital.\nA nova data para realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ser\u00e1 divulgada posteriormente, ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos ajustes e republica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio.\nPermanecem dispon\u00edveis para esclarecimentos a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, pelo telefone (63) 3685-1466 e pelo e-mail licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 28 de novembro de 2025. \n\n Jhenife Souza dos Santos Vaz\nPregoeira\n\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 053\/2025\nGERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 02\/12\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais cl\u00ednicos as demandas do Fundo Municipal de sa\u00fade. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa DIAGNOSIS - CENTRO MEDICO LABORATORIAL LTDA, inscrita no 38.137.741\/0001-91, declaro vencedora dos itens 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41 perfazendo o valor de R$ 325.847,00 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 286\/2025.\nAurora do Tocantins - TO, 02 de dezembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\n Secret\u00e1ria FMS \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 343\/2025 \u2013 PROCESSO 181\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistencia Social de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADO: lojas das Cadeiras Comercio de Moveis LTDA CNPJ: 34.640.281\/0001-69\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de conjunto de mesas com 4 cadeiras pl\u00e1sticas, visando atender as necessidades do centro de refer\u00eancia da Assist\u00eancia social Cras, deste munic\u00edpio.\nVALOR: R$ 5.777,75 (cinco mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 181\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos e pelo contratado: lojas das Cadeiras Comercio de Moveis LTDA.\nDATA DE ASSINATURA: 21\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 20\/12\/2025. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de novembro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria do FMAS\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 348\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 366\/2025\n\n\nESP\u00c9CIE: Contrato de Aquisi\u00e7\u00e3o\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: LITOTEC ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 10.753.279\/0001-38\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Pe\u00e7as para Manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva da cadeira Odontol\u00f3gica da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade da Fam\u00edlia Dona Enite, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins-TO.\nVALOR: R$ 3.160,00 (tr\u00eas mil cento e sessenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 366\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: LITOTEC ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 24\/11\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 23\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 277\/2025 \n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do ve\u00edculo \u00f3nibus Volare 4X4, placa RMC6H55.\nVALOR: R$ 6.140,00 (seis mil cento e quarenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 277\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 05\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de dezembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 342\/2025 \u2013 PROCESSO 722\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: SPEED AUTO CENTER LTDA CNPJ: 39.456.064\/0001-37\nOBJETO: Faz-se necess\u00e1rio a aquisi\u00e7\u00e3o de Pneus para P\u00c1 - CARREGADEIRA XCMG LW300KV.\nVALOR: R$ 13.424,00 (treze mil quatrocentos e vinte quatro reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 722\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: SPEED AUTO CENTER LTDA. \nDATA DE ASSINATURA:02\/12\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nEXTRATO DO PROCESSO N\u00b0 757\/2025\n\nESP\u00c9CIE: MANUTEN\u00c7\u00c3O E FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: JJ AUTO CENTER, CNPJ: N\u00ba 37.558.141\/0001-34\nOBJETO: Manuten\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o carro polo preto de placa:EOT3F46 da administra\u00e7\u00e3o.\nVALOR: R$ 3.353,00 (tr\u00eas mil e trezentos e cinquenta e tr\u00eas reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 757\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva pela \nContratada: JJ AUTO CENTER.\nDATA DE ASSINATURA: 24\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O PRESENCIAL 003\/2025.\n\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e maquinas pesadas para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa TOTAL LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA inscrita no CNPJ 32.692.755\/0001-61, declaro vencedora do item 2, 3 e 4, perfazendo o valor de R$ 210.400,00 (duzentos e dez mil e quatrocentos reais), Empresa ESTA\u00c7\u00c3O LOCA\u00c7\u00c3O LTDA inscrita no CNPJ 61.026.611\/0001-01, declaro vencedora do item 1, perfazendo o valor de R$ 112.560,00 (cento de doze mil quinhentos e sessenta reais).\n\nAurora do Tocantins- TO, 05 de dezembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 003\/2025 - PROCESSO 554\/2025\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS E MAQUINAS PESADAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa TOTAL LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA inscrita no CNPJ 32.692.755\/0001-61 declaro vencedora do item 2, 3 e 4, perfazendo o valor de R$ 210.400,00 (duzentos e dez mil e quatrocentos reais), Empresa ESTA\u00c7\u00c3O LOCA\u00c7\u00c3O LTDA inscrita no CNPJ 61.026.611\/0001-01, declaro vencedora do item 1, perfazendo o valor de R$ 112.560,00 (cento de doze mil quinhentos e sessenta reais).Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de dezembro de 2025\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \nPregoeira","anexos":[{"nome":"DOEM 534a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1b8a19cf-ce39-4892-aade-3a950308dae9.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1138,"numero_edicao":"533","data_edicao":"2025-12-03","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 533","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 286\/2025\u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 008\/2025\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 008\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir DIAGNOSIS CENTRO MEDICO LABORATORIAL LTDA, inscrita no 38.137.741\/0001-91, declaro vencedora de todos os itens, perfazendo o valor de R$ 325.847,00 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais).\nAurora do Tocantins - TO, 02 de dezembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nGestora FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 316\/2025 - PROCESSO 281\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 010\/2025\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: Inova Acess\u00f3ria Integrada LTDA-ME, inscrito no CNPJ N\u00ba 59.889.172\/0001-00, perfazendo o valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 281\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Rosiele Basto de Souza, e pela contratada: Rayana Gabriella Ramos. DATA DE ASSINATURA: 03\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/10\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de novembro de 2025.\n\nRosiele Basto de Souza","anexos":[{"nome":"DOEM 533a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c335ae7d-88d5-4a76-a45a-18dc0a18e119.pdf","tamanho":"2.06 MB"}]},{"id":1139,"numero_edicao":"532","data_edicao":"2025-12-02","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 532","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 047, DE 02 DEZEMBRO DE 2025.\n\nConcede Licen\u00e7a aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria a servidora DOMINGAS SOARES DOS SANTOS\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando comunicado de decis\u00e3o e Carta de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - Conceder LICEN\u00c7A por motivo de Auxilio Por Incapacidade Tempor\u00e1ria (Previd 31) benef\u00edcio n\u00b0 724.690.638-0 do Instituto de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, a servidora Domingas Soares dos Santos, CPF 901.959.811-20, auxiliar de servi\u00e7os gerais, mat. 241\n\nArt. 2\u00ba A Licen\u00e7a tratada no caput acima teve in\u00edcio em 11 de setembro de 2025, tendo seu termino previsto para 30 de junho de 2026, conforme carta de concess\u00e3o emitida pela Autarquia.\n\nArt.3\u00b0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 11 de setembro de 2025 \n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, estado de Tocantins, aos 02 de dezembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nEXTRATO DO PROCESSO N\u00b0 756\/2025\n\nESP\u00c9CIE: MANUTEN\u00c7\u00c3O E FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: CLAUDIA ALVES BATISTA GALV\u00c3O, N\u00ba 06.333.205\/0001-75\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o ve\u00edculo S10, placa RIM9E98, pertencente ao Gabinete do Prefeito.\nVALOR: R$ 7.794,00(sete mil setecentos e noventa e quatro reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 756\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva pela \nContratada: CLAUDIA ALVES BATISTA GALV\u00c3O\nDATA DE ASSINATURA: 19\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 339\/2025 PROCESSO 699\/2025\n \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. CONTRATADA: Supermercado Serve Bem L N LTDA incrista no CNPJ: 48.051.069\/0001-70.\nOBJETO: Contrato \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios \nVALOR R$ 51.705,25 (cinquenta e um mil setecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 699\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: Supermercado Serve Bem L N LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 11\/11\/2025 \nVIG\u00caNCIA: 10\/11\/2026\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 25 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 340\/2025 PROCESSO 699\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013TO.\n CONTRATADA: Supermercado Serve Bem L N LTDA incrista no CNPJ: 48.051.069\/0001-70.\nOBJETO: Contrato \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios \nVALOR R$ 23.056,35 (vinte e tr\u00eas mil cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 699\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Supermercado Serve Bem L N LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 11\/11\/2025 \nVIG\u00caNCIA: 10\/11\/2026\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 25 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 341\/2025 PROCESSO 699\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nCONTRATADA: Supermercado Serve Bem L N LTDA incrista no CNPJ: 48.051.069\/0001-70.\nOBJETO: Contrato \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios \nVALOR R$ 20.749,20 (vinte mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 699\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos e pela contratada: Supermercado Serve Bem L N LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 11\/11\/2025\nVIG\u00caNCIA: 10\/11\/2026\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 25 de novembro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria de Assistencia Social \n\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 008\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais cl\u00ednicos. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa DIAGNOSIS CENTRO MEDICO LABORATORIAL LTDA, inscrita no 38.137.741\/0001-91, declaro vencedora de todos os itens, perfazendo o valor de R$ 325.847,00 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de dezembro de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 532a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7f114b05-9313-4e99-ac6b-3a18c659edd4.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1140,"numero_edicao":"531","data_edicao":"2025-12-01","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 531","historico_completo":"EXTRATO DE CONTRATO 337\/2025\n PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 737\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O E PRESTA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: RC DIESEL LTDA CNPJ: 27.298.851\/0001-19\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para revis\u00e3o de bomba injetora para o Trator John Deere 5075.\nVALOR: R$ 6.328,00 (seis mil trezentos e vinte oito reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 737\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: RC DIESEL LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 14\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 13\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 361\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do ve\u00edculo: Saveiro de placa GEB9A64.\nVALOR: R$ 7.760,00 (sete mil setecentos e sessenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 361\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 13\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 12\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 778\/2025 \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo caminh\u00e3o IVECO ATTACK QWE 9H16.\nVALOR: R$ 4.495,00 ( quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 778\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 12\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 11\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 370\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: Van de placa RIN 7B74.\nVALOR: R$ 4.065,00 (quatro mil e sessenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 370\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 27\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 26\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 334\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 702\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: ULLRICH RETIFICA DE MOTORES LTDA inscrita no CNPJ: 10.382.876\/0001-01\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ret\u00edfica para manuten\u00e7\u00e3o da P\u00c1-CARREGADEIRA XCMG LW300KV.\nVALOR: R$ 90.090.80(noventa mil e noventa reais e oitenta centavos)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 702\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: ULLRICH RETIFICA DE MOTORES LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 25\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 531a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/179694bd-29fe-4de9-a4da-b5b99d538677.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1141,"numero_edicao":"530","data_edicao":"2025-11-27","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 530","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\/ERRATA\n\nNa edi\u00e7\u00e3o 378 do di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO do dia 06 de janeiro de 2025, foi publicado o Decreto 022\/2025. onde se l\u00ea; Coordenador e Coordena\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Social,\nleia \u2013 se; Diretora e Diretoria de Assist\u00eancia Social. \n\nA quem interessar.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 27 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 17 de novembro de 2025, sob o n\u00famero 525, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 329\/2025, onde se l\u00ea; valor R$ 2.067,50(dois mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) \nleia \u2013 se; R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais)\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 26 de novembro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia Social","anexos":[{"nome":"DOEM 530a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2150b021-f411-4281-b0dc-e895ba75f78f.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1142,"numero_edicao":"529","data_edicao":"2025-11-26","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 529","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 046, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e de Cess\u00e3o da servidora D\u00e9bora Soares Gomes para o munic\u00edpio de Campos Belos-GO e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d.\n\nO prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO o que disp\u00f5e o Artigo 106 do Estatuto dos servidores municipais de Aurora do Tocantins;\n\nCONSIDERANDO of\u00edcio do chefe do Executivo da cidade de Campos Belos-GO manifestando interesse na continuidade da disposi\u00e7\u00e3o da servidora;\n\nCONSIDERANDO oficio 120\/2025 do chefe do Executivo municipal desta municipalidade autorizando a cess\u00e3o da servidora;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - CEDER a servidora, D\u00e9bora Soares Gomes, matricula n\u00b0 077 com o cargo de professora PII, para prestarem seus relevantes servi\u00e7os junto ao Munic\u00edpio de Campos Belos Goi\u00e1s. \n\n\u00a7 1\u00b0 - A disposi\u00e7\u00e3o que se refere o artigo 1\u00b0 desta portaria, ter\u00e1 vig\u00eancia de 1\u00b0 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, podendo ser renovado ou revogado por interesse das partes.\n\nArt. 2\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o e demais encargos sociais da servidora \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 por conta do \u00f3rg\u00e3o requisitante.\n\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026, ap\u00f3s data de sua publica\u00e7\u00e3o \n\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\nPrefeitura municipal de Aurorado Tocantins, Estado de Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 748\/2025 \n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo caminh\u00e3o Volks 26280 Placa RIM OG93.\nVALOR: R$ 4.520,00 (quatro mil quinhentos e vinte reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 748\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 14\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 13\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 749\/2025 \n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Lubrificantes e Graxa, para manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e atividades da garagem pertencentes ao munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\nVALOR: R$ 8.480,00 (oito mil quatrocentos e oitenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 749\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 14\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 738\/2025 \n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e lubrificantes para manuten\u00e7\u00e3o do Trator Mahindra 950 0S.\nVALOR: R$ 6.460,60 (seis mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos)\n\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 738\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 13\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 529a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6447ffaf-d9b0-46d1-bb13-9992137bc023.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1143,"numero_edicao":"528","data_edicao":"2025-11-25","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 528","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 045, DE 14 NOVEMBRO DE 2025.\n\n\u201cLicen\u00e7a por motivo de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria a servidora ANOIDES FREIRE DA SILVA\u201d\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a anterior comunicado de decis\u00e3o e Carta de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\n\nConsiderando a apresenta\u00e7\u00e3o por parte da servidora de atestado m\u00e9dico concedendo 90 dias de repouso, concedido pelo DR\u00b0 Gilmar Saad, m\u00e9dico Neurocirugi\u00e3o;\n\n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - CONCEDER Licen\u00e7a auxilio por incapacidade tempor\u00e1ria por mais 90 dias a contar do dia 19 de novembro de 2025 CID 54 a servidora Anoides Freire da Silva.\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, 19 de novembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 017\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O: CONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: Sociedade An\u00f4nima Goi\u00e1s de Autom\u00f3veis, inscrita no 01.104.751\/0001-10, Objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor zero quil\u00f4metro, tipo passeio, ano\/modelo corrente ou superior, com capacidade m\u00ednima para 05 (cinco) ocupantes, motoriza\u00e7\u00e3o flex. Valor: R$ 112.700,00 (cento e doze mil setecentos reais). \nBASE LEGAL: Nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares, e pela contratada Luiz S\u00e9rgio de Oliveira Maia.\n DATA DE ASSINATURA: 24\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 06 meses a partir da assinatura\n.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de novembro de 2025.\n\nSharlys Divino de Souza Tavares\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins - TO\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O - PROCESSO 017\/2025\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento do Processo 017\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os 003\/2025, oriunda do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP n\u00ba 90005\/2025, da Prefeitura Municipal de Itabirito-MG, atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir Empresa Sociedade An\u00f4nima Goi\u00e1s de Autom\u00f3veis, inscrita no 01.104.751\/0001-10, perfazendo o valor de R$ 112.700,00 (cento e doze mil setecentos reais).\nAurora do Tocantins - TO, 24 de novembro de 2025.\n\nSharlys Divino de Souza Tavares\nPresidente da C\u00e2mara mul. De Aurora do Tocantins\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 004\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 24\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa CLAUDIANE MARTINS CAETANO SILVA, inscrita no CNPJ 36.962.549\/0001-04, vencedora dos itens 4 - 12 - 19 - 21 - 30 - 38 - 42 - 50 - 62 - 69 - 83 - 85 - 88 - 110 - 111 - 112 - 116 - 132 - 133 - 142 - 146 \u2013 153, perfazendo o valor de R$ 41.469,65 (quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 262\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 005\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 24\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa FABIANA RODRIGUES PEREIRA, inscrita no CNPJ 26.427.828\/0001-14, vencedora dos itens 82 perfazendo o valor de R$ 671,93 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e tr\u00eas centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 262\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 006\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 24\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALARLTDA, inscrita no CNPJ 23.384.022\/0001-06, vencedora dos itens 7 - 11 - 20 - 22 - 25 - 26 - 37 - 39 - 48 - 49 - 52 - 124 - 139 \u2013 143 perfazendo o valor de R$ 39.140,62 (trinta e nove mil cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 262\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 007\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 24\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa META COM. DE EQUIP. PARA ESCRIT\u00d3RIO LTDA inscrita no CNPJ 28.294.453\/0001-97, vencedora dos itens 8 - 18 - 24 - 27 - 28 - 29 - 33 - 36 - 43 - 46 - 51 - 56 - 61 - 63 - 65 - 67 \u2013 93 perfazendo o valor de R$ 36.056,37 (trinta e seis mil cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 262\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 008\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 24\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE, inscrita no CNPJ 29.474.674\/0001-00, vencedora dos itens 15 - 31 - 34 - 53 - 54 - 66 - 80 - 87 - 90 - 91 - 94 - 95 - 96 - 98 - 101 - 102 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 114 - 115 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 125 \u2013 141 perfazendo o valor de R$ 88.206,29 (oitenta e oito mil duzentos e seis reais e vinte e nove centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 262\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 009\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 24\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTD, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 5 - 10 - 16 - 17 - 40 - 55 - 60 - 64 - 70 - 76 - 89 - 97 - 99 - 100 - 113 - 117 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 134 - 136 - 140 - 144 - 159 \u2013 160, perfazendo o valor de R$ 76.183,85 (setenta e seis mil cento e oitenta e tr\u00eas reais e oitenta e cinco centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 262\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 10\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 24\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa VIVA PRODUTOS HOSPITALARES E SIMILARES LTDA, inscrita no CNPJ 34.583.777\/0001-48, vencedora dos itens 41 - 57 - 58 - 59 perfazendo o valor de R$ 16.115,40 (dezesseis mil cento e quinze reais e quarenta centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 262\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 11\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 24\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa W. J. COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ 21.722.782\/0001-42, vencedora dos itens 103 e 150 perfazendo o valor de R$ 20.710,00 (vinte mil setecentos e dez reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 262\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 12\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 24\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ 53.558.020\/0001-49, vencedora dos itens 6 - 9 - 13 - 14 - 23 - 32 - 35 - 44 - 45 - 47 - 68 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 77 - 78 - 79 - 81 - 84 - 86 - 131 - 135 - 137 - 138 - 145 - 147 - 148 - 149 - 151 - 152 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 161 - 162 - 163 perfazendo o valor de R$ 79.979,93 (setenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e tr\u00eas centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 262\/2025.\n\n Aurora do Tocantins - TO, 24 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 528a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c23eb5b7-f6de-4e42-91dd-e3556db418ae.pdf","tamanho":"2.20 MB"}]},{"id":1144,"numero_edicao":"527","data_edicao":"2025-11-24","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 527","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 23 de outubro de 2025, sob o n\u00famero 516, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0 625\/2025, onde se l\u00ea a Data de Publica\u00e7\u00e3o 21\/10\/2025 leia-se a Data de publica\u00e7\u00e3o 19\/11\/2025. Onde se l\u00ea a empresa Casa do Construtor CNPJ: 18.436.942\/0001-82 leia-se a empresa Casa do Construtor II CNPJ: 42.963.954\/001-40. Onde se l\u00ea o valor R$ 2.665,00(dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais) leia-se o valor de R$ 2.509,90(dois mil quinhentos e nove reais e noventa centavos).\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 19 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito \n\n\n EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 052\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO.\nDATA DA ASSINATURA: 03\/11\/2025 \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Marmitex para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa Monnyze Noalasco Bispo de Jesus, inscrita no 59.627.436\/0001-58, declaro vencedora do item 1 - perfazendo o valor de R$ 260.400,00 (duzentos e setenta mil e qautrocentos reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 330\/2025.\n\n Edson Neiva da Silva \n Prefeito Municipal \n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 319\/2025 \u2013 PROCESSO 154\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistencia Social de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADO: Eliane Rodrigues da Mata CNPJ: 005.878.081-52\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de lanches diversos , destinados a atender as demandas das a\u00e7\u00f5es, eventos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e pelo Centro de Referencia de Assistencia Social-Cras.\nVALOR: R$ 8.170,00 (oito mil cento e setenta reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 154\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos e pelo contratado: Eliane Rodrigues da Mata.\nDATA DE ASSINATURA: 07\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07de outubro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria do FMAS\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 317\/2025 - PROCESSO 330\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 011\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCONTRATADA: Monnyze Nolasco Bispo de Jesus, inscrito no CNPJ N\u00ba 59.627.436\/0001-58, perfazendo o valor total de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 330\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: Monnyze Nolasco Bispo de Jesus. DATA DE ASSINATURA: 19\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 18\/11\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \n Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 335\/2025 - PROCESSO 330\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 011\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: Monnyze Nolasco Bispo de Jesus, inscrito no CNPJ N\u00ba 59.627.436\/0001-58, perfazendo o valor R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 330\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Rosiele Basto de Souza, e pela contratada: Monnyze Nolasco Bispo de Jesus. \nDATA DE ASSINATURA: 19\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 18\/11\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de novembro de 2025.\n\nRosiele Basto de Souza \n Gestora do FMS\n\nEXTRATO DO CONTRATO 333 \/2025\nPROCESSO 199\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 199\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE COMPRA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: DORIVAL ALVES DA PAIX\u00c3O INSCRITA NO CNPJ: 29.084.138\/0001-06\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Pneus para transportes da secret\u00e1ria municipal de educa\u00e7\u00e3o.\n VALOR: R$ 31.660,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 199\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: DORIVAL ALVES DA PAIX\u00c3O.\n DATA DE ASSINATURA: 17\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de novembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 527a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/16e19ad9-26e6-472d-bcb8-2ff1a551a497.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1145,"numero_edicao":"526","data_edicao":"2025-11-19","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 526","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 133, de 18 de novembro de 2025. \n\u201cEstabelece ponto facultativo para os servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta do Poder Executivo, preservada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \nCONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 14.759, de 21 de dezembro de 2023, declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebra\u00e7\u00e3o do Dia Nacional de Zumbi e da Consci\u00eancia Negra; \nCONSIDERANDO a conveni\u00eancia administrativa e o interesse p\u00fablico na organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais; \nCONSIDERANDO que inexistir\u00e3o preju\u00edzos aos mun\u00edcipes, vez que os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer tipo de solu\u00e7\u00e3o de continuidade; \nDECRETA: \nArt. 1\u00ba - Fica estabelecido como ponto facultativo o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), para os servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio, em raz\u00e3o do feriado nacional do Dia Nacional de Zumbi e da Consci\u00eancia Negra (20 de novembro). \nArt. 2\u00ba - O disposto no artigo anterior deste Decreto n\u00e3o se aplica \u00e0s unidades e servi\u00e7os considerados essenciais, que por sua natureza n\u00e3o possam ser paralisados ou interrompidos, cabendo aos respectivos dirigentes assegurar sua preserva\u00e7\u00e3o e funcionamento. \nArt. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE: \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nPORTARIA N\u00ba044, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.\n\nInstitui Comiss\u00e3o Especial de Levantamento e Diagn\u00f3stico para cumprimento do Despacho n\u00ba 996\/2025\u2013RELT4 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Proc. n\u00ba 6423\/2025), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conforme o disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e,\n\nCONSIDERANDO o Despacho n\u00ba 996\/2025\u2013RELT4, proferido no Processo n\u00ba 6423\/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que determinou a este Munic\u00edpio a nomea\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial, encarregada de realizar os levantamentos necess\u00e1rios ao conhecimento da realidade do Poder Executivo, emitir parecer t\u00e9cnico conclusivo e encaminh\u00e1 lo \u00e0 Corte de Contas\n\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Especial de Levantamento e Diagn\u00f3stico, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:\n\nI \u2013 Presidente: Rossana Rodrigues de Medeiros Borges - Secret\u00e1ria Municipal de Gest\u00e3o\n \nII \u2013 Relator: Luiz Felipe de Oliveira Lima - Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as\n\nIII \u2013 Membro: Maria de Abreu Neiva - Chefia de gabinete\n\nIV \u2013 Membro: Wenderson Felix Rodrigues \u2013 Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\u00a71\u00ba A Comiss\u00e3o funcionar\u00e1 no \u00e2mbito do Gabinete do Prefeito, com apoio do Controle Interno\/Contabilidade\/Assessoria Jur\u00eddica e demais unidades administrativas.\n\n\u00a72\u00ba Os membros exercer\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias.\nArt. 2\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o:\n\nI \u2013 realizar os levantamentos necess\u00e1rios ao conhecimento da realidade do Poder Executivo;\n\nII \u2013 Emitir parecer t\u00e9cnico conclusivo e encaminh\u00e1 lo ao Gabinete para envio imediato ao TCE\/TO;\n\nIII \u2013 propor, havendo ind\u00edcios de dano ao er\u00e1rio, a instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Especial, identificando objeto, per\u00edodo, ind\u00edcios e respons\u00e1veis em tese;\n\nIV \u2013 requisitar de quaisquer \u00f3rg\u00e3os\/entidades municipais documentos, informa\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios, sistemas e apoio t\u00e9cnico, inclusive junto \u00e0 gest\u00e3o anterior, fixando prazos;\n\nArt. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de novembro do ano de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n--------------------------------------------------------------------\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 031\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 11\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de g\u00eaneros aliment\u00edcios para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Combinado e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 1 - 4 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 31 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 6 perfazendo o valor de R$ 274.473,72 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e tres reais e setenta e dois centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 263\/2025.\n\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 032\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 11\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de g\u00eaneros aliment\u00edcios para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Combinado e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE, inscrita no 29.474.674\/0001-00, declaro vencedora dos itens 8 - 11 - 29 - 32 - 47 perfazendo o valor de R$ 68.024,00 (sessenta e oito mil e vinte e quatro reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 263\/2025.\n\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 033\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 11\/07\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de g\u00eaneros aliment\u00edcios para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Combinado e \u00d3rg\u00e3o Participante. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa ALLIANCE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no 52.552.041\/0001-94, declaro vencedora dos itens 20 perfazendo o valor de R$ 24.024,00 (vinte e quatro mil vinte e quatro reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 263\/2025.\n\n Aurora do Tocantins - TO, 11 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 298\/2025 \u2013 PROCESSO 675\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: SO BANDEIRAS DISTRIBUIDORA DE BANDEIRAS LTDA CNPJ: 09.342.293\/0001-60\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Conjunto Completo de tr\u00eas Bandeiras, para uso e desenvolvimento dos trabalhos desta prefeitura \nVALOR: R$ 3.950,00 (tres mil novecentos e cinquenta reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 675\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: SO BANDEIRAS DISTRIBUIDORA DE BANDEIRAS LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 08\/10\/2025. VIG\u00caNCIA: 07\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 331\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 347\/2025\n\nESP\u00c9CIE: Contrato de Aquisi\u00e7\u00e3o\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Mauro Felismino Ramos inscrita no CNPJ N\u00ba 12.268.492\/0001-80\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva e preventiva das motocicletas e bicicletas utilizadas pelas equipes da Unidade de Sa\u00fade Dona Enite.\nVALOR: R$ 22.445,00 (vinte dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 347\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: Mauro Felismino Ramos \n DATA DE ASSINATURA: 07\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de novembro de 2025.\n\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 526a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4c625985-c652-4219-8206-5c0dfae00efa.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1146,"numero_edicao":"525","data_edicao":"2025-11-17","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 525","historico_completo":"PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 309\/2025 \n\nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: BRASILIA ESTETICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA\nCNPJ sob o n\u00ba 18.600.758\/0001-26\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o de aparelhos e insumos utilizados no setor de fisioterapia, destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e pleno funcionamento dos equipamentos da Unidade de Sa\u00fade da Enite.\nVALOR: R$ 1.239,20 (um mil duzentos e trinta e nove reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 309\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela contratada: BRASILIA ESTETICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. \nDATA DE ASSINATURA: 11\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 10\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 329\/2025\nPROCESSO 176\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNRCIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: Comercial Aurora LTDA-ME inscrita no CNPJ:49.669.283\/0001-58\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas para as fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social deste munic\u00edpio. \n VALOR: R$ 2.067,50 (dois mil sessenta e sete reais e cinquenta centavos). \nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 176\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, e pela contratada: Comercial Aurora LTDA-ME\nDATA DE ASSINATURA: 28\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 28 de outubro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria Assist\u00eancia Social\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 313\/2025\nPROCESSO 241\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 241\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: FAVORIN INFORMATICA LTDA. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais pedag\u00f3gicos para o aprimoramento das atividades administrativas e pedag\u00f3gicas.\nVALOR: R$ 7.989,50 (sete mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 241\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares, e pela contratada: Ricardo Favorin. \nDATA DE ASSINATURA: 31\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 31 de outubro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO 325\/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 358\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do ve\u00edculo FORD KA placa OXZ 6452.\nVALOR: R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 358\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 12\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 11\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 359\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: FORD KA PLACA OXZ 6452.\nVALOR: R$1.930,00 (mil novecentos e trinta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 359\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 11\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 11\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\n PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 243\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para \u00f3nibus do transporte Escolar placa QWE 7A62.\nVALOR: R$ 6.004,00 (seis mil e quatro reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 243\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 09\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 08\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de novembro de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 242\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o ve\u00edculo FIAT DOBLO de placa JJE 0927.\nVALOR: R$ 3.765,00 (tr\u00eas mil setecentos e sessenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 242\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 12\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 11\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de novembro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 330\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 724\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: Caique Fernandes Cardoso inscrita no CNPJ: 24.083.241\/0001-00\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Torno e Solda para manuten\u00e7\u00e3o do trator New Holland LS Plus 90.\nVALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 724\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: Caique Fernandes Cardoso\nDATA DE ASSINATURA: 07\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 06\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 013\/2025 \u2013 PROCESSO 343\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a futura e eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos odontol\u00f3gicos, compreendendo o fornecimento e implanta\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses dent\u00e1rias (totais e parciais remov\u00edveis), conforme as especifica\u00e7\u00f5es e quantidades definidas no Termo de Refer\u00eancia, para atendimento das necessidades dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 02\/12\/2025 as 09:00.\n\nAurora do Tocantins - TO, 12 de novembro de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 525a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/587e0c2b-4b89-487d-b5f9-2db3f27c6b87.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1147,"numero_edicao":"524","data_edicao":"2025-11-13","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 524","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 003\/2025\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio PREG\u00c3O PRESENCIAL 003\/2025, oriundo do processo 554\/2025. A ser realizada no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas pesadas.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 28\/11\/2025 as 09:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 13 de novembro de 2025. \n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nPregoeira\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 332\/2025\nPROCESSO 739\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 045\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: O MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: SAGE - CONSULTORIA E TREINAMENTO, inscrita no CNPJ n\u00ba 38.650.022\/0001-70, \nOBJETO: Participa\u00e7\u00e3o dos servidores municipais no curso \u201cCREDECIAMENTO E SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O-SRP-LEI 14.133\/2021.\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Com fundamento no art. 74, III, \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: Thayana Eve Rodrigues Gomes.\nVIG\u00caNCIA: 12\/11\/2025 at\u00e9 11\/11\/2025\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 12\/11\/2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 524a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3b90dfdc-4e1a-4334-a186-1f7238264dca.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1148,"numero_edicao":"523","data_edicao":"2025-11-11","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 523","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 294\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 332\/2025\n\nESP\u00c9CIE: Contrato de Aquisi\u00e7\u00e3o\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: VRP COMERCIO DE FILTROS LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 54.441.867\/0001-01\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de um purificador de \u00e1gua com capacidade m\u00e9dia para 15 pessoas, atendendo as necessidades do pr\u00e9dio de endemias vinculado a Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade da Fam\u00edlia Dona Enite.\nVALOR: R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 332\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: VRP COMERCIO DE FILTROS LTDA\n DATA DE ASSINATURA: 21\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 20\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de outubro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 354\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: Spin de placa RIN 9A494.\nVALOR: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 354\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 05\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 04\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de novembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 523a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e1f08ec9-7555-4282-b3e7-580a30f7912b.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1149,"numero_edicao":"522","data_edicao":"2025-11-06","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 522","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 324 \/2025 \u2013 PROCESSO 179\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistencia Social de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADO: S PEREIRA E SILVA LTDA CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de mec\u00e2nica em geral e m\u00e3o de obra na parte eletrica do veiculo Fiat Mobi, placa RMA 7135.\nVALOR: R$ 3.300,00 (tres mil e trezentos reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 179\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos e pelo contratado: S PEREIRA E SILVA LTDA . \nDATA DE ASSINATURA: 05\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 04\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de novembro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria do FMAS\n\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 322\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 717\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S. PEREIRA E SILVA LTDA inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de mec\u00e2nico, alinhamento e cambagem.\nVALOR: R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 717\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 05\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 04\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 286\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 649\/2025 \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S. PEREIRA E SILVA LTDA inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Arqueamento de mola para manuten\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o Iveco 65170 de Placa RSF6G14.\nVALOR: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 649\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 03\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 02\/11\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 321\/2025\nPROCESSO 166\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 166\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: Jovelino Ferreira de Souza, inscrito no CNPJ: N\u00ba 62.766.263\/0001-63.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de buffet.\n VALOR: $ R$ 5.250,00 cinco mil duzentos e cinquenta reais ).\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 166\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, e pela contratada: Jovelino Ferreira de Souza \nDATA DE ASSINATURA: 16\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 15\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de outubro de 2025.\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria Assist\u00eancia Social\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 326\/2025\nPROCESSO 172\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 172\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: Jovelino Ferreira de Souza, inscrito no CNPJ: N\u00ba 62.766.263\/0001-63.\nOBJETO: Loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico para a realiza\u00e7\u00e3o do evento em comemora\u00e7\u00e3o ao Dia do Idoso.\nVALOR: $ R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais ).\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 172\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, e pela contratada: Jovelino Ferreira de Souza \nDATA DE ASSINATURA: 17\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 16\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de outubro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria Assist\u00eancia Social","anexos":[{"nome":"DOEM 522a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/60a356fb-6afd-40d8-aafa-0bcbe7196d99.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1150,"numero_edicao":"521","data_edicao":"2025-11-05","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 521","historico_completo":"PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 694\/2025 \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e lubrificantes para manuten\u00e7\u00e3o da Retroescavadeira 580N.\nVALOR: R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 694\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 23\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 22\/11\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de outubro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 656\/2025 \n\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. CONTRATADA: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS, inscrito no CNPJ N\u00ba 37.448.585\/0001-17\n OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material Gr\u00e1fico\nVALOR: R$ 1.270,00 (um mil duzentos e setenta reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 656\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS.\n DATA DE ASSINATURA: 06\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 15\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 06 de outubro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 298\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 672\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: Caique Fernandes Cardoso inscrita no CNPJ: 24.083.241\/0001-00\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Torno (Recupera\u00e7\u00e3o de ponta de eixo), para atender \u00e0s demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins\nVALOR: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 672\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: Caique Fernandes Cardoso\nDATA DE ASSINATURA: 17\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 16\/11\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 284\/2025 \u2013 PROCESSO 320\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE COMPRA. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \n CONTRATADA: WILLYAS OLIVEIRA SALES \n Inscrita no CNPJ: 37.448.585\/0001-17\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de carimbos e blocos de requisi\u00e7\u00e3o.\nVALOR: R$ 4.690,00 (quatro mil seiscentos e noventa reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 320\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela contratada: WILLYAS OLIVEIRA SALES. \nDATA DE ASSINATURA: 02\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 03\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de outubro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 285\/2025 \u2013 PROCESSO 325\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE COMPRA. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \n CONTRATADA: WILLYAS OLIVEIRA SALES \n Inscrita no CNPJ: 37.448.585\/0001-17\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico.\nVALOR: R$ 905,00 (novecentos e cinco reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 325\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela contratada: WILLYAS OLIVEIRA SALES. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 04\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de outubro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria FMS\n\nEXTRATO DO CONTRATO 305\/2025\nPROCESSO 601\/2025\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. CONTRATADA: BJR ENGENHARIA IV LTDA Inscrita no CNPJ: 50.742.163\/0001-18. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reforma e revitaliza\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a da igreja cat\u00f3lica.\nVALOR: R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais). \nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 601\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: BJR ENGENHARIA IV LTDA.\nDATA DE ASSINATURA: 24\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 05\/11\/2025.\n\n\nAurora do Tocantins - TO, 24 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito \n\n\nSOLICITA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTA \u2013 ITENS FRACASSADOS\n\nA Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, informa que, no julgamento do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 004\/2025, referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, foram considerados fracassados 06 (seis) itens.\nCom fundamento no art. 75, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, e visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, convida as empresas interessadas em fornecer os referidos itens, dentro dos valores estimados e em conformidade com as exig\u00eancias do edital, a apresentarem suas propostas.\nAs informa\u00e7\u00f5es detalhadas, incluindo a rela\u00e7\u00e3o dos itens fracassados e seus valores estimados, poder\u00e3o ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, situada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro, Aurora do Tocantins \u2013 TO, ou solicitadas pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br\nAs propostas dever\u00e3o ser enviadas exclusivamente por e-mail para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico acima, at\u00e9 o dia 07 de novembro de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 521a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/86975e4b-8417-4b66-8d00-246e0b1ccad8.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1151,"numero_edicao":"520","data_edicao":"2025-11-04","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 520","historico_completo":"Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos do tipo galhadas e entulhos no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conforme o disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que compete ao Munic\u00edpio promover o adequado ordenamento territorial e urbano, a limpeza p\u00fablica, a salubridade ambiental e a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, nos termos do art. 30, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o descarte de res\u00edduos s\u00f3lidos de grande volume, como galhadas e entulhos, cuja disposi\u00e7\u00e3o inadequada em vias e logradouros p\u00fablicos compromete a est\u00e9tica urbana, a trafegabilidade, a drenagem urbana e a sa\u00fade p\u00fablica;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 55 e seguintes do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, que pro\u00edbem o dep\u00f3sito de materiais de constru\u00e7\u00e3o, poda ou entulho nas vias p\u00fablicas, cal\u00e7adas e terrenos baldios, salvo nos casos expressamente autorizados e mediante atendimento a requisitos espec\u00edficos;\n\nCONSIDERANDO que o \u00a7 5\u00ba do art. 55 do C\u00f3digo de Posturas veda expressamente o descarte de materiais em cal\u00e7adas ou vias, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente;\n\nCONSIDERANDO a responsabilidade compartilhada entre o poder p\u00fablico e os mun\u00edcipes na preserva\u00e7\u00e3o da limpeza urbana, conforme previsto no art. 176 do C\u00f3digo de Posturas;\n\nCONSIDERANDO que, para garantir a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico de coleta e remo\u00e7\u00e3o desses res\u00edduos, mostra-se necess\u00e1rio estabelecer calend\u00e1rio fixo, compat\u00edvel com a capacidade operacional do Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO a previs\u00e3o contida no C\u00f3digo de Posturas, que autoriza a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades pecuni\u00e1rias \u00e0queles que descumprirem as normas urban\u00edsticas, ambientais e sanit\u00e1rias;\nCONSIDERANDO, ainda, que as multas decorrentes do descumprimento desta norma ser\u00e3o calculadas com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (Lei Complementar n\u00ba 213\/2022), especialmente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias previstas para condutas tipificadas como infra\u00e7\u00f5es administrativas de natureza ambiental ou urbana;\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba A coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos do tipo galhadas, oriundas de poda de \u00e1rvores, capinas, ro\u00e7agens e limpeza de quintais, bem como de entulhos de constru\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins exclusivamente na primeira semana de cada m\u00eas, conforme cronograma operacional estabelecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ou \u00f3rg\u00e3o competente.\n\nArt. 2\u00ba \u00c9 terminantemente proibido o dep\u00f3sito ou descarte desses materiais, a qualquer tempo, fora do per\u00edodo estabelecido no art. 1\u00ba, em:\n\nI \u2013 cal\u00e7adas, passeios ou canteiros p\u00fablicos;\nII \u2013 vias e logradouros p\u00fablicos;\nIII \u2013 terrenos baldios ou im\u00f3veis particulares desocupados, de propriedade p\u00fablica ou privada.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade pela destina\u00e7\u00e3o correta dos res\u00edduos referidos neste Decreto \u00e9 do gerador, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, podendo este acondicionar os materiais em local pr\u00f3prio at\u00e9 o per\u00edodo de coleta, ou, caso prefira, contratar ca\u00e7ambas ou servi\u00e7os particulares para transporte adequado, desde que atendidas as normas municipais.\n\nArt. 3\u00ba Em caso de descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, o infrator ser\u00e1 notificado pela autoridade competente para providenciar a imediata remo\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos no prazo improrrog\u00e1vel de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a71\u00ba O n\u00e3o atendimento \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o no prazo estipulado acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 213\/2022 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), por configurar pr\u00e1tica de ato sujeito a taxa de servi\u00e7os p\u00fablicos \u2014 coleta de res\u00edduos \u2014 sem o respectivo atendimento \u00e0s regras regulamentares.\n\u00a72\u00ba Em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 majorada para R$ 100,00 (cem reais), conforme crit\u00e9rios de agravamento previstos no art. 66 do mesmo diploma legal.\n\nArt. 4\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto caber\u00e1 aos agentes da municipalidade, os quais dever\u00e3o lavrar os autos de infra\u00e7\u00e3o quando constatada a irregularidade.\n\nArt. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de NOVEMBRO do ano de 2025.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\n\nDECRETO N\u00ba 131, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil \u2013 COMDEC de Aurora do Tocantins - TO.\u201d\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:\n\nCONSIDERANDO a necessidade da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de ter um ve\u00edculo para exercer adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es.\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Fica destinado a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por per\u00edodo indeterminado, o ve\u00edculo da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, FIAT \/ UNO, Placa MWE-0024, Cor Vinho.\n\nArt. 2\u00ba - A permiss\u00e3o de que cuida o artigo anterior ser\u00e1 a t\u00edtulo gratuito.\n\nArt. 3\u00b0 - Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os efeitos a 01\/10\/2025, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\n\nPORTARIAGAB\/PREF. N\u00ba 037 \/2025, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal ANTENOR CABICEIRA DA COSTA FILHO, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, no per\u00edodo de 23 de maio a 31 outubro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 23 de maio, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIAGAB\/PREF. N\u00ba 038\/2025, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal CARLOS EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, no per\u00edodo de 23 de maio a 31 outubro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 23 de maio, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 039\/2025, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal DANIEL PEREIRA SANTANA, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, no per\u00edodo de 23 de maio a 31 outubro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 23 de maio, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIAGAB\/PREF. N\u00ba 040\/2025, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal GILVANEY DA SILVA PAIX\u00c3O, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, no per\u00edodo de 01 de julho a 31 outubro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de julho, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\nPORTARIAGAB\/PREF. N\u00ba 041 \/2025, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal JO\u00c3O CARLOS FERREIRA DA SILVA, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, no per\u00edodo de 23 de maio a 31 outubro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 23 de maio, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIA\/GAB\/PREF. N\u00ba 042\/2025, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal JOS\u00c9 WILSON DA SILVA SOARES RODRIGUES, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, no per\u00edodo de 23 de maio a 31 outubro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 23 de maio, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIAGAB\/PREF.N\u00ba043\/2025, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal VINIC\u00cdUS PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, no per\u00edodo de 23 de maio a 31 outubro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 23 de maio, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n--------------------------------------------------------------------\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 016\/2025\nPROCESSO 016\/2025\n DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Instituto F\u00eanix Consultoria, inscrita no CNPJ: n\u00ba 08.936.378\/0001-03,\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de reavalia\u00e7\u00e3o e deprecia\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis pertencentes \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 13.990,00 (treze mil novecentos e noventa reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 016\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: Instituto F\u00eanix Consultoria \nDATA DE ASSINATURA: 04\/11\/2025. \nVIG\u00caNCIA AT\u00c9: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de novembro de 2025.\n\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 011\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00e3o (marmitex) para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e \u00d3rg\u00e3os Participantes. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa Monnyze Nolasco Bispo de Jesus, inscrita no 59.627.436\/0001-58, declaro vencedora do item, perfazendo o valor de R$ 260.400,00 (duzentos e sessenta mil e quatrocentos reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de outubro de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 330\/2025\u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 011\/2025\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 011\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir 59.627.436 MONNYZE NOLASCO BISPO DE JESUS, inscrita no 59.627.436\/0001-58, declaro vencedora do \u00fanico item, perfazendo o valor de R$ 260.400,00 (duzentos e sessenta mil quatrocentos reais)\nAurora do Tocantins - TO, 03 de novembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 308\/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 198\/2025\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADO: RUDNEY SOARES BATISTA CNPJ: 59.041.927\/0001-12\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Borracharia ( Colagem de pneus dos \u00d4nibus).\n VALOR: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 198\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: RUDNEY SOARES BATISTA\nDATA DE ASSINATURA: 17\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de setembro de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 311\/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 240\/2025\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Favorin Inform\u00e1tica, inscrita no CNPJ N\u00ba 07.391.729\/0001-85,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de inform\u00e1tica destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao aprimoramento das atividades administrativas e pedag\u00f3gicas da Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 38.944,00 (trinta e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 240\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pelo \nContratado: Favorin Inform\u00e1tica\nDATA DE ASSINATURA: 28\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 28 de outubro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 23 de outubro de 2025, sob o n\u00famero 516, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0 336\/2025; \nonde se l\u00ea a Data de Publica\u00e7\u00e3o 23\/10\/2025, leia-se a Data de publica\u00e7\u00e3o 28\/10\/2025. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 28 de outubro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 520a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7fd1d467-f4a3-423e-8bb0-440c4d4dfe20.pdf","tamanho":"2.18 MB"}]},{"id":1152,"numero_edicao":"519","data_edicao":"2025-11-03","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 519","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 128\/2025, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O DO ANIV\u00c9RSARIO DA CIDADE A REALIZAR NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cOS VIPS DO FORR\u00d3\u201d, de renome local para se apresentar durante o Contrata\u00e7\u00e3o art\u00edstica de renome regional para apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a festividade anivers\u00e1rio da cidade da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa HUIS MENDES LIMA SOUZA, inscrita no CNPJ n\u00ba 62.768.526\/0001-73. Representante exclusiva da banda HUIS MENDES LIMA SOUZA no valor de R$ 1.500,00 (um ml e quinhentos reais).\n\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 27 de outubro 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 281\/2025\u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 010\/2025\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 010\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir Empresa Innovasus Assessoria Integrada Ltda, inscrita no 59.889.172\/0001-00, declaro vencedora do item, perfazendo o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\nAurora do Tocantins \u2013 TO 03 de novembro de 2025.\n\n____________________________\nRosiele Basto de Souza\nGestora FMS\n\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 010\/2025\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao licenciamento e implanta\u00e7\u00e3o de software de gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa Innovasus Assessoria Integrada Ltda, inscrita no 59.889.172\/0001-00, declaro vencedora do item, perfazendo o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de outubro de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O - PROCESSO 276\/2025\u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 012\/2025\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 012\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir MEDPLUS HOSPITALAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no 34.075.280\/0001-19, declaro vencedora do item, perfazendo o valor de R$ R$ 21.192,00 (vinte e um mil cento e noventa e dois reais).\nAurora do Tocantins - TO, 03 de novembro de 2025.\n\n____________________________\nRosiele Basto de Souza\nGestora FMS\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 012\/2025\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o corretiva e preventiva de equipamentos odontol\u00f3gicos e seus perif\u00e9ricos, com fornecimento de pe\u00e7as (quando necess\u00e1rio), na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade da Fam\u00edlia Dona Enite, localizada no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa MEDPLUS HOSPITALAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no 34.075.280\/0001-19, declaro vencedora do item, perfazendo o valor de R$ R$ 21.192,00 (vinte e um mil cento e noventa e dois reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de outubro de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n\nPARECER PR\u00c9VIO TCE\/TO N\u00ba 66\/2025-PRIMEIRA C\u00c2MARA\n\n1. Processo n\u00ba:\t5880\/2024\n2. Classe\/Assunto:\t4.PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\n2.PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2023\n3. Respons\u00e1vel(eis):\tLUZINEI DE JESUS SILVA - CPF: 63426714191\n4. Origem:\tPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\n5. Relator:\tConselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO\n6. Distribui\u00e7\u00e3o:\tQUINTA RELATORIA\n7. Proc.Const.Autos:\tWASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA (CRC\/PI N\u00ba 4338)\n8. Representante do MPC:\tProcurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES\nEMENTA: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. ABERTURAS DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO. ABERTURA DE CR\u00c9DITO SUPLEMENTAR IRREGULAR. APLICA\u00c7\u00c3O DO LIMITE M\u00cdNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE SA\u00daDE. APLICA\u00c7\u00c3O DO LIMITE M\u00cdNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB. FALHAS NA CONTABILIZA\u00c7\u00c3O DA RECEITA DO FUNDEB. N\u00c3O CUMPRIMENTO 15% FUNDEB ART. 27 LEI N\u00ba 14.113\/2020. CONTA DISPONIBILIDADE DIVERGENTE DO ATIVO FINANCEIRO. D\u00c9FICIT OR\u00c7AMENTARIO POR FONTE. D\u00c9FICIT FINANCEIRO POR FONTE. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PATRONAL RGPS REGULAR. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). DETERMINA\u00c7\u00c3O(\u00d5ES). PARECER PR\u00c9VIO PELA REJEI\u00c7\u00c3O.\n9.\tDecis\u00e3o\nVISTOS, discutidos e relatados os presentes autos de n\u00ba 5880\/2024, que tratam das Contas Anuais Consolidadas, de responsabilidade do senhor Luzinei de Jesus Silva, chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, referente ao exerc\u00edcio de 2023, apresentadas a esta Corte para fins de emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, nos termos do artigo 33, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, artigo 1\u00ba, I, da Lei Estadual n\u00ba 1.284\/2001 e artigo 28 do Regimento Interno, e\nConsiderando as disposi\u00e7\u00f5es legais contidas no art. 31, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; nos artigos 32, \u00a71\u00ba, e 33, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; no artigo 82, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/64; no artigo 57 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00; nos artigos 1\u00ba, I, e 100 da Lei n\u00ba 1284\/2001;\nConsiderando que, ao emitir um Parecer Pr\u00e9vio, o Tribunal de Contas faz uma an\u00e1lise das contas em quest\u00e3o, a fim de avaliar a gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e o cumprimento dos \u00edndices Constitucionais, ficando o julgamento destas sob a responsabilidade das C\u00e2maras Municipais;\nConsiderando que a manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada no exame de documentos de veracidade ideol\u00f3gica presumida, uma vez que demonstraram satisfatoriamente os atos e fatos registrados at\u00e9 31\/12\/2023;\nConsiderando que ficam pendentes de quita\u00e7\u00e3o as responsabilidades de administradores e demais respons\u00e1veis pela ordena\u00e7\u00e3o de despesas cujas contas dependem de julgamento por este Tribunal;\nConsiderando a an\u00e1lise realizada nos autos e no Voto da Conselheira Relatora;\n\nConsiderando tudo que h\u00e1 nos autos,\nRESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, diante das raz\u00f5es expostas pela Relatora, em:\n9.1.\tEmitir Parecer Pr\u00e9vio pela REJEI\u00c7\u00c3O das Contas Anuais Consolidadas do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2023, sob a responsabilidade do senhor Luzinei de Jesus Silva, abrangendo os demonstrativos cont\u00e1beis que integram a 7\u00aa remessa do SICAP-Cont\u00e1bil, uma vez que permaneceram as seguintes irregularidades:\n1.\tO Munic\u00edpio apresentou d\u00e9ficits or\u00e7ament\u00e1rio nas fontes de recursos [...], X.550. a\nX.599. e X.600. a X.659 que n\u00e3o foram cobertos pelo super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, [...] em descumprimento aos arts. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, 4\u00ba, I, \u201ca\u201d, e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 \u2013 LRF; art. 43, \u00a7 1\u00ba, I, e art. 48, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 4.320\/1964 (item 3.1, \u201c15\u201d, do Relat\u00f3rio);\n5. O Munic\u00edpio promoveu a abertura de cr\u00e9ditos adicionais utilizando como fonte de recurso o super\u00e1vit financeiro em valores superiores aos efetivamente apurados no exerc\u00edcio anterior, especificamente na Fonte X.701, descumprindo o art. 43 da Lei n\u00ba 4.320\/64 e art. 8\u00ba da Lei Complementar 101\/2000 (item 3.1.2.5.1, \u201c44\u201d, do Relat\u00f3rio);\n9. As disponibilidades financeiras registradas nas fontes X.569, X.600, X.621, X.632, X.660, X.661, X.669, X.701, X.706 e X.710 est\u00e3o em desconformidade com o\n\u00a7 1\u00ba do artigo 105 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, uma vez que foi constatada diverg\u00eancia entre o saldo apresentado na conta \"Disponibilidade\" e os respectivos valores registrados no \"Ativo Financeiro (item 3.2.8, \u201c72\u201d, do Relat\u00f3rio);\n11. O Munic\u00edpio n\u00e3o atendeu o percentual m\u00ednimo de 15% da complementa\u00e7\u00e3o VAAT ao FUNDEB que seria aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital (item 5.3, \u201c102\u201d).\n9.2.\tRessalvas:\n2. O Munic\u00edpio n\u00e3o registrou arrecada\u00e7\u00e3o de receita de d\u00edvida ativa provenientes de impostos, necessitando apresentar esclarecimentos sobre os procedimentos de controle e cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, nos termos dos artigos 13 e 58 da LRF e art. 39 da Lei n\u00ba 4.320\/64 (item 3.1.1.1, \u201c18\u201d, do Relat\u00f3rio);\n4. Observa-se que o Ente n\u00e3o registrou arrecada\u00e7\u00e3o de IRRF sobre rendimentos provenientes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros, em desacordo com os art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 7.713\/1988, art. 775 do Decreto Federal n\u00ba 9.580\/2018 e art. 2\u00ba-A da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1234\/12 da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB (item 3.1.1.2, quadro \u201c8\u201d, do Relat\u00f3rio);\n6. Observa-se que o Munic\u00edpio registrou\/n\u00e3o registrou Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios a Receber de IPTU, ISS e ITBI, em desconformidade com os art. 53 da Lei n\u00ba 4.320\/64, com o MCASP, 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, parte II, cap\u00edtulo 14, e com o Plano de Implanta\u00e7\u00e3o dos Procedimentos Cont\u00e1beis Patrimoniais \u2013 PIPCP (item 3.2.1, \u201c50\u201d, do Relat\u00f3rio);\n8. A partir do quadro do Super\u00e1vit\/D\u00e9ficit financeiro foram constatados d\u00e9ficits financeiros nas fontes de recursos: X.500 \u2013 Recursos N\u00e3o Vinculados de Impostos, de R$ -199.946,97, e X.632 \u2013 Transfer\u00eancias do Estado Referentes \u00e0 Conv\u00eanios e Outros Repasses Vinculados \u00e0 Sa\u00fade, de R$ - 2.372,92, contrariando art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal (item 3.2.7, \u201cquadro 22\u201d, do Relat\u00f3rio);\n10. O Munic\u00edpio n\u00e3o cumpriu o requisito de aplica\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% dos recursos globais provenientes da complementa\u00e7\u00e3o VAAT destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil. [...], conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente (item 5.3, \u201c106\u201d, do Relat\u00f3rio).\n\n9.1.\tAfastar os apontamentos objetos de cita\u00e7\u00e3o do Despacho n\u00ba 1709\/2024 -5\u00aa RELT, referentes aos itens 3 e 7, atinentes, respectivamente, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria al\u00e9m do limite previamente autorizado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA e \u00e0 aus\u00eancia de registro dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios na D\u00edvida Ativa.\n9.2.\tDeterminar \u00e0 gest\u00e3o que mantenha a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial em conson\u00e2ncia com os preceitos legais, bem como ao atendimento dos itens a seguir:\n1. Estabele\u00e7a um limite razo\u00e1vel ao fixar a autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais na lei or\u00e7ament\u00e1ria;\n2.Realize audi\u00eancias p\u00fablicas durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, em conformidade com o disposto no artigo 48, \u00a71\u00ba, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF;\n3.Promova a divulga\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as de planejamento e seus anexos (PPA, LDO e LOA) nos meios oficiais e no Portal de Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio;\n4.Realize o controle da execu\u00e7\u00e3o da despesa por fonte de recurso, nos termos do artigo 43 da Lei n\u00ba 4.320\/64 e par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 8\u00ba c\/c inciso I do artigo 50 da Lei n\u00ba 101\/2000 \u2013 LRF, e a correta contabiliza\u00e7\u00e3o dos recursos, em conformidade com o Plano de Contas \u00danico, regulamentado por meio da IN-TCE\/TO n\u00ba 02\/2007, alterada pela IN-TCE\/TO n\u00ba 12\/2012 e demais modifica\u00e7\u00f5es institu\u00eddas por Portaria;\n5.Realize a regular programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso, promovendo o devido ajuste na limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, assegurando que a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria observe aos princ\u00edpios da responsabilidade fiscal, da gest\u00e3o equilibrada das contas p\u00fablicas e da transpar\u00eancia, somando a isso, que realize a abertura de cr\u00e9dito adicional lastreado no super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, limitado ao saldo dispon\u00edvel em cada fonte de recursos, a fim de prevenir eventual d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio;\n6.Adote provid\u00eancias administrativas e judiciais visando \u00e0 efetiva arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, \u00e0: i) atualiza\u00e7\u00e3o e saneamento do cadastro de contribuintes inadimplentes; ii) implementa\u00e7\u00e3o de rotinas sistem\u00e1ticas de cobran\u00e7a administrativa e protesto extrajudicial dos cr\u00e9ditos inscritos; iii) propositura de execu\u00e7\u00f5es fiscais nos prazos legais, observando a racionaliza\u00e7\u00e3o dos processos com base em crit\u00e9rios de materialidade e custo-benef\u00edcio; iv) ado\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com a Procuradoria do munic\u00edpio ou com \u00f3rg\u00e3os de cobran\u00e7a especializados, quando couber.\n7.Cumpra o art. 2\u00ba-A da IN RFB n\u00ba 1234\/12, a fim de garantir a arrecada\u00e7\u00e3o de todas as receitas devidas ao ente p\u00fablico, conforme previsto no artigo 11 da LRF. O n\u00e3o cumprimento poder\u00e1 ser enquadrado como ren\u00fancia de receita, em desacordo com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\n8.Promova a estrita observ\u00e2ncia aos arts. 43 da Lei n\u00ba 4.320\/64 e 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, quanto as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar que a abertura de cr\u00e9ditos adicionais lastreados em super\u00e1vit financeiro \u2014 ou em qualquer outra fonte \u2014 seja precedida da efetiva apura\u00e7\u00e3o, comprova\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o da respectiva origem de recursos, devidamente registrada nos sistemas cont\u00e1beis e formalizada por meio de exposi\u00e7\u00e3o de justificativa e decreto executivo. Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes com saldo insuficiente ou desprovidas de respaldo legal, ainda que a execu\u00e7\u00e3o da despesa permane\u00e7a dentro dos limites financeiros apurados a posteriori, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\n\n9.Realize, de forma peri\u00f3dica, a concilia\u00e7\u00e3o entre os saldos da Disponibilidade por Destina\u00e7\u00e3o de Recursos \u2013 DDR, os saldos constantes no Ativo Financeiro evidenciados nos extratos banc\u00e1rios, assegurando-se a apura\u00e7\u00e3o precisa e o cancelamento tempestivo das DDR indevidamente registradas ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio. Ademais, dever\u00e1 o jurisdicionado promover os ajustes patrimoniais necess\u00e1rios, garantindo a consist\u00eancia entre os saldos das contas de controle (classes 7 e 8 do PCASP) e os saldos patrimoniais efetivos, com o prop\u00f3sito de conferir maior transpar\u00eancia e fidedignidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;\n\n10.Ao departamento de contabilidade, que realize a correta classifica\u00e7\u00e3o e controle das fontes de recursos do FUNDEB e registre integralmente, a partir da presente decis\u00e3o, todas as parcelas da Complementa\u00e7\u00e3o VAAT da Uni\u00e3o ao FUNDEB na Fonte de Recursos 542, vedada sua contabiliza\u00e7\u00e3o em fontes diversas; que segregue os recursos na fase de execu\u00e7\u00e3o da despesa, para assegurar que os empenhos, liquida\u00e7\u00f5es e pagamentos financiados pela Fonte 542 sejam identificados, em todos os est\u00e1gios da despesa, com o respectivo c\u00f3digo da fonte, de modo a possibilitar o acompanhamento dos percentuais m\u00ednimos previstos nos arts. 27 e 28 da Lei 14.113\/2020;\n11. Ao gestor municipal, que assegure o atendimento do artigo 27 da Lei n\u00ba 14.113\/2020, quanto a aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 15% em despesas de capital, para fins de apura\u00e7\u00e3o da Complementa\u00e7\u00e3o - VAAT\n\n9.5.Determinar \u00e0 Secretaria da Primeira C\u00e2mara que d\u00ea ci\u00eancia deste Parecer Pr\u00e9vio ao gestor para conhecimento e provid\u00eancias sobre as determina\u00e7\u00f5es contidas no voto.\n9.6. Ressaltar que a manifesta\u00e7\u00e3o ora exarada se baseia exclusivamente no exame de documentos de veracidade ideol\u00f3gica apenas presumida, uma vez que demonstraram satisfatoriamente os atos e fatos registrados at\u00e9 31\/12\/2023.\n9.7.Determinar a publica\u00e7\u00e3o deste Parecer Pr\u00e9vio no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, \u00a73\u00ba, do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necess\u00e1rios.\n9.8. Esclarecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal que, nos termos do art. 107 da Lei Org\u00e2nica TCETO, dever\u00e1 ser encaminhada c\u00f3pia do ato de julgamento das contas a esta Corte.\n9.9.Informar que esta decis\u00e3o n\u00e3o elide a compet\u00eancia deste Tribunal ao julgamento individualizado, quando do exame dos atos dos (as) senhores (as) Prefeitos (as), enquanto ordenadores de despesas.\n9.10.Cientificar os respons\u00e1veis por meio adequado, quanto ao teor do Relat\u00f3rio, Voto e Parecer Pr\u00e9vio, que fundamentam a delibera\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 341, \u00a75\u00ba, IV, do RITCE\/TO, alertando que, para efeito de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, dever\u00e1 ser observado o prazo e a forma descrita na Lei Estadual n\u00ba 1.284\/2001 e no Regimento Interno TCETO.\n9.11.Determinar \u00e0 Secretaria da Primeira C\u00e2mara deste Tribunal de Contas que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, expe\u00e7a of\u00edcio \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, conforme disposto no art. 35 do Regimento Interno TCETO e, ap\u00f3s as provid\u00eancias administrativas, sejam os autos encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Protocolo Geral objetivando arquivamento.\nTribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess\u00f5es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 01 do m\u00eas de setembro de 2025","anexos":[{"nome":"DOEM 519a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c8bd4f0a-51f5-4a4c-a71f-99157e46b65b.pdf","tamanho":"861.40 KB"}]},{"id":1153,"numero_edicao":"518","data_edicao":"2025-10-27","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 518","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 126\/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O DO ANIV\u00c9RSARIO DA CIDADE A REALIZAR NO DIA 29 e 30 DE OUTUBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO O SERVIDORES PUBLICO, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cTHEO TECLAS\u201d, de renome regional para se apresentar durante o Contrata\u00e7\u00e3o art\u00edstica de renome regional para apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a festividade anivers\u00e1rio da cidade da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, inscrita no CNPJ n\u00ba 32.399.715\/0001-55. Representante exclusiva da banda THEO TECLAS no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 24 de outubro 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 127\/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O DO ANIV\u00c9RSARIO DA CIDADE A REALIZAR NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cYURI PRADO\u201d, de renome regional para se apresentar durante o Contrata\u00e7\u00e3o art\u00edstica de renome regional para apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a festividade anivers\u00e1rio da cidade da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa YURI DIAS DO PRADO, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50. Representante exclusiva da banda YURI DIAS DO PRADO no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 24 de outubro 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 129\/2025, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O DO ANIVERSARIO DA CIDADE A REALIZAR NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA NO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO.\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cLOIS\u201d, de renome regional para se apresentar em decorr\u00eancia a festividade do anivers\u00e1rio da cidade de Aurora do Tocantins -To.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa LUIS HENRIQUE FIGUEREDO COSME, inscrita no CNPJ n\u00ba 24.092.825\/0001\/41, situado na Rua Rui Barbosa QD 02 LT 02 Setor: Aeroporto, CEP: 73.840-000 Campos Belos - GO. Representante exclusiva do Artista LOIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 27 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 707\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 707\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 041\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 \nCONTRATADA: YURI DIAS DO PRADO, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome regional \u2018\u2019 YURI PRADO\u201d por interm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018YURI DIAS DO PRADO, para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica no evento em apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a festividade anivers\u00e1rio da cidade da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 707\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba YURI DIAS DO PRADO. \nDATA DE ASSINATURA: 27\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 26\/11\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 27 de outubro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 700\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 307\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 040\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 \nCONTRATADA: WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, inscrita no CNPJ n\u00ba 32.399.715\/0001-55 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome regional \u2018\u2019 THEO TECLAS\u201d por interm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica no evento em apresenta\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia a festividade anivers\u00e1rio da cidade da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 700\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. S\nIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba WALTEONY FRANSCISCO DE JESUS. \nDATA DE ASSINATURA: 22\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 23\/11\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 22 de outubro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 310\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 710\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 042\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \nCONTRATADA LUIZ HENRIQUE FIGUEREDO COSME, inscrita no CNPJ n\u00ba 24.092.825\/0001-41 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o Art\u00edstica de Cantor para apresenta\u00e7\u00e3o de show em decorr\u00eancia das festividades do anivers\u00e1rio da Cidade.\n VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 710\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: o Sr.\u00ba LUIZ HENRIQUE FIGUEREDO COSME\nDATA DE ASSINATURA: 27\/10\/2025, \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 26\/11\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 27 de outubro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 693\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e lubrificantes para manuten\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o Volkswagem 14190 de placa RSA8E82\nVALOR: R$ 3.633,00 (tres mil seiscentos e trinta e tres reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 693\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 23\/10\/2025.\nVIG\u00caNCIA: 22\/11\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 306\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 690\/2025 \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: Rudiney Soares Batista CNPJ: 59.041.927\/0001-12\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de borracharia\nVALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 690\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: Rudiney Soares Batista\nDATA DE ASSINATURA: 23\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 518a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/983a75b9-b3ee-460c-958b-fbfcdc5e75f7.pdf","tamanho":"819.36 KB"}]},{"id":1154,"numero_edicao":"517","data_edicao":"2025-10-24","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 517","historico_completo":"Disp\u00f5e sobre Aprova\u00e7\u00e3o do AJUSTE DO PLANO MUNICIPAL DE SA\u00daDE 2022\/2025; PROGRAMA\u00c7\u00c3O ANUAL DE SA\u00daDE 2025 PARA INSER\u00c7\u00c3O DAS METAS; 2\u00ba RELAT\u00d3RIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR, DE 2025; PLANO MUNICIPAL DE SA\u00daDE 2026\/2029; PROGRAMA\u00c7\u00c3O ANUAL DE SA\u00daDE 2026.","anexos":[{"nome":"DOEM 517a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d5807fcf-3b81-4cf3-beb2-7d25f82c110c.pdf","tamanho":"827.82 KB"}]},{"id":1155,"numero_edicao":"516","data_edicao":"2025-10-23","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 516","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 300\/2025 \u2013 PROCESSO 625\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: CASA DO CONSTRUTOR CNPJ: 18.436.942\/0001-82\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Materiais el\u00e9tricos para manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\nVALOR: R$ 2.665,00 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 625\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: CASA DO CONSTRUTOR \nDATA DE ASSINATURA: 21\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 20\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 287\/2025 \u2013 PROCESSO 636\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS CNPJ: 37.448.585\/0001-17\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de blocos de requisi\u00e7\u00e3o e carimbos para uso e desenvolvimento dos trabalhos desta prefeitura \nVALOR: R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 636\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS \nDATA DE ASSINATURA: 02\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 01\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 298\/2025 \u2013 PROCESSO 675\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: SO BANDEIRAS DISTRIBUIDORA DE BANDEIRAS LTDA CNPJ: 09.342.293\/0001-60\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Conjunto Completo de tr\u00eas Bandeiras, para uso e desenvolvimento dos trabalhos desta prefeitura \nVALOR: R$ 3.950,00 (tres mil novecentos e cinquenta reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 675\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: SO BANDEIRAS DISTRIBUIDORA DE BANDEIRAS LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 08\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 07\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 296\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 336\/2025\n\nESP\u00c9CIE: Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: PARAISO IMPRESSORA & TONER, inscrita no CNPJ N\u00ba 51.981.973\/0001-90\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva em impressoras da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade da Fam\u00edlia Dona Enite, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 1.570,00(mil quinhentos e setenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 336\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: PARAISO IMPRESSORA & TONER\n DATA DE ASSINATURA: 28\/10\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 27\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 28 de outubro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 302\/2025 \u2013 PROCESSO 153\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistencia Social de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADO: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS CNPJ: 37.448.585\/0001-17\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado na impress\u00e3o gr\u00e1fica.\n VALOR: R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 153\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos e pelo contratado: WS DESIGNA SERVI\u00c7OS. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 09\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de outubro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria do FMAS","anexos":[{"nome":"DOEM 516a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4ccfe54e-5d4a-4ded-bee5-d4aa98972bc4.pdf","tamanho":"966.69 KB"}]},{"id":1156,"numero_edicao":"515","data_edicao":"2025-10-22","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 515","historico_completo":"PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 337\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: Saveiro de placa GEB9A64.\nVALOR: R$ 4.475,00 (quatro mil quatrocentos e setenta cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 337\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 10\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de outubro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 292\/2025 \nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7A\u00d5 213\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. CONTRATADO: PARAISO IMPRESSORA & TONER LTDA CNPJ: 51.981.973\/0001-90\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de fotoc\u00f3pias\n VALOR: R$ 1.182,28 (mil cento e oitenta e dois reais e vinte oito centavos).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 213\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: PARAISO IMPRESSORA & TONER LTDA. \nDATA DE ASSINATURA: 07\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 06\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de Outubro de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 271\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 600\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: TORNEADORA E OFICINA COMBINADO inscrita no CNPJ: 50.146.353\/0001-72\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado de torno e solda na confec\u00e7\u00e3o de prisioneiro do Trator New Holand Plus 90 LS, para atender \u00e0s demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins\nVALOR: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 600\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: TORNEADORA E OFICINA COMBINADO\nDATA DE ASSINATURA: 16\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 16\/10\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 515a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b44ac844-a615-4a81-8521-be53737ac30f.pdf","tamanho":"961.50 KB"}]},{"id":1157,"numero_edicao":"514","data_edicao":"2025-10-17","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 514","historico_completo":"EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 013\/2025\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 08\/08\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento e insumo hospitalar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no 27.718.661\/0001-03, declaro vencedora dos itens 4 - 5 - 16 - 17 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 60 - 70 - 140 perfazendo o valor de R$ 8.405,74 (oito mil quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), \nBASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 137\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 014\/2025\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 08\/08\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento e insumo hospitalar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da CK COMERCIO DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no 32.534.969\/0001-39, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 11 - 13 - 52 - 69 - 73 - 84 - 95 - 183 - 185 - 245 - 246 - 251 - 255 - 283 - 311 - 312 - 361 - 362 perfazendo o valor de R$ 41.354,62 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos),\nBASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 137\/2025. \n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 015\/2025\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 08\/08\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento e insumo hospitalar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no 14.905.502\/0001-76, declaro vencedora dos itens 133 - 356 perfazendo o valor de R$ 5.286,00 (cinco mil duzentos e oitenta e seis reais). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 137\/2025. \n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 016\/2025\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 08\/08\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento e insumo hospitalar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no 42.092.374\/0001-24, declaro vencedora dos itens 134 - 176 - 287 perfazendo o valor de R$ 7.444,44 (sete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 137\/2025. \n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 017\/2025\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 08\/08\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento e insumo hospitalar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no 23.384.022\/0001-06, declaro vencedora dos itens 492 perfazendo o valor de R$ 339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). \nBASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 137\/2025.\n \nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 018\/2025\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 08\/08\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento e insumo hospitalar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no 37.374.797\/0001-05, declaro vencedora dos itens 147 - 148 perfazendo o valor de R$ 13.860,00 (treze mil oitocentos e sessenta reais). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 137\/2025. \n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 019\/2025\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 08\/08\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento e insumo hospitalar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no 00.545.222\/0001-90, declaro vencedora dos itens 12 - 24 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 46 - 48 - 49 - 50 - 51 - 54 - 57 - 58 - 59 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 67 - 68 - 75 - 76 - 78 - 79 - 80 - 81 - 83 - 85 - 86 - 87 - 92 - 93 - 94 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 117 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 127 - 128 - 129 - 130 - 143 - 144 - 145 - 146 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 163 - 164 - 171 - 173 - 175 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 184 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 225 - 226 - 227 - 228 - 230 - 232 - 233 - 234 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 243 - 244 - 247 - 248 - 250 - 252 - 253 - 254 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 276 - 277 - 278 - 279 - 280 - 281 - 282 - 284 - 285 - 286 - 288 - 289 - 290 - 291 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 300 - 301 - 302 - 303 - 304 - 305 - 306 - 309 - 310 - 314 - 316 - 319 - 321 - 322 - 327 - 328 - 329 - 330 - 331 - 332 - 334 - 335 - 336 - 337 - 338 - 339 - 340 - 341 - 342 - 343 - 345 - 346 - 347 - 348 - 349 - 350 - 351 - 352 - 353 - 354 - 355 - 358 - 359 - 364 - 365 - 366 - 368 - 369 - 370 - 371 - 372 - 373 - 374 - 375 - 377 - 379 - 381 - 382 - 383 - 384 - 385 - 386 - 387 - 388 - 389 - 390 - 391 - 392 - 393 - 395 - 396 - 398 - 399 - 400 - 403 - 407 - 408 - 409 - 410 - 411 - 412 - 414 - 415 - 416 - 417 - 418 - 419 - 420 - 421 - 423 - 424 - 425 - 426 - 427 - 428 - 429 - 430 - 431 - 432 - 433 - 434 - 436 - 437 - 438 - 440 - 441 - 442 - 443 - 444 - 445 - 446 - 447 - 448 - 449 - 451 - 452 - 453 - 454 - 455 - 456 - 457 - 462 - 463 - 464 - 465 - 466 - 467 - 468 - 469 - 470 - 471 - 472 - 473 - 474 - 475 - 476 - 477 - 478 - 481 - 482 - 483 - 484 - 485 - 486 - 487 - 488 - 489 - 490 - 491 - 493 - 494 - 495 perfazendo o valor de R$ 630.628,81 (seiscentos e trinta reais seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 137\/2025. \n\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 021\/2025\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 08\/08\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento e insumo hospitalar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA, inscrita no 45.107.793\/0001-80, declaro vencedora dos itens 215 perfazendo o valor de R$ 4.707,60 (quatro mil setecentos e sete reais e sessenta centavos). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 137\/2025. \n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 022\/2025\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 08\/08\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento e insumo hospitalar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no 37.676.047\/0001-80, declaro vencedora dos itens 3 - 6 - 7 - 10 - 14 - 25 - 55 - 66 - 72 - 88 - 90 - 107 - 116 - 118 - 138 - 139 - 141 - 142 - 150 - 152 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 165 - 166 - 167 - 195 - 196 - 205 - 213 - 214 - 224 - 229 - 236 - 242 - 264 - 275 - 292 - 308 - 315 - 317 - 318 - 320 - 324 - 325 - 326 - 344 - 360 - 363 - 367 - 376 - 378 - 380 - 394 - 397 - 401 - 402 - 404 - 405 - 406 - 413 - 422 - 435 - 439 - 450 - 458 - 459 - 460 - 461 - 479 - 480 perfazendo o valor de 103.461,30 (cento e tres mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), \nBASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 137\/2025. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de agosto de 2025.\n\nRosiele Basto de Souza\nSec. Mul. de sa\u00fade\n\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 341\/2025\n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: Hilux de placa: STSA2F58.\nVALOR: R$ 1.510,00 (mil quinhentos e dez reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 341\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela Contratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 13\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 12\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de outubro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 334\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: Van de placa RIN 7B74.\nVALOR: R$ 3.070,00 (tr\u00eas mil e setenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 334\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 10\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de outubro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 222\/2025 \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para \u00f3nibus do transporte Escolar placa RMC 6H55 .\nVALOR: R$ 4.891,00 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 222\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 10\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de outubro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 221\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para \u00f3nibus do transporte Escolar placa QWE 7A62 para garantir a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento adequado do ve\u00edculo.\nVALOR: R$ 3.051,00 (tr\u00eas mil e cinquenta e um reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 221\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 09\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 08\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de outubro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 514a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4cef5603-d880-4a35-975e-73ecf1b9b342.pdf","tamanho":"1.01 MB"}]},{"id":1158,"numero_edicao":"513","data_edicao":"2025-10-13","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 513","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 008\/2025 \u2013 PROCESSO 286\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais cl\u00ednicos.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 27\/10\/2025 as 09:00.\n\n Aurora do Tocantins - TO, 13 de outubro de 2025.\n\n Jhenife Souza dos Santos Vaz \nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o \n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 011\/2025 \u2013 PROCESSO 330\/2025.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de marmitex para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3o Participante\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 24\/10\/2025 as 09:00.\n\n Aurora do Tocantins - TO, 09 de outubro de 2025.\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz\n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o \n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 011\/2025 \u2013 PROCESSO 276\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o corretiva e preventiva de equipamentos odontol\u00f3gicos e seus perif\u00e9ricos, com fornecimento de pe\u00e7as (quando necess\u00e1rio), na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade da Fam\u00edlia Dona Enite, localizada no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 28\/10\/2025 as 09:00.\nAurora do Tocantins - TO, 13 de outubro de 2025.\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz \nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o \n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 241\/2025\u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 009\/2025\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 009\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir CAPITAL TECH LTDA, inscrita no 32.378.899\/0001-77, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 9 - 18 - 19 - 20 - 21 - 23 - 24 - 27 - 28 - 29 - 35 - 37 - 38 - 39 - 43 - 44 - 45 - 47 - 48 - 51 - 56 - 58 - 59 - 60 - 61 \u2013 62, perfazendo o valor de R$ 171.112,21 (cento e setenta e um mil cento e doze reais e vinte e um centavos). Empresa TECHSAM COMERCIO E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no 61.462.914\/0001-69, declaro vencedora do item 5 perfazendo o valor de R$ 4.929,90 (quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), Empresa VIVA PRODUTOS HOSPITALARES E SIMILARES LTDA, inscrita no 34.583.777\/0001-48, declaro vencedora dos itens 6 - 7 - 8 - 10 - 14 - 15 - 17 - 41 - 49 - 57 - 63 perfazendo o valor de R$ 55.070,85 (cinquenta e cinco mil setenta reais e oitenta e cinco centavos), Empresa EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA, inscrita no 31.768.037\/0001-98, declaro vencedora dos itens 11,12,13, perfazendo o valor de R$ 4.545,40 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), Empresa NBB COMERCIO DE QUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, inscrita no 08.692.456\/0001-71, declaro vencedor do item 16, perfazendo o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), Empresa A H DA S MORAES - EPP, inscrita no 02.437.839\/0001-17, declaro vencedora dos itens 25 - 26 - 52 - 53 - 54 \u2013 55, perfazendo o valor de R$ 10.248,00 (dez mil duzentos e quarenta e oito reais), Empresa 39.447.638 ANDRE GUSTAVO DE MOURA GONCALVES, inscrita no 39.447.638\/0001-00, declaro vencedora dos itens 30 e 32 perfazendo o valor de R$ 4.601,00 (quatro mil seiscentos e um reais), NADJA MARINA PIRES EPP, inscrita no 06.074.895\/0001-95, declaro vencedora dos itens 31 e 34, perfazendo o valor de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais), Empresa DATAGOV INFORMATICA LTDA, inscrita no 06.074.895\/0001-95, declaro vencedora do item 3, perfazendo o valor de R R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), Empresa GWC INDUSTRIA, IMPORTA\u00c7\u00c3O E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ELETRONICOS LTDA, inscrita no 49.329.140\/0001-05, declaro vencedora do item 33 perfazendo o valor de R$ 6.367,20 (seis mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), Empresa VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no 39.822.881\/0001-61, declaro vencedora do item 40, perfazendo o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), M&M Importa\u00e7\u00e3o e Ecommerce de Inform\u00e1tica Ltda, inscrita no 59.627.436\/0001-58, declaro vencedora do item 3, perfazendo o valor de R$ 4.929,90 (quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), Empresa TECHNO SOFT SYSTENS, inscrita no 44.798.010\/0001-90, declaro vencedora do item 46, perfazendo o valor de R$ 14.394,00 (quatorze mil trezentos e noventa e quatro reais), Empresa SEVENTEC COMERCIO LTDA, inscrita no 08.784.976\/0002-95, declaro vencedora do item 50, perfazendo o valor de R$ 5.790,00 (cinco mil setecentos e noventa reais).\nAurora do Tocantins - TO, 01 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n-----------------------------------------------------------------------\nEXTRATO DO CONTRATO 281\/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 212\/2025\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA:C&P PROMO\u00c7\u00c3O DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.029.475\/0001-53\nOBJETO: Loca\u00e7\u00e3o de som PA 8, incluindo montagem e desmontagem, destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento comemorativo do Dia das Crian\u00e7as.\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 212\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pelo \nContratado: C&P PROMO\u00c7\u00c3O DE EVENTOS LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 08\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 07\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de Outubro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O\n\nA C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por meio deste, torna p\u00fablico o seguinte TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O, referente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o realizada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013\u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba 509, de 06 de outubro de 2025, na se\u00e7\u00e3o destinada a extratos de contrato.\nOnde se l\u00ea:\n\"...perfazendo a data de 09\/10\/2025\nLeia-se:\n\"...perfazendo a data de 06\/10\/2025\nAs demais informa\u00e7\u00f5es permanecem inalteradas.\n\nAurora do Tocantins - TO, 13 de outubro de 2025\n\nSharlys Divino de Souza Tavares\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 513a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/aa7278df-46bb-4ed5-9622-d09d91b85f46.pdf","tamanho":"1.01 MB"}]},{"id":1159,"numero_edicao":"512","data_edicao":"2025-10-10","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 512","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 124, de 09 de outubro de 2025.\nDisp\u00f5e sobre luto oficial de (03) dias pelo falecimento do senhor ROSALVO SATIRO DE SOUZA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o falecimento do senhor ROSALVO SATIRO DE SOUZA, ocorrido hoje dia 09 de outubro de 2025; \nConsiderando que o mesmo adotou esta cidade como sua, homem de muitas amizades, excelente pai de fam\u00edlia e j\u00e1 prestou relevantes servi\u00e7os profissionais de operador de m\u00e1quinas a esta municipalidade, com desprendimento, humildade, simplicidade e dedica\u00e7\u00e3o; \n Considerando tamb\u00e9m que o senhor Rosalvo Satiro \u00e9 pai da 1\u00aa dama Rosiele Bastos de Souza, Robeilson Bispo de Souza e Roniel Bispo de Souza, servidores desta municipalidade;\n Considerando finalmente, que \u00e9 dever do Poder P\u00fablico municipal render justas homenagens \u00e0queles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedica\u00e7\u00e3o, contribu\u00edram para o bem-estar da coletividade,\nRESOLVE:\n Art. 1\u00ba \u2013 Fica Decretado LUTO OFICIAL por 03 (tr\u00eas) dias, contados a partir da data deste, em profundo pesar, por ocasi\u00e3o do falecimento do senhor Rosalvo Satiro de Souza, ocorrido nesta quinta-feira, dia 09 de Outubro de 2025.\n Art. 2\u00b0 - Fica facultado o ponto dos servidores municipais nesta sexta feira dia 10\/10, com exce\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os considerados ess\u00eancias, para neste momento de dor, participarem do seu vel\u00f3rio e sepultamento, como forma de solidarizar com os familiares e amigos.\n Art. 3\u00b0- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE: \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 512a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/eabb1fd6-3a45-4a13-86a3-9205f9712645.pdf","tamanho":"887.58 KB"}]},{"id":1160,"numero_edicao":"511","data_edicao":"2025-10-09","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 511","historico_completo":"PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 666\/2025 \n\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o da camioneta Renault Oroch de placa QWE4D33.\nVALOR: R$6.000,00 (seis mil reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 666\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 07\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 06\/11\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n-------------------------------------------------------------------\n\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 264\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 544\/2025 \n\n ESP\u00c9CIE: Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: BJR IV ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ: 50.742.163\/0001-18\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na constru\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o de bueiros.\nVALOR: R$ 16.350,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 544\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: BJR IV ENGENHARIA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 19\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 18\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de setembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 288 \/2025\nPROCESSO 161\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 161 \/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins\nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o ve\u00edculo Fiat Mobi Like Placa RMA3I75 do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013TO \nVALOR: R$ 2.596,00 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 161\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Maria Aparecida dos Santos pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 08\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 07\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de outubro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nFMAS\/Secretaria da Assist\u00eancia Social \n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 266\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 145\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins\n\nCONTRATADA: BJR IV ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 50.742.163\/0001-18,\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de reforma e revitaliza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio do CRAS do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013TO \nVALOR: R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 145\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Maria Aparecida dos Santos pela \nContratada: BJR IV ENGENHARIA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 22\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 21\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de setembro de 2025.\n\n\nMaria Aparecida dos Santos\nFMAS\/Secretaria da Assist\u00eancia Social \n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 291\/2025\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 224\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: CENTRO COMEMERCIAL 44 DE ULTILIDADE LTDA, CNPJ: n\u00ba 31.149757\/0001-75\nOBJETO: AQUISI\u00c7\u00c3O DE BRIQUEDOS DIVERSOS.\nVALOR: R$ 6.536,00 (seis mil quinhentos e trinta e seis).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 224\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pela contratada: CENTRO COMEMERCIAL 44 DE ULTILIDADE LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 08\/10\/2025.\nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 07\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de outubro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n-------------------------------------------------------------------\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 290\/2025\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 165\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: C&P PROMO\u00c7\u00c3O DE EVENTOS LTDA, inscrito CNPJ: N\u00ba 59.029.475\/0001-53\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Loca\u00e7\u00e3o som PA8, para dia do idoso em locais e hor\u00e1rios definidos pela Assist\u00eancia Social. na cidade de Aurora - TO.\n VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 165\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, e pela contratada: C&P PROMO\u00c7\u00c3O DE EVENTOS LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 07\/010\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 06\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de outubro de 2025.\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria Assist\u00eancia Social\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nPORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O\n \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 010\/2025 \u2013 PROCESSO 137\/2025, para licita\u00e7\u00e3o Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao licenciamento e implanta\u00e7\u00e3o de software de gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO., prorrogado para 23\/10\/2025 as 09:00.\n\nAurora do Tocantins - TO, 14 de julho de 2025.\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 511a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/08142372-203f-466a-b1e0-b66c6c65012f.pdf","tamanho":"802.87 KB"}]},{"id":1161,"numero_edicao":"510","data_edicao":"2025-10-08","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 510","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 035 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.\n \n \u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico como Coordenador Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nConsiderando a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil para exercer adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Designar a servidora municipal: Daiane de Paiva Tavares Dias, para exercer o cargo de Coordenadora Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 COMDEC do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos 06 dias do m\u00eas de outubro de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\n---------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 275\/2025 \u2013 PROCESSO 633\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Pe\u00e7as e demais componentes Hidr\u00e1ulicos para manuten\u00e7\u00e3o da Camionete S -10 de Placa RIM 9E98 pertencentes ao gabinete do prefeito.\n\nVALOR: R$ 1.633,00 (mil seiscentos e trinta e tr\u00eas reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 633\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 02\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 01\/11\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n-------------------------------------------------------------------\n\n PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 665\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S. Pereira e Silva , CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo Fiat Uno de placa MWE0074, pertencentes a esta secretaria.\nVALOR: R$ 4.164,00 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 665\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S. Pereira e Silva \nDATA DE ASSINATURA: 07\/10\/2025. VIG\u00caNCIA: 06\/11\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n--------------------------------------------------------------------\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e lubrificantes para manuten\u00e7\u00e3o da Motoniveladora (Patrol) New Holland.\nVALOR: R$ 5.235,00 (cinco mil duzentos e trinta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 660\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 01\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 01\/11\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 274\/2025 \u2013 PROCESSO 529\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA . CNPJ: 05.429.994\/0001-80\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Adubo, com o objetivo de realizar a manuten\u00e7\u00e3o e melhoria do gramado do Est\u00e1dio Municipal Severiano Gualberto.\nVALOR: R$ 3.300,00 (tres mil e trezentos reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 529\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 08\/10\/2025. VIG\u00caNCIA: 07\/11\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n-------------------------------------------------------------------\n\n\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 648\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de lubrificantes, estopas e cabos de a\u00e7o, para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva da frota.\nVALOR: R$ 2.398,00 (dois mil trezentos e noventa e oito reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 648\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 03\/10\/2025. VIG\u00caNCIA: 02\/11\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 236\/2025\nPROCESSO 173\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 173\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \n CONTRATADA: BJR IV ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 50.742.163\/0001-18,\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para manuten\u00e7\u00e3o na Creche Municipal Jo\u00e3o Lazaro, servi\u00e7os como limpeza da caixa d\u00b4agua, reparo na tampa da fossa, conserto de chuveiro e instala\u00e7\u00e3o de l\u00e2mpadas, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 173\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: BJR IV ENGENHARIA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 21\/08\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 20\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de agosto de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n----------------------------------------------------------------------\n\n\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 006, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba 3740\/2023, que decidiu emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio de 2022.\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, em pleno exerc\u00edcio de suas prerrogativas legais e regimentais, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprovou e eu promulgo o seguinte.\nDECRETO LEGISLATIVO:\n\nArt. 1\u00b0 Fica aprovado, por unanimidade na Cent\u00e9sima Quadrag\u00e9sima S\u00e9tima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal de Aurora do Tocantins, realizada em 07 de outubro de 2025, o parecer pr\u00e9vio n\u00ba154\/2024, emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba 3749\/2023, em sua \u00edntegra pelos fundamentos apresentados, que emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio de 2022.\nArt. 2\u00b0 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, 08 DE OUTUBRO DE 2025\n\nSharlys Divino de Souza Tavares\nVereador - Presidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 510a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6f1f89a0-5c54-45ac-8718-e8eb5cf0066c.pdf","tamanho":"832.43 KB"}]},{"id":1162,"numero_edicao":"509","data_edicao":"2025-10-06","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 509","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 270\/2025 \u2013 PROCESSO 619\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: SV LEM ASFALTOS LTDA . CNPJ: 29.085.245\/0001-40\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ligante Asf\u00e1ltico para opera\u00e7\u00e3o tapa buraco realizado em Ruas e Avenidas neste Munic\u00edpio.\nVALOR: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 619\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: SV LEM ASFALTOS LTDA.\nDATA DE ASSINATURA: 24\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 23\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 277\/2025 PROCESSO 646\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S. Pereira e Silva , CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Faz-se necess\u00e1rio a aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o Iveco 65170 de placa RSF6G14.\nVALOR: R$ 4.115,00 (quatro mil cento e quinze reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 646\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S. Pereira e Silva \nDATA DE ASSINATURA: 02\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 01\/11\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 273\/2025 \u2013 PROCESSO 620\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O E AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: Hidr\u00e1ulica Modelo Pecas e Servi\u00e7os LTDA. CNPJ: 14.993.209\/0001-08\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para manuten\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o Volkswagen 26.280 de Placa RIM0G93.\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 620\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: Hidraulica Modelo Pecas e Servi\u00e7os LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 19\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 18\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de setembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n------------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 267\/2025 \u2013 PROCESSO ADM. N\u00ba 577\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O.\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: J & L LOCACOES LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 97.525.641\/0001-00. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de estrutura em geral, para realiza\u00e7\u00e3o de eventos, em atendimento as necessidades do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins TO. \nVALOR: R$ 352.164,00 (trezentos e cinquenta e dois mil cento e sessenta e quatro reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 577\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: J\u00fanior Fernando dos Santos Cardoso. DATA DE ASSINATURA: 04\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 31\/01\/2025.\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 04 setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 010\/2025 \u2013 PROCESSO 281\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao licenciamento e implanta\u00e7\u00e3o de software de gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 16\/10\/2025 as 09:00.\n\nAurora do Tocantins - TO, 02 de outubro de 2025.\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o \n\n\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 038\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa 39.447.638 ANDRE GUSTAVO DE MOURA GONCALVES, inscrita no 39.447.638\/0001-00, declaro vencedora dos itens 30 e 32 perfazendo o valor de R$ 4.601,00 (quatro mil seiscentos e um reais, perfazendo o valor de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 039\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa A H DA S MORAES - EPP, inscrita no 02.437.839\/0001-17, declaro vencedora dos itens 25 - 26 - 52 - 53 - 54 \u2013 55, perfazendo o valor de R$ 10.248,00 (dez mil duzentos e quarenta e oito reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 040\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa DATAGOV INFORMATICA LTDA, inscrita no 06.074.895\/0001-95, declaro vencedora do item 3, perfazendo o valor de R R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 041\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa CAPITAL TECH LTDA, inscrita no 32.378.899\/0001-77, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 9 - 18 - 19 - 20 - 21 - 23 - 24 - 27 - 28 - 29 - 35 - 37 - 38 - 39 - 43 - 44 - 45 - 47 - 48 - 51 - 56 - 58 - 59 - 60 - 61 \u2013 62, perfazendo o valor de R$ 171.112,21 (cento e setenta e um mil cento e doze reais e vinte e um centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 042\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA, inscrita no 31.768.037\/0001-98, declaro vencedora dos itens 11,12,13, perfazendo o valor de R$ 4.545,40 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 043\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa GWC INDUSTRIA, IMPORTA\u00c7\u00c3O E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ELETRONICOS LTDA, inscrita no 49.329.140\/0001-05, declaro vencedora do item 33 perfazendo o valor de R$ 6.367,20 (seis mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 044\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa M&M Importa\u00e7\u00e3o e Ecommerce de Inform\u00e1tica Ltda, inscrita no 59.627.436\/0001-58, declaro vencedora do item 3, perfazendo o valor de R$ 4.929,90 (quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 045\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa NADJA MARINA PIRES EPP, inscrita no 06.074.895\/0001-95, declaro vencedora dos itens 31 e 34, perfazendo o valor de R$ 2.510,00, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 046\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa NBB COMERCIO DE QUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, inscrita no 08.692.456\/0001-71, declaro vencedor do item 16, perfazendo o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 047\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SEVENTEC COMERCIO LTDA, inscrita no 08.784.976\/0002-95, declaro vencedora do item 50, perfazendo o valor de R$ 5.790,00 (cinco mil setecentos e noventa reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 048\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa TECHNO SOFT SYSTENS, inscrita no 44.798.010\/0001-90, declaro vencedora do item 46, perfazendo o valor de R$ 14.394,00 (quatorze mil trezentos e noventa e quatro reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 049\/2025\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa TECHSAM COMERCIO E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no 61.462.914\/0001-69, declaro vencedora do item 5 perfazendo o valor de R$ 4.929,90 (quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 050\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no 39.822.881\/0001-61, declaro vencedora do item 40, perfazendo o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 051\/2025\n\nGERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. DATA DA ASSINATURA: 01\/10\/2025 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumo hospitalar para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Combinado. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa VIVA PRODUTOS HOSPITALARES E SIMILARES LTDA, inscrita no 34.583.777\/0001-48, declaro vencedora dos itens 6 - 7 - 8 - 10 - 14 - 15 - 17 - 41 - 49 - 57 - 63 perfazendo o valor de R$ 55.070,85 (cinquenta e cinco mil setenta reais e oitenta e cinco centavos), Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 241\/2025.\n\nAurora do Tocantins - TO, 01 de outubro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \n Prefeito Municipal \n\n-------------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 013\/2025\nPROCESSO 013\/2025\n DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: COMERCIAL AURORA LTDA-ME, inscrita no CNPJ: n\u00ba 49.669.283\/0001-58,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 2.571,20 (dois mil quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 013\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: CORMECIAL AURORA LTDA-ME\nDATA DE ASSINATURA: 06\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA AT\u00c9: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de outubro de 2025.\n\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 012\/2025\nPROCESSO 012\/2025\n DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: COMERCIAL AURORA LTDA inscrita no CNPJ: n\u00ba 49.669.283\/0001-58\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de expediente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 5.187,49 (cinco mil centos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 012\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: COMERCIAL AURORA LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 09\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de outubro de 2025.\n\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 015\/2025\nPROCESSO 015\/2025\n DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: COMERCIAL AURORA LTDA inscrita no CNPJ: n\u00ba 49.669.283\/0001-58\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de copa e cozinha da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 3.066,05 (3.066,55 (tr\u00eas mil e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 012\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: COMERCIAL AURORA LTDA \nDATA DE ASSINATURA: 06\/10\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de outubro de 2025.\n\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 509a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/73ee191d-df16-4098-b5e3-586a6fa8df0d.pdf","tamanho":"2.20 MB"}]},{"id":1163,"numero_edicao":"508","data_edicao":"2025-10-02","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 508","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 123, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.\n\nDisp\u00f5e sobre redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO que a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado do Tocantins;\nCONSIDERANDO a necessidade de implementar atos de redu\u00e7\u00e3o de despesas com o consumo de energia el\u00e9trica, telefone e \u00e1gua, bem como de materiais de expediente, o Poder Executivo Municipal, sem prejudicar a produtividade e o atendimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, adota a carga hor\u00e1ria de trabalho praticada pelo Estado, por isso\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1o A redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de trabalho dos servidores p\u00fablicos municipais a partir de 01 de outubro 2025, para 06 (seis) horas ininterruptas, sem preju\u00edzo dos servidores p\u00fablicos municipais a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, cumprida das 07h \u00e0s 13h, nas seguintes Secretarias:\n\n I - Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o; \nII \u2013 Secretaria Municipal de Gest\u00e3o p\u00fablica\nIII - Secretaria Municipal de Finan\u00e7as;\nIV- Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\nV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;\nVI \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;\nVII\u2013 Secretaria Municipal de Esporte e laser \n\u00a71o - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica:\nI \u2013 Aos servi\u00e7os que, por sua natureza, exijam plant\u00e3o permanente; inerentes aos guardas de bens patrimoniais (guardas noturnos).\nII \u2013 \u00c0s atividades de doc\u00eancia mantidas por institui\u00e7\u00f5es municipais de ensino; escola municipal Marcolina Tavares de Almeida e Creche municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro;\nIII \u2013 \u00c0s atividades permanentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, controle e servi\u00e7os externos.\nIV - Aos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral \u00e0 Fam\u00edlia (PAIF) e o Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SCFV) no Centro de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS. \n \n\u00a7 2o - Incumbe ao dirigente m\u00e1ximo de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade baixar os atos necess\u00e1rios para organiza\u00e7\u00e3o de revezamento de pessoal, em turnos de 06 horas di\u00e1rias, sem limita\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo das 7h \u00e0s 13h, segundo a necessidade, de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o e forma dos servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico.\n\n\u00a7 3\u00ba - O ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada pode ser convocado para jornada complementar sempre que houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na conformidade do disposto no \u00a71o do art. 19 da Lei 062, de 16 de agosto de 2011.\n\n\u00a7 4\u00ba A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, em raz\u00e3o da natureza dos servi\u00e7os operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas e de estradas vicinais e abastecimento de \u00e1gua na zona rural, os condutores de trator, m\u00e1quinas pesadas e de caminh\u00f5es, cumprir\u00e3o carga hor\u00e1ria de 8hs di\u00e1rias.\n\nArt. 2\u00b0 - N\u00e3o se aplica ainda o disposto no art. 1\u00ba deste Decreto aos servidores da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, em raz\u00e3o da especificidade dos servi\u00e7os a serem prestados, e por raz\u00f5es justific\u00e1veis por ser o servi\u00e7o de sa\u00fade ininterrupto, cumprir\u00e3o jornada j\u00e1 estabelecida pela institui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de o gestor da pasta expedir atos que altere os hor\u00e1rios de trabalho de servidores, de modo a cumprir carga hor\u00e1ria de 8hs di\u00e1rias, ou aderir ao disposto no referido art. 1\u00ba deste Decreto. \n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 4\u00b0 - Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Estado do Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do m\u00eas de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nLEI N\u00ba 277, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\n\n\n\u201cRECONHECE A EXIST\u00caNCIA E IMPORT\u00c2NCIA DA ROTA CAMINHO DAS \u00c1GUAS \u2013 SERRAS GERAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber, que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:\n\nArt. 1 - O munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS\/TO reconhece a exist\u00eancia e import\u00e2ncia da ROTA CAMINHO DAS \u00c1GUAS \u2013 SERRAS GERAIS, e seu car\u00e1ter intermunicipal, para o desenvolvimento do turismo da cidade e regi\u00e3o, integrando inicialmente os munic\u00edpios de Aurora do Tocantins\/TO, Lavandeira\/TO e Combinado\/TO.\n\nArt. 2 - O munic\u00edpio dever\u00e1 investir na publicidade da ROTA CAMINHO DAS \u00c1GUAS \u2013 SERRAS GERAIS que ter\u00e1 natureza de pol\u00edtica p\u00fablica municipal de investimento e impulsionamento do Turismo local, devendo constar anualmente na previs\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA a partir do ano de exerc\u00edcio de 2026.\n\nArt. 3 - Fica autorizado o investimento p\u00fablico municipal em a\u00e7\u00f5es educacionais, estrutura\u00e7\u00e3o, cursos, capacita\u00e7\u00f5es, infraestrutura, promo\u00e7\u00e3o e apoio a eventos, sinaliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, registro de marca, elabora\u00e7\u00e3o de material informativo, fomento \u00e0 economia criativa e demais iniciativas voltadas ao fortalecimento do turismo local que envolvam a ROTA CAMINHO DAS \u00c1GUAS \u2013 SERRAS GERAIS.\n\nArt. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, Estado do Tocantins, aos 02 dias do m\u00eas de Outubro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nLEI N\u00ba 278\/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\n\u201cInstitui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, o pagamento de valor indenizat\u00f3rio a t\u00edtulo de di\u00e1ria de atua\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos municipais convocados para compor a Brigada de Combate a Inc\u00eandios, quando em efetivo servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o pagamento de valor indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de di\u00e1ria de atua\u00e7\u00e3o, aos servidores p\u00fablicos municipais que integrarem a Brigada Civil de Combate a Inc\u00eandios, quando convocados e efetivamente em servi\u00e7o de combate a focos de inc\u00eandio, conforme previsto na Lei Municipal n\u00ba 125, de 22 de dezembro de 2015.\nArt. 2\u00ba - A di\u00e1ria de atua\u00e7\u00e3o destina-se a indenizar despesas extraordin\u00e1rias decorrentes do exerc\u00edcio tempor\u00e1rio e excepcional da fun\u00e7\u00e3o de brigadista, n\u00e3o possuindo car\u00e1ter remunerat\u00f3rio permanente nem se incorporando aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A di\u00e1ria somente ser\u00e1 devida nas hip\u00f3teses em que o servidor, integrante da Brigada, for efetivamente convocado e comprovar a sua participa\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o extraordin\u00e1rio de combate a inc\u00eandios.\nArt. 3\u00ba - O valor da di\u00e1ria ser\u00e1 fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, bem como a relev\u00e2ncia e o risco da atividade desempenhada.\nArt. 4\u00ba - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\nArt. 5\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 02 dias do m\u00eas de outubro do ano de 2025.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n--------------------------------------------------------------------\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O\n\nA Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por meio deste, torna p\u00fablico o seguinte TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O, referente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o realizada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOEM, Ano VI \u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba 502, de 17 de setembro de 2025, na se\u00e7\u00e3o destinada a extratos de homologa\u00e7\u00e3o.\nOnde se l\u00ea:\n\"...perfazendo o valor de R$ 701.609,00 (setecentos e um mil, seiscentos e nove reais).\"\nLeia-se:\n\"...perfazendo o valor de R$ 352.164,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e quatro reais).\"\n\nAs demais informa\u00e7\u00f5es permanecem inalteradas.\n\nAurora do Tocantins - TO, 19 de setembro de 2025\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 508a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/71ced283-c047-44e3-9949-ce37ed0010a7.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1164,"numero_edicao":"507","data_edicao":"2025-09-25","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 507","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 120\/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, A FIM DE PROMOVER ANIMA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE SHOW DO ART\u00cdSTICO PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O FESTIVIDADE DO SENHOR DO BONFIM A REALIZAR NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA LOCAL, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cTHEO TECLAS\u201d, de renome regional para se apresentar durante o Festejo Senhor do Bonfim a realizar no dia 25 de setembro de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -To;\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, inscrita no CNPJ n\u00ba 32.399.715\/0001-55. Representante exclusiva da banda THEO TECLAS no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 25 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 121\/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, A FIM DE PROMOVER ANIMA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE SHOW DO ART\u00cdSTICO PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O FESTIVIDADE DO FESTEJO SENHOR DO BOMFIM A REALIZAR NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA LOCAL, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cWENDEL MOREIRA\u201d, de renome regional para se apresentar durante o Festejo Senhor do Bonfim a realizar no dia 27 de setembro de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa WENDEL DA SILVA MOREIRA, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.476.598\/0001-90. Representante exclusivo da banda WENDEL MOREIRA no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins 25 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 122\/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL, DE ARTISTA, BANDA OU GRUPO RECONHECIDO NO CEN\u00c1RIO REGIONAL OU NACIONAL, COMO PARTE DAS COMEMORA\u00c7\u00d5ES DO FESTEJO SENHOR DO BONFIM, A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2025.\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201c3 TONS DE PRETO\u201d, de renome regional para se apresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es do Festejo Senhor do Bonfim 2025, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa DIOGENES OLIVEIRA LIMA, inscrita no CNPJ n\u00ba 45.728.479\/0001-15 representantes exclusiva da banda 3 TONS DE PRETO no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 25 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n-----------------------------------------------------------------------\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O\/ERRATA\n\nNo Decreto 038\/2025, publicado na 385\u00aa edi\u00e7\u00e3o do di\u00e1rio oficial deste municipio; \nOnde se l\u00ea; diretor de Infraestrutura,\nLeia -se; diretor de Agricultura...\n\nNo mesmo documento: \nonde se l\u00ea; Diretoria de Infraestrutura, Transportes e Obras, \nLeia-se: Diretoria de agricultura deste municipio.\n\nA quem interessar\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 23 de setembro de 2025, sob o n\u00famero 505, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0 545\/2025, onde se l\u00ea a Data de Assinatura 06\/09\/2025 e Vig\u00eancia 05\/10\/2025 leia-se a Data de assinatura 08\/09\/2025 e Vig\u00eancia 07\/10\/2025. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 25 de Setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito \n\n--------------------------------------------------------------------\n\nPORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O\n \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 010\/2025 \u2013 PROCESSO 137\/2025, para licita\u00e7\u00e3o Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao licenciamento e implanta\u00e7\u00e3o de software de gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO., prorrogado para 07\/10\/2025 as 09:00.\n\nAurora do Tocantins - TO, 14 de julho de 2025.\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 279\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 651\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 037\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o n\u00ba 01.067.107\/0001-10, com sede Pra\u00e7a Zuza Tavares Centro AURORA DO TOCANTINS \/TO jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ n. \u00ba 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: WENDEL DA SILVA MOREIRA, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.476.598\/0001-90 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o art\u00edstica de renome regional para se apresentar durante o Festejo Senhor do Bonfim a realizar no dia 27 de setembro de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 651\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba WENDEL DA SILVA MOREIRA. \nDATA DE ASSINATURA: 25\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 30\/10\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 25 de setembro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 654\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 654\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 036\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 \nCONTRATADA: WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, inscrita no CNPJ n\u00ba 32.399.715\/0001-55 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome regional \u2018\u2019 THEO TECLAS\u201d por interm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica no evento Festejo Senhor do Bonfim a realizar no dia 26 de setembro de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -To \nVALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 654\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba WALTEONY FRANSCISCO DE JESUS. \nDATA DE ASSINATURA: 25\/09\/2025.\nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 30\/10\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 25 de setembro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 280\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 653\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 038\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\nCONTRATADA: DIOGENES OLIVEIRA LIMA, inscrita no CNPJ n\u00ba 45.728.479\/0001-15\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome regional \u2018\u2019 TR\u00caS TONS DE PRETO\u201d por interm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018DIOGENES OLIVEIRA LIMA, de renome regional para se apresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es do Festejo Senhor do Bonfim. \nVALOR: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 653\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr \u00ba Di\u00f3genes Oliveira Lima.\nDATA DE ASSINATURA: 25\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 30(trinta) DIAS, a contar da data da assinatura.\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 25 de setembro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 507a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/aca49625-efb3-4f38-a174-1c3879bf8a9d.pdf","tamanho":"424.48 KB"}]},{"id":1165,"numero_edicao":"506","data_edicao":"2025-09-24","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 506","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 119, de 23 de setembro de 2025.\nDecreta Ponto Facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas Municipais na data que especifica\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando os Festejos religiosos com quermesses, novenas e missas em homenagem ao Senhor do Bonfim ano 2025;\n\nConsiderando a programa\u00e7\u00e3o dos shows e festas dan\u00e7antes de 27 \u00e0 30 de setembro de 2025; \n\nConsiderando a Lei Municipal n\u00b0 151 de 25 de setembro de 2017, que disciplina os feriados municipais;\n\n\n DECRETA:\n\n Art. 1\u00ba - Fica facultado, aos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta do poder executivo, o registro da frequ\u00eancia nos dias 26 (sexta feira) e 30 de setembro (ter\u00e7a feira) do corrente ano, em fun\u00e7\u00e3o ao feriado de 29 de setembro (segunda feira) em homenagem ao Senhor do Bonfim, padroeiro da comunidade cat\u00f3lica desta cidade.\n\n Art. 2\u00b0 - Os servi\u00e7os essenciais e de interesse p\u00fablico prestados pelo munic\u00edpio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser realizados normalmente, em especial, aqueles no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, (Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade), bem como os servi\u00e7os de limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico prestados pelos servidores lotados junto \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras.\n Art. 3\u00ba - Os servidores lotados nas \u00e1reas de servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o obedecer ao escalonamento determinado pelos titulares das respectivas Secretarias, que poder\u00e3o expedir seus atos de organiza\u00e7\u00e3o.\n\n Art. 4\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \nPUBLIQUE \u2013 SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\n\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e tr\u00eas) dias do m\u00eas de setembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.\n\n\n DISPOE SOBRE APROVA\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7AO DE CONTAS DA GEST\u00c3O DE JANEIRO A JULHO DE 2025\n\n\nO Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei n\u00ba 217 de 18 de abril de 2022.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 04\/2025, ocorrida no dia 17 de Setembro de 2025, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\nRESOLVE:\n\nART. 1\u00ba APROVAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA GEST\u00c3O DE JANEIRO A JUNHO DE 2025\n\nArt. 2\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nAurora do Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de Setembro de 2025.\n\n\n_______________________________________________\n Thais dos Santos Firmino\nPresidente do CMAS.","anexos":[{"nome":"DOEM 506a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ab28e988-28bf-4be0-b285-aa1a7d84629f.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1166,"numero_edicao":"505","data_edicao":"2025-09-23","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 505","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 269\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 313\/2025\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: FAVORIN INFORM\u00c1TICA, inscrita no CNPJ N\u00ba 07.391.729\/0001-85,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de insumos de inform\u00e1tica para manuten\u00e7\u00e3o das atividades di\u00e1rias da unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO\nVALOR: R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 313\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela Contratada: FAVORIN INFORM\u00c1TICA\nDATA DE ASSINATURA: 22\/09\/2025.\nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 21\/10\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de setembro de 2025.\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria FMS\n-----------------------------------------------------------------\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 263\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 545\/2025\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: Willihan Alves dos Santos inscrita no CNPJ: 59.107.154\/0001-20\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de serralheiro na reforma e pintura de port\u00f5es de acesso a garagem e oficina desta secretaria de infraestrutura e solda de trave do gin\u00e1sio de esportes desse Munic\u00edpio.\nVALOR: R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 545\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado:\nDATA DE ASSINATURA: 06\/09\/2025.\nVIG\u00caNCIA: 05\/10\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de setembro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\nEXTRATO DO CONTRATO 268\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 314\/2025\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: Natalya Brindes LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 07.727.594\/0001-86\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de camisetas manga curta em malha para as campanhas do outubro Rosa e do novembro Azul, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 2.502,00 (dois mil quinhentos e dois reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 314\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela Contratada: Natalya Brindes LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 23\/09\/2025.\nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 22\/10\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de setembro de 2025.\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria FMS\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 271\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 600\/2025\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: TORNEADORA E OFICINA COMBINADO inscrita no CNPJ: 50.146.353\/0001-72\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado de torno e solda na confec\u00e7\u00e3o de prisioneiro do Trator New Holand Plus 90 LS, para atender \u00e0s demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins\nVALOR: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 600\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: TORNEADORA E OFICINA COMBINADO\nDATA DE ASSINATURA: 16\/09\/2025.\nVIG\u00caNCIA: 16\/10\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de setembro de 2025.\nEdson Neiva da Silva","anexos":[{"nome":"DOEM 505a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/aebb6f2d-a2ca-4c21-97b0-adebdfbe7576.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1167,"numero_edicao":"504","data_edicao":"2025-09-22","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 504","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 261\/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 196\/2025\n\n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Favorin Inform\u00e1tica, inscrita no CNPJ N\u00ba 07.391.729\/0001-85,\n1.1. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Impressora Multifuncional -Tanque de Tinta Colorida USB Wifi, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 196\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pelo \nContratado: Favorin Inform\u00e1tica\nDATA DE ASSINATURA: 19\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 18\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de setembro de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 262\/2025\nPROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 197\/2025\n\n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Favorin Inform\u00e1tica, inscrita no CNPJ N\u00ba 07.391.729\/0001-85,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Toner e Cartuchos de tinta para impressoras, destinadas ao uso administrativo e pedag\u00f3gico da Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares\nVALOR: R$ 3.705,00 (tr\u00eas mil setecentos e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 197\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pelo \nContratado: Favorin Inform\u00e1tica\nDATA DE ASSINATURA: 17\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 16\/10\/2025.\n\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de setembro de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 504a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a5dda27f-4a13-48d7-a8f2-2a89aaf745ec.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1168,"numero_edicao":"503","data_edicao":"2025-09-18","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 503","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 118, de 17 de setembro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Executivo de Educa\u00e7\u00e3o, de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando os novos cargos criados na nova Lei de estrutura Administrativa da Prefeitura ora sancionada Lei \u00b0 254\/2505 de 10 de fevereiro de 2025;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Bruna Kelly Gomes Xavier, CPF n\u00b0 071.836.241-10 para responder pelos atos da Secretaria Executiva de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 1\u00b0 de setembro de 2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do m\u00eas de setembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 258\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 592\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e lubrificantes para manuten\u00e7\u00e3o da camioneta Renault Oroch de placa QWE4D33.\n\nVALOR: R$6.385,00 (seis mil trezentos e oitenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 592\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 09\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 08\/10\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 259\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 593\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de mec\u00e2nico para manuten\u00e7\u00e3o da camioneta Renault Oroch de placa QWE4D33\nVALOR: R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 593\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 29\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 28\/09\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de agosto de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 265\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 307\/2025\n\nESP\u00c9CIE: Contrato de Aquisi\u00e7\u00e3o\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Prisco de Oliveira Marinho Neto, inscrita no CNPJ N\u00ba 23.842.864\/0001-56,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de um aparelho climatizador e de 15 cadeiras pl\u00e1sticas para suprir as necessidades dos usu\u00e1rios da casa de apoio de palmas, vinculada a unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 3.150,00 (tr\u00eas mil cento e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 307\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: Prisco de Oliveira Marinho Neto\n DATA DE ASSINATURA: 12\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 11\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de setembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 260\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 310\/2025\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: Hilux de placa: DAS 2F58 garantindo o funcionamento adequado do ve\u00edculo, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO\nVALOR: R$ 6.645,00 (seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 310\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 11\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 10\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de setembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 252\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 148 \/2025 \n\nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins\nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de guincho do ve\u00edculo Mobi RMA 7I35 da Cidade de Natividade \u2013To a Cidade de Combinado-TO.\n VALOR: R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 148\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Maria Aparecida dos Santos pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 02\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 01\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de setembro de 2025.\n\n Maria Aparecida dos Santos\nSecretaria do FMS\n\n\n \n\n\t\n \n \nDecreto Municipal n\u00ba 118, de 17 de setembro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Executivo de Educa\u00e7\u00e3o, de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando os novos cargos criados na nova Lei de estrutura Administrativa da Prefeitura ora sancionada Lei \u00b0 254\/2505 de 10 de fevereiro de 2025;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Bruna Kelly Gomes Xavier, CPF n\u00b0 071.836.241-10 para responder pelos atos da Secretaria Executiva de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 1\u00b0 de setembro de 2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do m\u00eas de setembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 258\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 592\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e lubrificantes para manuten\u00e7\u00e3o da camioneta Renault Oroch de placa QWE4D33.\n\nVALOR: R$6.385,00 (seis mil trezentos e oitenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 592\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 09\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 08\/10\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 259\/2025 \n PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 593\/2025 \n\n \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO .\nCONTRATADO: S.Pereira e Silva inscrita no CNPJ: 59.418.812\/0001-02\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de mec\u00e2nico para manuten\u00e7\u00e3o da camioneta Renault Oroch de placa QWE4D33\nVALOR: R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 593\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pelo Contratado: S.Pereira e Silva\nDATA DE ASSINATURA: 29\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 28\/09\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de agosto de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 265\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 307\/2025\n\nESP\u00c9CIE: Contrato de Aquisi\u00e7\u00e3o\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Prisco de Oliveira Marinho Neto, inscrita no CNPJ N\u00ba 23.842.864\/0001-56,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de um aparelho climatizador e de 15 cadeiras pl\u00e1sticas para suprir as necessidades dos usu\u00e1rios da casa de apoio de palmas, vinculada a unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 3.150,00 (tr\u00eas mil cento e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 307\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: Prisco de Oliveira Marinho Neto\n DATA DE ASSINATURA: 12\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 11\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de setembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 260\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 310\/2025\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o corretiva do ve\u00edculo: Hilux de placa: DAS 2F58 garantindo o funcionamento adequado do ve\u00edculo, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO\nVALOR: R$ 6.645,00 (seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 310\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 11\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 10\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de setembro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O 252\/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 148 \/2025 \n\nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins\nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de guincho do ve\u00edculo Mobi RMA 7I35 da Cidade de Natividade \u2013To a Cidade de Combinado-TO.\n VALOR: R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 148\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Maria Aparecida dos Santos pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 02\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 01\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de setembro de 2025.\n\n Maria Aparecida dos Santos\nSecretaria do FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 503a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/35c81182-8fb8-46d9-b372-e86ca6cf401e.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1169,"numero_edicao":"502","data_edicao":"2025-09-17","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 502","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O\/ERRATA \nNa ata da Escuta P\u00fablica \u2013 ciclo 2 da Lei Aldir Blanc\/Pnab publicada na edi\u00e7\u00e3o 501 do dia 16\/09\/2025; na aplica\u00e7\u00e3o do recurso; ONDE SE L\u00ca- foi decidido a import\u00e2ncia de se aplicar 30% do recurso para poss\u00edveis necessidades de reformas ou amplia\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da cultura que atende nossos artistas e comunidade\nLEIA-SE: foi decidido a import\u00e2ncia de se aplicar 30% do recurso para poss\u00edveis necessidades de reformas ou amplia\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da cultura que atende nossos artistas e comunidade, 5% para assessoria da cultura e 65% para fomento \u00e0 cultura.\nJ\u00e1 no final da ata, ONDE SE L\u00ca: Ap\u00f3s amplo di\u00e1logo com os presentes, deliberou-se que o Plano de A\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc de Aurora do Tocantins contemplar\u00e1 as seguintes iniciativas:\nLEIA-SE: Ap\u00f3s amplo di\u00e1logo com os presentes, foi deliberado o Plano de A\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc de Aurora do Tocantins.\n\nA quem interessar\n\nAurora do Tocantins, 17 de setembro de 2025\n\n\nDaiane Paiva Tavares Dias\nSec. Municipal de Cultura\n\n--------------------------------------------------\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O - PROCESSO 577\/2025\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento do Processo 577\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os, oriunda do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP n\u00ba 010\/2025, da Prefeitura Municipal de Campos Belos -GO, atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: seguir J & L LOCACOES LTDA, inscrita no 97.525.641\/0001-00, perfazendo o valor de R$ 701.609,00 (setecentos e um mil seiscentos e nove reais). \nAurora do Tocantins - TO, 03 de setembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 502a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8062169c-7294-4974-8a31-bd2103314715.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1170,"numero_edicao":"501","data_edicao":"2025-09-16","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 501","historico_completo":"ATA DA ESCUTA PUBLICA \u2013 CICLO 2 DA LEI ALDIR BLANC\/PNAB\nAos 26 dias do m\u00eas de agosto de 2025, \u00e0s 14h00, na Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, foi realizada a Segunda Oitiva -Ciclo 2 da Lei Aldir Blanc\/- PNAB convocada pela gest\u00e3o municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura, foram convidados os artistas, produtores culturais e fazedores de cultura de diferentes \u00e1reas, bem como os moradores do munic\u00edpio, e os Secret\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio. Os trabalhos foram iniciados com a fala e apresenta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Cultura Daiane Paiva, onde foram abordados a import\u00e2ncia da garantia do recurso para o nosso munic\u00edpio e nossos fazedores de cultura, foi relatado tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o de contas com os valores recebidos na primeira etapa do clico 1 da Lei Aldir Blanc, abordando que o uso errado n\u00e3o cabe justificativa e sim devolu\u00e7\u00e3o do recurso, e a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o do conselho municipal de cultura e da implanta\u00e7\u00e3o do sistema municipal de cultura, sendo assim o munic\u00edpio precisa se adequar para que seja criado um fundo direcionado a Cultura. Citou que est\u00e1vamos todos ali presente para discutimos o PAR, Plano de a\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.017\/-2020- Lei Aldir Blanc ciclo 2, foi decidido a import\u00e2ncia de se aplicar 30% recurso para poss\u00edveis necessidades de reformas ou amplia\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da cultura que atende nossos artistas e comunidade. Foi informado a import\u00e2ncia dos editais e da leitura din\u00e2mica do mesmo para todos que possam participar e que consigam realizar e executar seus projetos.\nA Secret\u00e1ria encerrou agradecendo a presen\u00e7a de todos que esteve presente. A reuni\u00e3o foi conduzida pela Secret\u00e1ria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura, que explicou a import\u00e2ncia da Lei Aldir Blanc e a necessidade de definir de forma participativa as a\u00e7\u00f5es a serem contempladas. Ap\u00f3s amplo di\u00e1logo com os presentes, deliberou-se que o Plano de A\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc de Aurora do Tocantins contemplar\u00e1 as seguintes iniciativas:\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 26 de agosto de 2025.\n\n----------------------------------------------------------------------\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 009\/2025\nPROCESSO 009\/2025\n DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: C&P PROMO\u00c7\u00c3O E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: n\u00ba 59.029.475\/0001-53\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de divulga\u00e7\u00e3o institucional em carro volante para a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, em ve\u00edculo em vias p\u00fablicas do munic\u00edpio, com o objetivo de promover informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da C\u00e2mara \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 009\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: C&P PROMO\u00c7\u00c3O E EVENTOS LTDA.\nDATA DE ASSINATURA: 15\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de setembro de 2025.\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 011\/2025\nPROCESSO 011\/2025\n DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: DANIELA WITALY PEREIRA, inscrita no CNPJ: n\u00ba 55.194.298\/0001-00,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de lanches variados destinados ao atendimento das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 011\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: DANIELA WITALY PEREIRA \nDATA DE ASSINATURA: 15\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 4 (quatro) meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de setembro de 2025.\n\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 501a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/265b651f-46fe-4f02-ac61-ef0a219ae933.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1171,"numero_edicao":"500","data_edicao":"2025-09-12","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 500","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 253\/2025\nPROCESSO 308\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 35\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IMOVEL.\nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO\nCONTRATADO: Jos\u00e9 Henrique Moura Abrah\u00e3o Mizael inscrito (o) no CPF: 065.204.101-95 e Mariane Moura Abrah\u00e3o Mizael. Inscrito (a) no CPF\u00aa sob o 070.904.851-37, doravante designado LOCADORES,\nOBJETO: Loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel para garantir melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e estrutura adequadas para os servi\u00e7os de endemias e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria situado na Rua Ben\u00edcio Luiz Tavares ,0, APTO: 01 Vila Baiana, com \u00e1rea total de 935m\u00b2 em Aurora do Tocantins por 12 (doze) meses prorrog\u00e1veis.\nVALOR: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais),\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 308\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Sr\u00aa. Rosiele Bastos de Souza e ao contratado Sr\u00ba Jos\u00e9 Henrique Moura Abrah\u00e3o Mizael e Mariane Moura Abrah\u00e3o Mizael.\nDATA DE ASSINATURA: 12\/09\/2025.\nVIG\u00caNCIA: 12 Meses\nAurora do Tocantins \u2013 TO 12 de setembro de 2025.\nRosiele Bastos de Souza\nSecretaria do FMS\n-------------------------------------------------------------------\nEXTRATO DO CONTRATO 239\/2025\nPROCESSO 190\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 190\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O.\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: Dorival Alves da Paix\u00e3o, inscrita no CNPJ N\u00ba 29.084.138\/0001-06,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de 05 (cinco) Pneus Para os \u00d4nibus de Placa MXA 1178, RMC 6H55, OLL 2537 e QWE 7A62 do Transporte Escolar desde munic\u00edpio, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 8.040,00 (oito mil e quarenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 190\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pelo\nContratado: Dorival Alves da Paix\u00e3o\nDATA DE ASSINATURA: 12\/09\/2025.\nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 11\/10\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de setembro de 2025.\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 500a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e479dc15-9f22-422f-bdc3-ab426062f7f7.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1172,"numero_edicao":"499","data_edicao":"2025-09-11","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 499","historico_completo":"AVISO DE SUSPENS\u00c3O LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico a SUSPENS\u00c3O do Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos 008\/2025, para readequa\u00e7\u00e3o de itens, maiores informa\u00e7\u00f5es nos seguintes contatos telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\nAurora do Tocantins - TO, 11 de setembro de 2025.\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 499a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2feb0919-e718-4b40-93ff-97a8aa68852a.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1173,"numero_edicao":"498","data_edicao":"2025-09-10","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 498","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 116\/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\n\n\u201cNomeia os membros da Comiss\u00e3o de Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, EDSON NEIVA DA SILVA no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:\n\nCONSIDERANDO a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ordenamento e controle dos servi\u00e7os tur\u00edsticos prestados no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO.\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o de Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, com o objetivo de realizar vistorias conforme cronograma definido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal de turismo, a fim de emitir relat\u00f3rios e demais atos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos servi\u00e7os tur\u00edsticos prestados no munic\u00edpio.\n\nArt. 2\u00ba - Ficam nomeados, como membros da referida Comiss\u00e3o, os seguintes representantes:\n\na)\tRepresentante do \u00f3rg\u00e3o Municipal de Turismo \u2013 Daiane Paiva Tavares Dias\nb)\tRepresentante do \u00f3rg\u00e3o Conselho Municipal de Turismo \u2013 Jos\u00e9 Tavares Filho\nc)\tRepresentante da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Jaqueline Pereira dos Santos \nd)\tRepresentante da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 Delson Martins de Ara\u00fajo\ne)\tRepresentante do Conselho Tutelar \u2013 Delv\u00e2nia Torres Ferreira de Souza\n\nArt. 3\u00ba - A Comiss\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter permanente e atuar\u00e1 conforme cronograma e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.\n\nArt. 4\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de setembro de 2025.\n\n\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n------------------------------------------------------------------------\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 009\/2025 \u2013 PROCESSO 641\/2025.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de equipamento e insumo de informatica, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 22\/09\/2025 as 09:00.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 010\/2025 \u2013 PROCESSO 281\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao licenciamento e implanta\u00e7\u00e3o de software de gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 25\/09\/2025 as 09:00.\n\nAurora do Tocantins - TO, 05 de setembro de 2025.\n\n Jhenife Souza dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 498a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/662efe59-cef7-43cf-a9a3-964e282c7ce0.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1174,"numero_edicao":"497","data_edicao":"2025-09-09","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 497","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 113\/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA \tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL, DE ARTISTA, BANDA OU GRUPO RECONHECIDO NO CEN\u00c1RIO REGIONAL, COM APRESENTA\u00c7\u00c3O AO VIVO, COMO PARTE DAS COMEMORA\u00c7\u00d5ES 8\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO RODEIO SHOW QUE ACONTECER\u00c1 NO DIA 07 DE SETEMBRO EM AURORA DO TOCANTINS -TO.\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cLOIS\u201d, de renome regional para se apresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do rodeio show que acontecer\u00e1 no dia 07 de setembro em Aurora do Tocantins -To.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa LUIS HENRIQUE FIGUEREDO COSME, inscrita no CNPJ n\u00ba 24.092.825\/0001\/41, situado na Rua Rui Barbosa QD 02 LT 02 Setor: Aeroporto, CEP: 73.840-000 Campos Belos - GO. Representante exclusiva do Artista LOIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 04 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 249\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 579\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 034\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \nCONTRATADA LUIZ HENRIQUE FIGUEREDO COSME, inscrita no CNPJ n\u00ba 24.092.825\/0001-41 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica musical de renome regional ou nacional para show ao vivo, durante a 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Rodeio Show, no dia 07 de setembro de 2025.\n VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 579\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: o Sr.\u00ba LUIZ HENRIQUE FIGUEREDO COSME\nDATA DE ASSINATURA: 04\/09\/2025, \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 03\/10\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 04 de setembro de 2025.\n\n\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante","anexos":[{"nome":"DOEM 497a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e9951b9c-2378-49a0-882d-33203f5781f8.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1175,"numero_edicao":"496","data_edicao":"2025-09-05","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 496","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 115, de 05 de setembro de 2025.\n\n\u201cDECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2025, EM RAZ\u00c3O DO FERIADO ESTADUAL DE NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO LEI estadual N\u00ba 627, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. que institui o dia 08 de setembro como feriado estadual em homenagem a Nossa Senhora da Natividade, Padroeira do Estado do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a conveni\u00eancia administrativa e o interesse p\u00fablico na organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Fica decretado ponto facultativo, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Aurora do Tocantins, o expediente do dia 08 de setembro de 2025 (segunda-feira), em raz\u00e3o ao feriado estadual em homenagem a Nossa Senhora da Natividade, padroeira do Tocantins.\n\nArt. 2\u00ba Os servi\u00e7os essenciais e de interesse p\u00fablico, cujas atividades n\u00e3o possam ser paralisadas, dever\u00e3o funcionar normalmente, conforme escala e orienta\u00e7\u00e3o das respectivas secretarias.\n\nArt. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do m\u00eas de setembro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 243\/2025 \u2013 \nPROCESSO 591\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA - TO. \nCONTRATADA: J&L LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA., inscrito no CNPJ: n\u00ba 97.525.641\/0001-00\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o do evento referente \u00e0 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Rodeio Show.\nVALOR: $ 62.00,00 (sessenta e dois mil reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 591\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva Da Silva e pela contratada: JUNIOR FERNANDO DOS SANTOS CARDOSO. \nDATA DE ASSINATURA: 20\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 19\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de agosto de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPREFEITO","anexos":[{"nome":"DOEM 496a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a86ec31c-9eca-4133-ac49-c494f637b5b0.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1176,"numero_edicao":"495","data_edicao":"2025-09-04","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 495","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 114\/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA \tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL, DE ARTISTA, BANDA OU GRUPO RECONHECIDO NO CEN\u00c1RIO REGIONAL OU NACIONAL, COM APRESENTA\u00c7\u00c3O AO VIVO, COM DURA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DE 2H00MIN, COM ESTRUTURA PR\u00d3PRIA OU FORNECIDA PELA CONTRATANTE, COMO PARTE DAS COMEMORA\u00c7\u00d5ES 8\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO RODEIO SHOW QUE ACONTECER\u00c1 NOS DIAS 05,06 E 07 DE SETEMBRO EM AURORA DO TOCANTINS -TO.\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cFELIPE FERRAZ\u201d, de renome regional para se apresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do rodeio show que acontecer\u00e1 no dia 05 de setembro em Aurora do Tocantins -To.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa EXCLUSIVA SHOWS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 18.468.002\/0001-75, situado na RUA DAS AROEIRAS, RES. FLAMBOYANT, QD. 08 LT. 07 \u2013 ARAGUA\u00cdNA-TO. Representante exclusiva do Artista FELIPE FERRAZ no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).\n\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 04 dias do m\u00eas de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 251\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 570\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 034\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 \nCONTRATADA: EXCLUSIVA SHOWS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 18.468.002\/0001-75. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cFELIPE ALESSANDRO\u201d, de renome regional para se apresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do rodeio show que acontecer\u00e1 no dia 05 de setembro em Aurora do Tocantins -To. \nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 570\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva pela contratada: Sr.\u00aa ELZIR SANTOS SOUSA.\n DATA DE ASSINATURA: 04\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 07\/10\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 04 de setembro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 193\/2025 \n\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para \u00f3nibus do transporte Escolar placa QWE 7F46 para garantir a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento adequado do ve\u00edculo.\nVALOR: R$ 3.285,00 (tr\u00eas mil duzentos e oitenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 193\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela Contratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 19\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 18\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de agosto de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 495a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/16af05e1-a3e6-406d-b70a-17cfaccd2ff7.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1177,"numero_edicao":"494","data_edicao":"2025-09-03","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 494","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 107\/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, A FIM DE PROMOVER ANIMA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE SHOW ART\u00cdSTICO PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O DO RODEIO SHOW A REALIZAR NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA LOCAL, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Prefeito Munic\u00edpal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cRicardo e Thiago Produ\u00e7\u00f5es Musicais LTDA\u201d, de renome regional para se apresentar durante o Rodeio Show a realizar no dia 07 de setembro de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -To;\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa Ricardo e Thiago Produ\u00e7\u00f5es Musicais LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 33.927.870\/0001-60. Representante exclusivo da banda Ricardo Santos Amaral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 03 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 109\/2025, DE 03 de setembro DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DA BANDA KASSIK\u00d3, DE RECONHECIDO RENOME NACIONAL, PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL AO VIVO, COM DURA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DE 02H30MIN, A OCORRER NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2025, NA 8\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO RODEIO SHOW PROMOVIDA PELO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO.\nO Prefeito do Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o da BANDA KASSIK\u00d3, de reconhecido renome nacional, para a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica musical ao vivo, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 02h30min, a ocorrer no dia 06 de setembro de 2025, na 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Rodeio Show promovida pelo Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa BANDA KASSIKO LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 54.074.411\/0001-50, representante exclusiva BANDA KASSIKO no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 03 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 110\/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA \tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL, DE ARTISTA, BANDA OU GRUPO RECONHECIDO NO CEN\u00c1RIO REGIONAL OU NACIONAL, COM APRESENTA\u00c7\u00c3O AO VIVO, COM ESTRUTURA PR\u00d3PRIA OU FORNECIDA PELA CONTRATANTE, COMO PARTE DAS COMEMORA\u00c7\u00d5ES 8\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO RODEIO SHOW QUE ACONTECER\u00c1 NOS DIAS 05,06 E 07 DE SETEMBRO EM AURORA DO TOCANTINS -TO.\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cFK10\u201d, de renome regional ou nacional para se apresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do rodeio show que acontecer\u00e1 no dia 06 de setembro em Aurora do Tocantins -To.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa FK10 PRODU\u00c7\u00d5ES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 53.513.798\/0001-31, situado na Rua Get\u00falio Vargas, N\u00b0435, Chapadinha, (63) 99219-1546, CEP: 77.890-000- Anan\u00e1s -TO. Representante exclusiva do Artista FK10 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 02 de setembro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 111\/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, A FIM DE PROMOVER ANIMA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE SHOW DO ART\u00cdSTICO PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O FESTIVIDADE DO SENHOR DO BONFIM NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA LOCAL, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cLAMBASAIA\u201d, de renome regional para se apresentar durante o festejo Senhor do Bonfim a realizar no dia 27 de setembro de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -To;\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa R.M. MOTA PRODU\u00c7\u00d5ES, inscrita no CNPJ n\u00ba 47.310.236\/0001-98. Representante exclusivo da banda LAMBASAIA no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\n\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 02 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 112\/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA \tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL, DE ARTISTA, BANDA OU GRUPO RECONHECIDO NO CEN\u00c1RIO REGIONAL OU NACIONAL, COMO PARTE DAS COMEMORA\u00c7\u00d5ES 8\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO RODEIO SHOW QUE ACONTECER\u00c1 NOS DIAS 05 DE SETEMBRO EM AURORA DO TOCANTINS -TO.\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cJOS\u00c9 HENRIQUE VAQUEIRO\u201d, de renome regional para se apresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do rodeio show que acontecer\u00e1 no dia 05 de setembro em Aurora do Tocantins -To.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa J A DE SOUZA SHIWS, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.639.418\/0001-68, situado na Rua Mato Grosso, N\u00b0767 Setor Vila Nova. (63) 99265-9630, CEP: 77.818-250- Aragua\u00edna -TO. Representante exclusiva do Artista JEFERSON ALVES DE SOUZA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 03 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n-------------------------------------------------------------------\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 242\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 573\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 028\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o n\u00ba 01.067.107\/0001-10, com sede Pra\u00e7a Zuza Tavares Centro AURORA DO TOCANTINS \/TO jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ n. \u00ba 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: Ricardo e Thiago Produ\u00e7\u00f5es Musicais LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 33.927.870\/0001-60 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de atra\u00e7\u00e3o, artista musical de renome regional ou nacional Ricardo e Thiago Produ\u00e7\u00f5es Musicais LTDA para show ao vivo, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 2h00min, com estrutura pr\u00f3pria ou fornecida pelo contratante, como parte das comemora\u00e7\u00f5es a 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do rodeio show que acontecera no dia 07 de setembro em Aurora do Tocantins- TO\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 573\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba Ricardo e Thiago Produ\u00e7\u00f5es Musicais LTDA. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 02\/10\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 03 de setembro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 245\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 576\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 031\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \nCONTRATADA FK10 PRODU\u00c7\u00d5ES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 53.513.798\/0001-31 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica musical de renome regional ou nacional para show ao vivo, durante a 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Rodeio Show, no dia 06 de setembro de 2025.\n VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 576\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: o Sr.\u00ba FK10 PRODU\u00c7\u00d5ES E EVENTOS LTDA.\nDATA DE ASSINATURA: 02\/09\/2025, \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 01\/10\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 02 de setembro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 239\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 574\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 025\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS CONTRATADA: R.M. MOTA PRODU\u00c7\u00d5ES, inscrita no CNPJ n\u00ba 47.310.236\/0001-98 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome Nacional \u2018\u2019 LAMBASAIA\u201d para apresenta\u00e7\u00e3o musical durante o Festejo do Senhor do Bonfim, a ser realizado no dia 27 de setembro de 2025\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 574\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: R.M. MOTA PRODU\u00c7\u00d5ES. \nDATA DE ASSINATURA: 02\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 30\/09\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 02 de setembro de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 226\/2025 \u2013 \nPROCESSO 498\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA - TO. \n CONTRATADA: MONNIZE NOLASCO BISPO DE JESUS, inscrito no CNPJ n\u00ba 59.627.436\/0001-58\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Marmitex (marmitas) para fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe de trabalho da infraestrutura na organiza\u00e7\u00e3o de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o das estradas entre outros, para realiza\u00e7\u00e3o da temporada de praia Balne\u00e1rio Douradas, Prefeitura Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013TO.\nVALOR: $ 4.986,00 (quatro mil novecentos e oitenta e seis reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 498\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva Da Silva e pela contratada: MONNIZE NOLASCO BISPO DE JESUS. \nDATA DE ASSINATURA: 18\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 17\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 18 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n----------------------------------------------------------------------\n \nEXTRATO DO CONTRATO 229\/2025\nPROCESSO 513\/2025 \n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO.\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADA: G DE SOUZA MARTINS LTDA CNPJ:\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas e gelo destinados ao atendimento da equipe de apoio durante a realiza\u00e7\u00e3o do evento Temporada de Praia.\nVALOR: R$ 5.597,00 (cinco quienhentos e noventa e sete reais reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 513\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: G DE SOUZA MARTINS LTDA.\nDATA DE ASSINATURA: 18\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 17\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 18 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n----------------------------------------------------------------------\nEXTRATO DO CONTRATO 230\/2025\nPROCESSO 514\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO.\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADA: ELIANE RODRIGUES DA MATA CPF: 005.879.081-52\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de lanches para consumo das equipes de apoio durante a realiza\u00e7\u00e3o dos eventos da temporada de praia.\nVALOR: R$ 2.912,50,00 (dois mil novecentos e doze reaia e cinquenta centavo).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 514\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: ELIANNE RODRIGUES DA MATA. \n DATA DE ASSINATURA: 18\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 17\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 18 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n----------------------------------------------------------\nEXTRATO DO CONTRATO 238 \/2025\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 564\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o Caminh\u00e3o RSA8E82 para atender as demandas da Secret\u00e1ria de Infraestrutura de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 3.887,00 (tr\u00eas mil oitocentos e oitenta e sete reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 564\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 22\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 21\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de agosto de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 232\/2025\nPROCESSO 508\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: BJR ENGENHARIA IV LTDA Inscrita no CNPJ: 50.742.163\/0001-18. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reforma e revitaliza\u00e7\u00e3o no Balne\u00e1rio Douradas, incluindo reparos estruturais, melhorias na infraestrutura el\u00e9trica e hidr\u00e1ulica, pinturas, sinaliza\u00e7\u00e3o, drenagem, limpeza e adequa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, visando atender \u00e0s demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Transportes de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 15.512,00 (quinze mil quinhentos e doze reais). \nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 508\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: BJR ENGENHARIA IV LTDA.\nDATA DE ASSINATURA: 29\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 28\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins - TO, 29 de agosto de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito \n\n----------------------------------------------------------- \n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 247\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 578\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 033\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \nCONTRATADA J A DE SOUZA SHOWS, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.639.418\/0001-68 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica musical de renome regional ou nacional para show ao vivo, durante a 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Rodeio Show, no dia 05 de setembro de 2025.\n VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 578\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: o Sr.\u00ba JEFERSON ALVES DE SOUZA.\nDATA DE ASSINATURA: 03\/09\/2025, \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 02\/10\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 03 de setembro de 2025.\n\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 214\/2025 \u2013 PROCESSO 120\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistencia Social de Aurora do Tocantins - TO.\n CONTRATADO: Adriano Gon\u00e7alves Sobrinho \/ CNPJ: 20.767.647\/0001-50\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de impressora e Bateria para Nobreak, os quais ser\u00e3o destinados as necessidades de atendimento dos servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social.\n VALOR: R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 120\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos e pelo contratado: Adriano Gon\u00e7alves Sobrinho. \nDATA DE ASSINATURA: 29\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 29\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de julho de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria do FMAS\n\n--------------------------------------------------------------------\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 237\/2025 \u2013 PROCESSO\n 130\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistencia Social de Aurora do Tocantins - TO.\n CONTRATADO: Prisco de Oliveira Marinho Neto. CNPJ 23.842.864\/0001-56\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina de lavar roupas, de 11 kg atendendo as necessidades da institui\u00e7\u00e3o visando a melhoria das atividades de higieniza\u00e7\u00e3o conforme descri\u00e7\u00e3o: panos de pratos, tapetes, pano de ch\u00e3o e os tecidos que ornamentam as a\u00e7\u00f5es do PAIF e do SCFV que s\u00e3o realizadas no centro de refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social-CRAS.\nVALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 130\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos e pelo contratado: Prisco de Oliveira Marinho Neto \nDATA DE ASSINATURA: 25\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 24\/09\/2025. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de agosto de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria do FMAS\nEXTRATO DO CONTRATO 235\/2025\nPROCESSO 192\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 192\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para \u00f3nibus do transporte Escolar placa MXA 1178 para garantir a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento adequado do ve\u00edculo, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 192\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 21\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 20\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de agosto de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 233\/2025 \u2013 PROCESSO 519\/2025\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO.\n CONTRATADO: Dorival Alves da Paix\u00e3o\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pneus para caminh\u00f5es, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Servi\u00e7os urbanos e Transportes da Cidade de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 519\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Edson Neiva da Silva e pelo contratado: Dorival Alves da Paix\u00e3o\nDATA DE ASSINATURA: 28\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 27\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 28 de agosto de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal \n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 241\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 572\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 027\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\/TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \n\nCONTRATADA: BANDA KASSIKO LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 54.074.411\/0001-50. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o da Banda Kassico LTDA para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica na 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Rodeio Show, a ser realizada no dia 06 de setembro de 2025, no munic\u00edpio de Aurora \u2013 TO.\nVALOR: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).\nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 572\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: Sr. Ant\u00f4nio Bispo dos Banhos Pereira Filho, inscrito no CPF sob n\u00ba 354.635.703-53. DATA DE ASSINATURA: 03\/09\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 02\/10\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de setembro de 2025.\n\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\nContratante\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\t\n \n \n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 107\/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, A FIM DE PROMOVER ANIMA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE SHOW ART\u00cdSTICO PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O DO RODEIO SHOW A REALIZAR NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA LOCAL, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nO Prefeito Munic\u00edpal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cRicardo e Thiago Produ\u00e7\u00f5es Musicais LTDA\u201d, de renome regional para se apresentar durante o Rodeio Show a realizar no dia 07 de setembro de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -To;\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa Ricardo e Thiago Produ\u00e7\u00f5es Musicais LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 33.927.870\/0001-60. Representante exclusivo da banda Ricardo Santos Amaral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 03 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 109\/2025, DE 03 de setembro DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DA BANDA KASSIK\u00d3, DE RECONHECIDO RENOME NACIONAL, PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL AO VIVO, COM DURA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DE 02H30MIN, A OCORRER NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2025, NA 8\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO RODEIO SHOW PROMOVIDA PELO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO.\nO Prefeito do Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o da BANDA KASSIK\u00d3, de reconhecido renome nacional, para a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica musical ao vivo, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 02h30min, a ocorrer no dia 06 de setembro de 2025, na 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Rodeio Show promovida pelo Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa BANDA KASSIKO LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 54.074.411\/0001-50, representante exclusiva BANDA KASSIKO no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 03 de setembro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 110\/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA \tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL, DE ARTISTA, BANDA OU GRUPO RECONHECIDO NO CEN\u00c1RIO REGIONAL OU NACIONAL, COM APRESENTA\u00c7\u00c3O AO VIVO, COM ESTRUTURA PR\u00d3PRIA OU FORNECIDA PELA CONTRATANTE, COMO PARTE DAS COMEMORA\u00c7\u00d5ES 8\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO RODEIO SHOW QUE ACONTECER\u00c1 NOS DIAS 05,06 E 07 DE SETEMBRO EM AURORA DO TOCANTINS -TO.\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cFK10\u201d, de renome regional ou nacional para se apresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do rodeio show que acontecer\u00e1 no dia 06 de setembro em Aurora do Tocantins -To.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa FK10 PRODU\u00c7\u00d5ES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 53.513.798\/0001-31, situado na Rua Get\u00falio Vargas, N\u00b0435, Chapadinha, (63) 99219-1546, CEP: 77.890-000- Anan\u00e1s -TO. Representante exclusiva do Artista FK10 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 02 de setembro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 111\/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, A FIM DE PROMOVER ANIMA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE SHOW DO ART\u00cdSTICO PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O FESTIVIDADE DO SENHOR DO BONFIM NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA LOCAL, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;","anexos":[{"nome":"DOEM 494a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c7ddb844-ecf5-4be3-88b0-3e92033a5bd0.pdf","tamanho":"2.21 MB"}]},{"id":1178,"numero_edicao":"493","data_edicao":"2025-09-02","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 493","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 108\/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL, DE ARTISTA, BANDA OU GRUPO RECONHECIDO NO CEN\u00c1RIO REGIONAL OU NACIONAL, COM APRESENTA\u00c7\u00c3O AO VIVO, COM DURA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DE 2H00MIN, COM ESTRUTURA PR\u00d3PRIA OU FORNECIDA PELA CONTRATANTE, COMO PARTE DAS COMEMORA\u00c7\u00d5ES 8\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO RODEIO SHOW QUE ACONTECER\u00c1 NOS DIAS 05,06 E 07 DE SETEMBRO EM AURORA DO TOCANTINS -TO.\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cJOAN ALESSANDRO\u201d, de renome regional para se apresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es da 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do rodeio show que acontecer\u00e1 no dia 07 de setembro em Aurora do Tocantins -To.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa SANFONADA MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 60.143.319\/0001-06, situado na Rua Bem me Quer, SN, Q 57, L3, Loteamento Lago Sul. (63) 99246-3430, CEP: 77.822-114- Aragua\u00edna -To. Representante exclusiva do Artista JOAN ALESSANDRO no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins ao 1\u00b0 de setembro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n----------------------------------------------------------------------\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 240\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 571\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 026\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\nCONTRATADA SANFONADA MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 60.143.319\/0001-06\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica musical de renome regional ou nacional para show ao vivo, durante a 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Rodeio Show, no dia 07 de setembro de 2025.\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 571\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: o Sr.\u00ba JOAN ALESSANDRO BARROS SILVA.\nDATA DE ASSINATURA: 02\/09\/2025,\nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 01\/10\/2025, a contar da data da assinatura.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de setembro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\nContratante\nEXTRATO DO CONTRATO 231\/2025","anexos":[{"nome":"DOEM 493a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1993c1af-e006-49bb-96fe-372f9cf5d382.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1179,"numero_edicao":"492","data_edicao":"2025-08-28","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 492","historico_completo":"LEI N\u00ba 276, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE O CONTROLE E PROTE\u00c7\u00c3O DA POPULA\u00c7\u00c3O DE ANIMAIS E A PREVEN\u00c7\u00c3O DE ZOONOSES NO MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d\n\t\nO VEREADOR DOMINGOS LUIZ TAVARES, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o artigo n\u00b026, XVIII da lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio c\/c art. 30, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prop\u00f5e a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Vereadores o presente Projeto, que assim Decreta: \n\nArt. 1\u00b0-Todas as a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico objetivando o controle e prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de animais, a preven\u00e7\u00e3o e o controle de zoonoses no Munic\u00edpio s\u00e3o regulados por esta Lei.\n\nArt. 2\u00b0- A Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u00e9 a respons\u00e1vel em \u00e2mbito municipal pela execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 1\u00b0\n\n Art. 3\u00b0- Para efeito desta Lei, entende-se por:\n\nI-ZOONOSE: Infec\u00e7\u00e3o ou doen\u00e7a infecciosa transmiss\u00edvel naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;\nII-FISCAL DE VIGIL\u00c3NCIA SANITARIA: M\u00e9dico Veterin\u00e1rio e \/ou outros a ser credenciado e treinado especificamente para a fun\u00e7\u00e3o de controle animal;\nIII-\u00d3RG\u00c3O SANIT\u00c1RIO RESPONS\u00c1VEL: Setor de Controle de Zoonoses da\nSecretaria Municipal de Sa\u00fade;\nIV- ANIMAIS DE ESTIMA\u00c7\u00c3O: Os de valor afetivo, pass\u00edveis de conviver com o homem;\nV-ANIMAIS DE INTERESSE ECONOMICO: As esp\u00e9cies dom\u00e9sticas, criadas, utilizadas ou destinadas \u00e1 produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica;\nVI- ANIMAIS UNGULADOS: Os mam\u00edferos com os dedos ou p\u00e9s revestidos por cascos,\nVII- ANIMAIS SOLTOS; Todo e qualquer animal errante, encontrado sem nenhum processo de conten\u00e7\u00e3o;\nVIII-ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados pelo Munic\u00edpio, compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamento nas depend\u00eancias dos dep\u00f3sitos municipais de animais e destina\u00e7\u00e3o final;\nIX-DEP\u00d3SITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: As depend\u00eancias apropriadas do Setor de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para alojamento e manuten\u00e7\u00e3o dos animais apreendidos;\nX - C\u00c3ES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros p\u00fablicos.\nXI - MAUS TRATOS: Toda e qualquer a\u00e7\u00e3o voltada contra os animais, e que implique em crueldade, abandono, especialmente na aus\u00eancia de abrigos, cuidados veterin\u00e1rios, alimenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submiss\u00e3o a experi\u00eancia pseudocient\u00edficos e demais disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o correlata vigente;\nXII - CONDI\u00c7\u00d5ES INADEQUADAS: A manuten\u00e7\u00e3o em contato direto ou indireto, com outros animais portadores de doen\u00e7as infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimens\u00f5es inapropriadas \u00e0 sua esp\u00e9cie ou porte, ou aqueles que permitam a prolifera\u00e7\u00e3o de animais sinantr\u00f3picos;\nXIII - ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies n\u00e3o dom\u00e9sticas;\nXIV - FAUNA EX\u00d3TICA: Animais de esp\u00e9cies estrangeiras;\nXV - ANIMAIS SINANTR\u00d3PICOS: As esp\u00e9cies que, indesejavelmente, convivem com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;\nXVI - COLE\u00c7\u00d5ES L\u00cdQUIDAS: Qualquer quantidade de \u00e1gua parada;\nXVII - ZONA RURAL: Compreende im\u00f3veis situados no per\u00edmetro rural ou no campo, definido pelo Plano Diretor do Munic\u00edpio;\nXVIII - ZONA URBANA - Compreende im\u00f3vel situado no per\u00edmetro urbano, definido no Plano Diretor do Munic\u00edpio;\nXIX - RESPONS\u00c1VEL PELOS DEPOSITOS MUNICIPAIS: M\u00e9dico Veterin\u00e1rio registrado no CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de Tocantins, credenciado para a fun\u00e7\u00e3o de controle animal;\nXX - C\u00c3ES PERIGOSOS: Aqueles da ra\u00e7a pastores alem\u00e3o, rotweiller, doberman, pitbull, e outros que possam se mostrar perigosos.\n\nArt. 4\u00b0- Constituem objetivos b\u00e1sicos das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e controle de zoonoses:\nI - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como o sofrimento dos animais, causados por doen\u00e7as e maus tratos;\nII - Preservar a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, protegendo-a contra zoonose, mediante o emprego de conhecimentos especializados e experi\u00eancias em sa\u00fade p\u00fablica.\n Art. 5\u00b0- Os objetivos b\u00e1sicos das a\u00e7\u00f5es de controle das popula\u00e7\u00f5es animais s\u00e3o prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecess\u00e1ria e as causas de sofrimento dos animais;\n\nArt. 6\u00b0-\u00c9 proibida a perman\u00eancia, manuten\u00e7\u00e3o e tr\u00e2nsito dos animais de grande porte (Equinos e Bovinos) nos logradouros p\u00fablicos ou locais de livre acesso p\u00fablico.\nPar\u00e1grafo \u00danico - Excetuam-se da proibi\u00e7\u00e3o prevista no \"caput\" deste artigo:\nI - O estabelecimento legalizado e adequadamente instalado para cria\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, venda, exposi\u00e7\u00e3o, competi\u00e7\u00e3o, tratamento e interna\u00e7\u00e3o de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo \u00f3rg\u00e3o competente;\nII - A perman\u00eancia e o tr\u00e2nsito de animais em logradouros p\u00fablicos quando:\na) se tratar de c\u00e3es ou gatos vacinados, com coleira e registro atualizado, conduzidos com guia pelo propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel, quando necess\u00e1rio, com idade e for\u00e7a f\u00edsica suficientes para controlar os movimentos do animal;\n b) se tratar de c\u00e3es perigosos com todas as provid\u00eancias previstas na al\u00ednea \"a\" deste inciso e utilizar ainda focinheira;\nc) se tratar de animais de tra\u00e7\u00e3o, providos dos necess\u00e1rios equipamentos e meios de conten\u00e7\u00e3o e conduzidos pelo propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel, com idade, for\u00e7a f\u00edsica e habilidade para controlar os movimentos do animal;\nd) se tratar de c\u00e3es guia, de pessoas deficientes visuais;\ne) se tratar de animais utilizados pela Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corpora\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.\n\nArt. 7\u00ba. \u00c9 expressamente proibida a presen\u00e7a de c\u00e3es, gatos ou outros animais em praias e balne\u00e1rios p\u00fablicos a qualquer t\u00edtulo.\n\nArt. 8\u00ba. Ser\u00e1 apreendido todo e qualquer animal:\nI - Encontrado em desacordo ao estabelecido nos artigos 6\u00b0 e 7\u00b0 desta Lei;\nIl - suspeito de raiva ou outras zoonoses;\nIII - submetido a maus tratos por seu propriet\u00e1rio ou preposto deste;\nIV - Mantidos em condi\u00e7\u00f5es inadequadas de vida ou alojamento;\nV - Cuja cria\u00e7\u00e3o ou uso esteja em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\nVI - Mordedor vicioso, condi\u00e7\u00e3o esta constatada pelo Fiscal de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorr\u00eancia policial.\n\u00a7 1\u00ba. Os animais que forem apreendidos, em desobedi\u00eancia ao estabelecido nesta Lei, ser\u00e3o mantidos em canil p\u00fablico, com todas as condi\u00e7\u00f5es de alojamento alimenta\u00e7\u00e3o e cuidados veterin\u00e1rios, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus propriet\u00e1rios por at\u00e9 20 (vinte) dias;\n\u00a7 2\u00ba. Os animais com doen\u00e7as ou les\u00f5es f\u00edsicas graves ou irrevers\u00edveis, bem como sanitariamente comprometidos de forma a tornar invi\u00e1vel sua sobreviv\u00eancia saud\u00e1vel, poder\u00e3o sofrer processo de eutan\u00e1sia de imediato, devendo o M\u00e9dico Veterin\u00e1rio emitir laudo t\u00e9cnico consubstanciado da decis\u00e3o.\n\nArt. 9\u00b0- O Munic\u00edpio n\u00e3o responde por indeniza\u00e7\u00e3o nos casos de:\nI - Dano ou \u00f3bito do animal apreendido;\nIl - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o ato de sua apreens\u00e3o.\n\nArt. 10\u00b0. Os animais apreendidos poder\u00e3o ter a seguinte destina\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do \u00d3rg\u00e3o Sanit\u00e1rio respons\u00e1vel:\nI - Resgate;\nII - Leil\u00e3o em hasta p\u00fablica;\nIII - Ado\u00e7\u00e3o;\nIV \u2013Da\u00e7\u00e3o;\n\nArt. 11\u00ba- As entidades de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais, mediante pr\u00e9vio contato com o \u00d3rg\u00e3o Sanit\u00e1rio respons\u00e1vel, ter\u00e3o acesso \u00e0s depend\u00eancias dos dep\u00f3sitos municipais de animais, bem como aos dados e relat\u00f3rios referentes aos animais apreendidos e seu destino final.\n\n Art. 12\u00b0. Os atos danosos causados pelos animais s\u00e3os de inteira responsabilidade de seus propriet\u00e1rios, mesmo quando apreendidos pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico - Quando o dano ocorrer sob guarda de preposto, estender-se-\u00e1 a este a responsabilidade a que alude o \u201ccaput\u201d deste artigo.\n\n Art.13\u00b0. \u00c9 de responsabilidade dos propriet\u00e1rios, a manuten\u00e7\u00e3o dos animais em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de alojamento, alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e bem-estar, bem como as providencias pertinentes a remo\u00e7\u00e3o dos dejetos por eles deixados nas vias p\u00fablicas.\n\n Art.14\u00b0.\u00c9 proibido abandonar animais em qualquer \u00e1rea p\u00fablica ou privada.\n\n Art.15\u00b0.O propriet\u00e1rio \u00e9 obrigado a permitir, sempre que necess\u00e1rio, o acesso do Fiscal de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, quando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, \u00e0s depend\u00eancias de alojamento do animal para constatar maus tratos ou sua manuten\u00e7\u00e3o inadequada, suspeito de doen\u00e7as, bem com acatar as determina\u00e7\u00f5es deles emanadas.\n\nArt. 16\u00b0. O propriet\u00e1rio, o detentor da posse ou o respons\u00e1vel por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de zoonoses, dever\u00e1 submet\u00ea-los \u00e0 observa\u00e7\u00e3o, isolamento e cuidados, na forma determinada pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio.\n\nArt. 17\u00b0. Todo propriet\u00e1rio de animal \u00e9 obrigado a vacinar se c\u00e3o ou gato contra a raiva, observando o per\u00edodo de imunidade, de acordo com a vacina utilizada.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico - A vacina antirr\u00e1bica ser\u00e1 fornecida pelo Minist\u00e9rio aqueles propriet\u00e1rios de animais isentos da taxa de registro previsto no inciso III do art. 19, desta Lei, com obrigatoriedade aos animais de rua.\n\nArt. 18\u00b0. Em caso de morte do animal, cabe ao propriet\u00e1rio dar destina\u00e7\u00e3o adequada ao cad\u00e1ver, ou seu encaminhamento no servi\u00e7o municipal competente.\n\nArt. 19\u00b0. Os animais das esp\u00e9cies caninas e felinas dever\u00e3o ser registrados, anualmente obedecidos \u00e0s seguintes disposi\u00e7\u00f5es:\nI - O registro de animais ser\u00e1 regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.\nII - Todos os propriet\u00e1rios de c\u00e3es s\u00e3o obrigados a registr\u00e1-los, anualmente, na Prefeitura Municipal, ap\u00f3s o recolhimento de taxa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Munic\u00edpio UFIM, na Secretaria Municipal de Sa\u00fade \/ Fundo Municipal de Sa\u00fade;\nIII - por ocasi\u00e3o do registro, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 apresentar o atestado atualizado de vacina antirr\u00e1bica de seu animal.\nIV \u2013 Est\u00e3o isentos do pagamento da taxa de registro os propriet\u00e1rios desses animais:\na) Castrados, comprovado atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico veterin\u00e1rio respons\u00e1vel;\nb) Comprovadamente de baixa renda;\n\nArt. 20\u00b0. Ao mun\u00edcipe cabe a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantr\u00f3pica.\n\nArt. 21\u00b0. \u00c9 proibido o ac\u00famulo de lixo, materiais inserv\u00edveis ou outros que propiciem a instala\u00e7\u00e3o e prolifera\u00e7\u00e3o de roedores e outros animais sinantr\u00f3picos.\n\nArt. 22\u00b0. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneum\u00e1ticos e plantas s\u00e3o obrigadas a mant\u00ea-los permanentemente livres de cole\u00e7\u00f5es l\u00edquidas, de forma a evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de mosquitos.\n\nArt.23\u00b0- Nas obras de constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 obrigat\u00f3ria a drenagem permanente de cole\u00e7\u00f5es l\u00edquidas, originadas ou n\u00e3o pelas chuvas, de forma a impedir a prolifera\u00e7\u00e3o de mosquitos.\n\nArt. 24\u00b0- E proibida a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de animais de esp\u00e9cie su\u00edna e ungulada, em zona urbana.\n\nArt.25\u00b0- E proibida no Munic\u00edpio, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei e as situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a ju\u00edzo do \u00d3rg\u00e3o Sanit\u00e1rio respons\u00e1vel, a cria\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o e o alojamento de animais selvagens da fauna ex\u00f3tica.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico- No que tange a fauna brasileira, s\u00e3o adotados a disposi\u00e7\u00f5es pertinentes, contidas na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel.\n\nArt. 26\u00b0. Somente ser\u00e1 permitida a exibi\u00e7\u00e3o art\u00edstica ou circense de animais, ap\u00f3s a concess\u00e3o de licen\u00e7a e laudo espec\u00edfico, emitido pelo \u00d3rg\u00e3o Sanit\u00e1rio respons\u00e1vel.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico - A licen\u00e7a e o laudo mencionado no \"caput\" deste artigo ser\u00e3o concedidos com pr\u00e9via vistoria t\u00e9cnica do Fiscal de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, em que ser\u00e3o examinadas as condi\u00e7\u00f5es de alojamento e manuten\u00e7\u00e3o dos animais.\n\nArt. 27\u00b0. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia cl\u00ednica de raiva constatada por M\u00e9dico Veterin\u00e1rio, dever\u00e1 ser prontamente isolado ou sacrificado e seu c\u00e9rebro encaminhado a um laborat\u00f3rio oficial, para exame.\n\nArt. 28\u00b0. N\u00e3o s\u00e3o permitidas em resid\u00eancia particular, a cria\u00e7\u00e3o ou alojamento de animais que por sua esp\u00e9cie, n\u00famero ou manuten\u00e7\u00e3o causem risco a sa\u00fade e seguran\u00e7a da comunidade.\n\nArt. 29\u00b0. Os estabelecimentos de comercializa\u00e7\u00e3o de animais vivos, com fins n\u00e3o aliment\u00edcios, ficam sujeitos a obten\u00e7\u00e3o e laudo emitido pelo \u00d3rg\u00e3o Sanit\u00e1rio respons\u00e1vel, renovado anualmente.\n\nArt. 30\u00b0. \u00c9 proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando de descidas de ladeiras, nos ve\u00edculos de que trata o \"caput\" deste artigo.\n\nArt. 31\u00b0. Os servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio s\u00e3o obrigados a:\nI- promover, periodicamente, campanhas, para esclarecimentos dos propriet\u00e1rios e animais, dos meios corretos de manuten\u00e7\u00e3o e posse respons\u00e1vel dos mesmos, dos mecanismos para controle de sua produ\u00e7\u00e3o, bem como o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o:\nIl - promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos, no\u00e7\u00f5es de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo.\n\nArt. 32\u00b0. Verificada a infra\u00e7\u00e3o a qualquer dispositivo desta Lei, os Fiscais de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1rio, independente de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, poder\u00e3o aplicar as seguintes penalidades:\nI - Advert\u00eancia;\nII - Multa;\nIll - Apreens\u00e3o do animal;\nIV - Interdi\u00e7\u00e3o total, ou parcial, tempor\u00e1ria ou permanente, de locais ou estabelecimentos;\n\nArt. 33\u00b0. As infra\u00e7\u00f5es de natureza sanit\u00e1rias ser\u00e3o apuradas em processo administrativo pr\u00f3prio e classificam-se em:\n1 - Leves - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunst\u00e2ncias atenuantes;\nIl - graves - aquelas em que for verificada uma circunst\u00e2ncia agravante;\nIll - grav\u00edssimas - aquelas em for constatada a exist\u00eancia de duas ou mais circunst\u00e2ncias agravantes.\n\u00a7 1\u00ba. - A pena de multa consiste no pagamento aos seguintes valores pecuni\u00e1rios:\nI - Nas infra\u00e7\u00f5es leves: de 5 (cinco) a 20 (vinte) UFIMs;\nIl - as infra\u00e7\u00f5es graves: de 20 (vinte) a 100 (cem) UFIMs;\nIII - as infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas: de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFIMs.\n\u00a7 2\u00b0. Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizar\u00e1 as infra\u00e7\u00f5es de acordo com sua gravidade.\n\u00a7 3\u00b0. Na reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1, sempre, aplicada em dobro.\nS 4\u00ba. A pena de multa n\u00e3o excluir\u00e1, conforme a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer outra das penalidades previstas no art. 32.\n\u00a7 5\u00ba. Independente do disposto no \u00a7 4\u00b0 deste artigo, a reitera\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de mesma natureza autorizar\u00e1, ainda, conforme o caso, a definitiva apreens\u00e3o de animais, a interdi\u00e7\u00e3o de locais ou estabelecimentos, ou cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a de funcionamento.\n\nArt. 34\u00b0. Os Fiscais de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria s\u00e3o competentes para aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que tratam os artigos 32 e 33\n\nPar\u00e1grafo \u00danico - O desrespeito ou desacato ao Fiscal de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ou ainda o embargo do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sujeitar\u00e3o o infrator a penalidade de multa, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\n\nArt. 35\u00b0. Sem preju\u00edzos das penalidades previstas no artigo 32, o propriet\u00e1rio do animal apreendido ficar\u00e1 sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia veterin\u00e1ria e outras, salvam as isen\u00e7\u00f5es previstas no art. 19, inciso IV, desta Lei.\n\nArt. 36\u00b0. Parceria com a Delegacia da Policia Civil para recebimentos e registros de den\u00fancia, conforme a Lei Estadual n\u00b03.530 de 2019 e Art.32 da Lei Federal de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).\n\nArt. 37\u00b0. Mutir\u00e3o com profissionais veterin\u00e1rios para castra\u00e7\u00e3o de animais, tanto de rua como os de posse, uma vez que o munic\u00edpio tem pessoas carentes que n\u00e3o podem assumir os custos financeiros. \n\nArt. 38\u00b0. Implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de vigil\u00e2ncia com c\u00e2meras nas entradas e sa\u00eddas da cidade, para coibir o abandono de animais nestes locais.\n\nArt. 39\u00b0. Fixa\u00e7\u00e3o de placas em ruas, pra\u00e7as, escolas, contendo as Leis municipal, estadual e federal de prote\u00e7\u00e3o aos animais e suas penas contra o infrator.\n\nArt. 40\u00b0. Realizar o censo populacional de c\u00e3es e gatos para elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.\n\nArt. 41\u00b0. Aquisi\u00e7\u00e3o de insumos para os animais de rua (c\u00e3es e gatos): bebedouros, medicamentos, vacinas, teste de detecta\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as (leishmaniose e calazar)\n\nArt. 42\u00b0. Constru\u00e7\u00e3o de um canil em terreno do lado.\n\nArt. 43\u00b0. A presente Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 44\u00b0. Esta Lei entra em vigor na da de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\nGabinete do prefeito municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20 de agosto de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 007\/2025 \u2013 PROCESSO 280\/2025.\n\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de marmitex para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 11\/09\/2025 as 09:00.\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 008\/2025 \u2013 PROCESSO 286\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais cl\u00ednicos, com o objetivo de atender \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 12\/09\/2025 as 09:00.\n\n Aurora do Tocantins - TO, 25 de agosto de 2025.\n\n\n Jhenife Souza dos Santos Vaz\n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o \n\n---------------------------------------------------------------------------\n\nRESULTADO DO Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico N\u00ba 005\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: aquisi\u00e7\u00e3o de material de material de expediente, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3os Participantes. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa WALTERLEY MOURA SALES, inscrita no 00.266.788\/0001-82, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 7 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 30 - 31 - 32 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 66 - 67 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 110 - 111 - 113 - 114 - 115 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 perfazendo o valor de R$ 792.070,84 (setecentos e noventa e dois mil setenta reais e oitenta e quatro centavos), SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 8 - 29 - 33 - 34 - 90 - 112 \u2013 116, perfazendo o valor de R$ 44.596,83 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e tr\u00eas centavos), ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no 53.571.459\/0001-01, declaro vencedora dos itens 59 - 100 - 109 - 157 - 186 perfazendo o valor de R$ 9.257,38 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), 29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE inscrita no CNPJ 29.474.674\/0001-00, vencedor dos itens 158 \u2013 184, perfazendo o valor de R$ 32.408,82 (trinta e dois mil quatrocentos e oito reais e oitenta e dois centavos). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de agosto de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 492a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a2afc3ed-8639-4150-8d7c-7f09c3c8b271.pdf","tamanho":"2.18 MB"}]},{"id":1180,"numero_edicao":"491","data_edicao":"2025-08-26","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 491","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 225\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO PUBLICO 001\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Chrissyo Wenndryw Oliveira Cena Castelo Branco, inscrito no CPF: 023.729.301-33,\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL, PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS NA AR\u00c9A DE ODONT\u00d3LOGO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nVALOR: R$ 39.627,00 (trinta e nove mil seiscentos e vinte sete reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: Chrissyo Wenndryw Oliveira Cena Castelo Branco\nDATA DE ASSINATURA: 25\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 10\/05\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de agosto de 2025.\n\n\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n-----------------------------------------------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 220\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO PUBLICO 001\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DA SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S\u00e9rgio Newdervan Padilha Peres, CPF: 072.818.841-41\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL, PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS NA AR\u00c9A DE ODONT\u00d3LOGO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nVALOR: R$ 39.627,00 (trinta e nove mil seiscentos e vinte sete reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: S\u00e9rgio Newdervan Padilha Peres \nDATA DE ASSINATURA: 25\/08\/2025.\nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 10\/05\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de agosto de 2025.\n\n\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 491a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6b0fbeb3-8a4a-4d55-bfac-69ee41940b22.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1181,"numero_edicao":"490","data_edicao":"2025-08-25","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 490","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.\n\nRatifica a aprova\u00e7\u00e3o do Documento Curricular da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do Ensino Fundamental no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, aprovado pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Tocantins.\n\nO Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es a ele conferidas pelo inciso III do art. 1 1 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional L DB n o 9.394\/96, de 20 de dezembro de 1996, nas metas e estrat\u00e9gias definidas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, Lei n o 13.005 de 25 de junho de 2014, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o n o CNE\/CPF n o 2 de 22 de dezembro de 2017.\nConsiderando que o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE) aprovou o Documento Curricular do Tocantins elaborado para atender o territ\u00f3rio tocantinense a partir da Base Nacional Comum Curricular atendendo aos marcos legal da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 210, preconizando a necessidade de se estabelecer \"conte\u00fados m\u00ednimos para o Ensino Fundamental, de maneira que assegurasse a forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica comum\"; Lei N O 9.394\/1996; Lei n o 13.005, de 25\/06\/2014; Parecer CNE\/CP N O 15\/2017, que aprovou no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o a Base Nacional Comum Curricular da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental e a Resolu\u00e7\u00e3o do CNE\/CPF N O 2\/2017, que instituiu e orientou a implanta\u00e7\u00e3o desta Base.\n\nConsiderando a Resolu\u00e7\u00e3o n o 024, de 14 de mar\u00e7o de 2019, que aprovou o Documento Curricular da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do Ensino Fundamental para o Territ\u00f3rio do Tocantins.\nConsiderando que o Documento foi elaborado pelo Estado, Munic\u00edpios, Instituto Federal de Ci\u00eancia e Tecnologia do Tocantins e Universidade Federal do Tocantins em regime de colabora\u00e7\u00e3o, produzindo parecer espec\u00edfico sobre a mat\u00e9ria, acompanhado pela Resolu\u00e7\u00e3o n o 024\/1 9, passou a orientar os Sistemas Municipais e Estadual de Ensino em conson\u00e2ncia com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Base Nacional Comum Curricular BNCC \n\nConsiderando que o munic\u00edpio formalizou sua ades\u00e3o ao Documento Curricular do Tocantins para implementa\u00e7\u00e3o do Referencial Curricular da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental que atende a realidade do Territ\u00f3rio do Tocantins, compreendendo as aprendizagens necess\u00e1rias para garantir o direito das crian\u00e7as da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e dos estudantes do Ensino Fundamental.\nConsiderando que a Resolu\u00e7\u00e3o n o 24\/19 do CEE reconhece que o documento contempla os fundamentos estabelecidos na BNCC com \u00eanfase nos requisitos regionais e locais, bem como atende a abordagem de forma transversal e integradora, os temas exigidos por legisla\u00e7\u00e3o e normas espec\u00edficas e temas contempor\u00e2neos relevantes para o desenvolvimento da cidadania, que afetam a vida humana em escala local, regional e global, observando-se a obrigatoriedade de temas, tais como: o processo de envelhecimento e o respeito e valoriza\u00e7\u00e3o do idoso; os direitos das crian\u00e7as e adolescentes; a educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito; a educa\u00e7\u00e3o ambiental; a educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional; a educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos; e a educa\u00e7\u00e3o digital, bem como o tratamento adequado da tem\u00e1tica da diversidade cultural, \u00e9tnica, lingu\u00edstica e epist\u00e9mica, na perspectiva do desenvolvimento de pr\u00e1ticas educativas ancoradas no interculturalismo e no respeito ao car\u00e1ter pluri\u00e9tnico e pluril\u00edngue da sociedade brasileira.\nConsiderando que o Documento Curricular do Tocantins contempla as propostas curriculares da Educa\u00e7\u00e3o Infantil assegurando os direitos de aprendizagens e desenvolvimento para beb\u00eas (de zero a 1 ano e 6 meses), Crian\u00e7as bem pequenas (de 1 ano e 7 meses a 3 anos e 1 1 meses) e para Crian\u00e7as pequenas (4 anos a 5 anos e 1 1 meses), de modo cont\u00ednuo e progressivo ao longo de toda a educa\u00e7\u00e3o infantil.\nConsiderando que o Documento Curricular do Tocantins para o ensino fundamental atende as \u00c1reas de Conhecimento com os componentes curriculares, a saber:\nI Linguagens:\n a. Componente Curricular de L\u00edngua Portuguesa; \nb. Componente Curricular de L\u00edngua Inglesa; c, Componente Curricular de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica;\nd. Componente Curricular de Arte \nII\t\u2014 Matem\u00e1tica\nIII\t- Ci\u00eancias da Natureza:\na. Componente Curricular de Ci\u00eancias.\nIV- Ci\u00eancias Humanas:omponente Curricular de Geografia; Componente Curricular de Hist\u00f3ria. \nV - Ensino Religioso.\nConsiderando que o Documento Curricular do Tocantins atende a realidade do munic\u00edpio.\nRESOLVE \nArt. 1 0 A presente Resolu\u00e7\u00e3o ratifica a aprova\u00e7\u00e3o do Documento Curricular do Tocantins pelo CEE para o munic\u00edpio de Aurora do Tocantins como documento normativo que compreende um conjunto org\u00e2nico de procedimentos de aprendizagens necess\u00e1rias para garantir o direito das crian\u00e7as da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e dos estudantes do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o que compreende as Unidades p\u00fablicas da Rede e as Privadas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: As unidades escolares, no exerc\u00edcio de sua autonomia, previstas nos artigos 12, 13 e 23 da LDB, reformular\u00e3o seus Projetos Pol\u00edticos Pedag\u00f3gicos de forma a atender todos os direitos e objetivos de aprendizagens, institu\u00eddos no Documento Curricular do Territ\u00f3rio do Tocantins, podendo adotar formas espec\u00edficas de organiza\u00e7\u00e3o que julgarem necess\u00e1rias para a sua implementa\u00e7\u00e3o.\nArt. 20 Fica institu\u00eddo o Documento Curricular do Tocantins como Referencial Curricular a ser implementado no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nArt. 30 Art. 26. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nConselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em Aurora do Tocantins, aos 21 dias do m\u00eas de agosto de 2025.\n\n_____________________________________\nAna Maria Gandara de Oliveira\nPresidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 228\/2025\nPROCESSO 132\/2025 CHAMAMENTO PUBLICO 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Mylena Pereira de Souza Maccari, CPF n\u00ba. 063.596.181-41\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL DE SA\u00daDE, PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS NA \u00c1REA DE NUTRICIONISTA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nVALOR: R$ 18.648,00 (dezoito mil seiscentos e quarenta e oito reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza pela \nContratada: Mylena Pereira de Souza Maccari\nDATA DE ASSINATURA: 25\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 10\/05\/2026.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de agosto de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria FMS\n\n--------------------------------------------------------------------\nEXTRATO DO CONTRATO 226\/2025 \u2013 \nPROCESSO 498\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA - TO. \nCONTRATADA: MONNIZE NOSLACO BISPO DE JESUS, inscrito no CNPJ n\u00ba 59.627.436\/0001-58\n OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Marmitex (marmitas) para fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe de trabalho da infraestrutura na organiza\u00e7\u00e3o de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o das estradas entre outros, para realiza\u00e7\u00e3o da temporada de praia Balne\u00e1rio Douradas, Prefeitura Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013TO.\nVALOR: $ 4.986,00 (quatro mil novecentos e oitenta e seis reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 498\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva Da Silva e pela contratada: MONNIZE NOSLACO BISPO DE JESUS. \nDATA DE ASSINATURA: 18\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 17\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 18 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPREFEITO \n\n-------------------------------------------------------------------\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 31 de julho de 2025, sob o n\u00famero 480, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0 494\/2025, onde se l\u00ea o CNPJ: 56.627.436\/0001-58 leia-se CNPJ: 59.627.436\/0001-58.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 25 de agosto de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 490a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/59f6f4e1-a018-4caa-ab41-1bb7f51ce34d.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1182,"numero_edicao":"489","data_edicao":"2025-08-22","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 489","historico_completo":"5\u00b0 CHAMADA DA CONVOCA\u00c7\u00c3O DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025, oriundo do processo 132\/2025, que tem por objeto: Covoca\u00e7\u00e3o de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nMylena Pereira de Souza Maccari\tNutricionista \tCREDENDECIADO\tConvocado \nChrissyo Wenndryw Oliveira Cena Castelo Branco\tDentista\tCREDENDECIADO\tConvocado \nSergio Newdervan Padilha Peres\tDentista\tCREDENDECIADO\tConvocado \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de agosto de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 095\/2025 - PROCESSO ADM. N\u00ba 238\/2025 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 001\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: TOTAL LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA inscrita no CNPJ 32.692.755\/0001-61. \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e maquinas pesadas, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 248.280,00 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e oitenta reais), a pre\u00e7os iniciais. \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 238\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021\nDATA DE ASSINATURA: 02\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 01\/05\/2026.\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 096\/2025 - PROCESSO ADM. N\u00ba 238\/2025 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 001\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: ZINCO CONSTRUTRA LTDA inscrita no CNPJ 10.310.908\/0001-55. \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e maquinas pesadas, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 293.556,00 (duzentos e noventa e tr\u00eas mil quinhentos e cinquenta e seis reais), a pre\u00e7os iniciais. BASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 238\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nDATA DE ASSINATURA: 02\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 01\/05\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de abril de 2025\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal \n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 219\/2025\nPROCESSO 183\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 183\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para \u00f3nibus do transporte Escolar placa QWE 7F46 para garantir a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento adequado do ve\u00edculo, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 3.415,00 (tr\u00eas mil quatrocentos e quinze reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 183\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 20\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 20\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de agosto de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nEXTRATO DO CONTRATO 213\/2025 \u2013 PROCESSO 170\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADO: Ant\u00f4nio Carlos de Abreu Coutinho \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de uniforme escolar para os alunos da Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares.\n VALOR: R$ 23.397,00 (vinte tres mil trezentos e noventa e sete reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 170\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: Antonio Carlos de Abreu Coutinho. \nDATA DE ASSINATURA: 28\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 28\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO,28 de julho de 2025\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 218\/2025\nPROCESSO 166\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 166\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRETA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: BJR IV ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 50.742.163\/0001-18,\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para manuten\u00e7\u00e3o dos banheiros Escolares da Escola Marcolina de Almeida Tavares, garantindo a higiene, seguran\u00e7a e condi\u00e7\u00f5es adequadas para a comunidade escolar, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 166\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: BJR IV ENGENHARIA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 21\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 21\/10\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de agosto de 2025\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 489a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c961a674-5375-4f94-b4f0-c0a325e2fcc2.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1183,"numero_edicao":"488","data_edicao":"2025-08-19","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 488","historico_completo":"CHAMADA DA CONVOCA\u00c7\u00c3O DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025, oriundo do processo 132\/2025, que tem por objeto: Covoca\u00e7\u00e3o de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nBrenda Queiroz Pereira \n\tOdontologia\tCREDENDECIADO\tConvocado \n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de agosto de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 007\/2025\nPROCESSO 007\/2025\n DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: AGIL GEST\u00c3O PUBLICA E CONTABIL LTDA. CNPJ: N\u00ba 22.922.362\/0001-72 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais de assessoria e consultoria em gest\u00e3o p\u00fablica, com foco no setor de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, voltados para o acompanhamento, orienta\u00e7\u00e3o e suporte de processos e procedimentos de contra\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o espec\u00edficos e limitados no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: Ildomar Almeida Martins.\nDATA DE ASSINATURA: 07\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 60 (sessenta) dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de agosto de 2025.\n\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 008\/2025\nPROCESSO 008\/2025\n DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: CASA IDEIA, inscrita no CNPJ: n\u00ba 26.761.265\/0001-04\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para confec\u00e7\u00e3o de quadros e placas, visando \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos destinados \u00e0 melhoria da estrutura f\u00edsica e ao aprimoramento da apresenta\u00e7\u00e3o institucional da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 008\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares e pela contratada: Ester Moreira da Silva Gomes.\nDATA DE ASSINATURA: 14\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 90 (sessenta) dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de agosto de 2025.\n\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nPresidente da c\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 488a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0382f79b-977b-4857-8e7b-34bdde5ec1fe.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1184,"numero_edicao":"487","data_edicao":"2025-08-18","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 487","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 05 de agosto de 2025, sob o n\u00famero 482, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0 174\/2025, onde se l\u00ea Aurora do Tocantins-To, 04 de julho de 2025 leia-se Aurora do Tocantins-To, 04 de Agosto 2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 18 de agosto de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 159\/2025 - PROCESSO 258\/2025 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 002\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: SONNE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 37.017.527\/0001-39, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 258\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: Lauro Ribeiro Viana Junior. \nDATA DE ASSINATURA: 22\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 21\/05\/2026.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de maia 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva \n Prefeito Municipal \n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 221\/2025\nPROCESSO 518\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 024\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. \nCONTRATADA: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 19.804.976\/0001-45. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de curso de capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tico e intensivo, na modalidade presencial, com carga hor\u00e1ria total de 20 (vinte) horas, a ser realizado no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO, no per\u00edodo de 20 a 22 de agosto de 2025, com foco na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA) exige esfor\u00e7o espec\u00edfico e concentrado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na delimita\u00e7\u00e3o de suas diretrizes, organiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos e prioridades, bem como a especifica\u00e7\u00e3o das metas de resultados para o per\u00edodo planejado. Nesse processo, uma das etapas mais complexas, e que certamente envolve o maior n\u00famero de pessoas e estruturas administrativas, \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o dos programas das Secretarias.\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com fundamento no art. 74, III, \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA.\n VIG\u00caNCIA: 30 (trinta) dias.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 18\/08\/2025.\n\nEdson Neiva Da Silva \nPrefeito\n\nEXTRATO DO CONTRATO 222\/2025\nPROCESSO 518\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 024\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPIO DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. \nCONTRATADA: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 19.804.976\/0001-45. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de curso de capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tico e intensivo, na modalidade presencial, com carga hor\u00e1ria total de 20 (vinte) horas, a ser realizado no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO, no per\u00edodo de 20 a 22 de agosto de 2025, com foco na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA) exige esfor\u00e7o espec\u00edfico e concentrado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na delimita\u00e7\u00e3o de suas diretrizes, organiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos e prioridades, bem como a especifica\u00e7\u00e3o das metas de resultados para o per\u00edodo planejado. Nesse processo, uma das etapas mais complexas, e que certamente envolve o maior n\u00famero de pessoas e estruturas administrativas, \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o dos programas das Secretarias.\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com fundamento no art. 74, III, \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, e pela contratada: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA.\n VIG\u00caNCIA: 30 (trinta) dias.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 18\/08\/2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria FMS\n---------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 223\/2025\nPROCESSO 518\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 024\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPIO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 19.804.976\/0001-45. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de curso de capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tico e intensivo, na modalidade presencial, com carga hor\u00e1ria total de 20 (vinte) horas, a ser realizado no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO, no per\u00edodo de 20 a 22 de agosto de 2025, com foco na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA) exige esfor\u00e7o espec\u00edfico e concentrado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na delimita\u00e7\u00e3o de suas diretrizes, organiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos e prioridades, bem como a especifica\u00e7\u00e3o das metas de resultados para o per\u00edodo planejado. Nesse processo, uma das etapas mais complexas, e que certamente envolve o maior n\u00famero de pessoas e estruturas administrativas, \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o dos programas das Secretarias.\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com fundamento no art. 74, III, \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, e pela contratada: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA.\n VIG\u00caNCIA: 30 (trinta) dias.\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 18\/08\/2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos \nSecret\u00e1ria FMAS\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 223\/2025\nPROCESSO 518\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 024\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPIO DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 19.804.976\/0001-45. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de curso de capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tico e intensivo, na modalidade presencial, com carga hor\u00e1ria total de 20 (vinte) horas, a ser realizado no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO, no per\u00edodo de 20 a 22 de agosto de 2025, com foco na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA) exige esfor\u00e7o espec\u00edfico e concentrado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na delimita\u00e7\u00e3o de suas diretrizes, organiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos e prioridades, bem como a especifica\u00e7\u00e3o das metas de resultados para o per\u00edodo planejado. Nesse processo, uma das etapas mais complexas, e que certamente envolve o maior n\u00famero de pessoas e estruturas administrativas, \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o dos programas das Secretarias.\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com fundamento no art. 74, III, \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares, e pela contratada: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA.","anexos":[{"nome":"DOEM 487a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d47d62a7-3e43-40fd-a52c-ddbf98387e1b.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1185,"numero_edicao":"486","data_edicao":"2025-08-14","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 486","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 216\/2025\nPROCESSO 182\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 182\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para \u00f3nibus do transporte Escolar placa MXA 1178 para garantir a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento adequado do ve\u00edculo, atendendo \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 7.220,00 (sete mil duzentos e vinte reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 182\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 13\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 12\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de agosto de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 214\/2025 \u2013 PROCESSO 484\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO.\n CONTRATADO: Adriano Gon\u00e7alves Sobrinho\/ 20.767.647\/0001-50\nOBJETO: Faz-se necess\u00e1rio a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica para atender \u00e0s demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, garantindo a execu\u00e7\u00e3o de atividades com qualidade e agilidade.\n VALOR: R$ 3.960,00 (tres mil novecentos e sessenta reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 484\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Edson Neiva da Silva e pelo contratado: Adriano Gon\u00e7alves Sobrinho. \nDATA DE ASSINATURA: 29\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 29\/09\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal \n\n----------------------------------------------------------------------\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 04 de agosto de 2025, sob o n\u00famero 481, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0 460\/2025, onde se l\u00ea Aurora do Tocantins-To, 31 de junho de 2025 leia-se Aurora do Tocantins-To, 31 de julho.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 14 de agosto de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nRESULTADO DO Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico N\u00ba 004\/2025\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: aquisi\u00e7\u00e3o de material de generos alimenticios, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3os Participantes. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 1 - 4 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 31 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 6 perfazendo o valor de R$ 274.473,72 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e tres reais e setenta e dois centavos), SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE, inscrita no 29.474.674\/0001-00, declaro vencedora dos itens 8 - 11 - 29 - 32 - 47 perfazendo o valor de R$ 68.024,00 (sessenta e oito mil e vinte e quatro reais), ALLIANCE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no 52.552.041\/0001-94, declaro vencedora dos itens 20 perfazendo o valor de R$ 24.024,00 (vinte e quatro mil vinte e quatro reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 31 de julho de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nPregoeira\n\n\n\tTERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O\/ HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\u00d3RG\u00c3O \tPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO\n\u00d3RG\u00c3O PARTICIPANTE\tFundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 FMS\nFundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 FMAS\nMODALIDADE\tPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico\nNUMERO DO PROCEDIMENTO\t004\/2025\nNUMERO DO PROCESSO \t263\/2025\nTIPO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O\tMENOR PRE\u00c7O\nBASE LEGAL\tLEI N\u00ba 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.\nOBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O\t\nCONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITA\u00c7\u00c3O, O REGISTRO DE PRE\u00c7OS FUTURA E EVENTUAL aquisi\u00e7\u00e3o de material de generos alimenticios, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3os Participantes., CONFORME CONDI\u00c7\u00d5ES.\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o.\n\nConsiderando ainda o parecer de controle interno e jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.\n\nEis por bem ADJUNDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUNCO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresas: seguir Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 1 - 4 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 31 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 6 perfazendo o valor de R$ 274.473,72 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e tres reais e setenta e dois centavos), SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE, inscrita no 29.474.674\/0001-00, declaro vencedora dos itens 8 - 11 - 29 - 32 - 47 perfazendo o valor de R$ 68.024,00 (sessenta e oito mil e vinte e quatro reais), ALLIANCE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no 52.552.041\/0001-94, declaro vencedora dos itens 20 perfazendo o valor de R$ 24.024,00 (vinte e quatro mil vinte e quatro reais).\nDeclaramos venceres do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico.\nDe j\u00e1, determino ao departamento competente que proceda com a convoca\u00e7\u00e3o da empresa para assinatura do Contrato de acordo com a conveni\u00eancia e necessidade da administra\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins - TO, 11 de agosto de 2025.\n\n____________________________\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal \n\n\n------------------------------------------------------------------------------------------\n\n EXTRATO DO CONTRATO 097\/2025 - PROCESSO 045\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: VOLUS INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 03.817.702\/0001-50, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 15.936,00 (quinze mil novecentos e trinta e seis reais) com taxa administrativa de -1%.\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 0455\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, e pela contratada: Ant\u00f4nio Rodrigues de Farias. DATA DE ASSINATURA: 05\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 04\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de maio 2025.\n\n Maria Aparecida dos Santos \n Gestora do FMAS\n \nEXTRATO DO CONTRATO 098\/2025 - PROCESSO 045\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: VOLUS INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 03.817.702\/0001-50, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 78.576,00 (setenta e oito mil quinhentos e setenta e seis reais) com taxa administrativa de -1%. \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 0455\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: Ant\u00f4nio Rodrigues de Farias. \nDATA DE ASSINATURA: 05\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 04\/05\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de maio 2025.\nEdson Neiva da Silva \n Prefeito Municipal \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 099\/2025 - PROCESSO 045\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: VOLUS INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 03.817.702\/0001-50, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 157.766,40 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) com taxa administrativa de -1%. \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 0455\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Rosiele Basto de Souza, e pela contratada: Ant\u00f4nio Rodrigues de Farias. \nDATA DE ASSINATURA: 05\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 04\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de maio 2025.\n\n\n Rosiele Bastos de Souza \n Gestora do FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 486a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c8951dc5-d887-4fc1-8d2f-59c97a2aeb79.pdf","tamanho":"2.20 MB"}]},{"id":1186,"numero_edicao":"485","data_edicao":"2025-08-08","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 485","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 106, de 08 de agosto de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Rossana Rodrigues de Medeiros Borges, CPF n\u00b0833.966.831-53 para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 1\u00b0 de agosto de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 1\u00b0 de agosto de 2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 08 dias do m\u00eas de agosto de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n----------------------------------------------\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 04 de agosto de 2025, sob o n\u00famero 482, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0 401\/2025, onde se l\u00ea o valor de 17.557,77 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) leia-se; o valor de 21.564,94 (vinte um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 07 de agosto de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 485a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cbe5db42-6022-4c23-b230-a567dca0c8a2.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1187,"numero_edicao":"484","data_edicao":"2025-08-07","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 484","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 104 \/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre Regulamento da Rede de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de promover um Acordo de Conveni\u00eancia reconhecido pelo gestor municipal quanto a Rede de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \/TO visando o ordenamento tur\u00edstico local.\n\nRESOLVE:\n\nCap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais\n\nArt. 1\u00ba - Este regulamento disp\u00f5e sobre o funcionamento da Rede de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins com objetivo de promover a articula\u00e7\u00e3o entre o setor p\u00fablico e privado para o desenvolvimento do turismo local.\n\nArt. 2\u00ba - A Rede de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos \u00e9 composta por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que atuam, direta ou indiretamente, com atividades voltadas ao turismo, tais como:\nI \u2013 Meios de hospedagem;\nII \u2013 Bares e restaurantes;\nIII \u2013 Condutores de turismo;\nIV \u2013 Transporte tur\u00edstico;\nV \u2013 Ag\u00eancias de turismo;\nVI \u2013 Artes\u00e3os;\nVII \u2013 Guias locais e monitores ambientais;\nVIII \u2013 Empreendedores de turismo rural, ecol\u00f3gico, cultural e de aventura;\nIX \u2013 Demais atividades reconhecidas pela Secretaria Municipal de Turismo.\n\nCap\u00edtulo II \u2013 Da Ades\u00e3o \u00e0 Rede\n\nArt. 3\u00ba - A ades\u00e3o \u00e0 Rede \u00e9 volunt\u00e1ria e se dar\u00e1 mediante cadastro junto ao \u00f3rg\u00e3o Municipal de Turismo, com apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida e aceita\u00e7\u00e3o das normas deste regulamento.\n\nArt. 4\u00ba - Para fins de cadastro, o interessado dever\u00e1 apresentar:\nI \u2013 Documento de identidade e CPF (no caso de pessoa f\u00edsica);\nII \u2013 CNPJ e contrato social (no caso de pessoa jur\u00eddica);\nIII \u2013 Comprovante de endere\u00e7o;\nIV \u2013 Licen\u00e7as e alvar\u00e1s exigidos para a atividade;\nV \u2013 Ficha de inscri\u00e7\u00e3o fornecida pela Secretaria de Turismo.\n\nCap\u00edtulo III \u2013 Dos Direitos e Deveres\n\nArt. 5\u00ba - S\u00e3o direitos dos membros da Rede:\nI \u2013 Participar das a\u00e7\u00f5es, eventos e programas de fomento ao turismo promovidos pela Prefeitura;\nII \u2013 Receber orienta\u00e7\u00f5es, capacita\u00e7\u00f5es e apoio t\u00e9cnico da Secretaria Municipal de Turismo;\nIII \u2013 Ser inclu\u00eddo em materiais promocionais e campanhas oficiais do munic\u00edpio;\nIV - Receber Selo de participa\u00e7\u00e3o na Rede de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos do munic\u00edpio.\n\nArt. 6\u00ba - S\u00e3o deveres dos membros da Rede:\nI \u2013 Prestar servi\u00e7os com qualidade, \u00e9tica e respeito ao turista e \u00e0 comunidade local;\nII \u2013 Manter a documenta\u00e7\u00e3o em dia e atualizada junto \u00e0 Secretaria;\nIII \u2013 Participar das reuni\u00f5es e capacita\u00e7\u00f5es sempre que convocado;\nIV \u2013 Zelar pela imagem tur\u00edstica do munic\u00edpio;\nV \u2013Prestar os servi\u00e7os em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, ambiental, cont\u00e1bil e administrativa, bem como o c\u00f3digo do consumidos;\nVI - Receber a equipe de auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica do munic\u00edpio.\n\nCap\u00edtulo IV \u2013 Da Exclus\u00e3o da Rede\n\nArt. 7\u00ba - O prestador poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da Rede nos seguintes casos:\nI \u2013 Descumprimento das normas deste regulamento, bem como das legisla\u00e7\u00f5es vigentes;\nII \u2013 Conduta que prejudique a imagem do turismo local;\nIII \u2013 Pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos ou ilegais relacionados \u00e0 atividade.\n\nCap\u00edtulo V \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Finais\n\nArt. 8\u00ba - Os casos omissos neste regulamento ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo, podendo ser submetidos ao Conselho Municipal de Turismo quando necess\u00e1rio.\n\nArt. 9\u00ba - Este regulamento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 dias do m\u00eas de agosto de 2025.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nANEXO I AO DECRETO 104, DE 05 DE AGOSTO DE 2025\n\nFICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O DA REDE DE PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS TURISTICOS DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\n\n\n1. DADOS DO EMPREENDEDOR \/ RESPONS\u00c1VEL\nNome completo: __________________________________________________________________\nCPF: ____________________________\nRG: ____________________________\nTelefone\/WhatsApp: _________________\nE-mail: _____________________________________\n\n2. DADOS DO ESTABELECIMENTO \/ ATIVIDADE\nNome fantasia: ___________________________________________________________________\nCNPJ (se houver): ____________________________\nTipo de servi\u00e7o oferecido (marque uma ou mais op\u00e7\u00f5es):\n \u2610 Hospedagem\n \u2610 Alimenta\u00e7\u00e3o (restaurante, bar, lanchonete)\n \u2610 Transporte tur\u00edstico\n \u2610 Ag\u00eancia de turismo\n \u2610 Artesanato\n \u2610 Guia\/Condutor de turismo\n \u2610 Turismo rural\/ecol\u00f3gico\n \u2610 Outro: ____________________________________________________________\nEndere\u00e7o: ____________________________________________________________\nBairro: _________________________ CEP: ___________________________________________\n\n3. DOCUMENTOS ANEXADOS (obrigat\u00f3rios)\n\u2610 C\u00f3pia do RG e CPF (ou CNH)\n\u2610 Comprovante de endere\u00e7o\n\u2610 Alvar\u00e1 de funcionamento (se houver)\n\u2610 Licen\u00e7a ambiental (se aplic\u00e1vel)\n\u2610 CNPJ e contrato social (se pessoa jur\u00eddica)\n\n4. DECLARA\u00c7\u00c3O\nDeclaro que as informa\u00e7\u00f5es acima s\u00e3o verdadeiras e me comprometo a cumprir o regulamento da Rede de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, ___ de ____________de 2025.\n\n____________________________________\nAssinatura do respons\u00e1vel\n\n--------------------------------------------------------------------\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba 105\/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre o ordenamento tur\u00edstico do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n\u00ba 202 de 18 de agosto de 2021, que institui o novo C\u00f3digo de Postura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, e prev\u00ea que a Secretaria Municipal de Turismo deve planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade tur\u00edstica; \n\nCONSIDERANDO que ao Poder P\u00fablico Municipal cabe vindicar o oferecimento de qualidade e profissionalismo no fornecimento de produtos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para melhor atender a demanda;\n\nCONSIDERANDO que ao Poder P\u00fablico Municipal cabe determinar as normas e os procedimentos cab\u00edveis para ordenamento tur\u00edstico e desenvolvimento sustent\u00e1vel do turismo no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins;\n\nCONSIDERANDO ainda, que o presente Decreto tem por objetivo disciplinar e regulamentar as atividades mercantis para o exerc\u00edcio da pr\u00e1tica comercial na temporada, fixando as diretrizes gerais. \n\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Fica criado o Canal de Den\u00fancia dos Servi\u00e7os Tur\u00edsticos, espa\u00e7o exclusivo para turistas e comunidade em geral destinado para relatar irregularidades ou insatisfa\u00e7\u00f5es relacionadas aos servi\u00e7os tur\u00edsticos do munic\u00edpio, o qual ser\u00e1 disponibilizado no portal de transpar\u00eancia do munic\u00edpio. \n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As den\u00fancias ser\u00e3o direcionadas ao \u00f3rg\u00e3o municipal de turismo da Prefeitura Municipal, sendo respondidas em at\u00e9 05 dias \u00fateis.\n\nArt. 2\u00ba - No \u00e2mbito dos servi\u00e7os tur\u00edsticos do munic\u00edpio, fica criada a Rede de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, a qual consta em anexo.\nArt. 3\u00ba - Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o de Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, com objetivo de realizar vistorias com frequ\u00eancia a ser determinada pelo \u00f3rg\u00e3o municipal de turismo em conformidade com o fluxo tur\u00edstico, a fim de emitir relat\u00f3rios e demais atos administrativos necess\u00e1rios a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle dos servi\u00e7os tur\u00edsticos prestados no munic\u00edpio. A comiss\u00e3o ser\u00e1 formada pelas institui\u00e7\u00f5es elencadas a seguir.\na)\tRepresentante do \u00f3rg\u00e3o Municipal de Turismo;\nb)\tRepresentante do \u00f3rg\u00e3o Conselho Municipal de Turismo;\nc)\tRepresentante da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;\nd)\tRepresentante da Seguran\u00e7a P\u00fablica;\ne)\tRepresentante do Conselho Tutelar; \n\nArt. 4\u00b0 - A Temporada de Praia e demais eventos do setor de turismo tem como p\u00fablico-alvo turistas em geral e toda a popula\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, objetivando trazer a estes, lazer, renda e melhorias da qualidade de vida.\n\nArt. 5\u00b0 - A Prefeitura juntamente com o apoio de colaboradores, disponibilizaram para a Temporada de Praia 2025, no Balne\u00e1rio Douradas, a infraestrutura necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o do referido evento, sendo: licen\u00e7a Naturatins, Policiamento, Coleta de lixo, Energia el\u00e9trica externa, \u00c1gua encanada at\u00e9 as barracas (externa), e tendas.\n\nPar\u00e1grafo Primeiro - Os estabelecimentos comerciais e ambulantes benefici\u00e1rios diretamente pelo Art.3\u00b0 ser\u00e3o, somente, aqueles homologados e aprovados no edital de sele\u00e7\u00e3o e credenciamento a ser disponibilizado pelo poder p\u00fablico municipal.\n\nPar\u00e1grafo Segundo \u2013 As bandas se apresentar\u00e3o nos dias e hor\u00e1rios determinados conforme divulga\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de eventos.\n\nArt. 6\u00b0 - No per\u00edodo da realiza\u00e7\u00e3o de eventos, os profissionais de sa\u00fade e demais prestadores de servi\u00e7os do munic\u00edpio, ficar\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o na unidade de sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nArt. 7\u00b0 - Os fornecedores de produtos e prestadores de servi\u00e7os, que exercem as atividades comerciais e ambulante para oferecer os servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o, venda de lanches, barracas de artesanato e demais atividades, ser\u00e3o habilitados a partir de Edital p\u00fablico destinado a essa finalidade, o qual receberam Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso v\u00e1lida no per\u00edodo do evento tur\u00edstico.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c0 prefeitura de Aurora do Tocantins reserva-se o direito de anular ou revogar processo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso, nos casos previstos em lei e\/ou no edital de credenciamento, bem como por conveni\u00eancia administrativa, t\u00e9cnica ou financeira.\n\nArt. 8\u00b0 - A limpeza dos eventos tur\u00edsticos do munic\u00edpio ocorrer\u00e1 conforme cronograma fixado pela \u00f3rg\u00e3o municipal do meio ambiente, em especial ao evento de Temporada de Praia do Balne\u00e1rio Douradas a qual \u00e9 feita pelo Poder P\u00fablico Municipal, no intervalo de segunda a ter\u00e7a, iniciando a partir de 08:00hhrs. \nArt. 9\u00b0 - Os fornecedores de produtos e prestadores de servi\u00e7o dever\u00e3o dispor seus res\u00edduos em sacos pl\u00e1sticos para acondicionamento, devendo deposit\u00e1-los em ponto adequado para coleta.\n\nArt. 10\u00ba - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 05 dias do m\u00eas de agosto de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nANEXO I \u2013 DECRETO 105\/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025\n \nREDE DE PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS TUR\u00cdSTICOS DE AURORA DO TOCANTINS\/TO\n\nREDE DE PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS TURISTICOS DE ARAGUACEMA\/TO\nNOME\tSERVI\u00c7O\tCONTATO\nCASA DO TURISTA\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99208-5291\nCASA TEMPORADA\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99249-0187\nHOTEL FRAN\u00c7A\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99214-0055\nNEIVA CAMPING\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99212-5264\nPOUSADA AGENDA 21\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99281-1031\nPOUSADA ALZIRA\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99259-3881\nPOUSADA RURAL EST\u00c2NCIA JACKELINE\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99284-8797\nPOUSADA NASCER DO SOL\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99260-2861\nPOUSADA PG\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99259-3881\nPOUSADA RECANTO AZUIS\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99270-0121\nPOUSADA S\u00c3O JOS\u00c9\tHOTEL E POUSADA\t(63) 99233-4076\nRANCHO SONHO MEU\tHOTEL POUSADA\t(63) 99233-6814\nA\u00c7AITERIA SENA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99273-4549\nBAR SOUZA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99202-1259\nCHURRASCARIA AURORA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99214-8639\nEMP\u00d3RIO E DISTRIBUIDORA DA CLAUDINHA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99260-6841\nJO\u00c3O DE BRANCA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(62) 99187-0798\nLANCHONETE DA RODOVI\u00c1RIA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99123-9430\nPANIFICADORA BELLA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99213-1888\nP\u00c3O DOURADO\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(62) 99550-1031\nPIZZARIA LA PORCELLA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99233-5743\nPREMIUM SORVETERIA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99233-4785\nREQUINTE DO SABORES\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99305-2841\nRESTAURANTE EST\u00c2NCIA JACKELINE\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99284-8797\nRESTAURANTE RECANTO DOS AZUIS\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99270-0121\nRESTAURANTE SOL E LUA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(77) 98141-3438\nRESTAURANTE VIT\u00d3RIA\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99215-7968\nRESTAURANTE AGENDA 21\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99230-2278\nSORVETERIA TIA CY\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99214-0239\nRESTAURANTE TEMPERO CASEIRO\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99433-7900\nVIRA COPO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(61) 99503-1252\nRESTAURANTE BALNE\u00c1RIO DOURADAS\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99111-0420\nRESTAURANTE ESCORREGA DO BETINHO\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99296-9938\nBAR E LANCHONETE SANTO GOLE\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99237-0946\nPIZZARIA NOVO SABOR\tALIMENTA\u00c7\u00c3O\t(63) 99100-6483\nHERM\u00cdNIO PEREIRA LIMA\tARTES\u00c3O\t(63) 99246-7924\nJONAS LIMA DE SOUZA TAVARES\tGUIA TURISTICO\t(61) 99507-1603\nDESBRAVA ECO TOUR\tAG\u00caNCIA DE TURISMO\t(62) 99121-0347\nTIRIBA ECOTUR\tAG\u00caNCIA DE TURISMO\t(63) 99238-3370","anexos":[{"nome":"DOEM 484a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/91d961eb-1743-4882-baff-3c8fb363f46d.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1188,"numero_edicao":"483","data_edicao":"2025-08-06","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 483","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF.037\/2025, de 05 de Agosto de 2025.\n \n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\nArt. 1.\u00ba - Designar o servidor municipal GILVANEY DA SILVA PAIX\u00c3O, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 31 de julho a 31 dezembro de 2025.\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\nArt. 3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo os efeitos a 31 de julho de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 05 dias do m\u00eas de agosto de 2025.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 006\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento e insumo hospitalar para abastecimento da farmacia basica do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa CK COMERCIO DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no 32.534.969\/0001-39, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 11 - 13 - 52 - 69 - 73 - 84 - 95 - 183 - 185 - 245 - 246 - 251 - 255 - 283 - 311 - 312 - 361 - 362 perfazendo o valor de R$ 41.354,62 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no 37.676.047\/0001-80, declaro vencedora dos itens 3 - 6 - 7 - 10 - 14 - 25 - 55 - 66 - 72 - 88 - 90 - 107 - 116 - 118 - 138 - 139 - 141 - 142 - 150 - 152 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 165 - 166 - 167 - 195 - 196 - 205 - 213 - 214 - 224 - 229 - 236 - 242 - 264 - 275 - 292 - 308 - 315 - 317 - 318 - 320 - 324 - 325 - 326 - 344 - 360 - 363 - 367 - 376 - 378 - 380 - 394 - 397 - 401 - 402 - 404 - 405 - 406 - 413 - 422 - 435 - 439 - 450 - 458 - 459 - 460 - 461 - 479 - 480 perfazendo o valor de 103.461,30 (cento e tres mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no 27.718.661\/0001-03, declaro vencedora dos itens 4 - 5 - 16 - 17 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 60 - 70 - 140 perfazendo o valor de R$ 8.405,74 (oito mil quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos, SOMA\/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no 12.927.876\/0001-67, declaro vencedora dos itens 8 - 9 - 15 - 18 - 44 - 45 - 47 - 53 - 71 - 89 - 91 - 125 - 126 - 131 - 132 - 135 - 136 - 137 - 169 - 170 - 174 - 231 - 235 - 249 - 299 - 307 - 313 - 323 - 333 - 357 perfazendo o valor de R$ 39.976,28 (trinta e nove mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no 00.545.222\/0001-90, declaro vencedora dos itens 12 - 24 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 46 - 48 - 49 - 50 - 51 - 54 - 57 - 58 - 59 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 67 - 68 - 75 - 76 - 78 - 79 - 80 - 81 - 83 - 85 - 86 - 87 - 92 - 93 - 94 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 117 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 127 - 128 - 129 - 130 - 143 - 144 - 145 - 146 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 163 - 164 - 171 - 173 - 175 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 184 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 225 - 226 - 227 - 228 - 230 - 232 - 233 - 234 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 243 - 244 - 247 - 248 - 250 - 252 - 253 - 254 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 276 - 277 - 278 - 279 - 280 - 281 - 282 - 284 - 285 - 286 - 288 - 289 - 290 - 291 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 300 - 301 - 302 - 303 - 304 - 305 - 306 - 309 - 310 - 314 - 316 - 319 - 321 - 322 - 327 - 328 - 329 - 330 - 331 - 332 - 334 - 335 - 336 - 337 - 338 - 339 - 340 - 341 - 342 - 343 - 345 - 346 - 347 - 348 - 349 - 350 - 351 - 352 - 353 - 354 - 355 - 358 - 359 - 364 - 365 - 366 - 368 - 369 - 370 - 371 - 372 - 373 - 374 - 375 - 377 - 379 - 381 - 382 - 383 - 384 - 385 - 386 - 387 - 388 - 389 - 390 - 391 - 392 - 393 - 395 - 396 - 398 -","anexos":[{"nome":"DOEM 483a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f01e0793-b8da-4a9a-a49a-6e53752de0aa.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1189,"numero_edicao":"482","data_edicao":"2025-08-05","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 482","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 101\/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025\n\u201cDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR Domingos Pereira dos Santos, CPF n\u00b0620.131.811-91 do cargo em comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 1\u00b0 de agosto de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 dias do m\u00eas de agosto de dois mil e Vinte cinco (2025).\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n-------------------------------------------------------------------\nDecreto Municipal n\u00ba 102, de 05 de agosto de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Roniel Bispo de Souza, CPF n\u00b0041.356.401-09 para responder pelos atos da Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 1\u00b0 de agosto de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 dias do m\u00eas de agosto de dois mil e Vinte cinco (2025).\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n---------------------------------------------------------------------------\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 103\/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025\n \u201cEXONERA Diretor de Limpeza Urbana vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR a pedido Jo\u00e3o Cardoso de Souza, CPF n\u00b0 277.100.841-68 do cargo em comiss\u00e3o de Diretor de Limpeza Urbana do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 01 de agosto de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do m\u00eas de agosto de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 211\/2025\nPROCESSO 174\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 174\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O E FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: MARIA DA TRIDANDE RIBEIRO, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 60.621226\/0001-31\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de cortinas modelo corta-luz (blackout), medindo 1,40m de largura por 2,20m de altura, confeccionadas com 90% poli\u00e9ster, na cor bege, compat\u00edveis com var\u00e3o, destinadas ao atendimento das necessidades da Creche Municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro, vinculada \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, de Aurora do Tocantins - TO.\nVALOR: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 174\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pela contratada: MARIA DA TRIDANDE RIBEIRO. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 03\/09\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de julho de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO n\u00ba 215\/2025\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 401\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 401\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: JFC DISTRIBUIDORA, EVENTOS, CURSOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 51.065.841\/0001-18. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de materiais de EPI e Equipamentos para Brigada de Inc\u00eandio Florestal do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO. \nVALOR: R$: 17.557,77 (Dezessete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos). \nBASE LEGAL: Processo Administrativo n\u00ba 401\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: sr\u00ba. Edson Neiva da Silva inscrito e pela contratada: Sra. Janismar Ferreira Campos Madeira. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/08\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 60(sessenta) dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de agosto de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 31 de julho de 2025, sob o n\u00famero 480, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 206\/2025, onde se l\u00ea PROCESSO N\u00b0174\/2025 leia \u2013PROCESSO N\u00b0176\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 04 de agosto de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 482a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/572db8d2-3d5c-4acf-a927-ca958e7699e7.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1190,"numero_edicao":"481","data_edicao":"2025-08-04","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 481","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 208\/2025\nPROCESSO 495\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 023\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. \nCONTRATADA: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 19.804.976\/0001-45. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de curso de capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tico e intensivo, na modalidade presencial, com foco na Fiscaliza\u00e7\u00e3o do ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), Fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITBI (Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis), Fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITR (Imposto Territorial Rural) e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, destinado \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de servidores municipais que atuam na \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\nVALOR: R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais). Com fundamento no art. 74, III, \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA.\nVIG\u00caNCIA: 30 (trinta) dias.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 04\/08\/2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefito municipal\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 209\/2025\nPROCESSO 476\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: CA\u00cdQUE FERNANDES CARDOSO, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 24.083.241\/0001-00\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de torno e solda para manuten\u00e7\u00e3o corretiva e\/ou preventiva do caminh\u00e3o Volkswagen modelo 26.280, placa RIM0G93, compreendendo a recupera\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as met\u00e1licas, componentes estruturais ou mec\u00e2nicos, para atender as demandas da Secret\u00e1ria Municipal de Infraestrutura, Obras, Servi\u00e7os urbanos e Transportes da cidade de Aurora do Tocantins \u2013TO.\nVALOR: R$ 3.200,00 (tr\u00eas mil e duzentos reais). \nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 476\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \n\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: CA\u00cdQUE FERNANDES CARDOSO \nDATA DE ASSINATURA: 31\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 30\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins - TO, 31 de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito municipal \n\n--------------------------------------------------------------------\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 210\/2025\nPROCESSO 460\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\n CONTRATADA: RUDINEY SOARES BATISTA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 59.041.924\/0001-12\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de borracharia, compreendendo manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de pneus, c\u00e2maras de ar e rodas de ve\u00edculos automotores, para atender as demandas da Secret\u00e1ria Municipal de Infraestrutura, Obras, Servi\u00e7os urbanos e Transportes da cidade de Aurora do Tocantins \u2013TO.\nVALOR: R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais). \nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 460\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021.\n SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: RUDINEY SOARES BATISTA \nDATA DE ASSINATURA: 31\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 30\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins - TO, 31 de junho de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva","anexos":[{"nome":"DOEM 481a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/94df73ba-21b2-41bc-965f-99d083553004.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1191,"numero_edicao":"480","data_edicao":"2025-07-31","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 480","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 207\/2025 \u2013 PROCESSO 490\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\n CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. CONTRATADA: INOVE COMUNICA\u00c7\u00c3O VISUAL, inscrito no CNPJ N\u00ba 45.824.160\/0001-93\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gr\u00e1ficos, visando \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais de comunica\u00e7\u00e3o visual e promocional destinados ao evento da Temporada de Praia do Balne\u00e1rio Douradas, a ser realizado nos dias 19 e 20 de julho, adesivos e demais itens gr\u00e1ficos necess\u00e1rios \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do evento, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e quantidades estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal\nVALOR: R$ 11.010,00 (onze mil e dez reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 490\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: INOVE COMUNICA\u00c7\u00c3O VISUAL.\n DATA DE ASSINATURA: 15\/07\/2025. VIG\u00caNCIA: 14\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 15 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 480a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/66b6d0b0-679a-4e4c-95dd-5fd330cbeebf.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1192,"numero_edicao":"479","data_edicao":"2025-07-24","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 479","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 003\/2025.\n\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza, copa e cozinha, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos, pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTD, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 5 - 10 - 16 - 17 - 40 - 55 - 60 - 64 - 70 - 76 - 89 - 97 - 99 - 100 - 113 - 117 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 134 - 136 - 140 - 144 - 159 \u2013 160, perfazendo o valor de R$ 76.183,85 (setenta e seis mil cento e oitenta e tr\u00eas reais e oitenta e cinco centavos), Empresa CLAUDIANE MARTINS CAETANO SILVA, inscrita no CNPJ 36.962.549\/0001-04, vencedora dos itens 4 - 12 - 19 - 21 - 30 - 38 - 42 - 50 - 62 - 69 - 83 - 85 - 88 - 110 - 111 - 112 - 116 - 132 - 133 - 142 - 146 \u2013 153, perfazendo o valor de R$ 41.469,65 (quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), Empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ 53.558.020\/0001-49, vencedora dos itens 6 - 9 - 13 - 14 - 23 - 32 - 35 - 44 - 45 - 47 - 68 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 77 - 78 - 79 - 81 - 84 - 86 - 131 - 135 - 137 - 138 - 145 - 147 - 148 - 149 - 151 - 152 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 161 - 162 - 163 perfazendo o valor de R$ 79.979,93 (setenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e tr\u00eas centavos), Empresa MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALARLTDA, inscrita no CNPJ 23.384.022\/0001-06, vencedora dos itens 7 - 11 - 20 - 22 - 25 - 26 - 37 - 39 - 48 - 49 - 52 - 124 - 139 \u2013 143 perfazendo o valor de R$ 39.140,62 (trinta e nove mil cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos), empresa META COM. DE EQUIP. PARA ESCRIT\u00d3RIO LTDA inscrita no CNPJ 28.294.453\/0001-97, vencedora dos itens 8 - 18 - 24 - 27 - 28 - 29 - 33 - 36 - 43 - 46 - 51 - 56 - 61 - 63 - 65 - 67 \u2013 93 perfazendo o valor de R$ 36.056,37 (trinta e seis mil cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), empresa 29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE, inscrita no CNPJ 29.474.674\/0001-00, vencedora dos itens 15 - 31 - 34 - 53 - 54 - 66 - 80 - 87 - 90 - 91 - 94 - 95 - 96 - 98 - 101 - 102 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 114 - 115 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 125 \u2013 141 perfazendo o valor de R$ 88.206,29 (oitenta e oito mil duzentos e seis reais e vinte e nove centavos), empresa VIVA PRODUTOS HOSPITALARES E SIMILARES LTDA, inscrita no CNPJ 34.583.777\/0001-48, vencedora dos itens 41 - 57 - 58 - 59 perfazendo o valor de R$ 16.115,40 (dezesseis mil cento e quinze reais e quarenta centavos), empresa FABIANA RODRIGUES PEREIRA, inscrita no CNPJ 26.427.828\/0001-14, vencedora dos itens 82 perfazendo o valor de R$ 671,93 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e tr\u00eas centavos), empresa W. J. COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ 21.722.782\/0001-42, vencedora dos itens 103 e 150 perfazendo o valor de R$ 20.710,00 (vinte mil setecentos e dez reais).\nAurora do Tocantins- TO, 24 de julho de 2025.\n\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 479a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7e311838-6f3e-4810-a06f-58360b873547.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1193,"numero_edicao":"478","data_edicao":"2025-07-23","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 478","historico_completo":"RESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 003\/2025- PROCESSO 262\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza, copa e cozinha, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTD, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 5 - 10 - 16 - 17 - 40 - 55 - 60 - 64 - 70 - 76 - 89 - 97 - 99 - 100 - 113 - 117 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 134 - 136 - 140 - 144 - 159 \u2013 160, perfazendo o valor de R$ 76.183,85 (setenta e seis mil cento e oitenta e tr\u00eas reais e oitenta e cinco centavos), Empresa CLAUDIANE MARTINS CAETANO SILVA, inscrita no CNPJ 36.962.549\/0001-04, vencedora dos itens 4 - 12 - 19 - 21 - 30 - 38 - 42 - 50 - 62 - 69 - 83 - 85 - 88 - 110 - 111 - 112 - 116 - 132 - 133 - 142 - 146 \u2013 153, perfazendo o valor de R$ 41.469,65 (quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), Empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ 53.558.020\/0001-49, vencedora dos itens 6 - 9 - 13 - 14 - 23 - 32 - 35 - 44 - 45 - 47 - 68 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 77 - 78 - 79 - 81 - 84 - 86 - 131 - 135 - 137 - 138 - 145 - 147 - 148 - 149 - 151 - 152 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 161 - 162 - 163 perfazendo o valor de R$ 79.979,93 (setenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e tr\u00eas centavos), Empresa MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALARLTDA, inscrita no CNPJ 23.384.022\/0001-06, vencedora dos itens 7 - 11 - 20 - 22 - 25 - 26 - 37 - 39 - 48 - 49 - 52 - 124 - 139 \u2013 143 perfazendo o valor de R$ 39.140,62 (trinta e nove mil cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos), empresa META COM. DE EQUIP. PARA ESCRIT\u00d3RIO LTDA inscrita no CNPJ 28.294.453\/0001-97, vencedora dos itens 8 - 18 - 24 - 27 - 28 - 29 - 33 - 36 - 43 - 46 - 51 - 56 - 61 - 63 - 65 - 67 \u2013 93 perfazendo o valor de R$ 36.056,37 (trinta e seis mil cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), empresa 29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE, inscrita no CNPJ 29.474.674\/0001-00, vencedora dos itens 15 - 31 - 34 - 53 - 54 - 66 - 80 - 87 - 90 - 91 - 94 - 95 - 96 - 98 - 101 - 102 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 114 - 115 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 125 \u2013 141 perfazendo o valor de R$ 88.206,29 (oitenta e oito mil duzentos e seis reais e vinte e nove centavos), empresa VIVA PRODUTOS HOSPITALARES E SIMILARES LTDA, inscrita no CNPJ 34.583.777\/0001-48, vencedora dos itens 41 - 57 - 58 - 59 perfazendo o valor de R$ 16.115,40 (dezesseis mil cento e quinze reais e quarenta centavos), empresa FABIANA RODRIGUES PEREIRA, inscrita no CNPJ 26.427.828\/0001-14, vencedora dos itens 82 perfazendo o valor de R$ 671,93 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e tr\u00eas centavos), empresa W. J. COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ 21.722.782\/0001-42, vencedora dos itens 103 e 150 perfazendo o valor de R$ 20.710,00 (vinte mil setecentos e dez reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 18 de julho de 2025.\n\n\n Jhenife Sousa dos Santos Vaz \nPregoeiro\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 185 \/2025\nPROCESSO 480\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 480\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: PREFITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o retroescavadeira GR180BR para atender as demandas da Secret\u00e1ria de Infraestrura, Transporte e Obras de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 480\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 04\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 03\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 186 \/2025\nPROCESSO 147\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 147\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE COMPRA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: DORIVAL ALVES DA PAIX\u00c3O INSCRITA NO CNPJ: 29.084.138\/0001-06\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o \u00f3nibus QWE7F46 do transporte Escolar para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 2.100,00(dois mil e cem reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 147\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: DORIVAL ALVES DA PAIX\u00c3O.\nDATA DE ASSINATURA: 21\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 20\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de julho de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 478a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5cbcc6e9-4145-4a20-8202-6791926f6c32.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1194,"numero_edicao":"477","data_edicao":"2025-07-18","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 477","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF.036\/2025, de 18 de julho de 2025.\n\n \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a maternidade da servidora Rayele Silvada Mata e d\u00e1 outras provid\u00eancias \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 842844, em repercuss\u00e3o geral, firmou entendimento que o nomeado em cargo em comiss\u00e3o tem direito \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado\u201d;\nCONSIDERANDO o atestado de Licen\u00e7a Maternidade emitida pelo profissional de sa\u00fade \nConsiderando o que disp\u00f5e o art.7\u00b0, XVIII da constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e demais leis relacionadas a Licen\u00e7a maternidade;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Conceder Licen\u00e7a maternidade a servidora de contrato Rayele Silva da Mata, por um per\u00edodo de 180 dias, com in\u00edcio em 08 de abril de 2025 dia do parto.\nArt. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 08 de abril de 2025.\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 18 dias do m\u00eas de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n-------------------------------------------------------\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 099\/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025\n \n\u201cExonerar por motivo de aposentadoria a servidora Dalzira Gandara da Silva \u201d\n\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e;\nDecreta:\n\nCONSIDERANDO comunicado atrav\u00e9s de Carta de Concess\u00e3o de aposentadoria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\n\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios da responsabilidade, da efici\u00eancia, da legalidade, do interesse p\u00fablico e, da razoabilidade;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba. EXONERAR, a partir de 14 de julho de 2025, a servidora p\u00fablica municipal Dalzira Gandara da Silva inscrita no CPF n\u00ba 426.169.301-10, lotada na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, por motivo de aposentadoria conforme Beneficio n\u00b0 209.879.846-0 do Instituto de Previd\u00eancia Social - INSS.\n\nArt. 2\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a data de Concess\u00e3o do benef\u00edcio.\n\nArt. 3\u00ba - Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de julho de dois mil e Vinte cinco (2025).\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n---------------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 184\/2025 \u2013 PROCESSO 474\/2025 \n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\n CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. CONTRATADA: Thiago dos Santos\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a desarmada, para atuar no suporte e controle de acesso durante a abertura da Temporada de Praia do Balne\u00e1rio Dourados, nos dias 19 e 20 de julho de 2025, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins- TO.\nVALOR: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 474\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: Thiago dos Santos, inscrito no CPF 013.072.531-56.\n DATA DE ASSINATURA: 18\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 17\/08\/2025.\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 18 de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 181\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O: \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: J & L LOCACOES LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 97.525.641\/0001-00.\nObjeto: Loca\u00e7\u00e3o de estrutura de evento para realiza\u00e7\u00e3o da temporada de praia do Balne\u00e1rio Dourado\nValor: R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais)\nBASE LEGAL: Nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: J\u00fanior Fernando dos Santos Cardoso.\n DATA DE ASSINATURA: 15\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 15\/10\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 477a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/95495b59-0b9c-4c1d-8bc3-241226c84cd2.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1195,"numero_edicao":"476","data_edicao":"2025-07-17","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 476","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 097\/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DO ARTISTA LOIS, DE RECONHECIDO RENOME REGIONAL, PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA MUSICAL AO VIVO, COM DURA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DE 02H30MIN, A OCORRER NO DIA 19 DE JULHO DE 2025, NA PRAIA BALNE\u00c1RIO DOURADAS, COMO PARTE DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O OFICIAL DA TEMPORADA DE PRAIA PROMOVIDA PELO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO.\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o do artista LOIS, de reconhecido renome regional, para a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica musical ao vivo, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 02h30min, a ocorrer no dia 19 de julho de 2025, na Praia Balne\u00e1rio Douradas, como parte da programa\u00e7\u00e3o oficial da Temporada de Praia promovida pelo Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa LUIZ HENRIQUE FIGUEREDO COSME 03077638118, inscrita no CNPJ n\u00ba 24.092.825\/0001-41, representante exclusiva do artista LOIS no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 17 de julho de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 182\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 456\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 020\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS CONTRATADA: LUIZ HENRIQUE FIGUEREDO COSME 03077638118, inscrita no CNPJ n\u00ba 24.092.825\/0001-41. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o do artista LOIS, de reconhecido renome regional, para a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica musical ao vivo, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 01h30min, a ocorrer no dia 19 de julho de 2025, na Praia Balne\u00e1rio Douradas, como parte da programa\u00e7\u00e3o oficial da Temporada de Praia promovida pelo Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO. \nVALOR: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). BASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 456\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: Sr. Luiz Henrique Figueredo Cosme\n DATA DE ASSINATURA: 17\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 30\/08\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de julho de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 184 \/2025\nPROCESSO 477\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 477\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Manuten\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o carro polo preto de placa:EOT3F46 da administra\u00e7\u00e3o para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 15.745,00 (cinco mil setecentos e quarenta cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 477\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 04\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 03\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO ADES\u00c3O \u00c0 ARP 112\/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVANDEIRA - TO\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo de ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 012\/2025, oriunda do Preg\u00e3o Presencial SRP n\u00ba 001\/2025, da Prefeitura Municipal de Lavandeira -TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos, pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa J & L LOCACOES LTDA, inscrito no CNPJ N\u00ba 97.525.641\/0001-00, perfazendo o valor de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais).\nAurora do Tocantins- TO, 15 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 172 \/2025\nPROCESSO 165\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o \u00f3nibus QWE7F46 do transporte Escolar para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 165\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 30\/06\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 29\/07\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de junho de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 176 \/2025\nPROCESSO 443\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 443 \/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013TO.\nCONTRATADA: Santa Barbara, inscrita no CNPJ N\u00ba 51.544.483\/0001-26,\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de socorrista\/brigadista para eventos diurnos e\/ou noturno profissionais devidamente qualificados, credenciados e identificados com uniforme e equipamentos pr\u00f3prios para o apoio e suporte na Temporada de Praia do Balne\u00e1rio Douradas em Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 443\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Edson Neiva da Silva e pela \nContratada: Santa B\u00e1rbara\nDATA DE ASSINATURA: 18\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 17\/08\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 18 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n--------------------------------------------------------------------\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 07 de junho de 2025, sob o n\u00famero 472, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0 095\/2025, onde se l\u00ea a data de Assinatura 09\/07\/2025 e data de vig\u00eancia 08\/08\/2025, LEIA \u2013SE; a data do processo Assinatura 09\/07\/2025, Vig\u00eancia 31\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de julho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 476a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ec64592f-950e-42d7-8c69-3f6879da432b.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1196,"numero_edicao":"475","data_edicao":"2025-07-16","historico_resumido":"DOEM - Ano VI \u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 475","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano VI \u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 475 - AURORA\/TO, Quarta feira, 16 de julho de 2025.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil. 1\nGabinete do prefeito:\n\uf0b7 Decreto de Inexigibilidade...........................1\nDepart. de Licita\u00e7\u00e3o:\n\uf0b7 Extrato de contrato..........................................1\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 096\/2025, DE 15 DE\nJULHO DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O\nART\u00cdSTICA MUSICAL, DE ARTISTA, BANDA OU\nGRUPO RECONHECIDO NO CEN\u00c1RIO REGIONAL\nOU NACIONAL, COM APRESENTA\u00c7\u00c3O AO VIVO,\nCOM DURA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DE 1H40MIN, COM\nESTRUTURA PR\u00d3PRIA OU FORNECIDA PELA\nCONTRATANTE, COMO PARTE DAS\nCOMEMORA\u00c7\u00d5ES DO TEMPORADA DE PRAIA\n2025, A REALIZAR-SE NO DIA 20 DE JULHO DE\n2025, NA PRAIA BALNE\u00c1RIO DOURADAS.\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas\natribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de\nContrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o\natrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cPAULA DIAZ\u201d,\nde renome regional para se apresentar como parte\ndas comemora\u00e7\u00f5es da Temporada de Praia 2025, a\nrealizar-se no dia 20 de julho de 2025, na Praia\nBalne\u00e1rio Douradas.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na\nLOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio\nconforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e\ndemais documentos do proponente em apenso aos\nautos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o\ndireta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos\nautos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade\nde licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa\nPAULA DIAZ PRODU\u00c7\u00c3O MUSICAL LTDA, inscrita\nno CNPJ n\u00ba 29.669.040\/0001-02. Representante\nexclusiva da banda PAULA DIAZ no valor de\nR$ 30.000,00 (trinta mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de\nsua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em\ncontr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins,\nEstado do Tocantins aos 15 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n--------------------------------------------------------------------\nCONTRATO N\u00ba 180\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 459\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE\nN\u00ba 459\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE\nAURORA DO TOCANTINS\nCONTRATADA: PAULA DIAZ PRODU\u00c7\u00c3O MUSICAL\nLTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 29.669.040\/0001-02,\nsediada na ARSO 112, ALAMEDA 21, QI.15 \u2013LOTE 16,\nPLANO DIRETOR SUL, PALMAS-TO -CEP: 77.019.134\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de\nrenome regional \u2018\u2019 PAULA DIAZ\u201d por interm\u00e9dio de\nrepresentante exclusivo \u2018PAULA DIAZ PRODU\u00c7\u00c3O\nMUSICAL LTDA, de renome regional para se\napresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es da\nTemporada de Praia 2025, a realizar-se no dia 20 de\njulho de 2025, na Praia Balne\u00e1rio Douradas.\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 459\/2025, nos\ntermos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da\nSilva inscrito, e pela contratada: a Sr. \u00aa Ana Paula\nRodrigues Dias.\nDATA DE ASSINATURA: 15\/07\/2025.\nVIG\u00caNCIA: 30(trinta) dias a parti da data da\nassinatura.\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 15 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 475a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/dfd6f9b2-a388-485e-bf5b-eec7d1c80455.pdf","tamanho":"254.43 KB"}]},{"id":1197,"numero_edicao":"474","data_edicao":"2025-07-15","historico_resumido":"DOEM ANO VI - EDI\u00c7\u00c3O N\u00ba 474","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano VI \u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 474 - AURORA\/TO, Ter\u00e7a feira, 15 de julho de 2025.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil. 1\nGabinete do prefeito:\n\uf0b7 Decretos de Inexigibilidade...........................1\nDepart. de Licita\u00e7\u00e3o:\n\uf0b7 Extrato de contrato..........................................1\n\uf0b7 Distratos de Contratos....................................1\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 094\/2025, DE 11 DE\nJULHO DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O\nART\u00cdSTICA MUSICAL, DE ARTISTA, BANDA OU\nGRUPO RECONHECIDO NO CEN\u00c1RIO REGIONAL\nOU NACIONAL, COM APRESENTA\u00c7\u00c3O AO VIVO,\nCOM DURA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DE 1H40MIN, COM\nESTRUTURA PR\u00d3PRIA OU FORNECIDA PELA\nCONTRATANTE, COMO PARTE DAS\nCOMEMORA\u00c7\u00d5ES DO TEMPORADA DE PRAIA\n2025, A REALIZAR-SE NO DIA 20 DE JULHO DE\n2025, NA PRAIA BALNE\u00c1RIO DOURADAS.\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas\natribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de\nartista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show\nart\u00edstico da Banda \u201cIGOR CUNHA\u201d, de renome\nregional para se apresentar como parte das\ncomemora\u00e7\u00f5es da Temporada de Praia 2025, a\nrealizar-se no dia 20 de julho de 2025, na Praia\nBalne\u00e1rio Douradas.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA\nvigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio\nconforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais\ndocumentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e\no Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste\nprocesso.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade\nde licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa\nIGOR CUNHA SHOWS PRODU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita\nno CNPJ n\u00ba 60.606.229\/0001-04. representante\nexclusiva da banda IGOR CUNHA no valor de\nR$ 100.000,00 (Cem mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de\nsua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em\ncontr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado\ndo Tocantins aos 11 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 095\/2025, DE 15 DE\nJULHO DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DO ARTISTA LEO MARRONY,\nDE RECONHECIDO RENOME NACIONAL, PARA A\nREALIZA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA\nMUSICAL AO VIVO, COM DURA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DE\n1H30MIN, A OCORRER NO DIA 19 DE JULHO DE\n2025, NA PRAIA BALNE\u00c1RIO DOURADAS, COMO\nPARTE DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O OFICIAL DA\nTEMPORADA DE PRAIA PROMOVIDA PELO\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO.\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas\natribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o do artista\nLEO MARRONY, de reconhecido renome nacional,\npara a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica musical ao\nvivo, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 1h30min, a ocorrer no\ndia 19 de julho de 2025, na Praia Balne\u00e1rio Douradas,\ncomo parte da programa\u00e7\u00e3o oficial da Temporada de\nPraia promovida pelo Munic\u00edpio de Aurora do\nTocantins\/TO.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente\ne a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme\natestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais\ndocumentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o\nParecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste\nprocesso.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de\nlicita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa VM\nPRODUCOES LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba\n51.128.616\/0001-83, representante exclusiva da\nbanda LEO MARRONY no valor de R$ 75.000,00\n(Setenta e cinco mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua\npublica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins,\nEstado do Tocantins aos 15 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano VI \u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 474 - AURORA\/TO, Ter\u00e7a feira, 15 de julho de 2025.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n2\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 177\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 454\/2025 \u2013\nINEXIGIBILIDADE N\u00ba 017\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE\nAURORA DO TOCANTINS - Interno, inscrito no CNPJ\n(MF) sob o n\u00ba 01.067.107\/0001-10, com sede NA\nPRA\u00c7A ZUZA TAVARES Centro AURORA DO\nTOCANTINS \/TO jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno,\ninscrita no CNPJ n. \u00ba 01.067.107\/0001-10.\nCONTRATADA: DIOGENES OLIVEIRA LIMA,\ninscrita no CNPJ n\u00ba 45.728.479\/0001-15, sediada na\nQ ARSO 42 ALAMEDA 32 \u2013 Plano Diretor Sul -CEP:\n77.015-648, Palmas -To.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de\nrenome regional \u2018\u2019 TR\u00caS TONS DE PRETO\u201d por\ninterm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018DIOGENES\nOLIVEIRA LIMA, de renome regional para se\napresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es da\nTemporada de Praia 2025, a realizar-se no dia 20 de\njulho de 2025, na Praia Balne\u00e1rio Douradas.\nVALOR: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro reais).\nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 454\/2025, nos\ntermos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da\nSilva e pela contratada: o sr \u00ba Di\u00f3genes Oliveira Lima.\nDATA DE ASSINATURA: 11\/07\/2025.\nVIG\u00caNCIA: 30(trinta) DIAS, a contar da data da\nassinatura.\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 11 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n--------------------------------------------------------------------\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 178\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 455\/2025 \u2013\nINEXIGIBILIDADE N\u00ba 017\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\nCONTRATADA: IGOR CUNHA SHOWS PRODU\u00c7\u00d5ES\nLTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 60.606.229\/0001-04\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de\nrenome regional \u2018\u2019 IGOR CUNHA\u201d por interm\u00e9dio de\nrepresentante exclusivo \u2018IGOR CUNHA SHOWS\nPRODU\u00c7\u00d5ES LTDA, de renome regional para se\napresentar como parte das comemora\u00e7\u00f5es da\nTemporada de Praia 2025, a realizar-se no dia 20 de\njulho de 2025, na Praia Balne\u00e1rio Douradas.\nVALOR: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).\nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 455\/2025, nos\ntermos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva,\ne pela contratada: o Sr\u00ba Igor Cunha Vieira,\nDATA DE ASSINATURA: 11\/07\/2025.\nVIG\u00caNCIA: 30 (trinta) Dias a contar da data da\nassinatura.\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 11 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n----------------------------------------------------------------------\nEXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL\nATO DE DISTRATO N\u00ba 001\/2025\nCONTRATO N\u00ba 023\/2025\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 035\/2025 \u2013\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPARTES: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do\nTocantins\/TO e a empresa Rossana Rodrigues de\nMedeiros Borges ME, CNPJ n\u00ba 47.963.149\/0001-30.\nOBJETO: Rescis\u00e3o amig\u00e1vel do Contrato n\u00ba 023\/2025,\nfirmado em 27\/01\/2025, cujo objeto era a presta\u00e7\u00e3o\nde servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais de assessoria e\norienta\u00e7\u00e3o ao Controle Interno e apoio \u00e0s atividades\nadministrativas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\nFUNDAMENTO: Extin\u00e7\u00e3o contratual motivada pela\nconclus\u00e3o dos objetivos inicialmente pactuados,\ndiante da recupera\u00e7\u00e3o da estabilidade administrativa\npela atual gest\u00e3o, e pelo princ\u00edpio da economicidade,\ncom expressa quita\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre as partes, sem\n\u00f4nus adicionais.\nDATA DA ASSINATURA DO DISTRATO: 09 de julho\nde 2025.\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria FME\nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano VI \u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 474 - AURORA\/TO, Ter\u00e7a feira, 15 de julho de 2025.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n3\nEXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL\nATO DE DISTRATO N\u00ba 001\/2025\nCONTRATO N\u00ba 024\/2025\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 036\/2025 \u2013\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPARTES: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de\nAurora do Tocantins\/TO e a empresa Rossana\nRodrigues de Medeiros Borges ME, CNPJ n\u00ba\n47.963.149\/0001-30.\nOBJETO: Rescis\u00e3o amig\u00e1vel do Contrato n\u00ba\n024\/2025, firmado em 27\/01\/2025, cujo objeto era\na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais de\nassessoria e orienta\u00e7\u00e3o ao Controle Interno e apoio\n\u00e0s atividades administrativas do Fundo Municipal de\nEduca\u00e7\u00e3o.\nFUNDAMENTO: Extin\u00e7\u00e3o contratual motivada pela\nconclus\u00e3o dos objetivos inicialmente pactuados,\ndiante da recupera\u00e7\u00e3o da estabilidade\nadministrativa pela atual gest\u00e3o, e pelo princ\u00edpio da\neconomicidade, com expressa quita\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre\nas partes, sem \u00f4nus adicionais.\nDATA DA ASSINATURA DO DISTRATO: 09 de julho\nde 2025.\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria FMAS\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 179\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 461\/2025 \u2013\nINEXIGIBILIDADE N\u00ba 461\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\nCONTRATADA: VM PRODUCOES LTDA, inscrita no\nCNPJ n\u00ba 51.128.616\/0001-83. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o\ndo artista LEO MARRONY, de reconhecido renome\nnacional, para a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica\nmusical ao vivo, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 1h30min, a\nocorrer no dia 19 de julho de 2025, na Praia\nBalne\u00e1rio Douradas, como parte da programa\u00e7\u00e3o\noficial da Temporada de Praia promovida pelo\nMunic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO.\nVALOR: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).\nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 461\/2025, nos\ntermos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva,\ne pelo contratado: Sr. Paulo Victor Rodrigues de Sousa.\nDATA DE ASSINATURA: 15\/07\/2025. VIG\u00caNCIA: 30\ndias a contar da data da assinatura.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\nContratante","anexos":[{"nome":"DOEM 474a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a90ff502-d0b0-4c83-a5d8-c63e3bf8b2f6.pdf","tamanho":"367.47 KB"}]},{"id":1198,"numero_edicao":"473","data_edicao":"2025-07-14","historico_resumido":"DOEM ANO VI - EDI\u00c7\u00c3O N\u00ba 473","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL N\u00ba.\n035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano VI \u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 473 - AURORRA-TO Segunda feira , 14 julho de 2025.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil. 1\nGabinete do prefeito:\n\uf0b7 Decreto de Inexigibilidade............................1\nDepart. De Licita\u00e7\u00e3o:\n\uf0b7 Prorroga\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o..............................1\n\uf0b7 Extrato de Contrato..........................................1\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 093\/2025, DE 11 DE\nJULHO DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O\nART\u00cdSTICA MUSICAL, DE ARTISTA, BANDA OU\nGRUPO RECONHECIDO NO CEN\u00c1RIO REGIONAL\nOU NACIONAL, COM APRESENTA\u00c7\u00c3O AO VIVO,\nCOM DURA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DE 1H40MIN, COM\nESTRUTURA PR\u00d3PRIA OU FORNECIDA PELA\nCONTRATANTE, COMO PARTE DAS\nCOMEMORA\u00c7\u00d5ES DO TEMPORADA DE PRAIA\n2025, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE JULHO DE\n2025, NA PRAIA BALNE\u00c1RIO DOURADAS.\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas\natribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de\nContrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o\natrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201c3 TONS DE\nPRETO\u201d, de renome regional para se apresentar\ncomo parte das comemora\u00e7\u00f5es da Temporada de\nPraia 2025, a realizar-se no dia 19 de julho de 2025,\nna Praia Balne\u00e1rio Douradas.\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na\nLOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio\nconforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e\ndemais documentos do proponente em apenso aos\nautos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o\ndireta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos\nautos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade\nde licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa\nDIOGENES OLIVEIRA LIMA, inscrita no CNPJ n\u00ba\n45.728.479\/0001-15 representantes exclusiva da\nbanda 3 TONS DE PRETO no valor de R$ 44.000,00\n(Quarenta e quatro mil reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da\ndata de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em\ncontr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins,\nEstado do Tocantins aos 11 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n----------------------------------------------------------------------\nPRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de\nsua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o\nrealizados PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 006\/2025 \u2013\nPROCESSO 137\/2025, para Contrata\u00e7\u00e3o de empresa\npara fornecimento de medicamento e insumo\nhospitalar visando atender demandas do Fundo\nMunicipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO,\nprorrogado para 24\/07\/2025 as 09:00.\nAurora do Tocantins - TO, 14 de julho de 2025.\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n----------------------------------------------------------------------\nEXTRATO DO CONTRATO 171 \/2025\nPROCESSO 113\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 113\n\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO.\nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia\nSocial de Aurora do Tocantins\nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ\nN\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de qualidade e\ncompat\u00edveis para garantir a manuten\u00e7\u00e3o e o reparo\nadequado ao ve\u00edculo Fiat Mobi Placa RMA7I35 do\nFundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do\nTocantins \u2013TO\nVALOR: R$ 2.305,00 (dois mil trezentos e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 113\/2025, nos termos da\nLei n\u00ba 14.133\/21.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Maria Aparecida dos\nSantos pela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2025.\nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 01\/08\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de julho de 2025.\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria da Assist\u00eancia Social\/FMAS","anexos":[{"nome":"DOEM 473a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4eb13ec3-5586-4d49-9b3e-0d290c4ba64a.pdf","tamanho":"255.86 KB"}]},{"id":1199,"numero_edicao":"472","data_edicao":"2025-07-10","historico_resumido":"DOEM ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 472","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano VI \u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 472 - AURORA\/TO Quinta feira, 10 de julho de 2025.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil. 1\nDepart. de Licita\u00e7\u00e3o:\n\uf0b7 Prorroga\u00e7\u00e3o de aviso de Licita\u00e7\u00e3o.............1\n\uf0b7 Extratos de contratos...................................1,2\nPRORROGA\u00c7\u00c3O DE AVISOS DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio\nde sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que\nser\u00e3o prorrogados a realizados os Preg\u00f5es\nEletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no\nedital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site:\nwww.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos\nanexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura\nMunicipal ou ainda no site:\nwww.auroradotocantins.to.gov.br maiores\ninforma\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63)\n3658-1466 ou ainda pelo e-mail:\nlicitacao@auroradotocantins.to.gov.br\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 5\/2025\nPROCESSO 264\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento\nde material de expediente, visando atender\ndemandas da Prefeitura Municipal de Aurora do\nTocantins - TO e \u00d3rg\u00e3os Participantes.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 25\/07\/2025 as 09:00.\nAurora do Tocantins - TO, 26 de junho de 2025.\nJHENIFE SOUSA DOS SANTOS VAZ\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n.....................................................................................................\nEXTRATO DO CONTRATO 173 \/2025\nPROCESSO 438\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO.\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE\nAURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no\nCNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para a retroescavadeira\npara atender as demandas do Secret\u00e1ria Municipal\nde Agricultura de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 3.670,00 (tr\u00eas mil seiscentos e setenta\nreais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 438\/2025, nos termos da\nLei n\u00ba 14.133\/21.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da\nSilva pela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 25\/06\/2025. VIG\u00caNCIA:\nat\u00e9 24\/07\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de junho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPREFEITO\n..................................................................................................................\nEXTRATO DO CONTRATO 174\/2025\nPROCESSO 437\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO.\nCONTRATANTE: Secretaria Municipal de\nInfraestrutura , Obras , Servi\u00e7os Urbanos e\nTransportes.\nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ\nN\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para Fiat Dobl\u00f4, Placa:\nQKH8947, da Secretaria Municipal de Infraestrutura,\nObras, Servi\u00e7os Urbanos e Transportes de Aurora do\nTocantins \u2013TO.\nVALOR: R$3.090,00 (tr\u00eas mil e noventa reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 437\/2025, nos termos da\nLei n\u00ba 14.133\/21.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva\npela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 24\/06\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9\n23\/07\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de junho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n..................................................................................................................\nEXTRATO DO CONTRATO 170 \/2025\nPROCESSO 436\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n436 \/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO.\nCONTRATANTE: Secretaria Municipal de\nInfraestrutura , Obras , Servi\u00e7os Urbanos e\nTransportes.\nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ\nN\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para Caminh\u00e3o VW,\nPlaca: RSA8E82 da Secretaria Municipal de\nInfraestrutura, Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Transportes\nde Aurora do Tocantins -TO.\nVALOR: R$ 3.665,00 (tr\u00eas mil seiscentos e sessenta e\ncinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 436\/2025, nos termos da\nLei n\u00ba 14.133\/21.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Edson Neiva da Silva\npela\nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9\nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano VI \u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 472 - AURORA\/TO Quinta feira, 10 de julho de 2025.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n2\n01\/08\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de julho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n...................................................................................................\nEXTRATO DO CONTRATO 175\/2025 \u2013 PROCESSO\n095\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE G\u00c1S.\nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assitencia Social\nCONTRATADA: AURORA G\u00c1S \/ CNPJ:\n11.937.220\/0001-62.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00e1s de cozinha para atender \u00e1s\ndemandas da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia\nSocial e do Centro de refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social\n(CRAS), com objetivo de garantir o funcionamento\nadequado das cozinhas e a prepara\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es\npara os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os sociais, promovendo a\nseguran\u00e7a alimentar e nutricional do Fundo Municipal\nde Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 2.208,00 (dois mil duzentos e oito reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 095\/2025, nos termos da\nLei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos\nSantos e pelo contratado: Aurora G\u00c1S \/ CNPJ:\n11.937.220\/0001-62.\nDATA DE ASSINATURA: 09\/07\/2025.\nVIG\u00caNCIA: 08\/08\/2025 a parti da sua assinatura.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de junho de 2025.\nFundo Municipal de Assitencia Social\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria da Assistencia Social","anexos":[{"nome":"DOEM 472a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6ce561b4-995d-4636-9b62-92ee30da1f38.pdf","tamanho":"262.96 KB"}]},{"id":1200,"numero_edicao":"471","data_edicao":"2025-07-08","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 471","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 092\/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025\n\u201cFIXA PER\u00cdODO DE RECESSO NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, REDUZ EXPEDIENTE NO PER\u00cdODO DE F\u00c9RIAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e;\nDecreta:\nArt. 1\u00ba Fica estabelecido recesso nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no per\u00edodo de 21\/07\/2025 \u00e1 31\/07\/2025. \n\nArt. 2 - O hor\u00e1rio de expediente da prefeitura entre os dias 04 (quatro) e 31 (trinta e um) de julho de 2025, ser\u00e1 em turno \u00fanico das 07h00 \u00e0s 13h00, de segunda-feira \u00e0 sexta-feira, podendo os respons\u00e1veis de suas respectivas pastas expedir atos de organiza\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 1\u00ba Excetuam-se do estabelecido no Artigo 2\u00ba deste Decreto, os servidores da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que trabalham em escala de plant\u00f5es, Secretaria de Infraestrutura, transportes e Obras e Secretaria mul. de Agricultura, diante da especificidade dos servi\u00e7os operacionais. \n\n\u00a7 2\u00ba O conselho tutelar funcionar\u00e1, no per\u00edodo estabelecido no artigo 2\u00b0 deste, das 07:00horas \u00e0s 13:00horas, ficando de sobreaviso nos demais hor\u00e1rios conforme os plant\u00f5es j\u00e1 estabelecidos.\n\nArt. 3\u00b0 Os servi\u00e7os considerados de natureza essenciais ser\u00e3o mantidos no per\u00edodo de recesso. Desta forma, os atendimentos executados por servidores em servi\u00e7o de urg\u00eancia e emerg\u00eancias, ou necessidades indispens\u00e1veis ao funcionamento como: servi\u00e7os de coleta de lixo, servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica e os de seguran\u00e7a patrimonial (guardas diurnos e noturnos) cumprir\u00e3o escala de trabalho conforme estabelecido por suas secretarias e departamentos.\n\nArt. 4\u00b0 Neste per\u00edodo, os servi\u00e7os cont\u00e1beis e do departamento de Licita\u00e7\u00e3o e contratos, correlatos da administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser executados pelos servidores respons\u00e1veis, ficando os mesmos dispensados do ponto e do cumprimento da carga hor\u00e1ria fixada em lei.\nArt. 5\u00ba Os servi\u00e7os nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais voltam ao atendimento normal na segunda feira 04 de agosto de 2025.\n\nArt. 6\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 08 dias do m\u00eas de julho de dois mil e Vinte cinco (2025).\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n--------------------------------------------------------------------\n\nPORTARIA N\u00ba. 010\/2025.\n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TO, Estado do Tocantins, Considerando a necessidade de estabelecer per\u00edodo de recesso para as atividades da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, e atendendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es regimentais e legais pertinentes,\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Determinar o recesso da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins no per\u00edodo de 14 a 31 de Julho de 2025.\nArt. 2\u00ba - Durante o recesso, as atividades ordin\u00e1rias estar\u00e3o suspensas, podendo ocorrer sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, se necess\u00e1rio, mediante delibera\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia.\nArt. 3\u00ba - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\t\t\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, aos 08 de Julho de 2025.\nRegistre-se; Publique-se; Cumpra-se\n\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do To\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nPARECER PR\u00c9VIO TCE\/TO N\u00ba 154\/2024-PRIMEIRA C\u00c2MARA - GABINETE DA 5\u00aa RELATORIA\n\n1. Processo n\u00ba:\t3740\/2023\n1.1. Apenso(s)\t1264\/2022\n2. Classe\/Assunto:\t4.PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\nP2.PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2022\n3. Respons\u00e1vel(eis):\tLUZINEI DE JESUS SILVA \nCPF: 63426714191\n4. Origem:\tPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\n5. Relator:\tConselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO\n6. Distribui\u00e7\u00e3o:\t5\u00aa RELATORIA\n7. Proc.Const.Autos:\tWASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA (CRC\/PI N\u00ba 4338)\n8. Representante do MPC:\tProcurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES\n\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SUPER\u00c1VIT OR\u00c7AMENT\u00c1RIO. SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO. SUPER\u00c1VIT PATRIMONIAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO LIMITE M\u00cdNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICA\u00c7\u00c3O DO LIMITE M\u00cdNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE SA\u00daDE. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB. PARECER PR\u00c9VIO PELAAPROVA\u00c7\u00c3O.\n9.\tDecis\u00e3o:\nVistos, discutidos e relatados os presentes autos de n\u00ba 3740\/2023, que concernem \u00e0s Contas Anuais Consolidadas de responsabilidade do senhor Luzinei de Jesus Silva, chefe do Poder Executivo do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, referentes ao exerc\u00edcio de 2022. Estas contas foram apresentadas a esta Corte para fins de emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, conforme estabelecido pelo artigo 33, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 1.284\/2001 e artigo 28 do Regimento Interno.\nConsiderando as disposi\u00e7\u00f5es legais contidas no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 32 e no inciso I do artigo 33 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 82 da Lei n\u00ba 4.320\/64, no artigo 57 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 e nos artigos 1\u00ba, inciso I, e 100 da Lei n\u00ba 1284\/2001;\nConsiderando que, ao emitir um Parecer Pr\u00e9vio, o Tribunal de Contas realiza uma an\u00e1lise detalhada das contas apresentadas, com o objetivo de avaliar a gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e o cumprimento dos \u00edndices constitucionais. O julgamento final dessas contas, contudo, fica sob a responsabilidade das C\u00e2maras Municipais;\nConsiderando que a manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada no exame de documentos cuja veracidade ideol\u00f3gica \u00e9 presumida, dado que estes demonstraram de maneira satisfat\u00f3ria os atos e fatos registrados at\u00e9 31\/12\/2022;\nConsiderando que permanecem pendentes de quita\u00e7\u00e3o as responsabilidades dos administradores e demais respons\u00e1veis pela ordena\u00e7\u00e3o de despesas, cujas contas est\u00e3o sujeitas a julgamento por este Tribunal;\nConsiderando a an\u00e1lise detalhada realizada nos autos e no voto apresentado;\nConsiderando todos os elementos contidos nos autos,\nRESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, diante das raz\u00f5es expostas pela Relatora, em:\n9.1.\tEmitir Parecer Pr\u00e9vio favor\u00e1vel \u00e0 APROVA\u00c7\u00c3O das Contas Anuais Consolidadas do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2022, sob a responsabilidade do senhor Luzinei de Jesus Silva, prefeito. Este voto est\u00e1 embasado nos termos do artigo 1\u00ba, inciso I, artigo 10, inciso III, e artigo 103 da Lei n\u00ba 1.284\/2001, em conson\u00e2ncia com o artigo 28, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n9.2.\tRessalvas:\n1.\tHouve diverg\u00eancia nos registros cont\u00e1beis entre o anexo 10 e as informa\u00e7\u00f5es do S\u00edtio do Banco do Brasil. Relativo \u00e0 diferen\u00e7a de R$ 110.891,52 na conta de ICMS-Desonera\u00e7\u00e3o ADO-LC 176\/2020.\n\n2.\t Abertura cr\u00e9dito adicional suplementar e especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$ 889.563,60, sem identifica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de exerc\u00edcio \u201c2\u201d, que indica a utiliza\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, em desacordo com a Portaria n\u00ba 489\/2021 (item 4.4.1 do Relat\u00f3rio).\n\n3.\tAs disponibilidades (valores numer\u00e1rios) enviadas no arquivo conta disponibilidade registram saldo maior que o ativo financeiro (saldo das contas \"7211 - Controle da Disponibilidade de Recursos, Balancete Encerramento\") na fonte espec\u00edfica, em desacordo com a Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 (item 7.2.7.1, letra \u201cc\u201d, do Relat\u00f3rio).\n\n9.3.\tAlertar ao atual gestor, ou a quem venha a suced\u00ea-lo, sobre a import\u00e2ncia de cumprir integralmente as recomenda\u00e7\u00f5es elencadas no item 12 do Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Contas n\u00ba 149\/2024.\n9.4.\tDeterminar \u00e0 gest\u00e3o que mantenha a execu\u00e7\u00e3o das atividades em conson\u00e2ncia com os preceitos legais e, em caso de n\u00e3o conformidade, adote provid\u00eancias para garantir o atendimento dos seguintes itens:\n1.\tRealize audi\u00eancias p\u00fablicas durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, em conformidade com o disposto no artigo 48, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF.\n\n2.\tPromova a divulga\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as de planejamento e seus anexos (PPA, LDO e LOA) nos meios oficiais e no Portal de Transpar\u00eancia do munic\u00edpio.\n\n3.\tCumpra o disposto no artigo 10 da Lei Federal n\u00ba 13.005\/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, assegurando que a formula\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do munic\u00edpio inclua dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias compat\u00edveis com as prioridades, diretrizes, metas e estrat\u00e9gias estabelecidas na referida lei. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio garantir esse alinhamento tamb\u00e9m na lei municipal que aprovou o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com vistas a viabilizar sua plena execu\u00e7\u00e3o.\n\n4.\tConfira absoluta prioridade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atender \u00e0s Metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, especialmente aquelas cujos prazos j\u00e1 se exauriram. Deve-se dar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Metas 1-A, 7 e 18 do PNE, que tratam do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil, com o objetivo de matricular 100% das crian\u00e7as de 4 e 5 anos, da melhoria da qualidade do ensino, medido pelo IDEB, e da valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, incluindo as respectivas estrat\u00e9gias do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.\n\n5.\tQue o chefe do Poder Executivo e a C\u00e2mara Municipal observem margem razo\u00e1vel de autoriza\u00e7\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais.\nFa\u00e7a a conferencia das contas de controle de forma a evitar diverg\u00eancia entre o ativo financeiro e a dispon\n7.\tInstitua ouvidoria municipal, devendo constar do projeto de lei de cria\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos gastos necess\u00e1rios para a sua instala\u00e7\u00e3o e funcionamento, consoante disposi\u00e7\u00e3o do Alerta n\u00ba 98\/2022, expedido no processo n\u00ba 1264\/2022.\n9.5.\tAlertar ao gestor que as diverg\u00eancias entre as contas de controle, no exerc\u00edcio de 2024, ensejar\u00e3o a rejei\u00e7\u00e3o das contas.\n9.6.\tDeterminar \u00e0 Secretaria da Primeira C\u00e2mara que d\u00ea ci\u00eancia deste Parecer Pr\u00e9vio ao gestor, para conhecimento e provid\u00eancias referentes \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas neste voto.\n9.7.\tRessaltar que a manifesta\u00e7\u00e3o aqui exarada baseia-se exclusivamente no exame de documentos cuja veracidade ideol\u00f3gica \u00e9 apenas presumida, dado que demonstraram de forma satisfat\u00f3ria os atos e fatos registrados at\u00e9 31\/12\/2022.\n9.8 Determinar \u00e0 Secretaria da Primeira C\u00e2mara que d\u00ea ci\u00eancia deste Parecer Pr\u00e9vio ao gestor, para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias referentes \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas neste voto.\n9.9.\tEsclarecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal que, conforme estipula o artigo 107 da Lei Org\u00e2nica desta Casa, uma c\u00f3pia do ato de julgamento das contas deve ser encaminhada a este Tribunal.\n9.10.\tEsclarece-se que esta decis\u00e3o n\u00e3o exclui a compet\u00eancia desta Corte de Contas para julgar individualmente os atos dos senhores Prefeitos e Prefeitas enquanto ordenadores de despesas.\n9.11.\tCientifique-se os respons\u00e1veis, por meio adequado, sobre o conte\u00fado do Relat\u00f3rio, Voto e Parecer Pr\u00e9vio que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 341, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (RITCE\/TO). Alerta-se que, para efeitos de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, dever\u00e3o ser observados o prazo e a forma descritos na Lei Estadual n\u00ba 1.284\/2001 e no Regimento Interno deste Tribunal.\n9.12.\tDeterminar \u00e0 Secretaria da Primeira C\u00e2mara deste Tribunal de Contas que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, expe\u00e7a of\u00edcio \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, conforme estabelecido pelo artigo 35 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Conclu\u00eddas as provid\u00eancias administrativas, os autos devem ser encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Protocolo Geral para o devido arquivamento.\nTribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess\u00f5es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 12 do m\u00eas de agosto de 2024\nDocumento assinado eletronicamente por:\nDORIS DE MIRANDA COUTINHO, PRESIDENTE (A) \/ RELATOR (A), em 16\/08\/2024 \u00e0s 16:29:20,\nconforme art. 18, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO N\u00ba 01\/2012.\nOZIEL PEREIRA DOS SANTOS, PROCURADOR (A) GERAL DECONTAS, em 16\/08\/2024 \u00e0s 16:10:29,\nconforme art. 18, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO N\u00ba 01\/2012.\nALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 16\/08\/2024 \u00e0s 17:07:01, conforme art. 18, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO N\u00ba 01\/2012.\nMANOEL PIRES DOS SANTOS, CONSELHEIRO (A), em 16\/08\/2024 \u00e0s 18:54:04, conforme art. 18, da\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO N\u00ba 01\/2012.\nA autenticidade do documento pode ser conferida no site https:\/\/www.tceto.tc.br\/valida\/econtas informando o c\u00f3digo verificador 464417 e o c\u00f3digo CRC 675E0AD\n\nSharlys Divino de Souza Tavares\nVereador \nPresidente da C\u00e2mara de Aurora do Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 471a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6147f033-ccc7-4556-82fe-b3a9f8dbce90.pdf","tamanho":"2.22 MB"}]},{"id":1201,"numero_edicao":"470","data_edicao":"2025-07-07","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 470","historico_completo":"Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 006\/2025 \u2013 PROCESSO 137\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de medicamento e insumo hospitalar visando atender demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 18\/07\/2025 as 09:00.\nAurora do Tocantins - TO, 04 de julho de 2025.\nJhenife Souza dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 470a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8e860716-b9f3-4c89-b78a-2989591e5730.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1202,"numero_edicao":"469","data_edicao":"2025-07-03","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 469","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 091\/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, A FIM DE PROMOVER ANIMA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE SHOW ART\u00cdSTICO PARA COMEMORA\u00c7\u00c3 DE FESTIVIDADE DA FEIRA DA COLHEITA A REALIZAR NO DIA 03 E 04 DE JULHO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA LOCAL, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e;\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cWENDEL MOREIRA\u201d, de renome regional para se apresentar durante a Feira da Colheita a realizar no dia 03 e 04 de julho de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -To;\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa WENDEL DA SILVA MOREIRA, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.476.598\/0001-90. Representante exclusivo da banda WENDEL MOREIRA no valor de R$ 7.666,00 (sete mil seiscentos e sessenta e seis reais).\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, em 03 de Julho de 2025.\n\n Edson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 169\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 433\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 015\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o n\u00ba 01.067.107\/0001-10, com sede Pra\u00e7a Zuza Tavares Centro AURORA DO TOCANTINS \/TO jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ n. \u00ba 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: WENDEL DA SILVA MOREIRA, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.476.598\/0001-90 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome regional \u2018\u2019 WENDEL MOREIRA\u201d por interm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018WENDEL DA SILVA MOREIRA, para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica no evento da Feira da Colheita a realizar no dia 03 e 04 de julho de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013To. \nVALOR: R$ 7.666,00 (sete mil seiscentos e sessenta e seis reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 433\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba WENDE DA SILVA MOREIRA. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/07\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 30\/07\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 03 de julho de 2025.\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 469a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ade0038a-bca9-4c27-803f-6f42eadb59cf.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1203,"numero_edicao":"468","data_edicao":"2025-07-02","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 468","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 30 de junho de 2025, sob o n\u00famero 466, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 166\/2025, ONDE SE L\u00ca Aquisi\u00e7\u00e3o de extintores para os \u00f3nibus QWE7F46\/ MXA1178 e OLL2537 do transporte Escolar para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n LEIA \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de extintores para os \u00f3nibus QWE7A62 \/ MXA1178 e OLL2537 do transporte Escolar para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 02 de julho de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\n---------------------------------------------------------------------------\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 168 \/2025\nPROCESSO 426\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 426 \/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura , Obras , Servi\u00e7os Urbanos e Tansportes .\n\nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o Caminh\u00e3o Atron 2729, Placa: OLK 2684 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Transportes de Aurora do Tocantins -TO.\nVALOR: R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 426\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 24\/06\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 24\/07\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 167 \/2025\nPROCESSO 425\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 425\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura , Obras , Servi\u00e7os Urbanos e Tansportes \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o Trator New Holand da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Transportes de Aurora do Tocantins \u2013TO.\nVALOR: R$ 2.957,00 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 425\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Edson Neiva da Silva pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 18\/06\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 18\/07\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 18 de junho de 2025.\n\n Edson Neiva da Silva \nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 468a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/079a640d-74e6-4ceb-94b2-5b3db4896960.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1204,"numero_edicao":"467","data_edicao":"2025-07-01","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 467","historico_completo":"ERRATA\/RETIFICA\u00c7\u00c3O\n\nNa portaria Gabinete 024\/2025, publicada dia 16 de junho de 2025, na edi\u00e7\u00e3o 460 do Di\u00e1rio Oficial deste munic\u00edpio;\n onde se l\u00ea, PORTARIA GAB\/PREF N\u00b0 024\/2025,\n Leia -se PORTARIA GAB\/PREF N\u00b0 033\/2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito\n\n---------------------------------------------------------------------------\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 003\/2025 \u2013 PROCESSO 262\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de material de limpeza, copa e cozinha visando atender demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3os Participantes.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 15\/07\/2025 as 09:00.\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 004\/2025 \u2013 PROCESSO 263\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de material de generos alimenticios, visando atender demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3os Participantes.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 11\/07\/2025 as 09:00.\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 005\/2025 \u2013 PROCESSO 264\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de material de expediente, visando atender demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3os Participantes.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item\nData: 14\/07\/2025 as 09:00.\n\nAurora do Tocantins - TO, 26 de junho de 2025.\n\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o \n\n-----------------------------------------------------------------------------\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O - CME DE AURORA DO TOCANTINS-TO\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 006, DE 23 DE JUNHO DE 2025.\n\nAprova a Politica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Aurora do Tocantins -TO.\n\n\nO Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es a ele conferidas pelo inciso III do Art. 11 da Lei Federal n\u00b0 9.394\/96, de 20 de dezembro de 1996, considerando a delibera\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 23 de junho de 2025 e tendo em vista o Parecer N\u00b0 01\/2025;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 -Aprova a Politica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Aurora do Tocantins -TO.\n\nArt. 2\u00b0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPresidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins -TO, aos 23 dias do m\u00eas de junho de 2025. \n\nAna Maria G\u00e2ndara de Oliveira\nPresidente do CME","anexos":[{"nome":"DOEM 467a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f47dfb4d-66fa-428d-8ff2-a4828775ba98.pdf","tamanho":"2.19 MB"}]},{"id":1205,"numero_edicao":"466","data_edicao":"2025-06-30","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 466","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 090 DE 30 DE JUNHO DE 2025.\nInstitui a Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e;\n\nCONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 14.640\/2023, que institui Programa Escola em Tempo Integral, com finalidade de fomentar a cria\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em tempo integral;\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 1.495\/2023 de 02 de agosto de 2023, que disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o de metas para a amplia\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral no \u00e2mbito do Programa Escola em Tempo Integral na Rede P\u00fablica de Ensino;\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o integral e estabelece a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas no \u00e2mbito do Programa Escola em Tempo Integral.\n\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba Fica Institu\u00eddo a Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, e define os segmentos que comp\u00f5em a Equipe T\u00e9cnica, no \u00e2mbito da Secretaria da Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\nArt. 2\u00ba A Prefeitura Municipal de Aurora - TO se compromete em expandir as matr\u00edculas em Tempo Integral, de acordo com as metas de pactua\u00e7\u00e3o atribu\u00eddas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com a finalidade de cumprir a Meta 6 (seis) dos Planos Nacional e Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e a Lei n\u00ba 14.640\/2023.\nArt. 3\u00ba A Rede Municipal de Ensino de Aurora - TO, oferta Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os eixos que organizam a Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no munic\u00edpio de Aurora - TO s\u00e3o: Curr\u00edculo, Forma\u00e7\u00e3o, Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento, Materiais de apoio e inova\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, Tempos e espa\u00e7os e A\u00e7\u00f5es intersetoriais.\n\nDA EDUCA\u00c7\u00c3O INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL\n\nArt. 5\u00ba A Educa\u00e7\u00e3o Integral contempla as especificidades dos estudantes no processo de ensino e aprendizagem, em conson\u00e2ncia com as dimens\u00f5es cognitiva, f\u00edsica, social, emocional, hist\u00f3rica, cultural e pol\u00edtica.\nArt. 6\u00ba A forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento das crian\u00e7as, adolescentes, jovens e adultos, \u00e0 luz da Educa\u00e7\u00e3o Integral, leva os estudantes a enfrentarem os complexos desafios da sociedade em que est\u00e3o inseridos.\nArt. 7\u00ba Os estudantes s\u00e3o protagonistas no processo de ensino e aprendizagem e possuem saberes adquiridos ao longo de suas experi\u00eancias vividas no territ\u00f3rio.\nArt. 8\u00ba Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral trata da organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica com a amplia\u00e7\u00e3o do tempo de perman\u00eancia no ambiente escolar em turno \u00fanico, com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou 35 (trinta e cinco) semanais.\nArt. 9\u00ba A Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral consiste na amplia\u00e7\u00e3o do tempo de perman\u00eancia no ambiente educacional, com a finalidade de desenvolver pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas que contemplem um Curr\u00edculo integrado e integrador de experi\u00eancias, centrado nos documentos oficiais que regem o ensino e nas vozes e contextos dos estudantes e seus territ\u00f3rios.\nArt. 10 A Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral promove a pesquisa cient\u00edfica; as pr\u00e1ticas culturais, art\u00edsticas, esportivas e de lazer e a utiliza\u00e7\u00e3o das tecnologias da comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o.\n\nDOS OBJETIVOS DA EDUCA\u00c7\u00c3O INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL\nArt. 11 S\u00e3o objetivos da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no munic\u00edpio de Aurora -TO:\nI - Ofertar educa\u00e7\u00e3o de qualidade e com equidade, \u00e0 luz da Educa\u00e7\u00e3o Integral;\nII - Assegurar que o Curr\u00edculo da Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral alcance os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar di\u00e1ria, previstos para cada etapa e modalidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;\nIII - Assegurar que toda crian\u00e7a seja alfabetizada at\u00e9 o 2\u00ba ano do Ensino Fundamental;\nIV - Ampliar tempos, espa\u00e7os escolares e oportunidades de aprendizagem, para garantir a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do Curr\u00edculo Integrado;\nV \u2013 Construir, reformar e ampliar espa\u00e7os pedag\u00f3gicos, como pr\u00e9dio da unidade escolar, quadra poliesportiva, parquinho infantil, biblioteca, sala de jogos, audit\u00f3rio ou espa\u00e7o cultural, laborat\u00f3rios de inform\u00e1tica e\/ou ci\u00eancias, dentre outros;\nVI - ressignificar a pr\u00e1tica docente por meio de forma\u00e7\u00e3o continuada e inova\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica;\nVII - implementar a\u00e7\u00f5es e programas federais, estaduais e municipais com foco na melhoria do ensino e da aprendizagem, por meio de estrat\u00e9gias de acompanhamento e recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens;\nVIII - ampliar e oportunizar o desenvolvimento de habilidades que contemplem as aprendizagens priorit\u00e1rias, por meio de materiais e pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inovadoras, a fim de impulsionar maior participa\u00e7\u00e3o e autonomia dos estudantes.\nIX- Superar a organiza\u00e7\u00e3o curricular baseada na l\u00f3gica de turno e contraturno para um Curr\u00edculo Integrado e Integrador de experi\u00eancias;\nX \u2013 Reconhecer e valorizar a diversidade \u00e9tnico-racial, sociocultural, socioespacial, lingu\u00edstica, da comunidade surda e de condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democr\u00e1tico;\nXI \u2013 integrar e articular a\u00e7\u00f5es intersetoriais da Educa\u00e7\u00e3o, por meio de um conjunto de estrat\u00e9gias, com Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Secretarias de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Meio Ambiente, Esportes, Juventude, Cultura, Pol\u00edcia Militar e Conselho Tutelar, na perspectiva da prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do conjunto de direitos humanos e do combate \u00e0s m\u00faltiplas manifesta\u00e7\u00f5es da exclus\u00e3o social.\n\nDO CURR\u00cdCULO INTEGRADO\nArt. 12 - A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral prioriza a reorienta\u00e7\u00e3o curricular com foco na aprendizagem integral do sujeito amparados na alfabetiza\u00e7\u00e3o, letramento lingu\u00edstico e matem\u00e1tico, ci\u00eancia, tecnologia, arte, cultura, o esporte e no lazer, alinhada \u00e0 Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC.\nArt. 13 - O Curr\u00edculo das escolas em tempo integral considera os sujeitos, os espa\u00e7os, os saberes e o territ\u00f3rio, como meio de promover a constru\u00e7\u00e3o de uma Educa\u00e7\u00e3o Integral de qualidade e com equidade.\nArt. 14 - O Curr\u00edculo Integrado e Integrador articula as m\u00faltiplas experi\u00eancias, como as educativas, sociais, culturais e esportivas, de acordo com as \u00e1reas do conhecimento e componentes curriculares.\nArt. 15 - O ensino e a aprendizagem no contexto escolar ocorrem com a implementa\u00e7\u00e3o do Curr\u00edculo por meio de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas de forma interdisciplinar e\/ou transdisciplinar.\nArt. 16 - A proposta curricular integrada considera o protagonismo do estudante e as pr\u00e1ticas educativas, sociais, culturais e esportivas que ocorrem em espa\u00e7os dentro e fora do ambiente escolar.\nArt. 17 - Os Temas Transversais Contempor\u00e2neos s\u00e3o contemplados no contexto escolar, de forma integrada ao Curr\u00edculo nas diferentes \u00e1reas do conhecimento, por meio de abordagens relacionadas ao Meio Ambiente (Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e Sustentabilidade e Educa\u00e7\u00e3o para o consumo); Ci\u00eancia e Tecnologia; Multiculturalismo (Diversidade Cultural, Educa\u00e7\u00e3o para valoriza\u00e7\u00e3o do multiculturalismo nas matrizes hist\u00f3ricas e culturais brasileiras); Cidadania e civismo (Vida Familiar e Social; Educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito; Educa\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos, Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Processo de envelhecimento, respeito e valoriza\u00e7\u00e3o do Idoso); Economia (Trabalho, Educa\u00e7\u00e3o financeira, Educa\u00e7\u00e3o Fiscal); Sa\u00fade (Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o Alimentar e Nutricional).\nArt. 18 O Curr\u00edculo da Educa\u00e7\u00e3o Infantil se ancora nas dimens\u00f5es do cuidar e do ensinar de forma integrada, e contempla os momentos, locais, cen\u00e1rios, intera\u00e7\u00f5es, v\u00ednculos e recursos como constru\u00e7\u00e3o dos saberes das crian\u00e7as.\nArt. 19 Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, o Curr\u00edculo est\u00e1 organizado em dois eixos: as intera\u00e7\u00f5es e as brincadeiras, a partir dos objetivos de aprendizagem e campos de experi\u00eancias: O eu, o outro e o n\u00f3s, corpo, gestos e movimentos, tra\u00e7os, sons, cores e formas, escuta, fala, pensamento e imagina\u00e7\u00e3o, espa\u00e7o, tempo, quantidades, rela\u00e7\u00f5es e transforma\u00e7\u00f5es.\nArt. 20 O Curr\u00edculo do Ensino Fundamental est\u00e1 organizado em \u00e1reas do conhecimento e componentes curriculares, sendo que a de:\nI - Linguagens contempla as diferentes pr\u00e1ticas de linguagem - verbal, n\u00e3o verbal, escrita, sonora, visual, digital e corporal - e os componentes curriculares que comp\u00f5em esta \u00e1rea s\u00e3o L\u00edngua Portuguesa, Arte, L\u00edngua Inglesa e Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. \nII - Matem\u00e1tica centra na compreens\u00e3o de conceitos e procedimentos, de acordo com os diferentes campos e desenvolvimento do pensamento computacional, com o intuito de formular e resolver problemas, sendo que o componente \u00e9 a Matem\u00e1tica. \nIII - Ci\u00eancias Humanas contempla as aprendizagens com foco no desenvolvimento de compet\u00eancias, com o intuito de identificar, analisar, comparar e interpretar ideias, pensamentos, fen\u00f4menos e processos hist\u00f3ricos, geogr\u00e1ficos, sociais, culturais, econ\u00f4micos e pol\u00edticos, sendo os componentes Geografia e Hist\u00f3ria. \nIV - Ci\u00eancias da Natureza promove a investiga\u00e7\u00e3o dos fen\u00f4menos naturais e sociais de forma reflexiva e cr\u00edtica para que possam explorar e compreender conceitos fundamentais e estruturas explicativas da ci\u00eancia, al\u00e9m de valorizar os cuidados pessoais e com o outro, o compromisso com a sustentabilidade e o exerc\u00edcio da cidadania, e o componente \u00e9 Ci\u00eancias. \nV - Ensino Religioso considera os conhecimentos de acordo com pressupostos \u00e9ticos e cient\u00edficos e contempla as diversas culturas, filosofias e tradi\u00e7\u00f5es religiosas, integradas ao curr\u00edculo, a fim de promover o respeito e a valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade de religi\u00f5es existentes no territ\u00f3rio.\nArt. 21 A Proposta Pedag\u00f3gica Curricular (PPC) do Sistema Municipal de Ensino de Aurora - TO, ancora-se na perspectiva de Curr\u00edculo Integrado e compreende componentes curriculares indispens\u00e1veis \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento dos estudantes de forma integral.\nQuadro 1 \u2013 Proposta Pedag\u00f3gica da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral\n\u00c1rea do conhecimento\tComponentes Curriculares\tComponentes do Curr\u00edculo Integrado\nLinguagens\tL\u00edngua Portuguesa\tPr\u00e1tica de Leitura e Escrita (Voo da Leitura, Produ\u00e7\u00e3o Textual, Reda\u00e7\u00e3o).\n\tArte\tT\u00e9cnica de Pintura, Artesanato, Teatro, M\u00fasica, Inicia\u00e7\u00e3o Musical, Dan\u00e7a.\n\tL\u00edngua Inglesa \t-------------------------------------------------------\n\tEduca\u00e7\u00e3o F\u00edsica\tEsportes e Jogos, Futebol, Futsal, Atletismo, Recrea\u00e7\u00e3o e Gin\u00e1stica (r\u00edtmica, art\u00edstica, acrob\u00e1tica)\nMatem\u00e1tica\tMatem\u00e1tica\tExperi\u00eancias Matem\u00e1tica, Educa\u00e7\u00e3o Financeira, Pr\u00e1ticas de Geometria e C\u00e1lculo \nCi\u00eancias Humanas\tHist\u00f3ria\n\n\n\n\n\nGeografia\tMem\u00f3ria e Hist\u00f3ria das Comunidades Tradicionais\nMem\u00f3ria e Hist\u00f3ria das Cultura Afro-Brasileira e Africana\nMem\u00f3ria e Hist\u00f3ria das Culturas e Ind\u00edgenas\n\nPr\u00e1ticas de Geografia e Mapas\nCi\u00eancias da Natureza\tCi\u00eancias \tEduca\u00e7\u00e3o Ambiental e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel\nEduca\u00e7\u00e3o Alimentar e Nutricional\nReciclagem\nReflorestamento - Plantio de \u00c1rvores\nConsumo Consciente de \u00e1gua\nEnsino Religioso\t------------------\t--------------------------\nOutros\t-----------------------------\t-----------------------------------------------------------\nProjeto de vida\tAutoconhecimento, Desenvolvimento pessoal e profissional, Valores Humanos, \u00c9tica e Respeito, Proatividade.\nCultura Digital e Tecnol\u00f3gica\tTecnologias Educacionais, Hist\u00f3ria em Quadrinhos, Ambientes de Redes Sociais, Fotografia e V\u00eddeo.\n\n\nArt. 22 O componente curricular esportes organiza-se em 6 (seis) categorias, como esportes de rede, marca, precis\u00e3o, invas\u00e3o, taco, combate e t\u00e9cnicos-combinat\u00f3rios e, para a implementa\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, cabe adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade da unidade educacional de acordo com a estrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica.\nArt. 23 Nos esportes de combate, segundo a BNCC, podem ser trabalhadas as Lutas de acordo com as especificidades do contexto comunit\u00e1rio e regional, e as Lutas de matrizes ind\u00edgenas e africanas.\nArt. 24 De acordo com a BNCC, os jogos podem ser trabalhados nas diferentes \u00e1reas do conhecimento e contemplam especificidades para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Jogos Digitais.\nI - para a educa\u00e7\u00e3o infantil, o foco \u00e9 na aprendizagem de regras de conviv\u00eancia e respeito, a fim de que elas se desenvolvam fisicamente e cognitivamente. \nII - a educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica prop\u00f5e jogos que possibilitam o desenvolvimento motor, afetivo, cognitivo e social das crian\u00e7as. \nIII - os jogos digitais podem ser trabalhados nas diferentes \u00e1reas do conhecimento de acordo com a realidade da escola.\nArt. 25 Os jogos possuem regras que podem ser criadas e\/ou alteradas, e promovem a cultura do lazer e do brincar. \nArt. 26 O ensino da hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira e ind\u00edgena \u00e9 obrigat\u00f3rio em todas as escolas p\u00fablicas e particulares da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Lei 11.645\/08).\nArt. 27 O ensino da Hist\u00f3ria e Geografia do Tocantins \u00e9 contemplado na \u00e1rea de Ci\u00eancias Humanas. \nArt. 28 A oferta do componente Curricular Ensino Religioso \u00e9 obrigat\u00f3ria na escola e de matr\u00edcula facultativa pelo estudante.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A estrutura curricular, alinhada \u00e0 proposta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, ser\u00e1 implementada de forma gradativa, optando pelo que vier a contemplar os componentes curriculares integrados \u00e0s diferentes \u00e1reas do conhecimento, de acordo com as especificidades da educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, a considerar espa\u00e7os f\u00edsicos e pedag\u00f3gicos.\n\nDOS TEMPOS E ESPA\u00c7OS\nArt. 29 A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral considera os diferentes espa\u00e7os pedag\u00f3gicos, podendo ser a escola, a cidade, os bairros, as pra\u00e7as, os rios, de forma a promover a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar pelas experi\u00eancias educativas.\nArt. 30 No processo de forma\u00e7\u00e3o do estudante, h\u00e1 tempo de brincar, de trocar experi\u00eancias, de observar e de aprender.\nArt. 31 A oferta de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral implica na melhoria da infraestrutura das escolas, com ambientes que promovam diferentes experi\u00eancias de aprendizagem e o desenvolvimento integral do estudante.\nArt. 32 S\u00e3o espa\u00e7os f\u00edsicos e pedag\u00f3gicos para as escolas com atendimento em tempo integral:\nI - Sala de aula, com capacidade para atender o n\u00famero de estudantes matriculados por turma;\nII - Quadra poliesportiva;\nIII - parquinho infantil;\nIV - Biblioteca\/brinquedoteca;\nV - Laborat\u00f3rio de tecnologia e de ci\u00eancias;\nVI - Audit\u00f3rio;\nVII - Sala de m\u00fasica, dan\u00e7a, teatro e artes visuais;\nVIII \u2013 Sala de jogos e lutas;\nIX - Sala de atendimento educacional especializado (AEE), Decreto n\u00ba 7.611, de 2011;\nX - Almoxarifado;\nXI - Sala de professores;\nXII - Sala de supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica;\nXIII - sala de descanso para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o;\nXIV - sala para o administrativo da escola, como secretaria, dire\u00e7\u00e3o;\nXV - Cozinha;\nXVI \u2013 Refeit\u00f3rio;\nXVII - \u00c1rea de lazer;\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A estrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica das escolas em tempo integral de Aurora - TO, ocorrer\u00e1 de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio.\n\nDA FORMA\u00c7\u00c3O INICIAL DO PROFESSOR\nArt. 33 A oferta de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral implica no quadro de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, com compet\u00eancias para implementar o Curr\u00edculo e as especificidades locais.\nArt. 34 O quadro de professores para as etapas da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do Ensino Fundamental em tempo integral, em conson\u00e2ncia com o Curr\u00edculo e Estrutura Curricular, \u00e9 composto por profissionais com habilita\u00e7\u00e3o em diferentes licenciaturas. \nArt. 35 Para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil e anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, o quadro de professores, de acordo com o Curr\u00edculo Integrado, contempla as seguintes licenciaturas de N\u00edvel Superior:\nI - Pedagogia e\/ou Normal Superior;\nII - Licenciaturas especificas nas \u00e1reas do conhecimento;\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O quadro de profissionais da Escola em Tempo Integral ter\u00e1 as seguintes fun\u00e7\u00f5es e equipes e ser\u00e1 reestruturado de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio, mediante concurso p\u00fablico ou contrato tempor\u00e1rio. \nI - Equipe de gest\u00e3o pedag\u00f3gica e administrativa;\nII- Coordenadores pedag\u00f3gicos e orientadores Educacionais;\nIII - professores das \u00e1reas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e do curr\u00edculo integrado;\nIV - Professores de atividades formativas;\nV - Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a educa\u00e7\u00e3o inclusiva;\nVI - Apoio pedag\u00f3gico para alfabetiza\u00e7\u00e3o;\nVII - auxiliar de salas;\nVIII - equipe multiprofissional;\nIX - Profissionais de fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico, administrativo ou operacional.\n\nDA VALORIZA\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O\nArt. 36 A Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o assegura a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o em forma\u00e7\u00e3o continuada, a fim de garantir o aperfei\u00e7oamento profissional e a melhoria da qualidade do ensino, a considerar a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional n\u00ba 9394\/96.\nArt. 37 A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral deve investir em forma\u00e7\u00e3o continuada centrada nos contextos de trabalho e necessidades espec\u00edficas indicadas pelos profissionais ou mapeadas pelas lideran\u00e7as, com o intuito de enfrentar os desafios do contexto educacional em constante transforma\u00e7\u00e3o.\nArt. 38 Para promover o aperfei\u00e7oamento profissional, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o pode oferecer aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o cursos de forma\u00e7\u00e3o continuada, workshops, semin\u00e1rios de boas pr\u00e1ticas e relato de experi\u00eancias.\nArt. 39 O Plano de Forma\u00e7\u00e3o Continuada do munic\u00edpio de Aurora - TO, na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Integral, pode comtemplar diferentes temas, como Curr\u00edculo Integrado e Integrador, Educa\u00e7\u00e3o Integral, Escola em Tempo Integral, Temas Contempor\u00e2neos Transversais no contexto de sala de aula, Letramento liter\u00e1rio, Letramento cient\u00edfico, Letramento matem\u00e1tico, os eixos de conhecimento e unidades tem\u00e1ticas dos componentes curriculares, Ensino e aprendizagem de L\u00edngua Portuguesa, Matem\u00e1tica, Hist\u00f3ria, Geografia, Ci\u00eancias, Arte, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva e Cultura Digital.\nArt. 40 Garantir o cumprimento dos direitos previsto no plano de cargo carreira e remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A Forma\u00e7\u00e3o Inicial e Continuada dos profissionais deve compreender os pressupostos te\u00f3ricos e metodol\u00f3gicos da inter\/transdisciplinaridade, a fim de potencializar e mobilizar diferentes l\u00f3gicas curriculares, protagonismo e intera\u00e7\u00e3o entre os professores, por meio de grupos de estudo, compartilhamento de experi\u00eancias, observa\u00e7\u00e3o das viv\u00eancias pedag\u00f3gicas, entre outras estrat\u00e9gias.\n\nDA AVALIA\u00c7\u00c3O E MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM\nArt. 41 A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral assume um projeto educativo de avalia\u00e7\u00e3o que prioriza e assegura os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento pleno do estudante, a considerar a avalia\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica, resultados de avalia\u00e7\u00f5es internas e externas e media\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas a serem implementadas nas escolas do Sistema Municipal de Ensino.\nArt. 42 A avalia\u00e7\u00e3o centrada na Educa\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 a cont\u00ednua, com a finalidade de monitorar a aprendizagem e o progresso dos estudantes, bem como propor a\u00e7\u00f5es que fortale\u00e7am as aprendizagens priorit\u00e1rias durante o processo de ensino e aprendizagem.\nArt. 43 Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, h\u00e1 diferentes possibilidades de avalia\u00e7\u00e3o, como os registros realizados, em momentos distintos, pelos professores e pelas crian\u00e7as, a fim de acompanhar o desenvolvimento da crian\u00e7a em todas as suas dimens\u00f5es.\nArt. 44 No Ensino Fundamental, al\u00e9m dos instrumentos avaliativos j\u00e1 utilizados pelas unidades educacionais, sob o vi\u00e9s da Educa\u00e7\u00e3o Integral, deve compreender avalia\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica e interdisciplinar, por \u00e1rea do conhecimento; avalia\u00e7\u00e3o comparativa e interdisciplinar; avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e formativa durante todo o processo de ensino e aprendizagem, e avalia\u00e7\u00e3o somativa, ao final de cada bimestre.\n\nDA ELABORA\u00c7\u00c3O, IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O, INSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA \u00c0 POL\u00cdTICA DA EDUCA\u00c7\u00c3O INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL\nArt. 45 O munic\u00edpio de Aurora - TO, por meio da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, responsabiliza-se pela implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, alinhada \u00e0 Base Nacional Comum Curricular e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.640\/2023.\nArt. 46 O munic\u00edpio de Aurora - TO, na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, cumprir\u00e1 com o disposto na Portaria n\u00b0 1.495, de 2 de agosto de 2023, nos termos do art. 6\u00ba, os quais prop\u00f5em:\nI - projetar a distribui\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas em tempo integral; \nII - tra\u00e7ar metas, por meio de diagn\u00f3stico, para execu\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros de que trata o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.640, de 2023; \nIII - efetivar o diagn\u00f3stico das unidades escolares com expans\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral; \nIV - elaborar plano de obras, a fim de melhorar os espa\u00e7os e a infraestrutura das escolas com jornada em tempo integral; \nV - promover orienta\u00e7\u00f5es curriculares, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da educa\u00e7\u00e3o integral, alinhadas \u00e0 Base Nacional Comum Curricular;\nVI - orientar e acompanhar as unidades escolares na revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de Projetos Pedag\u00f3gicos;\nVII - dispor de profissionais da educa\u00e7\u00e3o que atendam \u00e0s necessidades da expans\u00e3o do tempo na Educa\u00e7\u00e3o Integral, para plena implementa\u00e7\u00e3o do Curr\u00edculo; \nVIII - gerir os insumos da alimenta\u00e7\u00e3o escolar;\nIX - dispor de materiais pedag\u00f3gicos, entre outros recursos necess\u00e1rios para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral, na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o integral;\nX - indicar uma coordena\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no munic\u00edpio;\nXI - promover a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o com as fam\u00edlias e com a comunidade escolar sobre a oferta de tempo integral, seus benef\u00edcios e as mudan\u00e7as na rotina escolar em virtude de sua implementa\u00e7\u00e3o; \nXII - avaliar e monitorar a expans\u00e3o das matr\u00edculas de tempo integral, com estabelecimento de metas, indicadores e instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o;\nXIII - enviar a Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral ao respectivo Conselho de Educa\u00e7\u00e3o local, como previsto no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 14.640\/2023.\nArt. 47 A Equipe T\u00e9cnica do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:\nI - coordena\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o integral em tempo integral;\nII - coordena\u00e7\u00e3o da equipe pedag\u00f3gica da rede de ensino; \nIII - representantes dos conselhos CME, CACS\/FUNDEB e CAE;\nIV - representantes de gestores escolares;\nV - representantes da secretaria municipal de finan\u00e7as;\nVI - representantes dos pais dos estudantes;\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Compete \u00e0 equipe t\u00e9cnica monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de qualidade para as condi\u00e7\u00f5es de oferta do Tempo Integral e para a aprendizagem dos estudantes e sistematizar dados e emitir recomenda\u00e7\u00f5es para a atua\u00e7\u00e3o da secretaria de educa\u00e7\u00e3o na melhoria cont\u00ednua do Programa.\nArt. 48 A nomea\u00e7\u00e3o dos membros de que trata o art. 47 ser\u00e1 por meio de Decreto e publicada do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. \nPar\u00e1grafo \u00fanico: A aprova\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral do munic\u00edpio de Aurora - TO de acordo com a Lei 14.640\/2023, compete ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com a emiss\u00e3o de parecer e resolu\u00e7\u00e3o.\nArt. 49 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, em 30 de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n-------------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 166 \/2025\nPROCESSO 162\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 162\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de extintores para os \u00f3nibus QWE7F46 \/ MXA1178 e OLL2537 do transporte Escolar para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 162\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 24\/06\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 23\/07\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24\u2019 de junho de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 165 \/2025\nPROCESSO 160\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 160\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o \u00f3nibus RMC6H55 do transporte Escolar para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 160\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 23\/06\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 22\/07\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de junho de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 164 \/2025\nPROCESSO 161\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 161\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: S. PEREIRA E SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 59.418.812\/0001-02,\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o \u00f3nibus RMC6H55 do transporte Escolar para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 1.245,00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 161\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: S. PEREIRA E SILVA\nDATA DE ASSINATURA: 23\/06\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 22\/07\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de junho de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 161 \/2025\nPROCESSO 133\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 133\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: Contrato De Fornecimento. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal De Educa\u00e7\u00e3o De Aurora Do Tocantins - TO. \nCONTRATADA: Fernando Rosendo Peres Junior LTDA \nINSCRITA NO CNPJ: 14.290.921\/0001-40\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias psicopedag\u00f3gicos e livros pedag\u00f3gicos, com finalidade de atender as necessidades das crian\u00e7as (estudantes), professores e equipe pedag\u00f3gica, contribuindo para o fortalecimento e desenvolvimento da pr\u00e1tica pedag\u00f3gica na rede de ensino e atender as demandas da secretaria Municipal de educa\u00e7\u00e3o de aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 133\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nCONTRATADA: Fernando Rosendo Peres Junior LTDA.\n DATA DE ASSINATURA: 30\/06\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 29\/07\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de junho de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n---------------------------------------------------------------------\nRESOLU\u00c7\u00c3O 001\n\nA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O E HABILITA\u00c7\u00c3O DE CERTAMES CULTURAIS DA PNAB, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere, atrav\u00e9s da portaria 024 DO DIA 16 de junho de 2025, lan\u00e7ada no di\u00e1rio oficial de n\u00ba 460 de 16 de junho de 2025, observando a ades\u00e3o do munic\u00edpio \u00e0 Lei N\u00ba 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, que institui a Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura \u2013 PNAB, devidamente regulamentada por meio do Decreto Federal 11.740, de 18 de outubro de 2023, e observando a IN\/MINC 010, de 28 de dezembro de 2023, que disp\u00f5es sobre regras de a\u00e7\u00f5es afirmativas e medidas de acessibilidade, e o disposto no Decreto Federal n\u00ba 11.453, de 23 de mar\u00e7o de 2023 e suas eventuais altera\u00e7\u00f5es, bem como a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpios, previstas na LOA-2024, e:\nCONSIDERANDO a necessidade de organizar procedimentos relacionados ao certame, que visam a sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de projetos ou propostas art\u00edsticas e culturais deste munic\u00edpio; \nCONSIDERANDO a necessidade de instituir formalmente a responsabilidade t\u00e9cnica e dar transpar\u00eancia a todos os procedimentos relacionados a PNAB 2024, em \u00e2mbito municipal;\nCONSIDERANDO, por fim, as pactua\u00e7\u00f5es realizadas com a sociedade para o uso dos referidos recursos da PNAB\/2024, definidas formalmente no Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos \u2013 PAAR, documento este devidamente publicado e protocolado tempestivamente junto ao Minist\u00e9rio da Cultura e sistema TransfereGov;\n\nRESOLVE:\n\nArt. - Em conformidade ao artigo 8 do Edital 01\/2025, publicado no di\u00e1rio oficial desse munic\u00edpio de n\u00famero 462, no dia 18 de junho de 2025. \n\nCONVOCA OS SUPLENTES REFERENTES AO CHAMAMENTO P\u00daBLICO RELATIVO: \n\nN\u00ba\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\tARTISTA\tPROJETO\tVALOR\tSITUA\u00c7\u00c3O\n01\t1\/4\tDarley J\u00fanior Oliveira Santos\tLive Musical: \u201cAurora Canta Suas Belezas\u201d\tR$ 2.500,00\tAPROVADO\n02\t2\/4\tOnivaldo Francisco Moreira\t\u201cEduardo Cachoeira, a voz do Tocantins\u201d\tR$ 2.385,27\tAPROVADO\n03\t3\/4\tIuri de Arruda Guedes\t\u201cOficina R\u00edtmica Corporal\u201d\tR$ 2.385,27\tAPROVADO\n\n\u00c9 dada a COMISS\u00c3O aqui institu\u00edda poderes para: Realizar buscas ativas; Elaborar editais de fomento e\/ou premia\u00e7\u00e3o cultural; Organizar processos administrativos internos; Designar comiss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o; Publicar portarias de resultados preliminares e definitivos; Realizar julgamento referente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de propostas culturais; Avaliar recursos interpostos em fase de habilita\u00e7\u00e3o; Retificar os editais e atos referentes a este certame; Publicar comunicados; Organizar contratos e assinaturas de Termos de Execu\u00e7\u00e3o Cultural; Acompanhar execu\u00e7\u00e3o das propostas aprovadas, bem como a entrega de presta\u00e7\u00e3o de contas dos projetos selecionados; e, Dirimir qualquer d\u00favida referente aos certames da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc \u2013 PNAB, em \u00e2mbito municipal.\nAnselmo Rodrigues Silva\nMEMBRO\n\nMaria de Abreu Neiva\nMEMBRO\n\n\nLuciana Pereira de Souza\nMEMBRO","anexos":[{"nome":"DOEM 466a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3d76ff08-26ff-41ab-828c-4903e1a10b66.pdf","tamanho":"2.25 MB"}]},{"id":1206,"numero_edicao":"465","data_edicao":"2025-06-27","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 465","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 089 de 27 de junho de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1ria Escolar da escola Marcolina de Almeida Tavares e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n Considerando o que disp\u00f5e a Lei 269\/2025 de cria\u00e7\u00e3o de cargos e remunera\u00e7\u00f5es; \n Considerando o recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 045\/2025 \u2013 SEMEC, o qual solicita a nomea\u00e7\u00e3o do profissional;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Josefa Moreira de Aguiar CPF n\u00b0 902.127.621-68 para responder pelos atos da Secretaria Escolar da escola Marcolina de Almeida Tavares, vinculada \u00e0 Secretaria municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio a partir de 1\u00b0 de junho de 2025. \nArt. 2\u00b0- O perfil e atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser ocupado, est\u00e3o descritos no anexo I da Lei municipal 269\/2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 1\u00b0 de junho de 2025.\nArt. 4\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 27 de junho de 2025.\n\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O CMS N\u00ba 03\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o dos instrumentos de gest\u00e3o do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\n O Conselho Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Municipal n\u00ba 257\/2025, e com base nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio durante a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, realizada em vinte e seis de junho de 2025, de forma presencial.\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00b0 Aprovar seguintes Instrumentos de Gest\u00e3o:\n\n\u2022\t1\u00ba Relat\u00f3rio Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2024;\n\u2022\t2\u00ba Relat\u00f3rio Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2024;\n\u2022\t3\u00ba Relat\u00f3rio Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2024;\n\u2022\tRelat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o de 2024 e\n\u2022\t1\u00ba Relat\u00f3rio Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2025.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\n\nAurora do Tocantins - TO, 26 dias do m\u00eas de junho de 2025.\n\n_____________________________\nRayanne J\u00earonimo Ferreira Lima.\n Vice Presidente do CMS.\n\n_________________________\nHomologa\u00e7\u00e3o\nRosiele Bastos de Souza.\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.\nDecreto 004\/2025\n---------------------------------------------------------------------\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O CMS N\u00ba 004\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o dos instrumentos de gest\u00e3o do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\nO Conselho Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Municipal n\u00ba 257\/2025, e com base nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio durante a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, realizada em vinte e seis de junho de 2025, de forma presencial na sala de reuni\u00e3o da UBS.\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00b0 - Aprovar seguintes Instrumentos de Gest\u00e3o:\n\u2022\tAjuste do Plano Municipal de Sa\u00fade 2022\/2025 e\n\u2022\tAprova\u00e7\u00e3o da Programa\u00e7\u00e3o Anual de Sa\u00fade 2025.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de junho de 2025\n\n____________________________________________\nRayanne J\u00earonimo Ferreira Lima.\n Vice Presidente do CMS.\n\n_________________________\nHomologa\u00e7\u00e3o\nRosiele Bastos de Souza.\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.\nDecreto 004\/2025\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O CMS N\u00ba 05\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a Convoca\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \n\n O Conselho Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Municipal n\u00ba 257\/2025, e com base nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio durante a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, realizada em vinte e seis de junho de 2025, de forma presencial na sala de reuni\u00e3o da UBS, em Aurora do Tocantins, aos vinte e seis dias de junho de dois mil e vinte e cinco. \n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba Propor a convoca\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins.\n\nArt. 2\u00ba Recomendar a Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade que esta resolu\u00e7\u00e3o seja homologada nos termos do inciso XII da Quarta Diretriz da Resolu\u00e7\u00e3o CNS n\u00ba 453\/2012;\n\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nAurora do Tocantins, aos 26 de junho de 2025\n\n___________________________\nRayanne J\u00earonimo Ferreira Lima.\n Vice Presidente do CMS.\n\n_______________________\nHomologa\u00e7\u00e3o\nRosiele Bastos de Souza.\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 163\/2025 \u2013 PROCESSO 259\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O, INSTALA\u00c7\u00c3O E DESINSTALA\u00c7AO DE AR CONDICIONADO. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: DAVI SOUZA GOMES \/ CNPJ: 55.075.687\/0001-16.\nOBJETO: Manuten\u00e7\u00e3o, Instala\u00e7\u00e3o, e Desinstala\u00e7\u00e3o de Aparelhos de Ar Condicionado para garantir o funcionamento eficiente e seguro proporcionando um ambiente confort\u00e1vel e saud\u00e1vel para pacientes funcion\u00e1rios e visitantes do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins-To\nVALOR: R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 259\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pelo contratado: Davi Souza Gomes \/ CNPJ: 55.075.687\/0001-16.\n DATA DE ASSINATURA: 05\/06\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 60 dias a partir da sua assinatura.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de junho de 2025.\n\n______________________________________\nFundo Municipal de Sa\u00fade\nRepresentante: Rosiele Bastos de Souza\nSecretaria do FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 160\/2025 \u2013 PROCESSO 140\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE G\u00c1S. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora - TO. \nCONTRATADA: AURORA G\u00c1S \/ CNPJ: 11.937.220\/0001-62.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00e1s de cozinha para consumo interno das Unidades Escolares deste Municipio, sendo Creche Municipal Jo\u00e3o Lazaro e Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares,visando garantir a efici\u00eancia e seguran\u00e7a na prepara\u00e7\u00e3o de alimentos para os alunos, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\nVALOR: R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais).\nN\u00ba\tORDEM\tARTISTA\tPROJETO\tVALOR R$\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tSITUA\u00c7\u00c3O\n01\t1\/10\tJo\u00e3o Marcos Torres da Silva\t\tR$2.385,27\t110,0\tCONTEMPLADO\n02\t2\/10\tHerm\u00ednio Pereira Lima\t\tR$2.385,27\t110,0\tCONTEMPLADO\n03\t3\/10\tJoaquim Ferro Pinheiro\t\tR$2.385,27\t110,0\tCONTEMPLADO\n04\t4\/10\tOsmane Jos\u00e9 da Silva\t\tR$2.385,27\t108,6\tCONTEMPLADO\n05\t5\/10\tPamela Moreira Evangelista Versiane\t\tR$2.385,27\t108,6\tCONTEMPLADO\n06\t6\/10\tDiane Pereira de Souza\t\tR$2.385,27\t108,6\tCONTEMPLADO\n07\t7\/10\tMylena Pereira de Souza\t\tR$2.385,27\t107,3\tCONTEMPLADO\n08\t8\/10\tEronildes de Oliveira\t\tR$2.385,27\t106,0\tCONTEMPLADO\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 140\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\n SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pelo contratado: Aurora G\u00c1S \/ CNPJ: 11.937.220\/0001-62.\n DATA DE ASSINATURA: 27\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025 a parti da sua assinatura.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de maio de 2025.\n\n______________________________________\nFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nRepresentante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecretaria do FME\n\n--------------------------------------------------------------------------------\n\nEDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PNAB N\u00ba 001\/2025\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO - RESULTADO F INAL\nCLASSIFICA\u00c7\u00c3O GERAL CONFORME CATEGORIAS\nCATEGORIA \u201cA\u201d \u2013 M\u00daSICA\nVAGAS 03\nN\u00ba\tORDEM\tARTISTA\tPROJETO\tVALOR R$\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tSITUA\u00c7\u00c3O\n01\t1\/3\tHuis Mendes Lima Souza\t\tR$3.333,33\t110,0\tCONTEMPLADO\n02\t2\/3\tRom\u00e1rio Pereira da Costa\t\tR$3.333,33\t110,0\tCONTEMPLADO\n03\t3\/3\tFernanda Gomes da Silva\t\tR$3.333,33\t110,0\tCONTEMPLADO\n04\t-\tDarley J\u00fanior Oliveira Santos\t\t-\t108,66\tSUPLENTE\n05\t-\tOnivaldo Francisco Moreira\t\t-\t106,0\tSUPLENTE\n06\t-\tIuri de Arruda Guedes\t\t-\t104,0\tSUPLENTE\n07\t-\tAnt\u00f4nio Carlos Batista\t\t-\t102,3\tSUPLENTE\n\n \n\nCATEGORIA \u201cB\u201d \u2013 ARTESANATO\nVAGAS 10\n\n\n\nCATEGORIA \u201cC\u201d \u2013 CULTURA POPULAR OU TRADICIONAL\nVAGAS 04\nN\u00ba\tORDEM\tARTISTA\tPROJETO\tVALOR R$\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tSITUA\u00c7\u00c3O\n01\t1\/3\tSamuel de Souza Vila Real\t\tR$2.500,00\t110,0\tCONTEMPLADO\n02\t2\/3\tElielson Ara\u00fajo de Souza\t\tR$2.500,00\t110,0\tCONTEMPLADO\n03\t3\/3\tPaloma Tavares\t\tR$2.500,00\t110,0\tCONTEMPLADO\n\n Aurora do Tocantins - TO, 25 de junho de 2025\n\nComiss\u00e3o Permanente de Organiza\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o de Certames Culturais da PNAB\n\n Anselmo Rodrigues Silva\n Membro\n\n Maria de Abreu Neiva Luciana Pereira de Souza\n Membro\t Membro","anexos":[{"nome":"DOEM 465a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d1bfda28-1dce-4763-94fc-a1729bbf725e.pdf","tamanho":"2.22 MB"}]},{"id":1207,"numero_edicao":"464","data_edicao":"2025-06-26","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 464","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 088, DE 25 DE JUNHO DE 2025.\n\nALTERA O DECRETO 068\/2025 QUE DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Org\u00e2nica Municipal, e, de acordo com a Lei n\u00ba 257, DE 01 DE ABRIL DE 2025 que regulamenta o conselho,\n\nConsiderando a necessidade de altera\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o do conselho em quest\u00e3o, tendo em vista a desist\u00eancia por parte de membros;\n\nDECRETA:\nArt. 1.\u00ba - Fica alterada a nomea\u00e7\u00e3o dos conselheiros representantes da Gest\u00e3o Municipal e Prestador de servi\u00e7o, passando a vigorar com reda\u00e7\u00e3o conforme segue abaixo. \n\nI - Representantes da Gest\u00e3o Municipal: \na)\tRepresentantes:\n - Titular: Rosimeires Pereira de Souza Almeida\n -Suplente: Dalveni Batista dos Santos\n\n b) Representantes de Prestador de Servi\u00e7o: \n- Titular: Joabes de Souza Nascimento\n- Suplente: Mayane Freire Tavares \n\nArt. 2.\u00ba - Permanecem inalterados os demais artigos e Incisos do Decreto 068 de 09 de abril de 2025.\n\nArt. 3\u00b0 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPublique-se, Registre-se Cumpra-se\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos 25 dias do m\u00eas de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nEDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PNAB N\u00ba 001\/2025\n\nN\u00ba\tORDEM\tARTISTA\tPROJETO\tVALOR R$\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tSITUA\u00c7\u00c3O\n01\t1\/3\tHuis Mendes Lima Souza\t\tR$3.333,33\t110,0\tCONTEMPLADO\n02\t2\/3\tRom\u00e1rio Pereira da Costa\t\tR$3.333,33\t110,0\tCONTEMPLADO\n03\t3\/3\tFernanda Gomes da Silva\t\tR$3.333,33\t110,0\tCONTEMPLADO\n04\t-\tDarley J\u00fanior Oliveira Santos\t\t-\t108,66\tSUPLENTE\n05\t-\tOnivaldo Francisco Moreira\t\t-\t106,0\tSUPLENTE\n06\t-\tIuri de Arruda Guedes\t\t-\t104,0\tSUPLENTE\n07\t-\tAnt\u00f4nio Carlos Batista\t\t-\t102,3\tSUPLENTE\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO - RESULTADO PRELIMINAR\nCLASSIFICA\u00c7\u00c3O GERAL CONFORME CATEGORIAS\n\nCATEGORIA \u201cA\u201d \u2013 M\u00daSICA\nVAGAS 03\n\nCATEGORIA \u201cB\u201d \u2013 ARTESANATO\nVAGAS 10\n\nN\u00ba\tORDEM\tARTISTA\tPROJETO\tVALOR R$\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tSITUA\u00c7\u00c3O\n\t\t\t\t\t\t\n01\t1\/10\tJo\u00e3o Marcos Torres da Silva\t\tR$2.385,27\t110,0\tCONTEMPLADO\n02\t2\/10\tHerm\u00ednio Pereira Lima\t\tR$2.385,27\t110,0\tCONTEMPLADO\n03\t3\/10\tJoaquim Ferro Pinheiro\t\tR$2.385,27\t110,0\tCONTEMPLADO\n04\t4\/10\tOsmane Jos\u00e9 da Silva\t\tR$2.385,27\t108,6\tCONTEMPLADO\n05\t5\/10\tPamela Moreira Evangelista Versiane\t\tR$2.385,27\t108,6\tCONTEMPLADO\n06\t6\/10\tDiane Pereira de Souza\t\tR$2.385,27\t108,6\tCONTEMPLADO\n07\t7\/10\tMylena Pereira de Souza\t\tR$2.385,27\t107,3\tCONTEMPLADO\n08\t8\/10\tEronildes de Oliveira\t\tR$2.385,27\t106,0\tCONTEMPLADO\n\nCATEGORIA \u201cC\u201d \u2013 CULTURA POPULAR OU TRADICIONAL\nVAGAS 04\n\nN\u00ba\tORDEM\tARTISTA\tPROJETO\tVALOR R$\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tSITUA\u00c7\u00c3O\n01\t1\/3\tSamuel de Souza Vila Real\t\tR$2.500,00\t110,0\tCONTEMPLADO\n02\t2\/3\tElielson Ara\u00fajo de Souza\t\tR$2.500,00\t110,0\tCONTEMPLADO\n03\t3\/3\tPaloma Tavares\t\tR$2.500,00\t110,0\tCONTEMPLADO\n\nComiss\u00e3o Permanente de Organiza\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o de Certames Culturais da PNA\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de junho de 2025\n\n Anselmo Rodrigues Silva\n Membro\n\n Maria de Abreu Neiva Luciana Pereira de Souza\n Membro\t Membro\t\n------------------------------------------------------------------\n\nPORTARIA\/GAB\/PREF.035\/2025, de 26 de junho de 2025.\n\n \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a maternidade da servidora Tatiane Xavier de Andrade e d\u00e1 outras provid\u00eancias \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 842844, em repercuss\u00e3o geral, firmou entendimento que o nomeado em cargo em comiss\u00e3o tem direito \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado\u201d;\nCONSIDERANDO o atestado m\u00e9dico concedendo Licen\u00e7a Maternidade emitida pelo profissional de sa\u00fade \nCONSIDERANDO o que disp\u00f5e o art.7\u00b0, XVIII da constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e demais leis relacionadas a Licen\u00e7a maternidade;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Conceder Licen\u00e7a maternidade a servidora Tatiane Xavier de Andrade, por um per\u00edodo de 180 dias, com in\u00edcio em 21 de maio de 2025 dia do parto.\nArt. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 21 de maio de 2025.\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 26 dias do m\u00eas de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 464a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/48671681-f0db-4051-ab63-2f862d8f8104.pdf","tamanho":"2.18 MB"}]},{"id":1208,"numero_edicao":"463","data_edicao":"2025-06-23","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 463","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 087\/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA SERVIDORA MUNICIPAL PARA O CURSO DE ESTRUTURA\u00c7\u00c3O E ATUA\u00c7\u00c3O DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DOS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE CONTROLE INTERNO ATUALIZADOS, INCLU\u00cdDO A REGRAS DA LEI N\u00b014.133\/2021. QUE TER\u00c1 DURA\u00c7\u00c3O DE 24 HORAS DE CAPACITA\u00c7\u00c3O, DISTRIBU\u00cdDAS EM 3 ENCONTROS DE 8H, REALIZADOS DE MODO PRESENCIAL, NA CIDADE PALMAS \u2013 TO, NO PER\u00cdODO DE 25 A 27 DE JUNHO DE 2025, DAS 8H \u00c0S 12H E 14H \u00c0S 18H, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO ICOGESP (INSTITUTO DE CONSULTORIA E GEST\u00c3O P\u00daBLICA).\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com o objetivo de realizar o curso \u201cESTRUTURA\u00c7\u00c3O E ATUA\u00c7\u00c3O DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL\u201d, que ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 24 horas, distribu\u00eddas em 3 encontros de 8h, realizados de modo presencial, na cidade Palmas \u2013 TO, no per\u00edodo de 24 a 27 de junho de 2025, das 8h \u00e0s 12h e 14h \u00e0s 18h, que ser\u00e1 realizado no ICOGESP (INSTITUTO DE CONSULTORIA E GEST\u00c3O P\u00daBLICA) em Palmas - TO, conforme termo de refer\u00eancia em apenso aos autos;\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 \u2013 Homologar a inexigibilidade ratificando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o e o Parecer Jur\u00eddico em apenso aos autos que ratificam a inexigibilidade, com fundamento no art. 74, da Lei Federal 14.133\/21 c\/c Art. 2\u00ba,\n\u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba da Lei Federal 14.039 de 17 de agosto de 2020, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa ICOGESP INSCRITO (A) NO CNPJ\/MF SOB O N\u00ba25.449.425\/0001-03, SEDIADO (A) NA Q 106 NORTE AV. JK, N\u00b0 S\/N, PLANO DIRETOR NORTE - PALMAS - TO \u2013 77.006-044, na forma detalhada a seguir:\n\u2022\nPrefeitura Municipal, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 com o valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais).\nArt. 2\u00b0 - Determinar ao setor competente que proceda a publica\u00e7\u00e3o, conforme de estilo, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias a contar desta assinatura, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necess\u00e1rio.\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nPublique-se. Cumpra-se. D\u00ea-se ci\u00eancia.\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, estado de Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de junho de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n-----------------------------------------------------------------------\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 034, DE 23 JUNHO DE 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa","anexos":[{"nome":"DOEM 463a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0f5063b3-042d-4fe8-849b-5329eaa95fbd.pdf","tamanho":"2.19 MB"}]},{"id":1209,"numero_edicao":"462","data_edicao":"2025-06-18","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 462","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 085, DE 17 DE JUNHO DE 2025.\n\nDecreta Ponto Facultativo dia 20 de junho, em virtude ao feriado de Corpus Christi que especifica\u201d. \n\n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n Considerando o feriado nacional de Corpus Christi, quinta feira dia 19 de junho de 2025;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 - Fica declarado PONTO FACULTATIVO, nas reparti\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais, no pr\u00f3ximo dia 20 de junho de 2025, em virtude do Feriado de Corpus Christi no dia 19 de junho, quinta feira do corrente m\u00eas.\nArt. 2\u00b0 - Ficam mantidos todos os servi\u00e7os declarados de natureza essencial e que n\u00e3o podem sofrer solu\u00e7\u00e3o de descontinuidade, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidade B\u00e1sicas de Sa\u00fade (Plantonistas, prestadores de servi\u00e7os) e os servi\u00e7os de limpeza urbana inerente \u00e0 Secretaria municipal de Infraestrutura.\nArt. 3\u00b0 - Os Secret\u00e1rios e respons\u00e1veis por suas respectivas pastas, que por conveni\u00eancia de servi\u00e7os e demais atos internos, dever\u00e3o organizar e estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nPublique-se. Cumpra-se. D\u00ea-se ci\u00eancia.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, estado de Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba 086, DE 18 DE JUNHO DE 2025.\n\nAltera do Decreto 029\/2025 sobre a jornada de trabalho nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras provid\u00eancias.\n\n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n Considerando que a redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de expediente, proporciona economia significativa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\n\n Considerando a necessidade de dinamizar a atividade Administrativa da Prefeitura Municipal e \u00f3rg\u00e3os vinculados, minimizando os seus gastos e custos e ensejando ao Servidor P\u00fablico, compatibilidade de interesses, permanecendo inalterados os dispositivos constitucionais, do art. 7\u00b0, XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n RESOLVE:\n Art. 1\u00ba - Fica alterado o Decreto 029 de 09 de janeiro de 2025, para decretar que a partir de 20\/06\/2025, o hor\u00e1rio de expediente administrativo do Poder Executivo Municipal, nas sextas feiras, ser\u00e1 em hor\u00e1rio corrido, ou seja, das 07h \u00e0s 13h, at\u00e9 posterior delibera\u00e7\u00e3o.\n \u00a7 1\u00ba - Excetua-se do disposto neste artigo o atendimento nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, Escolas Municipais, servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica em geral realizada pela Secretaria Municipal de Transportes Obras, e Servi\u00e7os Urbanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, servi\u00e7os prestados pela Secretaria de Agricultura. \n\u00a7 2o - Incumbe ao dirigente m\u00e1ximo de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade baixar os atos necess\u00e1rios para organiza\u00e7\u00e3o de revezamento de pessoal, em turnos de 06 horas di\u00e1rias, sem limita\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo das 7h \u00e0s 13h, segundo a necessidade, de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o e forma dos servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico.\n Art. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nPublique-se. Cumpra-se. D\u00ea-se ci\u00eancia.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, estado de Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nEDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PNAB\nAURORA DO TOCANTINS N\u00ba 001\/2025\nSELE\u00c7\u00c3O DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL COM RECURSOS DA POL\u00cdTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO \u00c0 CULTURA - PNAB (LEI N\u00ba 14.399\/2022)\n \nOl\u00e1, agentes culturais do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\nEstamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento p\u00fablico.\nEste Edital \u00e9 realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Minist\u00e9rio da Cultura, por meio da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura (PNAB). Aqui voc\u00ea vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.\n\n Boa leitura.\nDesejamos sucesso!\n\n1.\tPOL\u00cdTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO \u00c0 CULTURA\nA Lei n\u00ba 14.399\/2022 institui a Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura (PNAB), baseada na parceria da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito \u00e0 diversidade, \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 cultura no Brasil.\nA PNAB objetiva tamb\u00e9m estruturar o sistema federativo de financiamento \u00e0 cultura mediante repasses da Uni\u00e3o aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios de forma continuada. \nAs condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\nDeste modo, a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que leis conferem, torna p\u00fablico o presente edital elaborado com base na Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB), no Decreto n\u00ba 11.740\/2023 (Decreto PNAB), no Decreto n\u00ba 11.453\/2023 (Decreto de Fomento) e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa MINC n\u00ba 10\/2023 (IN PNAB de A\u00e7\u00f5es Afirmativas e Acessibilidade).\n \n2.\tINFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS \n2.1\tObjeto do edital\nO objeto deste Edital \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifesta\u00e7\u00f5es culturais do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\n\n2.2\tQuantidade de projetos selecionados\nSer\u00e3o selecionados 17(DEZESSETE) projetos.\nContudo, caso haja or\u00e7amento e interesse p\u00fablico, o edital poder\u00e1 ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.\n2.3\tValor total do edital\nCada projeto receber\u00e1 o valor descrito no Anexo I.\nO valor total deste edital \u00e9 de R$ 43.852,71 (QUARENTA E TRES MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS E SETENTA E UM CENTAVOS).\nA despesa correr\u00e1 \u00e0 conta da seguinte Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Lei n\u00ba 14.399\/2022 \u2013 Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc - PNAB, repassado ao munic\u00edpio por meio da Conta Corrente n\u00ba 120118-2, Ag\u00eancia n\u00ba 0638-6; A\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 APOIO \u00c1S ATIVIDADES CULTURAIS; PPA ALTERA\u00c7\u00c3O n\u00ba 427 11\/12\/2023; LDO N\u00ba 426 11\/12\/2023; LOA N\u00ba 425 11\/12\/2023; Natureza da Despesa: 3.3.90.31; FICHA 239; FONTE DO RECURSO 2716; \nSobre o valor total repassado pelo munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, ao agente cultural, n\u00e3o incidir\u00e1 Imposto de Renda, Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS, e eventuais impostos pr\u00f3prios da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n2.4\tPrazo de inscri\u00e7\u00e3o\n3.\tDe 08 horas do dia 18\/06\/2025 at\u00e9 12 horas do dia 23\/06\/2025. \nAs inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas conforme orienta\u00e7\u00f5es descritas no item 4 deste edital.\n \n3.1\tQuem pode participar\nPode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, h\u00e1 pelo menos 02 (dois) anos. \nAgente Cultural \u00e9 toda pessoa ou grupo de pessoas respons\u00e1vel por criar, produzir e promover manifesta\u00e7\u00f5es culturais, como artistas, m\u00fasicos, escritores, cineastas, dan\u00e7arinos, artes\u00e3os, curadores, produtores culturais, gestores de espa\u00e7os culturais, entre outros. \nO agente cultural pode ser:\nI - Pessoa f\u00edsica ou Microempreendedor Individual (MEI)\nII - Pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)\nIII - Pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos (Ex.: Associa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o, Cooperativa, etc.)\nIV - Coletivo\/Grupo sem CNPJ representado por pessoa f\u00edsica.\nNa hip\u00f3tese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (ou seja, sem CNPJ), ser\u00e1 indicada pessoa f\u00edsica como respons\u00e1vel legal para o ato da assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada em declara\u00e7\u00e3o assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.\n \n3.2\tQuem N\u00c3O pode participar\nN\u00e3o pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que: \nI - tenham participado diretamente da etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, da etapa de an\u00e1lise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;\nII - sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de servidor p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e\nIII - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secret\u00e1rios de Estado ou de Munic\u00edpio, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judici\u00e1rio (Ju\u00edzes, Desembargadores, Ministros), do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).\nAten\u00e7\u00e3o! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficar\u00e1 impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es previstas no item 2.6. \nAten\u00e7\u00e3o! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jur\u00eddicas, estar\u00e3o impedidas de apresentar projetos aquelas cujos s\u00f3cios, diretores e\/ou administradores se enquadrarem nas situa\u00e7\u00f5es descritas neste item.\nAten\u00e7\u00e3o! A participa\u00e7\u00e3o de agentes culturais nas consultas p\u00fablicas n\u00e3o caracteriza participa\u00e7\u00e3o direta na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital. Ou seja, a mera participa\u00e7\u00e3o do agente cultural nas audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas n\u00e3o inviabiliza a sua participa\u00e7\u00e3o neste edital.\n\n3.3\tQuantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital\nCADA AGENTE CULTURAL PODER\u00c1 CONCORRER E SER CONTEMPLADO NESTE EDITAL COM, NO M\u00c1XIMO 01 (UM) PROJETO.\n\n4.\tETAPAS\nEste edital \u00e9 composto pelas seguintes etapas:\n\u25cf\tInscri\u00e7\u00f5es \u2013 etapa de apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos pelos agentes culturais\n\u25cf\tSele\u00e7\u00e3o \u2013 etapa em que uma comiss\u00e3o analisa e seleciona os projetos\n\u25cf\tHabilita\u00e7\u00e3o \u2013 etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior ser\u00e3o convocados para apresentar documentos de habilita\u00e7\u00e3o\n\u25cf\tAssinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural \u2013 etapa em que os agentes culturais habilitados ser\u00e3o convocados para assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural\n\n5.\tINSCRI\u00c7\u00d5ES\nO agente cultural deve protocolar a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, listada abaixo, por meio de protocolo direto na Secretaria Municipal de Cultura, situada na Avenida C\u00f4nego Jo\u00e3o Lima, s\/n, centro, em frente o antigo Centro Comercial, contendo toda a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria descrita abaixo, em envelope lacrado e identificado com nome do proponente e nome do projeto.\na) Formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); \nb) Documentos espec\u00edficos relacionados na categoria de apoio em que o projeto ser\u00e1 inscrito conforme Anexo I, quando houver; \nc) Autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial ou de pessoa com defici\u00eancia, se for concorrer \u00e0s cotas;\nd) Declara\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e\ne) Outros documentos que o agente cultural julgar necess\u00e1rio para auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito cultural do projeto. \nO proponente, em caso de n\u00e3o ter habilidades de escrita, poder\u00e1 apresentar seu projeto cultural por meio de registro em \u00e1udio e\/ou v\u00eddeo, devidamente gravado em m\u00eddia (Pen drive), devendo ser protocolado em envelope lacrado e identificado, junto ao \u00f3rg\u00e3o municipal de gest\u00e3o cultural.\nA gest\u00e3o p\u00fablica municipal, por meio de Comiss\u00e3o especifica designada exclusivamente para esta finalidade, poder\u00e1 realizar Busca Ativa em \u00e1reas perif\u00e9ricas, aldeias, quilombos, zona rural etc., a fim de auxiliar na inscri\u00e7\u00e3o de agentes culturais no referido certame, como forma de garantir o amplo acesso de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, observando as realidades locais.\nAten\u00e7\u00e3o! O agente cultural \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conte\u00fado dos arquivos e informa\u00e7\u00f5es de seu projeto. \nAten\u00e7\u00e3o! A inscri\u00e7\u00e3o implica no conhecimento e concord\u00e2ncia dos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos neste Edital, na Lei 14.399\/2022 (Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura - PNAB), no Decreto 11.740\/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento).\n\n6.\tCOTAS\n6.1\tCategoria de cotas\nFicam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:\na)\tpessoas negras (pretas e pardas);\nb)\tpessoas com defici\u00eancia.\nA quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital est\u00e1 descrita no Anexo I.\nPara concorrer \u00e0s cotas, os agentes culturais dever\u00e3o preencher uma autodeclara\u00e7\u00e3o.\nA autodeclara\u00e7\u00e3o pode ser apresentada por escrito, em \u00e1udio, em v\u00eddeos ou em outros formatos acess\u00edveis.\n\n6.2\tConcorr\u00eancia concomitante\nOs agentes culturais que optarem por concorrer \u00e0s cotas concorrer\u00e3o concomitantemente \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, ou seja concorrer\u00e3o ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorr\u00eancia e nas vagas reservadas \u00e0s cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classifica\u00e7\u00e3o no processo sele\u00e7\u00e3o. \nOs agentes culturais optantes por concorrer \u00e0s cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no n\u00famero de vagas oferecidas para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o ocupar\u00e3o as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, ser\u00e3o selecionados nas vagas da ampla concorr\u00eancia, ficando a vaga da cota para o pr\u00f3ximo colocado optante pela cota.\n\n6.3\tDesist\u00eancia do optante pela cota\nEm caso de desist\u00eancia de optantes aprovados nas cotas, a vaga n\u00e3o preenchida dever\u00e1 ser ocupada por pessoa que concorreu \u00e0s cotas de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. \n6.4\tRemanejamento das cotas\nNo caso de n\u00e3o existirem propostas aptas em n\u00famero suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o n\u00famero de vagas restantes dever\u00e1 ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\nCaso n\u00e3o haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas n\u00e3o preenchidas dever\u00e3o ser direcionadas para a ampla concorr\u00eancia, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\n6.5\tProcedimentos complementares\nEm caso de indicio de irregularidade na autodeclara\u00e7\u00e3o de cotas ou den\u00fancia, a gest\u00e3o municipal poder\u00e1 realizar procedimentos complementares de verifica\u00e7\u00e3o de hetoroidentifica\u00e7\u00e3o, para comprovar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es, em conformidade com a IN 10\/2023, e sendo comprovada a irregularidade a inscri\u00e7\u00e3o deixar\u00e1 de ser cotista e passar\u00e1 competir em ampla concorrer.\n6.6\tAplica\u00e7\u00e3o das cotas para pessoas jur\u00eddicas e coletivos\nAs pessoas jur\u00eddicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer \u00e0s cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: \nI - pessoas jur\u00eddicas em que mais da metade dos s\u00f3cios s\u00e3o pessoas negras ou com defici\u00eancia,\nII - pessoas jur\u00eddicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras ou com defici\u00eancia em posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a no projeto cultural;\nIII - pessoas jur\u00eddicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou com defici\u00eancia; e\nAs pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em a pessoa jur\u00eddica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclara\u00e7\u00e3o, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII. \n\n7.\tCOMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO) \n7.1\tPreenchimento do modelo\nO agente cultural deve preencher o Anexo II - Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o\/Plano de Trabalho, documento que cont\u00e9m a ficha de inscri\u00e7\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o do projeto e a planilha or\u00e7ament\u00e1ria.\nO agente cultural ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pela","anexos":[{"nome":"DOEM 462a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5b361bf1-cc30-4b9b-b575-ccb5380c418e.pdf","tamanho":"2.39 MB"}]},{"id":1210,"numero_edicao":"461","data_edicao":"2025-06-17","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 461","historico_completo":"LEI MUNICIPAL N.\u00ba 275, DE 17 DE JUNHO DE 2025.\nAltera o Anexo I da Lei n\u00ba 269\/2025 para alterar o n\u00edvel de escolaridade exigido para o cargo de Secret\u00e1ria Escolar.\n O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, apresenta \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:\nArt. 1\u00ba Fica alterado o Anexo I da Lei n\u00ba 269\/2025 para alterar o n\u00edvel de escolaridade exigido para o cargo de Secret\u00e1ria Escolar, passando a se exigir o n\u00edvel m\u00e9dio.\nArt. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGABINETE DO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, EM 17 DE JUNHO DE 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O PRESENCIAL 002\/2025.\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializado em assessoria e consultoria t\u00e9cnica ambiental para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1ria para pontua\u00e7\u00e3o no ICMS Ecol\u00f3gico durante o ano de 2025; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa Sonne Engenharia Ltda inscrita no CNPJ 37.017.527\/0001-39, declaro vencedora do \u00fanico item perfazendo o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\nAurora do Tocantins- TO, 02 de junho de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\nEXTRATO DO CONTRATO 160\/2025 \u2013 PROCESSO 258\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE G\u00c1S. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: AURORA G\u00c1S \/ CNPJ: 11.937.220\/0001-62.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00e1s de Cozinha, para atender \u00e1s necessidades da Unidade B\u00e1sica de forma segura e eficiente visando garantir a prepara\u00e7\u00e3o dos alimentos do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 258\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pelo contratado: Aurora G\u00c1S \/ CNPJ: 11.937.220\/0001-62.\n DATA DE ASSINATURA: 17\/06\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025 a parti da sua assinatura.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de junho de 2025.\n\nFundo Municipal de Sa\u00fade\nRepresentante: Rosiele Bastos de Souza\nSecretaria do FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 461a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7e9d1bea-8f6d-4f4f-b674-7aa1a9f99eff.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1211,"numero_edicao":"460","data_edicao":"2025-06-16","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 460","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PREF N\u00ba 024\/2025, 16 de junho de 2025.\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Legisla\u00e7\u00e3o em vigor, observando a ades\u00e3o do munic\u00edpio \u00e0 Lei N\u00ba 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, que institui a Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura \u2013 PNAB, devidamente regulamentada por meio do Decreto Federal 11.740, de 18 de outubro de 2023, e observando a IN\/MINC 010, de 28 de dezembro de 2023, que disp\u00f5es sobre regras de a\u00e7\u00f5es afirmativas e medidas de acessibilidade, e o disposto no Decreto Federal n\u00ba 11.453, de 23 de mar\u00e7o de 2023 e suas eventuais altera\u00e7\u00f5es, bem como a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpios, previstas na LOA-2024, e:\nCONSIDERANDO a necessidade de organizar procedimentos relacionados a abertura de certames, que visam a sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de projetos ou propostas art\u00edsticas e culturais deste munic\u00edpio; \nCONSIDERANDO a necessidade de instituir formalmente a responsabilidade t\u00e9cnica e dar transpar\u00eancia a todos os procedimentos relacionados a PNAB 2024, em \u00e2mbito municipal;\nCONSIDERANDO, por fim, as pactua\u00e7\u00f5es realizadas com a sociedade para o uso dos referidos recursos da PNAB\/2024, definidas formalmente no Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos \u2013 PAAR, documento este devidamente publicado e protocolado tempestivamente junto ao Minist\u00e9rio da Cultura e sistema TransfereGov;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 \u00c9 institu\u00edda \u201cCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O E HABILITA\u00c7\u00c3O DE CERTAMES CULTURAIS DA PNAB\u201d, formada pelos seguintes Servidores P\u00fablicos Municipais: \n1.\tAnselmo Rodrigues Silva \u2013 CPF 149337055 - 34 (Presidente da Comiss\u00e3o)\n2.\tMaria de Abreu Neiva \u2013 CPF 323516231-34 (Membro)\n3.\tLuciana Pereira de Souza \u2013 CPF 023987581 - 84 (Membro)\nArt. 2\u00b0 - \u00c9 dada a COMISS\u00c3O aqui institu\u00edda poderes para: Realizar buscas ativas; Elaborar editais de fomento e\/ou premia\u00e7\u00e3o cultural; Organizar processos administrativos internos; Designar comiss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o; Publicar portarias de resultados preliminares e definitivos; Realizar julgamento referente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de propostas culturais; Avaliar recursos interpostos em fase de habilita\u00e7\u00e3o; Retificar os editais e atos referentes a este certame; Publicar comunicados; Organizar contratos e assinaturas de Termos de Execu\u00e7\u00e3o Cultural; Acompanhar execu\u00e7\u00e3o das propostas aprovadas, bem como a entrega de presta\u00e7\u00e3o de contas dos projetos selecionados; e, Dirimir qualquer d\u00favida referente aos certames da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc \u2013 PNAB, em \u00e2mbito municipal.\nArt. 3\u00b0 - \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Prefeito Municipal, a publica\u00e7\u00e3o dos editais e a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final dos certames que devem ser publicados em Di\u00e1rio Oficial, em portaria conjunta assinada pelo Prefeito; Secret\u00e1ria e, Presidente desta Comiss\u00e3o.\nArt. 4\u00b0 - Fica vedada a inscri\u00e7\u00e3o como proponentes de projetos culturais, a membros desta Comiss\u00e3o e servidores da Secretaria Municipal de Cultura, bem como seus parentes diretos at\u00e9 2\u00ba grau, nos certames da PNAB em \u00e2mbito deste munic\u00edpio.\nArt. 5\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, estado de Tocantins, 16 de junho de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal \n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PNAB \nAURORA DO TOCANTINS N\u00ba 001\/2025\nANEXO I \nCATEGORIAS\n\n1.\tRECURSOS DO EDITAL\nO presente edital possui valor total de R$ 43.852,71 (QUARENTA E TRES MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS E SETENTA E UM CENTAVOS) distribu\u00eddos da seguinte forma:\na) At\u00e9 R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) para CATEGORIA A \u2013 M\u00fasica; \nb) c) At\u00e9 R$ 23.852,71 (VINTE E TRES MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) para CATEGORIA C \u2013 Artesanato;\nd) At\u00e9 R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) para CATEGORIA C \u2013 Cultura Popular e\/ou Tradicional;\n2.\tDESCRI\u00c7\u00c3O DAS CATEGORIAS\nA - M\u00fasica \u2013 projeto de cria\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de m\u00fasica, apoio a realiza\u00e7\u00e3o de shows, apoio a orquestras, m\u00fasicas digitais, Djs, m\u00fasicas eruditas, populares, religiosas, apoio a manuten\u00e7\u00e3o de empresas musicais, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos musicais e afins.\nB - Artesanato \u2013 projetos de apoio a cria\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de artesanato, participa\u00e7\u00e3o em feiras, aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima, equipamentos e afins;\nC - Cultura Popular ou Tradicional \u2013 apoio a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de culturais populares como hip hop, capoeira e afins, bem como a manifesta\u00e7\u00f5es tradicionais tais como giros do divino, cavalhadas, congadas, catiras, culturas ind\u00edgenas e afins.\n\n3.\tDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE VAGAS E VALORES\n\n\n\n\n\nCATEGORIAS\tQTD DE VAGAS AMPLA CONCORR\u00caNCIA\tCOTAS PARA PESSOAS NEGRAS\tCOTAS PARA PESSOAS \u00cdNDIGENAS\tCOTAS PARA PCD\tQUANTIDADE TOTAL DE VAGAS\tVALOR M\u00c1XIMO POR PROJETO\tVALOR TOTAL DA CATEGORIA\nCATEGORIA - A\t1\t1\t-\t1\t3\u2019\tR$ 3.333,33\tR$ 10.000,00\nCATEGORIA - B\t4\t2\t2\t2\t10\tR$ 2.385,27\tR$ 23.852,71\n\nCATEGORIA \u2013 C\n\t1\t1\t\n1\t\n\n1\n\t\n\n4\t\nR$ 2.500,00\t\nR$ 10.000,00\nTOTAL EM R$ 43.852,71\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de Junho de 2025.\n\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal \n\n\nDAIANE DE PAIVA TAVARES DIAS\nSEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 005, DE 13 DE JUNHO DE 2025\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba 94\/2024, que decidiu emitir parecer pela reprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2021.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, em pleno exerc\u00edcio de suas prerrogativas legais e regimentais, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprovou e eu promulgo o seguinte.\nDECRETO:\nArt. 1\u00ba Ficam rejeitadas as contas do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Sr. Luzinei de Jesus da Silva, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme recomenda\u00e7\u00e3o contida no Parecer \n\nPr\u00e9vio n\u00ba 94\/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins \u2013 TCE\/TO.\nArt. 2\u00ba Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, 13 DE JUNHO DE 2025\n\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\n Presidente da C\u00e2mara\n\nELLIAN RODRIGUES JESUS\n 1\u00ba Secret\u00e1rio \n \n \nJOSE FERNANDES MENDES DOS SANTOS\n 2\u00ba Secret\u00e1rio\n----------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 006\/2025 PROCESSO 005\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO N\u00b0006\/2025 REFERENTE AQUISICAO DE COMBUSTIVEL.\n\n\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: NOGUEIRA E MACHADO LTDA OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa referente \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de combustivel para abastecimento do ve\u00edculo da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 21.098,00 (vinte e um mil reais e noventa e oito reais). Processo n\u00b0 005\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares, CPF n\u00ba 426.164.171-20 e pela contratada: Nogueira e Machado, CNPJ: 972.821.381-\n68. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/06\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins - TO, 16 de Junho de 2025,\n\nSharlys Divino de Souza Tavares \nVereador \nPresidente da C\u00e2mara de Aurora do Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 460a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6bee2a3b-f021-49b5-85c8-240970363659.pdf","tamanho":"2.23 MB"}]},{"id":1212,"numero_edicao":"459","data_edicao":"2025-06-13","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 459","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 157\/2025 \u2013 PROCESSO 376\/2025 \n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADA: Sinenoasi Emprendimentos Ltda Inscrita no CNPJ:55.401.687\/0001-69\nOBJETO: Consultoria e assessoria na execu\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc II (Lei 14.399\/2022) no municipio de Aurora do Tocantins. \nVALOR de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) BASE LEGAL: Processo n\u00ba 376\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: SINENOASI EMPREENDIMENTOS LTDA. \nDATA DE ASSINATURA: 13\/06\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 13\/07\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 459a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e5ef2203-13dd-4332-ace6-9bf85894447a.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1213,"numero_edicao":"458","data_edicao":"2025-06-12","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 458","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 26 de maio de 2025, sob o n\u00famero 448, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0 047\/2025, onde se l\u00ea o valor do processo 61.374,45\n leia \u2013 o valor do processo 60.139,10.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 11 de junho de 2025.\n\n\nRosiele Bastos de Souza\nGestora FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 458a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9077c3a8-6dfb-49b6-85ec-3f6f25cc6b31.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1214,"numero_edicao":"457","data_edicao":"2025-06-10","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 457","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 154\/2025\n PROCESSO 132\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 132\/2025\n\nESP\u00c9CIE: PROFISSIONAL DE SA\u00daDE. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: JUCIENE DE ALMEIDA SERAFIM DE ARAUJO. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de sa\u00fade, Psic\u00f3loga para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, atendendo as demandas do Fundo Municipal de sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, brasileira, e pela contratada: Juciene de Almeida Serafim de Ara\u00fajo, portador do CPF: 897.551.971-68\nDATA DE ASSINATURA: 06\/06\/2025 \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 10\/05\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de maio de 2025.\n\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 457a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/39cc7fa1-854b-434b-9e13-69435f32acff.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1215,"numero_edicao":"456","data_edicao":"2025-06-06","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 456","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 084\/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, A FIM DE PROMOVER ANIMA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE SHOW DO ART\u00cdSTICO PARA COMEMORA\u00c7\u00c3O FESTIVIDADE DA CAVALGADA ECOL\u00d3GICA A REALIZAR NO DIA 07 DE JUNHO DE 2025, PROMOVENDO ENTRETENIMENTO E VALORIZANDO A CULTURA LOCAL, NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO;\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Banda \u201cTHEO TECLAS\u201d, de renome regional para se apresentar durante a Cavalgada Ecol\u00f3gica a realizar no dia 07 de junho de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -To;\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, inscrita no CNPJ n\u00ba 32.399.715\/0001-55. representante exclusiva da banda THEO TECLAS no valor de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais).\n\tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins aos 05 de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n------------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 156\/2025\nPROCESSO ADM. N\u00ba 375\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE N\u00ba 013\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o n\u00ba 01.067.107\/0001-10, com sede Pra\u00e7a Zuza Tavares Centro AURORA DO TOCANTINS \/TO jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ n. \u00ba 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, inscrita no CNPJ n\u00ba 32.399.715\/0001-55 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome regional \u2018\u2019 THEO TECLAS\u201d por interm\u00e9dio de representante exclusivo \u2018WALTEONY FRASCISCO DE JESUS, para apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica no evento da Cavalgada Ecol\u00f3gica a realizar no dia 07 de junho de 2025, promovendo entretenimento e valorizando a cultura local, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -To \nVALOR: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). \nBASE LEGAL: Processo Adm. n\u00ba 375\/2025, nos termos do art. 74, da Lei n\u00ba. 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: o sr\u00ba WALTEONY FRANSCISCO DE JESUS. \nDATA DE ASSINATURA: 05\/06\/2025. \nVIG\u00caNCIA: At\u00e9 30\/06\/2025, a contar da data da assinatura.\n\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, 05 de junho de 2025.\n\n\t\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 456a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a46e035f-7f50-45be-b348-05eb120bb50c.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1216,"numero_edicao":"455","data_edicao":"2025-06-05","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 455","historico_completo":"Aurora do Tocantins - TO, 26 de maio de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito \n------------------------------------------------------------------------------ \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 010\/2025 \nPROCESSO 34\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nCONTRATADA: J&A \u2013 GEST\u00c3O E TECNOLOGIA incrista no CNPJ: 04.284.122\/0001-08\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com manuten\u00e7\u00e3o do site e portal da Transpar\u00eancia - no Municipio de Aurora do Tocantins - TO.\nVALOR de 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 034\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. S\nIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: J&A \u2013 GEST\u00c3O E TECNOLOGIA. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025 \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 09 de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\n\n\n2\u00b0 CHAMADA DA CONVOCA\u00c7\u00c3O DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025, oriundo do processo 132\/2025, que tem por objeto: Covoca\u00e7\u00e3o de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nMilena Fernandes dos Santos \tOdontologia\t35 Pontos\tConvocado \nWalter Magalh\u00e3es Sobrinho \tMedico Plantonista \t40 pontos\tConvocado \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de maio de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n--------------------------------------------------------------------\n\n3\u00b0 PUBLICA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025, oriundo do processo 132\/2025, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nJuciene de Almeida Serafim de Ara\u00fajo \tPsic\u00f3loga \t30 pontos\tCredenciada \n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de junho de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 455a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1704b668-63d8-431b-8979-9e6bbb214db7.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1217,"numero_edicao":"454","data_edicao":"2025-06-04","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 454","historico_completo":"ERRATA\n\nNo Artigo 2\u00b0 da Lei n\u00b0 274, DE 03 DE JUNHO DE 2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento do Exercicio de 2025\u201d; publicada em 03\/35\/2025, na 453\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial deste municipio, Onde se l\u00ea; \nFonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transfer\u00eancias da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura - Lei n\u00ba 14.399\/2022 ................................. R$ 90.000,00.\n\nLEIA -SE; Fonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transfer\u00eancias da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura - Lei n\u00ba 14.399\/2022 ........................................................................... R$ 100..000,00.\n\nA quem interessar\n\nAurora do Tocantins, 04 de junho de 2025\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 148\/2025 \n PROCESSO 069\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 069\/2025\n\nESP\u00c9CIE: PROFISSIONAL ASSISTENTE SOCIAL. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: Kennedy Tavares Nogueira. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional Assistente Social, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 069\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, brasileira, e pelo contratado: Kennedy Tavares Nogueira, portador do CPF:045.791.591-95\nDATA DE ASSINATURA: 30\/05\/2025 \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 30\/05\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de maio de 2025.\n\n\nMaria Aparecida dos Santos \nSecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 149\/2025\n PROCESSO 069\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 069\/2025\n\nESP\u00c9CIE: PROFISSIONAL ASSISTENTE SOCIAL. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: Let\u00edcia Nascimento Pinheiro. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional Assistente Social, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 069\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, brasileira, e pelo contratado: Leticia Nascimento Pinheiro, portador do CPF:068.481.911-24\nDATA DE ASSINATURA: 30\/05\/2025 \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 30\/05\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de maio de 2025.\n\n\nMaria Aparecida dos Santos \nSecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 150\/2025\n PROCESSO 069\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 069\/2025\n\nESP\u00c9CIE: PROFISSIONAL PSICOLOGA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: Sandra Brito Ferreira de Souza. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional Assistente Social, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 069\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, brasileira, e pelo contratado: Sandra Brito Ferreira de Souza, portador do CPF:890.183.621-15\nDATA DE ASSINATURA: 30\/05\/2025 \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 30\/05\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de maio de 2025.\n\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 151\/2025\n PROCESSO 127\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 127\/2025\n\nESP\u00c9CIE: PROFISSIONAL NUTRICIONISTA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: MYLENA PEREIRA DE SOUZA MACCARI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional Nutricionista, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 26.184,00,00 (vinte seis mil cento e oitenta e quatro reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 127\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares, brasileira, e pela contratada: Mylena Pereira de Souza Maccari, portador do CPF: 063.596.181-41 \nDATA DE ASSINATURA: 30\/05\/2025 \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 30\/05\/2026.","anexos":[{"nome":"DOEM 454a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2c0e372c-b867-4452-915e-d723661e6c3b.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1218,"numero_edicao":"453","data_edicao":"2025-06-03","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 453","historico_completo":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 274, DE 03 DE JUNHO DE 2025.\n\nDISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO DO EXERC\u00cdCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA, Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es e considerando o disposto nos artigos. 165, \u00a75\u00ba; 167, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e na Lei n\u00ba 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ela, sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba - Fica aberto no Or\u00e7amento de 2025, Cr\u00e9dito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado \u00e0 IMPLANTAR O PROGRAMA ALDIR BLANC PNAB LEI 14.399\/2022, conforme contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao GOVERNO FEDERAL, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n\u00ba 4320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\n\nArt. 2\u00ba - Fica criada a receita or\u00e7ament\u00e1ria 1.7.1.9.99.0.1.10.00.0000, para o registro da arrecada\u00e7\u00e3o da receita espec\u00edfica do PNAB, Fonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transfer\u00eancias da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura - Lei n\u00ba 14.399\/2022 .................................. R$ 90.000,00.\n\nArt. 3\u00ba - O cr\u00e9dito adicional especial que ora se autoriza ocorrer\u00e1 na seguinte conformidade:\n\n\u00d3rg\u00e3o: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\/TO\nUnidade: 0006 - SEC. MUN. MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA\nFun\u00e7\u00e3o: 13 - CULTURA\nSubfun\u00e7\u00e3o: 392 \u2013 DIFUS\u00c3O CULTURAL\nPrograma: 473 - DIFUS\u00c3O CULTURAL\nA\u00e7\u00e3o: 2.200 \u2013 IMPLANTAR O PROGRAMA ALDIR BLANC PNAB LEI 14.399\/2022.\n\nElemento de Despesa: 3.3.90.31 - PREMIA\u00c7\u00d5ES CULTURAIS, ART\u00cdSTICAS, CIENT\u00cdFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS\nFonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transfer\u00eancias da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura - Lei n\u00ba 14.399\/2022 ................................ R$ 45.000,00\n\nElemento de Despesa: 3.3.90.35 - SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA\nFonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transfer\u00eancias da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura - Lei n\u00ba 14.399\/2022 ....................................... R$ 10.000,00\n\nElemento de Despesa: 3.3.90.36 \u2013 OUTROS SERV. DE TERCEIROS \u2013 P. FISICA\nFonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transfer\u00eancias da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura - Lei n\u00ba 14.399\/2022 ......................................... R$ 35.000,00\n\nElemento de Despesa: 3.3.90.39 - - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA\nFonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transfer\u00eancias da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura - Lei n\u00ba 14.399\/2022 ............................................. R$ 5.000,00\n\nElemento de Despesa: 4.4.90.52 \u2013 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE\nFonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transfer\u00eancias da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura - Lei n\u00ba 14.399\/2022 ........................................... R$ 5.000,00\n\nTOTAL DO PROJETO.............................. R$ 100.000,00\n\nArt. 4\u00ba\u2013 Constitui recurso ao cr\u00e9dito adicional especial autorizado no artigo 3\u00ba, as anula\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, consignadas no or\u00e7amento deste exerc\u00edcio, a saber:.\n\n0010.0099.99.999.0052.2043 RESERVA DE CONTINGENCIA \n\n9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGENCIA \u2013 R$ 100.000,00\n\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei n\u00ba 149\/2024, de 10 de dezembro de 2024, (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - LDO), Lei n\u00ba 150\/2024, de 10 de dezembro de 2024, (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA) e a Lei n\u00ba 204, de 14 de janeiro de 2021, (Plano Plurianual - PPA) e suas altera\u00e7\u00f5es. \n\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei 270\/2025.\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, estado de Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de junho de 2025.\n\n\nEDSON NEIVA DA SILVA \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 453a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/244420e8-660a-41e0-b124-ceea2272bf99.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1219,"numero_edicao":"452","data_edicao":"2025-06-02","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 452","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 083, de 02 de junho de 2025.\n\nDISP\u00d5E SOBRE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O E NOMEA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DO CONSELHO DO CMAS \u2013 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA\u201d.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Org\u00e2nica Municipal, e, de acordo com a Lei n\u00ba 257, DE 01 DE ABRIL DE 2025 que regulamenta o conselho,\n\nConsiderando ata 001\/2025 da 1\u00aa reuni\u00e3o do CMAS em 29\/01\/2025, com o objetivo de reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;\nDECRETA:\nArtigo 1\u00ba - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS deste Munic\u00edpio, na forma abaixo especificada, com a incumb\u00eancia de desenvolver os trabalhos, em conson\u00e2ncia com a Lei Municipal n\u00ba 051\/2011 e 217\/2022.\n\nI - Representantes da Secretaria municipal de Sa\u00fade \nTitular: Thais dos Santos Firmino.\nSuplente: Nadir Jos\u00e9 de Almeida \n\nII \u2013 Representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social\nTitular: Vit\u00f3ria Oliveira Gomes \nSuplente: Onete Porto da Silva\n\nIII \u2013 Representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\nTitular: Shayane Louzeiro Oliveira\nSuplente: Manuely Porto Ferreira\n\nIV \u2013 Representante dos trabalhadores dos SUAS:\nTitular: Josenildes Neves Rodrigues Menes\n Suplente: Louren\u00e7a de Oliveira Carmo\n\n\nV \u2013 Representante do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e fortalecimento de vinculo-SCFV\nTitular: Sancha da Silva Torres\nSuplente: Adeil Luciano da Silva\n\n\nVI \u2013 Representante do Cadastro \u00danico e Programa Bolsa Fam\u00edlia-PBF\n\nTitular: Cristiane Pereira dos Santos Souza\nSuplente: K\u00e1tia de Jesus Costa\n\nArtigo 2.\u00ba - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 30 de janeiro de 2025.\n\nArtigo 3\u00b0 - Fica revogado o Decreto 031 de 04 de maio de 2023. \nPublique-se, Registre-se Cumpra-se\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, estado de Tocantins, aos 02 dias do m\u00eas de junho de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n------------------------------------------------------------------------\n\nPORTARIA\/GAB\/PREF.031\/2025, de 02 de junho de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a maternidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 842844, em repercuss\u00e3o geral, firmou entendimento que o nomeado em cargo em comiss\u00e3o tem direito \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado\u201d;\nCONSIDERANDO o atestado de Declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo entregue pela servidora m\u00e9dico, informando a data do nascimento da crian\u00e7a; \nConsiderando o que disp\u00f5e o art.7\u00b0, XVIII da constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e demais leis relacionadas a Licen\u00e7a maternidade;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Conceder a Eul\u00e1lia Ferreira de Souza CPF N\u00b0 104.762.425-76, mat. n\u00b0 1721, no cargo de varredora de rua, LICEN\u00c7A MATERNIDADE por 180 dias, com in\u00edcio em 09 de abril de 2025.\n\n\nArt. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 09 de abril de 2025.\nArt. 3\u00b0 - Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 02 dias do m\u00eas de junho de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 032, DE 02 JUNHO DE 2025.\n\nConcede Licen\u00e7a aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria a servidora EDITE PEREIRA DA SILVA\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando comunicado de decis\u00e3o e Carta de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - Conceder LICEN\u00c7A por motivo de Auxilio Por Incapacidade Tempor\u00e1ria (Previd 31) benef\u00edcio n\u00b0 720.866.074-4 do Instituto de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, a servidora Efetiva Edite Pereira da Silva, CPF 628.742.331-53, auxiliar de servi\u00e7os gerais, mat. 241\n\nArt. 2\u00ba A Licen\u00e7a tratada no caput acima teve in\u00edcio em 26 de abril de 2025, com termino previsto para 06 de outubro de 2025, conforme carta de concess\u00e3o emitida pela Autarquia.\n\nArt.3\u00b0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o com efeitos retroativos ao dia 26\/04\/2025 \n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, estado de Tocantins, aos 02 de junho de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 002\/2025 - PROCESSO 258\/2025\n\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializado em assessoria e consultoria t\u00e9cnica ambiental para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1ria para pontua\u00e7\u00e3o no ICMS Ecol\u00f3gico durante o ano de 2025. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa Sonne Engenharia Ltda inscrita no CNPJ 37.017.527\/0001-39, declaro vencedora do \u00fanico item perfazendo o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \nOnde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de maio de 2025\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \n Pregoeira\n----------------------------------------------------------------------\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 28 de maio de 2025, sob o n\u00famero 450, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 147\/2025, onde se l\u00ea Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Loca\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o e Sonoriza\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo determinado, para uso nas atividades comemorativas do dia das m\u00e3es, em locais e hor\u00e1rios definidos pela Assist\u00eancia Social. na cidade de Aurora \u2013 \nTO. \nLEIA \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Loca\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o e Sonoriza\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo determinado, para uso nas atividades comemorativas do dia das m\u00e3es para benefici\u00e1rias do Bolsa Fam\u00edlia, em locais e hor\u00e1rios definidos pela Assist\u00eancia Social. na cidade de Aurora - TO.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO 02 de junho de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia Social\n----------------------------------------------------------------------\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 002, DE 28 DE MAIO DE 2025\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba 8260\/2013, que decidiu emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio de 2012.\n\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, em pleno exerc\u00edcio de suas prerrogativas legais e regimentais, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprovou e eu promulgo o seguinte.\nDECRETA:\nArt. 1\u00b0 - Fica aprovado, por unanimidade na Cent\u00e9sima Trig\u00e9sima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal de Aurora do Tocantins, o parecer pr\u00e9vio emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba 8260\/2013, em sua integra pelos fundamentos apresentados, que emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio de 2012, de responsabilidade do senhor Adenel Costa Torres.\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, 28 DE MAIO DE 2025\nSharlys Divino de Souza Tavares\n Vereador\n-------------------------------------------------------------------------------------\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 003, DE 28 DE MAIO DE 2025\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba 4240\/2015, que decidiu emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio de 2014.\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, em pleno exerc\u00edcio de suas prerrogativas legais e regimentais, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprovou e eu promulgo o seguinte.\nDECRETA: \nArt. 1\u00b0 - Fica aprovado, por unanimidade na Cent\u00e9sima Trig\u00e9sima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal de Aurora do Tocantins, o parecer pr\u00e9vio emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba \n\n4240\/2015, em sua integra pelos fundamentos apresentados, que emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio de 2014, de responsabilidade do senhor Aloilson Tavares Cardoso.\nArt. 2\u00b0 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, 28 DE MAIO DE 2025\nSharlys Divino de Souza Tavares\n Vereador\n------------------------------------------------------------------------------\n\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 004, DE 28 DE MAIO DE 2025\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba 5615\/2016, que decidiu emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio de 2015.\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, em pleno exerc\u00edcio de suas prerrogativas legais e regimentais, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprovou e eu promulgo o seguinte.\nDECRETA:\nArt. 1\u00b0 - Fica aprovado, por unanimidade na Cent\u00e9sima Trig\u00e9sima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal de Aurora do Tocantins, o parecer pr\u00e9vio emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba 5615\/2016, em sua integra pelos fundamentos apresentados, que emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio de 2015 de responsabilidade do senhor Aloilson Tavares Cardoso.\n\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, 28 DE MAIO DE 2025\nSharlys Divino de Souza Tavares\n Vereador\n\n\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 005, DE 28 DE MAIO DE 2025\nDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba 4767\/2017, que decidiu emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio de 2016.\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, em pleno exerc\u00edcio de suas prerrogativas legais e regimentais, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprovou e eu promulgo o seguinte.\nDECRETA:\nArt. 1\u00b0 - Fica aprovado, por unanimidade na Cent\u00e9sima Trig\u00e9sima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal de Aurora do Tocantins, o parecer pr\u00e9vio emitido pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo n\u00ba 4767\/2017, em sua integra pelos fundamentos apresentados, que emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, relativas ao exerc\u00edcio de 2016, de responsabilidade do senhor Aloilson Tavares Cardoso\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, 28 DE MAIO DE 2025\nSharlys Divino de Souza Tavares\n Vereador","anexos":[{"nome":"DOEM 452a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/baad0287-d2c6-4c13-9e10-0202173c3643.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1220,"numero_edicao":"451","data_edicao":"2025-05-30","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 451","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 080, de 30 de maio de 2025.\n \u201cExonera e nomeia servidor na Secretaria de sa\u00fade que especifica\u201d.\n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a Lei 269\/2025 de cria\u00e7\u00e3o de cargos e remunera\u00e7\u00f5es; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar; a enfermeira Thais dos Santos Firmino, CPF n\u00b0 042.382.801-05 do cargo de Coordenador de Programas da Unidade de Sa\u00fade dona Enite deste Munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Nomeia a mesma servidora no cargo de Coordenador de Enfermagem da Secretaria de sa\u00fade\/Unidade de sa\u00fade dona Enite deste munic\u00edpio.\nArt. 3\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nArt. 4\u00b0 - Fica revogado o decreto 039 de 20 de janeiro de 2025. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n----------------------------------------------------------------------\n\nDecreto Municipal n\u00ba 081 de 30 de maio de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Programas da Sa\u00fade vinculada \u00e0 Secretaria mul. de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando a Lei 269\/2025 de cria\u00e7\u00e3o de cargos e remunera\u00e7\u00f5es; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Marcos de Souza Moura CPF n\u00b0 015.504.001-42 para responder pelos atos da Diretoria de Programas da Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nArt.2\u00b0- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 4\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n---------------------------------------------------------\n\nDecreto Municipal n\u00ba 082 de 30 de maio de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1ria Escolar vinculada \u00e0 Secretaria mul. de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o que disp\u00f5e a Lei 269\/2025 de cria\u00e7\u00e3o de cargos e remunera\u00e7\u00f5es; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Jos\u00e9lia Pereira de Souza CPF n\u00b0 003.118.341-75 para responder pelos atos da Secretaria Escolar da Creche Jo\u00e3o L\u00e1zaro vinculada \u00e0 Secretaria municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio. \nArt.2\u00b0- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 4\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\n\n\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n----------------------------------------------------------------------\n\nRESULTADO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 002\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 002\/2025, oriundo do processo 069\/2025, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O \tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nMylena Pereira de Souza Maccari\tNutricionista\t45 pontos\t1\u00aa colocada\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nRESULTADO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 002\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 002\/2025, oriundo do processo 069\/2025, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\t\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O \tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nLeticia Nascimento Pinheiro \tAssistente Social \t10 pontos\t2\u00b0 colocada \nKennedy Tavares Nogueira \tAssistente Social \t18 pontos\t1\u00b0 colocado \nSandra Brito Ferreira de Souza \tPsic\u00f3loga \t5 pontos\t1\u00b0 colocada\n\n\n2\u00b0 PUBLICA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025, oriundo do processo 132\/2025, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de maio de 2025.\n\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O \tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nAmanda Ribeiro Valadares \tFisioterapia \t\tInabilitada \nJuciene de Almeida Serafim de Ara\u00fajo \tPsic\u00f3loga \t\tInabilitada\nMilena Fernandes dos Santos \tOdontologia\t35 Pontos\t1\u00b0 colocada \nThalita Marinho da Silva \tOdontologia \t0 pontos\tCredenciada \nWalter Magalh\u00e3es Sobrinho \tMedico Plantonista \t40 pontos \tCredenciada\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de maio de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n----------------------------------------------------------------------\n\n2\u00b0 CHAMADA DA CONVOCA\u00c7\u00c3O DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025, oriundo do processo 132\/2025, que tem por objeto: Covoca\u00e7\u00e3o de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\t\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O \tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nMilena Fernandes dos Santos \tOdontologia\t35 Pontos\tConvocado \nWalter Magalh\u00e3es Sobrinho \tMedico Plantonista \t40 pontos\tConvocado \n\n\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nCONVOCA\u00c7\u00c3O DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 003\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 003\/2025, oriundo do processo 069\/2025, que tem por objeto: Covoca\u00e7\u00e3o de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O \tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nMylena Pereira de Souza Maccari\tNutricionista\t45 pontos\t1\u00aa colocada\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de maio de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nCONVOCA\u00c7\u00c3O DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 002\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 003\/2025, oriundo do processo 069\/2025, que tem por objeto: Covoca\u00e7\u00e3o de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Assist\u00eancia Ssocial de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O \tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nLeticia Nascimento Pinheiro \tAssistente Social \t10 pontos\tConvoca\u00e7\u00e3o\nKennedy Tavares Nogueira \tAssistente Social \t18 pontos\tConvoca\u00e7\u00e3o\nSandra Brito Ferreira de Souza \tPsic\u00f3loga \t5 pontos\tConvoca\u00e7\u00e3o\n\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de maio de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 451a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/593ab15e-7f2f-413b-b987-1efbb8523a60.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1221,"numero_edicao":"450","data_edicao":"2025-05-28","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 450","historico_completo":"LEI N\u00ba 268, DE 28 DE MAIO DE 2025.\n\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DA PLANILHA DO ART. 2\u00ba DA LEI N\u00ba 251\/2025 QUE TRATA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPOR\u00c1RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, apresenta \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:\nArt. 1\u00ba Altera a planilha do Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 251\/2025 para acrescentar o cargo de farmac\u00eautica conforme a seguir:\nArt. 2\u00ba [...]:\n\nCargos\tQuantidade Necess\u00e1ria\nAgente comunit\u00e1rio de sa\u00fade\t10\nAgente de endemias\t10\nAssistente administrativo\t10\nT\u00e9cnico de enfermagem\t10\nAuxiliar administrativo\t08\nAuxiliar de servi\u00e7os gerais\t28\nRecepcionista\t11\nMerendeira\t07\nMotorista\t20\nGuarda noturno\t10\nMec\u00e2nico\t06\nCoordenador de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria\t04\nPedreiro\t10\nOperador de m\u00e1quinas\t09\nOperador de motoniveladora\t05\nProfessor PI\/PII 30 horas\t10\nProfessor PI\/PII 20 horas\t10\nProfessor PI\/PII 40 horas\t10\nAuxiliar de ensino\t10\nPorteiro\t07\nColetor de impostos e taxas\t01\nCoordenador pedag\u00f3gico\t02\nOrientador educacional\t02\nSupervisor educacional\t02\nSecret\u00e1rio escolar\t02\nTesoureiro de fundo de recursos\t01\nFiscal de contratos\t01\nEletricista\t02\nCoveiro\/zelador\t02\nAuxiliar de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos\t02\nGari\t15\nVarredor de ruas\t15\nVeterin\u00e1rio\t04\nFarmac\u00eautico\t02\n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os contratos tempor\u00e1rios dos (as) Farmac\u00eauticos (as) ser\u00e3o regidos pelos valores constantes no Anexo I desta Lei.\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\/TO, ao vig\u00e9simo oitavo (28) dia do m\u00eas de maio de 2025.\n\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\nANEXO I\n\nCARGO: FARMAC\u00caUTICO(A)\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL SUPERIOR\nSAL\u00c1RIO: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais)\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO farmac\u00eautico \u00e9 um profissional da sa\u00fade capacitado para atuar na promo\u00e7\u00e3o do uso racional de medicamentos, na orienta\u00e7\u00e3o de pacientes e na garantia da qualidade dos produtos farmac\u00eauticos. Com s\u00f3lida forma\u00e7\u00e3o em ci\u00eancias biol\u00f3gicas e qu\u00edmicas, ele desempenha fun\u00e7\u00f5es que envolvem a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos, a manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas magistrais, o controle de qualidade em ind\u00fastrias, a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises cl\u00ednicas e toxicol\u00f3gicas, al\u00e9m da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e da pesquisa cient\u00edfica. \n\nSua atua\u00e7\u00e3o exige \u00e9tica, responsabilidade, aten\u00e7\u00e3o aos detalhes e constante atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sendo essencial para a seguran\u00e7a e a efic\u00e1cia dos tratamentos de sa\u00fade.\n--------------------------------------------------------------------\nLEI N\u00ba 269, DE 28 DE MAIO DE 2025.\n\nAltera o Anexo I da Lei n\u00ba 254\/2025 para criar cargos e suas remunera\u00e7\u00f5es.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, apresenta \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:\n\nArt. 1\u00ba Altera o Anexo I da Lei n\u00ba 254\/2025 para criar cargos e suas remunera\u00e7\u00f5es.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Altera-se a nomenclatura do cargo Coordenador de Programas que passar\u00e1 a ser nomeado como Coordenador de Enfermagem.\nArt. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGABINETE DO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, EM 28 DE MAIO DE 2025.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito\n\n\nANEXO I\nCRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS \u2013 ART. 24\n\nCARGO: COORDENADOR DE ENFERMAGEM\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL SUPERIOR\nSAL\u00c1RIO: R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais)\nS\u00cdMBOLO: DAI III\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO coordenador de enfermagem \u00e9 um profissional respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das equipes e dos processos de trabalho nos servi\u00e7os de sa\u00fade, garantindo a qualidade e a seguran\u00e7a da assist\u00eancia prestada aos pacientes. \n\nCom forma\u00e7\u00e3o em enfermagem e experi\u00eancia na \u00e1rea, atua no planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das atividades da equipe de enfermagem, al\u00e9m de assegurar o cumprimento das normas t\u00e9cnicas, \u00e9ticas e legais da profiss\u00e3o. Suas atribui\u00e7\u00f5es envolvem a elabora\u00e7\u00e3o de escalas, o gerenciamento de recursos humanos e materiais, a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da equipe e a articula\u00e7\u00e3o com outros setores da institui\u00e7\u00e3o. O cargo exige lideran\u00e7a, proatividade, habilidades de comunica\u00e7\u00e3o, capacidade de tomada de decis\u00e3o e compromisso com a excel\u00eancia no cuidado em sa\u00fade.\n______________________________________________________________\nCARGO: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SA\u00daDE\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL SUPERIOR\nSAL\u00c1RIO: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais)\nS\u00cdMBOLO: DAS V\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO diretor de programas da sa\u00fade \u00e9 o profissional respons\u00e1vel por coordenar e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de sa\u00fade, alinhadas \u00e0s diretrizes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em \u00e2mbito federal, estadual ou municipal. Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 monitorar e alimentar os sistemas oficiais com informa\u00e7\u00f5es precisas e atualizadas, contribuindo para a avalia\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos programas de sa\u00fade. Ele atua na interface entre os servi\u00e7os e as inst\u00e2ncias gestoras, garantindo o cumprimento das normativas vigentes e a correta inser\u00e7\u00e3o de dados nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade. Embora n\u00e3o seja respons\u00e1vel pela gest\u00e3o direta de recursos financeiros, desempenha um papel essencial no suporte t\u00e9cnico e administrativo, na organiza\u00e7\u00e3o de fluxos e na gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios que subsidiam a tomada de decis\u00e3o dos gestores. Esse cargo exige conhecimento da estrutura do SUS, aten\u00e7\u00e3o aos detalhes, capacidade de articula\u00e7\u00e3o institucional e dom\u00ednio dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade.\n\n--------------------------------------------------------------------\nCARGO: SECRET\u00c1RIA ESCOLAR\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL SUPERIOR\nSAL\u00c1RIO: R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais)\nS\u00cdMBOLO: DAI III\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nA secret\u00e1ria escolar \u00e9 a profissional respons\u00e1vel por organizar, manter e atualizar a documenta\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e administrativa de uma institui\u00e7\u00e3o de ensino, garantindo o bom funcionamento dos processos escolares. Atua no atendimento a alunos, pais, professores e demais membros da comunidade escolar, prestando informa\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e suporte em rela\u00e7\u00e3o a matr\u00edculas, transfer\u00eancias, hist\u00f3rico escolar, frequ\u00eancia e demais registros oficiais. Sua fun\u00e7\u00e3o exige sigilo, organiza\u00e7\u00e3o, dom\u00ednio de ferramentas administrativas e conhecimento das normas educacionais vigentes. Al\u00e9m disso, colabora diretamente com a gest\u00e3o escolar, assegurando que as atividades burocr\u00e1ticas sejam realizadas de forma eficiente, transparente e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o educacional.\nGABINETE DO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, EM 05 DE MAIO DE 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n--------------------------------------------------------------------\n\n\nLEI N\u00ba 270, DE 28 DE MAIO DE 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, para execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Lei Federal n\u00ba 14.399, de 8 de julho de 2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprova e ele sanciona a seguinte lei:\n\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento vigente, no valor de R$ 236.816,80 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), divididos em seis parcelas, destinado \u00e0s a\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 14.399, de 8 de julho de 2022 \u2013 Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura (PNAB).\nArt. 2\u00ba O cr\u00e9dito especial autorizado por esta Lei ser\u00e1 coberto na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, pelo excesso de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da transfer\u00eancia dos recursos federais, com origem espec\u00edfica na fonte de recursos provenientes da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura (PNAB).\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 28 dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n----------------------------------------------------------------------\nLEI N\u00ba 271, DE 28 DE MAIO DE 2025.\n\u201cFixa a al\u00edquota do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis e de Direitos Reais sobre Im\u00f3veis \u2013 ITBI\u201d\nO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprova e ele sanciona a seguinte lei:\nArt. 1\u00ba A al\u00edquota do Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cintervivos\u201d, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis ou de direitos reais sobre im\u00f3veis \u2013 ITBI, passa a ser 2,5 % (dois e meio por cento), aplic\u00e1vel a todas as hip\u00f3teses de incid\u00eancia previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos ap\u00f3s 90 (noventa) dias, em conson\u00e2ncia com o art. 150, III, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal revogando qualquer disposi\u00e7\u00e3o ao contr\u00e1rio.\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 28 dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n--------------------------------------------------------------------\nLEI N\u00ba 272, DE 28 DE MAIO DE 2025.","anexos":[{"nome":"DOEM 450a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/96dcccb4-e6a9-40a2-a42d-3abe82903df2.pdf","tamanho":"2.21 MB"}]},{"id":1222,"numero_edicao":"449","data_edicao":"2025-05-27","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 449","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 023, DE 23 MAIO DE 2025.\n\t\t \n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal ANTENOR CABICEIRA DA COSTA FILHO, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 23 de maio a 31 dezembro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 024 DE 23 MAIO DE 2025.\n\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal DAIANE DE PAIVA TAVARES DIAS, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando a mesma a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 23 de maio a 31 dezembro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - A servidora designada somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitada pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\n\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n----------------------------------------------------------------------\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 025, DE 23 MAIO DE 2025. \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 23 de maio a 31 dezembro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n------------------------------------------------------------------------\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 026, DE 23 MAIO DE 2025. \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal JOS\u00c9 WILSON DA SILVA SOARES RODRIGUES, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 23 de maio a 31 dezembro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 027, DE 23 MAIO DE 2025. \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal JO\u00c3O CARLOS FERREIRA DA SILVA, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 23 de maio a 31 dezembro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 028, DE 23 MAIO DE 2025.\n \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal DANIEL PEREIRA SANTANA, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 23 de maio a 31 dezembro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 029, DE 23 MAIO DE 2025.\n \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras providencias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal de Aurora do Tocantins.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio.\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda.\n\nRESOLVE\n\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal CARLOS DANIEL RAMOS DE OLIVEIRA, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 23 de maio a 31 dezembro de 2025.\n\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 106\/2025 \u2013 PROCESSO 144\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA - TO. \nCONTRATADA: InnovaSUS Assessoria Integrada, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 59.889.172\/0001-00.\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado para licenciamento mensal de software de gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, na m\u00e9dia e alta complexidade, integrado com o E-SUS PEC e Intelig\u00eancia artificial, para atender as demandas do Fundo Municipal de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 144\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\n SIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Rayana Ramos. \nDATA DE ASSINATURA: 16\/04\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 16\/07\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de abril de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nGestora FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 449a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/67f74ebf-d0b5-4969-91f0-8501cf031e17.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1223,"numero_edicao":"448","data_edicao":"2025-05-26","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 448","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 100\/2025\nPROCESSO 267\/2025 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: BJR ENGENHARIA IV LTDA Inscrita no CNPJ: 50.742.163\/0001-18. \nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o se servi\u00e7o no Est\u00e1dio Severiano Gualberto, de pintura do pr\u00e9dio, cal\u00e7adas, grades, port\u00f5es, fachada e letreiro. Servi\u00e7o de pintura mecanizada, reparos de alvenaria e servi\u00e7o na parte el\u00e9trica e hidr\u00e1ulico para atender as demandas da Secret\u00e1ria de esporte da cidade de Aurora do Tocantins \u2013TO.\nVALOR: R$ 8.360,00 (oito mil trezentos e sessenta reais). \nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 267\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, e pela contratada: BJR ENGENHARIA IV LTDA.\nDATA DE ASSINATURA: 23\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 23\/06\/2025.\n\nAurora do Tocantins - TO, 23 de maio de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito \n\n---------------------------------------------------------------------------- \n\nEXTRATO DO CONTRATO 054\/2025 \u2013 PROCESSO 048\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: JVMED REPRESENTANTES DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 14.461.011\/0001-83.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de materiais Hospitalares para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins- TO.\nVALOR: R$ de R$ 61.374,45 (sessenta e um mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)\nBASE LEGAL: Processo N\u00ba 048\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Muriel Santos Melo. \nDATA DE ASSINATURA: 22\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de janeiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nGestora FMS\n\nEXTRATO DO CONTRATO 052\/2025 \u2013 PROCESSO 047\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: JVMED REPRESENTANTES DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 14.461.011\/0001-83.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para ateder as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 61.374,45 (sessenta e um mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 047\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Muriel Santos Melo. \nDATA DE ASSINATURA: 21\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de janeiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nGestora FMS\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 053\/2025 \u2013 PROCESSO 049\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: JVMED REPRESENTANTES DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 14.461.011\/0001-83.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de materiais odontol\u00f3gicos para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins- TO.\nVALOR: R$ R$ 46.688,01 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e um centavos)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 049\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Muriel Santos Melo. \nDATA DE ASSINATURA: 24\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de janeiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nGestora FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 448a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/889b180b-6615-45ef-8b93-8f3bc16dbb58.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1224,"numero_edicao":"447","data_edicao":"2025-05-23","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 447","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 119\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: JOABES DE SOUZA NASCIMENTO. OBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermeiro no PSF 40 horas, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e como contratado: Joabes de Souza Nascimento. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 120\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: LET\u00cdCIA SILVA CARLOS DE MOURA. OBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermeira no PSF 40 horas, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e como contratada: Let\u00edcia Silva Carlos de Moura. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 121\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: ANA LUIZA ALVES MARTINS. OBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermeira plantonista, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e como contratada: Ana Luiza Alves Martins. DATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 122\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: LILLIAN MAYANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA. \nOBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermeira plantonista, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e como contratada: Lillian Mayanne Ribeiro de Oliveira. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 123\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: RAYANNE JER\u00d4NIMO FERREIRA LIMA. \nOBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermeira plantonista, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \n\n\n\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e como contratada: Rayanne Jer\u00f4nimo Ferreira Lima. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 124\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: JUSTINA PEREIRA DE SOUZA. OBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermeira plantonista, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e como contratada: Justina Pereira de Souza. DATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 125\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: MARCO ANTONIO SALAZAR SALAZAR - ME, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 10.608.195\/00001-00. \nOBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e9dico plantonista, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Marco Ant\u00f4nio Salazar Salazar. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 126\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: P S HONORIO DE S SILVA - ME, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 58.173.901\/00001-65. \nOBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e9dico plantonista, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Polyanny Stefanny Honorio de Sousa Silva. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 127\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: LEMED SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS TLDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 54.629.617\/00001-08. OBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e9dico plantonista, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Jo\u00e3o Campos de Brito. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 128\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: VIVIANE VALERRI DA SILVA GAIA. OBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assistente Social, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \n\n\nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e como contratado: Viviane Valerri da Silva Gaia. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 129\/2025\nPROCESSO 132\/2025 \u2013 CHAMAMENTO P\u00daBLICO. 001\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: SAMILLY SOUZA RODRIGUES. OBJETO: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Fisioterapeuta, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 132\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e como contratado: Samilly Souza Rodrigues. DATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.","anexos":[{"nome":"DOEM 447a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ba07cdd8-2bdc-49b4-a821-dc5588cd986f.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1225,"numero_edicao":"446","data_edicao":"2025-05-22","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 446","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 085\/2025 \u2013 PROCESSO 106\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE COMPRA. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: ANCHITTECH CENTRO AUTOMOTIVO LTDA inscrita no CNPJ: 31.619.052\/0001-74 \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do ve\u00edculo: Chevrolet\/SPIN.\nVALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 106\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela \ncontratada: ANCHITTECH CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\nDATA DE ASSINATURA: 04\/04\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 30\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de abril de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria FMS\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 26 de fevereiro de 2025, sob o n\u00famero 404, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 046\/2025, onde se l\u00ea valor, R$ 17.177,71 (dezessete mil centos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) \nLeia \u2013se; R$ 19.177.71 (dezenove mil, cento e setenta e sete reais e setenta e um centavos)\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 28 de fevereiro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 446a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5a8d269f-c87a-4450-a13b-d39255b50c5c.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1226,"numero_edicao":"445","data_edicao":"2025-05-21","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 445","historico_completo":"MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nCOMISS\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 003\/2025 \n\nO Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO, torna p\u00fablico e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o Chamamento P\u00fablico n\u00ba 003\/2025, oriundo do processo interno n\u00ba 127\/2025, para o Cadastramento de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Nutricionista, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. A data para o recebimento dos envelopes ser\u00e1 a partir do dia 19\/05\/2025 at\u00e9 19\/05\/2026. O edital completo poder\u00e1 ser consultado e adquirido na comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, no hor\u00e1rio das 08hs00min \u00e1s 12hs00min e das 14hs00min \u00e1s 18hs00min no site https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de maio de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 022\/2025\nPROCESSO 087\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 082\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PROFISSIONAL ASSIST\u00caNTE SOCIAL. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: LIVIA HIGINO DA SILVA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7o assistente social para realiza\u00e7\u00f5es e rotina nas demandas da assist\u00eancia social, para atender as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). \n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 086\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos pela contratada: L\u00edvia Higino da Silva. \nDATA DE ASSINATURA: 15\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 15\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de janeiro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social","anexos":[{"nome":"DOEM 445a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/508f9c0f-c1aa-4a45-8f8b-36816d996f4b.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1227,"numero_edicao":"444","data_edicao":"2025-05-19","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 444","historico_completo":"EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2025\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nDATA DA ASSINATURA: 11\/04\/2025 \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de g\u00eaneros aliment\u00edcios para Merenda Escolar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS NOVA ESPERANCA LTDA, inscrita no CNPJ 01.677.269\/0001-70, declaro vencedora do itens 1 - 2 - 4 - 8 - 10 - 15 - 16 - 17 - 18 - 20 - 21 - 22 - 23 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 47 - 49 - 52 - 53 - 54 - 55 - 58 - 59 - 64 - 70 - 75 - 77 - 78 - 79 - 81 - 98 - 99 - 102 - 103 - 105, perfazendo o valor total de R$ 99.392,64 (noventa e nove mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). \nBASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 060\/2025. \n\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 002\/2025\n\nGERENCIADOR: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nDATA DA ASSINATURA: 11\/04\/2025 \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de g\u00eaneros aliment\u00edcios para Merenda Escolar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS NOVA ESPERANCA LTDA, inscrita no CNPJ 01.677.269\/0001-70, declaro vencedora do itens 1 - 2 - 4 - 8 - 10 - 15 - 16 - 17 - 18 - 20 - 21 - 22 - 23 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 47 - 49 - 52 - 53 - 54 - 55 - 58 - 59 - 64 - 70 - 75 - 77 - 78 - 79 - 81 - 98 - 99 - 102 - 103 - 105, perfazendo o valor total de R$ 99.392,64 (noventa e nove mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). \nBASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 060\/2025.\n\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 003\/2025\n\nGERENCIADOR: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nDATA DA ASSINATURA: 11\/04\/2025 \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de g\u00eaneros aliment\u00edcios para Merenda Escolar. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da G DE SOUZA MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ 40.912.241\/0001-21, declaro vencedora do itens 19 - 27 - 29 - 30 - 31 - 41 - 42 - 51 - 63 - 85 - 100, perfazendo o valor total de R$ 213.522,11 (duzentos e treze mil quinhentos e vinte e dois reais e onze centavos). \nBASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 060\/2025.\n\nAurora do Tocantins - TO, 11 de abril de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \n Gestora do FME\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 102\/2025\nPROCESSO 121\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: MOSER CONSULTORIA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 37.532.822\/0001-23. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio administrativo prepara\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o de documentos e presta\u00e7\u00e3o de contas de termo de compromisso referente ao SIMEC, (Sistema Integrado de Monitoramento Execu\u00e7\u00e3o e Controle) e via PAR (Plano de a\u00e7\u00f5es Articuladas). Bem como orientar o setor de engenharia do Munic\u00edpio nas as a\u00e7\u00f5es de obras via SIMEC. \nVALOR: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 121\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pela contratada: Sr. \u00aa Priscila Moser.\n DATA DE ASSINATURA: 14\/05\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 60 (sessenta) dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de maio de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nGestor FME","anexos":[{"nome":"DOEM 444a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9cbbb82f-dd3b-4a92-ba96-9dd27a11f2d3.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1228,"numero_edicao":"443","data_edicao":"2025-05-16","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 443","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 022, DE 16 MAIO DE 2025.\n\nConcede Licen\u00e7a aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria a servidora D\u00c9BORA RODRIGUES EUFR\u00c1SIO\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando comunicado de decis\u00e3o e Carta de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - Conceder LICEN\u00c7A por motivo de Auxilio Por Incapacidade Tempor\u00e1ria (Previd 31) benef\u00edcio n\u00b0 721.073.817-8 do Instituto de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, a servidora D\u00c9BORA RODRIGUES EUFR\u00c1SIO, CPF 889.685.451-20, Assistente Administrativo.\n\nArt. 2\u00ba A Licen\u00e7a tratada no caput acima teve in\u00edcio em 25 de abril de 2025, tendo seu termino previsto para 30 de maio de 2026, conforme carta de concess\u00e3o emitida pela Autarquia.\n\nArt.3\u00b0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, estado de Tocantins, aos 16 de maio de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n-------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 107\/2025 \nPROCESSO 230\/2025- DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 230\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ENFERMEIRO PSF 40 HORAS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: JOABES DE SOUZA NASCIMENTO. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de sa\u00fade Enfermeiro PSF 40 Horas para realiza\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em enfermagem para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 230\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, brasileira, e pelo contratado: JOABES DE SOUZA NASCIMENTO, portador do CPF: 940.883.143.87\nDATA DE ASSINATURA: 09\/04\/2025 \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de abril de 2025.\n \n Rosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 108\/2025\n PROCESSO 231\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 231\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ENFERMEIRA PSF 40 HORAS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: LETICIA SILVA CARLOS DE MOURA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de sa\u00fade Enfermeira PSF 40 Horas para realiza\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em enfermagem para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 231\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, brasileira, e pelacontratada: Let\u00edcia Silva Carlos de Moura, portadora do CPF: 069.149.281-69\nDATA DE ASSINATURA: 09\/04\/2025 \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de abril de 2025.\n \n Rosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 114\/2025 \n PROCESSO 229\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 229\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PROFISSIONAL DE SA\u00daDE M\u00c9DICO PLANTONISTA E PSF 40 HORAS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\n\n\n\nCONTRATADA: Alcobaca Freitas $ Santiago Servi\u00e7os M\u00e9dicos LTDA inscrita no CNPJ: 54.155.794\/0001-91 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Profissional de Sa\u00fade M\u00e9dico Plantonista e PSF 40 Horas para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 229\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, brasileira, e pelo contratado: Alcobaca Freitas $ Santiago Servi\u00e7os M\u00e9dicos LTDA inscrita no CNPJ: 54.155.794\/0001-91 \nDATA DE ASSINATURA: 09\/04\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de abril de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 113\/2025 \n PROCESSO 227\/2025 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 227\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PROFISSIONAL DE SA\u00daDE M\u00c9DICO PLANTONISTA E PSF 40 HORAS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: Wa Cl\u00ednica M\u00e9dica CNPJ:57.671.227\/0001-86 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de sa\u00fade m\u00e9dico Plantonista e PSF 40 horas para atender as demandas do Fundo Municipal de sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 227\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, brasileira, e pelo contratado: Wa Cl\u00ednica M\u00e9dica CNPJ:57.671.227\/0001-86\nDATA DE ASSINATURA: 09\/04\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de abril de 2025.\n \nRosimeire Pereira de Souza Almeida \nSecret\u00e1ria Executiva do FMS\n\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 112\/2025\n PROCESSO 235\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 235\/2025\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ENFERMEIRA PLANTONISTA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: JUSTINA PEREIRA DE SOUZA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de sa\u00fade Enfermeira plantonista para realiza\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em enfermagem para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 235\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, brasileira, portadora do CPF:013.188.061-60 e pelo contratado: Justina Pereira de Souza, portador do CPF: 935.223.981-49.\nDATA DE ASSINATURA: 09\/04\/2025 \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de abril de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 110\/2025\n PROCESSO 232\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 232\/2025\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ENFERMEIRA PLANTONISTA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: ANA LU\u00cdZA ALVES MARTINS. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de sa\u00fade Enfermeira Plantonista para realiza\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em enfermagem para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 232\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, brasileira e pelo contratado: Ana Lu\u00edza Alves Martins, portador do CPF: 064.527.411-95\nDATA DE ASSINATURA: 09\/04\/2025 \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de abril de 2025.\n\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 111\/2025\nPROCESSO 234\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 234\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ENFERMEIRA PLANTONISTA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: LILLIAN MAYANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de sa\u00fade Enfermeira Plantonista para realiza\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em enfermagem para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 234\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, brasileira e pelo contratado: Lillian Mayanne Ribeiro de Oliveira, portador do CPF: 043.838.601-92\nDATA DE ASSINATURA: 09\/04\/2025 \n VIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de abril de 2025.\n \nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n--------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 109\/2025\n PROCESSO 233\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 233\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ENFERMEIRA PLANTONISTA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: RAYANNE JERONIMO FERREIRA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de sa\u00fade Enfermeira Plantonista para realiza\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em enfermagem para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 233\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, brasileira e pelo contratado: Rayanne Jeronimo Ferreira, portador do CPF: 063.688.541-03\nDATA DE ASSINATURA: 09\/04\/2025 \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/05\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de abril de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 115\/2025 \n PROCESSO 228\/2025 - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 228\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE M\u00c9DICO PLANTONISTA.\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: Clinica medica Perfil \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Profissional de Sa\u00fade M\u00e9dico Plantonista para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 228\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Rosiele Bastos de Souza, brasileira, e pelo contratado: Marcos Ant\u00f4nio Salazar\nDATA DE ASSINATURA: 09\/04\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de abril de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 443a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0fa01f22-fbb3-4423-8ab9-187c78760795.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1229,"numero_edicao":"442","data_edicao":"2025-05-15","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 442","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 06 de mar\u00e7o de 2025, sob o n\u00famero 406, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 018\/2025, onde se l\u00ea valor, R$ 14.1231,97(dezessete mil centos e setenta e sete reais e um centavos) leia \u2013 R$ 14.231,97 (quatorze mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos)\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 15 de maio de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 442a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/07570667-2dfc-4bcf-b930-eb644593a3e5.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1230,"numero_edicao":"441","data_edicao":"2025-05-14","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 441","historico_completo":"2025.\n\nAltera a Portaria conjunta n\u00ba 016\/2025, no que tange ao n\u00famero da edi\u00e7\u00e3o da Conferencia municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS em conjunto com a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL (CMAS), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e \nconsiderando a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual e avan\u00e7os do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), assim como a propositura de diretrizes visando o aperfei\u00e7oamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, \n\nConsiderando que foi editada e publicada a portaria em quest\u00e3o com o n\u00famero da edi\u00e7\u00e3o da referida Confer\u00eancia de forma equivocada;\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00b0 - Fica alterado no corpo da Portaria a express\u00e3o 6\u00aa Confer\u00eancia municipal de Assist\u00eancia Social; passando a vigorar com reda\u00e7\u00e3o de 7\u00b0 Confer\u00eancia municipal de Assist\u00eancia Social, \n\nArt. 2\u00ba As demais reda\u00e7\u00f5es no dispositivo n\u00e3o sofrer\u00e3o altera\u00e7\u00f5es. \n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 06 de maio de 2025, data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria 016\/2025. \n\nAurora do Tocantins-TO, aos 14 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n \n\nEdson Neiva da Silva Thais dos Santos Firmino\n Prefeito municipal Presidente do CMA \n\n----------------------------------------------------------------------\n \nEXTRATO DO CONTRATO 06\/2025\nPROCESSO 023\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 023\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE GENERO ALIMENT\u00cdCIO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS NOVA ESPERAN\u00c7A LTDA. \nOBJETO: aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo variados, sendo: g\u00eaneros aliment\u00edcios diversos, doces, bebidas, frios, congelados legumes e panifica\u00e7\u00e3o em geral. Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 31.575,17 (trinta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 023\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luciano Higino da Silva, e pela contratada: Francisco Neto Fausto da Silva, portador do. \nDATA DE ASSINATURA: 31\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 30\/06\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 31 de janeiro de 2025.\n\nLuciano Higino da Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n----------------------------------------------------------------------\n\nEXTRATO DO CONTRATO 07\/2025\nPROCESSO 023\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 023\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE GENERO ALIMENT\u00cdCIO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: A\u00c7OUGUE UNI\u00c3O. \nOBJETO: aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo variados, sendo: g\u00eaneros aliment\u00edcios diversos, Carnes. Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 10.634,00 (dez mil seiscentos e trinta e quatro reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 023\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luciano Higino da Silva, e pela contratada: Giovanna de Sousa Martins,\n DATA DE ASSINATURA: 31\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 30\/06\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 31 de janeiro de 2025.\n\nLuciano Higino da Silva\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n--------------------------------------------------------------------\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nCOMISS\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 002\/2025 \n\nO Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, torna p\u00fablico e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o Chamamento P\u00fablico n\u00ba 002\/2025, oriundo do processo interno n\u00ba 069\/2025, para o Cadastramento de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o,\n\n\nmediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assistente Social e Psic\u00f3logo, para atender as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO. A data para o recebimento dos envelopes ser\u00e1 a partir do dia 19\/05\/2025 at\u00e9 19\/05\/2026. O edital completo poder\u00e1 ser consultado e adquirido na comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, no hor\u00e1rio das 08hs00min \u00e1s 12hs00min e das 14hs00min \u00e1s 18hs00min no site https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de maio de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 441a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0451b57f-8e96-4cda-82a7-c1a97d62abd6.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1231,"numero_edicao":"440","data_edicao":"2025-05-13","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 440","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF.020\/2025, de 13 de maio de 2025.\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PORTARIA 013\/2025\u201d. \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei \n\nConsiderando o pedido por parte do servidor atrav\u00e9s de oficio; \n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba. Fica REVOGADA a Portaria n.\u00ba 013\/2025, que designou\/nomeou como fiscal de contrato da Prefeitura Municipal CNPJ. 01.067.107\/0001-10, o servidor L\u00facio Rodrigues Tavares, matricula 260, CPF.783.692.741-53.\n\n Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Portaria n.\u00ba 013 de 19 de mar\u00e7o de 2025. \n Registre-se, publique-se e cumpra-se.\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 13 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 440a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/85f4a77a-e3db-4b2d-a1a2-e88d57f210f3.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1232,"numero_edicao":"439","data_edicao":"2025-05-12","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 439","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 26 de fevereiro de 2025, sob o n\u00famero 401, o aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o processo n\u00b0 033\/2025, onde se l\u00ea o valor do processo 12.600,00\nleia\u2013se o valor do processo 20.000,00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 26 de fevereiro de 2025.\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias\nGestora FME","anexos":[{"nome":"DOEM 439a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/93120e6a-badb-4f91-a5e1-6597e1e9408f.pdf","tamanho":"2.06 MB"}]},{"id":1233,"numero_edicao":"438","data_edicao":"2025-05-09","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 438","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 101 \/2025\nPROCESSO 092\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 092\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: DIGITUS SOLU\u00c7\u00d5ES EM SISTEMA LTDA-ME INSCRITA NO CNPJ: 21.528.528\/0001-08\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o SOFTWARE de sistema Integrado de Gest\u00e3o educacional para a Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares e Creche Municipal Jo\u00e3o Lazaro promovendo maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 6.615,00 (seis mil setecentos e quinze reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 092\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: DIGITUS SOLU\u00c7\u00d5ES EM SISTEMA LTDA-ME\n DATA DE ASSINATURA: 05\/05\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 05\/02\/2026.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de maio de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 03 de abril de 2025, sob o n\u00famero 420, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 081\/2025, onde se l\u00ea data de assinatura 09\/01\/2025 vig\u00eancia 31\/12\/2025 \nleia \u2013se data de assinatura 17\/03\/2025 e vig\u00eancia 30\/03\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 438a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6f8d208f-6c67-47fa-bc9d-5aeadb5b5805.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1234,"numero_edicao":"437","data_edicao":"2025-05-07","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 437","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF.017\/2025, de 07 de maio de 2025.\n\nConcede Licen\u00e7a para motivo de tratamento de sa\u00fade a servidoras municipais que especifica\u201d \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO os laudos dos m\u00e9dicos em suas especialidades, relatando a real situa\u00e7\u00e3o das pacientes e, orientando os afastamentos das mesmas das suas fun\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo de 180 dias; \nCONSIDERANDO o que disp\u00f5e os artigos 88 e 89, \u00a7\u00a7\u00a7 e seus Incisos, do Estatuto dos servidores deste munic\u00edpio, relacionados a Licen\u00e7a para tratamento de Sa\u00fade;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Conceder a servidora Gezilene Alves Rocha Maur\u00edcio, Conselheira Tutelar, LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE CID10: 32.3+F60+F31, por um per\u00edodo de 180 dias, a contar de 11 de abril de 2025.\nArt. 2\u00ba - Conceder tamb\u00e9m a Rosinete Pereira dos Santos, servidora, Conselheira Tutelar, LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE, CID10: M51.1, por um per\u00edodo de 180 dias a contar de 16 de abril de 2025. \nArt. 3\u00b0- Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos ao dia 11 de abril de 2025.\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 07 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 018, DE 07 MAIO DE 2025.\n\nRenova Licen\u00e7a por motivo de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria ao servidor JOS\u00c9 NEWTON DOS GANDARA DOS SANTOS \nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando comunicado de decis\u00e3o e Carta de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - RENOVAR CONCESS\u00c3O de Licen\u00e7a por tempo indeterminado por motivo de Auxilio Por Incapacidade Tempor\u00e1ria (Previd 31) benef\u00edcio n\u00b0 652.619.939-2 do Instituto de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, ao servidor JOS\u00c9 NEWTON G\u00c2NDARA DOS SANTOS, matricula n\u00b0 182, CPF n\u00b0 844.157.111-20\n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, 07 de maio de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 019, DE 07 MAIO DE 2025.\n\nConcede Licen\u00e7a aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria a servidora DOMINGAS SOARES DOS SANTOS\n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando comunicado de decis\u00e3o e Carta de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - Conceder LICEN\u00c7A por motivo de Auxilio Por Incapacidade Tempor\u00e1ria (Previd 31) benef\u00edcio n\u00b0 720.237.668-8 do Instituto de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, a servidora Domingas Soares dos Santos, CPF 901.959.811-20, auxiliar de servi\u00e7os gerais, mat. 241\n\nArt. 2\u00ba A Licen\u00e7a tratada no caput acima teve in\u00edcio em 19 de mar\u00e7o de 2025, tendo seu termino previsto em 08 de setembro de 2025, conforme carta de concess\u00e3o emitida pela Autarquia.\n\nArt.3\u00b0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, estado de Tocantins, aos 07 de maio de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 437a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d9526b8b-5ff4-4730-bf09-936b4c5a8f6c.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1235,"numero_edicao":"436","data_edicao":"2025-05-06","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 436","historico_completo":"GABINETE DO PREFEITO\n\nPORTARIA CONJUNTA N\u00ba 016, DE 29 DE ABRIL DE 2025.\nDisp\u00f5e sobre a convoca\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria da 6\u00b0 Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS em conjunto com o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL (CMAS), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e considerando a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual e avan\u00e7os do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), assim como a propositura de diretrizes visando o aperfei\u00e7oamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, \n\nRESOLVE:\n \nArt. 1\u00ba Convocar ordinariamente a 6\u00b0 CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL com a atribui\u00e7\u00e3o de avaliar a situa\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e propor diretrizes para o aperfei\u00e7oamento do sistema.\n \nArt. 2\u00ba A 6\u00b0 Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social realizar-se-\u00e1 em Aurora do Tocantins, no dia 22 de maio de 2025. \n\nArt. 3\u00ba A 6\u00b0 Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social ter\u00e1 como tema \" 20 Anos do SUAS: constru\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o social e resist\u00eancia \". \n\nArt. 4\u00ba A Comiss\u00e3o Organizadora coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS), com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em Resolu\u00e7\u00e3o do CMAS, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da 6\u00b0 Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social.\n \nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\n Aurora do Tocantins-TO, aos 29 dias do m\u00eas de abril de 2025. \n\n Edson Neiva da Silva Thais dos Santos Firmino Prefeito municipal Presidente do CMA\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 05 de maio de 2025, sob o n\u00famero 435, o aviso de licita\u00e7\u00e3o-preg\u00e3o presencial 002\/2025, onde se l\u00ea o n\u00famero do processo 614\/2025 leia \u2013 N\u00famero do processo 258\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 06 de maio de 2025.\n\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz \nPregoeira \n\n\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\nPROCESSO 045\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2025\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 001\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, inscrita no CNPJ 03.817.702\/0001-50, com a taxa administrativa -1%.\n\nAurora do Tocantins - TO, 14 de abril de 2025. \n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\nCONVOCA\u00c7\u00c3O DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025, oriundo do processo 132\/2025, que tem por objeto: Covoca\u00e7\u00e3o de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\n\t\t\t\nAlan Victor Souza Rodrigues \tEducador F\u00edsico\t10 pontos\t1\u00ba Colocado\nAna Luiza Alves Martins\tEnfermeira Plantonista\t30 pontos\t1\u00aa Colocada\nDanyella Braz Cardoso\tM\u00e9dica Veterin\u00e1ria \t30 pontos\t1\u00aaColocada\nJoabes de Souza Nascimento\tEnfermeiro-40H \t50 pontos\t1\u00ba Colocada\nJo\u00e3o Campos de Brito \/ LEMED SERVI\u00c7OS \tM\u00e9dico Plantonista\t10 pontos\t2\u00ba Colocada\nJustina Pereira de Souza\tEnfermagem\t10 pontos\t4\u00ba Colocada\nLet\u00edcia Silva Carlos de Moura \tEnfermeira-40 H\t20 pontos\t2\u00ba Colocada\nLillian Mayanne Ribeiro de Oliveira\tEnfermeira Plantonista\t20 pontos\t2\u00ba Colocada\nMarco Ant\u00f4nio Salazar Salazar\tM\u00e9dico Plantonista\t90 pontos \t1\u00ba Colocado\nMayane Freire Tavares\tM\u00e9dico Plantonista\t10 pontos\t4\u00ba Colocada\nPolyanny Stefanny Hon\u00f3rio de Souza Silva\tM\u00e9dico Plantonista\t10 pontos\t3\u00ba Colocada\nRayanne Jer\u00f4nimo Ferreira Lima\tEnfermeira Plantonista \t20 pontos\t3\u00ba Colocada\nSamilly Souza Rodrigues\tFisioterapia-30H\t10 pontos\t1\u00ba Colocada\nViviane Valerri da Silva Gaia\tAssistente Social\t30 pontos\t1\u00ba Colocada \n\n\n\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de abril de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 436a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/985cf1a4-f4da-4fed-80ca-137c94629e42.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1236,"numero_edicao":"435","data_edicao":"2025-05-05","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 435","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 002\/2025\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio PREG\u00c3O PRESENCIAL 002\/2025, oriundo do processo 614\/2025. A ser realizada no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializado em assessoria e consultoria t\u00e9cnica ambiental para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1ria para pontua\u00e7\u00e3o no ICMS Ecol\u00f3gico durante o ano de 2025.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 15\/05\/2025 as 09:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 05 de maio de 2025.\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nPregoeira","anexos":[{"nome":"DOEM 435a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/465ecf55-9835-4226-ac1b-778abdd3a0dd.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1237,"numero_edicao":"434","data_edicao":"2025-04-29","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 434","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 094\/2025 \u2013 PROCESSO 142\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA - TO. \nCONTRATADA: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 00.727.515\/0001-98.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de Oxig\u00eanio Medicinal em cilindros, para atendimento ao Fundo Municipal de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 47.769,00 (Quarente e sete mil setecentos e sessenta e nove reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 142\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Jose Rubens de Oliveira. \nDATA DE ASSINATURA: 29\/04\/2025. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de abril de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecet\u00e1ria FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 089\/2025 \u2013 PROCESSO 133\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA - TO. \nCONTRATADA: GEOS-GEST\u00c3O & TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 48.996.855\/0001-40.\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com empresa especializada em sistema de gest\u00e3o de frotas com Geolocaliza\u00e7\u00e3o acompanhamento central de telemetria, aplicativo do gestor e gerenciamento de velocidade com alerta no ve\u00edculo e plataforma para atendimento ao Fundo Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais)..\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 133\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Murilo Bonfim Silva. \nDATA DE ASSINATURA: 30\/04\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de abril de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria FMS\n\n\n\tTERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR\tPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA - TO\nMODALIDADE\tPREG\u00c3O PRESENCIAL\nNUMERO DO PROCEDIMENTO\t001\/2025\nNUMERO DO PROCESSO \t238\/2025\nTIPO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\tMENOR VALOR POR ITEM\nBASE LEGAL\t\n LEI FEDERAL N\u00ba 14.133\/2021\n\nOBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O\tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA LOCA\u00c7\u00c3O DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\n\n \nConsiderado a remessa dos autos do processo pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o;\n\nConsiderando ainda, que o procedimento de preg\u00e3o presencial acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado;\nRestando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICO E HOMOLOGO, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO o presente em nome do licitante qualificado a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa ZINCO CONSTRUTRA LTDA inscrita no CNPJ 10.310.908\/0001-55, declaro vencedora dos itens 1 e 3 perfazendo o valor de R$ 293.556,00 (duzentos e noventa e tr\u00eas mil quinhentos e cinquenta e seis reais) e a Empresa TOTAL LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA inscrita no CNPJ 32.692.755\/0001-61, declaro vencedora do item 2 perfazendo o valor de R$ 248.280,00 (duzentos e \n\n\nquarenta e oito mil duzentos e oitenta reais).\nDe j\u00e1 determino, ao departamento competente para \nque proceda com a devida convoca\u00e7\u00e3o do licitante qualificado e homologado acima para assinatura do instrumento contratual.\n\nAurora do Tocantins- TO, 28 de abril de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\nRESULTADO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2025, oriundo do processo 132\/2025, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados os seguintes prestadores de servi\u00e7os credenciados a seguir: \n\nNOME\tFUN\u00c7\u00c3O\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tCOLOCA\u00c7\u00c3O\nAlan Victor Souza Rodrigues\tEducador F\u00edsico\t\n10 pontos\t\n1\u00ba Colocado\nAna Luiza Alves Martins\tEnfermeira Plantonista\t\n30 pontos\t\n1\u00ba Colocada\nCamila Oliveira Leite\t\nFisioterapia\t\n0 pontos\t\nCadastro Reserva\nDanyella Braz Cardoso\tM\u00e9dica Veterin\u00e1ria \t30 pontos\t1\u00aa Colocada\nEduardo Meneses da Silva \tM\u00e9dico Veterin\u00e1rio \t\n10 pontos\tCadastro Reserva \nJoabes de Souza Nascimento\tEnfermeiro-40H \t\n50 pontos\t\n1\u00ba Colocado\nJo\u00e3o Campos de Brito \/ LEMED SERVI\u00c7OS\tM\u00e9dico Plantonista\t\n10 pontos\t\n2\u00ba Colocado\n \nJustina Pereira de Souza\tEnfermagem\t10 pontos\t\n\n\n4\u00ba Colocada\nJussaria Urcino Oliveira\tM\u00e9dica Veterin\u00e1ria\t20 pontos \tCadastro reserva \nLet\u00edcia Silva Carlos de Moura \tEnfermeira-40 H\t\n20 pontos\t\n2\u00aa Colocada\n\n\n\nLillian Mayanne Ribeiro de Oliveira\t\n\n\nEnfermeira Plantonista\t\n\n\n20 pontos\t\n\n\n2\u00aa Colocada\nMarco Ant\u00f4nio Salazar Salazar\tM\u00e9dico Plantonista\t90 pontos \t1\u00ba Colocado\nMayane Freire Tavares\tM\u00e9dico PSF\t10 pontos\t2\u00aa Colocada \nMayane Freire Tavares\tM\u00e9dico Plantonista\t10 pontos\t4\u00aa Colocada\nMylena Pereira de Souza Maccari\tNutricionista \t10 pontos\t1\u00aa Colocada\nPolyanny Stefanny Hon\u00f3rio de Souza Silva\tM\u00e9dico Plantonista\t10 pontos\t3\u00aaColocada\n\nRayanne Jer\u00f4nimo Ferreira Lima\tEnfermeira Plantonista \t20 pontos\t3\u00aaColocada\nSamilly Souza Rodrigues\tFisioterapia-30H\t10 pontos\t1\u00aa Colocada\nViviane Valerri da Silva Gaia\tAssistente Social\t30 pontos\t1\u00aa Colocada \nWesley de Almeida Gomes\tM\u00e9dico PSF\t10 pontos\t1\u00ba Colocado\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de abril de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 434a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cadd215c-5ed1-40f3-80d6-3459129e8cdf.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1238,"numero_edicao":"433","data_edicao":"2025-04-28","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 433","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 078, de 28 de abril de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre ponto facultativo para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n \n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \nConsiderando o feriado Nacional de quinta-feira, 1\u00b0 de maio (DIA DO TRABALHADOR); \nResolve: \n\nArt. 1\u00ba Fica facultado o dia de trabalho dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, direta e Indireta na sexta-feira, dia 02 de maio de 2025.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Excetuam-se do permissivo contido no caput deste artigo os \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, cuja regularidade ser\u00e1 mantida, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras (Limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico e guarda de bens patrimoniais).\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 dias do m\u00eas de abril de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 079 de 28 de abril de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor da Sa\u00fade para responder pelos atos da Diretoria vinculada \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear GABRYELLA TELLYA MOREIRA TAVARES CPF n\u00b0 035.196.031-79 para responder pelos atos da Diretoria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nArt.2\u00b0- A servidora ora nomeada ficar\u00e1 respons\u00e1vel de supervisionar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, desenvolver e implementar estrat\u00e9gias de compras, negociar contratos e pre\u00e7os, gerenciar o relacionamento com fornecedores e garantir a qualidade e legalidade inerentes ao setor de compras da Secretaria municipal de Sa\u00fade\/FMS.\nArt. 3\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de abril de 2025.\nArt. 4\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do m\u00eas de abril de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 001\/2025 - PROCESSO 238\/2025\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e maquinas pesadas para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa ZINCO CONSTRUTORA LTDA inscrita no CNPJ 10.310.908\/0001-55, declaro vencedora dos itens 1 e 3 perfazendo o valor de R$ 293.556,00 (duzentos e noventa e tr\u00eas mil quinhentos e cinquenta e seis reais). \n e a Empresa TOTAL LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA inscrita no CNPJ 32.692.755\/0001-61, declaro vencedora do item 2 perfazendo o valor de R$ 248.280,00 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de abril de 2025.\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nPregoeira","anexos":[{"nome":"DOEM 433a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/85d27117-b1aa-47f5-bf7a-b04ab806cb72.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1239,"numero_edicao":"432","data_edicao":"2025-04-24","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 432","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 070\/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA POPULA\u00c7\u00c3O NA PALESTRA \u201cCADASTRO \u00daNICO E PROGRAMA SOCIAIS\u201d, QUE TER\u00c1 DURA\u00c7\u00c3O DE 16 HORAS, DISTRIBU\u00cdDAS EM 02 ENCONTROS DE 8H, REALIZADOS DE MODO PRESENCIAL, NA CIDADE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, NO PER\u00cdODO DE 14 E 15 DE FEVEREIRO DE 2025, DAS 8H \u00c0S 12H E 14H \u00c0S 18H, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO GIN\u00c1SIO ESTADUAL LOCALIZADA NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA RANULFA LOCALIZADA NA PRA\u00c7A ZUZA TAVARES.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal \n\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com o objetivo de realizar o curso \u201cCADASTRO \u00daNICO E PROGRAMA SOCIAIS\u201d, que ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 16 horas, distribu\u00eddas em 2 encontros de 8h, realizados de modo presencial, na cidade Aurora do Tocantins \u2013 TO, no per\u00edodo de 14 e 15 de abril de 2025, das 8h \u00e0s 12h e 14h \u00e0s 18h, que ser\u00e1 realizado no Gin\u00e1sio Estadual localizada na Escola Estadual Professora Ranulfa localizada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, conforme termo de refer\u00eancia em apenso aos autos;\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 - Homologar a inexigibilidade ratificando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o e o Parecer Jur\u00eddico em apenso aos autos que ratificam a inexigibilidade, com fundamento no art. 74, da Lei Federal 14.133\/21 c\/c Art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba da Lei Federal 14.039 de 17 de agosto de 2020, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa DU GESTOR INSCRITO (A) NO CNPJ\/MF SOB O N\u00ba 45.363.672\/0001-08, SEDIADO (A) NA RUA BEZERRA PINTO, N\u00b0327, CENTRO - MARIAN\u00d3POLIS - TO - 77675-000, na forma detalhada a seguir: Prefeitura Municipal, por interm\u00e9dio do Fundo Municipal de Assit\u00eancia Social \u2013 com o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).\n\tII \u2013 Determinar ao setor competente que proceda a publica\u00e7\u00e3o, conforme de estilo, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias a contar desta assinatura, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necess\u00e1rio.\nArt. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, estado do Tocantins aos 11 dias do m\u00eas de abril de 2025. \n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 03 de abril de 2025, sob o n\u00famero 420, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 081\/2025, onde se l\u00ea data de assinatura 09\/01\/2025 vig\u00eancia 31\/12\/2025 \nLeia-se \u2013data de assinatura 17\/03\/2025 e vig\u00eancia 30\/03\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 092\/2025\nPROCESSO 064\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 010\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. \nCONTRATADA: DU GESTOR, inscrita no CNPJ n\u00ba 45.363.672\/0001-08. \nOBJETO: Participa\u00e7\u00e3o dos servidores municipais na palestra \u201cCADASTRO \u00daNICO E PROGRAMA SOCIAIS, tais como, BPC, PROGRAMA BOLSA SOCIAL\u201d, que ter\u00e1 \ndura\u00e7\u00e3o de 16 horas, distribu\u00eddas em 2 encontros de 8h, realizados de modo presencial, na cidade Aurora do Tocantins \u2013 TO, no per\u00edodo de 14 e 15 de abril de 2025, das 8h \u00e0s 12h e 14h \u00e0s 18h, que ser\u00e1 realizado no Gin\u00e1sio Estadual localizada na Escola Estadual Professora Ranulfa \nVALOR: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Com fundamento no art. 74, III, \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos \n\n\nSantos, e pela contratada: DUGESTOR.\n VIG\u00caNCIA: 30 (trinta) dias.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 11\/04\/2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecretaria de Assist\u00eancia Social\n\n\nEXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E RATIFICA\u00c7\u00c3O DE INEXIGIBILIDADE\n\nProcesso n\u00ba: 064\/2025; Inexigibilidade n\u00ba: 010\/2025; \nDemandante: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social Aurora do Tocantins - TO; \nObjeto da inexigibilidade: Participa\u00e7\u00e3o dos servidores municipais na palestra \u201cCADASTRO \u00daNICO E PROGRAMA SOCIAIS, tais como, BPC, PROGRAMA BOLSA SOCIAL\u201d, que ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 16 horas, distribu\u00eddas em 2 encontros de 8h, realizados de modo presencial, na cidade Aurora do Tocantins \u2013 TO, no per\u00edodo de 14 e 15 de abril de 2025, das 8h \u00e0s 12h e 14h \u00e0s 18h, que ser\u00e1 realizado no Gin\u00e1sio Estadual localizada na Escola Estadual Professora Ranulfa para atender as demandas do fundo Municipal de Assist\u00eancia Social. \nCONTRATADO: DU GESTOR INSCRITO (A) NO CNPJ\/MF SOB O N\u00ba 45.363.672\/0001-08, pelo valor global de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11\/04\/2025.\n\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social","anexos":[{"nome":"DOEM 432a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cb58b5c3-50fa-4de6-8f26-a89990e025e5.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1240,"numero_edicao":"431","data_edicao":"2025-04-23","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 431","historico_completo":"\u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e a nomea\u00e7\u00e3o dos seus membros componentes\u201d.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal,\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba Criar Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos procedimentos auxiliares, conforme disposto no art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021. \n\u00a7 1\u00ba Para efeito do disposto no caput, os agentes indicados para comporem a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e3o preencher os seguintes requisitos: \nI - Sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou est\u00e1veis pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; \nII - Tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e, \nIII - n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o, nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil. \nDO AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\nArt. 2\u00ba A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por um Agente de Contrata\u00e7\u00e3o designado pela autoridade competente na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba deste decreto, que poder\u00e1 tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o. \n\u00a7 1\u00ba O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 auxiliado por equipe de apoio e responder\u00e1 individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atua\u00e7\u00e3o da equipe. \n\u00a7 2\u00ba Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o formada por, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) membros, que responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o. \n\u00a7 3\u00ba As regras relativas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e da equipe de apoio, ao funcionamento da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de fiscais e gestores de contratos ser\u00e3o estabelecidas em regulamento, podendo estes contarem com o apoio dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta portaria. \n\u00a7 4\u00ba Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais cujo objeto n\u00e3o seja rotineiramente contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser contratado, por prazo determinado, servi\u00e7o de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u00c9 vedado ao agente p\u00fablico designado para atuar na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: \nI - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situa\u00e7\u00f5es que: \na) comprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, inclusive nos casos de participa\u00e7\u00e3o de sociedades cooperativas; \nb) estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos licitantes; \nc) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto espec\u00edfico do contrato; \nII - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou\n\n qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de ag\u00eancia internacional; \nIII - opor resist\u00eancia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei.\nDA NOMEA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\nArt. 4\u00ba Ficam nomeados para comporem a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021 os seguintes servidores: \n\nI \u2013 Agente de Contrata\u00e7\u00e3o: \na)\tJhenife Sousa dos Santos Vaz\nII \u2013 Equipe de Apoio: \na) Ana M\u00e9rcia Gon\u00e7alves Novaes\nb) Maildes Alves Rodrigues Tavares\n\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\nArt. 5\u00ba \u00ba Em decorr\u00eancia da escassez de servidores com forma\u00e7\u00e3o e ou conhecimentos espec\u00edficos na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, os servidores nomeados conforme o artigo anterior, continuar\u00e3o exercendo as suas fun\u00e7\u00f5es.\nArt. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2025\nArt. 7\u00b0 Revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 22 dias do m\u00eas de abril do ano de 2025.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal \nDecreto Municipal n\u00ba 076, de 22 de abril de 2025.\n \n\u201cDisp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\t \n\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal \nConsiderando a necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nDECRETA: \nArt. 1\u00ba Ficam nomeados, por meio deste Decreto os membros titulares e suplentes, para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, de acordo com as representatividades: \n MEMBROS GOVERNAMENTAIS:\n\nA)\tRepresentante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:\nTitular: Daiane de Paiva Tavares Dias\nSuplente: Luciano Higino da Silva\n\nB)\tRepresentante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o: \nTitular: Manuely Porto Ferreira\n Suplente: Onivaldo Francisco Moreira\n\nC)\tRepresentante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes: \nTitular: Carlos Eduardo Pereira de Oliveira\nSuplente: Jo\u00e3o Cardoso de Souza\n\nD)\tRepresentante da C\u00e2mara Municipal: \nTitular: Elian Rodrigues Jesus\nSuplente: Vilmar Rodrigues Torres da Costa\n\nE)\tGabinete do Prefeito: \nTitular: Maria de Abreu Neiva \nSuplente: Luciana Pereira de Souza\n\n\n\nMEMBROS N\u00c3O-GOVERNAMENTAIS:\nA)\t Representante dos Meios de Hospedagem: \nTitular: Betinho Ferreira dos Santos\nSuplente: Alci Taveira Fran\u00e7a\n\nB)\tRepresentante do Setor de Bares, Restaurante e Lanchonetes: \nTitular: Tha\u00eds Tavares Amorim Borges\nSuplente: Miracy Vieira de Sena \n\nC)\tRepresentante dos Donos de Atrativos Tur\u00edsticos Locais: \nTitular: Jos\u00e9 Tavares Filho\nSuplente: Rosane Gomes Santana Ribeiro\n\nD)\tRepresentante das Ag\u00eancias Receptivas de Turismo:\nTitular: Paulo Vitor M\u00e1ximo Rabelo; \nSuplente: Fellype Neves de Morais\n\nE)\tRepresentante de Condutores Locais:\nTitular: Adeilson Correia de Souza\nSuplente: Jonas Lima de Souza Tavares. \n\nArt. 2\u00ba O mandato dos Membros do Conselho ser\u00e1 de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. \n\nArt. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio \n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, estado do Tocantins aos 22 (vinte e dois) dias do m\u00eas de abril de 2025. \n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 077, de 23 de abril de 2025.\n\n \u201cDisp\u00f5e sobre Feriado municipal \u201cDia do Evang\u00e9lico\u201d d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n \nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\nConsiderando o que disp\u00f5e na Lei 109 de 18 de dezembro de 2014, criando o dia do Evang\u00e9lico no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins; \n\nConsiderando que a Lei municipal n\u00b0 151, de 25 de setembro de 2017 disciplina como feriado municipal o dia do Evang\u00e9lico;\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - Fica estabelecido Feriado dia 25 de abril de 2025, (sexta feira) nas Reparti\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais diretas e indiretas, em comemora\u00e7\u00e3o ao dia do Evang\u00e9lico neste munic\u00edpio.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Excetuam-se do permissivo contido no caput deste artigo os \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, cuja regularidade ser\u00e1 mantida, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras (Limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico e guarda de bens patrimoniais).\nArt. 2\u00b0 - Pode neste dia haver movimenta\u00e7\u00e3o de avivamento de f\u00e9 e de fortalecimento da espiritualidade atrav\u00e9s de encontros, cultos, louvores, retiros e demais atividades que propiciem o fortalecimento da intimidade do homem com o criador.\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 23 de abril de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 431a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3a4e5764-374d-4206-b16f-72bc7b2c16bb.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1241,"numero_edicao":"430","data_edicao":"2025-04-22","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 430","historico_completo":"LEI N\u00b0 265, DE 22 DE ABRIL DE 2025\n\u201cDisp\u00f5e sobre a data base do reajuste salarial anual dos servidores p\u00fablicos efetivos do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2025, o reajuste salarial de 7,05% aos servidores p\u00fablicos efetivos vinculados ao Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O percentual de que trata o caput ser\u00e1 aplicado sobre a remunera\u00e7\u00e3o base dos servidores p\u00fablicos efetivos, em decorr\u00eancia das perdas salariais nos \u00faltimos 12 (doze) meses, correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.\nArt. 2\u00ba - A faixa salarial ap\u00f3s o reajuste que se encontrar abaixo do piso m\u00ednimo legal, fica automaticamente reajustada para o valor de R$ 1.518,00.\nArt. 3\u00ba - Este reajuste n\u00e3o se aplica aos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e endemias.\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 22 dias do m\u00eas de abril do ano de 2025.\n\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\n\nLEI N\u00ba 266, DE 22 DE ABRIL DE 2025.\n\n\nDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA PREMIA\u00c7\u00c3O \"ALUNO NOTA 10\" NAS ESCOLAS DO ENSINO B\u00c1SICO E FUNDAMENTAL DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE AURORA\/TO.\n \nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais aprova, e o Prefeito Municipal de Aurora sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba FICA CRIADA A PREMIA\u00c7\u00c3O \"ALUNO NOTA 10\", QUE SE DAR\u00c1 NO FINAL DE CADA ANO LETIVO, PARA OS ALUNOS DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE ENSINO B\u00c1SICO E FUNDAMENTAL.\n\nART. 2\u00ba SER\u00c1 ESCOLHIDO 01 (UM) ALUNO POR ESCOLA E QUE OBTIVER O MELHOR DESEMPENHO EM DISCIPLINA, RESPEITO, PARTICIPA\u00c7\u00c3O COLETIVA E M\u00c9DIA GERAL DE NOTAS DE SUA UNIDADE ESCOLAR. \n\n \u00a7 1\u00ba EM CASO DE EMPATE, SER\u00c1 ESCOLHIDO O ALUNO COM O MENOR \u00cdNDICE DE FALTAS DURANTE O ANO LETIVO. \n \n\u00a7 2\u00ba PERSISTINDO O EMPATE, DAR-SE-\u00c1 A ESCOLHA POR MEIO DE SORTEIO. \n \nART. 3\u00ba OS ALUNOS ESCOLHIDOS EM CONFORMIDADE COM OS CRIT\u00c9RIOS PREVISTOS NESTA LEI, SER\u00c3O HOMENAGEADOS EM ATO SOLENE NO PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA, POR INICIATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA, NO ENCERRAMENTO DE CADA ANO LETIVO EM CONSON\u00c2NCIA COM O CALEND\u00c1RIO ESCOLAR.\n \nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. A HOMENAGEM SER\u00c1 FEITA POR MEIO DE DIPLOMA AOS ALUNOS VENCEDORES, SENDO DADA PREVIAMENTE, AMPLA DIVULGA\u00c7\u00c3O NAS M\u00cdDIAS SOCIAIS DA PREFEITURA E DA C\u00c2MARA MUNICIPAL E FAZENDO-SE CONSTAR, DIA E HOR\u00c1RIO DA SOLENIDADE.\n \nART. 4\u00ba FICA AUTORIZADA A ELABORA\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DA PREMIA\u00c7\u00c3O \"ALUNO NOTA 10\" QUE PODER\u00c3O SER DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA E CAMARA MUNICIPAL. \n\nART. 5\u00ba ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\n\nEsta Lei decorre do Projeto de Lei n\u00ba 014\/2025 de autoria do \tvereador Cristian de Souza Tavares.\n\n\n\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 22 dias do m\u00eas de abril de 2025\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\nLEI N\u00ba 267, DE 22 DE ABRIL DE 2025.\n\n \u201cCONCEDE T\u00cdTULO DE CIDAD\u00c3O AURORENCE AO SENHOR ANTONIO JORGE GODINHO.\u201d\n\nCRISTIAN DE SOUZA TAVARES, vereador signat\u00e1rio do presente, em pleno exerc\u00edcio de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, o seguinte projeto de lei.\nArt. 1\u00ba Fica concedido o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Aurorense ao Senhor Ant\u00f4nio Jorge Godinho, bacharel em Administra\u00e7\u00e3o, pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, pelos relevantes servi\u00e7os prestados ao Estado e por seu comprometimento com o desenvolvimento social e pol\u00edtico da popula\u00e7\u00e3o.\n Art. 2\u00ba A entrega do referido t\u00edtulo ser\u00e1 realizada em sess\u00e3o solene na data e no local designados pela C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins.\nArt. 3\u00ba As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 22 dias do m\u00eas de abril de 2025\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 430a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d9e61a73-0cb4-4500-9c92-9f9dc18653b7.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1242,"numero_edicao":"429","data_edicao":"2025-04-16","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 429","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 090\/2025 \u2013 PROCESSO 260\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora - TO. \nCONTRATADA: MASTER PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 07.961.401\/0001-57 \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas na confec\u00e7\u00e3o de adesivos para plotagem de ve\u00edculos impressos em policromia digital, a aplica\u00e7\u00e3o em ve\u00edculos pertencentes ao Frota e placas de PVC e Metalon de Aurora do Tocantins- TO\nVALOR: R$ 2.715,00 (Dois mil setecentos e quinze reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 260\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: Ailton Nunes.\n DATA DE ASSINATURA: 01\/04\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 30\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de abril de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 091\/2025 \u2013 PROCESSO 145\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: MASTER PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 07.961.401\/0001-57.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas na confec\u00e7\u00e3o de adesivos para plotagem de ve\u00edculos impressos em policromia digital, a aplica\u00e7\u00e3o em ve\u00edculos pertencentes ao Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins- TO\nVALOR: R$ 13.759,00 (Treze mil setecentos e cinquenta e nove reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 145\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Ailton Nunes.\n DATA DE ASSINATURA: 01\/04\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 30\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de abril de 2025.\n\nRosiele Basto de Souza\nGestora FMS\nRESOLU\u00c7\u00c3O LEGISLATIVO N\u00b0 08\/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025.\nPROPONENTE: VEREADOR DOMINGOS LUIZ TAVARES\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA SESS\u00c3O ITINERANTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \n\nO VEREADOR DOMINGOS LUIZ TAVARES, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o artigo 26, XVIII da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio c\/c art. 30, I, da CRFB\/88, prop\u00f5e \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores o presente DECRETO LEGISLATIVO, que assim DECRETA: \n Art. 1\u00ba fica criada a partir desta data sess\u00f5es itinerante no munic\u00edpio de Aurora Tocantins.\nArt. 2\u00ba as sess\u00f5es itinerantes do munic\u00edpio de Aurora Tocantins ter\u00e3o car\u00e1ter facultativo e ser\u00e1 escolhido o local pela maioria do plen\u00e1rio.\nArt. 3\u00ba Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente\n\n\n Justificativa\nCom prop\u00f3sito de detectar e atender as demandas populares de forma eficiente e democr\u00e1tica como uma proposta que se engaja num processo de busca cont\u00ednua de melhoria nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e acompanhar os respectivos munic\u00edpios tendo em vista que o governo itinerante pode contribuir com mudan\u00e7as substantivas no atendimento \u00e0s demandas populares.\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O LEGISLATIVO N\u00b009\/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025.\nPROPONENTE: VEREADOR DOMINGOS LUIZ TAVARES\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA TRIBUNA LIVRE NAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\n\n\n\nO VEREADOR DOMINGOS LUIZ TAVARES, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o artigo 26, XVIII da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio c\/c art. 30, I, da CRFB\/88, prop\u00f5e \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores o presente DECRETO LEGISLATIVO, que assim DECRETA: \nArt. 1\u00ba Fica criada a tribuna livre nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal a qual ter\u00e1 espa\u00e7o na parte final do pequeno expediente.\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: o tempo destinado \u00e0 tribuna livre \u00e9 de 10 minutos improrrog\u00e1veis e sem apartes\nArt. 2\u00ba Poder\u00e3o fazer uso da tribuna:\nI.\tAS entidades devidamente constitu\u00eddas est\u00e3o domiciliadas no munic\u00edpio\nII.\tAssocia\u00e7\u00f5es de bairros, vilas e localidades urbanas. E rurais desde que a sua constitui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada em Assembleia Geral devidamente lavrada em ata\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: as entidades e associa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o apresentar requerimento por escrito a presid\u00eancia da C\u00e2mara entregue no protocolo com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias da data requerida informando:\nI.\tDados que identifica a entidade\nII.\tNome do representante que ir\u00e1 manifestar-se pela entidade\nIII.\tAssunto a ser tratado \nArt. 3\u00ba a entidade escrita ter\u00e1 o direito de utilizar a tribuna popular ap\u00f3s o prazo de tr\u00eas dias, a contar do recebimento do pedido no protocolo da c\u00e2mara com a seguinte prioridade:\nI.\tAquela que ainda n\u00e3o tenha feito uso da tribuna popular na sess\u00e3o legislativa em curso.\nII.\t Aquela que, na sess\u00e3o legislativa em curso, tenha feito uso da tribuna h\u00e1 mais tempo.\nIII.\t A primeira a inscrever-se, segundo o hor\u00e1rio de entrega da solicita\u00e7\u00e3o no protocolo da c\u00e2mara.\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: Ser\u00e1 dado conhecimento pr\u00e9vio \u00e0 entidade que dever\u00e1 ocupar a tribuna popular.\n\n4\u00ba Havendo mais de uma inscri\u00e7\u00e3o para a mesma data ,com abordagem do mesmo tema, o tempo ser\u00e1 dividido entre as entidades.\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. Havendo entendimento, a entidade que primeiro protocolou o seu pedido ter\u00e1 prefer\u00eancia na ordem de express\u00e3o ou no uso da data solicitada, podendo a outra entidade manifestar-se na sess\u00e3o seguinte.\n5\u00ba A mesa informar\u00e1 as entidades que n\u00e3o far\u00e3o uso da tribuna popular na sess\u00e3o solicitada, ficando essas com suas inscri\u00e7\u00f5es automaticamente asseguradas. \nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: A entidade que, por qualquer hip\u00f3tese, n\u00e3o possa ser atendida na pretens\u00e3o da data solicitada, ser\u00e1 facultada priorit\u00e1rio \u00e0 escolha de outra data.\n6\u00ba Ser\u00e1 garantido tempo de dois minutos para manifesta\u00e7\u00f5es de cada bancada sobre o tema abordado na tribuna livre.\n7\u00ba Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nJustificativa\n\nCom prop\u00f3sito de detectar e atender as demandas populares de forma eficiente e democr\u00e1tica como uma proposta que se engaja num processo de busca cont\u00ednua de melhoria nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e acompanhar os respectivos munic\u00edpios tendo em vista que o governo itinerante pode contribuir com mudan\u00e7as substantivas no atendimento \u00e0s demandas populares.\n.\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente","anexos":[{"nome":"DOEM 429a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ff979b83-90b0-47d7-9bb9-c828feb65262.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1243,"numero_edicao":"428","data_edicao":"2025-04-15","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 428","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 074, de 15 de abril de 2025.\n\n \u201cDisp\u00f5e sobre ponto facultativo para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n \n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\nConsiderando o feria do de sexta-feira santa, tradi\u00e7\u00e3o da Semana Santa que revive a Paix\u00e3o, Morte e Ressurrei\u00e7\u00e3o de Nosso Senhor Jesus Cristo.\n\nConsiderando que a quinta-feira que antecede o dia santo f\u00e9 tradicionalmente reconhecido como de endoen\u00e7as, \n\nDECRETA: \n\nArt. 1\u00ba \u00c9 facultativo o ponto nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, direta e indireta, na data de 17 de abril de 2025. \n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os essenciais: \n\nI - de sa\u00fade, a saber: \na) Unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade; \n\nII - De Infraestrutura, Transportes e Obras:\na)\tLimpeza urbana \nb)\tColeta de lixo dom\u00e9stico\n\nIII - do conselho tutelar e outros ligados ao servi\u00e7o social, que porventura mantenham sistema de plant\u00e3o; \nIV \u2013 dos guardas patrimoniais, Guardas noturnos, por tamb\u00e9m trabalharem em regime de plant\u00f5es. \n\nArt. 2\u00ba Cabe aos dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal a preserva\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os essenciais afetos \u00e0s respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras atividades, a crit\u00e9rio dos gestores das pastas. \n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do m\u00eas de abril de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 428a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/00bed7b8-457f-4ae5-a477-07f37bd2403f.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1244,"numero_edicao":"427","data_edicao":"2025-04-14","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 427","historico_completo":"COMISS\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 001\/2025 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO, torna p\u00fablico e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o Chamamento P\u00fablico n\u00ba 001\/2025, oriundo do processo interno n\u00ba 132\/2025, para o Cadastramento de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, enfermagem, odont\u00f3logo, fisioterapeuta, educador f\u00edsico, assistente social, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, nutricionista e psic\u00f3logo, para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. A data para o recebimento dos envelopes ser\u00e1 a partir do dia 17\/04\/2025 at\u00e9 17\/04\/2026. O edital completo poder\u00e1 ser consultado e adquirido na comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, no hor\u00e1rio das 08h00min \u00e0s 12h00min e das 14h00min \u00e0s 18h00min no site https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de abril de 2025.\n\n\nJhenife Sousa dos Santos Vaz\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 427a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/731fb84f-9868-4c5d-bc65-ea734bcfcbe5.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1245,"numero_edicao":"426","data_edicao":"2025-04-11","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 426","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 071, de 11 de abril de 2025.\n\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o da Leticia Nascimento Pinheiro ocupante do cargo eletivo de conselheira tutelar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando pedido da Conselheira Tutelar, via oficio, solicitando seu desligamento do cargo por ter assumido outro cargo na sua profiss\u00e3o; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica exonerada a pedido, Leticia Nascimento Pinheiro, CPF n\u00b0 068.481.911-24 do cargo eletivo de Conselheira Tutelar eleita em processo de escolha suplementar.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 10\/03\/2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) dias do m\u00eas de abriil de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 072, de 11 de abril de 2025.\n \u201cExonera Coordenadora de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro de servidores deste munic\u00edpio; em espec\u00edfico na secretaria de sa\u00fade;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR: Edielsa de Souza e Silva, CPF N\u00b0 876.488.221-72 do cargo em comiss\u00e3o de Coordenadora de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) dias do m\u00eas de abril de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 073, de 11 de abril de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenador de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro de servidores da secretaria de sa\u00fade deste munic\u00edpio; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Jaqueline Pereira dos Santos, CPF N\u00b0 876.488.221-72 para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\nPROCESSO 060\/2025 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 002\/2025\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2025, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: Empresa COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS NOVA ESPERANCA LTDA, inscrita no CNPJ 01.677.269\/0001-70, declaro vencedora do itens 1 - 2 - 4 - 8 - 10 - 15 - 16 - 17 - 18 - 20 - 21 - 22 - 23 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 47 - 49 - 52 - 53 - 54 - 55 - 58 - 59 - 64 - 70 - 75 - 77 - 78 - 79 - 81 - 98 - 99 - 102 - 103 - 105, perfazendo o valor total de R$ 99.392,64 (noventa e nove mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos): Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora do itens 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 11 - 12 - 13 - 14 - 25 - 26 - 28 - 40 - 43 - 44 - 45 - 46 - 48 - 50 - 56 - 57 - 60 - 61 - 62 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 71 - 72 - 73 - 74 - 76 - 80 - 82 - 83 - 84 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 101 - 104 - 106, perfazendo o valor total de R$ 262.539,73 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e tr\u00eas centavos) e a Empresa G DE SOUZA MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ 40.912.241\/0001-21, declaro vencedora do itens 19 - 27 - 29 - 30 - 31 - 41 - 42 - 51 - 63 - 85 - 100, perfazendo o valor total de R$ 213.522,11 (duzentos e treze mil quinhentos e vinte e dois reais e onze centavos)\n\nAurora do Tocantins - TO, 11 de abril de 2025. \n\nLuanna G. de Farias Tavares\nGestora do FME","anexos":[{"nome":"DOEM 426a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e19891e1-9293-4dd0-874c-3167630acaf0.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1246,"numero_edicao":"425","data_edicao":"2025-04-10","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 425","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 069, de 09 de abril de 2025.\n\nReajusta o valor do Piso Salarial Profissional \u2013 PSPN aos profissionais efetivos do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO para o exerc\u00edcio de 2025.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conforme o disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e,\n\nConsiderando a fixa\u00e7\u00e3o do Piso m\u00ednimo do magist\u00e9rio para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Portaria MEC n\u00b0 77, de 29 de janeiro de 2025, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; \n\nConsiderando ainda a necessidade de reconhecer e valorizar os profissionais da educa\u00e7\u00e3o municipal;\n\nDECRETA:\nArt. 1.\u00ba Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional \u2013 PSPN, aos profissionais efetivos do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica municipal de Aurora do Tocantins\/TO, para o exerc\u00edcio de 2025, em R$ 4.867,77 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma prevista na Lei n\u00b0 11.738, de 16 de julho de 2008. \n\nArt. 2.\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de abril do ano de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 070, de 10 de abril de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Designa\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico como Coordenador de Defesa Civil do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com base na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\nConsiderando a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil para exercer adequadamente das fun\u00e7\u00f5es.\n\n RESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Designar o servidor municipal: Carlos Eduardo Pereira de Oliveira, para exercer o cargo de Coordenador da Defesa Civil do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nArt. 2\u00b0 - Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do m\u00eas de abril de 2025.\n\n\nEDSON NEIVA DA SILVA \nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 088\/2025 \u2013 PROCESSO 126\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nCONTRATADA: GREEN FARM \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de regulamenta\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, com o desenvolvimento e execu\u00e7\u00e3o de levantamentos topogr\u00e1ficos e elabora\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia. \nVALOR de 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 126\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: MARCIO COSTA SANTOS. \nDATA DE ASSINATURA: 07\/03\/2025. VIG\u00caNCIA: 07\/06\/2025\n\nAurora do Tocantins\u2013 TO, 07 de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 425a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0e5823e3-b73a-4bee-95eb-a3347c1901b0.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1247,"numero_edicao":"424","data_edicao":"2025-04-09","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 424","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 068, de 09 de abril de 2025.\n\nDISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Org\u00e2nica Municipal, e, de acordo com a Lei n\u00ba 257, DE 01 DE ABRIL DE 2025 que regulamenta o conselho,\n\nDECRETA:\nArt. 1.\u00ba Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO, os seguintes membros:\n\nI - Representantes da Gest\u00e3o Municipal: \na)\tRepresentantes:\n- Titular: Dalveni Batista dos Santos\n-Suplente: Silvania da Cruz Santos Felix\n\n b) Representantes de Prestador de Servi\u00e7o: \n- Titular: Justina Pereira de Souza\n- Suplente: Wesley de Almeida Gomes\n\nII \u2013 Representantes dos profissionais (trabalhadores) de Sa\u00fade: \n \na)\tRepresentante\n - Titular: Nadir Jos\u00e9 de Almeida\n - Suplente: Edson Barbosa de Lima\n\n b) Representante\n - Titular: Cleidiana Pereira Moura\n - Suplente: Rayane Jer\u00f4nimo F. Lima\n\nIII \u2013 Representantes de Entidade e Movimentos Usu\u00e1rios SUS:\na) Representantes das Organiza\u00e7\u00f5es Religiosas\n\n - Titular: Diracy Santana Gandara\n - Suplente: Rafaela Marques Sena\n\nb)\tRepresentantes da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores e Amigos dos Azuis \u2013 AMMA\n\n- Titular: Sueidy de Souza Santos\n- Suplente: Tain\u00e1 Beatriz Benicio Francisco \n\n\nc) Representantes\n - Titular: Maria Aparecida Correia Souza\n - Suplente: Sancha da Silva Torres\n\nd) Representantes\n - Titular: Lilia de abreu Santos\n - Suplente: Hellen dos Santos \n\nArt. 2.\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPublique-se, Registre-se Cumpra-se\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de abril de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 001\/2025- PROCESSO 045\/2025\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento do abastecimento, atrav\u00e9s do emprego de sistema informatizado e integrado com utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es magn\u00e9ticos com senha, que permita o fornecimento de combust\u00edveis atrav\u00e9s de rede de postos credenciados, visando atender \u00e0 frota de ve\u00edculos do municipio de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, inscrita no CNPJ 03.817.702\/0001-50, com a taxa administrativa -1%. Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de abril de 2025.\n\n\n Jhenife Souza dos Santos Vaz \n Pregoeira","anexos":[{"nome":"DOEM 424a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9d66af44-fb7e-4c71-af47-c8022cae9cdf.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1248,"numero_edicao":"423","data_edicao":"2025-04-08","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 423","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 067, de 08 de abril de 2025.\n\nDisp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 047 de 14 de agosto de 2023.\n\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\nConsiderando que incumbe ao munic\u00edpio o dever de instituir o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e sua al\u00edquota, desde que respeite os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\n\nConsiderando que al\u00e9m do texto Constitucional, com base no princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria previsto no artigo 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, os tributos s\u00f3 podem ser criados, majorados e extintos, em regra, por lei ordin\u00e1ria, \u00e9 que,\n\nD E C R E T A:\n\nArt. 1\u00ba Fica revogado o Decreto Municipal n\u00ba 047 de 14 de agosto de 2023, o qual \u201cfixa novos valores a serem cobrados pelo munic\u00edpio para emiss\u00e3o de t\u00edtulo definitivo e transmiss\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e rurais que especifica\u201d.\n\nArt. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 08 dias do m\u00eas de abril do ano de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2025\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio PREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2025, oriundo do processo 238\/2025. A ser realizada no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.b\nPROCESSO 238\/2025\nOBJETO: Loca\u00e7\u00e3o de veiculo para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 23\/04\/2025 as 09:00.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 08 de abril de 2025. \n\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz\nPregoeira\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 002\/2025- PROCESSO 060\/2025\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de g\u00eaneros aliment\u00edcios para oferta de merenda escolar aos alunos da rede p\u00fablica municipal de ensino de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS NOVA ESPERANCA LTDA, inscrita no CNPJ 01.677.269\/0001-70, declaro vencedora do itens 1 - 2 - 4 - 8 - 10 - 15 - 16 - 17 - 18 - 20 - 21 - 22 - 23 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 47 - 49 - 52 - 53 - 54 - 55 - 58 - 59 - 64 - 70 - 75 - 77 - 78 - 79 - 81 - 98 - 99 - 102 - 103 - 105, perfazendo o valor total de R$ 99.392,64 (noventa e nove mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos): Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora do itens 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 11 - 12 - 13 - 14 - 25 - 26 - 28 - 40 - 43 - 44 - 45 - 46 - 48 - 50 - 56 - 57 - 60 - 61 - 62 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 71 - 72 - 73 - 74 - 76 - 80 - 82 - 83 - 84 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 101 - 104 - 106, perfazendo o valor total de R$ 262.539,73 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e tr\u00eas centavos) e a Empresa G DE SOUZA MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ 40.912.241\/0001-21, declaro vencedora do itens 19 - 27 - 29 - 30 - 31 - 41 - 42 - 51 - 63 - 85 - 100, perfazendo o valor total de R$ 213.522,11 (duzentos e treze mil quinhentos e vinte e \n\n\n\n\ndois reais e onze centavos). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de abril de 2025.\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz \n Pregoeira","anexos":[{"nome":"DOEM 423a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7f113a76-f601-4c8d-96cd-b080bed4bddc.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1249,"numero_edicao":"422","data_edicao":"2025-04-07","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 422","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 087\/2025\nPROCESSO 039\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 039\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: A\u00c7OUGUE UNI\u00c3O INSCRITO NO CNPJ:40.912.241\/0001-21. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros Aliment\u00edcios para atender a demanda do card\u00e1pio do m\u00eas de mar\u00e7o das Unidades Escolares do Munic\u00edpio, Creche Municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro e Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins -TO. \nVALOR: R$ 20.586,50 (vinte mil quinhentos e oitenta e seis reias e cinquenta centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 039\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e pela contratada: Giovanna de Souza Martins.\n DATA DE ASSINATURA: 06\/03\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/03\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de mar\u00e7o de 2025.\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 086\/2025 \u2013 PROCESSO 129\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE COMPRA. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \n CONTRATADA: FAVARIN INFORM\u00c1TICA \n Inscrita no CNPJ: 07.391.729\/0001-85\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de expediente e escrit\u00f3rio para manuten\u00e7\u00e3o das atividades da unidade de sa\u00fade da Fam\u00edlia Dona Enite.\nVALOR: R$ 11.403,60 (onze mil quatro centos e tr\u00eas reais e sessenta centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 129\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela contratada: RICARDO FAVARIN . \nDATA DE ASSINATURA: 27\/03\/2025. VIG\u00caNCIA: 30\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de abril de 2025.\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 422a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a579ff3d-56b9-444f-a542-6b20e5d4faeb.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1250,"numero_edicao":"421","data_edicao":"2025-04-04","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 421","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 27 de mar\u00e7o de 2025, sob o n\u00famero 416, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 078\/2025, onde se l\u00ea Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares e data de assinatura 10\/02\/2025 \nleia \u2013 Luciano Higino da Silva data de assinatura 04\/02\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 04 de abril de 2025.\n\nLuciano Higino da Silva \nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\n\nEXTRATO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \nDO TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O CEPDEC\n\nA Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO, CNPJ n\u00b0 01.067.107\/0001-10, torna p\u00fablico o extrato do termo que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, e o Governo do Estado do Tocantins. O presente Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica tem por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de Capacita\u00e7\u00e3o, Treinamento, Forma\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o de Brigadas Florestais, o qual vigorar\u00e1 at\u00e9 31 dezembro de 2025, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.\n\n\n\nDaiane Paiva Tavares Dias\nSec. Mul. de Meio Ambente, Turismo e Cultura","anexos":[{"nome":"DOEM 421a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9244137c-7e31-43f3-8846-ee1af1f68369.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1251,"numero_edicao":"420","data_edicao":"2025-04-03","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 420","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 066, de 03 de abril de 2025.\nDisp\u00f5e sobre luto oficial de (03) dias pelo falecimento da senhora Jazy Rodrigues Eufr\u00e1sio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o falecimento da senhora Jazy Rodrigues Eufr\u00e1sio, ocorrido ontem dia 02 de abril de 2025; \nConsiderando que a mesma j\u00e1 foi servidora p\u00fablica estadual e municipal, e prestou seus inestim\u00e1veis trabalhos dedicados a toda comunidade Aurorense no decorrer de sua carreira profissional com humildade, simplicidade e dedica\u00e7\u00e3o; \n Considerando finalmente, que \u00e9 dever do Poder P\u00fablico municipal render justas homenagens \u00e0queles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedica\u00e7\u00e3o, contribu\u00edram para o bem-estar da coletividade,\nRESOLVE:\n Art. 1\u00ba \u2013 Fica Decretado LUTO OFICIAL por 03 (tr\u00eas) dias, contados a partir da data deste, em profundo pesar, por ocasi\u00e3o do falecimento da senhora Jazy Rodrigues Eufr\u00e1sio, ocorrido nesta quarta-feira, dia 02 de abril de 2025.\n Art. 2\u00b0 - Os servidores municipais ficam liberados para neste momento de dor, participarem do seu sepultamento a partir das 16 horas, como forma de solidarizar com os familiares e amigos.\n Art. 3\u00b0- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 081\/2025\nPROCESSO 047\/2025 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE COMPRA. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: SR SPORTES COMERCIO DE ARTIGO ESPORTIVOS LTDA Inscrita no CNPJ: 11.170.630\/0001-20 . \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais esportivos tendo invista a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de esporte no \u00e2mbito deste munic\u00edpio, visto sediar o futebol de campo e de sal\u00e3o, al\u00e9m de manter as escolinhas j\u00e1 existente da Secretaria Municipal de esporte de Aurora do Tocantins -TO. \nVALOR: R$ 14.308,00 (quatorze mil trezentos e oito reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 047\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, portador do CPF 533.212.271-34 e pela contratada: SR Sports Comercio De Artigo Esportivos LTDA, \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins - TO, 14 de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 082\/2025 \u2013 PROCESSO 092\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA - TO. \nCONTRATADA: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 00.727.515\/0001-98.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de Oxig\u00eanio Medicinal em cilindros, para atendimento ao Fundo Municipal de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 4.843,00,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e tr\u00eas reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 092\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \n\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Tim\u00f3theo Reis Viana. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 30\/04\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de fevereiro de 2025.\nRosiele Bastos de Souza\nGestora FMS\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 083 \/2025\nPROCESSO 074\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 074\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE COMPRA.\n CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: MARTINS COMERCIO DE PE\u00c7AS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 10.572.068\/0001-07\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para o \u00f3nibus OLL2537 do transporte Escolar para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 13.871,68(treze mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 074\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares pela \nContratada: Marcos Soletti Martins.\n DATA DE ASSINATURA: 03\/04\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 30\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de abril de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 420a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/dfff030b-d95a-44a9-8e50-3b57e957435e.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1252,"numero_edicao":"419","data_edicao":"2025-04-01","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 419","historico_completo":"LEI N\u00ba 255, DE 01 DE ABRIL DE 2025\nDEFINE, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, \u00a7\u00a7 3\u00ba E 4\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba Ficam definidos, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, como obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor a que aludem os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os cr\u00e9ditos oriundos de decis\u00e3o judicial transitada em julgado cujo montante total atualizado n\u00e3o exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\nArt. 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor expedida pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, de que trata esta Lei, dever\u00e1 ser paga mediante dep\u00f3sito judicial no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada perante o \u00f3rg\u00e3o competente, observada a ordem cronol\u00f3gica pr\u00f3pria.\n\u00a7 1\u00ba Compete \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio ou quem lhe fa\u00e7a \u00e0s vezes fixar a lista das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor devidas pela Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, em ordem cronol\u00f3gica, observados os princ\u00edpios da igualdade, moralidade e impessoalidade.\n\u00a7 2\u00ba Idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos, aposentados por invalidez e portadores de doen\u00e7as graves ter\u00e3o prefer\u00eancia no recebimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.\nArt. 3\u00ba S\u00e3o vedados o fracionamento, a reparti\u00e7\u00e3o ou a quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o para que o pagamento se fa\u00e7a, em parte, na forma estabelecida no art. 2\u00ba desta Lei, e, em parte, com a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.\nArt. 4\u00ba Se o valor da execu\u00e7\u00e3o ultrapassar o estabelecido no art. 1\u00ba desta Lei, o pagamento ser\u00e1 realizado por meio de precat\u00f3rio, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao cr\u00e9dito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precat\u00f3rio, mediante requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, na forma prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A op\u00e7\u00e3o exercida pelo credor para receber o cr\u00e9dito na forma do caput deste artigo implica a ren\u00fancia do restante dos cr\u00e9ditos existentes e oriundos do mesmo processo.\nArt. 5\u00ba O Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins poder\u00e1 transacionar com o credor caso este seja devedor da Fazenda P\u00fablica Municipal, podendo, nesse caso, haver compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.\nArt. 6\u00ba Ato conjunto da Procuradoria-Geral, ou quem lhe fa\u00e7a \u00e0s vezes, do Munic\u00edpio e da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as estabelecer\u00e1 os procedimentos administrativos para o cumprimento das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor expedidas contra o Munic\u00edpio.\nArt. 7\u00ba Fica revogada qualquer disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, em especial a legisla\u00e7\u00e3o municipal que definia outro valor para as obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor.\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, aplicando-se a todos os processos em curso.\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de abril do ano de 2025.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal\n\nLEI N\u00b0 256 DE 01 DE ABRIL DE 2025\n\nAltera a Lei n\u00ba 252\/2025 que revogou a Lei n\u00ba 061\/2012, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2012, que institui novas regras para concess\u00e3o de di\u00e1rias aos agentes p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e cria tabela no anexo \u00fanico.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Edson Neiva da Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:\n\nCAP\u00cdTULO I\n\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n\n\n\nArt. 1\u00ba Altera a Lei n\u00ba 252\/2025 para criar a tabela IV no anexo \u00fanico da referida Lei.\n\nArt. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de abril do ano de 2025. \n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal \n\nANEXO \u00daNICO \n\nTabelas de Valores de Di\u00e1rias\n\n[...]\n\nIV - TABELA DE DI\u00c1RIAS AOS MOTORISTAS DO MUNIC\u00cdPIO:\n\nPARA PALMAS E DEMAIS CAPITAIS \tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 250,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 125,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 60,00\nMUNIC\u00cdPIOS AT\u00c9 400KM\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 150,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 75,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 40,00\nMUNIC\u00cdPIOS ACIMA DE 400KM\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 250,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 125,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 60,00\n\n\n\nLEI N\u00ba 257, DE 01 DE ABRIL DE 2025\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre o conselho municipal de sa\u00fade \u2013 CMS e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado de Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: \n\n\nArt. 1\u00ba - O Conselho Municipal de Sa\u00fade \u2013 CMS, institu\u00eddo \u00f3rg\u00e3o colegiado, deliberativo e permanente, do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, de representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, integrado por 16 (dezesseis) membros, titulares e seus respectivos suplentes.\n\u00a7 1\u00ba. \u00c9 vedada a representa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio por servidor ativo do SUS.\n\u00a7 2\u00ba. O CMS pode convidar entidades, autoridades, cientistas e t\u00e9cnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborar em estudos ou participar de comiss\u00f5es institu\u00eddas no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Conselho, sob coordena\u00e7\u00e3o de um dos Conselheiros.\n\n\u00a7 3\u00ba. A fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o \u00e9 remunerada.\n\n\u00a7 4\u00ba. \u00c9 de 3 (tr\u00eas) anos o mandato de membros do Conselho, permitido recondu\u00e7\u00e3o de igual per\u00edodo. \n\n\u00a7 5\u00ba. O CMS conta com o apoio de um Secret\u00e1rio Executivo, indicado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade.\n\nArt. 2\u00ba - Incumbe ao Conselho Municipal de Sa\u00fade -CMS:\n\nI \u2013 Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento do Sistema \u00fanico de Sa\u00fade - SUS;\nII \u2013 Atuar de forma articulada com os Conselhos Municipais, Estadual e Nacional;\nIII \u2013 Participar na:\na)\tFormula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controle das estrat\u00e9gias de sa\u00fade no Munic\u00edpio;\nb)\tDefini\u00e7\u00e3o das prioridades das a\u00e7\u00f5es da sa\u00fade;\nIV \u2013 Acompanhar e controlar a atua\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7os da \u00e1rea de sa\u00fade;\n\nV - Indicar a comiss\u00e3o organizadora da Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade e outras correlatas a ser nomeada pelo Poder Executivo Municipal;\nVI \u2013 Aprovar a indica\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Executivo;\nVII \u2013 Elaborar e aprovar o Regimento Interno.\n\u00a7 1\u00ba. Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o sobre a realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade, o Chefe do Poder Executivo, em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da convoca\u00e7\u00e3o, convoca a sua realiza\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 2\u00ba. Observando o disposto do par\u00e1grafo anterior, \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias, contados da convoca\u00e7\u00e3o, o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade.\n\nArt. 3\u00ba - Comp\u00f5em o CMS os seguintes representantes:\nI \u2013 Dois do gestor Municipal;\nII \u2013 Dois dos profissionais de Sa\u00fade;\nIII \u2013 Quatro das entidades de usu\u00e1rios do SUS.\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade ser\u00e1 eleito dentre os seus pares\n\nArt. 4\u00ba - O CMS tem a seguinte organiza\u00e7\u00e3o\nI \u2013 Plen\u00e1rio;\nII \u2013 Mesa Diretora; \nIII \u2013 Comiss\u00f5es;\nIV \u2013 Secret\u00e1ria Executiva.\n\nArt. 5\u00ba - Comp\u00f5e a mesa Diretora:\nI \u2013 Presidente;\nII \u2013 Vice Presidente; \nIII \u2013 Secret\u00e1rio; \nIV \u2013 Tesoureiro\n\nArt. 6\u00ba - Os membros do Conselho Municipal de Sa\u00fade s\u00e3o nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observando o seguinte:\n\nI \u2013 Representantes das Secretarias Municipais ou \u00f3rg\u00e3o equivalente s\u00e3o indicados pelos respectivos Secret\u00e1rios Municipais;\nII - Os demais representantes, por suas respectivas entidades.\n\nArt. 7\u00ba - Incumbe ao Secret\u00e1rio Municipal da Sa\u00fade dar posse aos conselheiros.\n\nArt. 8\u00ba - Compete \u00e0 Secretaria Municipal da Sa\u00fade assegurar o suporte t\u00e9cnico, administrativo, operacional e financeiro necess\u00e1rios ao funcionamento do CMS.\n\nArt. 9\u00ba - As decis\u00f5es do CMS s\u00e3o instrumentalizadas por Resolu\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 10\u00ba - O regimento interno do conselho disciplina:\n I \u2013 O funcionamento;\nII \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es dos Conselhos Dirigentes;\nIII \u2013 As condi\u00e7\u00f5es de perda de mandato e as formas de substitui\u00e7\u00e3o de Conselheiro; \nIV \u2013 A periodicidade das sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.\n\nArt. 11\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, Estado do Tocantins, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de abril de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nLEI N.\u00ba 258, DE 01 DE ABRIL DE 2025.\n\n\nAltera o Anexo I da Lei n\u00ba 254\/2025 para criar cargos e suas remunera\u00e7\u00f5es.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, apresenta \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:\n\nArt. 1\u00ba Altera o Anexo I da Lei n\u00ba 254\/2025 para criar cargos e suas remunera\u00e7\u00f5es.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os contratos tempor\u00e1rios dos Motoristas de Transporte Escolar, Operadores de M\u00e1quinas Pesadas, Mec\u00e2nicos e Auxiliares de Mec\u00e2nicos ser\u00e3o regidos pelos valores constantes no Anexo I desta Lei.\nArt. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, EM 1\u00b0 DE ABRIL DE 2025.\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito\n\n\nANEXO I\nCRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS \u2013 ART. 24\n\nCARGO: MEC\u00c2NICO\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL M\u00c9DIO\nSAL\u00c1RIO: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO mec\u00e2nico municipal deve inspecionar, diagnosticar e reparar ve\u00edculos e equipamentos da frota, controlar cronogramas de revis\u00e3o, registrar servi\u00e7os realizados, manter a oficina organizada e em condi\u00e7\u00f5es seguras, orientar a equipe sobre cuidados b\u00e1sicos de uso e conserva\u00e7\u00e3o, cumprir normas legais e ambientais, al\u00e9m de buscar constante atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para garantir efici\u00eancia e qualidade nos servi\u00e7os prestados \u00e0 Prefeitura.\n\n\nCARGO: AUXILIAR DE MEC\u00c2NICO\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL M\u00c9DIO\nSAL\u00c1RIO: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO auxiliar de mec\u00e2nico apoia no diagn\u00f3stico e reparo de ve\u00edculos e equipamentos, ajuda a organizar ferramentas, mant\u00e9m a oficina limpa e segura, registra os servi\u00e7os executados sob orienta\u00e7\u00e3o, cumpre normas legais e ambientais, al\u00e9m de colaborar no controle de pe\u00e7as e cronogramas de manuten\u00e7\u00e3o, sempre buscando aprimorar suas habilidades e contribuir para a efici\u00eancia do setor.\n____________________________________________________________\n\nCARGO: TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL SUPERIOR\nSAL\u00c1RIO: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)\nS\u00cdMBOLO: DAS-3\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO tesoureiro do Fundo Municipal de Sa\u00fade \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle financeiro dos recursos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade no munic\u00edpio. Deve efetuar pagamentos, manter registros cont\u00e1beis e banc\u00e1rios atualizados, elaborar relat\u00f3rios e demonstrativos de receitas e despesas, garantir o cumprimento das normas legais e or\u00e7ament\u00e1rias, al\u00e9m de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o financeira dos projetos e programas de sa\u00fade. Tamb\u00e9m compete ao tesoureiro prestar contas aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, assegurar a transpar\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos, colaborar na elabora\u00e7\u00e3o de\n\n \nplanos e metas financeiras e participar das decis\u00f5es estrat\u00e9gicas relacionadas \u00e0 gest\u00e3o econ\u00f4mica do Fundo Municipal de Sa\u00fade.\n\nCARGO: FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS E POSTURAS\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL SUPERIOR\nSAL\u00c1RIO: R$ 3.000,00 (Tr\u00eas mil reais)\nS\u00cdMBOLO: DAI-4\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO fiscal de tributos, obras e posturas \u00e9 respons\u00e1vel por fiscalizar a regularidade de estabelecimentos e atividades econ\u00f4micas, verificar a correta emiss\u00e3o e recolhimento de tributos municipais, inspecionar obras para garantir o cumprimento de normas t\u00e9cnicas e legais, bem como zelar pelo cumprimento das posturas municipais relativas \u00e0 higiene, seguran\u00e7a e ordenamento urbano. Deve lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio, orientar contribuintes e empreendedores quanto \u00e0s exig\u00eancias legais, colaborar com outros setores da administra\u00e7\u00e3o no levantamento de informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de manter registros atualizados das fiscaliza\u00e7\u00f5es e prestar esclarecimentos aos \u00f3rg\u00e3os de controle e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\nCARGO: COORDENADORA DO CRAS\n\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL SUPERIOR\nSAL\u00c1RIO: R$ 3.000,00 (Tr\u00eas mil reais)\nS\u00cdMBOLO: DAI-4\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nA coordenadora do CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social) planeja, organiza e supervisiona os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica, assegurando o\n\n fortalecimento de v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios na \u00e1rea de abrang\u00eancia. Gerencia a equipe t\u00e9cnica, define metas e acompanha resultados, promovendo parcerias com demais pol\u00edticas p\u00fablicas e institui\u00e7\u00f5es locais. Tamb\u00e9m realiza o acolhimento de usu\u00e1rios, elabora relat\u00f3rios de atividades, controla recursos, garante o cumprimento das normas do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS) e promove a participa\u00e7\u00e3o da comunidade, visando a preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco social.\nCARGO: MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL M\u00c9DIO (HABILITADO)\nSAL\u00c1RIO: R$ 2.220,00 (Dois mil duzentos e vinte reais)\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO motorista de transporte escolar \u00e9 respons\u00e1vel por conduzir o ve\u00edculo com seguran\u00e7a e pontualidade, zelando pela integridade f\u00edsica dos alunos. Deve realizar inspe\u00e7\u00f5es di\u00e1rias no \u00f4nibus, verificando condi\u00e7\u00f5es de pneus, freios e ilumina\u00e7\u00e3o, cumprir normas de tr\u00e2nsito e rotas estabelecidas, al\u00e9m de manter a disciplina e o respeito no interior do ve\u00edculo. Tamb\u00e9m cabe ao motorista relatar quaisquer problemas mec\u00e2nicos ou de comportamento para a coordena\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, e colaborar em a\u00e7\u00f5es que promovam a seguran\u00e7a e o bem-estar dos estudantes durante o trajeto.\n\n\nCARGO: OPERADOR DE M\u00c1QUINAS PESADAS\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL M\u00c9DIO (HABILITADO)\nSAL\u00c1RIO: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)\n\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO motorista de ve\u00edculos pesados \u00e9 respons\u00e1vel por conduzir caminh\u00f5es, \u00f4nibus ou m\u00e1quinas de grande porte com seguran\u00e7a e efici\u00eancia, realizando inspe\u00e7\u00f5es di\u00e1rias para verificar as condi\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas e de seguran\u00e7a do ve\u00edculo. Deve planejar rotas, cumprir normas de tr\u00e2nsito e zelar pelo cumprimento dos hor\u00e1rios estabelecidos, al\u00e9m de efetuar pequenos reparos ou relatar problemas t\u00e9cnicos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m cabe ao motorista preservar a integridade da carga ou dos passageiros, respeitar as pol\u00edticas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho e manter relat\u00f3rios de viagem atualizados, garantindo a boa execu\u00e7\u00e3o das atividades e contribuindo para a opera\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os.\nGABINETE DO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, EM 1\u00b0 DE ABRIL DE 2025.","anexos":[{"nome":"DOEM 419a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e9cbeff4-f0db-41e1-b44a-326d93afcc05.pdf","tamanho":"2.21 MB"}]},{"id":1253,"numero_edicao":"418","data_edicao":"2025-03-31","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 418","historico_completo":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS \/GABINETE DA 6\u00aa RELATORIA\nCONSELHEIRO ALBERTO SEVILHA -TCE \u2013 TO\nPARECER PR\u00c9VIO TCE\/TO N\u00ba \/2017 \u2013 2\u00aa C\u00e2mara\n1. Processo n\u00ba: 5615\/2016.\n2. Classe de Assunto: 04 \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Contas.\n2.1. Assunto: 02 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas Consolidadas \u2013 Exerc\u00edcio de 2015.\n3. Respons\u00e1vel: Aloilson Tavares Cardoso \u2013 Prefeito \u00e0 \u00e9poca.\n4. Entidade: Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO.\n5. Relator: Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes.\n6. Rep. C. Especial Auditores: Conselheiro Substituto Fernando C\u00e9sar B. Malafaia.\n7. Rep. do Min. P\u00fablico: Procuradora Raquel Medeiros Sales de Almeida.\n8. Procurador Constitu\u00eddo: Areth\u00e9ia Raquel Oliveira Tavares \u2013 OAB\/TO n\u00b05.045,\nrepresentando Aloilson Tavares Cardoso e Gleysson\nMendes Fonseca\nEMENTA: PARECER PR\u00c9VIO. MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS. CONTAS\nCONSOLIDADAS. EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2015. DEFICIT OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E\nFINANCEIRO DE POUCA EXPRESSIVIDADE. CUMPRIMENTOS DOS INDICES DE\nEDUCA\u00c7\u00c3O, FUNDEB E SA\u00daDE. DEPESAS DE PESSOAL DO ENTE E DOS PODERES\nDENTRO DOS LIMITES DA LRF. RECOMENDA\u00c7\u00c3O PELA APROVA\u00c7\u00c3O. REMESSA \u00c0\nC\u00c2MARA LEGISLATIVA PARA JULGAMENTO.\n9. Decis\u00e3o:\n9.1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que versa sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Consolidadas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2015, sob a gest\u00e3o do Sr. Aloilson Tavares Cardoso, Prefeito \u00e0 \u00e9poca, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, nos termos do artigo 33, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, artigo 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 1.284\/2001 e artigo 25, do Regimento Interno.\n9.2. Considerando que compete ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, na conformidade do artigo 31, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 32, \u00a71\u00ba e 33, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, artigo 82, \u00a71\u00ba, da Lei 4.320\/64, artigo 57, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 e artigo 1\u00ba, I, e 100, da Lei n\u00ba 1.284\/2001;\n9.3. Considerando que ao emitir Parecer Pr\u00e9vio o Tribunal de Contas formula opini\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s citadas contas, de acordo com a an\u00e1lise da gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial, ficando o julgamento das mesmas, sujeito \u00e0s C\u00e2maras Municipais;\n9.4. Considerando que foi garantido ao respons\u00e1vel o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, conforme determina o art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\n9.5. Considerando que a aplica\u00e7\u00e3o de recursos na sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e FUNDEB atingiram os \u00edndices de 22,74%, 25,71% e 76,22%, respectivamente, atendendo aos \u00edndices m\u00ednimos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o;\n9.6. Considerando que o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio atingiu o percentual de 3,04% e o financeiro de 3,52% da receita recebida no exerc\u00edcio, sendo considerado de pouca expressividade, podendo ser ressalvado, conforme precedente deste Tribunal;\n9.7. Considerando que a despesa com pessoal correspondeu a 51,84% da receita corrente l\u00edquida, sendo 48,20% do Poder Executivo e 3,6% do Poder Legislativo, n\u00e3o ultrapassando os limites definidos nos art.19, III e art.20, III, \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019, todos da LRF;\n9.8. Considerando as raz\u00f5es e fundamentos expostos no Voto do Conselheiro Relator, o qual \u00e9 parte integrante desta decis\u00e3o\nRESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara:\nI. Emitir Parecer pr\u00e9vio pela APROVA\u00c7\u00c3O das contas anuais consolidadas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Aloilson Tavares Cardoso, nos termos do inciso I, do art. 1.\u00ba e inciso III, do Art. 10, ambos da Lei n.\u00ba 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c\/c art. 28, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.\nII. Recomendar ao gestor atual que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das impropriedades para evitar reincid\u00eancias.\nIII. Esclarecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal que nos termos do art. 107, da Lei Org\u00e2nica desta Casa, dever\u00e1 ser encaminhada c\u00f3pia do ato de julgamento das referidas contas a este Tribunal de Contas.\nIV. Determinar \u00e0 Segunda C\u00e2mara que cientifique o respons\u00e1vel e seu procurador constitu\u00eddo nos autos, do teor da presente Decis\u00e3o, por meio processual adequado, para efeito de conhecimento.\nV. Determinar a publica\u00e7\u00e3o desta Decis\u00e3o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, para que surta os efeitos legais \n\nnecess\u00e1rios.\nVI. Ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais e regimentais, remetam os autos \u00e0 Coordenadoria de Protocolo, para encaminhamento \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins\/TO, para provid\u00eancias quanto ao julgamento das contas, observando os termos da Portaria n\u00ba 372, de 08 de abril de 2013.\n\nTribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess\u00f5es, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos ___ dias do m\u00eas de___________ de 2017.\n\n3 A(s) asssinatura(s) abaixo garante(m) a autenticidade\/validade deste documento.\n\nANDRE LUIZ DE MATOS GONCALVES - PRESIDENTE (A) EM SUBTITUI\u00c7\u00c3O\nCargo: CONSELHEIRO CORREGEDOR - Matricula: 246455\nC\u00f3digo de Autentica\u00e7\u00e3o: 2fe2076c0feba063591b051c3d7fcba1 - 12\/12\/2017 17:31:44\n\nLEONDINIZ GOMES - RELATOR (A)\nCargo: CONSELHEIRO SUBSTITUTO - Matricula: 234087\nC\u00f3digo de Autentica\u00e7\u00e3o: 336ad5acc5fc29313386c7a918eedbd2 - 12\/12\/2017 16:51:39\n\nOZIEL PEREIRA DOS SANTOS - PROCURADOR (A) DE CONTAS\nCargo: PROCURADOR DE CONTAS - Matricula: 239924\nC\u00f3digo de Autentica\u00e7\u00e3o: d147c82035885a8e134e71fdd20a5882 - 13\/12\/2017 13:26:48\nADAUTON LINHARES\n============================================ \n\n\nTRIBUNAL DE CONTAS DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS\n\n\nPARECER PR\u00c9VIO TCE\/TO N\u00ba\t\/2016 \u2013 2\u00aa C\u00e2mara\n\n1.\tProcesso n\u00ba:\t4240\/2015\n2.\tClasse de Assunto:\t04 \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Contas\n2.1.\tAssunto:\t02 \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Contas Consolidadas \u2013 Exerc\u00edcio de\n2014\n3.\tRespons\u00e1vel:\tAloilson Tavares Cardoso, Prefeito \u2013 CPF: 284.876.991-20\n4.\tEntidade:\tMunic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO\n5.\tRelator:\tConselheiro Substituto Leondiniz Gomes\n6.\tCorpo Esp. de Auditores: Conselheiro Substituto Fernando C\u00e9sar B. Malafaia\n7.\tRep. do Min. P\u00fablico:\tProcuradora de Contas Raquel Medeiros S. de Almeida\n\n\nEMENTA: PARECER PR\u00c9VIO. MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTAS CONSOLIDADAS. EXERC\u00cdCIO DE 2014. PARECER PR\u00c9VIO PELA APROVA\u00c7\u00c3O. DEMONSTRATIVOS CONT\u00c1BEIS ELABORADOS DE ACORDO COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE. ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUANTO \u00c1 APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS P\u00daBLICOS. FALHAS DE NATUREZA FORMAL RECOMENDA\u00c7\u00d5ES. REMESSA \u00c0 C\u00c2MARA LEGISLATIVA PARA JULGAMENTO.\n\n8.\tDECIS\u00c3O:\n\n8.1.\tVistos, relatados e discutidos os presentes autos, que versam sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Consolidadas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, relativa ao exerc\u00edcio de 2014, sob a gest\u00e3o do Sr. Aloilson Tavares Cardoso, Prefeito, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, nos termos do artigo 33, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, artigo 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 1.284\/2001, e artigo 25, do Regimento Interno.\n\n8.2.\tConsiderando que compete ao Tribunal, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, na conformidade do artigo 31, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; artigos 32, \u00a71\u00ba e 33, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; artigo 82, \u00a71\u00ba, da Lei 4.320\/64, artigo 57, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 e artigo 1\u00ba, I, e 100, da Lei n\u00ba 1.284\/2001.\n\n8.3.\tConsiderando que ao emitir Parecer Pr\u00e9vio o Tribunal de Contas formula opini\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s citadas contas, de acordo com a an\u00e1lise da gest\u00e3o cont\u00e1bil; financeira; or\u00e7ament\u00e1ria, e patrimonial, ficando o julgamento das mesmas, sujeito \u00e0s C\u00e2maras Municipais.\n\n8.4.\tConsiderando que esta decis\u00e3o n\u00e3o elide a compet\u00eancia desta Corte de Contas, quanto ao julgamento individualizado dos atos do gestor, enquanto ordenador de despesas, uma vez que as impropriedades detectadas nas auditorias porventura realizadas no munic\u00edpio, ser\u00e3o analisadas nas contas de ordenador, as quais ser\u00e3o julgadas por esta Corte, aplicando-se as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis quando for o caso.\n\nV.\tDeterminar a publica\u00e7\u00e3o desta Decis\u00e3o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, para que surta os efeitos legais necess\u00e1rios.\n\nVI.\tDeterminar \u00e0 Segunda C\u00e2mara que cientifique o respons\u00e1vel, do teor da presente Decis\u00e3o, por meio processual adequado, para efeito de conhecimento.\n\nVII.\tAp\u00f3s, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os autos enviados \u00e0 Coordenadoria de Protocolo Geral, para remessa \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins\/TO, para provid\u00eancias quanto ao julgamento das contas, observando os termos da Portaria n\u00ba 372, de 08 de abril de 2013.\n\nTribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess\u00f5es, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos\tdias do m\u00eas de\tde 2016.","anexos":[{"nome":"DOEM 418a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/574c7faa-e003-494e-a61a-268ddb1d77d9.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1254,"numero_edicao":"417","data_edicao":"2025-03-28","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 417","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 27 de mar\u00e7o de 2025, sob o n\u00famero 416, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 078\/2025, onde se l\u00ea Luciano Higino da Silva \n\nleia \u2013 Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 28 de mar\u00e7o de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 417a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9342e436-083f-48c3-b79b-0843ec823617.pdf","tamanho":"2.22 MB"}]},{"id":1255,"numero_edicao":"416","data_edicao":"2025-03-27","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 416","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF.015\/2025, de 27 de mar\u00e7o de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a maternidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 842844, em repercuss\u00e3o geral, firmou entendimento que o nomeado em cargo em comiss\u00e3o tem direito \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado\u201d;\nCONSIDERANDO o atestado m\u00e9dico, informando o afastamento da servidora abaixo mencionada a partir do dia 09 de fevereiro de 2025 para licen\u00e7a maternidade; \nConsiderando o que disp\u00f5e o art.7\u00b0, XVIII da constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e demais leis relacionadas a Licen\u00e7a maternidade;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Conceder a WISLLENY LIMA SOUZA SANTOS CPF N\u00b0 041.839.721-08, mat. n\u00b0 1171, no cargo de Diretora de compras desta prefeitura, LICEN\u00c7A MATERNIDADE por 180 dias, com in\u00edcio em 09 de fevereiro de 2025.\nArt. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos ao dia 09 de fevereiro de 2025.\nArt. 3\u00b0 - Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 27 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 078\/2025 \u2013 PROCESSO 067\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora - TO. \nCONTRATADA: Zinco Construtora Ltda. Inscrita no CNPJ:10.310.908\/0001-55 \nOBJETO: Loca\u00e7\u00e3o de micro onibus para transporte de universitario. VALOR de 61.500 (sessenta e um mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 067\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luciano Higino da Silva e pela contratada: Edson Fernandes da Costa. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 10\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de fevereiro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares\nGestora FME\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 067\/2025 PROCESSO 0049\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE INTERNET . \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: TEX COMBINADO LTDA INSCRITA NO CNPJ: 40.184.811. \/00011-04. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de internet em fibra \u00f3ptica com uso ilimitados e velocidade de 200 Mbps (Link Dedicado) em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 10.780,00 (dez mil setecentos e oitenta reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 049\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luciano Higino da Silva, brasileiro, e pelo contratado: TEX COMBINADO LTDA. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de fevereiro de 2025.\n\n\nLuciano Higino da Silva\nCoodernador do FME\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 066\/2025 PROCESSO 146\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE INTERNET . \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: TEX COMBINADO LTDA INSCRITA NO CNPJ: 40.184.811\/00011-04. \n\n\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de internet em fibra \u00f3ptica com uso ilimitados e velocidade de 200 Mbps (Link Dedicado) em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 146\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Helder Santana Ferreira, brasileiro, e pelo contratado: TEX COMBINADO LTDA. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de fevereiro de 2025.\n\nHelder Santana Ferreira\nSecret\u00e1rio Municipal de administra\u00e7\u00e3o \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 065\/2025 PROCESSO 035\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE INTERNET . \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: TEX COMBINADO LTDA ESCRITA NO CNPJ: 40.184.811\/00011-04. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de internet em fibra \u00f3ptica com uso ilimitados e velocidade de 200 Mbps (Link Dedicado) em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 035\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, brasileira, e pelo contratado: TEX COMBINADO LTDA. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de fevereiro de 2025.\n\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 068\/2025 PROCESSO 061\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE INTERNET . \n\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: TEX COMBINADO LTDA INSCRITA NO CNPJ: 40.184.811\/00011-04. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de internet em fibra \u00f3ptica com uso ilimitados e velocidade de 200 Mbps (Link Dedicado) em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nVALOR: R$ 10.780,00 (dez mil setecentos e oitenta reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 061\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosimeire Pereira de Souza Almeida , brasileira, e pelo contratado: TEX COMBINADO LTDA. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de fevereiro de 2025.\n\n\nRosimeire Pereira de Souza Almeida \nSecret\u00e1ria Executiva do FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 080\/2025\nPROCESSO 090\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 090\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE M\u00c9DICO PLANTONISTA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: LEMED SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de Sa\u00fade medico para realiza\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em medicina para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). \n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 090\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele bastos de Souza, pela contratada: Jo\u00e3o Campos de Brito. \nDATA DE ASSINATURA: 24\/03\/2024. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 24\/06\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de mar\u00e7o de 2025.\n\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 416a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ac1daacc-2c40-4533-a1ae-aa8894622ff6.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1256,"numero_edicao":"415","data_edicao":"2025-03-25","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 415","historico_completo":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS\n GABINETE DA 5\u00aa RELATORIA\n\n\nPARECER PR\u00c9VIO TCE\/TO N\u00ba 94\/2024-PRIMEIRA C\u00c2MARA\n\n1. Processo n\u00ba:\t5806\/2022\n1.1. Apenso(s)\t972\/2021\n2. Classe\/Assunto:\t4.PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\n2.PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2021\n3. Respons\u00e1vel(eis):\tLUZINEI DE JESUS SILVA - CPF: 63426714191\n4. Origem:\tPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\n5. Relator:\tConselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO\n6. Distribui\u00e7\u00e3o:\t5\u00aa RELATORIA\n7. Proc.Const.Autos:\tWASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA (CRC\/PI N\u00ba 4338)\n8. Representante do MPC:\tProcurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES\n\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. APLICA\u00c7\u00c3O DO LIMITE M\u00cdNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE SA\u00daDE. APLICA\u00c7\u00c3O DO LIMITE M\u00cdNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB. ABERTURAS DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO. EQUIL\u00cdBRIO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PATRONAL. RECOMENDA\u00c7\u00c3O(\u00d5ES). SUPER\u00c1VIT PATRIMONIAL. SUPER\u00c1VIT OR\u00c7AMENT\u00c1RIO. PARECER PR\u00c9VIO PELA REJEI\u00c7\u00c3O.\n9.\tDecis\u00e3o:\nVISTOS, discutidos e relatados os presentes autos de n\u00ba 5806\/2022, que tratam das Contas Anuais Consolidadas, de responsabilidade do senhor Luzienei de Jesus Silva, chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no exerc\u00edcio de 2021, apresentadas a esta Corte para fins de emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, nos termos do artigo 33, I da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, artigo 1\u00ba, I da Lei Estadual n\u00ba 1.284\/2001, artigo 28 do Regimento Interno.\nConsiderando as disposi\u00e7\u00f5es legais contidas do art. 31, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; nos artigos 32,\n\u00a7\u00a71\u00ba e 33, I da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; no artigo 82, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 4.320\/64; no artigo 57 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 e nos artigos 1\u00ba, I e 100 da Lei n\u00ba 1284\/2001;\nConsiderando que, ao emitir um Parecer Pr\u00e9vio, o Tribunal de Contas faz uma an\u00e1lise das contas em quest\u00e3o, a fim de avaliar a gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e o cumprimento dos \u00edndices Constitucionais, ficando o julgamento destas sob a responsabilidade das C\u00e2maras Municipais;\nConsiderando que a manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada no exame de documentos de veracidade ideol\u00f3gica\npresumida;\nConsiderando que ficam pendentes de quita\u00e7\u00e3o as responsabilidades de administradores e demais respons\u00e1veis pela ordena\u00e7\u00e3o de despesas cujas contas dependem de julgamento por este Tribunal;\n \nConsiderando a an\u00e1lise realizada nos autos e no Voto da Conselheira Relatora; Considerando tudo que h\u00e1 nos autos.\n\nRESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, diante das raz\u00f5es expostas pela Relatora, em:\n\n9.1.\tEmitir Parecer Pr\u00e9vio pela REJEI\u00c7\u00c3O das Contas Anuais Consolidadas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, de responsabilidade do senhor Luzinei de Jesus Silva, abrangendo os demonstrativos cont\u00e1beis que integram a 7\u00aa remessa do SICAP\/Cont\u00e1bil, uma vez que permanecem a seguinte irregularidade:\n\n1. O Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins n\u00e3o registrou adequadamente as obriga\u00e7\u00f5es com Precat\u00f3rios na sua contabilidade, omitindo um saldo de R$ 2.369.572,26, conforme dados do Tribunal de Justi\u00e7a. Tal diverg\u00eancia, subavaliou o passivo em igual valor, resultando em uma situa\u00e7\u00e3o l\u00edquida correta de R$ 5.356.436,18, constituindo em uma grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normativas cont\u00e1beis estabelecidas pelas Leis n\u00ba 4.320\/1964 e n\u00ba 6.404\/1976, al\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 40\/2001 do Senado Federal, configurando uma restri\u00e7\u00e3o de ordem legal grav\u00edssima, conforme apontado nos itens 7.2.3.2 e 7.2.4 do relat\u00f3rio e itens \"6\" e \"7\" do despacho, e analisado no item 9.19 deste voto.\n\n9.2.\tRessalvar as seguintes impropriedades e irregularidades, quais sejam:\n\n1.\tN\u00e3o houve conson\u00e2ncia entre o saldo financeiro para o per\u00edodo seguinte (Balan\u00e7o Financeiro de 2020) e o saldo financeiro do per\u00edodo anterior (Balan\u00e7o Financeiro atual), sendo encontrada uma diverg\u00eancia de R$ 248,01 (Item 6. do Relat\u00f3rio). Analisado no item\n9.8.1. do voto;\n\n\n\n\n2.\tOcorr\u00eancia de d\u00e9ficit financeiro na Fonte de Recurso: 0010 e 5010 - Recursos Pr\u00f3prios de R$ 3.377,03, (Item 7. 2.7 do Relat\u00f3rio). Analisado no item 9.9.2. deste voto, que representou 0,06%, da receita vinculada \u00e1 fonte, com pouca materialidade;\n\n3.\tDiverg\u00eancia de 2,12% entre o \u00edndice de sa\u00fade informado ao SICAP Cont\u00e1bil no percentual de 15,71% e SIOPS no percentual de 13,59% (valor liquidado), em desconformidade ao que determina o art. 4\u00ba, incisos VIII e IX da Lei n\u00ba 12.527 de 18 de novembro de 2011. (Item 10.4 do Relat\u00f3rio), analisado no item 9.15.1 deste voto;\n\n4.\tCom rela\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento Inicial do munic\u00edpio, constata-se diverg\u00eancia no valor de R$ 108.250,00 entre o constante no Balancete da Despesa (7\u00aa Remessa) e o informado na LOA Despesa (Remessa Or\u00e7amento). (Item 3.1 do Relat\u00f3rio). Analisado no item 9.17 deste voto;\n\n5.\tDiverg\u00eancia de 180.752,44, entre o demonstrativo do ativo imobilizado com as aquisi\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio (liquida\u00e7\u00f5es) e uma diferen\u00e7a de R$ 3.420.618,71 Balan\u00e7o Patrimonial (Item 7.1.2.1 do Relat\u00f3rio). Avaliado no item 9.18 do voto;\n\n6.\tAs disponibilidades (valores numer\u00e1rios - arquivo conta disponibilidade), registrou saldo maior que o ativo financeiro (saldo das contas \"7211 - Controle da Disponibilidade de Recursos, Balancete Encerramento\") em diversas fontes de recursos, (Item 7.2.7.1 do Relat\u00f3rio). Analisado no item 9.20 do voto;\n7.\tO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins n\u00e3o informou ao INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira os dados referentes as metas projetadas e alcan\u00e7adas de 2015 a 2021 da rede municipal de ensino, como demonstra os quadros:\nQuadro 40 - Tabela de Evolu\u00e7\u00e3o do IDEB - Anos Inicias e Quadro 41 - Tabela de Evolu\u00e7\u00e3o do IDEB - Anos Finais. Item 10.1 do relat\u00f3rio, analisado no item 9.21 deste voto.\n9.3.\tAfastar as impropriedades\/irregularidades referentes ao n\u00e3o envio dos documentos exigidos pela IN 02\/2019, bem como das diverg\u00eancias do Demonstrativo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria ao RGPS conforme Portaria 246\/2020, e dos relat\u00f3rios de acompanhamento da gest\u00e3o analisadas respectivamente nos itens 9.16 e 9.22 deste voto;\n9.4.\tDeterminar ao Gestor que:\n1.\tEstabele\u00e7a um limite razo\u00e1vel ao fixar, na lei or\u00e7ament\u00e1ria, a autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais, estabele\u00e7am um limite razo\u00e1vel;\n2.\tRealize audi\u00eancias p\u00fablicas durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA), conforme o disposto no artigo 48, \u00a71\u00ba, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);\n\n\n3.\tPromova a divulga\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as de planejamento e seus anexos (PPA, LDO e LOA) nos meios oficiais e no Portal de Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio;\n4.\tCumpra o disposto no artigo 10 da Lei Federal n\u00ba 13.005\/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, garantindo que a formula\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Munic\u00edpio assegure a consigna\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias compat\u00edveis com as prioridades, diretrizes, metas e estrat\u00e9gias estabelecidas na referida lei. Al\u00e9m disso, deve-se observar tal alinhamento tamb\u00e9m na Lei Municipal que aprovou o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, visando viabilizar a plena execu\u00e7\u00e3o do plano;\n5.\tSeja conferida absoluta prioridade na realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atender \u00e0s Metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, cujos prazos j\u00e1 se exauriram. Especial aten\u00e7\u00e3o deve ser dada \u00e0s Metas 1-A, 7 e 18 do PNE, que abordam o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil (com a meta de 100% das crian\u00e7as de 4 e 5 anos matriculadas), melhoria da qualidade do ensino (IDEB) e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, incluindo as respectivas estrat\u00e9gias do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o;\n6.\tEnvie os documentos exigidos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 02\/2019;\n7.\tFa\u00e7a a corre\u00e7\u00e3o dos dados junto ao SIOPS conforme o \u00edndice apurado pelo SICAP\/cont\u00e1bil;\n8.\tFa\u00e7a os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis referentes aos precat\u00f3rios conforme as informa\u00e7\u00f5es expedidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a, fa\u00e7a o reconhecimento de tais obriga\u00e7\u00f5es na contabilidade do ente pelo regime da compet\u00eancia;\n9.\tFa\u00e7a a confer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es entre os valores apurados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e o informado no Balancete da Despesa antes do envio das remessas cont\u00e1beis;\n10.\tFa\u00e7a a corre\u00e7\u00e3o do demonstrativo Ativo imobilizado, e que se adeque o novo sistema de controle patrimonial do munic\u00edpio ao sistema SICAP\/Cont\u00e1bil, conforme detalhado no item 9.18 deste voto;\n11.\tFa\u00e7a o controle por fonte de recursos desde o ingresso da receita ao pagamento das despesas, de forma que o saldo da conta devedora 7.2.1.1.-controle por disponibilidade de recursos seja igual ao saldo da conta credora 8.2.1.1- execu\u00e7\u00e3o da disponibilidade de recursos;\n12.\tFa\u00e7a a abertura de cr\u00e9dito adicional proveniente de super\u00e1vit financeiro apurado no exerc\u00edcio anterior para cobertura de eventuais d\u00e9ficits financeiros por fontes de recursos;\n13.\tRealize invent\u00e1rio dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis dos exerc\u00edcios de 2021, 2022 e 2023 e 2024, cujo documento deve ser encaminhado a esta Corte de Contas, no prazo de 30 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o. O acompanhamento do cumprimento desta decis\u00e3o dever\u00e1 ser realizado pela Coordenadoria de \nAn\u00e1lise de Presta\u00e7\u00e3o de Contas e Acompanhamento da \nGest\u00e3o Fiscal.\n\n\n9.5.\tDeterminar \u00e0 Secretaria da Primeira C\u00e2mara que d\u00ea ci\u00eancia deste Parecer Pr\u00e9vio ao atual gestor para conhecimento e provid\u00eancias sobre as determina\u00e7\u00f5es contidas neste voto.\n\n9.6.\tDeterminar a publica\u00e7\u00e3o deste Parecer Pr\u00e9vio no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, \u00a73\u00ba do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necess\u00e1rios.\n\n9.7.\tEsclarecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal que, nos termos do art. 107 da Lei Org\u00e2nica desta Casa, dever\u00e1 ser encaminhada c\u00f3pia do ato de julgamento das contas a esta Corte.\n\n9.8 Esclarecer que esta decis\u00e3o n\u00e3o elide a compet\u00eancia desta Corte de Contas ao julgamento individualizado, quando do exame dos atos dos (as) senhores (as) Prefeitos (as), enquanto ordenadores de despesas.\n\n9.9.\tCientificar os respons\u00e1veis por meio adequado, quanto ao teor do Relat\u00f3rio, Voto e Parecer Pr\u00e9vio, que fundamentam a delibera\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 341, \u00a75\u00ba, IV do RITCE\/TO, alertando que, para efeito de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, dever\u00e1 ser observado o prazo e a forma descrita na Lei Estadual n\u00ba 1.284\/2001 e no Regimento Interno deste Tribunal.\n\n9.10.\tDeterminar \u00e0 Secretaria da Primeira C\u00e2mara deste Tribunal de Contas que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, expe\u00e7a of\u00edcio \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, conforme disposto no art. 35 do Regimento Interno desta Corte de Contas e, ap\u00f3s as provid\u00eancias administrativas, sejam os autos encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Protocolo Geral objetivando o seu arquivamento.\nTribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess\u00f5es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 13 do m\u00eas de maio de 2024\nDocumento assinado eletronicamente por:\nDORIS DE MIRANDA COUTINHO, PRESIDENTE (A) \/ RELATOR (A), em 17\/05\/2024 \u00e0s 17:33:52,\nconforme art. 18, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO N\u00ba 01\/2012.\n\nMARCOS ANTONIO DA SILVA MODES, PROCURADOR (A) DECONTAS, em 17\/05\/2024 \u00e0s 16:12:56,\nconforme art. 18, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO N\u00ba 01\/2012.\n\nALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 17\/05\/2024 \u00e0s 16:28:06, conforme art. 18, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO N\u00ba 01\/2012.\n \nLEONDINIZ GOMES, CONSELHEIRO-SUBSTITUTO, em 17\/05\/2024 \u00e0s 17:01:04, conforme art. 18, da\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO N\u00ba 01\/2012.\n\n\nA autenticidade do documento pode ser conferida no site https:\/\/www.tceto.tc.br\/valida\/econtas informando o c\u00f3digo verificador 384497 e o c\u00f3digo CRC 6BE788B\n \nAv. Joaquim Teot\u00f4nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal\n\n\n\nSharlys Divino de Souza Tavares\nPresidente da C\u00e2mara de vereadores","anexos":[{"nome":"DOEM 415a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/967ba162-7f87-4ec9-be75-a0e8507acbc0.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1257,"numero_edicao":"414","data_edicao":"2025-03-24","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 414","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 064, de 24 de janeiro de 2025.\n \u201cEXONERA Servidor de ocupa\u00e7\u00e3o de cargo interino de secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR a partir desta data, Luiz Felipe de Oliveira Lima, do cargo Interino de Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Fica revogado o Decreto 062 de 19 de mar\u00e7o de 2025.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte quantro dias m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 065, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o para responder pelos atos da secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Wenderson Felix Rodrigues, CPF n\u00b0 862.269.081-49 para responder pelos atos da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nPORTARIA\/GAB\/PREF.014\/2025, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a Pr\u00eamio a servidora e d\u00e1 outras provid\u00eancias \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO requerimento da servidora, requerendo o direito de gozar licen\u00e7a pr\u00eamio por assiduidade;\n \nCONSIDERANDO que a Licen\u00e7a em quest\u00e3o \u00e9 direito adquirido, nos moldes do artigo 135 do Estatuto dos servidores deste munic\u00edpio \n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Conceder \u201cLicen\u00e7a pr\u00eamio\u201d a servidora efetiva Diocleciana de Abreu Neta Rodrigues, merendeira, lotada na Creche municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro, portadora do RG. 1061784 SSP-TO, CPF n\u00b0 607.315.831-91 mat. 039.\n\nArt.2\u00b0 - A licen\u00e7a referida no caput acima, ser\u00e1 de 03 meses, (90) dias, contados a partir de 24 de mar\u00e7o de 2025, tendo t\u00e9rmino em 22 de junho de 2025. \n\nArt. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 24 (vinte e quatro) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2025, Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de g\u00eaneros aliment\u00edcios para oferta de merenda escolar aos alunos da rede p\u00fablica municipal de ensino de Aurora do Tocantins, do tipo menor pre\u00e7o por item, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos; In\u00edcio da disputa: dia 03\/04\/2025 \u00e0s 08hs30min (oito horas e trinta minutos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: licitacao@auroradotocantins.to.gov.br. \nAurora do Tocantins \u2013 TO; 20 de mar\u00e7o de 2025.\n\n\nJhenife Souza dos Santos Vaz\nPregoeira","anexos":[{"nome":"DOEM 414a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/35e0cd70-ed37-4fed-94e4-a74b313a19d0.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1258,"numero_edicao":"413","data_edicao":"2025-03-20","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 413","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 06 de mar\u00e7o de 2025, sob o n\u00famero 406, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 059\/2025, onde se l\u00ea processo n\u00b0 027 e contratada Sandra Brito Ferreira de Souza leia \u2013 processo n\u00b0 026 e contratado Kennedy Tavares Nogueira.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 20 de mar\u00e7o de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 18 de mar\u00e7o de 2025, sob o n\u00famero 411, a publica\u00e7\u00e3o do extrato de contrato 073\/2025, onde se l\u00ea contratada: Maurilio Martins de Ara\u00fajo, leia \u2013 Multimarca Ve\u00edculos Ltda.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 20 de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 075\/2025\nPROCESSO 091\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 091\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ASSISTENTE SOCIAL. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: VIVIANE VALERRI DA SILVA GAIA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de sa\u00fade assistente Social, garantindo direitos e apoio a pacientes e familiares da unidade de sa\u00fade Dona Enite com carga horaria de 40 horas semanais, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\nVALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 091\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele bastos de Souza e pela contratada: Viviane Valerri da Silva\nGaia.\nDATA DE ASSINATURA: 20\/03\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 20\/05\/2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de mar\u00e7o de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 413a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/753ef7fe-6f05-4188-8ffb-977c5412bee2.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1259,"numero_edicao":"412","data_edicao":"2025-03-19","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 412","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 061, de 19 de mar\u00e7o de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre exonera\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o que especifica\u201d.\n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o do quadro de servidores;\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica exonerado do cargo em comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o a contar desta data, HELDER SANTANA FERREIRA, CPF N\u00b0 030.678.211-14\nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 4\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Em especial o Decreto 002\/2025. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 062, de 19 de mar\u00e7o de 2025.\n\n\u201cNomeia Servidor para ocupar interinamente a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro de servidores desta prefeitura;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Nomear a contar desta data, o Servidor P\u00fablico Municipal Luiz Felipe de Oliveira Lima, CPF n\u00b0 046.799.451-09, Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, exercendo cumulativamente as atribui\u00e7\u00f5es de ambas as Secretarias.\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Pela acumula\u00e7\u00e3o dos cargos descritos no artigo anterior, n\u00e3o decorrer\u00e1 ao nomeado direito de acr\u00e9scimo aos seus subs\u00eddios. \nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nArt. 4\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 063, de 19 de mar\u00e7o de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Esportes desta Prefeitura municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Helder Santana Ferreira, CPF n\u00b0 030.678.211-14 para responder pelos atos da Secretaria de Esportes do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nPORTARIA\/SEMED. 001\/2025, de 19 de Mar\u00e7o de 2025.\n\n \u201cDesigna servidor para Fiscal de Contratos no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nA Gestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, da Prefeitura municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios consubstanciado no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil; \n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 07 e 117 da Lei Federal 14.133\/2021, nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos;\n\n R E S O L V E:\n \nArt. 1\u00ba. Designar Ellen G\u00e2ndara Torres, CPF n\u00b0 929.937.531-34, coordenadora da pedag\u00f3gica, para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social CNPJ. 31.402.262\/0001-06\n\n Art. 2\u00ba. A Fiscal de Contratos, ter\u00e1 garantia pela administra\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para o desempenho do encargo, com a devida observ\u00e2ncia do disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, sem preju\u00edzo de outros atos normativos pertinentes, caber\u00e1, ainda, no que for compat\u00edvel com o contrato em execu\u00e7\u00e3o:\nI\t- Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relat\u00f3rios; \nII\t\u2013 Propor a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos ou rescis\u00e3o, quando necess\u00e1rio; \nIII\t\u2013 Controlar o prazo de vig\u00eancia do contrato sob sua responsabilidade; \nIV\t\u2013 Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronol\u00f3gica, \n\n\n\nV\tcuidando para que o valor do contrato n\u00e3o seja ultrapassado; \nVI\t\u2013 Comunicar formalmente \u00e0 unidade competente, ap\u00f3s contatos pr\u00e9vios com a contratada, \n\nVII\tas irregularidades cometidas pass\u00edveis de penalidade; \nVIII\t\u2013 Solicitar, \u00e0 unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; \nIX\t\u2013 Autorizar, formalmente, quando do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato, a libera\u00e7\u00e3o da garantia contratual em favor da contratada; \nVIII\u2013 Manter, sob sua guarda, c\u00f3pia dos processos de contrata\u00e7\u00e3o;\nIX \u2013 Encaminhar, \u00e0 autoridade competente, eventuais pedidos de modifica\u00e7\u00f5es no cronograma f\u00edsico-financeiro, substitui\u00e7\u00f5es de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;\nX \u2013 Confrontar os pre\u00e7os e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;\nXI \u2013 Receber e atestar Notas Fiscais e encaminh\u00e1-las \u00e0 unidade competente para pagamento;\nXII \u2013 Verificar se o prazo de entrega, especifica\u00e7\u00f5es e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;\nXIII \u2013 Exercer outras atividades correlatas \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba. O Setor de Administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, disponibilizar\u00e1 ao Fiscal designado (nomeado), em cumprimento ao disposto nesta portaria, c\u00f3pia de todos os processos administrativos que eventualmente estiverem sob seu exame fiscalizat\u00f3rio, sem preju\u00edzo de outros documentos que o Fiscal entender necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o.\n \nArt. 4\u00ba. Os documentos mencionados no art. 3\u00ba poder\u00e3o ser disponibilizados tanto em meio f\u00edsico quanto digital devendo, neste \u00faltimo caso, serem lan\u00e7ados em pasta compartilhada na rede do Servidor ou em pastas e subpastas espec\u00edficas com a identifica\u00e7\u00e3o do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o\n\nArt. 5\u00ba. Fica garantido a Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscaliza\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 6\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nSecretaria municipal de Educa\u00e7\u00e3o\/FME de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 19 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Mul. de Educa\u00e7\u00e3o\/FME\n058\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA.\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduo contaminado.\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 058\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: PLYNIO HENRIQUE DANTAS BARROS. \nDATA DE ASSINATURA: 11\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de fevereiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nGestora FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 069\/2025 \u2013 PROCESSO 029\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora - TO. \nCONTRATADA: Caroliny dos Santos Taveira \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de gera\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e divulga\u00e7\u00e3o em carro de acordo a necessidades do Fundo Municipal de Assistencia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 22.000,00 (tr\u00eas mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 029\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos e pela contratada: Caroliny dos Santos Tavaeira \nDATA DE ASSINATURA: 10\/03\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de mar\u00e7o de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1ria FMAS\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 070\/2025 \u2013 PROCESSO 133\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora - TO. \nCONTRATADA: Caroliny dos Santos Taveira \n\n\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de gera\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e divulga\u00e7\u00e3o em carro de acordo a necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 133\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\n SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: Caroliny dos Santos Tavaeira. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/03\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de mar\u00e7o de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 412a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/768e445b-cf36-41ff-8550-34997d233cc1.pdf","tamanho":"2.19 MB"}]},{"id":1260,"numero_edicao":"411","data_edicao":"2025-03-18","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 411","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 061\/2025\nPROCESSO 057\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 057\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O SERVI\u00c7O NUTRICIONISTA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: MYLENA PEREIRA DE SOUZA MACCARI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de nutricionista para Escola Municipal Marcolina Almeida Tavares e Creche Joao Lazaro, para promover a sa\u00fade e o bem-estar dos alunos, com carga horaria de 20 horas semanais para atender \u00e0s necessidades Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 6.546,00 (seis mil quinhentos e quarenta e seis reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 057\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares, brasileira, portadora do CPF 018.809.921-24 e pela contratada: MYLENA PEREIRA DE SOUZA MACCARI, portador do CPF:063.596.181-41. \nDATA DE ASSINATURA: 21\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 21\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de fevereiro de 2025.\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 0732025 \u2013 PROCESSO 111\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADA: MULTIMARCAS VEICULOS LTDA \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio para atender as demandas de viagem da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 111\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: Maurilio Martins de Araujo.\nDATA DE ASSINATURA: 10\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\nEXTRATO DO CONTRATO 063\/2025 \u2013 PROCESSO 046\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADA: MULTIMARCAS VEICULOS LTDA \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio para atender as demandas de viagem da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 60.500,00 (sessenta mil, e quinhentos reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 046\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Bastos de Souza e pela contratada: Multimarcas Veiculos LTDA.\nDATA DE ASSINATURA: 10\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de fevereiro de 2025.\n\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecretaria do FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 411a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/65ecf1aa-5b83-4f40-bc14-fd9ece97cb9a.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1261,"numero_edicao":"410","data_edicao":"2025-03-12","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 410","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 0053\/2025\nPROCESSO 008\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 008\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ENFERMEIRO PLANTONISTA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Justina Pereira de Souza. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de Sa\u00fade Enfermeira para realiza\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em enfermagem para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oito centos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 008\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele bastos de Souza, brasileira, portadora do CPF 013.188.061-60 e pela contratada: Justina Pereira de Souza, portador do CPF:935.223.981-49. \nDATA DE ASSINATURA: 07\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 10\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de janeiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\nEXTRATO DO CONTRATO 0054\/2025\nPROCESSO 009\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 009\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ENFERMEIRO PLANTONISTA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Lillian Mayanne Ribeiro de Oliveira. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de Sa\u00fade Enfermeira para realiza\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em enfermagem para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oito centos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 008\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele bastos de Souza, brasileira, portadora do CPF 013.188.061-60 e pela contratada: Lillian Mayanne Ribeiro de Oliveira, portador do CPF:043.838601-92. \nDATA DE ASSINATURA: 07\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 10\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de janeiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 0055\/2025\nPROCESSO 010\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 010\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ENFERMEIRO PLANTONISTA. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Rayanne Jeronimo Ferreira. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de Sa\u00fade Enfermeira para realiza\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado em enfermagem para atendimento na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oito centos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 008\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele bastos de Souza, brasileira, portadora do CPF 013.188.061-60 e pela contratada: Rayanne Jeronimo Ferreira, portador do CPF:063.688.541-03. \nDATA DE ASSINATURA: 07\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 10\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de janeiro de 2025.\n\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 410a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1c6f50f1-f720-4c8d-96be-ad7650e419c5.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1262,"numero_edicao":"409","data_edicao":"2025-03-11","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 409","historico_completo":"ERRATA\n\nNa Portaria 011\/2025 publicado dia 28\/02\/2025, na Edi\u00e7\u00e3o 405 do di\u00e1rio oficial deste Munic\u00edpio, na ementa ondese l\u00ea \u201cDisp\u00f5e sobre a concessao de Licen\u00e7a maternidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias\n L\u00ea-se; \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o deLicen\u00e7a pr\u00eamio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\n\nA quem interessar.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 10 de mar\u00e7o de 2025.\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 060, de 11 de mar\u00e7o de 2025.\n\n \n\u201cExonerar por motivo de aposentadoria a servidora Sidercy Gomes de Souza\n\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n \nCONSIDERANDO o artigo 32, Inciso IV, da Lei n\u00b0 062\/2011 \u2014 Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, que fixa a aposentadoria como causa de vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico;\n\nCONSIDERANDO comunicado por parte da servidora, atrav\u00e9s de Carta de Concess\u00e3o de aposentadoria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, em 26\/02\/2025;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba. EXONERAR, do cargo efetivo de Auxiliar de servi\u00e7os gerais a partir de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2025, a servidora p\u00fablica municipal Sidercy Gomes de Souza, CPF N\u00b0 867.181.851-91, por motivo de aposentadoria por tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, conforme Beneficio n\u00b0 208.742.755-5 do Instituto de Previd\u00eancia Social - INSS. \n\nArt. 2\u00b0 - 0 pagamento resultante deste ato ficar\u00e1 a cargo do INSS \u2014 Instituto Nacional de Seguridade Social.\n\nArt. 3\u00b0. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2025.\n\nArt. 4\u00ba - Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 11 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 409a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/91f69c6d-7372-447c-9dae-b32428bec6f9.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1263,"numero_edicao":"408","data_edicao":"2025-03-10","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 408","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 06 de mar\u00e7o de 2025, sob o n\u00famero 406, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 027\/2025, onde se l\u00ea contrato de farmac\u00eautico leia \u2013 contrato de enfermeiro.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 10 de mar\u00e7o de 2025.\n\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 06 de mar\u00e7o de 2025, sob o n\u00famero 406, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 025\/2025, onde se l\u00ea contrato de farmac\u00eautico leia \u2013 contrato de enfermeiro.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 10 de mar\u00e7o de 2025.\n\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 022\/2025\nPROCESSO 034\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 034\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FARMAC\u00caUTICO. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: MARIA LUIZA FERREIRA DE SOUZA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de Sa\u00fade Farmac\u00eautico para realiza\u00e7\u00f5es controle de medicamento e rotina nas demandas da farm\u00e1cia na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 034\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele bastos de Souza, brasileira, portadora do CPF 013.188.061-60 e pela contratada: Maria Luiza Ferreira de Souza, portador do CPF 068.195.451-50. \n\n\nDATA DE ASSINATURA: 29\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 30\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de janeiro de 2025.\n\n\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 408a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e0ad531f-8936-4685-a1f2-a15244594066.pdf","tamanho":"2.06 MB"}]},{"id":1264,"numero_edicao":"407","data_edicao":"2025-03-07","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 407","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 064\/2025 \u2013 PROCESSO 058\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA.\nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduo contaminado.\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba xxx\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: PLYNIO HENRIQUE DANTAS BARROS. DATA DE ASSINATURA: 11\/02\/2025. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de fevereiro de 2025.\n\nRosiele Basto de Souza\nGestora FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 407a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e040fb8d-cda2-4c53-8fd9-3e012e61a2b2.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1265,"numero_edicao":"406","data_edicao":"2025-03-06","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 406","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 035\/2025 \u2013 PROCESSO 067\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora - TO. CONTRATADA: Gilmar Luiz Drebes OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na elabora\u00e7\u00e3o de propostas, projetos b\u00e1sicos, termos de refer\u00eancia referente a alimenta\u00e7\u00e3o da plataforma transfere GOV, Trasfere TO, Cadastro de propostas, complementa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. \nVALOR de 30.000,00 (Trinta mil reais) BASE LEGAL: Processo n\u00ba 067\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: Gilmar Luiz Drebes. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\nEXTRATO DO CONTRATO 049\/2025\nPROCESSO 042\/2025 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \n\n\nCONTRATADA: BORGES & CRUZ ARQUITETURA E SERVI\u00c7OS LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia, na fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras, elabora\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00f5es, e acompanhamento de obras p\u00fablicas para o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 042\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luciano Higino da Silva, portador do CPF 954.056.231-72 e pela contratada: Vinicius Fernandes Sousa Borges, portador do CPF: 010.925.071-08. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins - TO, 13 de janeiro de 2025.\n\n\nLuciano Higino da Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 048\/2025\nPROCESSO 048\/2025 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: BORGES & CRUZ ARQUITETURA E SERVI\u00c7OS LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia, na fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras, elabora\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00f5es, e acompanhamento de obras p\u00fablicas para o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 048\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza, portador do CPF 013.188.061-60 e pela contratada: Vinicius Fernandes Sousa Borges, portador do CPF: 010.925.071-08. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins - TO, 13 de janeiro de 2025.\n\n\nRosiele Basto de Souza\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade \n\nEXTRATO DO CONTRATO 050\/2025\nPROCESSO 082\/2025 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: BORGES & CRUZ ARQUITETURA E \n\n\nSERVI\u00c7OS LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia, na fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras, elabora\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00f5es, e acompanhamento de obras p\u00fablicas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 082\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, portador do CPF 533.212.271-34 e pela contratada: Vinicius Fernandes Sousa Borges, portador do CPF: 010.925.071-08. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\nAurora do Tocantins - TO, 13 de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva \nPrefeito Municipal \n\nEXTRATO DO CONTRATO 057\/2025\nPROCESSO 045\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 045\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE DENTISTA. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: RAFAELA LOPES ARA\u00daJO. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de Sa\u00fade Dentista previne e trata problemas bucais na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 045\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele bastos de Souza, brasileira, portadora do CPF 013.188.061-60 e pela contratada: Rafaela Lopes Ara\u00fajo, portador do CPF 072.957.801-14. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 17\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de fevereiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\nEXTRATO DO CONTRATO 056\/2025\nPROCESSO 044\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 044\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE Fisioterapeuta. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: SAMILLY SOUZA RODRIGUES. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de Sa\u00fade Fisioterapeuta para habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, utilizando protocolos e procedimentos espec\u00edficos de \n\n\nfisioterapia na unidade de sa\u00fade da fam\u00edlia Dona Enite, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 044\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele bastos de Souza, brasileira, portadora do CPF 013.188.061-60 e pela contratada: Samilly Souza Rodrigues, portador do CPF 066.222.851-01. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 17\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de fevereiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza \nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\nEXTRATO DO CONTRATO 059\/2025\nPROCESSO 026\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 026\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ASSIST\u00caNTE SOCIAL. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: KENNEDY TAVARES NOGUEIRA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de Servi\u00e7o Social, para atender as demandas do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013cras com carga horaria de 30 hs por semana do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 027\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, brasileira, portadora do CPF 515.843.601-00 e pela contratada: Sandra Brito Ferreira de Souza, portador do CPF 890.183.621-15. DATA DE ASSINATURA: 28\/02\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 28\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 28 de fevereiro de 2025.\n\n\n\nMaria Aparecida dos Santos \nSecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social\n\nEXTRATO DO CONTRATO 058\/2025\nPROCESSO 027\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 027\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PSICOLOGA. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: SANDRA BRITO FERREIRA DE SOUZA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de Psicologia para atender as demandas do centro de refer\u00eancia e \n\n\nAssist\u00eancia Social- cras na unidade de Assist\u00eancia Social, para atender as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 027\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, brasileira, portadora do CPF 515.843.601-00 e pela contratada: Sandra Brito Ferreira de Souza, portador do CPF 890.183.621-15. DATA DE ASSINATURA: 17\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 17\/05\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de fevereiro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos \nSecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 060\/2025\nPROCESSO 028\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 028\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE ASSIST\u00caNTE SOCIAL. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: LETICIA NASCIMENTO PINHEIRO. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional de Servi\u00e7o Social, para atender as demandas do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013cras com carga horaria de 30 hs por semana do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 027\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, brasileira, portadora do CPF 515.843.601-00 e pela contratada: Leticia Nascimento Pinheiro, portador do CPF 068.481.911-24. \nDATA DE ASSINATURA: 06\/03\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 06\/06\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de mar\u00e7o de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos \nSecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social\n\nEXTRATO DO CONTRATO 062\/2025\nPROCESSO 056\/2025 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: SERGIO ANTONIO AGUIAR.\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de an\u00e1lises cl\u00ednicas, para atender \u00e0s\n\n\n demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 082\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza, portador do CPF 013.188.061-60 e pela contratada: Sergio Ant\u00f4nio Aguiar, portador do CPF: 383.550.001-53. \nDATA DE ASSINATURA: 13\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 03 (tr\u00eas) meses.\n\nAurora do Tocantins - TO, 13 de janeiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza","anexos":[{"nome":"DOEM 406a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0e84c728-14c4-4801-a9b3-5d70d1bf8c9f.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1266,"numero_edicao":"405","data_edicao":"2025-02-28","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 405","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF.011\/2025, de 28 de fevereiro de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a maternidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO requerimento da servidora, requerendo o direito de gozar licen\u00e7a pr\u00eamio por assiduidade; \nCONSIDERANDO que a Licen\u00e7a em quest\u00e3o \u00e9 direito adquirido, nos moldes do artigo 135 do Estatuto dos servidores deste munic\u00edpio.\n \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Conceder \u201cLicen\u00e7a pr\u00eamio\u201d pelo per\u00edodo de 03 meses a partir de 27 de fevereiro de 2025, tendo t\u00e9rmino em 27 de maio de 2025, \u00e0 servidora MARILENE MARTINS RAMOS, portadora do RG. 1471420 SSP-DF, CPF n\u00b0 773.622.171-53, mat. 095, lotada na secretaria municipal de sa\u00fade, no cargo de Assistente Administrativo, pertencente ao quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal de Aurora do Tocantins.\nArt. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00b0 - Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 28 (vinte e oito) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 405a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/860c7a1e-fcb7-47c7-ae05-b06465dd3dfc.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1267,"numero_edicao":"404","data_edicao":"2025-02-26","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 404","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 046\/2025\nPROCESSO 003\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 003\/2025 \n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: FAVORIN INFORMATICA LTDA. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de expediente variados, sendo: materiais de expediente para atender \u00e0s necessidades Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 17.177,71 (dezessete mil centos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 003\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares, brasileira, portadora do CPF 018.809.921-24 e pela contratada: Ricardo Favorin, portador do CPF:935.236705-78. \nDATA DE ASSINATURA: 06\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/03\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de fevereiro de 2025.\n\n\n\nLuanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares \nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 404a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b159c649-3676-4cc1-8f71-eb0dca43b388.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1268,"numero_edicao":"403","data_edicao":"2025-02-25","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 403","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 043\/2025\nPROCESSO 076\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: META COMUNICA\u00c7\u00c3O LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o social, abrangendo planejamento a suporte comunica\u00e7\u00e3o interna e externa, cria\u00e7\u00e3o de materiais gr\u00e1ficos e digitais, gerenciamento de m\u00eddias sociais, relacionamento com a imprensa, organiza\u00e7\u00e3o de entrevistas, monitoramento de not\u00edcias e redes sociais, media training a servi\u00e7os de clipagem, a fim de atender as demandas e necessidades da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, durante o exerc\u00edcio do ano de 2025. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 076\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, brasileiro, portador do CPF 533.212.271-34 e pela contratada: Francine Haddad A. de Paula, portadora do RG: 1.617.984 SSP-TO e CPF 003.448.361-69. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 044\/2025\nPROCESSO 041\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: META COMUNICA\u00c7\u00c3O LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o social, abrangendo planejamento a suporte comunica\u00e7\u00e3o interna e externa, cria\u00e7\u00e3o de materiais gr\u00e1ficos e digitais, gerenciamento de m\u00eddias sociais, relacionamento com a imprensa, organiza\u00e7\u00e3o de entrevistas, monitoramento de not\u00edcias e redes sociais, media training a servi\u00e7os de clipagem, a fim de atender as demandas e necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins, durante o exerc\u00edcio do ano de 2025. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 041\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza, portador do CPF 013.188.061-60 e pela contratada: Francine Haddad A. de Paula, portadora do RG: 1.617.984 SSP-TO e CPF 003.448.361-69. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de janeiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 045\/2025\nPROCESSO 038\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: META COMUNICA\u00c7\u00c3O LTDA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o social, abrangendo planejamento a suporte comunica\u00e7\u00e3o interna e externa, cria\u00e7\u00e3o de materiais gr\u00e1ficos e digitais, gerenciamento de m\u00eddias sociais, relacionamento com a imprensa, organiza\u00e7\u00e3o de entrevistas, monitoramento de not\u00edcias e redes sociais, media training a servi\u00e7os de clipagem, a fim de atender as demandas e necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, durante o exerc\u00edcio do ano de 2025. \nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 038\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luciano Higino da Silva, portador do CPF 954.056.231-72 e pela contratada: Francine Haddad A. de Paula, portadora do RG: 1.617.984 SSP-TO e CPF 003.448.361-69. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de janeiro de 2025.\n\nLuciano Higino da Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 403a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0290ef8e-d36a-4972-bd57-b54b11824754.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1269,"numero_edicao":"402","data_edicao":"2025-02-24","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 402","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 059, de 24 de fevereiro de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre Ponto Facultativo e Feriado de Carnaval e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n \nDECRETA: \nArt. 1\u00b0 - Fica estabelecido ponto facultativo dia 03 e 05 de mar\u00e7o de 2025, (segunda e quarta-feira de cinzas) nas Reparti\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais da Administra\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Excetuam-se do permissivo contido no caput deste artigo os \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, cuja regularidade ser\u00e1 mantida, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras (Limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico).\nArt. 2\u00ba - Fica ainda por for\u00e7a deste decreto considerado como Feriado de Carnaval o dia 04 de mar\u00e7o de 2025, (ter\u00e7a feira) ocasi\u00e3o em que n\u00e3o haver\u00e1 expediente com retorno das atividades normais na quinta feira dia 06\/03\/2025.\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ficam os Secret\u00e1rios Municipais e as autoridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de servi\u00e7o nos dias declarados como ponto facultativo. \nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 24 dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 026\/2025 \u2013 PROCESSO 038\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora - TO. \nCONTRATADA: Lauro Ribeiro Viana Junior \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em Assessoria e Consultoria T\u00e9cnica Ambiental para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Aurora do Tocantins - TO.\nVALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 038\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: Lauro Ribeiro Viana Junior. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 10\/04\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de fevereiro de 2025\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 402a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/33521634-edd3-4d22-8738-03f5eef21608.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1270,"numero_edicao":"401","data_edicao":"2025-02-20","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 401","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 041\/2025 \u2013 PROCESSO 033\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora - TO. \nCONTRATADA: M M DE ARAUJO MADD TRANSPORTES \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na capacita\u00e7\u00e3o nos aspecto t\u00e9cnicos e legais do Curso de conditores de ve\u00edculos de transporte de emergencia. \nVALOR: R$ 12.600,00 (deze mil e seissestos reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 033\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: MAURILIO MARTINS DE ARAUJO, Brasileiro, Casado, Comunh\u00e3o Parcial de bens.\nDATA DE ASSINATURA: 17\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 17\/03\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de fevereiro de 2025.\n\nRosiele Basto de Souza\nGestora FMS\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 040\/2025 \u2013 PROCESSO 033\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora - TO. \nCONTRATADA: M M DE ARAUJO MADD TRANSPORTES \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na capacita\u00e7\u00e3o nos aspecto t\u00e9cnicos e legais para condutores de ve\u00edculos de transporte escolar. \nVALOR: de 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 033\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luanna Gon\u00e7alves e pela contratada: MAURILIO MARTINS DE ARAUJO, Brasileiro, Casado, Comunh\u00e3o Parcial de bens. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 17\/03\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de fevereiro de 2025.\n\nLuanna Gol\u00e7alves de Farias \nGestor FME\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 039\/2025 \u2013 PROCESSO 058\/2025\n\nESP\u00c9CIE: Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.\n CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aurora - TO. \nCONTRATADA: M M DE ARAUJO MADD TRANSPORTES\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na capacita\u00e7\u00e3o nos aspecto t\u00e9cnicos e legais do Curso de Dire\u00e7\u00e3o Defensiva.\nVALOR: R$12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 042\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: MAURILIO MARTINS DE ARAUJO, Brasileiro, Casado, Comunh\u00e3o Parcial de bens, \nDATA DE ASSINATURA: 17\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: 17\/03\/2025\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\nEXTRATO DO CONTRATO 039\/2025\nPROCESSO 068\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 009\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: O MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: SAGE - CONSULTORIA E TREINAMENTO, inscrita no CNPJ n\u00ba 38.650.022\/0001-70, \nOBJETO: Participa\u00e7\u00e3o dos servidores municipais no curso \u201cLICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI N\u00ba 14.133\/2021\u201d, que ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 16 horas, distribu\u00eddas em 2 encontros de 8h, realizados de modo presencial, na cidade Aurora do Tocantins \u2013 TO, no per\u00edodo de 11 e 12 de fevereiro de 2025, das 8h \u00e0s 12h e 14h \u00e0s 18h, que ser\u00e1 realizado no Audit\u00f3rio da C\u00e2mara Municipal localizada na Pra\u00e7a Zuza Tavares. \nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com fundamento no art. 74, III, \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, brasileiro, portador do CPF 533.212.271-34 e pela contratada: Thayana Eve Rodrigues Gomes, portador (a) da Carteira de Identidade n\u00ba 1001763, expedida pela (o) SSP-TO, e CPF n\u00ba 027.818.791-93. \nVIG\u00caNCIA: 60 (sessenta) dias.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 10\/02\/2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 401a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/12d94a8f-8236-400d-a111-21a6c3a53cb3.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1271,"numero_edicao":"400","data_edicao":"2025-02-18","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 400","historico_completo":"TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 13 de fevereiro de 2025, sob o n\u00famero 397, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 023\/2025, onde se l\u00ea data de assinatura 09 de janeiro de 2025 leia \u2013 se 27 de janeiro de 2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 14 de fevereiro de 2025.\n\nLuciano Higino da Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 13 de fevereiro de 2025, sob o n\u00famero 397, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 024\/2025, onde se l\u00ea data de assinatura 09 de janeiro de 2025 leia \u2013 se 27 de janeiro de 2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 18 de fevereiro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia Social\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 13 de fevereiro de 2025, sob o n\u00famero 397, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 016\/2025, onde se l\u00ea vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro2025 leia \u2013 se 31 de janeiro de 2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 18 de fevereiro de 2025.\n\nLuciano Higino da Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 13 de fevereiro de 2025, sob o n\u00famero 397, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 024\/2025, onde se l\u00ea vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro2025 leia \u2013 se 31 de janeiro de 2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 18 de fevereiro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia Social\n\n\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 13 de fevereiro de 2025, sob o n\u00famero 397, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 024\/2025, onde se l\u00ea vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro2025 leia \u2013 se 31 de janeiro de 2025.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 18 de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nTERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nFoi publicado no di\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no dia 13 de fevereiro de 2025, sob o n\u00famero 397, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato 024\/2025, onde se l\u00ea vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro2025 leia \u2013 se 31 de janeiro de 2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 18 de fevereiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecretaria Municipal de sa\u00fade\n\n\nRETIFICA\u00c7AO DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EXTRATO DE CONTRATO\n\n A COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O torna p\u00fablica a RETIFICA\u00c7\u00c3O DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EXTRATO DE CONTRATO n\u00ba 004\/2025, publicado no dia 14\/02\/2025, DOEM - Ano VI \u2013 Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 398. Informando que: \nONDE SE L\u00ca: VALOR: R$ 31.700,00 (Trinta e um mil e setecentos reais), \nLEIA-SE: VALOR: R$ 29.200,00 (Vinte e nove mil e duzentos reais),\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 18 de fevereiro de 2025.\n\t\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 400a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/47c1d866-6a32-4f7e-ab40-d4ef46c6f0d4.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1272,"numero_edicao":"399","data_edicao":"2025-02-17","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 399","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF.010\/2025, de 17 de fevereiro de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a maternidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 842844, em repercuss\u00e3o geral, firmou entendimento que o nomeado em cargo em comiss\u00e3o tem direito \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado\u201d;\nConsiderando o atestado m\u00e9dico, informando o afastamento da servidora abaixo mencionada a partir do dia 04 de fevereiro de 2025 para licen\u00e7a maternidade; \nConsiderando o que disp\u00f5e o art.7\u00b0, XVIII da constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e demais leis relacionadas a Licen\u00e7a maternidade;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Conceder a Marlucy Gon\u00e7alves de Jesus CPF N\u00b0 046.799.751-99, mat. n\u00b0 1285, no cargo de Coordenadora de Agente de Endemias, LICEN\u00c7A MATERNIDADE por 180 dias, com in\u00edcio a 04 de fevereiro de 2025.\nArt. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos ao dia 04 de fevereiro de 2025.\nArt. 3\u00b0 - Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 16 (Dezesseis) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 055, de 17 de fevereiro de 2025. \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre exonera\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de servidor que especifica\u201d. \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n Considerando os novos cargos criados na nova Lei de estrutura Administrativa da Prefeitura ora sancionada Lei \u00b0 254\/2505 de 10 de fevereiro de 2025;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00b0 - Fica exonerada do cargo de coletora municipal desta prefeitura, Renata Narciso Tavares, CPF n\u00b0 962.466.771-34 a partir da data deste Decreto. \n\nArt. 2\u00ba \u2013 Nomeia-se a partir da mesma data, a servidora mencionada no caput acima, para responder pelos atos da secretaria executiva de finan\u00e7as desta prefeitura nos moldes da nova Lei acima citada.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 A servidora ora nomeada, continuar\u00e1 desempenhando as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a coletoria municipal.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 10 de fevereiro de 2025.\n\nArt. 4\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 020\/2025.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17(dezessete) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\n \nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 056, de 17 de fevereiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Executivo de Gest\u00e3o de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando os novos cargos criados na nova Lei de estrutura Administrativa da Prefeitura ora sancionada Lei \u00b0 254\/2505 de 10 de fevereiro de 2025;\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear WEDERSON OLIMPIO DE SOUZA, CPF n\u00b0 016.577.871-76 para responder pelos atos da Secretaria Executiva de Gest\u00e3o a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 10\/02\/2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 057, de 17 de fevereiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Executivo de Sa\u00fade, Vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e Epidemiologia de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando os novos cargos criados na nova Lei de estrutura Administrativa da Prefeitura ora sancionada Lei \u00b0 254\/2505 de 10 de fevereiro de 2025;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Rosimeire Pereira de Souza Almeida, CPF n\u00b0 530.093.801-78 para responder pelos atos da Secretaria Executiva de Sa\u00fade, Vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e Epidemiol\u00f3gica junto a Secretaria municipal de Sa\u00fade deste munic\u00edpio.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 10\/02\/2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\nErrata\n\nNo Decreto de nomea\u00e7\u00e3o de Luciano Higino da Silva, publicado dia 13\/02\/2025, na 397\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial deste munic\u00edpio; \n\nOnde se l\u00ea;\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Luciano Higino da Silva, CPF n\u00b0954.056.231-72 para responder pelos atos da Diretoria municipal de Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \n\nL\u00ea -se:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Luciano Higino da Silva, CPF n\u00b0954.056.231-72 para responder pelos atos da Diretoria municipal de Meio ambiente, Turismo e cultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \n\nA quem interessar\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 399a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f1959b39-a725-4c72-92bf-cfb7abb155ed.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1273,"numero_edicao":"398","data_edicao":"2025-02-14","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 398","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 054, de 14 de fevereiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o e Nomea\u00e7\u00e3o do servidor que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando os novos cargos criados na nova Lei de estrutura Administrativa da Prefeitura ora sancionada Lei \u00b0 254\/2505 de 10 de fevereiro de 2025;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica exonerado a partir do dia 10 de fevereiro de 2025, do Cargo em Comiss\u00e3o de Coordenadora Pedag\u00f3gica, D\u00e9bora Regina Bispo de Oliveira Silva, CPF N\u00b0 023.217.201-31 \nArt. 2\u00ba \u2013 Nomeia -se a partir desta data, a mesma acima mencionada no caput, para responder pelos atos da Diretoria de Execu\u00e7\u00e3o de Programas Educacionais junto a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio com as atribui\u00e7\u00f5es e direitos estabelecidos na Lei acima citada.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de fevereiro de 2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 (Quatorze) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025. \n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 004\/2025\nPROCESSO 004\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7AO: 002\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: 33.234.310 LEIDE LUCIANA REAL PALMEIRA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoria administrativa relativo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, envio do e-Social, DCTFWEB na gest\u00e3o publica, Dirf, envio do Sicap-AP junto ao TCE \u2013TO e assessoria na Gest\u00e3o financeira para esta C\u00e2mara Municipal de Combinado - TO. \nVALOR: R$ 31.700,00 (Trinta e um mil e setecentos reais). Processo n\u00ba 004\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares, CPF n\u00ba 426.164.171-20 e pela contratada: Leide Luciana Real Palmeira, CPF: 972.821.381-68. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/02\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de janeiro de 2025.\n\t\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 398a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/02e8a5bd-b1be-43a7-82d4-20a7e7f88111.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1274,"numero_edicao":"397","data_edicao":"2025-02-13","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 397","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 053, de 13 de fevereiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor municipal de Meio ambiente, turismo e Cultura e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando os novos cargos criados na nova Lei de estrutura Administrativa da Prefeitura ora sancionada;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Luciano Higino da Silva, CPF n\u00b0954.056.231-72 para responder pelos atos da Diretoria municipal de Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 10\/02\/2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 029\/2025 \u2013 PROCESSO 018\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora - TO. CONTRATADA: Rodrigo Teixeira Borges \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de gera\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e divulga\u00e7\u00e3o em carro de acordo a necessidades do Fundo Municipal de Assistencia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 2.000,00 (tr\u00eas mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 018\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos e pela contratada: Rodrigo Teixeira Borges. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de janeiro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nGestora FMAS\n\nEXTRATO DO CONTRATO 030\/2025 \u2013 PROCESSO 019\/2025 \n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: RODRIGO TEIXEIRA BORGES. \nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de gera\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e divulga\u00e7\u00e3o em carro de som na cidade de Aurora do Tocantins - TO.\nVALOR: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais.) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 019\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva e pela contratada: Rodrigo Teixeira Borges.\n DATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de janeiro de 2025.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 028\/2025 \u2013 PROCESSO 016\/2025 \n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nCONTRATADA: RODRIGO TEIXEIRA BORGES. \nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de gera\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e divulga\u00e7\u00e3o em carro de som na cidade de Aurora do Tocantins - TO.\nVALOR: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais.) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 016\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luciano Higino da Silva e pela contratada: Rodrigo Teixeira Borges.\n DATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de janeiro de 2025.\n\n\nLuciano Higino da Silva\nGestora FME\n\nEXTRATO DO CONTRATO 027\/2025 \u2013 PROCESSO 016\/2025 \n\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nCONTRATADA: RODRIGO TEIXEIRA BORGES. \nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de gera\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e divulga\u00e7\u00e3o em carro de som na cidade de Aurora do Tocantins - TO.\nVALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais.) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 016\/2025, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza e pela contratada: Rodrigo Teixeira Borges.\n DATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de janeiro de 2025.\n\n\nRosiele Basto de Souza\nGestora FMS\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 024\/2025\nPROCESSO 036\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 036\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: ROSSANA RODRIGUES DE MEDEIROS BORGES. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais de Orienta\u00e7\u00e3o ao Controle Interno, e apoio as atividades administrativa do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 036\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, brasileiro, portador do CPF 515.843.601-00 e pela contratada: Rossana Rodrigues de Medeiros Borges, portador do CNH no 02744659783 e CPF 833.966.831-53. DATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de janeiro de 2025.\n\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSecret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia Social\n\nEXTRATO DO CONTRATO 023\/2025\nPROCESSO 035\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 035\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: ROSSANA RODRIGUES DE MEDEIROS BORGES. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais de Orienta\u00e7\u00e3o ao Controle Interno, e \n\n\napoio as atividades administrativa do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 035\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luciano Higino da Silva, brasileiro, portador do CPF 954.056.231-72 e pela contratada: Rossana Rodrigues de Medeiros Borges, portador do CNH no 02744659783 e CPF 833.966.831-53. DATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de janeiro de 2025.\n\nLuciano Higino da Silva\nSecret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA N\u00ba 008 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\n\nEMENTA: INSTITUI NOVAS REGRAS PARA CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS AOS AGENTES P\u00daBLICOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\n\nFa\u00e7o saber que a C\u00c2MARA DOS VEREADORES DE AURORA\/TO aprovou e eu promulgo a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\n\nCAP\u00cdTULO I\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da C\u00e2mara municipal de Aurora do Tocantins, o sistema de concess\u00e3o de di\u00e1rias, para os(as) agentes p\u00fablicos(as) que se deslocarem do local de sua resid\u00eancia ou onde tenham efetivo exerc\u00edcio profissional, em raz\u00e3o de servi\u00e7o, treinamento ou representa\u00e7\u00e3o oficial, seja para outro Munic\u00edpio, dentro ou fora do Estado, ou para o exterior, em car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio.\n\u00a7 1\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se:\nI\t\u2013 Di\u00e1ria: O valor devido ao(\u00e0) agente p\u00fablico(a) para custear despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e deslocamentos urbanos (quando n\u00e3o pagos diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o), decorrentes de viagens ou deslocamentos fora de seu local de exerc\u00edcio.\nII \u2013 Agentes P\u00fablicos(as):\na)\tAgentes Pol\u00edticos: Vereadores;\n\nb)\tAgentes Administrativos: Servidores(as) p\u00fablicos(as) efetivos(as), ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, contratados(as) tempor\u00e1rios(as) para necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, e demais empregados(as) p\u00fablicos(as) vinculados(as) \u00e0 Camara municipal.\nc)\tAgentes Delegados: Profissionais ou empresas contratados(as) administrativamente para servi\u00e7os de assessoria, consultoria ou procuradoria, desde que haja previs\u00e3o contratual para o pagamento de di\u00e1rias.\n\n\u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias tem por finalidade custear exclusivamente os gastos gerados pelo deslocamento, n\u00e3o se incorporando tais valores \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio ou sal\u00e1rio do(a) benefici\u00e1rio(a).\n\nCAP\u00cdTULO II\nDAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS\n\nArt. 2\u00ba A di\u00e1ria poder\u00e1 ser concedida integral ou de forma fracionada, de acordo com o per\u00edodo de perman\u00eancia fora do domic\u00edlio profissional ou residencial do(a) agente p\u00fablico(a). Para fins de fracionamento:\n\nI\t\u2013 1 (uma) di\u00e1ria integral: Quando houver pernoite ou quando abranger 3 (tr\u00eas) ou mais refei\u00e7\u00f5es fora do domic\u00edlio.\n\nII\t\u2013 \u00bd (meia) di\u00e1ria: Quando o tempo de aus\u00eancia abranger at\u00e9 2 (duas) refei\u00e7\u00f5es, sem a necessidade de pernoite.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por pernoite a necessidade de permanecer ao menos uma noite fora do munic\u00edpio de origem, em raz\u00e3o das atividades de servi\u00e7o, treinamento ou representa\u00e7\u00e3o oficial.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDOS REQUISITOS E LIMITA\u00c7\u00d5ES\n\nArt. 3\u00ba Somente ser\u00e1 devida di\u00e1ria quando o deslocamento implicar despesa efetiva com alimenta\u00e7\u00e3o e\/ou hospedagem, n\u00e3o sendo concedida nos seguintes casos:\n\nI\t\u2013 Quando o(a) agente p\u00fablico(a) n\u00e3o tiver qualquer despesa de alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, por ser esta fornecida pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Municipal ou por terceiros, sem \u00f4nus;\nII\t\u2013 Quando o per\u00edodo de aus\u00eancia for inferior \n\nIII\t- 6 (seis) horas, salvo comprova\u00e7\u00e3o de despesas indispens\u00e1veis;\nIV\t\u2013 Quando o deslocamento for exig\u00eancia permanente do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, dentro do pr\u00f3prio munic\u00edpio ou em raio de atua\u00e7\u00e3o previsto\ncontratualmente, nos casos em que o(a) servidor(a) j\u00e1 receba verba espec\u00edfica para custeio de deslocamento.\n\nArt. 4\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias depender\u00e1 de requisi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, contendo:\n\nI\t\u2013\tFinalidade do\tdeslocamento\t(servi\u00e7o,\ttreinamento\tou representa\u00e7\u00e3o);\nII\t\u2013 Local e per\u00edodo;\nIII\t\u2013 Quantidade de di\u00e1rias ou fra\u00e7\u00f5es solicitadas;\nIV\t\u2013 Aprova\u00e7\u00e3o do(a) Presidente(a).\n\n\nCAP\u00cdTULO IV\nDOS VALORES DAS DI\u00c1RIAS\n\nArt. 5\u00ba Os valores das di\u00e1rias ser\u00e3o fixados de acordo com o cargo ou fun\u00e7\u00e3o do(a) agente p\u00fablico(a) e a localidade de destino, conforme estabelecido no anexo \u00fanico desta Lei.\n\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a concess\u00e3o de di\u00e1rias cumulativas que superem as necessidades efetivas de alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem do(a) agente p\u00fablico(a).\n\u00a7 2\u00ba Os valores das di\u00e1rias poder\u00e3o ser atualizados por ato direto do(a) Presidente, observando-se \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\n\nCAP\u00cdTULO V\nDO PAGAMENTO E DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\n\nArt. 6\u00ba O pagamento das di\u00e1rias ser\u00e1 preferencialmente antecipado ao(\u00e0) agente p\u00fablico(a), ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 1\u00ba Em casos excepcionais em que o pagamento n\u00e3o puder ser efetuado antecipadamente, poder\u00e1 ocorrer o reembolso posterior, desde que comprovado o gasto mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos h\u00e1beis.\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba Nos casos de cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo ou local do deslocamento, o(a) agente p\u00fablico(a) dever\u00e1 restituir aos cofres p\u00fablicos o valor indevidamente recebido, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da data de comunica\u00e7\u00e3o do cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o.\nd)\tAgentes Delegados: Profissionais ou empresas contratados(as) administrativamente para servi\u00e7os de assessoria, consultoria ou procuradoria, desde que haja previs\u00e3o contratual para o pagamento de di\u00e1rias.\n\ne)\t\u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias tem por finalidade custear exclusivamente os gastos gerados pelo deslocamento, n\u00e3o se incorporando tais valores \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio ou sal\u00e1rio do(a) benefici\u00e1rio(a).\n\nArt. 7\u00ba O(a) benefici\u00e1rio(a) de di\u00e1ria dever\u00e1 apresentar, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o t\u00e9rmino do deslocamento, relat\u00f3rio contendo:\n\nI\t\u2013 Atividades realizadas ou objetivos atingidos durante o per\u00edodo de aus\u00eancia;\nII\t\u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de despesas, quando houver necessidade de complementa\u00e7\u00e3o;\nIII\t\u2013 Qualquer outra informa\u00e7\u00e3o relevante para a regulariza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do prazo de presta\u00e7\u00e3o de contas acarretar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas, que podem incluir:\n\nI\t\u2013 Cobran\u00e7a administrativa ou desconto em folha;\nII\t\u2013 Abertura de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar responsabilidades, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal.\n\nCAP\u00cdTULO VI\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\n\nArt. 8\u00ba Os casos omissos ou as eventuais d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o dirimidos pelo Presidente da C\u00e2mara, por meio de direto.\n\nArt. 9\u00ba. As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio, respeitando os limites \n\n\nestabelecidos em Lei.\n\nArt. 10\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente\n\nANEXO \u00daNICO\n\nTabelas de Valores de Di\u00e1rias\n\n\nI \u2013 TABELA DE DI\u00c1RIAS AOS VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DA CASA:\n\nPALMAS E DEMAIS CAPITAIS\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$\t600,00\nMeia di\u00e1ria\tR$\t300,00\nMUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$\t300,00\nMeia di\u00e1ria\tR$\t150,00\nOUTROS ESTADOS\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$\t250,00\nMeia di\u00e1ria\tR$\t125,00\n\n\n RESOLU\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA N.\u00ba 006 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 \n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07\/2010, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \n\nFa\u00e7o saber que a C\u00c2MARA DOS VEREADORES DE AURORA\/TO aprovou e eu promulgo a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o: \n\nArt. 1\u00ba Altera Par\u00e1grafo terceiro do art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07, de 25 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \nArt. 4\u00ba [...] \nPar\u00e1grafo primeiro. [...] \nPar\u00e1grafo segundo. [...]\n Par\u00e1grafo terceiro. fica criado 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, com provimento efetivo, com vencimento correspondente ao s\u00edmbolo CAD-1, constante no anexo I da presente Resolu\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 2\u00ba Altera o Anexo I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07, de 25 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\n\nQUANTIDADE CARGOS S\u00cdMBOLO VENCIMENTO 1 Secret\u00e1ria Administrativa CAD-2 R$ 1.800,00 1 T\u00e9cnico de Controle Interno CAD-3 R$ 3.500,00 2 Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais CAD-1 R$ 1.518,00 2 Vigia CAD-1 R$ 1.518,00 1 Motorista CAD-1 R$ 1.518,00\n\nQUANT.\tCARGOS\tSIMBOLO\tVENCIMENTO\n01\tSec. Adm\tCAD -2\tR$ 1.800,00\n01\tT\u00e9cnico Administrativo \tCAD-3\tR$ 3.500,00\n02\tAuxiliar de servi\u00e7os gerais\tCAD -01\tR$ 1.518,00\n02\tAuxiliar Administrativo\tCAD - 1\tR$ 1.518,00\n01\tMotorista\tCAD -1\tR$ 1.518,00\n\nArt. 3\u00ba Cria o Anexo II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07, de 25 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\nNIVEIS DO CARGO\tS\u00cdMBOLO\tSUBS\u00cdDIOS\n \nCAD\n\n\tCAD -1\t1.518,00\n\tCAD -2\t1.800,00\n\tCAD -3\t3.500,00\n\nArt. 4\u00ba Fica autorizado ao Presidente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, realizar a corre\u00e7\u00e3o dos valores salariais nos percentuais condizentes a atualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. \n\nArt. 5\u00ba As despesas decorrentes desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000) e demais normativas correlatas. \n\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente \n\n RESOLU\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA N.\u00ba 007 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 \n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPOR\u00c1RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \n\n\n\nFa\u00e7o saber que a C\u00c2MARA DOS VEREADORES DE AURORA\/TO aprovou e eu promulgo a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o: \n\nArt. 1\u00ba Para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, fica reconhecida e autorizada, para o ano de 2025, nos termos do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, para a ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos mencionados vagos no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, a qual se dar\u00e1 pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, sendo que as refer\u00eancias salariais s\u00e3o aquelas constantes da base da Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa de Estrutura da C\u00e2mara. \n\nArt. 2\u00ba Os contratos destinam-se a atender a defici\u00eancia tempor\u00e1ria das demandas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme os cargos e quantitativos descritos a seguir: \n\nArt. 2\u00ba Os contratados ser\u00e3o de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados: \n\nI - remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 percebida pelos servidores de igual fun\u00e7\u00e3o no quadro permanente da C\u00e2mara Municipal; \n\nII - repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional ao t\u00e9rmino do contrato; Cargos Quantidade Necess\u00e1ria Secret\u00e1rio Administrativo:\n\nCARGOS\tQUANT. NECESS\u00c1RIA\n01\tSecret\u00e1rio Administrativo\n02\tT\u00e9cnico de controle interno\n01\tAuxiliar de Serv. Gerais\n02\tVigia\n02\tMotorista\n\n\nArt. 2\u00ba Os contratados ser\u00e3o de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados: \n\nI - remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 percebida pelos servidores de igual fun\u00e7\u00e3o no quadro permanente da C\u00e2mara Municipal; \n\nII - repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional ao t\u00e9rmino do contrato;\n\n\n\nIII - inscri\u00e7\u00e3o no Regime Geral de Previd\u00eancia Social. \n\nArt. 3\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o autorizada por esta lei se dar\u00e1 por crit\u00e9rios objetivos, respeitando-se todos os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia.\n \nArt. 4\u00ba Extingue-se o contrato: \n\nI \u2013 pelo decurso do prazo; ou \nII \u2013 por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte, com anteced\u00eancia, garantida a percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.\u00ba desta Lei.\n\nArt. 5\u00ba As despesas decorrentes desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000) e demais normativas correlatas. \n\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente","anexos":[{"nome":"DOEM 397a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/654f3e0d-72f1-4f68-9b8f-820bb85dcb0e.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1275,"numero_edicao":"396","data_edicao":"2025-02-11","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 396","historico_completo":"LEI N.\u00ba 254, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.\nAltera a Lei n\u00ba 105 de 10 de junho de 2014 e seus anexos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, apresenta \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:\nArt. 1\u00ba Altera os incisos do art. 2\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 105, de 10 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nArt. 2\u00ba [...]\nI - Chefe de Gabinete do Prefeito;\nII - Chefe do Controle Interno;\nIII - Secret\u00e1rios;\nIV - Secret\u00e1rios Executivos;\nV - Diretores;\nVI - e Coordenadores.\nArt. 2\u00ba Altera os incisos e al\u00edneas do art. 3\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 105, de 10 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nArt. 3\u00ba [...]\nI \u2013 Chefia De Gabinete Do Prefeito;\nII - Assessoria de Controle Interno;\nIII \u2013 Secretarias Municipais e Diretorias:\na)\tSecretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento;\nb)\tSecretaria Municipal de Gest\u00e3o;\nc)\tSecretaria Municipal de Finan\u00e7as;\nd)\tSecretaria Municipal da Sa\u00fade, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemiologia;\ne)\tSecretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o; \nf)\tSecretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\ng)\tSecretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Transportes;\nh)\tSecretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura;\ni)\tDiretoria Municipal de Agricultura;\nj)\tDiretoria Municipal de Esportes;\nk)\tDiretoria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo;\nl)\tDiretoria Municipal de Meio Ambiente.\n Art. 3\u00ba Cria o inciso IV, do Art. 16, da Lei Municipal n\u00ba 105, de 10 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nArt. 16 [...]\nI - [...]\nII - [...]\nIII - Agente de Contrata\u00e7\u00e3o;\nIV - Pregoeiro.\nArt. 4\u00ba Cria o Art. 15-A, que trata da cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Gest\u00e3o, da Lei Municipal n\u00ba 105, de 10 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nDa Secretaria Municipal de Gest\u00e3o\n Art. 15-A - Compete \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o:\nI \u2013 Exercer a representa\u00e7\u00e3o civil da Prefeito Municipal;\nII \u2013 Executar o assessoramento e o apoio ao Prefeito Municipal, bem como ao Vice-Prefeito em assuntos de natureza pol\u00edtica, legislativa e administrativa;\nIII \u2013 Articular a a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo;\nIV \u2013 Articular a a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica governamental com os demais Poderes, Estado, sociedade e movimentos sociais;\nV \u2013 promover e articular a agenda do Poder Executivo Municipal perante o Poder Legislativo;\nVI \u2013 estabelecer intera\u00e7\u00e3o permanente com a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins;\nVII \u2013 acompanhar o andamento de projetos na C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins;]\n\n\nVIII \u2013 conhecer e opinar nas propostas de denomina\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos; \nIX \u2013 coordenar as estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o e promove a integra\u00e7\u00e3o das diretrizes priorit\u00e1rias de Governo Aberto no \u00e2mbito municipal;\nX \u2013 propor, coordenar e apoiar a implementa\u00e7\u00e3o de planos, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos de inova\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o p\u00fablica;\nXI \u2013 promover a gest\u00e3o do conhecimento e a coopera\u00e7\u00e3o em gest\u00e3o p\u00fablica;\nXII \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas e complementares na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.\nXIII - Este artigo passa a ter validade com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.\nArt. 5\u00ba Cria o Par\u00e1grafo \u00fanico no Art. 22, da Lei Municipal n\u00ba 105, de 10 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nArt. 22 [...]\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os de assessoramento:\nI - Diretoria de Execu\u00e7\u00e3o de Programas Educacionais;\nII - Coordenador Pedag\u00f3gico.\nArt. 6\u00ba Cria o Art. 23-A, que trata da cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, da Lei Municipal n\u00ba 105, de 10 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nDa Secretaria do Meio Ambiente, Turismo e Cultura\nI \u2013 Desenvolver e implementar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ambiental;\nII \u2013 Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, garantindo o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente;\nIII \u2013 Promover a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental para conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da sustentabilidade;\nIV \u2013 Elaborar e executar projetos para recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade local;\nV \u2013 Fomentar o turismo sustent\u00e1vel, integrando desenvolvimento econ\u00f4mico e preserva\u00e7\u00e3o ambiental;\nVI \u2013 Incentivar o ecoturismo e outras pr\u00e1ticas que valorizem o patrim\u00f4nio natural e cultural do munic\u00edpio;\n\nVII \u2013 Estimular parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para fortalecer o setor tur\u00edstico e ambiental;\nVIII \u2013 Criar e divulgar roteiros tur\u00edsticos que impulsionem a economia local e a gera\u00e7\u00e3o de empregos;\nIX \u2013 Planejar e coordenar eventos e campanhas para promover o turismo e a conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental;\nX \u2013 Captar recursos e investimentos para projetos voltados ao meio ambiente e ao turismo sustent\u00e1vel;\nXI \u2013 Monitorar e avaliar os impactos ambientais e tur\u00edsticos das atividades desenvolvidas no munic\u00edpio;\nXII \u2013 Executar outras a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, em conformidade com as diretrizes governamentais.\nXIII - Este artigo passa a ter validade com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.\nArt. 7\u00ba Cria o Par\u00e1grafo \u00fanico no Art. 38, da Lei Municipal n\u00ba 105, de 10 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nArt. 38 [...]\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Municipal de Gest\u00e3o seguir\u00e1 utilizando, excepcionalmente durante o exerc\u00edcio de 2025, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.\nArt. 8\u00ba Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins os cargos em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es comissionadas constantes do Anexo I desta Lei.\nArt. 9\u00ba Os valores referentes aos cargos de Diretores e Coordenadores poder\u00e3o variar conforme suas especificidades legais.\nArt. 10 Os recursos financeiros decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025.\n\n EDSON NEIVA DA SILVA\n Prefeito\n\n\nANEXO I\nCRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS \u2013 ART. 24\n\nCARGO: AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL M\u00c9DIO\nSAL\u00c1RIO: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)\nS\u00cdMBOLO: DAS-XXX\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES: O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, conforme a Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 respons\u00e1vel por planejar e conduzir os processos licitat\u00f3rios e contrata\u00e7\u00f5es diretas, assegurando conformidade com normas or\u00e7ament\u00e1rias e legais. Suas compet\u00eancias incluem elaborar editais, termos de refer\u00eancia e contratos, coordenar sess\u00f5es p\u00fablicas, aplicar crit\u00e9rios de julgamento, mitigar riscos e garantir transpar\u00eancia, efici\u00eancia e economicidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\nCARGO: PREGOEIRO\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL M\u00c9DIO\nSAL\u00c1RIO: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)\nS\u00cdMBOLO: DAS-XXX\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO Pregoeiro, \u00e9 respons\u00e1vel por conduzir os preg\u00f5es eletr\u00f4nicos ou presenciais, garantindo a legalidade e a competitividade do processo. Suas fun\u00e7\u00f5es incluem a an\u00e1lise de documentos, a condu\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica, o julgamento das propostas e lances, a negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a verifica\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o do vencedor e a decis\u00e3o sobre recursos, assegurando transpar\u00eancia, efici\u00eancia e vantajosidade para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\nCARGO: DIRETORIA DE EXECU\u00c7\u00c3O DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL M\u00c9DIO\nSAL\u00c1RIO: R$ 4.215,56 (Quatro mil reais)\n\nS\u00cdMBOLO: DAS-XXX\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO Diretor de Execu\u00e7\u00e3o de Programas Educacionais \u00e9 o processo de planejar, coordenar, monitorar e executar a\u00e7\u00f5es relacionadas a programas e pol\u00edticas educacionais. \n\nCARGO: COORDENADOR PEDAG\u00d3GICO\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 HORAS SEMANAIS\nESCOLARIDADE M\u00cdNIMA: N\u00cdVEL SUPERIOR\nSAL\u00c1RIO: R$ 4.215,56 (Quatro mil reais)\nS\u00cdMBOLO: DAS-XXX\nPERFIL E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\nO Coordenador Pedag\u00f3gico \u00e9 respons\u00e1vel por auxiliar na gest\u00e3o escolar, planejamento e acompanhamento do curr\u00edculo, avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem, uso de tecnologias educacionais e aplica\u00e7\u00e3o de metodologias de ensino inovadoras. Al\u00e9m disso, precisa conhecer a legisla\u00e7\u00e3o educacional, promover a forma\u00e7\u00e3o continuada dos professores e atuar na media\u00e7\u00e3o de conflitos, garantindo um ambiente de ensino eficaz e colaborativo.\n\nANEXO II \u00c0 LEI N.\u00ba 001, DE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025\nQuantitativos dos Cargos Comissionados da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo","anexos":[{"nome":"DOEM 396a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d3ca7720-5f02-4f8d-826e-6a1ebc2791ab.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1276,"numero_edicao":"395","data_edicao":"2025-02-10","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 395","historico_completo":"LEI N.\u00ba 252, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\nRevoga a Lei n\u00ba 061\/2012, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2012, e institui novas regras para concess\u00e3o de di\u00e1rias aos agentes p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Edson Neiva da Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:\n\n\nCAP\u00cdTULO I\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, o novo sistema de concess\u00e3o de di\u00e1rias, para os(as) agentes p\u00fablicos(as) que se deslocarem do local de sua resid\u00eancia ou onde tenham efetivo exerc\u00edcio profissional, em raz\u00e3o de servi\u00e7o, treinamento ou representa\u00e7\u00e3o oficial, seja para outro Munic\u00edpio, dentro ou fora do Estado, ou para o exterior, em car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio.\n\u00a7 1\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se:\nI \u2013 Di\u00e1ria: O valor devido ao(\u00e0) agente p\u00fablico(a) para custear despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e deslocamentos urbanos (quando n\u00e3o pagos diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o), decorrentes de viagens ou deslocamentos fora de seu local de exerc\u00edcio.\nII \u2013 Agentes P\u00fablicos(as):\na)\tAgentes Pol\u00edticos: Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secret\u00e1rios(as) Municipais e equivalentes;\n\nb) Agentes Administrativos: Servidores(as) p\u00fablicos(as) efetivos(as), ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, contratados(as) tempor\u00e1rios(as) para necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, e demais empregados(as) p\u00fablicos(as) vinculados(as) ao Munic\u00edpio, \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es;\nc) Agentes Delegados: Profissionais ou empresas contratados(as) administrativamente para servi\u00e7os de assessoria, consultoria ou procuradoria, desde que haja previs\u00e3o contratual para o pagamento de di\u00e1rias.\n\u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias tem por finalidade custear exclusivamente os gastos gerados pelo deslocamento, n\u00e3o se incorporando tais valores \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio ou sal\u00e1rio do(a) benefici\u00e1rio(a).\n\nCAP\u00cdTULO II\nDAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS\n\nArt. 2\u00ba A di\u00e1ria poder\u00e1 ser concedida integral ou de forma fracionada, de acordo com o per\u00edodo de perman\u00eancia fora do domic\u00edlio profissional ou residencial do(a) agente p\u00fablico(a). Para fins de fracionamento:\nI \u2013 1 (uma) di\u00e1ria integral: Quando houver pernoite ou quando abranger 3 (tr\u00eas) ou mais refei\u00e7\u00f5es fora do domic\u00edlio.\nII \u2013 \u00bd (meia) di\u00e1ria: Quando o tempo de aus\u00eancia abranger at\u00e9 2 (duas) refei\u00e7\u00f5es, sem a necessidade de pernoite.\nIII \u2013 \u00bc (um quarto) de di\u00e1ria: Quando o tempo de aus\u00eancia abranger, no m\u00e1ximo, 1 (uma) refei\u00e7\u00e3o fora do domic\u00edlio.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por pernoite a necessidade de permanecer ao menos uma noite fora do munic\u00edpio de origem, em raz\u00e3o das atividades de servi\u00e7o, treinamento ou representa\u00e7\u00e3o oficial.\nCAP\u00cdTULO III\nDOS REQUISITOS E LIMITA\u00c7\u00d5ES\nArt. 3\u00ba Somente ser\u00e1 devida di\u00e1ria quando o deslocamento implicar despesa efetiva com alimenta\u00e7\u00e3o e\/ou hospedagem, n\u00e3o sendo concedida nos seguintes casos:\nI \u2013 Quando o(a) agente p\u00fablico(a) n\u00e3o tiver qualquer despesa de alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, por ser esta fornecida pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Municipal ou por terceiros, sem \u00f4nus;\nII \u2013 Quando o per\u00edodo de aus\u00eancia for inferior a 6 (seis) horas, salvo comprova\u00e7\u00e3o de despesas indispens\u00e1veis;\nIII \u2013 Quando o deslocamento for exig\u00eancia permanente do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, dentro do pr\u00f3prio munic\u00edpio ou em raio de atua\u00e7\u00e3o previsto contratualmente, nos casos em que o(a) servidor(a) j\u00e1 receba verba espec\u00edfica para custeio de deslocamento.\nArt. 4\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias depender\u00e1 de requisi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, contendo:\nI \u2013 Finalidade do deslocamento (servi\u00e7o, treinamento ou representa\u00e7\u00e3o);\nII \u2013 Local e per\u00edodo;\nIII \u2013 Quantidade de di\u00e1rias ou fra\u00e7\u00f5es solicitadas;\nIV \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o do(a) Prefeito(a) Municipal ou da autoridade que receber delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para tanto.\n\nCAP\u00cdTULO IV\nDOS VALORES DAS DI\u00c1RIAS\n\n\n\n\nArt. 5\u00ba Os valores das di\u00e1rias ser\u00e3o fixados de acordo com o cargo ou fun\u00e7\u00e3o do(a) agente p\u00fablico(a) e a localidade de destino, conforme estabelecido no anexo \u00fanico desta Lei.\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a concess\u00e3o de di\u00e1rias cumulativas que superem as necessidades efetivas de alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem do(a) agente p\u00fablico(a).\n\u00a7 2\u00ba Os valores das di\u00e1rias poder\u00e3o ser atualizados por Decreto do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\n\nCAP\u00cdTULO V\nDO PAGAMENTO E DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\n\nArt. 6\u00ba O pagamento das di\u00e1rias ser\u00e1 preferencialmente antecipado ao(\u00e0) agente p\u00fablico(a), ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 1\u00ba Em casos excepcionais em que o pagamento n\u00e3o puder ser efetuado antecipadamente, poder\u00e1 ocorrer o reembolso posterior, desde que comprovado o gasto mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos h\u00e1beis.\n\u00a7 2\u00ba Nos casos de cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo ou local do deslocamento, o(a) agente p\u00fablico(a) dever\u00e1 restituir aos cofres p\u00fablicos o valor indevidamente recebido, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da data de comunica\u00e7\u00e3o do cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o.\nArt. 7\u00ba O(a) benefici\u00e1rio(a) de di\u00e1ria dever\u00e1 apresentar, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o t\u00e9rmino do deslocamento, relat\u00f3rio contendo:\nI \u2013 Atividades realizadas ou objetivos atingidos durante o per\u00edodo de aus\u00eancia;\nII \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de despesas, quando houver necessidade de complementa\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013 Qualquer outra informa\u00e7\u00e3o relevante para a regulariza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do prazo de presta\u00e7\u00e3o de contas acarretar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas, que podem incluir:\nI \u2013 Cobran\u00e7a administrativa ou desconto em folha;\nII \u2013 Abertura de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar responsabilidades, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal.\n\nCAP\u00cdTULO VI\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\nArt. 8\u00ba Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, a todas as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, inclusive \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es.\nArt. 9\u00ba Os casos omissos ou as eventuais d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o dirimidos pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto ou ato normativo espec\u00edfico.\nArt. 10. As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000) e demais normativas correlatas.\n\n\nArt. 11. Esta Lei revoga a Lei n\u00ba 061\/2012, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2012, bem como todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 10 dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2025. \n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal \n\nANEXO \u00daNICO\nTabelas de Valores de Di\u00e1rias\nI \u2013 TABELA DE DI\u00c1RIAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO:\nMUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 400,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 200,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 100,00\nPARA PALMAS E DEMAIS CAPITAIS \tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 800,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 400,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 200,00\nPARA OUTROS ESTADOS\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 500,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 250,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 125,00\n\nII \u2013 TABELA DE DI\u00c1RIAS AOS SECRET\u00c1RIOS E SECRET\u00c1RIOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS:\nMUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 200,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 100,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 50,00\nPARA PALMAS E DEMAIS CAPITAIS \tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 400,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 200,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 100,00\nPARA OUTROS ESTADOS\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 250,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 125,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 60,00\n\n\n\nIII - TABELA DE DI\u00c1RIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS:\nMUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 150,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 75,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 40,00\nPARA PALMAS E DEMAIS CAPITAIS \tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 250,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 125,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 60,00\nPARA OUTROS ESTADOS\tVALOR (R$)\nDi\u00e1ria integral\tR$ 200,00\nMeia di\u00e1ria\tR$ 100,00\nUm quarto de di\u00e1ria\tR$ 50,00\n\n\nLEI N. 253, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\nInstitui o \u201cPrograma Municipal de Garantia e Promo\u00e7\u00e3o de Direitos Fundamentais\u201d (PMGPDF), autoriza o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a custear despesas individuais e coletivas, inclusive em outros munic\u00edpios, para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Edson Neiva da Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:\n\nCAP\u00cdTULO I\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, o \u201cPrograma Municipal de Garantia e Promo\u00e7\u00e3o de Direitos Fundamentais\u201d (PMGPDF), com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a realizar gastos, de forma individual ou coletiva, em benef\u00edcio de cidad\u00e3os, grupos ou comunidades, visando \u00e0 efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nArt. 2\u00ba O PMGPDF permitir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de despesas tanto dentro do Munic\u00edpio de Aurora do \n\nTocantins quanto em outros munic\u00edpios, sempre que ficar caracterizada a necessidade ou conveni\u00eancia para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e sociais, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\nCAP\u00cdTULO II\nOBJETIVOS E \u00c1REAS DE ATUA\u00c7\u00c3O\nArt. 3\u00ba O PMGPDF tem por objetivo:\nI \u2013 Promover o bem-estar e a dignidade dos cidad\u00e3os, assegurando o acesso aos direitos fundamentais em car\u00e1ter individual ou coletivo;\nII \u2013 Atender \u00e0s necessidades de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou risco social, inclusive quando o atendimento exigir a\u00e7\u00f5es em outras localidades;\nIII \u2013 apoiar a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, cultura, esporte, lazer, festividades religiosas, habita\u00e7\u00e3o, trabalho, seguran\u00e7a alimentar, entre outras previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\nIV \u2013 Fomentar iniciativas que valorizem a diversidade cultural, religiosa e esportiva, bem como reconhe\u00e7am e estimulem talentos locais e regionais;\nV \u2013 Viabilizar a concess\u00e3o de pr\u00eamios, incentivos, aux\u00edlios e suporte a eventos e projetos de interesse p\u00fablico;\nVI \u2013 Prover servi\u00e7os, bens, aux\u00edlios ou recursos financeiros necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio pleno dos direitos sociais, individuais e coletivos, conforme as demandas da popula\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ficam igualmente autorizadas outras despesas n\u00e3o explicitamente mencionadas nesta Lei, desde que destinadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e sociais fundamentais assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nCAP\u00cdTULO III\nDO TRATAMENTO FORA DO DOMIC\u00cdLIO (TFD)","anexos":[{"nome":"DOEM 395a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/07958b72-815a-4a82-8da6-8451ef6bafae.pdf","tamanho":"2.17 MB"}]},{"id":1277,"numero_edicao":"394","data_edicao":"2025-02-06","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 394","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 048, de 05 de fevereiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenadora da Escola Marcolina de Almeida Tavares do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Elocilia Pereira da Silva Neto, CPF N\u00b0 498.861.341-00 para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o da Escola Marcolina de Almeida Tavares junto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05(Cinco) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 049, de 05 fevereiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio e Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o que especifica\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o do quadro de servidores;\nDECRETA: \nArt. 1\u00ba \u2013 Fica Exonerado do cargo em Comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio e Gestor do fundo municipal de Educa\u00e7\u00e3o; Luciano Higino da Silva, CPF n\u00b0954.056.231-72 a partir da deste Decreto.\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Em especial os Decreto 006\/2025 e 012\/2025. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 050, de 05 de fevereiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1ria para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear, Luanna Gon\u00e7alves de Farias Tavares CPF n\u00b0018.809.921-24 para responder pelos atos da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 052, de 05 de fevereiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Transportes vinculado \u00e0 Secretaria de Infraestrutura de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Carlos Eduardo Pereira de Oliveira, CPF n\u00b0077.331.141-60 para responder pelos atos da Diretoria de Transportes junto a Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras deste munic\u00edpio.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos ao dia 03\/02\/2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 018\/2025\nPROCESSO 030\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 030\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: AGIL GEST\u00c3O PUBLICA E CONTABIL LTDA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais de assessoria e consultoria em gest\u00e3o p\u00fablica voltada para o setor de licita\u00e7\u00f5es e contratos do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 030\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, brasileira, portadora do CPF 515.843.601-00 e pela contratada: Ildomar Almeida Martins, portador do CNH no 01273752278 e CPF 940.415.041-04. DATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de janeiro de 2025.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 019\/2025\nPROCESSO 031\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 031\/2025 \n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: AGIL GEST\u00c3O PUBLICA E CONTABIL LTDA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais de assessoria e consultoria em gest\u00e3o p\u00fablica voltados para o setor de licita\u00e7\u00f5es e contratos do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 031\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, brasileiro, portador do CPF 533.212.271-34 e pela contratada: Ildomar Almeida Martins, portador do CNH no 01273752278 e CPF 940.415.041-04. DATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 394a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/53c97462-880b-4821-96c9-6f757372621a.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1278,"numero_edicao":"393","data_edicao":"2025-02-04","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 393","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 047, de 04 de fevereiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenadora da Escola Marcolina de Almeida Tavares do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a Cess\u00e3o onerosa da servidora para prestarem seus servi\u00e7os nesta municipalidade concedida pelo munic\u00edpio de Taguatinga Tocantins nos termos do Decreto 059\/2025;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Claudina Gomes de Oliveira Tavares, CPF N\u00b0 588.154.491-91, para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o da Escola Marcolina de Almeida Tavares junto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 04(quatro) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nPORTARIA\/GAB\/PREF.007\/2025, de 04 de Fevereiro de 2025.\n\n\u201cConcede Licen\u00e7a por interesse particular ao servidor Marcos Vinicius de Oliveira e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando, o disposto no artigo 103 da Lei Municipal n\u00ba 062 de 16 de Agosto de 2011; \nConsiderando o requerimento de licen\u00e7a por interesse particular por parte do servidor por um per\u00edodo de m\u00ednimo de 01 ano; e deferimento por parte do chefe do Executivo; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - FICA CONCEDIDA Licen\u00e7a por interesse Particular ao servidor Marcos Vinicius de Oliveira, motorista, mat. 159, nos Termos da Lei acima mencionada.\nArt. 2\u00ba - A referida Licen\u00e7a ter\u00e1 prazo de 01 ano, iniciando nesta data de 04\/02\/2025, tendo seu t\u00e9rmino em 04\/02\/2026.\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\n \nPublique \u2013se; Registre-se; Cumpra-se;\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 04 dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 003\/2025\nPROCESSO 003\/2025 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7AO: 001\/2025\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: 7FOCUS SISTEMAS. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais de manuten\u00e7\u00e3o e direitos de uso de software de gest\u00e3o p\u00fablica municipal, para o per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2025. \nVALOR: R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 003\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares, CPF n\u00ba 426.164.171-20 e pela contratada: Helter Vieira da Silva Lopes, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 2.954.436 SSP\/MG e CPF 674.448.906-25. \nDATA DE ASSINATURA: 24\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de janeiro de 2025.\n\t\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 393a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/36630f0e-7970-45c2-9683-c2894924926a.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1279,"numero_edicao":"392","data_edicao":"2025-02-03","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 392","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00b0 046, de 03 de fevereiro de 2025\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da\nCoordena\u00e7\u00e3o Intersetorial do\nPrograma Bolsa Fam\u00edlia e d\u00e1 outras\nprovidencias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es\nlegais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e as\ndisposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Inciso I do\nDecreto Federal n\u00b0 10.852, de 08 de novembro de 2021.\nDECRETA:\nArt. 1\u00b0 - Fica criada a Coordena\u00e7\u00e3o Municipal Intersertoria\nFica criada a Coordena\u00e7\u00e3o Municipal Intersetorial do\nPrograma Bolsa Familia de Aurora do Tocantins, ao qual\nser\u00e1 composta por representantes das secretarias\nmunicipais de Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade,\nconstitu\u00edda pela representa\u00e7\u00e3o dos seguintes membros\ntitulares e respectivos suplentes.\nRepresentantes da Secretaria Municipal de\nAssist\u00eancia Social:\nTitular: Maria Aparecida dos Santos\nSuplente: Taise de Souza Bastos Cardoso\nRepresentante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\nTitular: Luciano Higino da Silva\nSuplente: Paulino da Costa Silva\nRepresentante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade:\nTitular: Rosiele Bastos de Sousa\nSuplente: Joabes de Souza Nascimento\nArt. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua\npublica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba - Revogam-se os Decretos 037\/2022 e 020\/2023.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 03\ndias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito\nPORTARIA\/GAB\/PREF.006\/2025, de 30 de janeiro de\n2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de\nlicen\u00e7a maternidade e da outras\nprovid\u00eancias \u201c.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de\nAurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no\nuso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais\ne da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO a informa\u00e7\u00e3o de que a ent\u00e3o\nSecret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o senhora N\u00e1dylla Menez\nVieira deu \u00e0 luz em 20 de dezembro de 2024, e\nconsiderando que o Decreto Municipal n\u00ba 038 de 30\nde dezembro de 2024 exonerou todos os\nsecret\u00e1rios;\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal,\nno julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba\n842844, em repercuss\u00e3o geral, firmou\nentendimento que o nomeado em cargo em\ncomiss\u00e3o tem direito \u201cA trabalhadora gestante tem\ndireito ao gozo de licen\u00e7a maternidade e \u00e0\nestabilidade provis\u00f3ria, independentemente do\nregime jur\u00eddico aplicado, se contratual ou\nadministrativo, ainda que ocupe cargo em\ncomiss\u00e3o ou seja contratada por tempo\ndeterminado\u201d:\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Fica concedido o direito ao gozo de licen\u00e7a\nmaternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, a ex\nSecret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o senhora N\u00e1dylla Menez\nVieira, garantindo o direito ao recebimento dos\nvalores dela decorrente, nos termos da Lei.\nArt. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor com efeitos\nretroativos a contar do dia 2 de janeiro, revogadas\nas disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do\nTocantins \u2013 To, aos 30 (trinta) dias do m\u00eas de\njaneiro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 392a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0077740d-4476-44a7-8708-22093aad16b8.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1280,"numero_edicao":"391","data_edicao":"2025-01-30","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 391","historico_completo":"PORTARIA SEMAD n\u00b0001, de 29 de janeiro de 2025\n\n\u201cConcede F\u00e9rias ao servidor Carlos Roberto de Jesus Azevedo que Especifica\u201d.\n\n HELDER SANTANA FERREIRA \u2013 Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais,\n\nConsiderando, o pedido de f\u00e9rias por parte do servidor a esta secretaria, sendo deferido o pedido do mesmo;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - CONCEDER F\u00e9rias regulamentares ao servidor Carlos Roberto de Jesus Azevedo matricula 192, Guarda noturno, com in\u00edcio em 29.01.2025 e t\u00e9rmino em 25.02.2025, referente ao per\u00edodo aquisitivo de 07\/05\/2022 a 07.05.2023.\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPublique \u2013 se; Registre-se; Cumpra-se;\n\nPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, aos 29 dias do m\u00eas de janeiro de 2025.","anexos":[{"nome":"DOEM 391a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/13d7beb1-76dd-4051-b922-f43413b52f23.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1281,"numero_edicao":"390","data_edicao":"2025-01-28","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 390","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 045, de 27 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenadora Pedag\u00f3gica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: D\u00e9bora Regina Bispo de Oliveira Silva, CPF N\u00b0 023.217.201-31 para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica junto a Secretaria municipal de Educa\u00e7\u00e3o\/FME de Aurora do Tocantins. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 001\/2025\nPROCESSO 001\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2025\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: RODRIGO AYRES E PEDRO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. \nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados relativos ao patroc\u00ednio e \u00e0 defesa de causas judiciais e administrativas em demandas da administra\u00e7\u00e3o municipal, para o per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2025. VALOR: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 001\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pelo contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares, CPF n\u00ba 426.164.171-20 e pela contratada: Pedro Lucas Braga de Azevedo, OAB\/TO 13.335. \nDATA DE ASSINATURA: 14\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de janeiro de 2025.\n\t\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 002\/2025\nPROCESSO 002\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: MASTER CONTABILIDADE - EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de assessoria e consultoria em contabilidade p\u00fablica nesta C\u00e2mara Municipal, para o per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2025. \nVALOR: R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 002\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sharlys Divino de Souza Tavares, portador do CPF: 426.164.171-20 e pela contratada: Gleysson Mendes da Fonseca, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 628.660, expedida pela (o) SSP-TO, e CPF n\u00ba 015.192.581-00. \nDATA DE ASSINATURA: 16\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de janeiro de 2025.\n\n\t\nSHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 390a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/08a58db8-c9b7-4264-97f1-868155ab64e0.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1282,"numero_edicao":"389","data_edicao":"2025-01-27","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 389","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF.005\/2025, de 27 de janeiro de\n2025.\n\u201cDesigna Servidor para exercer a\nfun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Vigil\u00e2ncia\nsanit\u00e1ria no \u00e2mbito da secretaria\nmunicipal de Sa\u00fade\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas\natribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica\nMunicipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 DESIGNAR; Jaqueline Pereira dos Santos, CPF\nn\u00b0 072.842.291-36 para exercer a fun\u00e7\u00e3o de fiscal de\nvigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria junto a Secretaria municipal de\nSa\u00fade\/FMS deste munic\u00edpio.\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta Portaria entra em vigor na data de sua\npublica\u00e7\u00e3o\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado\ndo Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias do m\u00eas de janeiro\nde 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 389a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/20287f71-f063-4872-83e1-694a64bf997d.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1283,"numero_edicao":"388","data_edicao":"2025-01-24","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 388","historico_completo":"1.\tDOS FUNDAMENTOS:\n\nO caso concreto \u00e9 inerente \u00e0 forma de permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, e por esse motivo, faz-se necess\u00e1rio trazer a defini\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico em nossa legisla\u00e7\u00e3o, o que se d\u00e1 essencialmente atrav\u00e9s do C\u00f3digo Civil, por meio dos arts. 98 e 99:\n\nArt. 98. S\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.\n\nArt. 99. S\u00e3o bens p\u00fablicos:\n\nI - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as;\n\nII - os de uso especial, tais como edif\u00edcios ou terrenos destinados a servi\u00e7o ou estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;\nIII - os dominicais, que constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, consideram-se dominicais os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico a que se tenha dado estrutura de direito privado.\n\nA defini\u00e7\u00e3o legislativa dos bens p\u00fablicos apresenta tr\u00eas divis\u00f5es: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, no que se denomina a classifica\u00e7\u00e3o tripartite dos bens p\u00fablicos conforme o C\u00f3digo Civil.\n\nEsta divis\u00e3o em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais segue crit\u00e9rio conforme sua afeta\u00e7\u00e3o (destina\u00e7\u00e3o de um bem a uma certa fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica concreta e prim\u00e1ria), ou seja, conforme a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica a que se destina o bem.\n\nSendo assim, os bens de uso comum do povo s\u00e3o aqueles que podem ser usados por todos, indistintamente, em car\u00e1ter geral e livre. Em outras palavras, s\u00e3o os de dom\u00ednio p\u00fablico. \n\nOs bens de uso especial t\u00eam seu uso determinado conforme uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica. S\u00e3o tamb\u00e9m chamados de bens de patrim\u00f4nio administrativo indispon\u00edvel. Os bens dominicais possuem defini\u00e7\u00e3o basicamente residual, com o fim de suprir eventual lacuna legislativa, para que pudesse contemplar os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno que n\u00e3o sejam de uso comum nem especiais; que n\u00e3o possuam uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica determinada ou um fim administrativo espec\u00edfico. S\u00e3o os bens de patrim\u00f4nio dispon\u00edvel.\n\nO bem objeto do contrato sob an\u00e1lise \u00e9 um im\u00f3vel p\u00fablico do tipo quiosque, localizado na Avenida Lindolfo Jos\u00e9 de Almeida, s\/, centro Aurora do Tocantins, denominado coreto da pra\u00e7a, o qual se amolda \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de bem dominical, que pode ser dispon\u00edvel.\n\nConforme trazido pela assessoria jur\u00eddica, a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio trata acerca da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos por terceiros na medida em que previu o artigo 155, vejamos: \n\nArt. 155. Os bens municipais podem ser utilizados por terceiros desde que n\u00e3o haja afronta ao interesse p\u00fablico e sejam atendidas as disposi\u00e7\u00f5es legais.\n\nOcorre que na sequ\u00eancia dos dispositivos, a Lei, no par\u00e1grafo primeiro do artigo 156, trata especificamente acerca do comodato, que foi justamente a forma utilizada pelo ent\u00e3o gestor \n\n\nbuscando dar legalidade \u00e0 permiss\u00e3o de uso do bem p\u00fablico objeto do contrato sob an\u00e1lise.\n\nArt. 156 \u2013 O uso de bens municipais por terceiros poder\u00e1 ser transferido mediante permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, precedidas de concorr\u00eancias.\n\n\u00a7 1\u00b0. S\u00e3o vedadas a loca\u00e7\u00e3o, o comodato e o aforamento de bens municipais.\nO dispositivo legal acima mencionado \u00e9 categ\u00f3rico em cravar a veda\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do instituto do comodato para a permiss\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos. Logo, de maneira direta, e clara, constata-se que a permiss\u00e3o de uso de im\u00f3vel p\u00fablico, na esp\u00e9cie do tipo quiosque, localizado na Avenida Lindolfo Jos\u00e9 de Almeida, s\/, centro Aurora do Tocantins, denominado coreto da pra\u00e7a, para explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica de com\u00e9rcio de bebidas, firmado entre o munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, na pessoa do ent\u00e3o gestor LUZINEI DE JESUS SILVA e a pessoa de VANEILDE S\u00c1TIRO DE SOUZA em contrato de comodato \u00e9 totalmente ilegal, al\u00e9m de nulo de pleno direito.\n\nCumpre mencionar que, no exerc\u00edcio de sua atividade, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode reconhecer que praticou ato contr\u00e1rio ao direito vigente e, diante de tais irregularidades, tornar o ato nulo ou declarar sua nulidade. Tal fato decorre do princ\u00edpio da autotutela aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, por sua vez, possui o dever de controlar seus pr\u00f3prios atos, revendo-os e anulando-os, ex officio, quando houverem sido praticados com alguma ilicitude. \n\nA autotutela, portanto, abrange tanto o poder de anular, como o de revogar atos administrativos. \u00c9 o que se extrai da reda\u00e7\u00e3o do art. 53, da Lei n\u00ba 9.784\/99, assim como, das S\u00famulas n\u00ba\u00b4s 346 e 473, ambas do E. Supremo Tribunal Federal:\n\n \u201cArt. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\u201d (Lei n\u00ba 9.784\/99);\n\n \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos.\u201d (S\u00famula n\u00ba 346);\n\n \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d. (S\u00famula n\u00ba 473).\n\n\n\n\nPosto isso, n\u00e3o h\u00e1 outro entendimento sen\u00e3o o de que a permiss\u00e3o de uso de im\u00f3vel p\u00fablico do tipo quiosque, localizado na Avenida Lindolfo Jos\u00e9 de Almeida, s\/, centro Aurora do Tocantins, denominado coreto da pra\u00e7a, para \n\nexplora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica de com\u00e9rcio de bebidas, firmado entre o munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, na pessoa do ent\u00e3o gestor LUZINEI DE JESUS SILVA e a pessoa de VANEILDE S\u00c1TIRO DE SOUZA atrav\u00e9s de contrato de comodato \u00e9 totalmente ilegal e nulo de pleno direito.\n\n2.\tDA DECIS\u00c3O:\n\nANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o acima, DECLARO NULO e sem qualquer efeito o contrato de COMODATO de permiss\u00e3o de uso de im\u00f3vel p\u00fablico do tipo quiosque, localizado na Avenida Lindolfo Jos\u00e9 de Almeida, s\/, centro Aurora do Tocantins, denominado coreto da pra\u00e7a, para explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica de com\u00e9rcio de bebidas, firmado entre o munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, na pessoa do ent\u00e3o gestor LUZINEI DE JESUS SILVA e a pessoa de VANEILDE S\u00c1TIRO DE SOUZA.\n\nDetermino a intima\u00e7\u00e3o da senhora VANEILDE S\u00c1TIRO DE SOUZA para que desocupe imediatamente o im\u00f3vel de propriedade do munic\u00edpio.\n\nCumpra-se.\n\nAurora do Tocantins\/TO, 24 de janeiro de 2025.\n\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 388a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cfb3e2a0-5795-47de-9054-30ea693329e5.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1284,"numero_edicao":"387","data_edicao":"2025-01-23","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 387","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 002\/2025\nPROCESSO 002\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: MASTER CONTABILIDADE - EIRELI. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de assessoria e consultoria em contabilidade p\u00fablica nesta Prefeitura. \nVALOR: R$ 227.300,00 (duzentos e vinte e sete mil e trezentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 002\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Edson Neiva da Silva, brasileiro, portador do CPF 533.212.271-34 e pela contratada: Gleysson Mendes da Fonseca, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 628.660, expedida pela (o) SSP-TO, e CPF n\u00ba 015.192.581-00. \nDATA DE ASSINATURA: 20\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 003\/2025\nPROCESSO 002\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: MASTER CONTABILIDADE - EIRELI. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de assessoria e consultoria em contabilidade p\u00fablica neste Fundo. \nVALOR: R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 002\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rosiele Basto de Souza, brasileira, portador do CPF 013.188.061-60 e pela contratada: Gleysson Mendes da Fonseca, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 628.660, expedida pela (o) SSP-TO, e CPF n\u00ba 015.192.581-00. \nDATA DE ASSINATURA: 20\/01\/2025. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de janeiro de 2025.\n\nRosiele Bastos de Souza\nSecret\u00e1ria de Sa\u00fade\n\nEXTRATO DO CONTRATO 004\/2025\nPROCESSO 002\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2025 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: MASTER CONTABILIDADE - EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de assessoria e consultoria em contabilidade p\u00fablica neste Fundo. \nVALOR: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 002\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luciano Higino da Silva, brasileiro, portador do CPF 954.056.231-72 e pela contratada: Gleysson Mendes da Fonseca, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 628.660, expedida pela (o) SSP-TO, e CPF n\u00ba 015.192.581-00. \nDATA DE ASSINATURA: 20\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de janeiro de 2025.\n\nLuciano Higino da Silva\nSecret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o\n\nEXTRATO DO CONTRATO 005\/2025\nPROCESSO 002\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2025 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: MASTER CONTABILIDADE - EIRELI. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de assessoria e consultoria em contabilidade p\u00fablica neste Fundo. VALOR: R$ 75.400,00 (setenta e cinco mil e quatrocentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 002\/2025, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Maria Aparecida dos Santos, brasileira, portadora do CPF 515.843.601-00 e pela contratada: Gleysson Mendes da Fonseca, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 628.660, expedida pela (o) SSP-TO, e CPF n\u00ba 015.192.581-00. DATA DE ASSINATURA: 20\/01\/2025. VIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2025.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de janeiro de 2025.\n\nMaria Aparecida dos Santos\nSec. de Assist. Social","anexos":[{"nome":"DOEM 387a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/06869a22-3b90-40b6-abca-645aee0a6b24.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1285,"numero_edicao":"386","data_edicao":"2025-01-22","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 386","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF. N\u00ba 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre Ato Delegat\u00f3rio de movimenta\u00e7\u00e3o financeira das contas banc\u00e1rias de titularidade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins CNPJ N\u00b0 01.061.107\/0001-10 junto ao Banco Bradesco e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE: \nArt.1\u00ba - Designar o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Luiz Felipe de Oliveira Lima, brasileiro, inscrito no CPF 046.799.451-09 para em conjunto com o prefeito, praticar os atos abaixo relacionados em todas as contas vinculadas ao CNPJ 01.061.107\/0001-10 do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \n- EMITIR CHEQUES; \n- ABRIR CONTAS DE DEP\u00d3SITO;\n- AUTORIZAR COBRANCA;\n- RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITA\u00c7\u00c3O;\n- SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;\n- REQUISITAR TALON\u00c1RIOS DE CHEQUES;\n- RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;\n- ENDOSSAR CHEQUE;\n- SUSTAR\/CONTRAORDENAR CHEQUES;\n- CANCELAR CHEQUES;\n- BAIXAR CHEQUES;\n- EFETUAR RESGATES\/APLICACOES FINANCEIRAS;\n- CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;\n- EFETUAR PAGAMENTOS VIA BB DIGITAL PJ\/AASP;\n- EFETUAR TRANSFERENCIAS VIA BB DIGITAL PJ\/AASP;\n- EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETR\u00d4NICO;\n- CONSULTAR CONTAS\/APLICA\u00c7\u00d5ES PROGRAMAS REPASSE RECURSOS;\n- LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOSVIA BB DIGITAL PJ;\n- SOLICITAR SALDOS\/EXTRATOS DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO;\n- EMITIR COMPROVANTES;\n- EFETUAR TRANSFERENCIA P\/ MESMA TITULARIDADE;\n- ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITOS;\n- CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO.\n- ASSINAR INSTRUMENTO DE CR\u00c9DITO E CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS\n- ASSINAR INSTRUMENTO DE CONV\u00caNIO E CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 3\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPublique-se, registre-se, cumpra-se \n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 22 dias do m\u00eas de janeiro de 2025\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nPORTARIA\/GAB\/PREF.004\/2025, de 22 de janeiro de 2025.\n \u201cDesigna respons\u00e1vel Pelo Sistema de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Obras \u2013 LCO do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\n\n Art. 1\u00ba \u2013 DESIGNAR; Jhenife Sousa dos Santos Vaz, CPF n\u00b0 757.599.421-35 como respons\u00e1vel pelo Sistema de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Obras \u2013 (LCO) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. \n\n \n\n\n\n Art. 2\u00ba \u2013 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.\n\n Art. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 044\/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDOS.\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando, a solicita\u00e7\u00e3o desta Prefeitura e Fundos Municipais e o Termo de Refer\u00eancia, que informa a necessidade da Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de assessoria e consultoria em contabilidade p\u00fablica para atender a Prefeitura Municipal e Fundos, conforme termo de refer\u00eancia em apenso aos autos;\nConsiderando, que a contrata\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o, por inexigibilidade, em fun\u00e7\u00e3o da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, por inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, a discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o d\u00e1-se por previs\u00e3o legal consignada na lei 14.133\/2021;\nConsiderando, o teor da Lei n\u00b0 14.039, de 17 de agosto de 2020;\nConsiderando, que s\u00e3o pac\u00edficas a doutrina e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais, quanto a inexigibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de assessoria e consultoria cont\u00e1bil face a singularidade e a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional a ser contratado;\nConsiderando, a que o profissional possui not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, que evid\u00eancia em suas qualidades t\u00e9cnicas, fruto do acumulado conhecimento sobre a mat\u00e9ria, bem como de seu desempenho em contrata\u00e7\u00f5es anteriores, o que permite que seu trabalho e seu n\u00edvel de conhecimento permitem a Administra\u00e7\u00e3o considerar, de in\u00edcio, que satisfaz plenamente aos objetos do contrato;\n\nConsiderando, a Justificativa da contrata\u00e7\u00e3o, do pre\u00e7o e da raz\u00e3o da escolha do fornecedor da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, a qual apontou as normas legais que possibilitam a inexigibilidade do processo licitat\u00f3rio nos casos como o presente, principalmente na Lei Federal 14.133\/2021;\nConsiderando, por fim, o Parecer Jur\u00eddico da Assessoria Jur\u00eddica, bem como o Parecer T\u00e9cnico da Controladoria do Munic\u00edpio aprovando as normas legais do referido processo;\n\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba \u2013 A inexigibilidade de procedimento de licita\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Federal 14.133\/2021, de 01 de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como a Lei n\u00ba 14.039, de 17 de agosto de 2020, para contrata\u00e7\u00e3o da Empresa MASTER CONTABILIDADE - EIRELI INSCRITO(A) NO CNPJ\/MF SOB O N\u00ba 28.123.272\/0001-06, SEDIADO(A) NA AV. JK, QD 03, LOTE 11, CENTRO, AURORA DO TOCANTINS - TO, no valor global de R$ 549.800,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais), na forma detalhada a seguir:\n\tPrefeitura Municipal \u2013 com o valor global de R$ 227.300,00 (duzentos e vinte e sete mil e trezentos reais).\nFundo Municipal de Sa\u00fade - com o valor global de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).\n\tFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - com o valor global de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).\nFundo Municipal de Assist\u00eancia Social - com o valor global de R$ 75.400,00 (setenta e cinco mil e quatrocentos reais).\nArt. 2\u00ba \u2013 Este ato entra em vigo a partir da data de sua assinatura.\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 386a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/354ff401-dfdb-40df-94b5-7340f704c8cb.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1286,"numero_edicao":"385","data_edicao":"2025-01-21","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 385","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 038, de 17 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Infraestrutura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Joedson Pereira de Souza, CPF N\u00b0 807.470.351-72 para responder pelos atos da Diretoria de Infraestrutura junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 (Dezessete) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 039, de 20 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Enfermeiro Coordenador de PSF da Unidade de Sa\u00fade dona Enite e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a Lei 191 de 05 de Abril de 2021 que autoriza contratar enfermeiro Coordenador do PSF;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 NOMEAR; a enfermeira Thais dos Santos Firmino, CPF n\u00b0 042.382.801-05 para responder pelos atos de enfermeiro Coordenador do Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia junto a Unidade de Sa\u00fade dona Enite deste Munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\t \n\nDecreto Municipal n\u00ba 040, de 21 de janeiro de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o do quadro de servdiores desta municipalidade;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar Isabella Bispo Neves Lopes, CPF n\u00b0 063.500.291-43 do cargo de Diretora de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir do dia 02\/01\/2025.\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 015, de 03 de janeiro de 2025.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 041, de 21 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o e Nomea\u00e7\u00e3o do servidor que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o do quadro de servidores;\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica exonerado a partir do dia 02 de janeiro de 2025, do Cargo em Comiss\u00e3o de Diretor de Compras deste munic\u00edpio, o servidor Hudson Cardoso Severo; CPF N\u00b0 020.009.321-50. \nArt. 2\u00ba \u2013 Nomeia -se a partir desta data, o servidor acima mencionado para ocupar o cargo em comiss\u00e3o de Diretor de Recursos Humanos desta prefeitura de Aurora do Tocantins.\nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.\nArt. 4\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Em especial o Decreto 025\/2025. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 042, de 21 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de compras vinculada \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o de e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Maildes Rodrigues Tavares, CPF n\u00b0 998.299.321-68 para responder pelos atos da Diretoria de Compras do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 043, de 21 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de transporte vinculada \u00e0 Secretaria de sa\u00fade de e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\n Art. 1\u00ba \u2013 Nomear Almiron Ribeiro dos Santos, CPF n\u00b0 012.801.921-27 para responder pelos atos da Diretoria de Transporte da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 02 de janeiro de 2025. \n\n Art. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.\n\n Art. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\n Gabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 385a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/531b9f1f-b735-4b01-bd18-dce577904242.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1287,"numero_edicao":"384","data_edicao":"2025-01-17","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 384","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 034, de 17 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenadora de Endemias do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Silv\u00e2nia da Cruz Santos Felix, CPF N\u00b0 031.392.161-06 para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o de Endemias junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 (Dezessete) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 035, de 17 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretora da Escola Marcolina de Almeida Tavares do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Tatiane Silva Tavares, CPF N\u00b0 024.857.931-23 para responder pelos atos da Diretoria da Escola Marcolina de Almeida Tavares de junto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 (Dezessete) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 036, de 17 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretora da Creche Jo\u00e3o L\u00e1zaro do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Shayane Louzeiro Oliveira, CPF N\u00b0 026.278.243-09 para responder pelos atos da Diretoria da Creche Jo\u00e3o L\u00e1zaro, junto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 (Dezessete) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 037, de 17 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenadora da Creche Jo\u00e3o L\u00e1zaro do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Maria Leidinar de Sousa, CPF N\u00b0 046.104.413-73 para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o da Creche Jo\u00e3o L\u00e1zaro, junto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 (Dezessete) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 384a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/29cce334-9a31-4ebb-a59a-70ba0df50334.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1288,"numero_edicao":"383","data_edicao":"2025-01-16","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 383","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 001\/2025\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO,\nDATA DA ASSINATURA: 07\/01\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio especializado na\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios em atendimento \u00e0s\ndemandas da Prefeitura municipal de Aurora do Tocantins\n- TO.\nEMPRESA: JOSANILTON GUALBERTO SILVA SOCIEDADE\nIND. DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ N\u00ba\n30.068.005\/0001-17, perfazendo o valor de R$\n254.520,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos\ne vinte reais).\nBASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, com\naplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de\nabril de 2021, Inexigibilidade n\u00ba 001\/2025, (Inclui-se em\ntodas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber\nindependente de transcri\u00e7\u00e3o.\nAurora do Tocantins - TO, 07 de janeiro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 383a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f905410a-5ac4-42e2-b733-6639547885e8.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1289,"numero_edicao":"382","data_edicao":"2025-01-14","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 382","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 031, de 13 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenador de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Edielsa de Souza e Silva, CPF N\u00b0 876.488.221-72 para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 032, de 13 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Supervisor Educacional do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Manuely Porto Ferreira, CPF N\u00b0 876.488.221-72 para responder pelos atos da Supervis\u00e3o Educacional junto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 033, de 13 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenadora Pedag\u00f3gica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Ellen Gandara Torres, CPF N\u00b0 929.937.531-34 para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica junto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 382a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d828ca57-1259-41e2-91a3-716a63412c5f.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1290,"numero_edicao":"381","data_edicao":"2025-01-10","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 381","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 029, de 09 de janeiro de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre o hor\u00e1rio de funcionamento da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO, suas Secretarias e demais \u00d3rg\u00e3os que a comp\u00f5em, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\n\n \n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o In\u00edcio de uma nova Gest\u00e3o Municipal, com o objetivo de intensificar os trabalhos na organiza\u00e7\u00e3o nas estruturas administrativas;\nDecreta:\n Art.1\u00ba - Fica estabelecido que o hor\u00e1rio de expediente, nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, ser\u00e1 de 07h30min as 17h30min, de segunda a sexta-feira, permitindo o intervalo para almo\u00e7o das 11h30min \u00e0s 13h30min.\n\n\u00a7 1\u00b0 - Fica estabelecido tamb\u00e9m que o atendimento ao p\u00fablico externo na sede da Prefeitura ser\u00e1 apenas na parte da manh\u00e3 das 8h00min \u00e0s 11h30min de segunda a sexta feira.\n\n\u00a7 2\u00b0 - O disposto do artigo 1\u00b0 deste decreto, n\u00e3o se aplica, tendo a incumb\u00eancia do dirigente m\u00e1ximo de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade baixar os atos necess\u00e1rios para organiza\u00e7\u00e3o e cumprimento as 8 horas di\u00e1rias de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o e forma dos servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico;\n I \u2013 Aos servi\u00e7os que, por sua natureza, exijam plant\u00e3o permanente;\n II \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e atividades de doc\u00eancia mantidas por institui\u00e7\u00f5es municipais de ensino; escola municipal Marcolina Tavares de Almeida e Creche municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro e;\nIII \u2013Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, em raz\u00e3o da natureza dos servi\u00e7os operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas, e de estradas vicinais, limpeza urbana, ara\u00e7\u00f5es e abastecimento de \u00e1gua na zona rural, dentre outros servi\u00e7os \nArt. 2\u00ba - Os Secret\u00e1rios Municipais, Diretores e Chefes de departamentos, ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo fiel cumprimento do hor\u00e1rio estabelecido neste Decreto. \n\nArt.3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00b0 - Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 038 de 31 de maio de 2023.\n\nPublique-se, registra-se, cumpra-se\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 07 (sete) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municpal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 030, de 10 de janeiro de 2025.\n \u201cDisp\u00f5e sobre nomea\u00e7\u00e3o de Tesoureiro para os Fundos Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 - Fica por este ato nomeado, Luiz Felipe de Oliveira Lima, CPF n\u00b0 046.799.451-09, Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, como Tesoureiro do Fundo municipal de Educa\u00e7\u00e3o e fundo municipal de Assist\u00eancia Social a partir do dia 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \nPublique-se: registre-se: cumpra-se:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 10 (dez) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nPORTARIA\/GAB n\u00ba 002\/2025\n\n\u201cDisp\u00f5e sob a designa\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico municipal para impulsionar publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins-TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a publicidade e transpar\u00eancia dos Atos Administrativos,\n\nR E S O L V E:\n\n Art. 1\u00ba - Designar a servidor p\u00fablico municipal, Edilson Ferreira de Souza, inscrito no CPF n\u00ba 647.527.471-20 Matr\u00edcula n\u00ba 241, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Geral, para impulsionar as publica\u00e7\u00f5es dos atos administrativos expedidos por este Munic\u00edpio no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, adotado por este Poder como \u00f3rg\u00e3o de imprensa oficial.\n\n Art. 2\u00ba - O servidor aqui designado ter\u00e1 acesso ao painel administrativo do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, para impulsionar as publica\u00e7\u00f5es encaminhadas pela autoridade administrativa superior, recaindo sobre este a responsabilidade pelo conte\u00fado dos respectivos atos.\n\n Art. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.\n\n Art. 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \nD\u00ea ci\u00eancia, publique-se e cumpra-se.\n\n Gabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de Janeiro de 2025.\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 381a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a2d29e04-27da-4326-a213-cbaca36fb61a.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1291,"numero_edicao":"380","data_edicao":"2025-01-08","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 380","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 027, de 07 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor\npara responder pelos atos da Diretoria\nde Patrim\u00f4nio, vinculada \u00e0 Secretaria\nde Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras\nprovid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es\nlegais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Bruno Gandara Bastos CPF n\u00b0\n731.867.751-91 para responder pelos atos da Diretoria de\nGest\u00e3o de Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\na partir de 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua\npublica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de\n2025\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do\nTocantins, aos 08 (oito) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\nErrata\nNo Decreto 003\/2025, publicadona 376\u00aa edi\u00e7\u00e3o do DOMDi\u00e1rio\nOficial deste munic\u00edpio do dia 02\/01\/2025, onde se\nl\u00ea: Luiz Felipe Oliveira Lima, L\u00ea-se; Luiz Felipe de Oliveira\nLima.\nA quem interessar:\nErrata\nNo Decreto 026\/2025, publicadona 379\u00aa edi\u00e7\u00e3o do DOMDi\u00e1rio\nOficial deste munic\u00edpio do dia 07\/01\/2025, onde se\nl\u00ea: Jhenife Souza dos Santos Vaz, L\u00ea-se; Jhenife Sousa dos\nSantos Vaz\nA quem interessar.\nPrefeitura municipal de Aurora do Tocantins, 08 de\njaneiro de 2025.\nEdilson F. de Souza\nAssist. Adm.mat. 241\nResp. Pelas publica\u00e7\u00f5es\nPORTARIA SEMED N\u00b0. 001\/2025\n\u201cProrroga disposi\u00e7\u00e3o da\nservidora D\u00e9bora Soares\nGomes a outro Mun\u00edcipio\u201d.\nO Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora\ndo Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de\nsuas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que\nlhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV da Lei\nOrg\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO of\u00edcio do chefe do Executivo da\ncidade de Campos Belos-GO solicitando a\ndisposi\u00e7\u00e3o da servidora D\u00e9bora Soares Gomes;\nCONSIDERANDO despacho do chefe do Executivo\nmunicipal desta municipalidade no pr\u00f3prio of\u00edcio\nde solicita\u00e7\u00e3o;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 - PRORROGAR at\u00e9 31 de dezembro de\n2025, a disposi\u00e7\u00e3o da servidora D\u00e9bora Soares\nGomes, matricula n\u00b0 077, professora PII, para\nprestar seus servi\u00e7os junto ao munic\u00edpio de\nCampos Belos Goi\u00e1s.\n\u00a7 1\u00b0 - A disposi\u00e7\u00e3o que se refere o artigo 1\u00b0 desta\nportaria, ter\u00e1 vig\u00eancia de 1\u00b0 de janeiro a 31 de\ndezembro de 2025.\nArt. 2\u00b0 - A remunera\u00e7\u00e3o e demais encargos sociais\nda servidora \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 por conta do\n\u00f3rg\u00e3o requisitante.\nArt. 3\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor na data de\nsua publica\u00e7\u00e3o.\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\/\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O de Aurora\ndo Tocantins, Estado de Tocantins, aos 7 dias\ndo m\u00eas janeiro de 2025.\nLuciano Higino da Silva","anexos":[{"nome":"DOEM 380a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a5e3d6d4-190b-4dc2-abda-17e227f96e00.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1292,"numero_edicao":"379","data_edicao":"2025-01-07","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 379","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 024, de 07 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Coordenador do Cadastro \u00danico, vinculado \u00e0 Secretaria de Assist\u00eancia Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear GEBERSON PEREIRA DE MOURA SANTOS, CPF n\u00b0 023.704.961-93 para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 025, de 07 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de compras vinculada \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o de e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Hudson Cardoso Severo, CPF n\u00b0 020.009.321-50 para responder pelos atos da Diretoria de Compras do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 07 (sete) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 027, de 07 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de Inform\u00e1tica vinculada \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Williamar Firmiano Moura, CPF n\u00b0 564.635.101-49 para responder pelos atos da Diretoria de Inform\u00e1tica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 07 (sete) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 379a EDICAO(2).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/deaa8641-6541-4105-8d65-fae82ab8cae5.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1293,"numero_edicao":"378","data_edicao":"2025-01-06","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 378","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 016, de 03 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Limpeza Urbana vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Jo\u00e3o Cardoso de Souza, CPF n\u00b0 277.100.841-68 para responder pelos atos da Diretoria de Limpeza Urbana do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 017, de 03 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretora de cultura vinculado \u00e0 da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Fabrine Souza Marinho, CPF n\u00b0 051.554.111-73 para responder pelos atos da Diretoria de Cultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 018, de 03 de janeiro de 2025.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Obras vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, transportes Obras deste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n Edson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Geovane da Silva Torres, CPF n\u00b0 937.613.411-72 para responder pelos atos da Diretoria de Obras do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\n\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 019, de 03 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Esportes e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Odim\u00e1rio Pereira dos Santos, CPF n\u00b0 036.332.631-60 para responder pelos atos da Diretoria de Esportes do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 020, de 03 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Coletor de Tributos deste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Renata Narciso Tavares, CPF n\u00b0 962.466.771-34 para responder pelos atos do setor de coletoria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, vinculada \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 021, de 03 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da diretoria do Transporte Escolar do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Onivaldo Francisco Moreira, CPF n\u00b0 579.143.701-34 para responder pelos atos da Diretoria de Transporte Escolar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 022, de 03 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Coordenador de Assist\u00eancia Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso\n\n de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Ta\u00edse de Souza Bastos Cardoso, CPF n\u00b0 039.030.941-96 para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 023, de 03 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Coordenador do Cr\u00e1s, vinculado \u00e0 Secretaria de Assist\u00eancia Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Domingas Aparecida Tavares Lima Carmo, CPF n\u00b0 589.255.381-72 para responder pelos atos da Coordena\u00e7\u00e3o do CR\u00c1S \u2013 Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 378a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d04915b7-5674-45e9-a7f9-96e4bf7fc39d.pdf","tamanho":"263.63 KB"},{"nome":"DOEM 378a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/76b057b1-fd4d-4326-b73c-dada94ee3e99.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1294,"numero_edicao":"377","data_edicao":"2025-01-03","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 377","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 011, de 03 de janeiro de 2025.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Gestor para responder pelos atos do Fundo de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Rosiele Bastos de Souza, CPF n\u00b0 013.188.061-60 para responder pelos atos do Fundo de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 012, de 03 de janeiro de 2025.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Gestor para responder pelos atos do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear como Gestor, Luciano Higino da Silva, CPF n\u00b0954.056.231-72, para responder pelos atos da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir da data deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 013, de 03 de janeiro de 2025.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Gestor para responder pelos atos do Fundo de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear como gestora Maria Aparecida dos Santos, CPF n\u00b0 515.843.601-00, para responder pelos atos do Fundo de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 014, de 03 de janeiro de 2025.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Tesoureiro para responder pelos atos da tesouraria do Fundo Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Cristiano de Almeida Mand\u00fa, CPF n\u00b0 013.532.261-82 para responder pelos atos da Tesouraria do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 015, de 03 de janeiro de 2025.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Isabella Bispo Neves Lopes, CPF n\u00b0 063.500.291-43 para responder pelos atos da Diretoria de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025. \n\n\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 377a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8afab424-3bbe-4ceb-8c00-0743f10c6ef2.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1295,"numero_edicao":"376","data_edicao":"2025-01-02","historico_resumido":"DOEM - ANO VI EDI\u00c7\u00c3O 376","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 001, de 02 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Chefe de Gabinete para responder pelos atos da chefia de gabinete do Prefeito e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Maria de Abreu Neiva, CPF n\u00b0 323.516.231-34 para responder pelos atos da chefia de gabinete do prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\nDecreto Municipal n\u00ba 002, de 02 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Chefe de Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o para responder pelos atos da secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Helder Santana Ferreira, CPF n\u00b0 030.678.211-14 para responder pelos atos da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 003, de 02 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de finan\u00e7as para responder pelos atos da secretaria de Finan\u00e7as e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Luiz Felipe Oliveira Lima, CPF n\u00b0 046.799.451-09 para responder pelos atos da Secretaria de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\nDecreto Municipal n\u00ba 004, de 02 de janeiro de 2025.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nEdson Neiva da Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Rosiele Bastos de Souza, CPF n\u00b0 013.188.061-60 para responder pelos atos da Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEdson Neiva da Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\n\n\n\nLEI N.\u00ba 151\/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 \n\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPOR\u00c1RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: \n\n\nArt. 1\u00ba Para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, fica reconhecida e autorizada, para o ano de 2025, nos termos do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, para a ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos mencionados vagos no \u00e2mbito do munic\u00edpio, a qual se dar\u00e1 pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, sendo que as refer\u00eancias salariais s\u00e3o aquelas constantes da base do PCCS.\n\n\nArt. 2\u00ba Os contratos destinam-se a atender a defici\u00eancia tempor\u00e1ria das demandas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme os cargos e quantitativos descritos a seguir:\n\n\n\n\n\n\n\nCargos\tQuantidade Necess\u00e1ria\nAgente comunit\u00e1rio de sa\u00fade\t10\nAgente de endemias\t10\nAssistente administrativo\t08\nT\u00e9cnico de enfermagem\t10\nAuxiliar administrativo\t08\nAuxiliar de servi\u00e7os gerais\n\t28\nRecepcionista\t11\nMerendeira\t07\nMotorista\t20\nGuarda noturno\t10\nMec\u00e2nico\t06\nCoordenador de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria\t04\nPedreiro\t10\nOperador de m\u00e1quinas\t05\nOperador de motoniveladora\t05\nProfessor PI\/PII 30 horas\t10\nProfessor PI\/PII 20 horas\t10\nProfessor PI\/PII 40 horas\t10\nAuxiliar de ensino\t10\nPorteiro\t07\nColetor de impostos e taxas\t01\nCoordenador pedag\u00f3gico\t02\nOrientador educacional\t02\nSupervisor educacional\t02\nSecret\u00e1rio escolar\t02\nTesoureiro de fundo de recursos\t01\nFiscal de contratos\t01\nEletricista\t02\nCoveiro\/zelador\t02\nAuxiliar de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos\t02\nGari\t15\nVarredor de ruas\t15\nVeterin\u00e1rio\t04\n \nArt. 2\u00ba Os contratados ser\u00e3o de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:\n\nI - remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 percebida pelos servidores de igual fun\u00e7\u00e3o no quadro permanente do Munic\u00edpio;\n\nII - repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional ao t\u00e9rmino do contrato;\n\n\nIII - inscri\u00e7\u00e3o no Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\n\nArt. 3\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o autorizada por esta lei se dar\u00e1 por crit\u00e9rios objetivos, respeitando-se todos os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia.\n\nArt. 4\u00ba Extingue-se o contrato:\n\nI \u2013 pelo decurso do prazo; ou\n\nII \u2013 por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte, com anteced\u00eancia, garantida a percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.\u00ba desta Lei.\n\nArt. 5\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas.\n\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\/TO, aos dois dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEDSON NEIVA DA SILVA\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 376a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3740bc6d-20df-4a2c-8048-b9002726a8f7.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1296,"numero_edicao":"375","data_edicao":"2024-12-30","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 375","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 038, DE 30 DE DEZEMBRO 2024.\n\nEMENTA: DISP\u00d5E SOBRE A EXONERA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\t\n\n O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, SR. LUZINEI DE JESUS SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.\n\t\nCONSIDERANDO a ocorr\u00eancia de Transi\u00e7\u00e3o de mandato da Chefia do Poder Executivo Municipal para um novo mandato a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2025;\n\nDECRETA:\n\nArt.1\u00ba - Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos de provimento em Comiss\u00e3o a partir de 31 de dezembro de 2024\n\nArt. 2\u00b0 - Ficam tamb\u00e9m, destitu\u00eddos de fun\u00e7\u00f5es comissionadas e gratificadas, todos os servidores efetivos designados.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n \n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 30 dias do m\u00eas de dezembro de dois mil e vinte e quatro (2024).\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 147\/2024\nPROCESSO 086\/2024\n\nESP\u00c9CIE: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: CRIATIVIDADE CONSTRUTORA EIRELLI. \nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Reforma e Reparos na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 086\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \n\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sr\u00aa. Clebson Costa Santana, brasileiro, Maior, capaz, portadora do RG n\u00b0. 771.293 SSP\/TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19 e pela contratada: Heudes Markes da Silva Gualberto Santos, portadora do CPF n\u00ba 046.704.581-08 e RG: 768.346 SSP\/TO \nDATA DE ASSINATURA: 05\/12\/2024. VIG\u00caNCIA: 31 de dezembro de 2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de dezembro de 2024.\n\n\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 012\/2024\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS; \nDATA DA ASSINATURA: 22\/07\/2024; \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de contru\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ada com conten\u00e7\u00e3o na TO 110 no municipio de Aurora do Tocantins - TO, conforme condi\u00e7\u00f5es quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa DARLEY JUNIOR O SANTOS, inscrita no CNPJ 24.976.064\/0001-90, declaro vencedora de todos os itens, perfazendo o valor total de R$ R$ 239.319,00 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e dezenove reais). \nBASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 27 de julho de 2024.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 375a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a469f9fb-535f-44be-b0e1-ab66cb3861de.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1297,"numero_edicao":"374","data_edicao":"2024-12-20","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 374","historico_completo":"DECRETO N\u00ba037, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.\n\u201cEstabelece orienta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e\nentidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o\nDireta e Indireta acerca do recesso para\ncomemora\u00e7\u00e3o das festas de final de ano\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins,\nEstado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e\nconstitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO as festividades natal e de final de ano;\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - Os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta ter\u00e3o recesso\nfuncional no per\u00edodo de Natal e Ano Novo, compreendidos\nentre os dias 23 \u00e0 31 de dezembro de 2024.\nArt. 2\u00ba - O disposto no art. 1\u00ba n\u00e3o se aplica aos ocupantes de\ncargos de provimento em comiss\u00e3o, e servidores lotados \u00e0s\nunidades e departamentos que desenvolve servi\u00e7os\nconsiderados essenciais ou que por sua natureza n\u00e3o\npossam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os\nrelativos \u00e0 Sa\u00fade, limpeza p\u00fablica e coleta de res\u00edduos\ns\u00f3lidos.\n\u00a7 1\u00ba Os Secret\u00e1rios Municipais, e os ocupantes de cargos de\nigual n\u00edvel hier\u00e1rquico poder\u00e3o estabelecer escala do\nrecesso nas secretarias e departamentos, de modo a n\u00e3o\ncomprometer o funcionamento do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou\nentidade, principalmente no transcurso do processo de\ntransi\u00e7\u00e3o de mandato.\n\u00a7 2\u00ba Neste per\u00edodo o atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1\nparcialmente suspenso, devido ao recesso, permanecendo\napenas os servi\u00e7os considerados essenciais, expediente na\nUnidade de Sa\u00fade Dna. Enite (Hospital) nos atendimentos de\nurg\u00eancia e emerg\u00eancia; equipe de limpeza p\u00fablica e\nseguran\u00e7a patrimonial, entidades que dever\u00e3o obedecer \u00e0\nescala de plant\u00f5es a cargo do respectivo respons\u00e1vel\nadministrativo de cada \u00f3rg\u00e3o.\nArt. 3\u00ba - Fica em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddo do recesso de\nque trata o artigo 1\u00b0 deste Decreto, o departamento\nfinanceiro e Recursos humanos, com o obetivo de concluir o\nfechamento da folha de pagamento e demais encargos, bem\ncomo os que comp\u00f5em a equipe de transi\u00e7\u00e3o de mandato\nconforme estabelecido no Decreto 036\/2024 que disp\u00f5e de\ncomposi\u00e7\u00e3o dos membros.\nArt.4\u00b0- Os servidores efetivos dever\u00e3o apresentar-se\na nova Administra\u00e7\u00e3o impreterivelmente dia 02 de\njaneiro de 2025. (quinta feira).\nArt. 5\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data da sua\npublica\u00e7\u00e3o.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito do munic\u00edpio de\nAurora do Tocantins, Estado de Tocantins aos 20\ndias do m\u00eas de dezembro de 2024.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 374a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a3b1ed9e-4324-4d96-b760-7a3b045d100a.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1298,"numero_edicao":"373","data_edicao":"2024-12-19","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 373","historico_completo":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORADO TOCANTINS\u2013 TO\n\nEXTRATO DE DISPENSA N\u00ba 021\/2024\u2013 ORIUNDO DO PROCESSO N\u00ba 021\/2024 -CONTRATO N\u00ba 010\/2024\n\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.898.619\/0001-16, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro, CEP: 77.325-000, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aqui denominada de CONTRATANTE, representado pelo seu Presidente o Sr\u00ba JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, Agente Pol\u00edtico, inscrito sob CPF n\u00ba 520.584.171-00 RG n\u00ba 24968 SSP\/TO, domiciliado e residente nesta Cidade, doravante denominado de CONTRATANTE.\n\nCONTRATADO: JOANA CORDEIRO DA SILVA (EST\u00c2NCIA JACKELINE), inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.249.258\/0001-78, representado neste ato pela Senhora JOANA CORDEIRO DA SILVA, CPF n\u00ba 313.565.911-91 RG 459404 SSP\/GO, sediado na Fazenda Torre zona rural de Aurora do Tocantins TO.\n\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE DECORA\u00c7\u00c3O, LOCA\u00c7\u00c3O DE ESPA\u00c7O F\u00cdSICO E BUFFET DESTINADO \u00c0 CONFRATERNIZA\u00c7\u00c3O DE FINAL DE ANO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nBASE LEGAL:A Contrata\u00e7\u00e3o se encontra fundamentada no Art. 72, I, II, da Lei N\u00b0 14.133\/21, Decreto Federal N\u00b0 11.871\/23.\nVALOR GLOBAL: R$ 15.023,00 (Quinze Mil e Vinte e Tr\u00eas Reais).\nVIG\u00caNCIA DO CONTRATO: 18 de dezembro de 2024 a 23 de Dezembro de 2024, podendo ser prorrogado na forma da Lei, de acordo com o art. 124 da Lei 14.133\/21.\nDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: \n\nFUNCIONAL PROGRAM\u00c1TICA\tNATUREZA DA DESPESA\tFONTE DE RECURSOS\n01\/01 01.031.0001.2.001\t3.3.90.39\t1.500.0000.00000\n \nAurora do Tocantins-TO, em 18 de dezembro de 2024.\n\nJosivan Rodrigues de Souza,\nPresidente Legislativo","anexos":[{"nome":"DOEM 373a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5fd14fbe-f7cc-49b4-9952-269c535af071.pdf","tamanho":"2.10 MB"},{"nome":"DOEM 373a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9e12ec72-dc16-4a6d-9113-a153d3a5b21f.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1299,"numero_edicao":"372","data_edicao":"2024-12-18","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 372","historico_completo":"Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nERRATA\nFoi publicado no dia 16 de dezembro de 2024 no\nDi\u00e1rio Oficial de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 371,\no extrato de contrato do processo 072\/2024, onde se l\u00ea\nR$100.000,00 leia se R$49.999,68.\nSem mais no momento,\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nERRATA\nFoi publicado na Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 284 do Di\u00e1rio Oficial\ndeste munic\u00edpio do dia 09 de janeiro de 2024 a nomea\u00e7\u00e3o\ndos Conselheiros Tutelar, titulares e suplentes com as suas\ndevidas coloca\u00e7\u00f5es consoante ao resultado das elei\u00e7\u00f5es e\nTermo de Posse. onde se l\u00ea IV \u2013 GLAUCI\u00c9LIA MOREIRA\nPONTES, leia-se II \u2013 GLAUCIELHA MOREIRA PONTES\nA quem interessar.\nEdilson Ferreira de Souza\nAssit. Adm. Mat.241\nRespons\u00e1vel pelas publica\u00e7\u00f5es","anexos":[{"nome":"DOEM 372a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/836ea252-7afb-42c5-bcfe-4f32511044ce.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1300,"numero_edicao":"371","data_edicao":"2024-12-16","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 371","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 036, DE 12 DE DEZEMBRO 2024.\n\t\n\nEMENTA: DISP\u00d5E SOBRE A TRANSI\u00c7\u00c3O DE GOVERNO LOCAL, A INSTITUI\u00c7\u00c3O DA COMISS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DE MANDATO \u2013 CATM E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\n O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, SR. LUZINEI DE JESUS SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.\n\t\nCONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 10.609, de 20 de dezembro de 2002 estabeleceu regras para a transi\u00e7\u00e3o de governo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal, princ\u00edpio este que deve ser seguido nas demais esferas de governo;\n \n CONSIDERANDO o art. 48, da Lei n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF que trata sobre os instrumentos de transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal; \n\t\nCONSIDERANDO que a transi\u00e7\u00e3o de mandato visa propiciar condi\u00e7\u00f5es para que o agente p\u00fablico em t\u00e9rmino de mandato possa informar ao candidato eleito sobre as a\u00e7\u00f5es, projetos e programas em andamento visando dar continuidade \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, bem como permite que o futuro gestor, possa conhecer, avaliar e receber do atual gestor todos os dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do programa da nova gest\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o dos atos administrativos a serem editados imediatamente ap\u00f3s a posse;\n\n CONSIDERANDO que o objetivo da transi\u00e7\u00e3o de mandato \u00e9 evitar descontinuidade das a\u00e7\u00f5es primordiais e imprescind\u00edveis para efetividade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, pautados nos princ\u00edpios constitucionais do interesse p\u00fablico, impessoalidade, responsabilidade fiscal e transpar\u00eancia, assim como, na busca do fortalecimento do sistema democr\u00e1tico;\n\nDECRETA:\n\nArt.1\u00ba - Este Decreto estabelece as regras para o encerramento do mandato na gest\u00e3o dos anos de 2021 a 2024, dispondo sobre a transi\u00e7\u00e3o de governo e sua equipe.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Fica institu\u00edda A COMISS\u00c3O TEMPORARIA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DE MANDATO, com a atribui\u00e7\u00e3o de organizar as informa\u00e7\u00f5es da atual gest\u00e3o p\u00fablica municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, relacionados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o governamental para a gest\u00e3o 2025-2028, a ser editado ap\u00f3s o primeiro dia \u00fatil de janeiro de 2025, conforme disposto na INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA TCE\/TO N\u00ba 02, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.\n\nArt. 2\u00ba - A equipe de transi\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o atual ser\u00e1 composta de 13 (treze) membros. \n\nArt. 3\u00ba - Neste ato ficam nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transi\u00e7\u00e3o, nos termos da INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA TCE\/TO N\u00ba 02, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, representando a atual gest\u00e3o municipal:\n\n 1 \u2013 L\u00daCIO RODRIGUES TAVARES (Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o) \u2013 Presidente\n\n2 \u2013 RODRIGO MARTINS LIMA (Chefe de gabinete);\n\n3 \u2013 MARIZ\u00c9LIA ALVES FERNANDES (Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as)\n \n4 \u2013 WILLIAMAR FIRMIANO MOURA (Patrim\u00f4nio) \n\n5 \u2013 ELENILZA SESAR DE SANTANA ARA\u00daJO ( Recursos Humanos) \n\n6 \u2013 CARLOS ROBERTO DE JESUS AZEVEDO (Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).\n\n7 \u2013 GILMAR LUIZ DREBES (Conv\u00eanios e contratos)\n\n8 \u2013 ANA VAL\u00c9RIA LOPES DE SOUZA ALMEIDA (Coord. Assist. Social)\n\n9 \u2013 C\u00c9BSON COSTA SANTANA (Sec. Mul. de sa\u00fade)\n\n10 \u2013 WESLEY RIBEIRO DOS SANTOS (Sec. Mul. de Infr. Transp. e Obras)\n\n11 \u2013 N\u00c1DYLLA MENEZ VIERIA (Sec. Mul. de Educa\u00e7\u00e3o)\n\n12 \u2013 EDILSON FERREIRA DE SOUZA (Assist. Administrativo\n\n13 - MILTON FELIX DO NASCIMENTO \u2013(Jur\u00eddico) \n\nArt. 4\u00ba - A Equipe de Transi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como presidente o secret\u00e1rio de administra\u00e7\u00e3o L\u00daCIO RODRIGUES TAVARES, sendo-lhe assegurada a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e poder decis\u00f3rio das eventuais delibera\u00e7\u00f5es. \n\nArt. 5\u00ba - Neste ato ficam nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transi\u00e7\u00e3o, nos termos da INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA TCE\/TO N\u00ba 02, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, indicados pelo prefeito eleito, composto por 14 membros:\n\n\n1\u2013 HELDER SANTANA FERREIRA - Administra\u00e7\u00e3o \/Coordenador\n\n2 \u2013 LUIZ FELIPE OLIVEIRA LIMA - Finan\u00e7as\n\n3- LUCIANO HIGINO DA SILVA \u2013 Sec. Mul. de Educa\u00e7\u00e3o\n\n4 \u2013 ROSIELE BASTOS DE OLIVEIRA - Sa\u00fade\n\n\n5- DAIANE PAIVA TAVARES \u2013 Meio Ambiente e Turismo\n\n6- ALDIR MOREIRA CARMO \u2013 Sec. De Agricultura\n\n7- DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS \u2013 Sec. De Inf. Transp. e Obras\n\n8 \u2013 JOEDSON PEREIRA DE SOUZA \u2013 Servidor \n\n9- MARIA APARECIDA DOS SANTOS \u2013 Assist. Social\n\n10- JOSANILTON GUALBERTO SILVA \u2013 Jur\u00eddico\n\n11\u2013 EDUARDO SILVA AMORIM - Contabilidade\n\n12- SHARLYS DIVINO SOUZA TAVARES \u2013 Vereador\n\n13 \u2013 ROSIMEIRE PEREIRA DE SOUZA - Coordenadora de Enfermagem\n\n14 \u2013 DOMINGOS LUIZ TAVARES - Vereador\n\nArt. 6\u00ba - Os titulares das Secretarias e demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informa\u00e7\u00f5es que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transi\u00e7\u00e3o, prestando-lhe apoio t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rios. \n\nArt. 7\u00ba - A equipe de transi\u00e7\u00e3o ou Comiss\u00e3o de Encerramento de Mandato poder\u00e3o solicitar o agendamento de reuni\u00e3o para discuss\u00e3o e planejamento de atividades, a qual ser\u00e1 registrada em ata. \n\nArt. 8\u00ba - A Equipe de Transi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 solicitar apenas informa\u00e7\u00f5es pertinentes e necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do programa de gerenciamento do novo governo, sem criar embara\u00e7os com a requisi\u00e7\u00e3o de documentos que causarem preju\u00edzo \u00e0 atividade dos servidores que integram a Comiss\u00e3o de Encerramento de Mandato.\n\nArt. 9\u00ba - A transi\u00e7\u00e3o governamental \u00e9 o processo em que o governo vigente disponibiliza condi\u00e7\u00f5es para que o candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal possa receber todas as informa\u00e7\u00f5es e dados necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do programa do futuro governo. \n\nArt. 10\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\n\n\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n \n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 12 dias do m\u00eas de dezembro de dois mil e vinte e quatro (2024).\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 051\/2023.\nDecorrente: Concorr\u00eancia 002\/2024\nObjeto de contrato: Reforma da Creche Municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de valor. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 31.402.262\/0001-06\nContratado: CRIATIVIDADE CONSTRUTORA LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba 15.457.785\/0001-01\nValor inicial do contrato: R$ 176.716,76 (cento e setenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos)\nValor 1\u00ba aditivo: R$ 17.421,23 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e tr\u00eas centavos).\nValor 2\u00ba aditivo R$ 40.495,66 (quarenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).\nValor total ap\u00f3s aditivos: R$ 234.633,62 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e tr\u00eas reais e sessenta e dois centavos).\n\nNADYLLA MENEZ VIEIRA\nGESTORA FME AURORA DO TOCANTINS-TO\n\n\n\tEXTRATO DO CONTRATO 146\/2024\nPROCESSO 072\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE CONBUSTIVEL. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: AUTO POSTO COMBINADO LTDA. \n\n\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de gasolina para o Fundo municipal de assist\u00eancia Social Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 072\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fialis Ribeiro Silva, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0. 803.890.401-00 e pela contratada: Ant\u00f4nio Vicente Queiroz Bezerra, portador do CPF n\u00ba .840.912.071-20 \n\nDATA DE ASSINATURA: 13\/12\/2024. \nVIG\u00caNCIA: ate 31 de dezembro.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de dezembro de 2024.\n\n\nMarin\u00eas Fialis Ribeiro Silva \nGestora FMAS","anexos":[{"nome":"DOEM 371a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b1050d72-5b1b-452c-afc1-dd2d55659839.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1301,"numero_edicao":"370","data_edicao":"2024-12-11","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 370","historico_completo":"Lei n\u00ba 150, de 10 de Dezembro de 2024. \nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2025. \nA C\u00e2mara de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte lei: \nCAP\u00cdTULO I \nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMUNS \nArt. 1\u00ba - Esta lei or\u00e7a a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2025, no valor global de R$ 29.400.000,00 (Vinte e Nove Milh\u00f5es, Quatrocentos Mil Reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: \nI - Or\u00e7amento Fiscal; \nII - Or\u00e7amento da Seguridade Social; \n \nCAP\u00cdTULO II \nDOS OR\u00c7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL \nArt. 2\u00ba- Os Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social ser\u00e3o detalhados, em seu menor n\u00edvel, atrav\u00e9s dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto de Lei. \n\u00a7 1\u00ba- Na programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscal e de seguridade social ser\u00e1 utilizada a classifica\u00e7\u00e3o da despesa por sua natureza, onde dever\u00e3o ser identificados a categoria econ\u00f4mica, o grupo da despesa, a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o e o elemento. \n\u00a7 2\u00ba- O chefe do poder executivo dever\u00e1 estabelecer e publicar anexo \u00e0s normas de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento a classifica\u00e7\u00e3o das despesas mencionada no par\u00e1grafo anterior \nArt. 3\u00ba - A receita \u00e9 or\u00e7ada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 29.400.000,00 (Vinte e Nove Milh\u00f5es, Quatrocentos Mil Reais). \nPar\u00e1grafo \u00fanico - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos pr\u00f3prios das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e fundos especiais. \n\n\nA receita ser\u00e1 realizada mediante a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, transfer\u00eancias e outras receitas correntes e de capital, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das especifica\u00e7\u00f5es constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento \n\nESPECIFICA\u00c7\u00d5ES VALORES \n I RECEITA DO TESOURO 23.846.400,00 \n\n1 - RECEITAS CORRENTES 16.272.000,00 \n \n 1.1 - Receita Tribut\u00e1ria \t 482.500,00 \n 1.2 - Receita de Contribui\u00e7\u00f5es\t 0,00 \n 1.3 - Receita Patrimonial\t 35.000,00 \n 1.4 - Receita Agropecu\u00e1ria\t 0,00 \n 1.5 - Receita Industrial\t 0,00 \n 1.6 - Receita de Servi\u00e7os\t 0,00 \n 1.7 - Transfer\u00eancias Correntes\t 15.752.000,00 \n 1.9 - Outras Receitas Correntes\t 2.500,00 \n 2 - RECEITAS DE CAPITAL\t 7.574.400,00 \n 2.1 - Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito\t 230.000,00 \n 2.2 - Aliena\u00e7\u00f5es de Bens\t 100.000,00 \n 2.3 - Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimos\t 0,00 \n 2.4 - Transfer\u00eancias de Capital\t 7.244.400,00 \n 2.5 - Outras Receitas de Capital\t 0,00 \nII - RECEITAS PR\u00d3PRIAS DE \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA 0,00 \nIII - RECEITAS PR\u00d3PRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS\t 8.400.000,00 \nIV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB\t (2.846.400,00) \n\n\n\n RECEITAS TOTAL\t 29.400.000,00 \nLei n\u00ba 149, de 10 de dezembro de 2024\n\n\"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\n\n\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, no interesse superior e predominante do Munic\u00edpio e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no \u00a72\u00ba do Art. 165, da Carta Federal, em combina\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000, APROVA e Eu, na condi\u00e7\u00e3o de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:\n\nCAP\u00cdTULO I\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n\n\tArt. 1\u00ba - Observar-se-\u00e3o, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025 e para todo o exerc\u00edcio financeiro, as Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias estatu\u00eddas na presente Lei, por mandamento do \u00a72\u00ba do Art. 165 da novel Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem assim da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em combina\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, compreendendo: \n\n I - Orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;\n II - Diretrizes das Receitas; e\n III - Diretrizes das Despesas;\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - As estimativas das receitas e das despesas do Munic\u00edpio, sua Administra\u00e7\u00e3o Direta, obedecer\u00e3o aos ditames contidos nas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica, do Estado de TOCANTINS, na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, na Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, inclusive as normatiza\u00e7\u00f5es emanadas do Egr\u00e9gio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, ainda, aos princ\u00edpios cont\u00e1beis geralmente aceitos.\n\nSE\u00c7\u00c3O I\nDA ORIENTA\u00c7\u00c3O \u00c0 ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\n\n\tArt. 2\u00ba - A elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2025, abranger\u00e1 os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, fundos e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, assim como a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obedecer\u00e1 \u00e0s diretrizes gerais, sem preju\u00edzo das normas financeiras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, com vassalagem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas no Plano Plurianual de Investimentos \n\ne as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as pol\u00edticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 vedada, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, a exist\u00eancia de dispositivos estranhos \u00e0 previs\u00e3o da Receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da Despesa, salvo se relativos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares e Contrata\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita\n\n\tArt. 3\u00ba - A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2025, conter\u00e1 as prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal estabelecidas no ANEXO I, da presente lei e dever\u00e1 obedecer aos princ\u00edpios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administra\u00e7\u00e3o.\n\t\n Par\u00e1grafo \u00danico - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, dever\u00e1 ser identificado, no m\u00ednimo, ao n\u00edvel de fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que dever\u00e1 acorrer na realiza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, nos termos da al\u00ednea \"c\", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, bem assim do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o Funcional Program\u00e1tica, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 4320\/64.\n\n\tArt. 4\u00ba - A proposta parcial das necessidades da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no or\u00e7amento geral do munic\u00edpio.\n\n\tArt. 5\u00ba - A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2025, compreender\u00e1:\n\tI - Mensagem;\n II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3\u00ba da presente lei; e\n III - Rela\u00e7\u00e3o dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores or\u00e7ados, de acordo com a capacidade econ\u00f4mica - financeira do Munic\u00edpio.\n\n\tArt. 6\u00ba - A lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar\u00e1 o poder Executivo, nos termos do artigo 7\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, a abrir Cr\u00e9ditos Adicionais, de natureza suplementar, at\u00e9 o limite de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do total da despesa fixada na pr\u00f3pria Lei, utilizando, como recursos, a anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio or\u00e7amento, bem assim excesso de arrecada\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, realizado e projetado, como tamb\u00e9m o super\u00e1vit financeiro, se houver, do exerc\u00edcio anterior.\n\n\n\n\n\n\tArt. 7\u00ba - s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio:\n\n\tI - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1 25% (vinte e cinco por cento), no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.\n\tII - O Munic\u00edpio contribuir\u00e1 com 20% (vinte por cento), das transfer\u00eancias provenientes do, ICMS, do FPM e do IPI\/Exp., para forma\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), com aplica\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, de 70% (setenta por cento) para remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do Magist\u00e9rio, em efetivo exerc\u00edcio de suas atividades no ensino fundamental P\u00fablico e, no m\u00e1ximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.\n\tIII - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1 no m\u00ednimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos proveniente de transfer\u00eancias, nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade.","anexos":[{"nome":"DOEM 370a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6fc75769-a409-4559-8198-f31023664817.pdf","tamanho":"2.18 MB"}]},{"id":1302,"numero_edicao":"369","data_edicao":"2024-11-28","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 369","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 145\/2024\nPROCESSO 140\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE MATERIAL ELETRICOS.\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO\nTOCANTINS-TO.\nCONTRATADA: VALE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material El\u00e9trico para prefeitura\nmunicipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO .\nVALOR: R$ 34.825,20 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte\ne cinco reais e vinte centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 140\/2024, nos termos da Lei n\u00b0\n14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva,\nbrasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do\nCPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Glaura\nJacinta Franco do Vale, inscrita no CPF sob o n\u00ba\n007.210.606-92.\nDATA DE ASSINATURA: 22\/11\/2024.\nVIG\u00caNCIA: ate 31\/12\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de novembro de 2024.\nLuzinei de Jesus Silva\nGestor Municipa","anexos":[{"nome":"DOEM 369a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/72fb4dda-6c73-4159-ab14-d042347038fb.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1303,"numero_edicao":"368","data_edicao":"2024-11-26","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 368","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 142\/2024\nPROCESSO 075\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS. \nCONTRATADA: 52.974.569 PATRICIA RODRIGUES DE ANDRADE. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em digitaliza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de digitaliza\u00e7\u00e3o em formato PDF e a armazenamento em nuvem todos os processos, em atendimento as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 075\/2024, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Clebson Costa Santana, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 771293 SSP-TO e CPF N. 036.345.391-19 e pela contratada: Patr\u00edcia Rodrigues de Andrade sob o CPF: 010.888.751-06 e RG: 725401 SSP - TO. DATA DE ASSINATURA: 21\/10\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 21 de outubro de 2024.\n\nClebson Costa Santana\nGestor do FMS\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 143\/2024\nPROCESSO 087\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS. \nCONTRATADA: 52.974.569 PATRICIA RODRIGUES DE ANDRADE. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em digitaliza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de digitaliza\u00e7\u00e3o em formato PDF e a armazenamento em nuvem todos os processos, em atendimento as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 087\/2024, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, portadora do CPF N. 046.746.971-74 e pela contratada: Patr\u00edcia Rodrigues de Andrade sob o CPF: 010.888.751-06 e RG: 725401 SSP - TO. \nDATA DE ASSINATURA: 21\/10\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 21 de outubro de 2024.\n\nNadylla Menez Vieira\nGestora do FME","anexos":[{"nome":"DOEM 368a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7e0a925b-9e66-4c5b-ae99-eddefe2d8578.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1304,"numero_edicao":"367","data_edicao":"2024-11-25","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 367","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2024, 22 de novembro de 2024.\n\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE APROVAR O DEMONSTRATIVO SINT\u00c9TICO\u201d. \n\n O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei n\u00ba 217 de 18 de abril de 2022.\n\t\n Considerando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 36\/2024, ocorrida no dia 22 de novembro de 2024, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - APROVAR O DEMONSTRATIVO SINT\u00c9TICO: Servi\u00e7o\/Programas, Gest\u00e3o PBF, Gest\u00e3o SUAS.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 22 de novembro de 2024\n\n\n\nGizele Xavier dos Santos.\n Presidente do CMAS.\n\n\nATA 36\/2024 DA REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DO CMAS, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO, NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2024. PAUTA: 1. APRECIA\u00c7\u00c3O DO DEMOSTRATIVO SINT\u00c9TICO. O f\u00f3rum da reuni\u00e3o deu in\u00edcio \u00e0s 8h:15min. (oito horas e quinze minutos), Com a participa\u00e7\u00e3o de: Lindinalva Ramos de Jesus, representante Titular da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; Andreia da Silva Passos, representante Suplente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade; Marli Lopes da Costa Oliveira, a Titular e Luziene Francisco da Silva, a Suplente, representantes da Secretaria Municipal Assist\u00eancia Social; Gizele Xavier dos Santos, Titular - Presidente e a Suplente Daniela Maia Lopes, representantes dos Trabalhadores do SUAS; Sonia Maria S. de Oliveira, representante Suplente Cadastro \u00danico e Programa Bolsa Familia \u2013 PBF; Diocleciana de Abreu Neta Rodrigues, Suplente, representantes do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculo \u2013 SCFV; Dan\u00fabia de Oliveira Moura Urcino, Coordenadora do CRAS, Ana Val\u00e9ria Lopes de Sousa Almeida, Diretora Secret\u00e1ria Adjunta, Andreia Pereira Tavares, Gestora do Cad\u00fanico e Programa Bolsa Fam\u00edlia, Ana M\u00aa D\u201dAbadia da Silva Alves, Assistente Social da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial. A Presidente do conselho, ratifica o discurso da fala da Diretora Secret\u00e1ria Adjunta, sobre o DEMOSTRATIVO SINT\u00c9TICO apresentado na reuni\u00e3o anterior, (registro na ata passada); prosseguindo, a Diretora Secret\u00e1ria Adjunta cede os rascunhos do preenchimento, para an\u00e1lise dos presente; informa que ser\u00e1 lan\u00e7ado no sistema assim que o mesmo esteja dispon\u00edvel, pois n\u00e3o est\u00e1 avan\u00e7ando. Ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o, o colegiado outorga aprova\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel por unanimidade. N\u00e3o tendo mas nada para o momento, eu Carmen Oleide Souto, Secret\u00e1ria Executiva deste Conselho lavrei a seguinte ATA, que ap\u00f3s lida vai assinada por mim e os conselheiros presentes: Lindinalva Ramos de Jesus; Bianca Francisco; Andreia da Silva Passos; Diocleciana de Abreu Neta Rodrigues; Marli Lopes da Costa Oliveira; Luziene Francisco da Silva; Sonia M\u00aa S. de Oliveira, Gizele Xavier dos Santos; Daniela Maia Lopes; Carmen Oleide Souto.","anexos":[{"nome":"DOEM 367a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9e48ebee-dbb7-4048-9d65-7c21de465117.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1305,"numero_edicao":"366","data_edicao":"2024-11-22","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 366","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 140\/2024\nPROCESSO 118\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: 52.974.569 PATRICIA RODRIGUES DE ANDRADE. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em digitaliza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de digitaliza\u00e7\u00e3o em formato PDF e a armazenamento em nuvem todos os processos, em atendimento as demandas do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 118\/2024, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Patr\u00edcia Rodrigues de Andrade sob o CPF: 010.888.751-06 e RG: 725401 SSP \u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 21\/10\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 21 de outubro de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 141\/2024\nPROCESSO 057\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS. \nCONTRATADA: 52.974.569 PATRICIA RODRIGUES DE ANDRADE. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em digitaliza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de digitaliza\u00e7\u00e3o em formato PDF e a armazenamento em nuvem todos os processos, em atendimento as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 057\/2024, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fialis Ribeiro Silva, portadora do CPF N. 803.890401-00 e pela contratada: Patr\u00edcia Rodrigues de Andrade sob o CPF: 010.888.751-06 e RG: 725401 SSP - TO. \n\n\nDATA DE ASSINATURA: 21\/10\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 21 de outubro de 2024.\n\n\nMarin\u00eas Fialis Ribeiro Silva","anexos":[{"nome":"DOEM 366a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f72a60e3-082a-493b-8ee5-7395075acb4e.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1306,"numero_edicao":"365","data_edicao":"2024-11-21","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 365","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2024-CMDCA.\n\nO Conselho Municipal Dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Aurora do Tocantins \u2013 TO - CMDCA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei 218 de 05 de ABRIL de 2022.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria ocorrida no dia 13 de novembro 2024, conforme ATA 03\/2024;\n \nConsiderando o Art. 64 da Lei Municipal 232 de 23 de mar\u00e7o de 2023 \u2018Os suplentes ser\u00e3o convocados para assumir a fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 1\u00ba Todos os candidatos habilitados ser\u00e3o considerados suplentes, respeitada a ordem de vota\u00e7\u00e3o.\u2019\n\n RESOLVE:\n \nArt. 1\u00ba - CONVOCAR OS CONSELHEIROS SUPLENTES, SENDO QUE O ACEITA \u00c9 DA 7\u00aa CONSELHEIRA EM ORDEM CRESCENTE DE NOMEA\u00c7\u00c3O, A Sr.\u00aa LET\u00cdCIA AMORIM TORRES ALMEIDA, COM A FINALIDADE DE COMPLETAR O COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR DE AURORA - TO, NO PER\u00cdODO DO ATESTADO M\u00c9DICO DA 3\u00aa CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR, A Sr.\u00aa ROSINETE PEREIRA DOS SANTOS SILVA, COM AFASTAMENTO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), INICIO EM 28\/10\/2024. COMPROVA \u2013 SE COM AS DECLARA\u00c7\u00d5ES DE DESISTENCIAS ASSINADAS, POR RAZ\u00d5ES PARTICULARES DE CADA CANDIDATOS ANTERIOR.\n \nArt. 2\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 21 de novembro de 2024.\n\n\nATA 003\/2024 DA REUNI\u00c3O ODIN\u00c1RIA DO CMDCA, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, treze de novembro de dois mil e vinte quatro. PAUTA 1- Processo de convoca\u00e7\u00e3o da suplente para completar o colegiado do Conselho Tutelar; O f\u00f3rum da reuni\u00e3o deu in\u00edcio \u00e0s nove horas e trinta minutos, na Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. Com a presen\u00e7a de: N\u00e1dylla Menez Vieira, representante suplente da Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; Andreia da Silva Passos, representante suplente da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade; Marli Lopes da Costa Oliveira, representante titular da Secret\u00e1ria Municipal Assist\u00eancia Social, a suplente, Luziene Francisco da Silva; S\u00f4nia Maria Soares de Oliveira, Presidente do CMDCA, representante titular do Programa Cadastro \u00danico e Bolsa Fam\u00edlia-PBF; Trabalhadores do SUAS representante titular: Daniela Maia Lopes e a Suplente: Eloiza Ferreira Menezes; Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de Vinculo \u2013 SCFV, representante Titular: Sancha da Silva Torres; Ana Val\u00e9ria Lopes de Souza Almeida, Diretora Secret\u00e1ria Adjunta; Andreia Pereira Tavares, Coordenadora do Cad\u00fanico e PBF; A presidente do CMDCA anuncia a convoca\u00e7\u00e3o de um Conselheiro Suplente por ordem decrescente em votos, crescente em posi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o para assumir a vac\u00e2ncia no colegiado do conselho Tutelar, sabe - se, que para o desenvolvimento das atribui\u00e7\u00f5es o colegiado do Conselho Tutelar deve estar completo com cinco conselheiros; o processo dar -se para o per\u00edodo do atestado m\u00e9dico da 3\u00aa conselheira tutelar titular, a Sr.\u00aa Rosinete Pereira dos Santos Silva, com afastamento de 180 (cento e oitenta dias), in\u00edcio em 28\/10\/2024. N\u00e3o tendo mais nada a se tratar, eu Carmen Oleide Souto, Secret\u00e1ria Executiva dos Conselhos lavrei a seguinte ATA que vai assinada por mim e os demais. N\u00e1dylla Menez Vieira, Andreia da silva Passos, Marli Lopes da Costa Oliveira, Luziene Francisco da Silva, S\u00f4nia Maria Soares de Oliveira, Daniela Maia Lopes, Eloiza Ferreira Menezes, Sancha da Silva Torres, Carmen Oleide Souto.\n\n\nSonia M\u00aa S. de Oliveira.\nPresidente do CMDCA","anexos":[{"nome":"DOEM 365a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a3a9902c-de9c-4d43-978d-45d46ad9be5c.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1307,"numero_edicao":"364","data_edicao":"2024-11-12","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 364","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 126\/2024\nPROCESSO 092\/2024 \u2013 INEXIGIBILIDADE 007\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. \nCONTRATADA: YURI DIAS DO PRADO, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50, representante exclusiva do cantor YURI PRADO\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico nos Festejos do Senhor do Bonfim da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na zona urbana no dia 28 de setembro de 2024. \nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 092\/2024, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74 e RG n\u00ba 928.254 SSP-TO e pela contratada: Yuri Dias do Prado, portador do CPF: 069.805.935-28. \nDATA DE ASSINATURA: 24\/07\/2024. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 27\/09\/2024.\n\nN\u00e1dyllla Menez Vieira \nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 364a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6a6705b2-675a-41a9-8b9f-fd814f3f1eb6.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1308,"numero_edicao":"363","data_edicao":"2024-11-06","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 363","historico_completo":"ERRATA\n\nFoi publicado no dia 29 de mar\u00e7o de 2022 no Di\u00e1rio Oficial de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 094, o Aviso do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 003\/2022, conforme pode ser analisado a assinatura eletr\u00f4nica de Luzinei de Jesus Silva foi no m\u00eas de mar\u00e7o e o documento est\u00e1 datado no m\u00eas de fevereiro portando onde se l\u00ea 28 de fevereiro de 2022 leia se 28 de mar\u00e7o de 2022.\n\nSem mais no momento,\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\n\n\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 002\/2023- PROCESSO 109\/2022\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo tipo passeio, conforme condi\u00e7\u00f5es quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa EMPORIO 77 LTDA, inscrita no CNPJ 13.430.713\/0001-37, declaro vencedora para o item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 79.900,00 (setenta e nove mil novecentos reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de mar\u00e7o de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 363a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0f5fdd5b-1277-4a93-ad3c-e9f4cc5a541d.pdf","tamanho":"2.10 MB"}]},{"id":1309,"numero_edicao":"362","data_edicao":"2024-11-04","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 362","historico_completo":"PORTARIA N\u00ba 020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\n\n\n\u201cRevoga Portaria 016\/2024 que designa servidor para fun\u00e7\u00e3o Fiscal de Contratos no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\nR E S O L V E\nArt. 1\u00ba. Revogar a Portaria 016 de 10 de maio de 2024 que designa o servidor de contrato, VANGELY BRITO REIS, como fiscal de contratos desta prefeitura municipal.\n\nArt. 2\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2024.\n\nArt. 3\u00b0. Revogam-se aas disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 04 dias do m\u00eas de novembro de 2024.\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito municipal\n\n\n\nLEI N\u00ba 248\/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\n\nFIXA OS SUBS\u00cdDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO, PARA O MANDATO 2025 A 2028, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nFA\u00c7O SABER QUE A MESA DIRETORA, DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, apresenta o projeto de Lei para aprova\u00e7\u00e3o e remete ao executivo para san\u00e7\u00e3o da seguinte Lei:\n\n\nCap\u00edtulo I\nDOS SUBS\u00cdDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS\n\nSe\u00e7\u00e3o I\nDo Subs\u00eddio do Prefeito\n\nArt. 1\u00ba - O subs\u00eddio mensal do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins fica fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), compreendida a gest\u00e3o de 1\u00ba de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.\n\n\u00a7 1\u00ba - O Prefeito Municipal ter\u00e1 direito, anualmente, ao d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio e f\u00e9rias, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n\u00a7 2\u00ba Os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais ser\u00e3o fixados por lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, observado o que disp\u00f5e os arts. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III e 153, \u00a7 2\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda constitucional n\u00ba19\/1998.\n\nSe\u00e7\u00e3o II\nDo subs\u00eddio do Vice-prefeito\n\nArt. 2\u00ba - O Vice - prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, no mandato simult\u00e2neo ao do prefeito municipal, no per\u00edodo compreendido no caput do artigo 1\u00ba desta Lei, receber\u00e1 subs\u00eddio mensal no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), correspondente a 50% dos subs\u00eddios do Prefeito Municipal.\n\u00a7 1\u00ba - O vice-prefeito municipal, quando no exerc\u00edcio do cargo de prefeito, receber\u00e1 o subs\u00eddio correspondente ao cargo em que estiver exercendo.\n\n\n\u00a7 2\u00ba - O Vice-prefeito Municipal, nomeado secret\u00e1rio municipal ou outro cargo equivalente, dever\u00e1 optar pelo recebimento de seu subs\u00eddio ou o cargo nomeado, vedado o recebimento de ambos, bem como o pagamento de qualquer acr\u00e9scimo, ressalvada a hip\u00f3tese em que o mesmo seja servidor p\u00fablico efetivo e a legisla\u00e7\u00e3o permita o recebimento de vantagens pessoais.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Vice-Prefeito Municipal ter\u00e1 direito, anualmente, ao d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio.\n\nSe\u00e7\u00e3o III\nDo Subs\u00eddio dos Secret\u00e1rios Municipais\n\nArt. 3\u00ba - O subs\u00eddio mensal dos secret\u00e1rios municipais ser\u00e1 de R$ 5100,00 (cinco mil e cem reais), vedado o recebimento de qualquer acr\u00e9scimo, ressalvada a hip\u00f3tese em que o mesmo seja servidor p\u00fablico efetivo e a legisla\u00e7\u00e3o permita o recebimento de vantagens pessoais.\n\n\n\n\n\nSubse\u00e7\u00e3o I\nDas F\u00e9rias do Prefeito\n\nArt. 4\u00ba - O Prefeito Municipal gozar\u00e1 f\u00e9rias de 30 (trinta dias) anuais, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o integral, descontando os tributos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, ficando a seu crit\u00e9rio a \u00e9poca para usufruir as f\u00e9rias.\n\nSubse\u00e7\u00e3o II\nDas F\u00e9rias do Vice-Prefeito\n\nArt. 5\u00ba - O Vice-prefeito Municipal, desde que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o administrativa permanente junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, gozar\u00e1 f\u00e9rias de 30 (trinta dias) anuais, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o integral, descontado os tributos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, ficando a seu crit\u00e9rio a \u00e9poca para usufruir as f\u00e9rias.\n\nSubse\u00e7\u00e3o III\nDas F\u00e9rias dos Secret\u00e1rios Municipais\n\nArt. 6\u00ba - Os Secret\u00e1rios Municipais ter\u00e3o direito a f\u00e9rias anuais, remuneradas, acrescidas de um ter\u00e7o do valor do subs\u00eddio mensal, deduzido os tributos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.\n\nSe\u00e7\u00e3o II\nDo 13\u00ba Subs\u00eddio\n\nArt. 7\u00ba - Os Secret\u00e1rios Municipais receber\u00e3o, anualmente, o 13\u00ba subs\u00eddio, integral ao valor mensal, deduzido os tributos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o, pagos na mesma \u00e9poca e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas aos servidores p\u00fablicos municipais.\n\nCap\u00edtulo II\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Finais\n\nArt. 8\u00ba - Compete a C\u00e2mara Municipal a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, cujas despesas resultantes correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentarias pr\u00f3prias, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).\n\nArt. 9\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.\n\nGabinete do prefeito municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 04 dias do m\u00eas de novembro de 2024, 202\u00ba da Independ\u00eancia, 135\u00ba da Rep\u00fablica, 35\u00ba do Estado e 61\u00ba de emancipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 362a edicao.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/83c2e59b-8a19-448f-b13c-d00705e5b4c2.pdf","tamanho":"116.07 KB"}]},{"id":1310,"numero_edicao":"361","data_edicao":"2024-10-18","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 361","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 033, de 18 de outubro de 2024. \n\nDisp\u00f5e sobre exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Esportes deste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n \n\nRESOLVE: \n\nArt.1\u00ba \u2013 EXONENAR do cargo em comiss\u00e3o de Diretor de Esportes do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, ODIM\u00c1RIO PEREIRA DOS SANTOS, matricula n\u00b0 1412, a partir de 16 de outubro de 2024. \n\nArt.2\u00ba\u2013Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de outubro de 2024. \n\nArt.3\u00ba\u2013Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de outubro de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 034, de 18 de outubro de 2024. \n\nDisp\u00f5e sobre exonera\u00e7\u00e3o de Coordenadora de Vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria deste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n\n\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n \n\nRESOLVE: \n\nArt.1\u00ba \u2013 EXONENAR a partir de 16 de outubro de 2024, do cargo em comiss\u00e3o de Coordenadora de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria junto a Secretaria municipal de sa\u00fade deste do Munic\u00edpio, SILV\u00c2NIA DA CRUZ SANTOS FELIX , matricula n\u00b0 1441. \n\n\nArt.2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de outubro de 2024. \n\nArt.3\u00ba\u2013Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de outubro de 2024.\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 035, de 18 de Outubro de 2024.\nDisp\u00f5e sobre luto oficial de (03) dias pelo falecimento do senhor Jo\u00e3o Cardoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV.\nConsiderando o falecimento do senhor Jo\u00e3o Cardoso, ocorrido dia 17\/10\/2024. \nConsiderando os inestim\u00e1veis trabalhos dedicados a toda comunidade Aurorense no decorrer de sua vida p\u00fablica como Prefeito; com humildade, simplicidade e amizade sincera;\nConsiderando que o mesmo \u00e9 parte da hist\u00f3ria pol\u00edtica e administrativa deste munic\u00edpio, sendo o segundo prefeito eleito, com mandato de 1969 \u00e1 1972, e em tempos dif\u00edceis, teve efetiva contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da nossa cidade; \n Considerando finalmente, que \u00e9 dever do Poder P\u00fablico municipal render justas homenagens \u00e0queles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedica\u00e7\u00e3o, contribu\u00edram para o bem-estar da coletividade,\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica Decretado LUTO OFICIAL por 03 (tr\u00eas) dias, contados a partir da data deste, em profundo pesar, por ocasi\u00e3o do falecimento do ex-prefeito o senhor Jo\u00e3o Cardoso que, em vida, prestou inestim\u00e1veis servi\u00e7os ao munic\u00edpio de Aurora.\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 18 dias do m\u00eas de outubro de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nATA DE REUNI\u00c3O CMAS\n\nATA 35\/2024 DA REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO CMAS, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO, NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2024. PAUTA: 1. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTA MESES DE AGOSTO E SETEMBRO; 2. APROVAR CRONOGRAMA DO CRAS M\u00caS DE OUTUBRO; 3. APRECIA\u00c7\u00c3O DOS QUESTION\u00c1RIOS CENSO SUAS: CONSELHO, CADASTRO, GEST\u00c3O, FUNDO E CRAS; 4. APRECIA\u00c7\u00c3O DO DEMOSTRATIVO SINT\u00c9TICO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE 2023; INFORMATIVO REFERENTE AOS TEMAS DA REUNI\u00c3O DA CIB DE SETEMBRO. O f\u00f3rum da reuni\u00e3o deu in\u00edcio \u00e0s 14h:15min. (catorze horas e quinze minutos), Com a participa\u00e7\u00e3o de: N\u00e1dylla Menez Vieira representante Suplente da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; Nadir Jos\u00e9 de Almeida, representante titular e Andreia da Silva Passos, representante Suplente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade; Marli Lopes da Costa Oliveira, a titular e Luziene Francisco da Silva, a suplente, representantes da Secretaria Municipal Assist\u00eancia Social; Gizele Xavier dos Santos, titular - Presidente e a suplente Daniela Maia Lopes, representantes dos Trabalhadores do SUAS; Sonia Maria S. de Oliveira, representante Suplente Cadastro \u00danico e Programa Bolsa Familia \u2013 PBF; Diocleciana de Abreu Neta Rodrigues, suplente, representantes do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculo \u2013 SCFV; Adeil Luciano da Silva, usuario dos servi\u00e7os do SUAS, Dan\u00fabia de Oliveira Moura Urcino, Coordenadora do CRAS, Ana Val\u00e9ria Lopes de Sousa Almeida, Diretora Secret\u00e1ria Adjunta, Andreia Pereira Tavares, Gestora do Cad\u00fanico e Programa Bolsa Fam\u00edlia, Ana M\u00aa D\u201dAbadia da Silva Alves, Assistente Social da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial, Maria Eduarda Silva Oliveira Santos e Thainn\u00e1 Xavier de Souza, Jovens Aprendiz, Marlene Luiz Tavares, trabalhadora do SUAS. Com a fala a Presidente dos conselhos introduz a ora\u00e7\u00e3o universal, ap\u00f3s, participa o relat\u00f3rio dos extratos das contas de agosto e setembro para an\u00e1lise, AGOSTO: Recurso Pr\u00f3prio Ag. 3977-2 Conta: 10902-9 R$ 16.044,92; Recurso Pr\u00f3prio FOPAG Ag. 3977-2 Conta: 10903-7 R$ 20.120,30; Recurso Federal PSB\/CRAS Ag. 3977-2 Conta: 11592-4 R$ 4.165,04; Recurso Federal IGD-PBF Ag. 3977-2 Conta: 11584-3 R$ 950,00; Recurso Federal IGD-SUAS Ag. 3977-2 Conta: 11588 \u2013 6 Sem Despesas Pagas ; Recurso Federal Benef\u00edcio Eventuais Ag.\n 3977-2 Conta: 13127 - X R$ 1.600,00; Recurso Federal PROCAD-SUAS Ag. 3977-2 Conta: 13310-8 R$ 1.200,00; Recurso Federal SIGTV GND 3 Portaria 886 Ag. 3977-2 Conta: 15485-7 R$ 4.500,00; Recurso Federal BPC NA\n\n\n ESCOLA Ag. 3977-2 Conta: 11580 -0 Sem Despesas Pagas; Recurso Federal SIGTV GND 3 Reestrutura\u00e7\u00e3o SUAS Ag. 3977-2 Conta:15692 \u2013 2 Sem Despesas Pagas; SETEMBRO: Recurso Pr\u00f3prio Ag. 3977-2 Conta: 10902-9 R$ 19.446,21; Recurso Pr\u00f3prio FOPAG Ag. 3977-2 Conta: 10903-7 R$ 17.783,65; Recurso Federal PSB\/CRAS Ag. 3977-2 Conta: 11592-4 R$ 2.262,82; Recurso Federal IGD-PBF Ag. 3977-2 Conta: 11584-3 R$ 12.370,66; Recurso Federal IGD-SUAS Ag. 3977-2 Conta: 11588 \u2013 6 Sem Despesas Pagas; Recurso Federal Benef\u00edcio Eventuais Ag. 3977-2 Conta: 13127 - X R$ 5.206,00; Recurso Federal PROCAD-SUAS Ag. 3977-2 Conta: 13310-8 Sem Despesas; Recurso Federal SIGTV GND 3 Portaria 886 Ag. 3977-2 Conta: 15485-7 Sem Despesas; Recurso Federal BPC NA ESCOLA Ag. 3977-2 Conta: 11580 -0 Sem Despesas Pagas; Recurso Federal SIGTV GND 3 Reestrutura\u00e7\u00e3o SUAS Ag. 3977-2 Conta:15692 \u2013 2 R$ 12.479,40; Contas Apreciadas e aprovadas pelo colegiado por unanimidade; em seguida a coordenadora do CRAS apresenta o cronograma mensal , apreciado e aprovado por unanimidade; prosseguindo a secret\u00e1ria deste conselho, faz a leitura do question\u00e1rio do conselho, acatando as respostas do colegiado; com a palavra a Diretora Adjunta, cita os question\u00e1rios da gest\u00e3o e do fundo, faz men\u00e7\u00e3o ao Demonstrativo Sint\u00e9tico da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de 2023, prosseguindo com as apresenta\u00e7\u00f5es dos question\u00e1rios, disserta\u00e7\u00e3o da gestora do Cadastro \u00danico com question\u00e1rio do cadastro \u00fanico e logo a coordenadora do CRAS com o question\u00e1rio do CRAS. Compartilhados os assuntos da reuni\u00e3o do dia 18 de setembro da CIB \u2013 Comiss\u00e3o Intergestores do Tocantins, fala com a gestora do cadastro \u00fanico e secret\u00e1ria dos conselhos, sobre: - Incrementos 369 e 378 Recursos Federais Transferidos para Enfretamento da COVID-19, os saldos em conta ter\u00e3o que ser devolvido este ano de acordo com a Portaria 973, na conta 13.280-2 EPI COVID Portaria 369 consta o valor de R$ 12,18; - O Processo de Transi\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o, preparar relat\u00f3rio e documentos para deixar no \u00faltimo dia de mandato; - Estrutura do Conselho Municipal da Assist\u00eancia Social, deixa o colegiado representantes governamental que n\u00e3o faz parte da secretaria a qual foi indicado. Eu Carmen Oleide Souto, Secret\u00e1ria Executiva deste Conselho lavrei a seguinte ATA, que ap\u00f3s lida vai assinada por mim e os conselheiros presentes: N\u00e1dylla Menez Vieira _________________________________________________; Nadir Jos\u00e9 de Almeida_________________________________________________; Andreia da Silva Passos_______________________________________________; Diocleciana de\n\n AbreuNetaRodrigues___________________________________________________________; Marli Lopes da Costa Oliveira_________________________________________________\n\n\n__; Luziene Francisco da Silva____________________________________________________\n\n\n_______; Sonia M\u00aa S. de Oliveira. ______________________________________________________________; Gizele Xavier dos Santos_____________________________________________; Daniela Maia Lopes____________________________________________; Carmen Oleide Souto________________________________________.\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 005\/2024\n\nDisp\u00f5e Sobre Aprovar A Presta\u00e7\u00e3o das Contas meses agosto e setembro; Aprovar Cronograma do CRAS m\u00eas outubro.\n\n\n O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social deAurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei n\u00ba 217 de 18 de abril de 2022.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 35\/2024, ocorrida no dia 10 de outubro de 2024, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - APROVAR PRESTA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS MESES AGOSTO E SETEMBRO;\n \nArt. 2\u00b0 - APROVAR CRONOGRAMA DO CRAS M\u00caS OUTUBRO. \n \nArt. 3\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 10 de outubro de 2024.\n \n_________________________________________________________\nGizele Xavier dos Santos.\nPresidente do CMAS.","anexos":[{"nome":"DOEM 361a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d447fac4-00df-4ec6-8a18-9c4e528334d8.pdf","tamanho":"367.81 KB"}]},{"id":1311,"numero_edicao":"360","data_edicao":"2024-10-16","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 360","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 120\/2024\nPROCESSO 090\/2024 \u2013 INEXIGIBILIDADE 003\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. \nCONTRATADA: MB PRODU\u00c7\u00d5ES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50, representante exclusiva do cantor \u201cMARQUINHOS BAHIA\u201d. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico nos Festejos do Senhor do Bonfim da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na zona urbana no dia 27 de setembro de 2024. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 090\/2024, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74 e RG n\u00ba 928.254 SSP-TO e pela contratada: Silvaneide Conegundes Vasco, portador do CPF: 030.814.095-86. DATA DE ASSINATURA: 26\/09\/2024. VIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 26\/09\/2024.\n\nN\u00e1dylla Menez Vieira\nGestora FME\n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\n\nEXTRATO DE DISPENSA N\u00ba 020\/2024 \u2013 ORIUNDO DO PROCESSO N\u00ba 020\/2024 CONTRATO N\u00ba 009\/2024\n\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.898.619\/0001-16, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro, CEP: 77.325-000, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aqui denominada de CONTRATANTE, representado pelo seu Presidente o Sr\u00ba JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, Agente Pol\u00edtico, inscrito sob CPF n\u00ba 520.584.171-00 RG n\u00ba 24968 SSP\/TO, domiciliado e residente nesta Cidade, doravante denominado de CONTRATANTE.\n\nCONTRATADO: ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ N\u00ba. 47.402.407\/0001-09, com sede na Avenida Jos\u00e9 Lindofo de Almeida, N\u00famero 54, Centro, CEP: 77.325-000, Aurora do Tocantins -TO, neste ato representado pelo Sr. ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA, portador do CPF N\u00ba. 813.633.701-20.\n\nOBJETO: AQUISI\u00c7\u00c3O DE M\u00d3VEIS PLANEJADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\n\nBASE LEGAL: A Contrata\u00e7\u00e3o se encontra fundamentada no Art. 72, I, II, da Lei N\u00b0 14.133\/21, Decreto Federal N\u00b0 11.871\/23.\n\nVALOR GLOBAL: R$ 12.100,00 (Doze Mil e Cem Reais).\n\nVIG\u00caNCIA DO CONTRATO: 08 de Outubro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024, podendo ser prorrogado na forma da Lei, de acordo com o art. 124 da Lei 14.133\/21.\n\nDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: \n\n FUNCIONAL PROGRAM\u00c1TICA\tNATUREZA DA DESPESA\tFONTE DE RECURSOS\tFICHA\n01\/01 01.031.0001.2.001\t4.4.90.52\t1.500.0000.00000\t00296\n\nJosivan Rodrigues de Souza, Presidente Legislativo de Aurora do Tocantins - TO, em 08 de Outubro de 2024.","anexos":[{"nome":"DOEM 360a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a984bd48-a39a-4686-8f87-2578023b13fc.pdf","tamanho":"309.84 KB"}]},{"id":1312,"numero_edicao":"359","data_edicao":"2024-09-30","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 359","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 117\/2024\nPROCESSO 121\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: MARCIO DAS DORES LUIZ DA SILVA - MARCINHO. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em loca\u00e7\u00e3o de estrutura e som, para a realiza\u00e7\u00e3o do Evento \u201cAzuis Celebra\u201d nos dias 19 e 20 de julho de 2024, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 121\/2024, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante . Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Marcio das Dores Luiz da Silva , portador(a) do CPF n\u00ba 773.371.821-04. \nDATA DE ASSINATURA: 16\/09\/2023. \nVIG\u00caNCIA: ate 31\/12\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 16 de setembro de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nGestor Municipal \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 118\/2024\nPROCESSO 089\/2024 \u2013 INEXIGIBILIDADE 003\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. \nCONTRATADA: GARRA ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 19.200.116\/0001-00, representante exclusiva do cantor THIAGO JHONHANTAN\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico nos Festejos do Senhor do Bonfim da cidade de Aurora do Tocantins \u2013 TO, a ser realizado na zona rural no dia 28 de setembro de 2024. \nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 089\/2024, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74 e RG n\u00ba 928.254 SSP-TO e pela contratada: Jhonathan Pereira da Silva, inscrito no CPF 001.453.531-92. \nDATA DE ASSINATURA: 16\/09\/2024. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 16\/09\/2024.\n\nNadylla Menez Vieira \nGestora do FME","anexos":[{"nome":"DOEM 359a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f43f108c-46d4-4823-8b4e-2989b220c291.pdf","tamanho":"302.57 KB"}]},{"id":1313,"numero_edicao":"358","data_edicao":"2024-09-25","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 358","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 107\/2024\nPROCESSO 094\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: L B AUTO PE\u00c7AS LTDA.\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de mec\u00e2nico especializado em torno, retifica de motores, parte el\u00e9trica e soldas pesadas, para manuten\u00e7\u00e3o da frota da secretaria de Infraestrutura e Obras deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 70.000,00 ( setenta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 094\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada:) Ludyane Bertunes de Almeida Freire,portador do CPF n\u00ba 947.249.071-15.\n DATA DE ASSINATURA: 09\/08\/2024. \nVIG\u00caNCIA: ate 09\/11\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de agosto de 2024.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 108\/2024\nPROCESSO 095\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nESP\u00c9CIE: : PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: L B AUTO PE\u00c7AS LTDA . \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00f5es de pe\u00e7as para m\u00e1quina e ve\u00edculos da frota da secretaria de Infraestrutura e Obras deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 094\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Ludyane Bertunes de Almeida Freire,portador do CPF n\u00ba 947.249.071-15.\nDATA DE ASSINATURA: 09\/08\/2024. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 09\/11\/2024.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de agosto de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 082\/2024\nPROCESSO 106\/2024 \u2013 DISPENSA 2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUN. DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: WGFN AUTO CENTER LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reparo e manuten\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus escolar da frota do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS-TO. \nVALOR: 72.740,00 (setenta e dois mil, setecentos e quarenta reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 030\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, capaz, portadora do RG n\u00ba. 928.254 SSP\/TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74, e pela contratada: Fernando Nolasco dos Santos, portador(a) do e CPF n\u00ba 007.435.831-67. \nDATA DE ASSINATURA: 06\/08\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 084\/2024\nPROCESSO 105\/2024 \u2013 DISPENSA 2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUN. DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: WGFN AUTO CENTER LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reparo e manuten\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus escolar da frota do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS-TO. \nVALOR: R$ 58.820,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e vinte reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 030\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, capaz, portadora do RG n\u00ba. 928.254 SSP\/TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74, e pela contratada: Fernando Nolasco dos Santos, portador(a) do e CPF n\u00ba 007.435.831-67. \nDATA DE ASSINATURA: 06\/08\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de agosto 2024.\n\nNadylla Menez Vieira \nGestora do FME","anexos":[{"nome":"DOEM 358a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4a2ce916-3713-444d-b8f8-730c3ae8f5d5.pdf","tamanho":"326.90 KB"}]},{"id":1314,"numero_edicao":"357","data_edicao":"2024-09-23","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 357","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 032, de 23 de setembro de 2024.\nDecreta Ponto Facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablica Municipal na data que especifica\u201d.\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando os Festejos religiosos com quermesses, novenas e missas em homenagem ao Senhor do Bonfim ano 2024;\n\nConsiderando a programa\u00e7\u00e3o dos shows e festas dan\u00e7antes de 27 \u00e0 30 de setembro de 2024; \n\nConsiderando a Lei Municipal n\u00b0 151 de 25 de setembro de 2017, que disciplina os feriados municipais;\n\n\nDECRETA:\n\n Art. 1\u00ba - Fica facultado, aos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta do poder executivo, o registro da frequ\u00eancia nos dias 27 (sexta feira) e 30 de setembro (segunda feira) do corrente ano, em fun\u00e7\u00e3o do feriado de 29 de setembro em homenagem ao Senhor do Bonfim, padroeiro da comunidade cat\u00f3lica desta cidade.\n\n Art. 2\u00b0 - Os servi\u00e7os essenciais e de interesse p\u00fablico prestados pelo munic\u00edpio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser realizados normalmente, em especial, aqueles no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, (Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade), bem como os servi\u00e7os de limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico prestados pelos servidores lotados junto \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras.\n Art. 3\u00ba - Os servidores lotados nas \u00e1reas de servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o obedecer ao escalonamento determinado pelos titulares das respectivas Secretarias, que poder\u00e3o expedir seus atos de organiza\u00e7\u00e3o.\n\n \nArt. 4\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \nPUBLIQUE \u2013 SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de setembro de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 357a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d61cf48c-f25a-4c6e-a373-e1e5c3588f3b.pdf","tamanho":"301.77 KB"}]},{"id":1315,"numero_edicao":"356","data_edicao":"2024-09-19","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 356","historico_completo":"DECRETO N\u00ba031\/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.\n\n DISP\u00d6E SOBRE A DECLARA\u00c7AO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATA\u00c7\u0102ODO PROFISSIONAL THIAGO JHONANTHAN CNPJ n\u00ba. 19.200.116\/0001-00, FESTA DOS FESTEJOS DO SENHOR DO BONFIM 2024 NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2024 DA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL\tDE AURORA DO TOCANTINS\nTocantins, Excelent\u00edssimo Senhor Luzinei de Jesus Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com respaldo nas disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 75, III, da Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021 e suas altera\u00e7\u00f5es,\n\nCONSIDERANDO que o Municipio de Aurora do Tocantins \u2014 TO, necessita contratar os artistas: O cantor THIAGO JHONANTHAN, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no Carnaval deste Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 28\/09\/2024.\n \nPor meio da empresa GARRA ENTRETENIMENTOS LTDA de CNPJ n\u00ba 19.200.116\/0001-00, visando \u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de um show nos festejos do Senhor do Bonfim 2024 no dia 28 de setembro de 2024 da Cidade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONSIDERANDO a Lei n\u00b0 14.133\/2021, estabelece a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;\n\nCONSIDERANDO o teor do parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico constante dos autos, opinando favor\u00e1vel \u00e2 decreta\u00e7\u00e3o de inexigibilidade para contrata\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico ora pretendido pela administra\u00e7\u00e3o:\n\nCONSIDERANOO as justificativas do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o quanto ao pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o do show e das demais condi\u00e7\u00f5es;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Decretar a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio 089\/2024\/INEX; visando a contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais THIAGO JHONANTHAN inscrito no CNPJ n\u00ba 19.200.116\/0001-00 visando a realiza\u00e7\u00e3o dos Festejos do Senhor do Bonfim 2024 no dia 28\/09\/2024, no valor de 80.000,00(oitenta mil reais), cuja proposta de pre\u00e7o foi considerada compat\u00edvel com o interesse do publico.\n\nArt. 2\u2022 - A contrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 nos termos da Lei 14.133\/2021, conforme contrato publico de apresenta\u00e7\u00e3p artistica a ser celebrado entre as partes.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7ao.\nREGISTRE-SE, PUBL\u0142QUE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, Estado do Tocantins \u2013 TO, aos 19 de setembro de 2024.\n\n\n_________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 356a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/24269d3d-59d4-421d-b592-6e2ed8a99038.pdf","tamanho":"327.73 KB"}]},{"id":1316,"numero_edicao":"355","data_edicao":"2024-09-09","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 355","historico_completo":"LEI N\u00ba 147\/2024, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o ao Pal\u00e1cio da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, que passar\u00e1 a ser denominado GEOVANE DE SOUZA TAVARES\u201d. \n\n A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, com fulcro nos artigos, 39 \u00a7 4\u00b0 e art. 37, inciso X e XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal aprovou e eu Prefeito PROMULGO a seguinte LEI.\n\n Art. 1\u00ba - O vereador SHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES, usando das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhes s\u00e3o conferidas, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, artigos 105, III e artigo 1027, 028, I apresenta o seguinte Projeto de Lei, visando homenagear em mem\u00f3ria do senhor GEOVANE DE SOUZA TAVARES, ex-prefeito da nossa cidade pelos brilhantes servi\u00e7os prestados a esta comunidade, fazendo parte da hist\u00f3ria do Munic\u00edpio. Ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais seja encaminhado ao Poder Executivo para que seja transformado em Lei atrav\u00e9s de sua promulga\u00e7\u00e3o.\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Fica denominado o Pr\u00e9dio da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, que passar\u00e1 a ser denominado de PAL\u00c1CIO GEOVANE DE SOUZA TAVARES.\n\n Art. 2\u00b0 - Revogados as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n Art. 3\u00b0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de 12 de Agosto de 2024.\n\n Gabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 06 dias do m\u00eas de setembro de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 355a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/bc372ea5-487f-42e4-b15b-16449f65d2cf.pdf","tamanho":"315.06 KB"}]},{"id":1317,"numero_edicao":"354","data_edicao":"2024-09-06","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 354","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 116\/2024 - PROCESSO 106\/2024 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 008\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: BRASIF S\/A EXPORTACAO IMPORTACAO, inscrita no CNPJ 52.226.073\/0014-14, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 459.333,33 (quatrocentos e cinquenta e nove mil trezentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 106\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e pela contratada: Sergio Borges Martins e Fernando Vasconcelos. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/09\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de setembro de 2024.\n\n Luzinei de Jesus Silva \u2013\nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO\n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\n\nAVISO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O\n\nERRATA REFERENTE AO EXTRATO DE DISPENSA N\u00ba 019\/2024 \u2013 ORIUNDO DO PROCESSO N\u00ba 019\/2024 CONTRATO N\u00ba 008\/2024\n\n\nNo Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO, DOEM - Ano V \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba. 353, publicado na Ter\u00e7a-Feira, 03 de Setembro de 2024, p\u00e1gina 03. \n\nONDE SE L\u00ca:\n FUNCIONAL PROGRAM\u00c1TICA\tNATUREZA DA DESPESA\tFONTE DE RECURSOS\tFICHA\n01\/01 01.031.0001.2.001\t3.3.90.30\t1.500.0000.00000\t00296\n\nLEIA-SE:\n FUNCIONAL PROGRAM\u00c1TICA\tNATUREZA DA DESPESA\tFONTE DE RECURSOS\tFICHA\n01\/01 01.031.0001.2.001\t4.4.90.52\t1.500.0000.00000\t00296","anexos":[{"nome":"DOEM 354a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/21fededa-c4b7-42d6-9d0b-1541ea36a949.pdf","tamanho":"320.54 KB"}]},{"id":1318,"numero_edicao":"353","data_edicao":"2024-09-03","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 353","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 030, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\nDesigna o Grupo Gestor local do programa de acompanhamento e monitoramento do acesso e perman\u00eancia na escola de pessoas com defici\u00eancia, benefici\u00e1rias do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social \u2013 programa BPC na escola e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, constitucionais, \n\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial n\u00ba 18, de 24 de abril de 2007, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Perman\u00eancia na Escola das Pessoas com Defici\u00eancia Benefici\u00e1ria do Programa de Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social \u2013 PROGRAMA BPC NA ESCOLA, com prioridade para a faixa et\u00e1ria at\u00e9 dezoito anos; \n\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial n\u00ba 1, de 12 de mar\u00e7o de 2008, e altera\u00e7\u00f5es, que estabelece os procedimentos para ades\u00e3o ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA, \n\nCONSIDERANDO o Termo de Ades\u00e3o do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 Tocantins ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA em 2013,\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento de Acesso e Perman\u00eancia na Escola das Pessoas com Defici\u00eancia Benefici\u00e1rias do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social \u2013 Programa BPC na Escola, composto pelos Gestores das Pol\u00edticas de Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, Gestor da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o especial\/inclusiva, Gestor da pol\u00edtica de direitos Humanos.\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Coordenador do Grupo Gestor Local ser\u00e1 o Gestor da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social. \n\nArtigo 2\u00ba - Compete ao Grupo Gestor Local: \n\nI-\tdesignar o Grupo Gestor Local do Programa, seu coordenador e garantir o apoio necess\u00e1rio para o seu funcionamento;\n\nII-\tdesignar o Coordenador da Equipe T\u00e9cnica respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do Question\u00e1rio para a identifica\u00e7\u00e3o das barreiras para o acesso e perman\u00eancia na escola das pessoas com defici\u00eancia benefici\u00e1rias do BPC e garantir o apoio necess\u00e1rio para o funcionamento desta Equipe;\nIII-\tgerir e coordenar o PROGRAMA BPC NA ESCOLA no MUNIC\u00cdPIO;\nIV-\tRealizar a articula\u00e7\u00e3o com o Governo Federal com vistas \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o dos objetivos do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no \u00e2mbito do MUNIC\u00cdPIO;\n\nV-\tInformar ao Governo Federal, por meio eletr\u00f4nico, sobre os dados resultantes da aplica\u00e7\u00e3o do Question\u00e1rio; \n\nVI-\tInformar ao governo federal a rela\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do BPC que n\u00e3o foram localizados para aplica\u00e7\u00e3o do Question\u00e1rio, com as devidas justificativas; \n\nVII-\tRegistrar e informar ao Governo Federal, por meio eletr\u00f4nico, as informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo MUNIC\u00cdPIO referentes ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA;\n\nVIII-\t Instituir equipe multiprofissional das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e sa\u00fade para o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA na esfera do MUNIC\u00cdPIO, em conson\u00e2ncia com o disposto na Portaria Normativa Interministerial n\u00ba 18\/2007;\n\nIX-\tInstituir a Equipe T\u00e9cnica respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do Question\u00e1rio; \n\nX-\tAssegurar a participa\u00e7\u00e3o da Equipe T\u00e9cnica respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do Question\u00e1rio na capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com vistas a sua aplica\u00e7\u00e3o; \n\nXI-\tConhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe T\u00e9cnica para a aplica\u00e7\u00e3o do Question\u00e1rio; \n\nXII-\tAssegurar a aplica\u00e7\u00e3o anual do Question\u00e1rio; \n\nXIII-\tOfertar servi\u00e7os socioassistenciais aos benefici\u00e1rios do BPC e \u00e0s suas respectivas fam\u00edlias, pelos Centros de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS e Centros de Refer\u00eancia Especializados da Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS e, na aus\u00eancia destes, pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, ou cong\u00eanere; \n\nXIV-\tGarantir a integralidade na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade das pessoas com defici\u00eancia, com acolhimento e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de sa\u00fade na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, acesso aos \n\n\nXV-\tservi\u00e7os de sa\u00fade e reabilita\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS;\n\nXVI-\tGarantir a matr\u00edcula dos benefici\u00e1rios do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas pr\u00f3ximas da resid\u00eancia do aluno; garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolariza\u00e7\u00e3o; e \nXVII-\tDesenvolver a\u00e7\u00f5es complementares ao desenvolvimento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no \u00e2mbito do seu territ\u00f3rio.\n\u00a7 1\u00ba As atividades descritas nos incisos III a VIII s\u00e3o realizadas pelo MUNIC\u00cdPIO, por meio do Grupo Gestor Local. \n\u00a7 2\u00ba As atividades descritas nos incisos IX a XI s\u00e3o realizadas pelo MUNIC\u00cdPIO, por meio do Coordenador da Equipe T\u00e9cnica para aplica\u00e7\u00e3o do Question\u00e1rio. \n\u00a7 3\u00ba As atividades descritas nos incisos n\u00e3o especificados nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, s\u00e3o de responsabilidade do Prefeito do Munic\u00edpio ou de quem for por ele designado.\n\nArtigo 3\u00ba - O grupo Gestor Local ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o: \n\nI \u2013 Representantes da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social:\nMembro Titular: ELOIZA FERREIRA MENEZES \n\nII\u2013 Representantes da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o:\n\nMembro Titular: N\u00c1DYLLA MENEZ VIEIRA\n\n\nIII \u2013 Representantes da Secretaria Municipal de Sa\u00fade: \n\nMembro Titular: CLEBSON COSTA SANTANA\n\n\nIV- Representante da pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o especial \/inclusiva\n\nMembro Titular: ADRIANA FERREIRA C\u00c2NDIDO\n\nV- Gestor da Pol\u00edtica de Direitos Humanos\n\nMembro Titular: GIZELE XAVIER DOS SANTOS\n\nArtigo 4\u00ba - O Coordenador da Equipe T\u00e9cnica respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do question\u00e1rio ser\u00e1.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico - A equipe t\u00e9cnica ser\u00e1 coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, cabendo-lhe a aplica\u00e7\u00e3o do question\u00e1rio para identifica\u00e7\u00e3o das barreiras para o acesso e perman\u00eancia na escola das pessoas com defici\u00eancia benefici\u00e1rias do BPC. \n\nArtigo 5\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\n\nPublique-se; registre-se; cumpra-se\n\n Gabinete do prefeito do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, aos 02 de setembro de 2024.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPREFEITO\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 110\/2024 - PROCESSO 007\/2024 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 087\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA Empresa DARLEY JUNIOR DO SANTOS, inscrita no CNPJ 24.976.064\/0001-90, declaro vencedora de todos os itens 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 51 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 276 - 277 - 278 - 279 - 280 - 281 - 282 - 283 - 284 - 285 - 286 - 287 - 288 - 289 - 290 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 299 - 300 - 301, perfazendo o valor total de R$ 391.841,62 (trezentos e noventa e um mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta dois centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 087\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e pela contratada: Darley Junior do Santos \nDATA DE ASSINATURA: 16\/08\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n\n\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO16 de agosto de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva \n Prefeito Municipal \n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO\n\nEXTRATO DE DISPENSA N\u00ba 019\/2024 \u2013 ORIUNDO DO PROCESSO N\u00ba 019\/2024 CONTRATO N\u00ba 008\/2024\n\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.898.619\/0001-16, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro, CEP: 77.325-000, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aqui denominada de CONTRATANTE, representado pelo seu Presidente o Sr\u00ba JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, Agente Pol\u00edtico, inscrito sob CPF n\u00ba 520.584.171-00 RG n\u00ba 24968 SSP\/TO, domiciliado e residente nesta Cidade, doravante denominado de CONTRATANTE.\nCONTRATADO: CLA\u00daDIA SILVA SOUZA ME, inscrita no CNPJ N\u00ba. 38.320.373\/0001-12, com sede na 10 R, Rua SN 03, Quadra 06 Lote 10 S\/N, CEP: 76.400-000, Bairro Sol Nascente, Urua\u00e7u GO, neste ato representado pela Senhora Cl\u00e1udia Silva Souza, portadora do CPF N\u00ba. 013.180.091-46 e RG N\u00ba. 487 5046 SSP-GO.\nOBJETO: AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS PERMANENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nBASE LEGAL: A Contrata\u00e7\u00e3o se encontra fundamentada no Art. 72, I, II, da Lei N\u00b0 14.133\/21, Decreto Federal N\u00b0 11.871\/23.\nVALOR GLOBAL: R$ 54.167,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL CENTO E SESSENTA E SETE REAIS).\nVIG\u00caNCIA DO CONTRATO: 30 de agosto de 2024 a 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado na forma da Lei, de acordo com o art. 124 da Lei 14.133\/21.\nDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: \n\n FUNCIONAL PROGRAM\u00c1TICA\tNATUREZA DA DESPESA\tFONTE DE RECURSOS\tFICHA\n01\/01 01.031.0001.2.001\t3.3.90.30\t1.500.0000.00000\t00296\nC\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, em 03 de setembro de 2024.\n\nJosivan Rodrigues de Souza,\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins - TO","anexos":[{"nome":"DOEM 353a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1d05c369-238d-4f10-b22b-0ed58bc63266.pdf","tamanho":"369.46 KB"}]},{"id":1319,"numero_edicao":"352","data_edicao":"2024-08-29","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 352","historico_completo":"RESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 008\/2024- PROCESSO 106\/2024\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: AQUISI\u00c7\u00c3O DE MAQUINA RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa BRASIF S\/A EXPORTACAO IMPORTACAO, inscrita no CNPJ 52.226.073\/0014-14, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 459.333,33 (quatrocentos e cinquenta e nove mil trezentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 28 de agosto de 2024.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 352a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a5b6f24b-098d-4091-8684-a684e00cd687.pdf","tamanho":"329.85 KB"}]},{"id":1320,"numero_edicao":"351","data_edicao":"2024-08-27","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 351","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 03 CME\/AURORA DO TOCANTINS-TO, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.\n\nEstabelece normas complementares para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Ciclo Sequencial de Alfabetiza\u00e7\u00e3o \u2013 CSA no Sistema Municipal de Ensino de Aurora do Tocantins-TO.\n\nO Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es a ele conferidas pelo Decreto Municipal N\u00ba 042, de 06 de Julho de 2023. \n\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba O Ensino Fundamental - Anos Iniciais, concebe a Alfabetiza\u00e7\u00e3o na Idade Certa, observando a seguinte organiza\u00e7\u00e3o:\n\nI \u2013 Ciclo Sequencial de Alfabetiza\u00e7\u00e3o \u2013 CSA, correspondente ao 1\u00ba e 2\u00ba anos; II \u2013 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba anos.\nArt. 2\u00ba O CSA tem dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de dois anos letivos ininterruptos e carga hor\u00e1ria, de no m\u00ednimo, 1. 600 horas.\n\n Art. 2\u00ba A idade da crian\u00e7a para ingressar no in\u00edcio do CSA ser\u00e1 considerada as normas estabelecidas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 01 da SEMED\/Aurora do Tocantins, de 30 de Novembro de 2023, sendo esta reverenciada como regramento para o Sistema Municipal de Ensino de Aurora do Tocantins, que reafirma e consolida a regulamenta\u00e7\u00e3o do corte et\u00e1rio para matr\u00edcula de crian\u00e7as na Pr\u00e9- Escola e no Ensino Fundamental.\n\nArt. 3\u00ba O processo pedag\u00f3gico de ensino e de aprendizagem deve garantir a articula\u00e7\u00e3o entre os curr\u00edculos da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, no qual a crian\u00e7a j\u00e1 estar\u00e1 imersa em experi\u00eancias de leitura e escrita, com os dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, quando se aprofunda e sistematiza o processo de letramento do estudante.\n\nArt. 4\u00ba O foco dos procedimentos pedag\u00f3gicos e das avalia\u00e7\u00f5es devem levar em conta o tempo de aprender, consoante ao que disp\u00f5e a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, aqueles elencados na Pol\u00edtica Nacional de Alfabetiza\u00e7\u00e3o - PNA, visando melhorar a qualidade da alfabetiza\u00e7\u00e3o da literacia e da numeracia, at\u00e9 ao final do CSA, aos estudantes, para que atinjam a condi\u00e7\u00e3o de letramento.\n\nArt. 5\u00ba O CSA do Ensino Fundamental em sua a\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica deve ter como foco a alfabetiza\u00e7\u00e3o, a fim de garantir amplas oportunidades para que os estudantes se apropriem do sistema de escrita alfab\u00e9tica, de modo articulado ao desenvolvimento de outras habilidades de leitura e escrita e ao seu envolvimento em pr\u00e1ticas diversificadas de letramento.\n\nArt. 6\u00ba Os instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o devem garantir acompanhamento regular e a realiza\u00e7\u00e3o de observa\u00e7\u00f5es individuais e registros que permitam saber quais aspectos da constru\u00e7\u00e3o da escrita e da leitura, a crian\u00e7a j\u00e1 domina e quais est\u00e3o em evolu\u00e7\u00e3o, tanto para prosseguimento dos estudos, na pr\u00f3pria unidade escolar, como para estudantes em processo de transfer\u00eancia.\n\nArt. 7\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ter car\u00e1ter classificat\u00f3rio, por\u00e9m, obrigatoriamente, deve assumir forma processual, participativa, cont\u00ednua, cumulativa e diagn\u00f3stica, de modo a oferecer subs\u00eddios necess\u00e1rios aos avan\u00e7os na constru\u00e7\u00e3o das aprendizagens b\u00e1sicas, como tamb\u00e9m contribuir para a reflex\u00e3o sobre as pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas para, se for preciso, realizar altera\u00e7\u00f5es, sem com isso aprovar ou reprovar o estudante, mas permitir se necess\u00e1rio revisitar o ciclo sequencial de alfabetiza\u00e7\u00e3o ao atendimento \u00e0 realidade presente.\n\nArt. 8\u00ba No CSA, o estudante progride, automaticamente, do 1\u00ba ano para o 2\u00ba, de forma a completar, sem interrup\u00e7\u00e3o, o ciclo de alfabetiza\u00e7\u00e3o e letramento.\n\nArt. 9. Ao final do CSA, os estudantes s\u00e3o avaliados para comprova\u00e7\u00e3o dos conhecimentos adquiridos e necess\u00e1rios para a conclus\u00e3o desse ciclo de ensino.\n\nArt. 10. Para a aprova\u00e7\u00e3o, ao final do CSA, o estudante deve comprovar, al\u00e9m dos conhecimentos obrigat\u00f3rios do letramento e da alfabetiza\u00e7\u00e3o, frequ\u00eancia igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das 1.600 horas m\u00ednimas que comp\u00f5em o itiner\u00e1rio formativo do ciclo.\n\n\u00a71\u00ba O estudante que n\u00e3o comprovar satisfat\u00f3ria aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimentos e, cumulativamente, a frequ\u00eancia m\u00ednima, deve permanecer no CSA para sanar as defici\u00eancias.\n\n\u00a72\u00ba A infrequ\u00eancia de estudantes do CSA deve ser informada, oficialmente, o quanto antes aos pais, ao Conselho Tutelar do munic\u00edpio e ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos dos incisos VII e VIII do artigo 12 da Lei n\u00ba 9.394\/96.\n\nArt. 11. Os estudantes que, comprovadamente, apresentarem altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o receber\u00e3o acompanhamento escolar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n\nArt. 12. A escritura\u00e7\u00e3o dos resultados escolares parciais e finais dos estudantes do CSA deve ser feita por meio de relat\u00f3rios descritivos, sucintos e com a devida clareza garantindo-se neles as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre o desenvolvimento \ndo estudante.\n\n\nArt. 13. As normas estabelecidas na presente Resolu\u00e7\u00e3o integram o Regimento das Unidades de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, no que diz respeito \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00e3o de resultados escolares dos estudantes do Ciclo Sequencial de Alfabetiza\u00e7\u00e3o \u2013 CSA.\n\nArt. 14. Os tr\u00eas \u00faltimos anos do Ensino Fundamental \u2013 Anos Iniciais 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba anos \u2013 quanto \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o dos resultados escolares e os crit\u00e9rios da avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem submetem-se as normas estabelecidas no Regimento Escolar da Institui\u00e7\u00e3o ou Rede de Ensino.\n\nArt. 15. \u00c9 de responsabilidade de cada institui\u00e7\u00e3o de ensino ou rede disponibilizar orienta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas quanto aos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o acompanhamento e escritura\u00e7\u00e3o dos resultados escolares dos estudantes do Ciclo Sequencial de Alfabetiza\u00e7\u00e3o \u2013 CSA.\n\nArt. 16. O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, havendo necessidade, poder\u00e1 expedir normas complementares a esta Resolu\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 17. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\nConselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO, aos 16 dias do m\u00eas de janeiro de 2024.\n\n\n \nAna Maria Gandara de Oliveira\nPresidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nHOMOLOGO EM:\n 16\/01\/2024\n\n\n\nN\u00e1dylla Menes Vieira\nSecret\u00e1ria mul. de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 351a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/eaa99429-f2c7-42b7-a371-679f90136614.pdf","tamanho":"334.98 KB"}]},{"id":1321,"numero_edicao":"350","data_edicao":"2024-08-23","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 350","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.\n\u201cRatifica a aprova\u00e7\u00e3o do Documento Curricular da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do Ensino Fundamental no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, aprovado pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Tocantins\u201d.\n\nO Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es a ele conferidas pelo inciso III do art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB n\u00ba 9.394\/96, de 20 de dezembro de 1996, nas metas e estrat\u00e9gias definidas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 13.005 de 25 de junho de 2014, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba CNE\/CP n\u00ba 2 de 22 de dezembro de 2017.\nConsiderando que o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE) aprovou o Documento Curricular do Tocantins elaborado para atender o territ\u00f3rio tocantinense a partir da Base Nacional Comum Curricular atendendo aos marcos legal da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 210, preconizando a necessidade de se estabelecer \u201cconte\u00fados m\u00ednimos para o Ensino Fundamental, de maneira que assegurasse a forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica comum\u201d; Lei N\u00ba 9.394\/1996; Lei n\u00ba 13.005, de 25\/06\/2014; Parecer CNE\/CP N\u00ba 15\/2017, que aprovou no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o a Base Nacional Comum Curricular da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental e a Resolu\u00e7\u00e3o do CNE\/CP N\u00ba 2\/2017, que instituiu e orientou a implanta\u00e7\u00e3o desta Base.\nConsiderando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 024, de 14 de mar\u00e7o de 2019, que aprovou o Documento Curricular da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do Ensino Fundamental para o Territ\u00f3rio do Tocantins.\nConsiderando que o Documento foi elaborado pelo Estado, Munic\u00edpios, Instituto Federal de Ci\u00eancia e Tecnologia do Tocantins e Universidade Federal do Tocantins em regime de colabora\u00e7\u00e3o, produzindo parecer espec\u00edfico sobre a mat\u00e9ria, acompanhado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 024\/19, passou a orientar os Sistemas Municipais e Estadual de Ensino em conson\u00e2ncia com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Base Nacional Comum Curricular - BNCC.\nConsiderando que o munic\u00edpio formalizou sua ades\u00e3o ao Documento Curricular do Tocantins para implementa\u00e7\u00e3o do Referencial Curricular da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental que atende a realidade do Territ\u00f3rio do Tocantins, compreendendo as aprendizagens necess\u00e1rias para garantir o direito das crian\u00e7as da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e dos estudantes do Ensino Fundamental.\nConsiderando que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/19 do CEE reconhece que o documento contempla os fundamentos estabelecidos na BNCC com \u00eanfase nos requisitos regionais e locais, bem como atende a abordagem de forma transversal e integradora, os temas exigidos por legisla\u00e7\u00e3o e normas espec\u00edficas e temas contempor\u00e2neos relevantes para o desenvolvimento da cidadania, que afetam a vida humana em escala local, regional e global, observando-se a obrigatoriedade de temas, tais como: o processo de envelhecimento e o respeito e valoriza\u00e7\u00e3o do idoso; os direitos das crian\u00e7as e adolescentes; a educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito; a educa\u00e7\u00e3o ambiental; a educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional; a educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos; e a educa\u00e7\u00e3o digital, bem como o tratamento adequado da tem\u00e1tica da diversidade cultural, \u00e9tnica, lingu\u00edstica e epist\u00eamica, na perspectiva do desenvolvimento de pr\u00e1ticas educativas ancoradas no interculturalismo e no respeito ao car\u00e1ter pluri\u00e9tnico e pluril\u00edngue da sociedade brasileira.\nConsiderando que o Documento Curricular do Tocantins contempla as propostas curriculares da Educa\u00e7\u00e3o Infantil assegurando os direitos de aprendizagens e desenvolvimento para beb\u00eas (de zero a 1 ano e 6 meses), Crian\u00e7as bem pequenas (de 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses) e para Crian\u00e7as pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses), de modo cont\u00ednuo e progressivo ao longo de toda a educa\u00e7\u00e3o infantil.\nConsiderando que o Documento Curricular do Tocantins para o ensino fundamental atende as \u00c1reas de Conhecimento com os componentes curriculares, a saber:\nI - Linguagens:\na. Componente Curricular de L\u00edngua Portuguesa;\nb. Componente Curricular de L\u00edngua Inglesa;\nc. Componente Curricular de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica;\nd. Componente Curricular de Arte.\nII \u2013 Matem\u00e1tica\nIII - Ci\u00eancias da Natureza:\na. Componente Curricular de Ci\u00eancias.\nIV- Ci\u00eancias Humanas:\nComponente Curricular de Geografia;\nComponente Curricular de Hist\u00f3ria.\nV - Ensino Religioso.\n\nConsiderando que o Documento Curricular do Tocantins atende a realidade do munic\u00edpio.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba A presente Resolu\u00e7\u00e3o ratifica a aprova\u00e7\u00e3o do Documento Curricular do Tocantins pelo CEE para o munic\u00edpio de Aurora do Tocantins como documento normativo que compreende um conjunto org\u00e2nico de procedimentos de aprendizagens necess\u00e1rias para garantir o direito das crian\u00e7as da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e dos estudantes do \n\n\nEnsino Fundamental do Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o que compreende as Unidades p\u00fablicas da Rede e as Privadas.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - As unidades escolares, no exerc\u00edcio de sua autonomia, previstas nos artigos 12, 13 e 23 da LDB, reformular\u00e3o seus Projetos Pol\u00edticos Pedag\u00f3gicos de forma a atender todos os direitos e objetivos de aprendizagens, institu\u00eddos no Documento Curricular do Territ\u00f3rio do Tocantins, podendo adotar formas espec\u00edficas de organiza\u00e7\u00e3o que julgarem necess\u00e1rias para a sua implementa\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Documento Curricular do Tocantins como Referencial Curricular a ser implementado no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nConselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, aos 22 dias do m\u00eas de agosto de 2024.\n\n\n\nAna Maria Gandara de Oliveira\nPresidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 350a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/25ee2633-8b52-48c4-9ec2-76830918ea33.pdf","tamanho":"343.00 KB"}]},{"id":1322,"numero_edicao":"349","data_edicao":"2024-08-21","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 349","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 107\/2024\nPROCESSO 094\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: L B AUTO PE\u00c7AS LTDA . \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de mec\u00e2nico especializado em torno, retifica de motores, parte el\u00e9trica e soldas pesadas, para manuten\u00e7\u00e3o da frota da secretaria de Infraestrutura e Obras deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 094\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Ludyane Bertunes de Almeida Freire, portador do CPF n\u00ba 947.249.071-15.\n DATA DE ASSINATURA: 09\/08\/2024. \nVIG\u00caNCIA: ate 09\/11\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de agosto de 2024.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 108\/2024\nPROCESSO 095\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: L B AUTO PE\u00c7AS LTDA . \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00f5es de pe\u00e7as para m\u00e1quina e ve\u00edculos da frota da secretaria de Infraestrutura e Obras deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 094\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Ludyane Bertunes de Almeida Freire, portador do CPF n\u00ba 947.249.071-15.\nDATA DE ASSINATURA: 09\/08\/2024. \nVIG\u00caNCIA: ate 09\/11\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de agosto de 2024.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 082\/2024\nPROCESSO 106\/2024 \u2013 DISPENSA 2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUN. DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: WGFN AUTO CENTER LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reparo e manuten\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus escolar da frota do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS-TO. \nVALOR: 72.740,00 (setenta e dois mil, setecentos e quarenta reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 030\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, capaz, portadora do RG n\u00ba. 928.254 SSP\/TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74, e pela contratada: Fernando Nolasco dos Santos, portador(a) do e CPF n\u00ba 007.435.831-67. \nDATA DE ASSINATURA: 06\/08\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 084\/2024\nPROCESSO 105\/2024 \u2013 DISPENSA 2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUN. DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: WGFN AUTO CENTER LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reparo e manuten\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus escolar da frota do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS-TO. \nVALOR: R$ 58.820,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e vinte reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 030\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, capaz, portadora do RG n\u00ba. 928.254 SSP\/TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74, e pela contratada: Fernando Nolasco dos Santos, portador(a) do e CPF n\u00ba 007.435.831-67. \nDATA DE ASSINATURA: 06\/08\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de agosto 2024.\n\n\nNadylla Menez Vieira \nFMEduca\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO","anexos":[{"nome":"DOEM 349a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cb340b3d-180f-4a86-a3cf-f57adf7d2204.pdf","tamanho":"326.46 KB"}]},{"id":1323,"numero_edicao":"348","data_edicao":"2024-08-16","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 348","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 101\/2024\nPROCESSO 080\/2024 \u2013 INEXIGIBILIDADE 003\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: YURI DIAS DO PRADO, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50, representante exclusiva do cantor YURI PRADO\u201d. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico na Temporada de Praia do Balne\u00e1rio Douradas da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na zona rural no dia 28 de julho de 2024. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 080\/2024, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74 e RG n\u00ba 928.254 SSP-TO e pela contratada: Yuri Dias do Prado, portador do CPF: 069.805.935-28. DATA DE ASSINATURA: 24\/07\/2024. VIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 24\/07\/2024.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 101\/2024\nPROCESSO 080\/2024 \u2013 INEXIGIBILIDADE 003\/2024\n\n\u00d3RG\u00c3O\tUNID\tFUN\u00c7\u00c3O\tSUB-FUN\u00c7\u00c3O\tPROGRAMA\tPROJ. \/ATIV.\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\tFONTE\n14\t0005\t12\t361\t0403\t2009\t3.3.90.39\t540\n550\n569\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: HEBERT ANDERSON SILVA DA COSTA 00478753560, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50, representante exclusiva do cantor BETO COSTA\u201d. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico na Temporada de Praia do Balne\u00e1rio Douradas da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na zona rural no dia 28 de julho de 2024. VALOR: R$ 15.680,00 (quine mil, seiscentos e oitenta reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 081\/2024, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74 e RG n\u00ba 928.254 SSP-TO e pela contratada: Hebert Anderson da Silva Costa, portador do CPF: 004.787.535-60. DATA DE ASSINATURA: 24\/07\/2024. VIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 24\/07\/2024.\n\nN\u00e1dyllla Menez Vieira \nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n1\u00ba PRIMEIRO ADENDO A CONTRATO 060\/2024\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 31.402.262\/0001-06, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aqui denominada de CONTRATANTE, representado pelo Gestora Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Sr.\u00aa NADYLLA MENEZ DE VIEIRA, brasileiro, maior, capaz, portador do RG N. 928.254 SSP-GO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CRIATIVIDADE CONSTRUTORA LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba 15.457.785\/0001-01, com sede na Pra\u00e7a da Matriz 04, Loja 05, Centro, CEP 77325-000, Aurora do Tocantins \u2013 TO por seu Representante Legal, o Sr.Heudes Markes da Silva Gualberto Santos, brasileiro, maior, capaz, portador do RG. 768.346 SSP-TO e CPF 046.704.581-08, tendo em vista o que consta no Processo n\u00ba 028\/2024, referente ao contrato oriundo Concorr\u00eancia 002\/2024, com objeto de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e maquinas pesadas.\nDAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NO CONTRATO \nFica inclu\u00eddo a Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria abaixo:\n\n\n1.\t DOS DEMAIS ASSUNTOS \nTodos os demais assuntos inerentes ao Contrato original, n\u00e3o mencionados neste ADENDO, seguem o sem altera\u00e7\u00f5es.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 12 de agosto de 2024. \nCONTRATANTE - Fundo Munic\u00edpial de educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO\nGestora FME \u2013 Nadylla Menez Vieira \n\n\n\n\n\n1\u00ba PRIMEIO ADENDO A CONTRATO 063\/2024\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 31.402.262\/0001-06, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aqui denominada de CONTRATANTE, representado pelo Gestora Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Sr.\u00aa NADYLLA MENEZ DE VIEIRA, brasileiro, maior, capaz, portador do RG N. 928.254 SSP-GO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DELTA PRODUTOS E SERVI\u00c7OS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba 11.676.271\/0001-88, com sede na Estrada Palmital \u2013 Saquarema\/RJ, CEP 28.993-000, seu Representante Legal, o Sr. Jo\u00e3o Manoel de Souza Lima, brasileiro, maior, capaz, portador do CPF 160.845.497-56, tendo em vista o que consta no Processo n\u00ba 031\/2024, referente ao contrato oriundo Ades\u00e3o a Ata 010\/2022, com objeto de equipamento hospitalares.\nDAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NO CONTRATO \nFica inclu\u00eddo a Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria abaixo;\n\u00d3RG\u00c3O\tUNID\tFUN\u00c7\u00c3O\tSUB-FUN\u00c7\u00c3O\tPROGRAMA\tPROJ. \/ATIV.\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\tFONTE\n14\t0005\t12\t361\t0403\t2009\t3.3.90.39\t540\n550\n569\n\n2.\t DOS DEMAIS ASSUNTOS \nTodos os demais assuntos inerentes ao Contrato original, n\u00e3o mencionados neste ADENDO, seguem o sem altera\u00e7\u00f5es.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 15 de agosto de 2024. \n\nCONTRATANTE - Fundo Munic\u00edpial de educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO\nGestora FME \u2013 Nadylla Menez Vieira \n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\nPROCESSO 087\/2024 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 007\/2024\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 007\/2024, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos\n\n\n\n preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: Empresa DARLEY JUNIOR O SANTOS, inscrita no CNPJ 24.976.064\/0001-90, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 51 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 276 - 277 - 278 - 279 - 280 - 281 - 282 - 283 - 284 - 285 - 286 - 287 - 288 - 289 - 290 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 299 - 300 - 301, perfazendo o valor total de R$ 352.846,86 (trezentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis centavos) e a Empresa ATRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ 46.423.434\/0001-03, perfazendo o valor total de R$ 1.069,00 (um mil e sessenta e nove reais).\n\nAurora do Tocantins, 14 de agosto de 2024. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 348a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f63e2f57-c4fa-4b9e-935b-047870e46b17.pdf","tamanho":"350.68 KB"}]},{"id":1324,"numero_edicao":"347","data_edicao":"2024-08-13","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 347","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano V \u2013 Edi\u00e7\u00e3o extra N\u00ba. 3- 47 AURORA\/TO, Ter\u00e7a feira, 13 de Agosto de 2024.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua\nComiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o\nrealizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme\nespecifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame\nocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e\nseus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da\nPrefeitura Municipal ou ainda no site:\nwww.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es\nestar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda\npelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 008\/2024 \u2013 PROCESSO 106\/2024.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina retroescavadeira nova,\nzero hora, tra\u00e7\u00e3o 4x4, cabine fechada.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 26\/08\/2024 as 09:00.\nAurora do Tocantins - TO, 09 de agosto de 2024.\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nEXTRATO DO CONTRATO 079\/2024 - PROCESSO\n174\/2024 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O.\nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO\nTOCANTINS \u2013 TO.\nCONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Generos alimenticios.\nVALOR de R$ 60.389,78 (sessenta mil trezentos e oitenta e\nnove reais e setenta e oito centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 174\/2024, nos termos da Lei n\u00b0\n14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e\npela contratada: Eliane Andrade de Souza Reis\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nEXTRATO DO CONTRATO 078\/2024 - PROCESSO\n174\/2024 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O.\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE\nAURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Generos alimenticios. VALOR de R$\n132.144,90 (cento e trinta e dois mil cento e quarenta e\nquatro reais e noventa centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 174\/2024, nos termos da Lei n\u00b0\n14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e\npela contratada: ElianeAndrade de Souza Reis.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nEXTRATO DO CONTRATO 080\/2024 -\nPROCESSO 174\/2024 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO\n001\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O.\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE\nASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS\n\u2013 TO. CONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM\nL N LTDA.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Generos alimenticios.\nVALOR de R$ 107.327,45 (cento e sete mil\ntrezentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco\ncentavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 174\/2024, nos termos\nda Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus\nSilva, e pela contratada: Eliane Andrade de Souza\nReis.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nEXTRATO DO CONTRATO 081\/2024 -\nPROCESSO 176\/2024 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL\n003\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O.\nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO\nTOCANTINS \u2013 TO.\nCONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM L N\nLTDA.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material de Limpeza.\nVALOR de R$ 113.403,00 (cento e treze mil\nquatrocentos e treze reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 176\/2024, nos termos\nda Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus\nSilva, e pela contratada: Eliane Andrade de Souza\nReis.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nEXTRATO DO CONTRATO 082\/2024 -\nPROCESSO 176\/2024 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL\n003\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O.\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\nDE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM L N\nLTDA.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material de Limpeza.\nVALOR de R$ 130.233,64 (cento e trinta mil\nduzentos e trinta e tr\u00eas reais e sessenta e quatro\ncentavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 176\/2024,\nnos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS:\npela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e pela\ncontratada: Eliane Andrade de Souza Reis.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nDepartamento de Licita\u00e7\u00e3o::\n\u2022 Aviso de Licita\u00e7\u00e3o..................................................1\n\u2022 Extratos de Contratos......................................1,2\nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano V \u2013 Edi\u00e7\u00e3o extra N\u00ba. 3- 47 AURORA\/TO, Ter\u00e7a feira, 13 de Agosto de 2024.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n2\nEXTRATO DO CONTRATO 083\/2024 - PROCESSO 176\/2024 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 003\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O.\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. CONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material de Limpeza.\nVALOR de R$ 79.190,15 (setenta e nove mil cento e noventa reais e quinze centavos)..\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 176\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e pela contratada: Eliane Andrade de Souza Reis.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nEXTRATO DO CONTRATO 092\/2024 - PROCESSO 176\/2024 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 003\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O.\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. CONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material de Limpeza.\nVALOR de R$ 155.036,32 (cento e cinquenta e cinco mil trinta e seis reais e trinta e dois centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 176\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e pela contratada: Eliane Andrade de Souza Reis.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nEXTRATO DO CONTRATO 098\/2024 - PROCESSO 175\/2024 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 002\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. CONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material de expediente.\nVALOR de R$ 21.792,71 (vinte e um mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 175\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e pela contratada: Eliane Andrade de Souza Reis.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nEXTRATO DO CONTRATO 094\/2024 - PROCESSO 175\/2024 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 002\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O.\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. CONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material de expediente.\nVALOR de R$ 135.851,40 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarente centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 175\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e pela contratada: Eliane Andrade de Souza Reis.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nEXTRATO DO CONTRATO 096\/2024 - PROCESSO 175\/2024 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 002\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. CONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material de expediente. VALOR de R$ 17.039,79 (dezessete mil trinta e nove reais e setenta e nove centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 175\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e pela contratada: Eliane Andrade de Souza Reis.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nEXTRATO DO CONTRATO 095\/02024 - PROCESSO 175\/2024 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 002\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. CONTRATADA: SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material de expediente. VALOR de R$ 190.428,44 (cento e noventa mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 175\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e pela contratada: Eliane Andrade de Souza Reis.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/07\/2024.\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de julho de 2024.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO","anexos":[{"nome":"DOEM 347a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ade7a0d8-727f-4aeb-b651-b360105d64ce.pdf","tamanho":"337.14 KB"}]},{"id":1326,"numero_edicao":"346","data_edicao":"2024-07-31","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 346 EXTRA","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 027 de 29 de julho de 2024.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o dos membros para compor (cae) conselho de alimenta\u00e7\u00e3o escolar e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a ata de reuni\u00e3o de membros de seguimentos da Sociedade dos dia 26 de maio de 2024 para reformula\u00e7\u00e3o do Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar.\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - Nomear os membros para compor o (CAE) \u2013 Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar para o quadri\u00eanio 2024 \u00e1 2027, composto pelos membros a seguir: \n\n\nPresidente:\n\u2022\tLeonam Tavares de Jesus Franco \u2013 Titular.\nVice-presidente:\n\u2022\tLucas Gomes de Almeida dos Santos \u2013 Titular.\nRepresentante do Poder Executivo: \n\u2022\tLucas Gomes de Almeida dos Santos - Titular\n\u2022\tJefferson Pereira do Santos - Suplente\nRepresentantes das entidades de trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o e de discentes: \n\u2022\tLeonam Tavares de Jesus Franco - Titular\n\u2022\tJaine Alves Timoteu Nolasco - Suplente\n\u2022\tRoberta Ramos Trigueiro - Titular\n\u2022\tCristina da Costa Borges \u2013 Suplente\nRepresentantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino: \nLuziane Ribeiro Lima - Titular\nPatr\u00edcia da silva Alves - Suplente\n\nDan\u00fabia Oliveira Moura Urcino - Titular\nPatricia da Silva Brito - Suplente\nRepresentantes da Sociedade Civil:\nVangely Brito Reis - Titular\nMorganna Do Carmo Tavares - Suplente\nAna Valeria Lopes de Souza - Titular\nAna Maria D\u00b4Abadia da S. Alvez - Suplente\n\nArt. 2\u00b0 - O mandato do refido conselho ser\u00e1 de 4 (quatro), apartir da publica\u00e7\u00e3o deste decreto.\n\n\nArt. 3\u00b0 - Revogam - se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o decreto 085\/2021.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 29 de julho de dois mil e Vinte quatro (2024).\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 346a EDICAO EXTRA.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/21c9d097-e75f-45a6-8109-6066313308b6.pdf","tamanho":"334.86 KB"}]},{"id":1325,"numero_edicao":"345","data_edicao":"2024-07-31","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 345","historico_completo":"MINIST\u00c9RIO DA CULTURA\n\nPOL\u00cdTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO \u00c0 CULTURA\nPLANO ANUAL DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS PAAR\u2013PNAB\n\nEXERC\u00cdCIO 2023\/2024\n\nMUNIC\u00cdPIO: AURORA DO TOCANTINS\n\nDADOS DO PLANO DE A\u00c7\u00c3O\nENTE FEDERATIVO: MUNIC\u00cdPIO\/ESTADO \nCNPJ: 01.067.107\/0001-10\tFUNDO\/\u00d3RG\u00c3O VINCULADO:FUNDO DE CULTURA\tC\u00d3DIGO PDE A\u00c7\u00c3O:\n30882120230005-018977\tVALOR DO PLANO DE A\u00c7\u00c3O:\n R$ 39.469,46\nDADOS DO(A) RESPONS\u00c1VEL PELO PREENCHIMENTO DO PAAR E DO(A) GESTOR(A) RESPONS\u00c1VEL PELA CULTURA NO ENTE FEDERATIVO (NOME E CARGO): JAIME ANGELICA DA SILVA - DIRETOR DE CULTURA\nTELEFONE PARA CONTATO: (63) 99109-8787\tE-MAIL: gaimesilva.novo@gmail.com\n\n\n \nDetalhar as atividades a serem realizadas em \u00e1reas perif\u00e9ricas,urbanas e rurais, bem como em \u00e1reas de povos comunidades tradicionais(respeitando,nom\u00ednimo,os20%previstos no incisoII do Art.7\u00ba da Lei14.399\/2022):\na)\tO Edital de premia\u00e7\u00e3o destinar\u00e1 pontua\u00e7\u00e3o diferenciada para artistas de comunidades tradicionais, rurais e de \u00e1reas perif\u00e9ricas do munic\u00edpios;\n\nb)\tAs a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o;\n\nc)\treservar\u00e3o 20% de vagas para artistas de de comunidades tradicinais do munic\u00edpio e de \u00e1reas perif\u00e9ricas da cidade.\n\nInforme as a\u00e7\u00f5es afirmativas que ser\u00e3o adotadas nas atividades previstas(de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Min cn\u00ba10\/2023):\n\u2022\tDentre as a\u00e7\u00f5es afirmativas teremos Pontua\u00e7\u00e3o Diferencia da no processo de avali\u00e7\u00e3o das propostas artisticas, para:\n\n\n- Mulheres\n- Negros\n- Deficientes f\u00edsicos\n\nPossuiConselhodeCultura?()Sim\n(x)N\u00e3o\n\nPossuiPlanodeCultura?()Sim\n()N\u00e3o\n(x)Emelabora\u00e7\u00e3o\n\nPossuiFundodeCultura?()Sim\n(x)N\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 345a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/071a2441-c28c-4d58-97d4-9f739d803505.pdf","tamanho":"342.60 KB"}]},{"id":1327,"numero_edicao":"344","data_edicao":"2024-07-30","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 344","historico_completo":"lsllsllsllsllsllsllsllsl","anexos":[{"nome":"DOEM 344a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/47e63b87-156d-4015-a756-d6b5431b9843.pdf","tamanho":"376.47 KB"}]},{"id":1328,"numero_edicao":"343","data_edicao":"2024-07-23","historico_resumido":"DOEM ANO V EDI\u00c7\u00c3O 343","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano V - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 343 - AURORA\/TO, Ter\u00e7a - feira, 23 de julho de 2024.\nATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 007\/2024 \u2013 PROCESSO 087\/2024.\nOBJETO: AQUISI\u00c7\u00c3O PARCELADA DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 01\/08\/2024 as 09:00.\nDAT Aurora do Tocantins - TO, 18 de julho de 2024.\nASS Carlos Roberto de Jesus Azevedo \u2013 Agente de Contrata\u00e7\u00e3o\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 066\/2024 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 006\/2024\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 006\/2024, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: DARLEY JUNIOR O SANTOS, inscrita no CNPJ 24.976.064\/0001-90, declaro vencedora de todos os itens, perfazendo o valor total de R$ R$ 239.319,00 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e dezenove reais).\nAurora do Tocantins, 23 de julho de 2024.\nLuzinei de Jesus Silva\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil. 1\nDepart. de Licita\u00e7\u00e3o::\n\uf0b7 Aviso de Licita\u00e7\u00e3o. ............................................ 01\n\uf0b7 Extrato de Homologa\u00e7\u00e3o.................................01","anexos":[{"nome":"DOEM 343a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d45b294e-849d-4b21-9766-a4338f378bc3.pdf","tamanho":"1.01 MB"}]},{"id":1329,"numero_edicao":"342","data_edicao":"2024-07-16","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 342","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 093\/2024\nPROCESSO 048\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: DARLEY JUNIOR O SANTOS. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o para a prefeitura municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e suas secretarias . VALOR: R$ 58.375,00(cinquenta e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais)BASE LEGAL: Processo n\u00ba 081\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada Darley Junior Oliveira santos, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 010.558.501-71. Aurora do Tocantins \u2013 TO. DATA DE ASSINATURA: 15\/05\/2024. VIG\u00caNCIA: ate 31\/07\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de maio de 2024.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 077\/2024\nPROCESSO 030\/2024 \u2013 DISPENSA 2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUN. DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: WGFN AUTO CENTER LTDA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reparo e manuten\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus escolar da frota do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS-TO. VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 030\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, capaz, portadora do RG n\u00ba. 928.254 SSP\/TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74, e pela contratada: Fernando Nolasco dos Santos, portador(a) do e CPF n\u00ba 007.435.831-67. DATA DE ASSINATURA: 25\/06\/2024. VIG\u00caNCIA: 30 (trinta) dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de junho 2024.\n\n\nNadylla Menez Vieira \nFundo Mun. de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO \n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO\n\nEXTRATO DE DISPENSA N\u00ba 018\/2024 \u2013 ORIUNDO DO PROCESSO N\u00ba 018\/2024 CONTRATO N\u00ba 007\/2024\n\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.898.619\/0001-16, sediada na Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro, CEP: 77.325-000, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aqui denominada de CONTRATANTE, representado pelo seu Presidente o Sr\u00ba JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, Agente Pol\u00edtico, inscrito sob CPF n\u00ba 520.584.171-00 RG n\u00ba 24968 SSP\/TO, domiciliado e residente nesta cidade, doravante denominado de CONTRATANTE.\nCONTRATADO: GARRA COMUNICA\u00c7\u00c3O VISUAL LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba. 12.429.609\/0001-60, com sede na Avenida Transbrasiliana, n\u00famero 153, Quadra 25, Lote 03, CEP: 76.400-000, Bairro Centro, Urua\u00e7u GO, neste ato representado pelo Sr. LUCAS MACEDO SOUZA, portador do CPF N\u00ba. 022.467.341-69 e RG N\u00ba. 5.067.639 SSP-GO.\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALA\u00c7\u00c3O DE LETREIROS, BRAS\u00c3O E PAINEL INSTITUCIONAL DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nBASE LEGAL: A Contrata\u00e7\u00e3o se encontra fundamentada no Art. 72, I, II, da Lei N\u00b0 14.133\/21, Decreto Federal N\u00b0 11.871\/23.\nVALOR GLOBAL: R$ 41.778,00 (Quarenta e Um Mil Setecentos e Setenta e Oito Reais).\nVIG\u00caNCIA DO CONTRATO: 15 de Julho de 2024 a 31 de Dezembro de 2024, podendo ser prorrogado na forma da Lei, de acordo com o art. 124 da Lei 14.133\/21.\nDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: \n\n FUNCIONAL PROGRAM\u00c1TICA\tNATUREZA DA DESPESA\tFONTE DE RECURSOS\n01\/01 01.031.0001.2.001\t3.3.90.39\t1.500.0000.00000\n\nJosivan Rodrigues de Souza, Presidente Legislativo de Aurora do Tocantins - TO, em 15 de Julho de 2024.","anexos":[{"nome":"DOEM 342a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/fe0241ad-6233-4e46-adbd-ab3591c33f73.pdf","tamanho":"954.47 KB"}]},{"id":1330,"numero_edicao":"341","data_edicao":"2024-07-10","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 341","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 025\/2024\nPROCESSO 014\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO DO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: SMART ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de exames laboratoriais para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO VALOR: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil)..BASE LEGAL: Processo n\u00ba 014\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Cl\u00e9ber Fl\u00e1vio de Paula Teixeira, RG sob n\u00ba. 249.281 SSP-TO e portador do CPF (MF) n\u00b0. 911.730.001-00 e pela contratada: SERGIO ANTONIO AGUIAR portador(a) da Carteira de Identidade n\u00b0 04350429 SSP-TO, CPF: 383.550.001-53,. DATA DE ASSINATURA: 10\/03\/2024. VIG\u00caNCIA: 04 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de mar\u00e7o de 2024.\n\nCl\u00e9bson Costa Santana \nFundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO\n\nEXTRATO DO CONTRATO 093\/2024\nPROCESSO 048\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: SUPERMECADO SOUZA & VICTOR LTDA - ME. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o para a prefeitura municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e suas secretarias . VALOR: R$ 58.375,00(cinquenta e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais)BASE LEGAL: Processo n\u00ba 081\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada Darley Junior Oliveira santos, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 010.558.501-71. Aurora do Tocantins \u2013 TO. DATA DE ASSINATURA: 15\/05\/2024. VIG\u00caNCIA: ate 31\/07\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de maio de 2024.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 077\/2024\nPROCESSO 030\/2024 \u2013 DISPENSA 2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: \tFUNNDO MUN. DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: WGFN AUTO CENTER LTDA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reparo e manuten\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus escolar da frota do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS-TO. VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 030\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, capaz, portadora do RG n\u00ba. 928.254 SSP\/TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74, e pela contratada: Fernando Nolasco dos Santos, portador(a) do e CPF n\u00ba 007.435.831-67. DATA DE ASSINATURA: 25\/06\/2024. VIG\u00caNCIA: 30 (trinta) dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de junho 2024.\n\nNadylla Menez Vieira \nFundo Mun. de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO","anexos":[{"nome":"DOEM 341a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6a771d16-737b-49c1-9c6f-d0beb877263e.pdf","tamanho":"346.54 KB"}]},{"id":1331,"numero_edicao":"340","data_edicao":"2024-07-09","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 340","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 027 de 09 de Julho de 2024.\r\n\r\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE RECESSO FUNCIONAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS MUNICIPAIS DIRETA E INDIRETA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d\r\n\r\n\r\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal\r\n\r\nDecreta:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica estabelecido recesso nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no per\u00edodo de 11\/07 \u00e1 21\/07\/2024. \r\n\r\nArt. 2\u00b0 Excetuam-se do estabelecido no Artigo 1\u00ba deste Decreto, os servidores da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que trabalham em escala de plant\u00f5es, ficando a cargo do respectivo respons\u00e1vel expedir atos de organiza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00b0 Os servi\u00e7os considerados de natureza essenciais ser\u00e3o mantidos no per\u00edodo de recesso. Desta forma, os atendimentos executados por servidores em servi\u00e7o de urg\u00eancia e emerg\u00eancias, ou necessidades indispens\u00e1veis ao funcionamento como: servi\u00e7os de coleta de lixo, servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica e os de seguran\u00e7a patrimonial (guardas diurnos e noturnos) cumprir\u00e3o escala de trabalho conforme estabelecido por suas secretarias e departamentos.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddo do recesso de que trata o artigo 1\u00b0 deste Decreto, o Departamento de Licita\u00e7\u00e3o e contratos, o qual dar\u00e1 seu expediente normal, com a contagem de prazos para a pr\u00e1tica de qualquer ato relacionado com licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no qual preconiza a Lei.\r\nArt. 5\u00b0 Por conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do chefe do Poder Executivo, o recesso poder\u00e1 ser interrompido a qualquer momento. \r\n\r\nArt. 6\u00ba Os servi\u00e7os nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais voltam ao atendimento normal na segunda feira, dia 22 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 7\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\r\n\r\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de Julho de dois mil e Vinte quatro (2024).\r\n\r\n\r\nLuzinei de Jesus Silva\r\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 340a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/017dce5b-be09-4b14-8027-c7aab270fe1d.pdf","tamanho":"301.51 KB"}]},{"id":1332,"numero_edicao":"339","data_edicao":"2024-07-05","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 339","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PREF. N\u00b0 019, DE 05 DE JULHO DE 2024\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre afastamento de servidor p\u00fablico municipal a t\u00edtulo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para concorrer ao cargo eletivo\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV.\nCONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral;\nCONSIDERANDO requerimento do servidor e necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento, com percep\u00e7\u00e3o de vencimentos integrais, do servidor municipal candidato a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 6 de outubro de 2024,\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00b0 \u2013 Conceder afastamento a t\u00edtulo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024 do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, ao servidor Jos\u00e9 Fernandes Mendes dos Santos, matricula 064, CPF; 520.578.791-00, cargo; guarda noturno, lotado na Escola Marcolina de Almeida Tavares. \n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O afastamento ter\u00e1 per\u00edodo compreendido do dia 06 de julho de 2024, \u00e0 06 de outubro de 2024. \n\nArt. 2\u00b0 - As disposi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es do servidor licenciado atrav\u00e9s desta portaria; s\u00e3o as mesmas descritas na Portaria 018\/2024, publicada na 338\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio oficial deste munic\u00edpio em 04 de julho de 2024. \n\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de julho de 2024\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n ORDEM DE FORNECIMENTO N\u00ba 001\/2023\n\nAquisi\u00e7\u00e3o de material para constru\u00e7\u00e3o, para execu\u00e7\u00e3o de ponte de 20 metros sobre o Rio Palmas na altura do Escorrega do Betim no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n1.REFER\u00caNCIA\n1.1. Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 118\/2023\n1.2. Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 007\/2023\n1.3. ARP n\u00ba 017\/2023\n1.4. Valor do Contrato: R$ 351.006,28 (trezentos e cinquenta e um mil e seis reais vinte e oito centavos)\n 1.5. Contratada: Darley Junior O Santos \n1.6. Prazo Contratual: ate 16 de outubro de 2024\n1.7. Prazo de Execu\u00e7\u00e3o: 360 dias corridos\n1.8. Data de inicio da execu\u00e7\u00e3o:16\/10\/2024\n1.9. Data de conclus\u00e3o: 15\/10\/2024\n1.10. Data Base: 16\/10\/2023\n\nPela presente Ordem de Fornecimento, autorizamos a empresa ( DARLEY JUNIOR O SANTOS) a iniciar na data de 16 de outubro de 2023 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, objeto do contrato acima\nepigrafado, celebrado entre o\/a (PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS) e a empresa acima.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de outubro de 2023.\n\nORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 003\/2024\n\nReferente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravados em via urbanas no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \n\n1. REFER\u00caNCIA\n1.1. Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 028\/2023\n1.2. Tomada de Pre\u00e7o n.\u00ba 001\/2023\n1.3. Contrato n\u00ba 064\/2023\n1.4. Valor do Contrato: R$ 1.142.661,58 (um milh\u00e3o cento e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos)\n1.5. Contratada: JL Projetos e Constru\u00e7\u00f5es \n1.6. Prazo Contratual: ate 31 de dezembro de 2024\n1.7. Prazo de Execu\u00e7\u00e3o: 180 dias corridos\n1.8. Data de inicio da execu\u00e7\u00e3o:15 \/03\/2024\n1.9. Data de conclus\u00e3o: 15\/09\/2024\n1.10. Data Base: 16\/05\/2023\n\nPela presente Ordem de Servi\u00e7os, autorizamos a empresa (JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA) a iniciar na data de 15 de mar\u00e7o de 2024 os servi\u00e7os, objeto do contrato acima\nepigrafado, celebrado entre o\/a (PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS) e a \nEmpresa acima.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de mar\u00e7o de 2024.\n\n\n\nORDEM DE FORNECIMENTO N\u00ba 001\/2024\n\nContrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o de estradas vicinais constru\u00e7\u00e3o de bueiros no conv\u00eanio: 920127\/2021\n\n1. REFER\u00caNCIA\n1.1. Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 177\/2023\n1.2. Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 001\/2024\n1.3. Contrato n\u00ba 046\/2024\n1.4. Valor do Contrato: R$ 212.785,28 (duzentos e doze mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos)\n 1.5. Contratada: JL Projetos e Constru\u00e7\u00f5es\n1.6. Prazo Contratual: ate 31 de dezembro de 2024\n1.7. Prazo de Execu\u00e7\u00e3o: 360 dias corridos\n1.8. Data de inicio da execu\u00e7\u00e3o:04 \/07\/2024\n1.9. Data de conclus\u00e3o: 04\/11\/2024\n1.10. Data Base: 23\/04\/2023\n\n\nPela presente Ordem de Fornecimento, autorizamos a empresa ( JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA) a iniciar na data de 04 de julho de 2024 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, objeto do contrato acima epigrafado, celebrado entre o\/a (PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS) e a empresa acima.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de julho de 2024.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 339a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/115ac349-9573-493c-9d83-5dcbc567703b.pdf","tamanho":"339.95 KB"}]},{"id":1333,"numero_edicao":"338","data_edicao":"2024-07-04","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 338","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PREF. N\u00b0 018, DE 04 DE JULHO DE 2024\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre afastamento de servidor p\u00fablico municipal a t\u00edtulo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para concorrer ao cargo eletivo\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV.\n\nConsiderando o disposto pela Lei Complementar Federal n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, que determina o afastamento do servidor no desempenho do respectivo cargo efetivo, nos 3 (tr\u00eas) meses anteriores ao pleito, como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade;\n\nConsiderando as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral, que definiu o calend\u00e1rio eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024,\n\nConsiderando, requerimento de afastamento do servidor e necessidade de disciplinar os procedimentos de afastamento, com percep\u00e7\u00e3o de vencimentos integrais dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 06 de outubro de 2024; \n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00b0 \u2013 Conceder afastamento a t\u00edtulo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024 do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, aos servidores abaixo descritos, com per\u00edodo compreendido de 06 de julho at\u00e9 06 de outubro de 2024.\n\nI \u2013 Fernando C\u00e2ndido Costa, CPF; 804.582.201-59, matricula n\u00b0 243, cargo; Assistente Administrativo\nII - Mizael Pereira Cabral, CPF n\u00b0 020.586.721-94, matricula \u00b0 041, cargo; motorista.\nIII - Onivaldo Francisco Moreira, CPF n\u00ba 579.143.701-34, matricula n\u00b0 145, cargo de auxiliar de servi\u00e7os gerais.\nIV \u2013 Osman Freire dos Santos, CPF: 487.247.501-15, matricula n\u00b0 059, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o junto a Junta Militar JSM 029.\n\nArt. 2\u00b0 - A regularidade deste afastamento fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da candidatura, devendo o servidor, para tanto, proceder \u00e0 juntada no respectivo processo administrativo, certid\u00e3o expedida pela Justi\u00e7a Eleitoral que ateste a homologa\u00e7\u00e3o do registro da candidatura at\u00e9 o dia 17 de setembro de 2024,\n\nArt. 3\u00b0 - Caso a candidatura n\u00e3o seja confirmada\/autorizada pela conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, ou haja impugna\u00e7\u00e3o expedido pelo TRE \u2013 Tribunal Regional Eleitoral, o servidor dever\u00e1 comunicar imediatamente sua chefia imediata ou o setor de Recursos Humanos, para o encerramento da licen\u00e7a, e o retorno ao trabalho, sendo sujeito as apura\u00e7\u00f5es de faltas e desconto na remunera\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o haja comunica\u00e7\u00e3o por parte do servidor.\n\nArt. 4\u00b0 - O servidor dever\u00e1 reassumir o exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o:\n\nI \u2013 no primeiro dia \u00fatil subsequente:\na) um dia ap\u00f3s ao da realiza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria, caso seu nome n\u00e3o seja referendado como candidato;\nb) um dia ap\u00f3s ao da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado que haja indeferido ou cancelado o registro de sua candidatura;\nc) um dia ap\u00f3s ao da data do protocolo do pedido de sua desist\u00eancia da candidatura;\nd) um dia ap\u00f3s ao da ocorr\u00eancia de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.\n\nII \u2013 no primeiro dia \u00fatil subsequente ao das elei\u00e7\u00f5es, independentemente de ser eleito ou n\u00e3o.\n\nArt. 5\u00b0 - A inobserv\u00e2ncia pelo servidor do disposto no art. 2o e no inciso I do art. 3o acarretar\u00e1 a convers\u00e3o do afastamento em faltas injustificadas ao servi\u00e7o, bem como a obrigatoriedade de restitui\u00e7\u00e3o dos vencimentos indevidamente recebidos.\n\nArt. 6\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de julho de 2024\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito \n\n\n\nERRATA DE EDITAL\n\nA Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 01.067.107\/0001-10 no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es realiza a seguinte errata concernente ao edital de leil\u00e3o 001\/2024. [Adaptar ao padr\u00e3o de erratas da Prefeitura]\n\n\n\n\n\nOndesel\u00ea:\nA Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis e Inserv\u00edveis, do MUNIC\u00cdPIO DA PREFEITURA DE AURORA DO TOCANTINS \/TO pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba [CNPJ DO MUNICIPIO], com sede a Pra\u00e7a Zuza Tavares, s\/n\u00ba, Aurora do Tocantins - TO, por ordem do Senhor Prefeito, torna p\u00fablico, que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na MODALIDADE DE LEIL\u00c3O, no dia 10\/07\/2023 \u00e0s 10:00 horas, Exclusivamente Online: www.jocaleiloesagro.com.br, destinado \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, m\u00e1quinas e bens m\u00f3veis inserv\u00edveis, no estado em que se encontram. A presente licita\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pelas normas e dispositivos da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, suas altera\u00e7\u00f5es posteriores a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 52 de 29 de julho de 2022 e o decreto 21.981\/32, devendo os interessados obter informa\u00e7\u00f5es o Leiloeiro Oficial o Sr. JO\u00c3O LUIZ DE FRAN\u00c7A NETO, matricula 045\/2023 JUCETINS \/TO telefones: 77-99827-8070, pelo site www.jocaleiloesagro.com.br e ainda na Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins\/TO no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, s\/n\u00ba, Aurora do Tocantins - TO, Tel.3658-1466.\n\nLeia-se:\nA Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis e Inserv\u00edveis, do MUNIC\u00cdPIO DA PREFEITURA DE AURORA DO TOCANTINS \/TO pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 01.067.107\/0001-10, com sede a Pra\u00e7a Zuza Tavares, s\/n\u00ba, Aurora do Tocantins - TO, por ordem do Senhor Prefeito, torna p\u00fablico, que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na MODALIDADE DE LEIL\u00c3O, no dia 10\/07\/2023 \u00e0s 10:00 horas, Exclusivamente Online: www.jocaleiloesagro.com.br, destinado \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, m\u00e1quinas e bens m\u00f3veis inserv\u00edveis, no estado em que se encontram. A presente licita\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pelas normas e dispositivos da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, suas altera\u00e7\u00f5es posteriores a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 52 de 29 de julho de 2022 e o decreto 21.981\/32, devendo os interessados obter informa\u00e7\u00f5es o Leiloeiro Oficial o Sr. JO\u00c3O LUIZ DE FRAN\u00c7A NETO, matricula 045\/2023 JUCETINS \/TO telefones: 77-99827-8070, pelo site www.jocaleiloesagro.com.br e ainda na Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins\/TO no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, s\/n\u00ba, Aurora do Tocantins - TO, Tel.3658-1466.\n\nOnde se l\u00ea:\n2 \u2013 LOCAL, DATA E HOR\u00c1RIO DO LEIL\u00c3O. 2.1 \u2013 A aliena\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e1 exclusivamente ONLINE no site do Leiloeiro, no dia 08\/07\/2024 \u00e0s 10:00 horas.\n\nLeia-se:\n2 \u2013 LOCAL, DATA E HOR\u00c1RIO DO LEIL\u00c3O. 2.1 \u2013 A aliena\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e1 exclusivamente ONLINE no site do Leiloeiro, no dia 10\/07\/2024 \u00e0s 10:00 horas.\n\nOnde se l\u00ea:\n11.3 \u2013 Os interessados dever\u00e3o tomar conhecimento junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado da Bahia \u2013 DETRAN - TO da exist\u00eancia de multas, emplacamento em\n\n\n\n atraso e restri\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos que pretendem arrematar, a fim de obterem pleno conhecimento do valor a ser pago por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia daquele para seu nome. Ficar\u00e1 a cargo dos arrematantes tais regulariza\u00e7\u00f5es.\nLeia-se:\n11.3 \u2013 Os interessados dever\u00e3o tomar conhecimento junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Tocantins \u2013 DETRAN - TO da exist\u00eancia de multas, emplacamento em atraso e restri\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos que pretendem arrematar, a fim de obterem pleno conhecimento do valor a ser pago por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia daquele para seu nome. Ficar\u00e1 a cargo dos arrematantes tais regulariza\u00e7\u00f5es. Todos os d\u00e9bitos s\u00e3o de responsabilidade do Arrematante. \n\nANEXO I\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nAgente de contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 338a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5327e68f-17e1-46ad-bd3b-3c1a7f0d125a.pdf","tamanho":"394.79 KB"}]},{"id":1334,"numero_edicao":"337","data_edicao":"2024-07-03","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 337","historico_completo":"EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2024\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, NOTIFICA aos TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, que tramita perante este Munic\u00edpio o procedimento administrativo n\u00ba01\/2023, referente \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Social, que tem por objetivo regularizar o n\u00facleo urbano informal consolidado Setor Bela Vista, objeto das seguintes matr\u00edculas, registradas no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Aurora do Tocantins: matr\u00edcula n\u00ba 797, com \u00e1rea 42.000 m\u00b2 e matr\u00edcula n\u00ba 841, com \u00e1rea 38.572,00 m\u00b2 de propriedade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, matr\u00edcula n\u00ba 109, com \u00e1rea de 1.107,65.78 m\u00b2 propriet\u00e1rio Mitra Diocesana de Porto Nacional, CNPJ n\u00ba 01.432.459\/0001-27, estabelecida na Rua Dr. Francisco Aires n\u00ba 306 Centro Porto Nacional Tocantins. Sendo que o per\u00edmetro abrangido pela regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 o seguinte:\nInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice P1, de coordenadas (Longitude: 46\u00b023'54,56\"W, Latitude: 12\u00b042'28,33\"S e Altitude: 506,00 m); ; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 177\u00b050'49\" e 32,73 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P2, (Longitude: 46\u00b023'54,52\"W, Latitude: 12\u00b042'29,40\"S e Altitude: 509,00 m); 225\u00b034'02\" e 57,69 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P3, (Longitude: 46\u00b023'55,90\"W, Latitude: 12\u00b042'30,71\"S e Altitude: 509,00 m); 234\u00b054'15\" e 45,22 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P4, (Longitude: 46\u00b023'57,13\"W, Latitude: 12\u00b042'31,54\"S e Altitude: 511,00 m); 176\u00b005'58\" e 44,10 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P5, (Longitude: 46\u00b023'57,04\"W, Latitude: 12\u00b042'32,98\"S e Altitude: 518,00 m); 218\u00b051'12\" e 46,23 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P6, (Longitude: 46\u00b023'58,00\"W, Latitude: 12\u00b042'34,14\"S e Altitude: 519,00 m); 213\u00b005'05\" e 78,77 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P7, (Longitude: 46\u00b023'59,44\"W, Latitude: 12\u00b042'36,28\"S e Altitude: 517,00 m); 220\u00b050'45\" e 102,47 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P8, (Longitude: 46\u00b024'01,68\"W, Latitude: 12\u00b042'38,80\"S e Altitude: 503,00 m); 220\u00b050'45\" e 45,61 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P9, (Longitude: 46\u00b024'02,67\"W, Latitude: 12\u00b042'39,91\"S e Altitude: 494,00 m); 238\u00b032'24\" e 17,84 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P10, (Longitude: 46\u00b024'03,18\"W, Latitude: 12\u00b042'40,21\"S e Altitude: 493,00 m); 233\u00b007'52\" e 11,90 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P11, (Longitude: 46\u00b024'03,49\"W, Latitude: 12\u00b042'40,44\"S e Altitude: 492,00 m); 173\u00b014'31\" e 15,45 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P12, (Longitude: 46\u00b024'03,44\"W, Latitude: 12\u00b042'40,94\"S e Altitude: 492,00 m); 200\u00b051'38\" e 15,09 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P13, (Longitude: 46\u00b024'03,62\"W, Latitude: 12\u00b042'41,40\"S e Altitude: 492,00 m); 227\u00b033'08\" e 15,35 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P14, (Longitude: 46\u00b024'03,99\"W, Latitude: 12\u00b042'41,74\"S e Altitude: 491,00 m); 245\u00b031'14\" e 15,86 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P15, (Longitude: 46\u00b024'04,47\"W, Latitude: 12\u00b042'41,95\"S e Altitude: 490,00 m); 259\u00b017'15\" e 19,59 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P16, (Longitude: 46\u00b024'05,11\"W, Latitude: 12\u00b042'42,06\"S e Altitude: 489,00 m); 239\u00b007'21\" e 38,24 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P17, (Longitude: 46\u00b024'06,20\"W, Latitude: 12\u00b042'42,70\"S e Altitude: 488,00 m); 208\u00b036'32\" e 20,37 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P18, (Longitude: 46\u00b024'06,53\"W, Latitude: 12\u00b042'43,28\"S e Altitude: 486,00 m); 195\u00b026'34\" e 6,66 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P19, (Longitude: 46\u00b024'06,59\"W, Latitude: 12\u00b042'43,49\"S e Altitude: 486,00 m); 265\u00b026'28\" e 18,97 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P20, (Longitude: 46\u00b024'07,22\"W, Latitude: 12\u00b042'43,53\"S e Altitude: 485,00 m); 274\u00b036'07\" e 20,59 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P21, (Longitude: 46\u00b024'07,90\"W, Latitude: 12\u00b042'43,47\"S e Altitude: 485,00 m); 194\u00b031'39\" e 10,24 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P22, (Longitude: 46\u00b024'07,99\"W, Latitude: 12\u00b042'43,80\"S e Altitude: 484,00 m); 262\u00b045'42\" e 27,13 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P23, (Longitude: 46\u00b024'08,88\"W, Latitude: 12\u00b042'43,90\"S e Altitude: 483,00 m); 267\u00b003'39\" e 67,04 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P24, (Longitude: 46\u00b024'11,10\"W, Latitude: 12\u00b042'44,00\"S e Altitude: 481,00 m); 203\u00b007'46\" e 10,07 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P25, (Longitude: 46\u00b024'11,23\"W, Latitude: 12\u00b042'44,30\"S e Altitude: 480,00 m); 294\u00b019'28\" e 106,43 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P26, (Longitude: 46\u00b024'14,44\"W, Latitude: 12\u00b042'42,86\"S e Altitude: 478,00 m); 302\u00b034'18\" e 84,72 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P27, (Longitude: 46\u00b024'16,80\"W, Latitude: 12\u00b042'41,36\"S e Altitude: 478,00 m); 283\u00b026'17\" e 61,12 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P28, (Longitude: 46\u00b024'18,76\"W, Latitude: 12\u00b042'40,89\"S e Altitude: 477,00 m); 283\u00b051'07\" e 29,32 m at\u00e9\no v\u00e9rtice P29, (Longitude: 46\u00b024'19,71\"W, Latitude: 12\u00b042'40,66\"S e Altitude: 477,00 m); 56\u00b003'00\" e 184,84 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P30, (Longitude: 46\u00b024'14,61\"W, Latitude: 12\u00b042'37,32\"S e Altitude: 483,00 m); 326\u00b053'40\" e 49,32 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P31, (Longitude: 46\u00b024'15,49\"W, Latitude: 12\u00b042'35,97\"S e Altitude: 483,00 m); 64\u00b021'30\" e 22,82 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P32, (Longitude: 46\u00b024'14,81\"W, Latitude: 12\u00b042'35,66\"S e Altitude: 482,00 m); 338\u00b017'39\" e 61,56 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P33, (Longitude: 46\u00b024'15,55\"W, Latitude: 12\u00b042'33,79\"S e Altitude: 482,00 m); 71\u00b047'01\" e 6,23 mO at\u00e9 o v\u00e9rtice P34, (Longitude: 46\u00b024'15,36\"W, Latitude: 12\u00b042'33,73\"S e Altitude: 482,00 m);341\u00b004'42\" e 15,25 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P35, (Longitude: 46\u00b024'15,52\"W, Latitude: 12\u00b042'33,26\"S e Altitude: 482,00 m); 71\u00b047'01\" e 51,10 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P36, (Longitude: 46\u00b024'13,90\"W, Latitude:\n 12\u00b042'32,75\"S e Altitude: 484,00 m); 155\u00b024'54\" e 9,88 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P37, (Longitude: 46\u00b024'13,77\"W, Latitude: 12\u00b042'33,04\"S e Altitude: 484,00 m); 64\u00b031'28\" e 29,58 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P38, (Longitude: 46\u00b024'12,88\"W, Latitude: 12\u00b042'32,63\"S e Altitude: 486,00 m); 154\u00b038'35\" e 22,89 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P39, (Longitude: 46\u00b024'12,56\"W, Latitude: 12\u00b042'33,31\"S e Altitude: 485,00 m); 64\u00b019'50\" e 100,39 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P40, (Longitude: 46\u00b024'09,55\"W, Latitude: 12\u00b042'31,91\"S e Altitude: 494,00 m); 156\u00b043'56\" e 43,61 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P41, (Longitude: 46\u00b024'08,99\"W, Latitude: 12\u00b042'33,21\"S e AVISO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico a prorroga\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. \n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 006\/2024 \u2013 PROCESSO 066\/2024.\nOBJETO: AQUISI\u00c7\u00c3O PARCELADA DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CAL\u00c7ADA COM CONTEN\u00c7\u00c3O NA TO 110 NO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nData: 15\/07\/2024 as 09:00.\nAurora do Tocantins - TO, 02 de julho de 2024\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 337a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c48540e9-f1fd-468b-8302-beac3e6af413.pdf","tamanho":"370.99 KB"}]},{"id":1335,"numero_edicao":"336","data_edicao":"2024-06-27","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 336","historico_completo":"AVISO DE LEIL\u00c3O\nEDITAL DE LEIL\u00c3O P\u00daBLICO ONLINE N\u00b0. 01\/2024\n\nA Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis e Inserv\u00edveis, da PREFEITURA DE AURORA DO TOCANTINS\/TO pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 01.067.107\/0001-10, com sede na Pra\u00e7a Municipal, S\/N, Centro, AURORA\/TO, por ordem do Senhor Prefeito, torna p\u00fablico, que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na MODALIDADE DE LEIL\u00c3O, no dia 10 DE JULHO DE 2024 \u00e0s 10:00 horas, Exclusivamente Online: www.jocaleiloesagro.com.br, destinado \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, m\u00e1quinas e bens m\u00f3veis inserv\u00edveis, no estado em que se encontram. A presente licita\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pelas normas e dispositivos da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1993, atualizadas pelas Leis n\u00ba 8.883 de 08.06.94 e n\u00ba 9.648, de 27.05.99, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 72 de 19 de dezembro de 2019 e o decreto 21.981\/32, devendo os interessados obter informa\u00e7\u00f5es do Leiloeiro Oficial o Sr. JO\u00c3O LUIZ DE FRAN\u00c7A NETO, Inscrito na JUCETINS sob o n\u00ba 045\/2023, telefones: (77) 99827-8070, pelo site www.jocaleiloesagro.com.br. e ainda na Prefeitura Municipal.\n\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 031 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 005\/2024\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 005\/2024, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: SERGIO ANTONIO AGUIAR, inscrita no CNPJ 13.193.782\/0003-36, declaro vencedora dos 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26, perfazendo o valor total de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais).\n\nAurora do Tocantins, 25 de junho de 2024. \n\n________________________________\nClebson Costa Santana\nGestor do FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 336a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/466dab61-e9a2-4d6b-8b70-44f9c689f4c4.pdf","tamanho":"318.98 KB"}]},{"id":1336,"numero_edicao":"335","data_edicao":"2024-06-26","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 335","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 026, de 26 de junho de 2024.\nAltera o artigo 1\u00b0 do Decreto n\u00b0 105, de 05 de julho de 2021 que nomeia respons\u00e1vel pelo Sistema de Licita\u00e7\u00f5es, contratos e Obras LCO do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica alterado o art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 105, de 05 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o; \nArt. 1\u00b0 - Nomear Carlos Roberto de Jesus Azevedo como respons\u00e1vel pelo Sistema de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos LCO, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, tendo prazo de vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2024.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 26 dias do m\u00eas de junho de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 335a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b220850a-6609-4ee6-a0c6-590a371f2bac.pdf","tamanho":"298.53 KB"}]},{"id":1337,"numero_edicao":"334","data_edicao":"2024-06-25","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 334","historico_completo":"RESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 005\/2024- PROCESSO 031\/2024\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais de forma cont\u00ednua. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SERGIO ANTONIO AGUIAR, inscrita no CNPJ 13.193.782\/0003-36, declaro vencedora dos 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26, perfazendo o valor total de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de junho de 2024.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n\nEXTRATO DO CONTRATO 071\/2024\nPROCESSO 036\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE TABLET. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: DANYLO FERREIRA DA SILVA 0210000034. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento, para o uso dos Agentes no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 19.522,58 (dezenove mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 036\/2024, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Clebson Costa Santana , brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP-GO, e CPF N. 275.345.101-04 e pela contratado: Danylo Ferreira da Silva portador(a) do CPF 021.714.891-38. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/06\/2024. VIG\u00caNCIA:31\/12\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de junho de 2024.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 072\/2024\nPROCESSO 060\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE TABLET. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: JO\u00c3O OLIVEIRA DE SOUSA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de material odontol\u00f3gico, para atender as necessidades de consult\u00f3rio odontol\u00f3gico no atendimento a popula\u00e7\u00e3o Carente que depende dos servi\u00e7os Publico municipal. \nVALOR: R$ 55.241,81 (cinquenta e cinco mil duzentos e quarenta e um reias e oitenta e um centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 060\/2024, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Clebson Costa Santana , brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP-GO, e CPF N. 275.345.101-04 e pela contratado: Jo\u00e3o Oliveira de Souza portador(a) do CPF 939.726.105-30. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/06\/2024. VIG\u00caNCIA:31\/12\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de junho de 2024.\n\n EXTRATO DO CONTRATO 076\/2024 - PROCESSO 057\/2024 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: Empresa MARCIEL LOC. VENDAS E SERV. LTDA. inscrita no CNPJ 15.746.391\/0001-65. \nOBJETO: Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos e maquinas pesadas para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR de R$ 353.235,00 (trezentos e cinquenta e tr\u00eas mil duzentos e trinta e cinco reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 057\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, e pela contratada: Marinelia Maciel Turibio Fernandes \nDATA DE ASSINATURA: 19\/06\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de junho de 2024\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO","anexos":[{"nome":"DOEM 334a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2a1aadb9-a028-4e25-a460-f14e186d444b.pdf","tamanho":"325.19 KB"}]},{"id":1338,"numero_edicao":"333","data_edicao":"2024-06-21","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 333","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 025, DE 21 DE JUNHO DE 2024.\n\n\u201cDecreta Feriado Municipal dia 24 de junho, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, em virtude as homenagens a S\u00e3o Jo\u00e3o Batista e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a comemora\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es cat\u00f3licas em homenagem a S\u00e3o Jo\u00e3o Batista;\nConsiderando a Lei municipal n\u00b0 151 de 25 de setembro de 2017, que disciplina como feriado municipal o dia 24 de junho \u2013 festas Juninas;\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00b0 - Declarar FERIADO nas reparti\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais, dia 24 de junho de 2024 (Segunda feira), em virtude as comemora\u00e7\u00f5es em homenagens a S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, conforme tradi\u00e7\u00e3o da comunidade cat\u00f3lica.\nArt. 2\u00b0 - Ficam mantidos todos os servi\u00e7os declarados de natureza essencial e que n\u00e3o podem sofrer solu\u00e7\u00e3o de descontinuidade, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (Plantonistas, prestadores de servi\u00e7os) e os servi\u00e7os de limpeza urbana inerente \u00e0 Secretaria municipal de Infraestrutura.\nArt. 3\u00b0 - Os Secret\u00e1rios e respons\u00e1veis por suas respectivas pastas, que por conveni\u00eancia de servi\u00e7os e demais atos internos, dever\u00e3o organizar e estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\nArt. 4\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias do m\u00eas de junho de 2024.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 333a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1dbf546f-6e22-40fa-b47f-6f234be6b71c.pdf","tamanho":"300.51 KB"}]},{"id":1339,"numero_edicao":"332","data_edicao":"2024-06-20","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 332","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O PRESENCIAL 0001\/2024.\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e maquinas pesadas, para atender as demandas do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos, pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa MARCIEL LOC. VENDAS E SERV. LTDA. inscrita no CNPJ 15.746.391\/0001-65, declaro vencedora de todos os itens totalizando o valor de R$ 353.235,00 (trezentos e cinquenta e tr\u00eas mil, duzentos e trinta e cinco reais).\n\nAurora - TO, 19 de junho de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 076\/2024\nPROCESSO 074\/2024 \u2013 DISPENSA 2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. \nCONTRATADA: WGFN AUTO CENTER LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reparo e manuten\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rios e equipamentos da frota da Secretaria Municipal de Agricultura do munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS-TO. VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 074\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portador RG N. 3170887 SSP-GO e do CPF (MF) n\u00b0. xxxxxxxxxx, e pela contratada: Fernando Nolasco dos Santos, portador(a) do e CPF n\u00ba 007.435.831-67. DATA DE ASSINATURA: 19\/06\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 30 (trinta) dias.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de junho 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nGestor Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 332a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2ef12994-e6ab-4648-9190-1874eb9c289f.pdf","tamanho":"324.27 KB"}]},{"id":1340,"numero_edicao":"331","data_edicao":"2024-06-18","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 331","historico_completo":"RESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 001\/2024 -\nPROCESSO 057\/2024\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio,\nque tem por objeto: Loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e maquinas\npesadas para atender as demandas da Prefeitura\nMunicipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO. Observando ainda\no encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es\nprec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico\npara conhecimento dos interessados o resultado a seguir:\nEmpresa MARCIEL LOC. VENDAS E SERV. LTDA. inscrita\nno CNPJ 15.746.391\/0001-65, declaro vencedora de todos\nos itens totalizando o valor de R$ 353.235,00 (trezentos e\ncinquenta e tr\u00eas mil duzentos e trinta e cinco reais). Onde\ndeclaramos a mesmas como vencedoras do processo em\nrefer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de junho de 2024.\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\nEXTRATO DO CONTRATO 071\/2024\nPROCESSO 036\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE TABLET.\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE\nAURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: DANYLO FERREIRA DA SILVA\n0210000034.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de\nequipamento, para o uso dos Agentes no atendimento \u00e0\npopula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do\nTocantins - TO.\nVALOR: R$ 19.522,58 (dezenove mil quinhentos e vinte e\ndois reais e cinquenta e dois centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 036\/2024, nos termos da Lei n\u00ba\n14.133\/21.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Clebson Costa Santana ,\nbrasileiro, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP-GO, e CPF N.\n275.345.101-04 e pela contratado: Danylo Ferreira da\nSilva portador(a) do CPF 021.714.891-38.\nDATA DE ASSINATURA: 17\/06\/2024.\nVIG\u00caNCIA:31\/12\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de junho de 2024.\nEXTRATO DO CONTRATO 072\/2024\nPROCESSO 060\/2024 \u2013 DISPENSA DE\nLICITA\u00c7\u00c3O\nESP\u00c9CIE: CONTRATO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE\nMATERIAL ODONTOL\u00d3GICO\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\nDE AURORA DO TOCANTINS - TO.\nCONTRATADA: JO\u00c3O OLIVEIRA DE SOUSA.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o\nde material odontol\u00f3gico, para atender as\nnecessidades de consult\u00f3rio odontol\u00f3gico no\natendimento a popula\u00e7\u00e3o Carente que depende dos\nservi\u00e7os Publico municipal.\nVALOR: R$ 55.241,81 (cinquenta e cinco mil\nduzentos e quarenta e um reias e oitenta e um\ncentavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 060\/2024, nos termos\nda Lei n\u00ba 14.133\/21.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Clebson Costa\nSantana , brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185\nSSP-GO, e CPF N. 275.345.101-04 e pela\ncontratado: Jo\u00e3o Oliveira de Souza portador(a) do\nCPF 939.726.105-30.\nDATA DE ASSINATURA: 17\/06\/2024.\nVIG\u00caNCIA:31\/12\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de junho de 2024.\nClebson Costa Santana\nGestor do FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 331a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8a0714a8-5a91-4cd4-a635-4d29fec7e1d3.pdf","tamanho":"325.54 KB"}]},{"id":1341,"numero_edicao":"330","data_edicao":"2024-06-17","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 330","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 024, DE 14 DE JUNHO DE 2024\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre nomea\u00e7\u00e3o de conselheiros suplentes em processo de escolha suplementar para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, para cumprimento de mandato, quadri\u00eanio 2024\/2028, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n O Sr. Luzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV.\n\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores;\n\nCONSIDERANDO a resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA, Lei n\u00b0 231 no seu artigo 16 Inciso II e \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0 e Lei Municipal n\u00ba 218\/2022 e 232\/2023 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e demais org\u00e3os afins; e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores;\n\nCONSIDERANDO o Processo e seu resultado de Escolha Suplementar de membros suplentes para o Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins;\n\nCONSIDERANDO despacho da Promotoria de justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Tocnatins, manifestando regularidade do processo, e;\n\nCONSIDERANDO oficio da Presid\u00eancia do CMDCA, Conselho Municipal da Crian\u00e7a e Adolescente deste munic\u00edpio solicitando a nomea\u00e7\u00e3o dos conselheiros suplentes;\n\nDECRETA:\n Art. 1\u00ba Ficam nomeados, a partir de 14 de junho de 2024, para compor o Conselho Tutelar de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos em Lei, para um mandato de 4 (quatro) anos, de 2024 a 2028 os seguintes membros suplentes:\n\nConselheiros suplentes:\n\nV \u2013 LET\u00cdCIA NASCIMENTO PINHEIRO\nVI \u2013 CL\u00c1UDIO WENDER TAVARES NOGUEIRA\nVII\u2013 LET\u00cdCIA AMORIM TORRES ALMEIDA\nVIII\u2013 LAYANE DOS SANTOS ALVIM\nIV \u2013 TH\u00c2MISSA DE SOUZA OLIVEIRA\n\nArt. 2\u00ba Os conselheiros suplentes ora nomeados exercer\u00e3o mandato a partir da data de nomea\u00e7\u00e3o neste decreto, per\u00edodo compreendido de 14 de junho de 2024 \u00e1 09 de janeiro de 2028.\n\nArt. 3\u00ba. Os membros suplentes do Conselho Tutelar, ora nomeados, observar\u00e3o as compet\u00eancias que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas, conforme estabelecido na Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, e na Lei Municipal n\u00ba 218\/2022 e 232\/2023 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.\n\nArt. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 14 dias do m\u00eas de Junho de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nRESULTADO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2024\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2024, oriundo do processo 059\/2024, que tem por objeto: Cadastramento de Pessoas f\u00edsicas\/jur\u00eddica, para Contrata\u00e7\u00e3o de Leiloeiro oficial para realiza\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e inserv\u00edveis de propriedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO., tornamos p\u00fablico a todos os interessados o resultado a seguir:\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nITEM\tN\u00ba DE VAGAS\tFUN\u00c7\u00c3O\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n01\t01\tLeiloeiro oficial \t1\u00ba JO\u00c3O LUIZ DE FRANCA NETO CEP N\u00ba TOE2200224649, CPF n\u00ba 388.592.034-49.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de junho de 2024.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o \n\n\n\t \n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 006\/2024 \u2013 PROCESSO 066\/2024.\n\nOBJETO: AQUISI\u00c7\u00c3O PARCELADA DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CAL\u00c7ADA COM CONTEN\u00c7\u00c3O NA TO 110 NO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 04\/07\/2024 as 09:00.\nAurora do Tocantins - TO, 17 de junho de 2024.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 330a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/82b3f368-e637-44a0-b1b9-5cc32623bfd6.pdf","tamanho":"343.52 KB"}]},{"id":1342,"numero_edicao":"329","data_edicao":"2024-06-13","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 329","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 068\/2024 PROCESSO 070\/2024 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: COMPACTO EVENTOS; \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa loca\u00e7\u00e3o de estrutura f\u00edsica e equipamento para eventos diversas. \nVALOR de R$ 690.671,68 (seiscentos e noventa mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sr. Luzinei de Jesus Silva e pela contratada: Frank Batista dos Santos. \nDATA DE ASSINATURA: 12\/06\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de junho de 2024.\n\n Luzinei de Jesus Silva\n Prefeito\n\n\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 008\/2024\n\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \n\u00d3RG\u00c3O PARTICIPANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS. \nDATA DA ASSINATURA: 11\/06\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de material de expediente, Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 4 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 15 - 16 - 18 - 19 - 22 - 25 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 66 - 68 - 69 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 77 - 78 - 79 - 80 - 82 - 84 - 85 - 86 - 88 - 89 - 93 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 110 - 119 - 120 - 121 - 122 - 125 - 128 - 129 - 131 - 134 - 143 - 147 - 151 - 152 - 155 - 156 - 159 - 160 - 161 - 167 \u2013 168, perfazendo o valor total R$ 365.112,34 (trezentos e sessenta e cinco mil cento e doze reais e trinta e quatro centavos). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 175\/2024.\n\n\n\n\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 009\/2024\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \n\u00d3RG\u00c3O PARTICIPANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS. \nDATA DA ASSINATURA: 11\/06\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de material de material de expediente. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa MGN COMERCIO & SERVICOS DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ 39.534.893\/0001-90, declaro vencedor dos itens 1 - 2 - 3 - 5 - 14 - 17 - 20 - 21 - 26 - 41 - 42 - 62 - 63 - 64 - 65 - 67 - 70 - 81 - 83 - 87 - 90 - 91 - 92 - 94 - 101 - 102 - 109 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 123 - 124 - 126 - 127 - 130 - 132 - 133 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 144 - 145 - 146 - 148 - 149 - 150 - 153 - 154 - 157 - 158 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 \u2013 169, perfazendo o valor de R$ 329.952,97 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 175\/2024.\n\n\n\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 010\/2024\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \n\u00d3RG\u00c3O PARTICIPANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS. \nDATA DA ASSINATURA: 11\/06\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de material de material de expediente. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa AMPLA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ 05.891.838\/0001-36, declaro vencedor dos itens 23 - 24 - 48 \u2013 76, perfazendo o valor de R$ 17.025,28 (dezessete mil vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 175\/2024.\n\n\n\n\n\n\n\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 011\/2024\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \n\u00d3RG\u00c3O PARTICIPANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS. \nDATA DA ASSINATURA: 11\/06\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de material de expediente. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa J G DA CRUZ JUNIOR JJ REPRESENTACAO, inscrita no CNPJ 51.228.218\/0001-39, declaro vencedora dos itens 116 - 117 \u2013 118, perfazendo o valor de R$ 20.692,60 (vinte mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 175\/2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 11 de junho de 2024.\n \nLUZINEI DE JESUS SILVA \n Prefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 054\/2024\nPROCESSO 001\/2024 \u2013 DISPENSA \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO GENEROS ALIMENTICIOS. \nCONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO,. \nCONTRATADA: MOLHADOS COMERCIAL NOVA ESPERAN\u00c7A LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013.TO \nVALOR: R$ 36.737,36 (trinta e sete mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 045\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: N\u00e1dylla Menez Vieira, inscrito(a) no CPF n\u00ba 275.345.101-04, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 1.591.185 SSP-GO e pela contratada: Sr. Francisco Neto Fausto da Silva portador(a) da Carteira de Identidade n\u00b0198.884 SSP-TO e CPF n\u00ba 357.706.355-68.. \nDATA DE ASSINATURA:26\/04\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 26\/06\/2024.\n\nFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \nNadyla Menez Vieira \nGestora do FME","anexos":[{"nome":"DOEM 329a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c7a37ce8-55c4-4be7-9a2a-32133d6c6ba6.pdf","tamanho":"337.41 KB"}]},{"id":1343,"numero_edicao":"328","data_edicao":"2024-06-12","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 328","historico_completo":"EXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 006\/2024\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \u00d3RG\u00c3O PARTICIPANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS. DATA DA ASSINATURA: 06\/06\/2024. VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de material de material de g\u00eaneros aliment\u00edcios. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127, perfazendo o valor total de R$ R$ 599.724,24 (quinhentos e noventa e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 174\/2024.\n Aurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 06 de junho de 2024. \n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 006\/2024\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0016\/2024\nTIPO MENOR PRE\u00c7O \n\nESPECIE: PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O TIPO MENOR PRE\u00c7O \nCONTRATADA: JAZY RODRIGUES EUFR\u00c1SIO, BRASILEIRA, CASADA, CPF N\u00ba 350.574.031-87, RESIDENTE E DOMICILIADA A AVENIDA LINDOLFO JOS\u00c9 DE ALMEIDA S\/N CEP 77.325-000 EM AURORA DO TOCANTINS \u2013TO.\nOBJETO: - PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS MENSAIS, REFERENTE A CONFEC\u00c7\u00c3O DE LANCHES AOS FUNCION\u00c1RIOS E VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, NAS SEMANAS DE SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS (REUNI\u00c3O).\n VALOR: R$ 7.875,00 (SETE MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)\nBASE LEGAL: PROCESSO N\u00ba 0016\/2024 COM FULCRO DO ART. 75, II DA LEI N\u00ba. 14.333\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: CONTRATANTE: JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, MAIOR, CAPAZ, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N\u00ba 24968 SSP-TO, E CPF N. 520584171-00 E JAZY RODRIGUES EUFR\u00c1SIO, BRASILEIRA, CASADA, CPF N\u00ba 350.574.031-87, RESIDENTE E DOMICILIADA A AVENIDA LINDOLFO JOS\u00c9 DE ALMEIDA S\/N CEP 77.325-000 EM AURORA DO TOCANTINS \u2013TO.\nDATA DE ASSINATURA: 02\/06\/2024\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/20234\n\nJosivan Rodrigues de Souza\n Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 328a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/67207ec1-7f6f-4529-8417-0120c1d84fb7.pdf","tamanho":"312.67 KB"}]},{"id":1344,"numero_edicao":"327","data_edicao":"2024-06-11","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 327","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 063\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS. \nCONTRATADA: Delta Produtos e Servi\u00e7os Ltda OBJETO: aquisi\u00e7\u00e3o eventual, futura e parcelada, de equipamentos escolares, com Fornecimento e instala\u00e7\u00e3o (m\u00e3o de obra) quando necess\u00e1rio. \nVALOR de 101.372,00 (cento e um mil trezentos e setenta e dois reais). \nBASE LEGAL: Nos termos da Lei n14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira e pela contratada: Jo\u00e3o Manoel De Souza Lima \nDATA DE ASSINATURA: 29\/05\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de maio de 2024.\n\n Nadylla Menez Vieira \nGestora do FME\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 002\/2024- PROCESSO 176\/2024\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de expediente para atender as demandas de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3o Participantes. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 4 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 15 - 16 - 18 - 19 - 22 - 25 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 66 - 68 - 69 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 77 - 78 - 79 - 80 - 82 - 84 - 85 - 86 - 88 - 89 - 93 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 110 - 119 - 120 - 121 - 122 - 125 - 128 - 129 - 131 - 134 - 143 - 147 - 151 - 152 - 155 - 156 - 159 - 160 - 161 - 167 \u2013 168, perfazendo o valor total R$ 365.112,34 (trezentos e sessenta e cinco mil cento e doze reais e trinta e quatro centavos), Empresa MGN COMERCIO & SERVICOS DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ 39.534.893\/0001-90, declaro vencedor dos itens 1 - 2 - 3 - 5 - 14 - 17 - 20 - 21 - 26 - 41 - 42 - 62 - 63 - 64 - 65 - 67 - 70 - 81 - 83 - 87 - 90 - 91 - 92 - 94 - 101 - 102 - 109 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 123 - 124 - 126 - 127 - 130 - 132 - 133 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 144 - 145 - 146 - 148 - 149 - 150 - 153 - 154 - 157 - 158 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 \u2013 169, perfazendo o valor de R$ 329.952,97 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), empresa AMPLA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ 05.891.838\/0001-36, declaro vencedor dos itens 23 - 24 - 48 \u2013 76, perfazendo o valor de R$ 17.025,28 (dezessete mil vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) e a empresa J G DA CRUZ JUNIOR JJ REPRESENTACAO, inscrita no CNPJ 51.228.218\/0001-39, declaro vencedora dos itens 116 - 117 \u2013 118, perfazendo o valor de R$ 20.692,60 (vinte mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) . Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de julho de 2024\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 001\/2024- PROCESSO 174\/2024\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de g\u00eaneros aliment\u00edcios para atender as demandas de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3o Participantes. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127, perfazendo o valor total de R$ R$ 599.724,24 (quinhentos e noventa e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de junho de 2024\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 327a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d7885e49-9f09-4c07-9826-b107cdb799b6.pdf","tamanho":"333.76 KB"}]},{"id":1345,"numero_edicao":"326","data_edicao":"2024-06-05","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 326","historico_completo":"PORTARIA GAB\/N\u00ba 017, DE 05 DE JUNHO DE 2024.\n\n \u201cConcede Licen\u00e7a por interesse particular a servidora Luc\u00edlia Ramos de Jesus e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando, a Lei Municipal n\u00ba 062 de 16 de Agosto de 2011, Art. 88, Inciso IX art. 103, \u00a7\u00a7 1 e 2; \n\nConsiderando o of\u00edcio requerendo licen\u00e7a por interesse particular por parte da servidora por um per\u00edodo de m\u00e1ximo de at\u00e9 03 anos; e deferimento por parte do chefe do Executivo; \n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - CONCEDER Licen\u00e7a por interesse Particular a Luc\u00edlia Ramos de Jesus, servidora concursada, cargo de Auxiliar de ensino, mat. 153, com desvio de fun\u00e7\u00e3o para auxiliar de enfermagem, lotada junto \u00e0 secretaria Municipal de Sa\u00fade, nos Termos da Lei acima mencionada.\n\nArt. 2\u00ba - A referida Licen\u00e7a ter\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de 03 anos, iniciando em 03\/06\/2024, tendo seu t\u00e9rmino em 02\/06\/2027.\n\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2024.\n\nPublique \u2013se; Registre-se; Cumpra-se;\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 05 dias do m\u00eas de junho de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 001\/2024\n\nPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO, torna p\u00fablico e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o Chamamento P\u00fablico n\u00ba 001\/2024, oriundo do processo interno n\u00ba 059\/2024, para o cadastramento de pessoas jur\u00eddicas para posterior credenciamento de leiloeiro oficial para realiza\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e inserv\u00edveis de propriedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. A data para o recebimento dos envelopes ser\u00e1 a partir do dia 05\/06\/2024 at\u00e9 31\/12\/2024. O edital completo poder\u00e1 ser consultado e adquirido na comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, no hor\u00e1rio das 07hs00min \u00e0s 13hs00min, ou site www.auroradotocantinsto.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de junho de 2024.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 326a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6c70c7f9-b2b8-42c6-bbaf-2f333e4560d3.pdf","tamanho":"309.40 KB"}]},{"id":1346,"numero_edicao":"325","data_edicao":"2024-06-04","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 325","historico_completo":"AVISO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico a prorroga\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. \nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 005\/2024 \u2013 PROCESSO 031\/2024.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais de forma cont\u00ednua.\nData: 20\/06\/2024 as 09:00.\nAurora do Tocantins - TO, 03 de junho de 2024\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o \n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\nPROCESSO 175\/2024 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 003\/2024\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 003\/2024, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 15 - 17 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 31 - 32 - 34 - 39 - 42 - 43 - 46 - 49 - 54 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 63 - 66 - 68 - 70 - 71 - 72 - 82 - 83 - 87 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 107 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124, perfazendo o valor total de R$ 477.863,11 (quatrocentos e setenta e sete mil oitocentos e sessenta e tr\u00eas reais e onze centavos), Empresa AMPLA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ 05.891.838\/0001-36, declaro vencedora dos itens 5 - 6 - 14 - 16 - 18 - 19 - 20 - 30 - 33 - 35 - 36 - 37 - 38 - 40 - 41 - 44 - 45 - 47 - 48 - 50 - 51 - 52 - 53 - 55 - 62 - 64 - 65 - 67 - 69 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 84 - 85 - 86 - 88 - 89 - 105 - 106 - 108, perfazendo o valor total R$ 217.869,56 (duzentos e dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\n\nAurora do Tocantins, 03 de junho de 2024. \n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2024\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio PREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2024. A ser realizada no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nOBJETO: Loca\u00e7\u00e3o de maquinas e ve\u00edculos pesado.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 17\/06\/2024 as 09:00 hs.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 03 de junho de 2024\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 325a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5a72b0db-e629-4412-9afe-b5ae100244aa.pdf","tamanho":"326.04 KB"}]},{"id":1347,"numero_edicao":"324","data_edicao":"2024-05-29","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 324","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 023, de 29 de maio de 2024.\n\nAltera Decreto 003 de 18 de janeiro de 2024 para substituir os membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica alterado o par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto 003 de 18 de janeiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o;\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Ficam nomeados CARLOS ROBERTO DE JESUS AZEVEDO no cargo de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, Anny Caroliny Ferreira Silva e Jairo Emanuel Pereira Marinho como membros da Comiss\u00e3o de Apoio, a partir de 02 de maio de 2024.\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2024.\n\n PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE:CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, estado de Tocantins, aos 29 dias do m\u00eas de maio de 2024.\n \nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 003\/2024- PROCESSO 175\/2024\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza, copa e cozinha para atender as demandas de Aurora do Tocantins \u2013 TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 15 - 17 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 31 - 32 - 34 - 39 - 42 - 43 - 46 - 49 - 54 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 63 - 66 - 68 - 70 - 71 - 72 - 82 - 83 - 87 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 107 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124, perfazendo o valor total de R$ 477.863,11 (quatrocentos e setenta e sete mil oitocentos e sessenta e tr\u00eas reais e onze centavos), Empresa AMPLA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ 05.891.838\/0001-36, declaro vencedora dos itens 5 - 6 - 14 - 16 - 18 - 19 - 20 - 30 - 33 - 35 - 36 - 37 - 38 - 40 - 41 - 44 - 45 - 47 - 48 - 50 - 51 - 52 - 53 - 55 - 62 - 64 - 65 - 67 - 69 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 84 - 85 - 86 - 88 - 89 - 105 - 106 - 108, perfazendo o valor total R$ 217.869,56 (duzentos e dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 28 de maio de 2024.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 324a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e0390f0c-67e4-4c14-aecc-e3cb2462e85b.pdf","tamanho":"356.55 KB"}]},{"id":1348,"numero_edicao":"323","data_edicao":"2024-05-28","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 323","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 022, DE 28 DE MAIO DE 2024.\n\n \u201cDecreta ponto facultativo dia 31 de maio, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, em virtude ao feriado de Corpus Christi que especifica.\u201d\u201d\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o feriado nacional de Corpus Christi, quinta feira dia 30 de maio de 2024;\n\nDECRETA: \nArt. 1\u00b0 - Fica declarado PONTO FACULTATIVO, nas reparti\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais, no pr\u00f3ximo dia 31 de maio de 2024, em virtude do Feriado de Corpus Christi no dia 30, quinta feira do corrente m\u00eas.\nArt. 2\u00b0 - Ficam mantidos todos os servi\u00e7os declarados de natureza essencial e que n\u00e3o podem sofrer solu\u00e7\u00e3o de descontinuidade, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidade B\u00e1sicas de Sa\u00fade (Plantonistas, prestadores de servi\u00e7os) e os servi\u00e7os de limpeza urbana inerente \u00e0 Secretaria municipal de Infraestrutura.\nArt. 3\u00b0 - Os Secret\u00e1rios e respons\u00e1veis por suas respectivas pastas, que por conveni\u00eancia de servi\u00e7os e demais atos internos, dever\u00e3o organizar e estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\nArt. 4\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 dias do m\u00eas de maio de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 323a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/35f72f42-63c4-42f1-8aa2-deb7a853c505.pdf","tamanho":"279.38 KB"}]},{"id":1349,"numero_edicao":"322","data_edicao":"2024-05-20","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 322","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE CONCORRENCIA 002\/2024\n\nConsiderando a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: CRIATIVIDADE CONSTRUTORA, Inscrita no CNPJ n\u00b0 15.457.785\/0001-01, com o menor valor apresentado de R$ 176.716,76 (cento e setenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos).\nAurora do Tocantins - TO, 20 de maio de 2024.\n\n\n Luzinei de Jesus da Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 322a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/62e80750-b166-4e32-87f1-4d49edd6b87f.pdf","tamanho":"341.77 KB"}]},{"id":1350,"numero_edicao":"321","data_edicao":"2024-05-13","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 321","historico_completo":"PORTARIA N\u00ba 016, DE 10 DE MAIO DE 2024\n\n\u201cDesigna servidor para Fiscal de Contratos no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO os principios consubstanciado no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;\n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 07 e 117 da Lei Federal 14.133\/2021, nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos; \n\nR E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba. Designar VANGELY BRITO REIS, servidor de contrato, matricula 1393, CPF: 058.714.211-13, para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins CNPJ. 01.067.107\/0001-10 \n\nArt. 2\u00ba. O Fiscal de Contratos, ter\u00e1 garantia pela administra\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para o desempenho do encargo, com a devida observ\u00e2ncia do disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, sem preju\u00edzo de outros atos normativos pertinentes, caber\u00e1, ainda, no que for compat\u00edvel com o contrato em execu\u00e7\u00e3o:\n\nI\t\u2013 Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relat\u00f3rios;\nII\t\u2013 Propor a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos ou rescis\u00e3o, quando necess\u00e1rio;\nIII\t\u2013 Controlar o prazo de vig\u00eancia do contrato sob sua responsabilidade;\nIV\t\u2013 Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronol\u00f3gica, cuidando para que o valor do contrato n\u00e3o seja ultrapassado;\nV\t\u2013 Comunicar formalmente \u00e0 unidade competente, ap\u00f3s contatos pr\u00e9vios com a contratada, as irregularidades cometidas pass\u00edveis de penalidade;\nVI\t\u2013 Solicitar, \u00e0 unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;\nVII\t\u2013 Autorizar, formalmente, quando do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato, a libera\u00e7\u00e3o da garantia contratual em favor da contratada;\nVIII\t\u2013 Manter, sob sua guarda, c\u00f3pia dos processos de contrata\u00e7\u00e3o;\nIX\t\u2013 Encaminhar, \u00e0 autoridade competente, eventuais pedidos de modifica\u00e7\u00f5es no cronograma f\u00edsico-financeiro, substitui\u00e7\u00f5es de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;\nX\t\u2013 Confrontar os pre\u00e7os e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;\nXI\t\u2013 Receber e atestar Notas Fiscais e encaminh\u00e1-las \u00e0 unidade competente para pagamento;\nXII\t\u2013 Verificar se o prazo de entrega, especifica\u00e7\u00f5es e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;\nXIII\t\u2013 Exercer outras atividades correlatas \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba. O Setor de Administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura Muncipal de Aurora do Tocantins, disponibilizar\u00e1 ao Fiscal designado (nomeado), em cumprimento ao disposto nesta portaria, c\u00f3pia de todos os processos administrativos que eventualmente estiverem sob seu exame fiscalizat\u00f3rio, sem preju\u00edzo de outros documentos que o Fiscal entender necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00ba. Os documentos mencionados no art. 3\u00ba poder\u00e3o ser disponibilizados tanto em meio f\u00edsico quanto digital devendo, neste \u00faltimo caso, serem lan\u00e7ados em pasta compartilhada na rede do Servidor ou em pastas e subpastas espec\u00edficas com a identifica\u00e7\u00e3o do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 5\u00ba. Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscaliza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 6\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 10 dias do m\u00eas de maio de 2024.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito municipal\n\n\n\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 009\/2022 \nPROCESSO 096\/2022\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de cimento usinado. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento que procedimento licitatorio foi FRACASSADO.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de novembro de 2022.\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 008\/2022 \nPROCESSO 020\/2022\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira, p\u00fablica ou privada, para operar os servi\u00e7os de processamento e gerenciamento de cr\u00e9ditos provenientes da folha de pagamento dos servidores do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento que o procedimento licitatorio foi FRACASSADO.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de julho de 2022.\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 010\/2022 \nPROCESSO 101\/2022\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de viga pr\u00e9-moldada tipo 60cmx70cm com at\u00e9 12 metros. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento que procedimento licitatorio foi FRACASSADO.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de outubro de 2022.\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETRONICO N\u00ba 008\/2023 \nPROCESSO 029\/2023\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Constitui objeto da presente licita\u00e7\u00e3o o Registro de Pre\u00e7os para futura, eventual e parcelada contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais de forma cont\u00ednua. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento que procedimento licitatorio foi FRACASSADO.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO,13 de dezembro de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 321a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/22b50eba-d8b4-41c9-8fbf-c066c73d7448.pdf","tamanho":"320.82 KB"}]},{"id":1351,"numero_edicao":"320","data_edicao":"2024-05-06","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 320","historico_completo":"REAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico a republica\u00e7\u00e3o do Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos 003\/2024, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 003\/2024 \u2013 PROCESSO 176\/2024.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza, copa e cozinhar para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e \u00f3rg\u00e3o participantes.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 20\/05\/2024 as 09:00.\n Aurora do Tocantins - TO, 06 de maio de 2024.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o \n\nEXTRATO DO CONTRATO 052\/2024\nPROCESSO 050\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: SOLUTION PROTESE DENTARIA LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese dentaria, para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 58.875,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 050\/2024, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Clebson Costa Santana , brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP-GO, e CPF N. 275.345.101-04 e pela contratado: Tim\u00f3thio Reis Viana portador(a) do RG n\u00b0. 14.143837 SSP-MG e CPF 110.892.416-66. \nDATA DE ASSINATURA: 02\/05\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 4 meses.\n\nClebson Costa Santa\nGestor FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 320a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c01f9c22-4ce9-4a16-b54b-44b271ec71d6.pdf","tamanho":"292.11 KB"}]},{"id":1352,"numero_edicao":"319","data_edicao":"2024-05-03","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 319","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 025\/2024\nPROCESSO 014\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c2O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO DO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE ARRAIAS - TO. CONTRATADA: SERGIO ANTONIO AGUIAR. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de exames laboratoriais para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO. VALOR: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 014\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Clebson Costa Santana RG sob n\u00ba. 771293 SSP-TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19 e pela contratada: Sergio Antonio Aguiar RG n\u00b0 04350429 SSP-TO, CPF: 383.550.001-53,. DATA DE ASSINATURA: 01\/03\/2024. VIG\u00caNCIA: 4 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de mar\u00e7o de 2024.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 038\/2024\nPROCESSO 028\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c2O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO DO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE ARRAIAS - TO. CONTRATADA: NILTON BATISTA DE SOUSA. OBJETO: Fornecimento de Refei\u00e7\u00f5es aos funcion\u00e1rios Plantonista do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO. VALOR: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 028\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Clebson Costa Santana RG sob n\u00ba. 771293 SSP-TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19 e pela contratada: Nilton Batista de Sousa, portador do CPF n\u00ba 007.232.331-01. DATA DE ASSINATURA: 01\/04\/2024. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024 .\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de abril de 2024.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 047\/2024\nPROCESSO 047\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c2O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO DO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE ARRAIAS - TO. CONTRATADA: CARMEM LUCIA BOAVENTURA. OBJETO: Aluguel de uma casa de apoio para hospedar os pacientes que necessita fazer exames na capital. VALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 046\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Clebson Costa Santana RG sob n\u00ba. 771293 SSP-TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19 e pela contratada: CARMEM LUCIA BOAVENTURA, inscrita no CPF sob o n\u00ba 253.665.641-15. DATA DE ASSINATURA: 29\/04\/2024. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024 .\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de abril de 2024.\n\n\nCl\u00e9bson Costa Santana \nSecretario do FMS\n\t\nEXTRATO DO CONTRATO 046\/2024 -PROCESSO 177\/2023 \u2013 CONCORRENCIA 001\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA OBJETO: contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas na ADEQUA\u00c7\u00c3O DE ESTRADAS VICINAIS E CONSTRU\u00c7\u00c3O DE BUEIROS. VALOR de R$ 212.785,28 (duzentos e doze reais setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 177\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Juliana Oliveira Leite, brasileira, maior, capaz, portador do CPF N\u00ba. 052.452.781-46, RG N\u00ba. 1.221.755 SSP-TO DATA DE ASSINATURA: 23\/04\/2024. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nDAT Aurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de abril de 2024.\n Luzinei de Jesus Silva - Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO","anexos":[{"nome":"DOEM 319a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/19350e5c-441d-4b93-9017-80248419001f.pdf","tamanho":"305.53 KB"}]},{"id":1353,"numero_edicao":"318","data_edicao":"2024-05-02","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 318","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 046\/2024 -PROCESSO 177\/2023 \nCONCORRENCIA 001\/2024\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura. \nCONTRATADA: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas na ADEQUA\u00c7\u00c3O DE ESTRADAS VICINAIS E CONSTRU\u00c7\u00c3O DE BUEIROS. VALOR de R$ 212.785,28 (duzentos e doze reais setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 177\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 8.666\/94. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Juliana Oliveira Leite, brasileira, maior, capaz, portador do CPF N\u00ba. 052.452.781-46, RG N\u00ba. 1.221.755 SSP-TO \nDATA DE ASSINATURA: 23\/04\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de abril de 2024.\n\n\n Luzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 318a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/40e19087-7dc9-418e-82f2-830d63289e9a.pdf","tamanho":"330.13 KB"}]},{"id":1354,"numero_edicao":"317","data_edicao":"2024-04-29","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 317","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 021\/2024 DE 29 de abril de 2024\n \n\u201cDisp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d \t\t \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \n \nConsiderando a necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \n\nDECRETA: \nArt. 1\u00ba Ficam nomeados, por meio deste Decreto os membros titulares e suplentes, para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, de acordo com as representatividades: \n\n MEMBROS GOVERNAMENTAIS:\n\nA)\tRepresentante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:\nTitular: Vangely Brito Reis\nSuplente: D\u00e9bora Rodrigues Eufr\u00e1sio\n\nB)\tRepresentante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o: \nTitular: Jeferson Pereira dos Santos\n Suplente: Lindinalva Ramos de Jesus\n\nC)\tRepresentante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes: \nTitular: Thiago Moreira da Cruz\nSuplente: Danilo Ribeiro de Santana\n\nD)\tRepresentante da C\u00e2mara Municipal: \nTitular: Aline Moreira de Almeida\nSuplente: Cristian de Souza Tavares\n\nE)\tGabinete do Prefeito: \nTitular: Rodrigo Martins Lima \nSuplente: Iltom\u00e1rio G\u00e2ndara dos Santos\n\nMEMBROS N\u00c3O-GOVERNAMENTAIS:\nA)\t Representante dos Meios de Hospedagem: \nTitular: Alci Taveira de Fran\u00e7a\nSuplente: Lucim\u00e1ria Ferreira de Souza \n\nB)\tRepresentante do Setor de Bares, Restaurante e Lanchonetes: \nTitular: Railton dos Santos Ferreira da Paz\nSuplente: Maria Cl\u00e1udia Ferreira da Silva\n\nC)\tRepresentante dos Donos de Atrativos Tur\u00edsticos Locais: \nTitular: Jos\u00e9 de Abreu Santana \nSuplente: Jos\u00e9 Tavares Filho (Zuzinha). \n\nD)\tRepresentante das Ag\u00eancias Receptivas de Turismo:\nTitular: Paulo Vitor M\u00e1ximo Rabelo; \nSuplente: Wagner Jos\u00e9 de Moura \n\nE)\tRepresentante de Condutores Locais:\nTitular: William Alves da Silva \nSuplente: Jonas Lima de Souza Tavares. \n\nArt. 2\u00ba O mandato dos Membros do Conselho ser\u00e1 de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. \n\n Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos vinte e nove dias do m\u00eas de abril de 2024. \n\n LUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 041\/2024\nPROCESSO 048\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE GENEROS ALIMENTICIOS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: SUPERMECADO SOUZA & VICTOR LTDA - ME. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios para a prefeitura municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e suas secretarias . \nVALOR: R$ 32.444,02 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 048\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Eliene Andrade de Souza Reis, inscrita no CPF sob o n\u00ba 357.706.355-68, residente Av Jose Dirceu de Almeida, Centro \u2013 Taguatinga \u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 15\/04\/2024. \nVIG\u00caNCIA: ate 31\/05\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de abril de 2024.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 042\/2024\nPROCESSO 048\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE GENEROS ALIMENTICIOS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: MATIAS DA CRUZ GALV\u00c3O. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios para a prefeitura municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e suas \nsecretarias . \nVALOR: R$ 8.432,12 (oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 048\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Matias da Cruz Galv\u00e3o, inscrita no CPF sob o n\u00ba 887.847.701-04, residente Av. Lindolfo Jose de Almeida, Centro \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. DATA DE ASSINATURA: 15\/04\/2024. \nVIG\u00caNCIA: ate 31\/05\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de abril de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nGestor Municipal \n\nEXTRATO DO CONTRATO 045\/2024\nPROCESSO 032\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE GENEROS ALIMENTICIOS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \n\n\nCONTRATADA: MATIAS DA CRUZ GALV\u00c3O. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios para a secretaria Municipal de a Assist\u00eancia Social e o CRAS . \nVALOR: R$ 6.161,98( seis mil e cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 032\/2024, nos termos da Lei n\u00b014.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Matias da Cruz Galv\u00e3o, inscrita no CPF sob o n\u00ba 887.847.701-04, residente Av. Lindolfo Jose de Almeida \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 15\/04\/2024. \nVIG\u00caNCIA: ate 31 de maio de 2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de abril de 2024.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 043\/2024\nPROCESSO 032\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE GENEROS ALIMENTICIOS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: MATIAS DA CRUZ GALV\u00c3O. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios para a secretaria Municipal de a Assist\u00eancia Social e o CRAS . \nVALOR: R$ 37.512,78 ( trinta e sete mil quinhentos e doze reais reais e setenta e oito centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 032\/2024, nos termos \nda Lei n\u00b014.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Eliene Andrade de Souza Reis, inscrita no CPF sob o n\u00ba 357.706.355-68, Av. Jose Dirceu de Almeida \u2013 Taguatinga \u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 15\/04\/2024. \nVIG\u00caNCIA: ate 31 de maio de 2024.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de abril de 2024.\n\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do FMAS","anexos":[{"nome":"DOEM 317a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b0b498c5-b58f-4857-9f10-ff7651ad41ff.pdf","tamanho":"317.12 KB"}]},{"id":1355,"numero_edicao":"316","data_edicao":"2024-04-26","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 316","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 020, de 26 de Abril de 2024.\n\nDisp\u00f5e sobre nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Esportes deste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\n Considerando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro de servidores para o resultado da boa administra\u00e7\u00e3o; \n\n\nRESOLVE: \n\nArt.1\u00ba\u2013 Nomear; para o cargo em comiss\u00e3o de Diretor de Esportes do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, o Sr\u00b0 ODIM\u00c1RIO PEREIRA DOS SANTOS, a partir de 01 de Abril de 2024. \n\nArt.2\u00ba\u2013Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de abril de 2024. \n\nArt.3\u00ba\u2013Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de abril de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 316a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cdcf7f81-ead2-4f3b-9a1c-eaef35469fe4.pdf","tamanho":"298.38 KB"}]},{"id":1356,"numero_edicao":"315","data_edicao":"2024-04-23","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 315","historico_completo":"PREFEITO DE AURORA DO TOCATINS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio no per\u00edodo de longa estiagem.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em per\u00edodo de estiagem.\nRESOLVE\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal: Danilo Ribeiro de Santana, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 01 de abril a 31 de dezembro de 2024.\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2024.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIA N\u00ba. 008\/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024. \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO DE AURORA DO TOCATINS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio no per\u00edodo de longa estiagem.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em per\u00edodo de estiagem.\n\nRESOLVE\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal: Deibson Pereira da Silva, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 01 de abril a 31 de dezembro de 2024.\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2024.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIA N\u00ba. 009\/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024. \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO DE AURORA DO TOCATINS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio no per\u00edodo de longa estiagem.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em per\u00edodo de estiagem.\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal: Gustavo Henrique Rocha Souza Ara\u00fajo, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de \n\ntreinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 01 de abril a 31 de dezembro de 2024.\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2024.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIA N\u00ba. 010 \/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024. \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO DE AURORA DO TOCATINS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio no per\u00edodo de longa estiagem.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em per\u00edodo de estiagem.\nRESOLVE\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal: Ledson de Jesus Santos, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 01 de abril a 31 de dezembro de 2024.\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024,revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2024.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIA N\u00ba. 011\/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024. \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO DE AURORA DO TOCATINS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio no per\u00edodo de longa estiagem.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em per\u00edodo de estiagem.\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal: Mateus Leite Oliveira, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 01 de abril a 31 de dezembro de 2024.\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2024.\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 012\/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO DE AURORA DO TOCATINS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio no per\u00edodo de longa estiagem.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em per\u00edodo de estiagem.\nRESOLVE\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal: Oscar Martinho Oliveira Santana, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 01 de abril a 31 de dezembro de 2024.\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2024.\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIA N\u00ba.013\/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024. \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n\nO PREFEITO DE AURORA DO TOCATINS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio no per\u00edodo de longa estiagem.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em per\u00edodo de estiagem.\nRESOLVE\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal: Robson Junior de Souza Reis, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 01 de abril a 31 de dezembro de 2024.\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2024.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\nPORTARIA N\u00ba. 014\/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024. \n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de servidor como Brigadista e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nO PREFEITO DE AURORA DO TOCATINS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio no per\u00edodo de longa estiagem.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em per\u00edodo de estiagem.\n\n\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba - Designar o servidor municipal: Tiago Moreira Cruz, para exercer de forma exclusiva o cargo de Brigadista Municipal, ficando o mesmo a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuar como brigadista no per\u00edodo de 01 de abril a 31 de dezembro de 2024.\nArt. 2.\u00ba - O servidor designado somente exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2024.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\n Prefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 315a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8f70e2ec-bc18-46d2-8b81-70a6b9c240a5.pdf","tamanho":"333.28 KB"}]},{"id":1357,"numero_edicao":"314","data_edicao":"2024-04-18","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 314","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE CONCORR\u00caNCIA 001\/2024\n\n Considerado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: JL PROJETOS E CONTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, Inscrita no CNPJ n\u00b0 40.374.896\/0001-93, com o menor valor apresentado de R$ 212.785,28.\n\nAurora do Tocantins - TO, 15 de abril de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus da Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 314a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/35ccc064-ae46-40e2-ae24-c1ac3bfe0cc5.pdf","tamanho":"289.36 KB"}]},{"id":1358,"numero_edicao":"313","data_edicao":"2024-04-17","historico_resumido":"DOEM ANO V EDI\u00c7\u00c3O 313","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano V - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 313 - AURORA\/TO, Quarta feira, 17 de abril de 2024.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 004\/2024-\nPROCESSO 044\/2024\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio,\nque tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de g\u00eaneros\naliment\u00edcios para merenda escolar de Aurora do Tocantins\n\u2013 TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da Comiss\u00e3o de\nContrata\u00e7\u00e3o, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos\ninteressados o resultado a seguir: Empresa\nSUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ\n48.051.069\/0001-70, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 3\n- 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 -\n19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 -\n33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 41 - 42 - 44 - 45 - 47 - 48 - 49 - 50 -\n51 - 52 - 53 - 54 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 63 - 64 - 65 -\n66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 72 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 -\n82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 -\n95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 104 - 105 - 106 - 107 -\n108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114, perfazendo o valor\ntotal de R$682.620,68 (seiscentos e oitenta e dois mil\nseiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos),\nEmpresa COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS NOVA\nESPERANCA LTDA, inscrita no CNPJ 01.677.269\/0001-70,\ndeclaro vencedora dos itens 9 - 27 - 46 - 55 - 62 - 73 - 74 -\n102 - 103, perfazendo o valor total de R$43.063,20\n(quarenta e tr\u00eas mil sessenta e tr\u00eas reais e vinte centavos),\nEmpresa G DE SOUZA MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ\n40.912.241\/0001-21, declaro vencedora dos itens 38 - 39\n- 40 - 71, perfazendo o valor total de R$147.899,00 (cento\ne quarenta e sete mil oitocentos e noventa e nove reais).\nOnde declaramos a mesmas como vencedora do processo\nem refer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de abril de 2024.\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\nSUM\u00c1RIO:\nDepart. de Licita\u00e7\u00e3o:\n\u2022 Resultado de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico............1","anexos":[{"nome":"DOEM 313a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/77afd19d-29fb-424e-89df-25d3b7f42db4.pdf","tamanho":"289.66 KB"}]},{"id":1359,"numero_edicao":"312","data_edicao":"2024-04-15","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 312","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \nCONCORRENCIA 002\/2024\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio CONCORRENCIA 002\/2024, oriundo do processo 028\/2024, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 reforma da Creche Municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro no municipio de Aurora do Tocantins -TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 14hs30min do dia 16 de maio de 2024, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 14h 45min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de abril de 2024.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n\n\nEDITAL N\u00b0 001\/2024\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Municipal n\u00ba. 218\/2022, e Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA n\u00ba231\/2022\n\nConsiderando a Lei municipal n\u00ba 232 de 23 de mar\u00e7o de 2023 Estabelece A Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar;\n\nConsiderando o Edital n\u00ba. 01\/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA;\n\nConsiderando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 06\/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA;\n\nConsiderando os termos de convoca\u00e7\u00e3o dos Suplentes recusados momentanemente, para suprir a necessidade tempor\u00e1ria do cargo de Conselheiro Tutelar, entregue para o quadrienio em 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028;\n\nConsiderando que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas atribui\u00e7\u00f5es com cinco Conselheiros Tutelares;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Iniciar inscri\u00e7\u00f5es para o Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Aurora do Tocantins -TO, 05 (cinco) vagas para a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de membro Suplente do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o na vac\u00e2ncia do titular at\u00e9 09 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).\n\nDOS REQUISITOS \u00c0 CANDIDATURA E DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O \n\nI.\tReconhecida idoneidade moral;\nII.\tIdade superior a 21 (vinte e um) anos at\u00e9 publica\u00e7\u00e3o do edital;\nIII.\tResid\u00eancia no Munic\u00edpio nos \u00faltimos 2 (dois) anos;\nIV.\tEnsino M\u00e9dio completo;\nV.\tN\u00e3o ter sido suspenso ou destitu\u00eddo do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decis\u00e3o administrativa ou judicial;\nVI.\tN\u00e3o ser membro, desde o momento da publica\u00e7\u00e3o deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;\nVII.\tEstar em gozo com seus Direitos Pol\u00edticos.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os requisitos referidos nos incisos I a VII deste artigo devem\nser exigidos tamb\u00e9m para a posse e mantidos pelo per\u00edodo que durar o mandato, como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar.\n\nDever\u00e3o ser apresentados, por ocasi\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, os seguintes documentos:\n\nI.\tC\u00f3pia dos documentos pessoais de RG e CPF;\n\n\nII.\tC\u00f3pia do certificado ou Diploma de conclus\u00e3o do Ensino m\u00e9dio;\nIII.\tC\u00f3pia do Certificado de Reservista (se do sexo masculino);\nIV.\tC\u00f3pia da Certid\u00e3o de Nascimento ou Casamento atualizada;\nV.\tC\u00f3pia do Comprovante de resid\u00eancia atualizado, ultimos tres meses;\nVI.\tCertid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; \nVII.\tCertid\u00e3o de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Estadual; \nVIII.\tCertid\u00e3o de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Eleitoral; \nIX.\tCertid\u00e3o de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Federal; \nX.\tCertid\u00e3o de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o; \n\n\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: Todas as c\u00f3pias dos documentos dos requisitos para inscri\u00e7\u00e3o, devem virem acompanhados dos originais para conferencia. Na falta de qualquer documento acima especificado n\u00e3o ser\u00e1 efetivada o registro da candidatura.\n\nDAS INSCRI\u00c7\u00d5ES:\n\n1. As inscri\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o abertas do dia 15 de abril a 18 de Abril de 2024, ser\u00e3o efetuadas na Secretaria de Assist\u00eancia Social, situada na Avenida Jo\u00e3o Severo s\/n\u00ba, nesta cidade, no hor\u00e1rio das 08h \u00e0s 11h e das 14h \u00e0s 17 horas, devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes espec\u00edficos, n\u00e3o sendo admitidas inscri\u00e7\u00f5es por e-mail ou outra forma digital.\n2. Nenhuma inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida fora do per\u00edodo determinado neste Edital.\n3. As candidaturas ser\u00e3o registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscri\u00e7\u00e3o.\n\n\nAurora do Tocantins, 10 de abril de 2024. \n\n\n\nSonia M\u00aa S. de oliveira\nPresidente do CMDCA","anexos":[{"nome":"DOEM 312a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/98fded98-515f-463d-bbe2-3fa86c68eaa2.pdf","tamanho":"375.61 KB"}]},{"id":1360,"numero_edicao":"311","data_edicao":"2024-04-12","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 311","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 037\/2024\nPROCESSO 042\/2024 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: EBERT PAULA SOARES \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o em Assessoria de RH. \nVALOR: R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 042\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Ebert Paula Soares, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 432335.228, expedida pela (o) SSP\/TO, e CPF n\u00ba 007.414.621-17. \nDATA DE ASSINATURA:20\/03\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de mar\u00e7o de 2024.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 038\/2024\nPROCESSO 045\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \nCONTRATADA: MARCIEL LOC, VENDAS E SERV LTDA.. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o de um caminh\u00e3o basculhante e uma Van para este munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS-TO. \nVALOR: R$ 57.328,00 (cinquenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais), \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 045\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sr. Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: Marinelia Marciel Turibiu Fernandes, portador do CPF n\u00ba 894.012.711-00. DATA DE ASSINATURA: 20\/03\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 02 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de mar\u00e7o de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 311a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/57f51638-22cc-42bf-8e95-6454aafbb37a.pdf","tamanho":"291.72 KB"}]},{"id":1361,"numero_edicao":"310","data_edicao":"2024-04-10","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 310","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 019 de 10 de Abril de 2024.\n\n\nDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Inform\u00e1tica deste munic\u00edpio d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro administrativo; \nDECRETA:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica EXONERADO do cargo em Comiss\u00e3o de Diretor de Inform\u00e1tica Wilton Silva Tavares. \n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de abril de 2024.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto n\u00ba 007 de 27 de Janeiro de 2022. PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 10 dias do m\u00eas de abril de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 032\/2024\nPROCESSO 027\/2024\n\nESP\u00c9CIE: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: CRIATIVIDADE CONSTRUTORA EIRELLI. \nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na constru\u00e7\u00e3o de 02 salas de aula na Escola Municipal MArcolina de Almeida Tavares no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 110.252,69 (cento e dez mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 027\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sr\u00aa. Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Heudes Markes da Silva Gualberto Santos, portadora do CPF n\u00ba 046.704.581-08 e RG: 768.346 SSP\/TO \nDATA DE ASSINATURA: 11 \/03\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 02 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de mar\u00e7o de 2024.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 034\/2024\nPROCESSO 041\/2024\n\nESP\u00c9CIE: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: JO\u00c3O SILVESTRE DA SILVA 05024360184. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ferragens para o telhado das 02 salas de aula da Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares deste Municipio de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 110.252,69 (cento e dez mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 027\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sr\u00aa. Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Jo\u00e3o Silvestre da Silva , portadora do CPF n\u00ba 050.243.601-84 \nDATA DE ASSINATURA: 27\/03\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 01 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de mar\u00e7o de 2024.\n\n\nNadylla Menez de Vieira \nGestora do FME \n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2024\n\n\u201cDisp\u00f5e Sobre Aprovar A Emenda Parlamentar no SIGTV GND3 custeio\u201d.\n \nO Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei n\u00ba 217 de 18 de abril de 2022.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 32\/2024, ocorrida no dia 10 de abril de 2024, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - APROVAR A Emenda Parlamentar no SIGTV GND3 custeio. \n\nArt. 2\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 10 de abril de 2024.\n \n\n_________________________________\nGizele Xavier dos Santos.\nPresidente do CMAS.","anexos":[{"nome":"DOEM 310a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f794bee1-3a8d-4a8e-8190-ccd048a3d09b.pdf","tamanho":"332.79 KB"}]},{"id":1362,"numero_edicao":"309","data_edicao":"2024-04-08","historico_resumido":"DOEM - Ano V - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 309","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano V - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 309 - AURORA\/TO, Segunda feira, 08 de abril de 2024.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nPORTARIA\/GAB-PREF N\u00ba 004\/2024, DE 08 DE ABRIL DE\n2024.\nConcede Licen\u00e7a por motivo de\naux\u00edlio por incapacidade\ntempor\u00e1ria a servidora MARIA\nAPARECIDA COSTA SANTANA\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio de\nAurora do Tocantins, Estado de Tocantins, no uso de suas\natribui\u00e7\u00f5es legais,\nConsiderando comunicado de decis\u00e3o e Carta de Concess\u00e3o\nde Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, emitida pelo INSS\n\u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\nR E S O L V E:\nArt. 1\u00ba - CONCEDER Licen\u00e7a por motivo de Auxilio Por\nIncapacidade Tempor\u00e1ria (Previd 31) benef\u00edcio n\u00b0\n648.413.715-7 do Instituto de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, \u00e0\nservidora MARIA APARECIDA COSTA SANTA, matricula n\u00b0\n170, CPF n\u00b0 410.368.831-91\nArt. 2\u00ba - A Licen\u00e7a tratada no caput acima inicia a partir de\n26 de mar\u00e7o de 2024, findando em 03de setembro de 2024\nconforme carta de concess\u00e3o emitida pela Autarquia.\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua\npublica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 26 de mar\u00e7o de 2024.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, 08 de\nabril de 2024.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 017, de 08 de Abril de 2024\n\u201cDisp\u00f5e de Desligamento por motivo\nde aposentadoria da servidora\nJURANILDA FELISMINO DE JESUS\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es\nlegais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO que, a servidora j\u00e1\ngoza a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o,\ndesde 07\/11\/2023, conforme foi informado a este\nMunic\u00edpio, atrav\u00e9s da Carta de Concess\u00e3o emitida\npela Autarquia.\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - O DESLIGAMENTO do\nquadro de servidores efetivos da Prefeitura\nmunicipal de Aurora do Tocantins, por motivo de\naposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\nJURANILDA FELISMINO DE JESUS, Professora 20hs,\nmatricula n\u00b0 30, Inscrita no CPF\/MF N\u00b0\n505.174.301-34\nArt. 2\u00ba - O presente desligamento se\nd\u00e1 em virtude de a mesma ter auferido\nAposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, junto ao\nINSS, atrav\u00e9s de NB N\u00ba 215455743-5 com concess\u00e3o\na partir de 07 de novembro de 2023.\nArt. 3\u00ba - Este decreto entra em vigor\nna data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos\na 31 de mar\u00e7o de 2024.\nGABINETE DO PREFEITO\nMUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS TO, aos\n08 dias do m\u00eas de abril de 2024.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 018, de 08 de Abril de 2024\n\u201cDisp\u00f5e de Desligamento por\nmotivo de aposentadoria da\nservidora MARIA SIRLEIS\nPEREIRA DAMASCENA \u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de\nAurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso\nde suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei\nOrg\u00e2nica Municipal.\nSUM\u00c1RIO:\nGab.do prefeito\n\u2022 Publica\u00e7\u00e3o de Portaria.....................................01\n\u2022 Publica\u00e7\u00e3o de Decretos..................................1,2\n:\nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano V - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 309 - AURORA\/TO, Segunda feira, 08 de abril de 2024.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n2\nCONSIDERANDO que, a servidora recebeu informa\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o da aposentadoria idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a partir de 03\/04\/2024, conforme foi informado a este Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Carta de Concess\u00e3o emitida pela Autarquia.\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - O DESLIGAMENTO do quadro de servidores efetivos da Prefeitura municipal de Aurora do Tocantins, por motivo de aposentadoria (idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o MARIA SIRLEIS PEREIRA DAMASCENA, Auxiliar de servi\u00e7os gerais - ASG, matricula n\u00b0 129, Inscrita no CPF\/MF N\u00b0 990.923.601-04\nArt. 2\u00ba - O presente desligamento se d\u00e1 em virtude de a mesma ter auferido Aposentadoria por idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, junto ao INSS, atrav\u00e9s de NB 224.846.948-3 com concess\u00e3o a partir de 03 de abril de 2024.\nArt. 3\u00ba - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2024, data de concess\u00e3o do benef\u00edcio.\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS TO, aos 08 dias do m\u00eas de abril de 2024.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 309a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e65c01dd-e280-48a1-8581-4e9e6a781360.pdf","tamanho":"310.50 KB"}]},{"id":1363,"numero_edicao":"308","data_edicao":"2024-04-05","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 308","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 015, de 05 de Abril de 2024.\n\u201cDISP\u00d5E DE EXONERA\u00c7\u00c3O A PEDIDO, DO\nCARGO EM COMISS\u00c3O DE DIRETOR DE\nESPORTE DESTE MUNIC\u00cdPO, O SERVIDOR\nFERNANDO C\u00c2NDIDO COSTA\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es\nlegais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o pedido de exonera\u00e7\u00e3o do cargo\nem Comiss\u00e3o de Diretor de Esportes por parte do servidor;\nResolve:\nArt. 1\u00b0 - EXONERAR a pedido o servidor Fernando C\u00e3ndido\nCosta portador do CPF n\u00b0 804.582.201-89, do cargo em\nComiss\u00e3o de Diretor de Esportes deste munic\u00edpio, a partir da\ndata e publica\u00e7\u00e3o desde Decreto.\nArt. 2\u00b0 - -Este decreto entra em vigor na data de sua\npublica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00b0 Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em\nespecial o Decreto 017, de 004 de janeiro de 2021.\nRegistra-se - Publica-se, Cumpra-se\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do\nTocantins, aos 05 dias do m\u00eas de Abril de 2024.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 016, de 05 de Abril de 2024.\n\u201cDISP\u00d5E DE EXONERA\u00c7\u00c3O A PEDIDO, DO\nCARGO EM COMISS\u00c3O DE DIRETOR DE\nALMOXARIFADO DESTE MUNIC\u00cdPO, A\nSERVIDORA VANESSA LINO BEZERRA\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es\nlegais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o pedido de exonera\u00e7\u00e3o do\ncargo em Comiss\u00e3o de Diretora de almoxarifado por\nparte da servidora;\nResolve:\nArt. 1\u00b0 - EXONERAR a pedido a servidora VANESSA\nLINO BEZERRA portadora do CPF n\u00b0 036.494.891-\n47 do cargo em Comiss\u00e3o de Diretor de\nAlmoxarifado deste munic\u00edpio, a partir da data e\npublica\u00e7\u00e3o desde Decreto.\nArt. 2\u00b0 - -Este decreto entra em vigor na data de sua\npublica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00b0 Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em\ncontr\u00e1rio.\nRegistra-se - Publica-se, Cumpra-se\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado\ndo Tocantins, aos 05 dias do m\u00eas de Abril de 2024.\nLuzinei de Jesus Silva","anexos":[{"nome":"DOEM 308a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a86792ae-3cfc-461c-996a-69c940e591dd.pdf","tamanho":"336.01 KB"}]},{"id":1364,"numero_edicao":"307","data_edicao":"2024-04-03","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 307","historico_completo":"AVISO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico a prorroga\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 004\/2024 \u2013 PROCESSO 044\/2024.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios para merenda escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 15\/04\/2024 as 09:00.\nAurora do Tocantins - TO, 01 de abril de 2024.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 307a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/202180b0-d882-4310-8fd1-f37d62471724.pdf","tamanho":"327.97 KB"}]},{"id":1365,"numero_edicao":"306","data_edicao":"2024-04-01","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 306","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 004\/2024 \u2013 PROCESSO 044\/2024.\n\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios para merenda escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 11\/04\/2024 as 09:00.\nAurora do Tocantins - TO, 27 de mar\u00e7o de 2024.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 306a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3c9459c4-002b-4301-87c8-8e4b097d2bf2.pdf","tamanho":"328.73 KB"}]},{"id":1366,"numero_edicao":"305","data_edicao":"2024-03-27","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 305","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 025\/2024\nPROCESSO 017\/2023 \u2013 CHAMAMENTO PUBLICO \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: ANA MARIA D\u00c1BADIA DA SILVA ALVES. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Assistente Social para atuar na Assist\u00eancia Social como T\u00e9cnica de Referencia, para prestar servi\u00e7o no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2024. \nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 017\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Ana Maria D\u00e1badia Silva Alves, inscrita no CPF sob o n\u00ba 453.775.101-00, residente com rua 03, Setor Lagoinha \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/03\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 10 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de mar\u00e7o de 2024.\n\n\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social \n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 032\/2024\nPROCESSO 027\/2024 \u2013 DISPENSA 02\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO GENEROS ALIMENTICIOS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO,. \nCONTRATADA: CRIATIVIDADE CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o de obra de engenharia com vista na constru\u00e7\u00e3o de 2 salas de aula na Escola Marcolina de Almeida Tavares do Municipio de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 110.252,69 (cento e dez mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 027\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: N\u00e1dylla Menez Vieira, inscrito(a) no CPF n\u00ba 046.746.971-74, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba928.254 SSP-TO e pela contratada Heldes Marques da Silva Gualberto Santos , portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 768.346 SSP\/TO.. \nDATA DE ASSINATURA:11\/03\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 11\/05\/2024.\n\n\nFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \nNadyla Menez Vieira \nGestora do FME","anexos":[{"nome":"DOEM 305a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9dfe97e6-6e0b-404a-b0c4-b62ee19400fe.pdf","tamanho":"294.78 KB"}]},{"id":1367,"numero_edicao":"304","data_edicao":"2024-03-26","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 304","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 014\/2024 de 26 de Mar\u00e7o de 2024.\n\n\u201cDECRETA\t PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA\u201d\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no dia 28\/03 (Quinta feira), exclu\u00eddos desta previs\u00e3o os expedientes nos \u00f3rg\u00e3os cujos servi\u00e7os n\u00e3o admitam paralisa\u00e7\u00e3o como o atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, e coleta de lixo dom\u00e9stico junto a Secretaria municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras.\n\nArt. 2\u00ba - Cabe aos secret\u00e1rios municipais\/dirigentes de \u00f3rg\u00e3os a preserva\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os essenciais nas respectivas \u00e1reas de suas compet\u00eancias\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024.\n\nLuziei de Jesus Silva\nPrefeito\n\nERRATA\nA Prefeitura municipal de Aurora do Tocantins publicou na 273\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial deste munic\u00edpio a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o ano de 2024. Onde se l\u00ea Lei n\u00b0 142\/2023, leia-se Lei n\u00b0 242\/2023. A quem interessar.\n\nEdilson Ferreira de Souza\nRespons\u00e1vel\/mat.241\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 008\/2024\nPROCESSO 001\/2024 \u2013 DISPENSA 01\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO GENEROS ALIMENTICIOS. \nCONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO,. CONTRATADA: COM\u00c9RCIO DE SECOS E MOLHADOS, COMERCIAL NOVA ESPERAN\u00c7A LTDA\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013.TO \nVALOR: R$ 39.043,63 (trinta e nove mil quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e tr\u00eas centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 001\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: N\u00e1dylla Menez Vieira, inscrito(a) no CPF n\u00ba 275.345.101-04, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 1.591.185 SSP-GO e pela contratada: Sr. Francisco Neto Fausto da Silva portador(a) da Carteira de Identidade n\u00b0198.884 SSP-TO e CPF n\u00ba 357.706.355-68.. \nDATA DE ASSINATURA:26\/01\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 26\/03\/2024.","anexos":[{"nome":"DOEM 304a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a9663464-9092-4fc2-b06b-864356108b6a.pdf","tamanho":"359.00 KB"}]},{"id":1368,"numero_edicao":"303","data_edicao":"2024-03-21","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 303","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 013, de 21 de mar\u00e7o de 2024. \n\n \n\u201cDISP\u00d5E DE EXONERA\u00c7\u00c3O A PEDIDO, DO CARGO DE SECRET\u00c1RIA ESCOLAR A SERVIDORA JOS\u00c9LIA PEREIRA DE SOUZA\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando o pedido de exonera\u00e7\u00e3o do cargo de secret\u00e1ria Escolar da Creche Jo\u00e3o L\u00e1zaro por parte da servidora; \n\n\nResolve: \nArt. 1\u00b0 - EXONERAR a pedido a servidora Jos\u00e9lia Pereira dos Santos portadora do CPF n\u00b0 003.118.341-75 do cargo de Secret\u00e1ria Escolar da Creche Jo\u00e3o L\u00e1zaro partir da data desde Decreto \n\nArt. 2\u00b0 - A servidora dever\u00e1 ingressar de imediato nas fun\u00e7\u00f5es de origem do seu cargo efetivo de assistente Administrativo. \n\nArt. 3\u00b0 -Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 3\u00ba - Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nRegistra-se - Publica-se, cumpra-se\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024\n\n\n\n\n\n\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac \nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 003\/2024\n\n\u201cDisp\u00f5e Sobre Aprovar A Retifica\u00e7\u00e3o Da Presta\u00e7\u00e3o De Conta Dos Benef\u00edcios Eventuais Do Ano De 2023.\n \nO Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei n\u00ba 217 de 18 de abril de 2022.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 31\/2024, ocorrida no dia 21 de mar\u00e7o de 2024, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba APROVAR a retifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de conta dos benef\u00edcios eventuais do ano de 2023. \n \n\nArt. 2\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\nAurora do Tocantins, 21 de mar\u00e7o de 2024.\n \n\n______________________________________\n Gizele Xavier dos Santos.\nPresidente do CMAS.","anexos":[{"nome":"DOEM 303a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a0cdcb35-cd9a-47b5-a6ba-fbb16a9ce202.pdf","tamanho":"360.99 KB"}]},{"id":1369,"numero_edicao":"302","data_edicao":"2024-03-19","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 302","historico_completo":"PORTARIA N\u00ba. 03 DE 15 DE MAR\u00c7O DE 2024\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre Readapta\u00e7\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico municipal, conforme previs\u00e3o do art. 23 da Lei Municipal n\u00ba 062, de 26 de Agosto de 2011 \u2013 Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal de Aurora do Tocantins\u201d.\n\n LUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei e,\n\nCONSIDERANDO a previs\u00e3o do art. 23 da Lei Municipal n\u00ba 062, de 16 de agosto de 2011 \u2013 Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal de Aurora do Tocantins, que define que a \u201creadapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor efetivo est\u00e1vel ou o do estabilizado em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental verificada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica; designada pelo munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a servidora p\u00fablica ALA\u00cdDES BISPO DE JESUS, passou por exames m\u00e9dicos e a mesma disp\u00f5e de laudos m\u00e9dicos, recomendando que sejam adaptadas as fun\u00e7\u00f5es da servidora segundo o seu estado de sa\u00fade atual; \n\nCONSIDERANDO parecer da Assessoria jur\u00eddica desta municipalidade opinando em favor da readapta\u00e7\u00e3o definitiva da servidora em quest\u00e3o;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - De acordo com a previs\u00e3o do art. 23 da Lei Municipal n\u00ba 062, de 16 de agosto de 2011, fica READAPTADA a servidora ALA\u00cdDES BISPO DE JESUS, Matr\u00edcula n\u00ba 249, investida no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais, para que exer\u00e7a as fun\u00e7\u00f5es de seu cargo na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e obras a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, em conformidade com as restri\u00e7\u00f5es constadas no Laudo M\u00e9dico.\n\nArt. 2\u00ba A referida servidora realizar\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades desde que compat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade atual, conforme os Laudos M\u00e9dicos, podendo realizar as atividades elencadas a seguir: ATENDER TELEFONE E PRESENCIAL, ANOTA\u00c7\u00c3O DE AGENDAMENTO DE SERVI\u00c7OS, ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE ARQUIVOS, RECEBER E ENVIAR DOCUMENTOS, AUXILIAR NAS ATIVIDADES PROPOSTAS PELA CHEFIA IMEDIATA FAZER SOLICITA\u00c7\u00d5ES, LIMPEZA DE MESAS, COMPUTADORES, IMPRESSORAS, ARM\u00c1RIOS.\n\nArt. 3\u00ba A servidora readaptada exercer\u00e1 sua nova fun\u00e7\u00e3o observando as normas espec\u00edficas que a regem, tais como as de hor\u00e1rio, de jornada de trabalho, de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, dentre outras.\n\nArt. 4\u00ba A readapta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo indeterminado. \n\nArt. 5\u00b0 Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, 15 de mar\u00e7o de 2024.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito\n\n\nORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 002\/2024\n\nReferente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravados em via urbanas no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \n\n\n\n1. REFER\u00caNCIA\n1.1. Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 064\/2023\n1.2. Tomada de Pre\u00e7o n.\u00ba 002\/2023\n1.3. Contrato n\u00ba 122\/2023\n1.4. Valor do Contrato: R$ 926.965,13 (novecentos e vinte e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos)\n 1.5. Contratada: Ararauna Servi\u00e7os de Engenharia Eireli\n1.6. Prazo Contratual: ate 20 de novembro de 2024\n1.7. Prazo de Execu\u00e7\u00e3o: 120 dias corridos\n1.8. Data de inicio da execu\u00e7\u00e3o: 15\/03\/2024\n1.9. Data de conclus\u00e3o: 15\/07\/2024\n1.10. Data Base: 20\/11\/2023\n\n\nPela presente Ordem de Servi\u00e7os, autorizamos a empresa (Ararauna Servi\u00e7os de Engenharia Eireli) a iniciar na data de 15 de mar\u00e7o de 2024 os servi\u00e7os, objeto do contrato acima\nepigrafado, celebrado entre o\/a (PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS) e a empresa acima.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de mar\u00e7o de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva \nAssinatura do Gestor","anexos":[{"nome":"DOEM 302a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4968720d-b3be-42c6-a1c4-389f4f526957.pdf","tamanho":"320.65 KB"}]},{"id":1370,"numero_edicao":"301","data_edicao":"2024-03-15","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 301","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 002\/2024 \u2013 PROCESSO 003\/2024 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEL. \nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Nogueira e Machado Ltda, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25. \nVALOR: R$ R$ 486.996,05 (quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 003\/2024, nos termos da Lei 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Vagner Branquinho Nogueira, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024. \nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 10 janeiro de 2024.\n\nLuzinei de Jesus \nPREFEITO MUNICIPAL\n\nEXTRATO DO CONTRATO 003\/2024 \u2013 PROCESSO 003\/2024 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEL. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na An\u00edzio Luiz Tavares, S\/n\u00ba, Centro, CEP: 77.325-000, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 13.321.783\/0001-57. \nCONTRATADA: Nogueira e Machado Ltda, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25. \nVALOR: R$ 155.276,64 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 131\/2024, nos termos da Lei 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Clebson Costa Santana, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade 632.446 SSP\/TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 947.486.081-53, e pela contratada: Vagner Branquinho Nogueira, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024. \nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 10 de janeiro de 2024.\n\nClebson Costa Santana\nGestor do FMS\n\nEXTRATO DO CONTRATO 004\/2024 \u2013 PROCESSO 131\/2024 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2024\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEL. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO CONTRATADA: Nogueira e Machado Ltda, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25. \nVALOR R$ 171.546,75 (cento e setenta e um mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 131\/2024, nos termos da Lei 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante N\u00e1dylla Menez Vieira, brasileira, solteira, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 928.258 2 via SSP-TO, e CPF N. 046.746.971-74 e pela contratada: Vagner Branquinho Nogueira, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024 \nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 10 de janeiro de 2024.\nN\u00e1dylla Menez Vieira \nGestora FME\n\n\tEXTRATO DO CONTRATO 017\/2024\nPROCESSO 013\/2024 \u2013 DISPENSA 002\/2024\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano de Aurora do Tocantins - TO. \nCONTRATADA: MARCIO COSTA SANTOS LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia para fazer a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para legaliza\u00e7\u00e3o de posse de terra da \u00e1rea urbana de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 013\/2024, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: HERMAN GOMES DE ALMEIDA, Maior, capaz, RG sob n\u00ba. 1.074.342 SSP-DF e portador do CPF (MF) n\u00b0. 516.474.271-34 e pela contratada: Marcio Costa Santos, portador do CPF n\u00ba 29.514.541-04. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/02\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 7 (sete) meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de fevereiro de 2024.","anexos":[{"nome":"DOEM 301a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3a6fea36-017a-4c4d-bcae-c8406e22e5fe.pdf","tamanho":"285.13 KB"}]},{"id":1371,"numero_edicao":"300","data_edicao":"2024-03-12","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 300","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 012 de 12 de Mar\u00e7o de 2024.\nDisp\u00f5e sobre luto oficial de (03) dias pelo falecimento do senhor Terc\u00edlio Firmino da Cunha e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV.\nConsiderando o falecimento do senhor Terc\u00edlio Firmino da Cunha, ocorrido nesta segunda-feira, dia 11\/03\/2024.\nConsiderando que o mesmo deixou um legado de grande homem de fam\u00edlia, bondade, trabalho e amizade entre os aurorense;\nConsiderando que em tempos dif\u00edceis, teve enorme contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da nossa cidade como vereador por v\u00e1rios mandatos, presidente de C\u00e2mara e prefeito desse munic\u00edpio; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica Decretado LUTO OFICIAL por 03 (tr\u00eas) dias, contados a partir da data deste, em profundo pesar, por ocasi\u00e3o do falecimento do senhor Terc\u00edlio Firmino da Cunha, ocorrido nesta segunda feira, dia 11 de mar\u00e7o de 2024.\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 12 dias do m\u00eas de Mar\u00e7o de 2024\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 300a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d91c51dc-e6b0-42f3-a82e-12a6059201de.pdf","tamanho":"289.12 KB"}]},{"id":1372,"numero_edicao":"299","data_edicao":"2024-03-08","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 299","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 011, de 08 de mar\u00e7o de 2024. \n\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 010\/2024 de Exonera\u00e7\u00e3o do servidor WELDER ALVES DA SILVA\u201d\n\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\nDECRETA: \n\nArt. 1\u00ba. Fica revogado o Decreto 010\/2024 de exonera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico municipal Welder Alves da Silva, por ter sido editado e publicado de forma tempestiva. \n\nArt. 2\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 3\u00ba - Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nRegistra-se - Publica-se, cumpra-se\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 08 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024\n\n\n\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac \nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nPORTARIA\/GAB-PREF N\u00ba 002\/2024, DE 08 DE MAR\u00c7O DE 2024. \nConcede Licen\u00e7a por motivo de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria ao servidor WELDER ALVES DA SILVA\u201d. \n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nConsiderando comunicado de decis\u00e3o e Carta de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\n\n\n\n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - Conceder Licen\u00e7a por motivo de Auxilio Por Incapacidade Tempor\u00e1ria (Previd 31) benef\u00edcio n\u00b0 647809960-5 do Instituto de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, ao servidor WELDER ALVES DA SILVA CPF n\u00b0 010.691.061-27 \n\nArt. 2\u00ba - A Licen\u00e7a tratada no caput acima inicia a partir de 11 de fevereiro de 2024, findando em 30 de junho de 2024 conforme carta de concess\u00e3o emitida pela Autarquia. \n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 11 de fevereiro de 2024. \n\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, 08 de mar\u00e7o de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 299a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1b560d10-f406-4a31-b87d-17a01ac1d8b1.pdf","tamanho":"288.79 KB"}]},{"id":1373,"numero_edicao":"298","data_edicao":"2024-03-07","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 298","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 010, de 07 de mar\u00e7o de 2024.\n\n \n\u201cExonerar por motivo de Aux\u00edlio por Incapacidade tempor\u00e1ria o servidor WELDER ALVES DA SILVA\u201d\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\nCONSIDERANDO comunicado de decis\u00e3o e Carta de Concess\u00e3o de aux\u00edlio por Incapacidade tempor\u00e1ria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\n\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios da responsabilidade, da efici\u00eancia, da legalidade, do interesse p\u00fablico e, da razoabilidade;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba. EXONERAR, a partir de 11 de fevereiro de 2024, o servidor p\u00fablico municipal Welder Alves da Silva, CPF n\u00ba 010.691.061-27, ocupante de cargo em Comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal de Esportes por motivo de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria Previd (31) conforme Beneficio n\u00b0 647809960-5 do Instituto de Previd\u00eancia Social - INSS.\n\nArt. 2\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 11\u00b0 de Fevereiro de 2024\n\nArt. 3\u00ba - Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 07 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024\n\n\n\n\n\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac ________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\n\n\n\n\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o canceladas a realiza\u00e7\u00e3o dos seguintes Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, para adequa\u00e7\u00e3o de quantidades e ajuste nos editais.\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2024\n\nPROCESSO 174\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de generos aliment\u00edcios para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO e \u00d3rg\u00e3os Participante\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 002\/2024\n\nPROCESSO 176\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de material de expediente para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO e \u00d3rg\u00e3os Participantes.\n\n PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 003\/2024\n\nPROCESSO 175\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de material de limpeza para atender as demandas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO e \u00d3rg\u00e3os Participante\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 06 de mar\u00e7o de 2024 \n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 298a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d849f087-dbd8-4873-a6d9-b0131a25a40b.pdf","tamanho":"330.87 KB"}]},{"id":1374,"numero_edicao":"297","data_edicao":"2024-02-29","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 297","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n2\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 119\/2021.\nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 001\/2021\nObjeto de contrato: Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o de engenharia com visto a constru\u00e7\u00e3o e reforma do Balne\u00e1rio Dourados do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA \nVig\u00eancia do contrato: 17\/11\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 17\/11\/2024 \nData da assinatura: 17\/11\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 120\/2021.\nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 002\/2021\nObjeto de contrato: Obra e servi\u00e7o de engenharia com vista na constru\u00e7\u00e3o do Portal dos Azuis no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\nVig\u00eancia do contrato: 16\/11\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 16\/11\/2024\nData da assinatura: 17\/11\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO\n\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n3\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 033\/2022.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: MARCOS ANTONIO SALAZAR SALAZAR.\nVig\u00eancia do contrato: 07\/10\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 30\/08\/2024 \nData da assinatura: 30\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 071\/2023.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Farmaceutico para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: MILENNY SOUZA MENEZ.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n\n\n\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 078\/2023.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2023\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Dentista para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: JOB RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 30\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 065\/2023.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2023\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Educador Fisico para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: ALAN VICTOR SOUZA RODRIGUES.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nClebson Costa Santana\nGestor FMS\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 066\/2023.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2023\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Enfermeira de PSF para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: ANA LUIZA ALVES MARTINS.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nClebson Costa Santana\nGestor FMS\n\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 067\/2023.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2023\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Enfermeira de PSF para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: C\u00c9LIA RIBEIRO DOS SANTOS.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\nOrigem: Contrato n\u00ba 068\/2023.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2023\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Psic\u00f3logo para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: DEIVID GOMES DA SILVA.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\n\n\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 069\/2023.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2023\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Fisioterapeuta para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: DJANIRA DE FATIMA GOMES FONSECA.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/05\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 064\/2023.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2023\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Enfermeira Plantonista para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: ESTELA BISPO DE SOUZA \nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 063\/2023.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2023\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Enfermeira Plantonista para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: EVELLY ARAUJO MESQUITA \nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 062\/2023.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2023\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Enfermeira Plantonista para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: LILLYAN MAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA \nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 018\/2024\nPROCESSO 017\/2023 \u2013 CHAMAMENTO PUBLICO\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: ELOISA PEREIRA MENESES. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Assistente Social para atuar na Assist\u00eancia Social, para prestar servi\u00e7o no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2024. VALOR: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 017\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Elo\u00edza Pereira de Meneses, inscrita no CPF sob o n\u00ba 045.791.591-95, residente com sede na Fazenda Sonho Meu- Zona Rural \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. DATA DE ASSINATURA: 01\/02\/2024. VIG\u00caNCIA: 11 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de fevereiro de 2024.\n\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social \n\nOrigem: Contrato n\u00ba 019\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Nutricionista para atuar nas escola municipais de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 31.402.262\/0001-06\nContratado: MYLNNA PEREIRA DE SOUZA MACCARI\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/12\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nNadylla Menez Vieira \nGestora do FME \n\n ERRATA\n\n Na publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 294 publicado no dia 22 de fevereiro de 2024, no objeto do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 001\/2024, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2024 e Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 003\/2024, onde se l\u00ea Municipio de Arraias e \u00d3rg\u00e3os Participante leia se Municipio de Aurora do Tocantins e \u00d3rg\u00e3os Participante.\n\nAurora do Tocantins 27 de fevereiro de 2024.\n\nCARLOS ROBERTO DE JESUS AZEVEDO\n Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 297a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7ae9b647-7748-41fe-b228-df066fcfbd17.pdf","tamanho":"310.29 KB"}]},{"id":1375,"numero_edicao":"296","data_edicao":"2024-02-28","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 296","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 009\/2024, 28 DE FEVEREIRO DE 2024\n\n\u201cRevoga o Decreto 015\/2022 e nomeia os membros do conselho Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 To e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d \n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio\n\nConsiderando Ata de reuni\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins;\n\nDECRETA: \nArt. 1\u00ba Ficam nomeados os membros para compor o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 To, na sua paridade representativa conforme descrito a seguir;\n\nRepresentantes do Governo Municipal\/Prestadores de Servi\u00e7os:\n I \u2013 Representantes da Gest\u00e3o\/Prestador servi\u00e7os\n a) Representante da Gest\u00e3o:\n Titular: Clebson Costa Santana\n Suplente: Anny Cleya Ramos dos santos\n b) Prestador de servi\u00e7os:\n Titular: Celia Ribeiro dos Santos \n Suplente: Djanira de Fatima Gomes Fonseca \n \nRepresentantes dos Trabalhadores SUS.\na)\tRepresentante dos Trabalhadores da sa\u00fade:\n Titular: Edson Barbosa De Lima \t\n Suplente: Nadir Jose De Almeida\n Titular: Samilly De Souza Rodrigues\t\n Suplente: Milleny Souza Menez \n\nRepresentantes dos Usu\u00e1rios\na)\tEntidade Religiosa:\n Titular: Diraci de Santana Gandara\t\n Suplente: Luc\u00edlia da cunha G\u00e2ndara Santos\nb)\tComunidade Rural:\n Titular: Crilaine Ribeiro Sobrinho\n Suplente: Ana Clara Gomes Dos Santos \t\nc)\tRepresentante da Comunidade Urbana:\n Titular: Polyanny Stefanny Honorato\t\n Suplente: Morganna do Carmo Tavares\t\nd)\tRepresentante do Comercio:\n Titular: Wesley Almeida Gomes\n Suplente: Manuelly Porto Ferreira \n\n Pesidente: Marlucy Gon\u00e7alves de Jesus\t\n\nArt. 2\u00ba Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogavas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 015, de 15\/02\/2022.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 To, Estado de Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de fevereiro de 2024.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 296 EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/177ff0d1-4cdf-49ef-aedf-c4b5fe825eea.pdf","tamanho":"230.66 KB"},{"nome":"DOEM 296 EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/64280ab4-1277-45a0-beb2-99db94e4fc48.pdf","tamanho":"295.64 KB"}]},{"id":1376,"numero_edicao":"295","data_edicao":"2024-02-27","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 295","historico_completo":"Lei n\u00ba 243, de 26 de fevereiro de 2024.\n\n\u201cReconhece a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins o Senhor Luzinei de Jesus Silva, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba - Fica reconhecida a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contratar pessoal por tempo determinado conforme artigo 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para preenchimento de cargos nas Secretarias de Administra\u00e7\u00e3o, Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Desporto e Lazer, na Secretaria de Infraestrutura transporte e Obras, Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, Secretaria de Agricultura e Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.\n\nArt. 2\u00ba - Os contratados destinam-se a atender a defici\u00eancia tempor\u00e1ria das demandas na \u00e1rea da administra\u00e7\u00e3o, conforme os cargos e quantitativos descritos a seguir:\n\nCargos\tQuant.\nNecess\u00e1ria\nAgente comunit\u00e1rio de sa\u00fade\t06\nAgente de endemias\t05\nAssistente administrativo\t04\nT\u00e9cnico de enfermagem\t10\nAuxiliar administrativo\t05\nAuxiliar de servi\u00e7os gerais\t23\nRecepcionista\t04\nMerendeira\t04\nMotorista\t22\nGuarda noturno\t05\nMec\u00e2nico\t02\nCoordenador de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria\t01\nPedreiro\t02\nOperador de m\u00e1quinas\t08\nOperador de motoniveladora\t02\nProfessor PI\/PII 30horas\t06\nProfessor PI\/PII 20 Horas\t02\nProfessor PI\/PII 40horas\t06\nAuxiliar de Ensino\t05\nPorteiro\t04\nCoordenador Geral de sa\u00fade\t01\nChefe de Controle Interno\t01\nChefe de Gabinete\t01\nColetor de impostos e taxas\t01\nCoordenador de Programas Sociais\t01\nCoordenador do CRAS\t01\nCoordenador Pedag\u00f3gico\t02\nOrientador Educacional\t01\nSupervisor Educacional\t01\nDiretor de Agricultura\t01\nDiretor de Transporte da Sa\u00fade\t01\nDiretor de Assist\u00eancia Social\t01\nDiretor de Compras\t02\nDiretor de Cultura\t01\nDiretor de Obras\t01\nDiretor de Recursos Humanos\t01\nDiretor de Inform\u00e1tica\t01\nDiretor de Transporte\t01\nDiretor de Transporte Escolar\t01\nDiretor Escolar\t02\nDiretor de Patrim\u00f4nio\t01\nDiretor de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos\t01\nDiretor de Esportes\t01\nSecret\u00e1rio Escolar\t02\nTesoureiro de Fundo de Recursos\t03\nFiscal de Contratos \t02\nEletricista\t02\nCoveiro Zelador \t02\nAuxiliar de Servi\u00e7os Odontol\u00f3gicos\t02\nGari\t08\nVarredor de Ruas\t10\nVeterin\u00e1rio\t02\n\nArt. 3\u00ba - Os contratos tempor\u00e1rios e nomea\u00e7\u00e3o em cargo em comiss\u00e3o ter\u00e3o prazo determinado at\u00e9 o dia 31\/12\/2024.\n\u00a7 1\u00ba Os motoristas somente conduzir\u00e3o ve\u00edculos que se enquadram na categoria de suas respectivas habilita\u00e7\u00f5es\n\nArt. 4\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a renovar os contratos com vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2024, ou contratar outro no cargo vago, respeitando os cargos e quantitativo de pessoal descrito no quadro acima para cada exerc\u00edcio.\n\nArt.5\u00ba-As obriga\u00e7\u00f5es a ser desempenhado pelos servidores tempor\u00e1rios e cargos em comiss\u00e3o ser\u00e1 regido pelo regime jur\u00eddico dos servidores efetivos, assim como a jornada de trabalho ser\u00e3o regulamentadas pelo Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio, excluindo-se a Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista, por mais privilegiada que seja.\n\n\u00a7 \u00fanico \u2013 Tamb\u00e9m se aplica aos profissionais contratados e nomeados em cargos em comiss\u00e3o, por for\u00e7a desta Lei, o mesmo regime disciplinar aplic\u00e1vel aos servidores do munic\u00edpio.\n\nArt. 6\u00ba- As despesas decorrentes da presente Lei correr\u00e3o \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do vigente or\u00e7amento, segundo o plano de Classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, nos termos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 de 17\/03\/64, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais de natureza suplementar ou especial, que se fizerem necess\u00e1rios, no exerc\u00edcio de 2024, nos termos dos Artigos 40, 41, 42 e 43 da referida Lei, para socorrer \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es da presente Lei, com observ\u00e2ncia dos limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n\u00ba101\/2000, de 04\/05\/2000.\n\nArt. 7\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2024 e revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n GABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do m\u00eas fevereiro de 2024.\n\n Luzinei de Jesus Silva\n Prefeito\n\nLei n\u00ba244, de 26 de fevereiro de 2024.\n\nAutoriza o Poder Executivo a firmar conv\u00eanio com a empresa REAL CARD SOLU\u00c7OES EM PAGAMENTOS, para fins de ades\u00e3o, mediante descontos em folha de pagamento das obriga\u00e7\u00f5es decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o pelo servidor, na rede credenciada, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO PREFEITO) MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.\n\nArt. 1\u00b0. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com a empresa REAL CARD SOLU\u00c7\u00d4ES EM PAGAMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u2019 12.513.796\/60fi1-02 com sede na Avenida Alexandre de Morais, n\u00ba 1.276, QD 11 LT 09, Parque Amaz\u00f3nia, Goi\u00e2nia\/GO, CEP 74,840-300, com a finalidade de conceder aos servidores o cart\u00e3o de adiantamento \u201cReal Card' para fins de ades\u00e3o, mediante desconto em folhas de pagamento, cujas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o na rede credenciada, possibilitar\u00e1 facilidade na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os nos estabelecimentos localizados no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\n\u00a71\u00ba - Caber\u00e1 ao Munic\u00edpio realizar os descontos em folha de pagamento do servidor, mediante entrega pela conveniada de planilha informativa dos valores utilizados por cada servidor, e o Munic\u00edpio far\u00e1 o repasse diretamente \u00e0 conveniada, a qual se incumbir\u00e1 de fazer o repasse dos valores recebidos pelo Munic\u00edpio, aos estabelecimentos comerciais credenciados pela conveniada.\n\n\u00a72\u00ba - O cart\u00e3o conv\u00eanio poder\u00e1 ser utilizado para compras em geral, cujos gastos, realizados pelo servidor e por ele custeados, n\u00e3o pode onerar mais que 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, observado aquele limite j\u00e1 utilizado para consigna\u00e7\u00e3o junto a institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\nArt. 2\u00ba. As cl\u00e1usulas referentes \u00e0 ades\u00e3o, legitimidade para utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o conv\u00eanio, obriga\u00e7\u00f5es, penalidades, responsabilidade, entre outros referentes \u00e0 presente Lei, constar\u00e3o no termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a ser assinado entre o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e a Conveniada.\n\u00a7 1\u00b0 - A taxa ser\u00e1 de 8,90% e se refere somente no m\u00eas que o cart\u00e3o for utilizado pelo servidor \n\u00a7 2\u00b0 - A taxa aplicada para o com\u00e9rcio ser\u00e1 de 1.99 a 3.5%.\n\u00a7 3\u00b0 - No caso de exonera\u00e7\u00e3o do servidor a d\u00edvida n\u00e3o ficar\u00e1 para a prefeitura e sim para o servidor.\n\u00a7 4\u00b0 - Ser\u00e1 disponibilizado aos servidores consulta por tele medicina onde ele ter\u00e1 direito a consultas por v\u00eddeo chamada com clinico geral.\nArt 3\u00b0. O Poder Executivo poder\u00e1 editar decreto para regulamentar esta Lei se necess\u00e1rio for.\nArt. 4\u00b0. As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta dos descontos realizados na folha de pagamento de cada servidor e repassadas \u00e0 Convenente que repassar\u00e1 ao comerciante local.\nArt. 5\u00ba. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 26 dias do m\u00eas de fevereiro de 2024.\n\n Luzinei de Jesus Silva\n Prefeito Municipal\n\n\nLei n\u00ba 245, de 26 de fevereiro de 2024\n\n\u201cCRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O \u2013 COMISS\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITA\u00c7\u00d5ES 14.133\/2021\u201d \n\nO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins - TO o seguinte Projeto de Lei: \n\nCap\u00edtulo I\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n\nArt. 1\u00ba - Fica criado o cargo de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que ser\u00e1 nomeado em cargo de confian\u00e7a, pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, nos termos do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Municipais e demais legisla\u00e7\u00e3o pertinente, de acordo com o seguinte: \n\nI - Agente de Contrata\u00e7\u00e3o - 40h, DAS 5; (Com 01 vaga). \n\n\u00a7 1\u00ba - Nas hip\u00f3teses de afastamento e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade pr\u00e1tica de condu\u00e7\u00e3o do certame pelo Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 este ser substitu\u00eddo por outro servidor formalmente designado pelo Prefeito, que receber\u00e1 gratifica\u00e7\u00e3o correspondente aos dias em que estiver no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 2\u00ba - O agente de Contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o. \n\n\u00a7 1\u00ba - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133\/2021 e enquanto o munic\u00edpio tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contrata\u00e7\u00e3o e a equipe de apoio, poder\u00e3o ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o; \n\n\u00a7 2\u00ba - A autoridade referida no caput deste artigo dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o. \n\n\u00a7 3\u00ba - O agente de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 auxiliado por equipe de apoio e responder\u00e1 individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atua\u00e7\u00e3o da equipe \n\n\u00a7 4\u00ba - A equipe de apoio ser\u00e1 nomeada pelo Chefe do Poder executivo e ser\u00e1 composta por no m\u00ednimo 2 (dois) servidores preferencialmente est\u00e1veis ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; \n\n\u00a7 5\u00ba - Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais, o agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, que responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o. \n\nArt. 3\u00ba - O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o tem natureza t\u00e9cnica no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO e deve possuir capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. \n\nArt. 4\u00ba - As regulamenta\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo e fun\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, ser\u00e3o reguladas por decreto. \n\nArt. 5\u00ba - O agente de contrata\u00e7\u00e3o, equipe de apoio e comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, est\u00e3o subordinados diretamente \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, ainda que sejam designados servidores de outras secretarias, ficando institu\u00eddas as seguintes gratifica\u00e7\u00f5es:\n\nFUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA\tGRATIFICA\u00c7\u00c3O\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\tR$ 1.594,00\nMembro da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o\tR$ 1.200,00\nMembro da Equipe de Apoio\tR$ 1.000,00\n \n\u00a7 1\u00ba - O direito a gratifica\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e esta lei, perdurar\u00e1 enquanto o servidor estiver no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo devida no per\u00edodo de licen\u00e7as e afastamentos.\n\n\u00a7 2\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter transit\u00f3rio e n\u00e3o ser\u00e1 incorporado ao sal\u00e1rio do servidor.\n\nArt. 6\u00ba - O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, contar\u00e3o com \u00f3rg\u00e3o de assessoramento Jur\u00eddico e controle interno para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal, 14.133\/2001. \n\nArt. 7\u00ba - As negocia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o conduzidas na forma do Art. 61, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Federal 14.133\/2021. \n\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\nArt. 8\u00ba - A Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o conjunto de agentes p\u00fablicos indicados pela Administra\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente ou especial, com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos procedimentos auxiliares. \n\nArt. 9\u00ba - Poder\u00e1 o Chefe do Poder Executivo, por sua \u00fanica e exclusiva discricionariedade, realizar a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e agente de contrata\u00e7\u00e3o; \n\nArt. 10\u00b0 \u2013 Esta lei entra em vigor em sua data de publica\u00e7\u00e3o; \n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, em 26 de fevereiro de 2024. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nLei n\u00ba 246, de 26 de fevereiro de 2024.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre reajuste salarial dos servidores p\u00fablicos efetivos, contratados e comissionados do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n \t O Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprova e ele sanciono a seguinte lei:\n Art.1\u00ba - Fica concedido, a partir de 01 de janeiro de 2024 o reajuste salarial de 6,97,79% aos servidores p\u00fablicos efetivos, comissionados e contratados vinculados ao Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.\n \n\u00a7 1\u00ba - O percentual de que trata o caput ser\u00e1 aplicado sob a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos servidores p\u00fablicos, efetivos, comissionados, contratados e conselheiros tutelar, em decorr\u00eancia das perdas salariais nos \u00faltimos 12 (doze) meses, correspondente a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.\n\n\u00a7 2\u00ba - Os servidores contratados no decorrer do ano de 2024 ter\u00e3o seus vencimentos acrescidos com base no percentual indicado no artigo 1\u00b0 desta lei, conforme previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\n\n\u00a7 3\u00ba - Os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Endemias, em virtude de terem pol\u00edtica de piso salarial atrelada ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, conforme a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.143, de dezembro de 2022, cujo vencimento base n\u00e3o pode ser inferior a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos, fica o referido vencimento no importe de R$2.824,00.\n\n\u00a7 4\u00ba Os profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio, tem pol\u00edtica salarial pr\u00f3pria e ser\u00e1 aplicado reajuste de 3,62% sobre o piso percebido no ano de 2023, conforme Portaria Interministerial 07 de 29\/12\/2023 \n\n Art. 2\u00ba - A faixa salarial ap\u00f3s o reajuste que se encontrar abaixo do piso m\u00ednimo legal, fica automaticamente reajustada para o valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais) para o m\u00eas de janeiro de 2024.\nArt. 3\u00ba - As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\n\nArt. 4\u00ba - Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 1\u00ba ser\u00e3o estabelecidos pelo Poder Executivo de imediato, independentemente da edi\u00e7\u00e3o de decreto para tal fim.\n\nArt. 5\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2024.","anexos":[{"nome":"DOEM 295a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/fe077d6a-3057-4b3b-8348-f5c0738d0b5d.pdf","tamanho":"505.86 KB"}]},{"id":1377,"numero_edicao":"294","data_edicao":"2024-02-22","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 294","historico_completo":"ATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua \nComiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que \nser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme \nespecifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame \nocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e \nseus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da \nPrefeitura Municipal ou ainda no site: \nwww.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es \nestar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda \npelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2024\nPROCESSO 174\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de generos aliment\u00edcios para \natender as demandas do Municipio de Arraias e \u00d3rg\u00e3os \nParticipante\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 11\/03\/2024 as 09:00.\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 002\/2024\nPROCESSO 176\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de material de expediente \npara atender as demandas do Municipio de Arraias e \n\u00d3rg\u00e3os Participante\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 12\/03\/2024 as 09:00.\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 003\/2024\nPROCESSO 175\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de material de limpeza para \natender as demandas do Municipio de Arraias e \u00d3rg\u00e3os \nParticipante\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 13\/03\/2024 as 09:00.\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 CONCORRENCIA 001\/2024\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio \nda sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber \na todos os interessados que se encontra aberto o \nprocedimento licitat\u00f3rio CONCORRENCIA 001\/2024, \noriundo do processo 177\/2023, que tem por OBJETO:\nContrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o \nglobal para execu\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o de estradas vicinais \nconstru\u00e7\u00e3o de bueiros no conv\u00eanio: 920127\/2021. A \nentrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 03\nde abril de 2024, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza \nTavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de \nlicita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em \ninteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados \nem dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \n\u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: \nwww.auroradotocantins.to.gov.br maiores \ninforma\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) \n3685-1466 ou pelo e-mail: \ncpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 19 de fevereiro de 2024\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 073\/2023.\nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 004\/2023\nObjeto de contrato: execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os \nde engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco \nintertravados em via urbanas no Munic\u00edpio de \nAurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO \nTOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, \ninscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10.\nContratado: PORTO ENGENHARIA LTDA, pessoa \njur\u00eddica de direito privado Inscrita no CNPJ n\u00b0 \n08.952.134\/0001-14.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: \n31\/07\/2024 \nData da assinatura: 22\/05\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho \nde 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da \ncl\u00e1usula Sexta do contrato.\nOrigem: Contrato n\u00ba 061\/2023.\nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 001\/2023.\nObjeto de contrato: Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o de \nengenharia com visto a contrata\u00e7\u00e3o empresa em \nregime de empreitada por pre\u00e7o global para \nexecu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com \nvistas a pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravados em \nvia urbanas no Munic\u00edpio de Aurora - TO\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO \nTOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, \ninscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 1\u00ba a","anexos":[{"nome":"DOEM 294a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/72eecc5a-cfb9-4d5f-9cca-3c4cd7a11091.pdf","tamanho":"290.68 KB"}]},{"id":1378,"numero_edicao":"293","data_edicao":"2024-02-09","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 293","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 008, de 09 de fevereiro de 2024.\n\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre Ponto Facultativo e Feriado de Carnaval e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nDECRETA: \nArt. 1\u00b0 - Fica estabelecido ponto facultativo dia 12 de fevereiro de 2024, (segunda feira) nas Reparti\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais da Administra\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia ao feriado de Carnaval na ter\u00e7a feira, dia 13 de fevereiro de 2024.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Excetuam-se do permissivo contido no caput deste artigo os \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, cuja regularidade ser\u00e1 mantida, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras (Limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico e seguran\u00e7a patrimonial (guardas noturnos e diurnos).\nArt. 2\u00ba - Fica ainda por for\u00e7a deste decreto considerado como Feriado de Carnaval o dia 13 de fevereiro de 2024, (ter\u00e7a feira) ocasi\u00e3o em que n\u00e3o haver\u00e1 expediente com retorno das atividades normais na quarta-feira.\nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de fevereiro de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\n\n\nDECRETO N\u00ba009\/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024\n\nDISP\u00d6E SOBRE A DECLARA\u00c7AO DE INEXIGIBILIDADEDE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATA\u00c7\u0102O\tDO PROFISSIONAL SWIT DE PATR\u00c3O CNPJ n\u00ba . 32.742.578\/0001-00, FESTAS DE CARNAVAL 2024 NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2024 DA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nO PREFEITO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS -Tocantins, Excelent\u00edssimo Senhor Luzinei de Jesus Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com respaldo nas disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 75, III, da Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021 e suas altera\u00e7\u00f5es,\n\nCONSIDERANDO que o Municipio de Aurora do Tocantins \u2014 TO, necessita contratar os artistas: O cantor SWIT DE PATR\u00c3O, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no Carnaval deste Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 12\/02\/2024.\nPor meio da empresa SWIT DE PATR\u00c3O de CNPJ n\u00ba 32.742.578\/0001-00, visando \u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de um show no Carnaval 2024 no dia 12 de fevereiro de 2024 da Cidade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONSIDERANDO a Lei n\u00b0 14.133\/2021, estabelece a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;\n\nCONSIDERANDO o teor do parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico constante dos autos, opinando favor\u00e1vel \u00e2 decreta\u00e7\u00e3o de inexigibilidade para contrata\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico ora pretendido pela administra\u00e7\u00e3o:\n\nCONSIDERANDO as justificativas do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o quanto ao pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o do show e das demais condi\u00e7\u00f5es;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Decretar a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio 026\/2024\/INEX; visando a contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais SWIT DE PATR\u00c3O inscrito no CNPJ n\u00ba 32.742.578\/0001-00 visando a realiza\u00e7\u00e3o do Carnaval 2024 no dia 12\/02\/2024, no valor de 8.000,00(oito mil reais), cuja proposta de pre\u00e7o foi considerada compat\u00edvel com o interesse do publico.\n\nArt. 2\u2022 - A contrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 nos termos da Lei 14.133\/2021, conforme contrato publico de apresenta\u00e7\u00e3p artistica a ser celebrado entre as partes.\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7ao.\n\nREGISTRE-SE, PUBL\u0142QUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, stado do Tocantins \u2013 TO, aos 09 de fevereiro de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nDECRETO N\u00ba 010\/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024\n \n DISP\u00d6E SOBRE A DECLARA\u00c7AO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATA\u00c7\u0102O DO PROFISSIONAL ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS MUSICOS E ARTISTAS DE DIANOPOLIS CNPJ n\u00ba . 39.7321.516\/0001-73, FESTAS DE CARNAVAL 2024 NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2024 DA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL\tDE AURORA DO TOCANTINS - Tocantins, Excelent\u00edssimo Senhor Luzinei de Jesus Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com respaldo nas disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 75, III, da Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021 e suas altera\u00e7\u00f5es,\n\nCONSIDERANDO que o Municipio de Aurora do Tocantins \u2014 TO, necessita contratar os artistas: O cantor ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS MUSICOS E ARTISTA DE DIANIPOLIS , a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no Carnaval deste Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 11\/02\/2024.\n \nPor meio da empresa ASOCIA\u00c7\u00c3O DOS MUSICOS E ARTISTA DE DIANOPOLIS de CNPJ n\u00ba 39.321.516\/0001-73, visando \u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de um show no Carnaval 2024 no dia 11 de fevereiro de 2024 da Cidade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONSIDERANDO a Lei n\u00b0 14.133\/2021, estabelece a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;\n\nCONSIDERANDO o teor do parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico constante dos autos, opinando favor\u00e1vel \u00e2 decreta\u00e7\u00e3o de inexigibilidade para contrata\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico ora pretendido pela administra\u00e7\u00e3o:\nCONSIDERANOO as justificativas do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o quanto ao pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o do show e das demais condi\u00e7\u00f5es;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Decretar a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio 001\/2024\/INEX; visando a contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais SWIT DE PATR\u00c3O inscrito no CNPJ n\u00ba 32.742.578\/0001-00 visando a realiza\u00e7\u00e3o do Carnaval 2024 no dia 11\/02\/2024, no valor de 6.000,00(SEIS mil reais), cuja proposta de pre\u00e7o foi considerada compat\u00edvel com o interesse do publico.\n\n\nArt. 2\u2022 - A contrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 nos termos da Lei 14.133\/2021, conforme contrato publico de apresenta\u00e7\u00e3p artistica a ser celebrado entre as partes.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7ao.\nREGISTRE-SE, PUBL\u0142QUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA E CUMPRA-SE.\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, Estado do Tocantins \u2013 TO, aos 09 de fevereiro de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 293a EDICAO(3).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/15ee7300-4d50-4902-be73-c631d7eb9d83.pdf","tamanho":"358.65 KB"}]},{"id":1379,"numero_edicao":"292","data_edicao":"2024-02-06","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 292","historico_completo":"PORTARIA\/GAB-PREF N\u00ba 001\/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. \n\nConcede Licen\u00e7a para Tratar de Interesse Particular a Servidora que menciona, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nConsiderando o pedido da servidora atrav\u00e9s de requerimento, datado de 18 de janeiro de 2024;\n\nConsiderando o disposto na Lei n\u00ba 062\/2011 de 16\/08\/2011, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, em especial na se\u00e7\u00e3o VIII, Artigo103, que prev\u00ea concess\u00e3o ao servidor est\u00e1vel, Licen\u00e7a para Tratar de Interesse Particular, sem remunera\u00e7\u00e3o; \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - Conceder Licen\u00e7a para Tratar de Interesse Particular a Servidora P\u00fablica Municipal MARIA DE ABREU NEIVA, matr\u00edcula n\u00ba 297, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. \n\nArt. 2\u00ba - A Licen\u00e7a para tratar de Interesse Particular concedida a servidora acima identificada \u00e9 de 02 (dois) anos consecutivos, a partir de 01 de fevereiro de 2024. \n\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024. \n\nAurora do Tocantins, Estado de Tocantins, 05 de Fevereiro de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 292a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/511e5e44-23d2-411c-9319-917b9713b301.pdf","tamanho":"273.63 KB"}]},{"id":1380,"numero_edicao":"291","data_edicao":"2024-02-02","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 291","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n3\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 002\/2021.\nDecorrente: Inexigibilidade \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa Especializada em Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Assessoria e Consultoria Jur\u00eddica.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nContratado: Luzinei de Jesus Silva CNPJ N\u00ba. 26.749.760\/0001-90.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 3\u00ba aditamento: 31\/12\/2024. \nData da assinatura: 31\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 011\/2023.\nDecorrente: Inexigibilidade \nObjeto de contrato: Contrato tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o de assessoria e consultoria jur\u00eddica, servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados relativos ao patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tribunais superiores, bem como demandas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nContratado: Luzinei de Jesus Silva CNPJ N\u00ba. 26.749.760\/0001-90.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 1\u00ba aditamento: 31\/12\/2024. \nData da assinatura: 31\/12\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito\n\n\n\nERRATA\nCORRE\u00c7\u00c3O AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N\u00ba 001\/2023 ORIGINADO DO PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2023\n\nESPECIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N\u00ba 001\/2023 ORIGINADO DO PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2023\nREFERENTE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO E REAJUSTE SOB O VALO DO CONTRATO.\nCONTRATANTE CAMARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ N\u00ba 04.898.619\/0001-16. REPRESENTADA PELO Vereador Presidente Josivan Rodrigues de Souza, brasileiro, CPF N. 520584171-00\nCONTRATADA: MASTER CONTABILIDADE EIRELI - ME, inscrita no CNPJ N\u00ba. 28.123.272\/0001-06,, representada pela Senhora FERNANDA BRAZ DA SILVA, CPF N\u00ba. 722.90749168\nOBJETO Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de contabilidade p\u00fablica, referente a elabora\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas (balancetes mensais) relativo aos meses de janeiro a dezembro de 2023, elabora\u00e7\u00e3o dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo T.C.E. \u2013 TO, presta\u00e7\u00e3o de contas atrav\u00e9s do SICAP \u2013 Cont\u00e1bil do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2024 da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins para ser encaminhado ao Executivo. An\u00e1lise dos projetos de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio Financeiro de 2024 e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o Exerc\u00edcio de 2024, (item 1)Balan\u00e7o do Exerc\u00edcio de 2024 e envio do SICAP Cont\u00e1bil 7\u00ba Remessa,(item 2) destinado a suprir a necessidade junto a este Poder Legislativo Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nPRAZO DA PRORROGA\u00c7\u00c3O: 12(DOZE) MESES PASSANDO O CONTRATO A TER VIG\u00caNCIA DURANTE O PER\u00cdODO DE 02 janeiro DE 2024 A 31 de dezembro DE 2024.\nDO ADITAMENTO DO VALOR: valor global de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais) por meio de 12 (Doze) parcelas mensais no valor de R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais) referente a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritos no item 1, e 01(uma) parcela mensal no valor de R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais) referente a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritos no item 2 aditivos realizados na clausula 7\u00ba do contrato 001\/2023.\nBASE LEGAL: com fulcro do art. 75, II da Lei n\u00ba. 14.333\/2021 combinado com os artigos 57 \u00a7 2\u00ba da lei 8.666\/93 e 125 da lei 14.133\/21.\nVIG\u00caNCIA: 02\/01\/2024 A 31\/12\/2024\n\n\nJosivan Rodrigues de Souza\n Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 Tocantins\n\n3\u00ba TERMO ADITIVO DO CONTRATO N\u00ba 002 \/2023\nREFERENTE A REAJUSTE DE VALOR.\n\nESPECIE: TERMO ADITIVO DO CONTRATO PROCESSO DE INEGIXIBILIDADE N\u00ba 002\/2023 CONTRATO N\u00ba 002 de 05 de janeiro de 2023 \nREFERENTE A REAJUSTE DE VALOR \nCONTRATANTE CAMARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ N\u00ba 04.898.619\/0001-16. REPRESENTADA PELO Vereador Presidente Josivan Rodrigues de Souza, brasileiro, CPF N. 520584171-00\nCONTRATADA: ARETH\u00c9IA RAQUEL OLIVEIRA TAVARES OAB\/TO 5045\nOBJETO A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA JURIDICA, CONSULTORIA E ADVOCACIA DENTRO DAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS PERTINENTES A CADA MAT\u00c9RIA, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EMISS\u00c3O DE PARECERES E ATENDIMENTO DA ESFERA JUDICIAL, com espeque artigos art. 57, inciso II da Lei 8.666\/93, no art. 65, \u00a7 8\u00ba da Lei 8.666\/93, no inciso XI, do art. 40, da Lei 8.666\/93, no inciso III, do art. 55, da Lei 8.666\/93, e RESOLU\u00c7\u00d5ES N\u00ba 818\/2013 - TCE\/TO bem como RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 525\/2018 - TCE\/TO - Pleno - 14\/11\/2018 \n PRAZO DA PRORROGA\u00c7\u00c3O: 12(DOZE) MESES PASSANDO O CONTRATO A TER VIG\u00caNCIA DURANTE O PER\u00cdODO DE 02 janeiro DE 2024 A 31 de dezembro de 2024.\nVALOR: O contrato a passar a ter o valor global de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) por meio de 11(onze) parcelas mensais no importe de R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais)\nBASE LEGAL: com fulcro do art. 75, II da Lei n\u00ba. 14.333\/2021.\nVIG\u00caNCIA: 02\/01\/2024 A 31\/01\/2024\n\nJosivan Rodrigues de Souza\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO","anexos":[{"nome":"DOEM 291a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/33425ae5-f773-4abb-af55-3fbf56d7a4f2.pdf","tamanho":"298.50 KB"}]},{"id":1381,"numero_edicao":"290","data_edicao":"2024-01-31","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 290","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Engenharia Civil para elabora\u00e7\u00e3o de projetos, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de sistemas relacionados \u00e0 PLATAFORMA MAIS BRASIL e acompanhamento de obras p\u00fablicas para a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: TP ENGENHARIA EIRELI\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/12\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Na da Lei. 14.133 de 01 de abril de 2021.\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 013\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria e acompanhamento das rotinas de conv\u00eanios Estaduais e Federais e alimenta\u00e7\u00e3o de plataforma SICONV e SISMOB.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: GILMAR LUIZ DREBES\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/12\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Na da Lei. 14.133 de 01 de abril de 2021.\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 034\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria e consultoria em gest\u00e3o p\u00fablica voltada para o setor de licita\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: ILDOMAR ALMEIDA MARTINS\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/09\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Na da Lei. 14.133 de 01 de abril de 2021.\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 104\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es realizadas pela Prefeitura de Aurora do Tocantins\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: CEILA MARIA MENEZES OLIVEIRA\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 30\/05\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Na da Lei. 14.133 de 01 de abril de 2021.\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 096\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada \u00e1udio visuais para divulga\u00e7\u00e3o de eventos, produ\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de \u00e1udio, v\u00eddeo fotografia em atendimento da Prefeitura de Aurora do Tocantins\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: CELIO CARLOS MACHADO\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 30\/05\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Na da Lei. 14.133 de 01 de abril de 2021.\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 019\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Nutricionista para atuar na Escola Municipal Marcolina de Almeida e Creche Jo\u00e3o Lazaro, para prestar servi\u00e7o ao preparo e distribui\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o balanceada nas unidade de Escolares da Rede Municipal munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 31.402.262\/0001-06\nContratado: MILENA PEREIRA DE SOUZA MACARI \nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 30\/12\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Na da Lei. 14.133 de 01 de abril de 2021\n\n1\u00b0 Termo de Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 030\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os no transbordo quando necess\u00e1rio, transporte, tratamento (incinera\u00e7\u00e3o e esteriliza\u00e7\u00e3o) e disposi\u00e7\u00e3o final dos Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade \u2013 RSSS, dos grupos \u201cA\u201d, \u201cB\u201d e \u201cE\u201d, destinados a manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Hospitalar e das Unidades de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57\nContratado: BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS PERIGOSOS EIRELI.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/12\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Na da Lei. 14.133 de 01 de abril de 2021.\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 005\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com processamento de dados envolvendo o sistema de controle e gera\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias de interesse do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins -TO\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57\nContratado: J & A GESTAO E TECNOLOGIA.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/12\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Na da Lei. 14.133 de 01 de abril de 2021.\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 042\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de gest\u00e3o de frotas com rastreamento dos ve\u00edculos do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins via sat\u00e9lite nos ve\u00edculos.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57\nContratado: J & A GESTAO E TECNOLOGIA.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Na da Lei. 14.133 de 01 de abril de 2021.\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 041\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de Oxig\u00eanio Medicinal em cilindros, para atendimento ao Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57\nContratado: EMC OLIVEIRA OXIGENIO EIRELI\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 29\/08\/2024 \nData da assinatura: 29\/12\/2023\nAmparo legal: Na da Lei. 14.133 de 01 de abril de 2021.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 002\/2024 \u2013 PROCESSO 03\/2024 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEL. \nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: Nogueira e Machado Ltda, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25. \nVALOR: R$ 486.996,05 (quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 003\/2023, nos termos da Lei 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Vagner Branquinho Nogueira, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024. \n\nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 10 de janeiro de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPREFEITO MUNICIPAL\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 003\/2024 \u2013 PROCESSO 017\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEL. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na An\u00edzio Luiz Tavares, S\/n\u00ba, Centro, CEP: 77.325-000, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 13.321.783\/0001-57. C\nONTRATADA: Nogueira e Machado Ltda, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25. \nVALOR: R$ 155.276,64 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).. \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 131\/2023, nos termos da Lei 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Clebson Costa Santana, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade 632.446 SSP\/TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 947.486.081-53, e pela contratada: Vagner Branquinho Nogueira, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2024. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024. \n\nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 10 de janeiro de 2024.\n\n\nClebson Costa Santana\nGestor do FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 290a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8dc13cfe-1272-4a18-b4fc-629a77dfe618.pdf","tamanho":"305.36 KB"}]},{"id":1382,"numero_edicao":"289","data_edicao":"2024-01-30","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 289","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 03\/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.\n\nEstabelece normas complementares sobre o Calend\u00e1rio Oficial Escolar para o ano letivo de 2024, do Sistema Municipal de Ensino de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DOTOCANTINS, no uso das suas compet\u00eancias que lhe confere o Decreto Municipal N\u00ba 042, de 06 de Julho de 2023, aprova e sanciona a Resolu\u00e7\u00e3o.\n\n\nCONSIDERANDO que o calend\u00e1rio escolar necessita estar adequado \u00e0s necessidades e atividades locais e regionais, que a elabora\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o fundamental da comunidade escolar (professores, funcion\u00e1rios, alunos e pais e\/ou respons\u00e1veis);\n\nCONSIDERANDO as formas alternativas de organiza\u00e7\u00e3o curricular (etapas e modalidades) e os demais dispositivos legais, normativos e administrativos vigentes.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - O Calend\u00e1rio Escolar Oficial do Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\/2024, de Aurora do Tocantins, seguir\u00e1 as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:\n\na.\tDo In\u00edcio do Ano Letivo: O ano letivo de 2024 ter\u00e1 in\u00edcio no dia 29 de Janeiro de 2024, em todas as unidades educacionais vinculadas ao Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins.\n\nb.\tDo Encerramento do Ano Letivo: O encerramento do ano letivo de 2024 est\u00e1 previsto para o dia 20 de Dezembro de 2024, considerando o cumprimento integral da carga hor\u00e1ria m\u00ednima estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\nc.\tDas F\u00e9rias Escolares: As f\u00e9rias escolares ser\u00e3o concedidas no per\u00edodo de 1\u00ba \u00e1 30 Julho de 2024, conforme cronograma estabelecido para cada unidade educacional, observando-se o planejamento pedag\u00f3gico e as necessidades locais.\n \nd.\tDos Recessos: Ser\u00e3o adotados oito (8 dias) recessos ao longo do ano letivo de 2024, nos per\u00edodos de 12\/02,14\/02,28\/03e 31\/05 no primeiro semestre letivo e 26\/09 e 14\/10 no segundo semestre letivo. Durante esses intervalos, as atividades escolares ficar\u00e3o suspensas, exceto aquelas que, a crit\u00e9rio da dire\u00e7\u00e3o da unidade educacional, sejam consideradas essenciais.\n\n\ne. Dos S\u00e1bados letivos: Ser\u00e3o adotados sete (7 s\u00e1bados ) ao longo do ano letivo de 2024, nos per\u00edodos de 17\/02,11\/05 e 15\/06 no primeiro semestre letivo e 10\/08, 07\/09, 23\/11 e 07\/12 no segundo semestre letivo. Durante esses s\u00e1bados, as atividades escolares s\u00e3o presenciais, destinadas a fechamentos de projetos pedag\u00f3gicos, j\u00e1 planejados no PPP das unidades escolares da rede de ensino municipal, fica vedado nestes s\u00e1bados fazer atividades remotas, exceto aquelas que, a crit\u00e9rio da dire\u00e7\u00e3o da unidade educacional, sejam consideradas essenciais e que sejam autorizadas pela secret\u00e1ria municipal de educa\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia previa.\n\nf.\tDas Avalia\u00e7\u00f5es e Recupera\u00e7\u00e3o: O calend\u00e1rio prev\u00ea per\u00edodos espec\u00edficos para a realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, bem como para os processos de recupera\u00e7\u00e3o continuada e final. As datas precisas est\u00e3o dispostas neste calend\u00e1rio e devem ser seguidas e o processo deve ser registrado pela escola, em conformidade com as normativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n\ng.\tDas Atividades Pedag\u00f3gicas Complementares: Ser\u00e3o desenvolvidas atividades pedag\u00f3gicas complementares ao longo do ano letivo, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de uma forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes, incluindo eventos, projetos, e demais a\u00e7\u00f5es que contribuam para o enriquecimento do processo educacional e que devem estar descritas e planejadas no projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico de cada unidades escolar da rede de ensino municipal conforme estabelecido na instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 01\/2022 em seu capitulo XV .\n\n\nJANEIRO\n\nDIAS\tOCORR\u00caNCIAS\n1\u00ba\/01\/2024\tFeriado - Ano Novo \u2013 Dia da Confraterniza\u00e7\u00e3o Mundial\n2\/01\/2024\tRecesso Administrativo e Pedag\u00f3gico\n8 a 12\/01\/24\tMatr\u00edcula (para veteranos e novatos)\nObserva\u00e7\u00e3o: A equipe escolar dever\u00e1 se organizar na escola para atender a confirma\u00e7\u00e3o e\/ou renova\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental.\n\n\n\n\n\n17 \u00e1 23\/01\/2024\tPlanejamento e Organiza\u00e7\u00e3o para o ano letivo de 2024-SEMED\/UE\nObserva\u00e7\u00e3o:\nA forma\u00e7\u00e3o Continuada acontecer\u00e1 de acordo o planejamento da SEMED e UE atendendo as demandas Rede.\n24 a 26\/01\/24\tPPP\/revis\u00e3o-elabora\u00e7\u00e3o\nObserva\u00e7\u00e3o:\nNa semana do planejamento a equipe escolar dever\u00e1 discutir e elaborar o planejamento anual e semanal, para realiza\u00e7\u00e3o do trabalho.\n29\/01\/2024\tAula Inaugural do 1\u00ba semestre\nObserva\u00e7\u00e3o: Deve ser planejada por toda equipe escolar.\n\n\nFEVEREIRO\nDIAS\tOCORR\u00caNCIAS\n28 e 29\/02\/2024\tAvalia\u00e7\u00e3o SAETO\nObserva\u00e7\u00e3o: SEMED fica incumbida de orientar e fazer os repasses das avalia\u00e7\u00f5es para a unidade escolar\n12\/02\/2024\tRecesso Letivo\n13\/02\/2024\tFeriado de Carnaval\n14\/02\/2024\tRecesso Letivo\n22\/02\/2024\tDia do Higienizador Escolar\n27\/02\/2024\tDia Nacional do Livro Did\u00e1tico\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nMAR\u00c7O\nDIAS\tOCORR\u00caNCIAS\n5 \u00e1 8\/03\/2024\tSemana de combate a viol\u00eancia contra a mulher\n8\/03\/2024\tDia Internacional da Mulher\n22\/03\/2024\tDia Mundial da \u00c1gua\n28\/03\/2024\tRecesso Letivo\n29\/03\/2024\tFeriado Paix\u00e3o Cristo\nObserva\u00e7\u00e3o:\nAs datas comemorativas devem ser trabalhadas conforme o planejamento do(a) professor(a), como tamb\u00e9m pode constar como projeto ou a\u00e7\u00f5es do PPP da escola.\n\nABRIL\n\nDIAS\tCORR\u00caNCIAS\n8 a 12\/04\/2024\tSemana de Avalia\u00e7\u00f5es do 1\u00ba Bimestre\nObserva\u00e7\u00e3o:\nA escola deve organizar o cronograma para aplica\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, considerando os descritores e uso de gabaritos.\nPara o Ensino fundamental I e II, considerar na constru\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es objetivas no formato\napresentado em avalia\u00e7\u00f5es de larga escala como SAETO, SAEB e CAED.\n 15 a 17\/04\/2024\tRecupera\u00e7\u00e3o do 1\u00ba Bimestre\nObserva\u00e7\u00e3o:\nPer\u00edodo em que os professores realizam a recupera\u00e7\u00e3o bimestral trabalhando tamb\u00e9m as interven\u00e7\u00f5es apresentadas no pr\u00e9-conselho.\n 18 e 19\/04\/2024\t\u00daltima data para entrega de documentos do 1\u00ba Bimestre\n19\/04\/2024\tDia dos povos ind\u00edgenas\n21\/04\/2024\tFeriado - Dia de Tiradentes\nObserva\u00e7\u00e3o:\nAs datas comemorativas devem ser trabalhadas conforme o planejamento do(a) professor(a), como tamb\u00e9m pode constar como projeto ou a\u00e7\u00f5es do PPP da escola.\n20\/04\/2024\tConselho de Classe do 1\u00ba Bimestre\nObserva\u00e7\u00e3o:\nPara o Conselho de Classe a escola dever\u00e1 preparar todo o momento com cuidado, lembrando que deve ser resgatado o que foi discutido e apresentado no pr\u00e9-conselho, especificando as a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o e quais os resultados alcan\u00e7ados no rendimento acad\u00eamico dos alunos. \u00c9 importante que a ata seja registrada de forma clara e objetiva.\nO Conselho de Classe acontece em dois momentos: o primeiro momento de escuta dos alunos e\/ou pais e equipe docente; e o segundo momento com professores, equipe pedag\u00f3gica e dire\u00e7\u00e3o. Lembrando que \u00e9 um momento tamb\u00e9m de troca de experi\u00eancias entre os docentes. Importante que tudo seja registrado e evidenciado pelo(a) professor(a) em sua fala e que\ntamb\u00e9m esteja escrito de forma objetiva e clara na ata.\n\n\nMAIO\n\nDIAS\n\tOCORR\u00caNCIAS\n1\u00ba\/05\/2024\tFeriado dia do Trabalho\n11\/05\/2024\tCulmin\u00e2ncia \u2013 Dia da Fam\u00edlia na Escola\n12\/05\/2024\tDia das m\u00e3es\nObserva\u00e7\u00e3o:\nAs datas comemorativas devem ser trabalhadas conforme o planejamento do(a) professor(a), como tamb\u00e9m pode constar como projeto ou a\u00e7\u00f5es do PPP da escola.\n30\/05\/2024\tFeriado \u2013 Corpus Christi\n31\/05\/2024\tRecesso Letivo\n\nJUNHO\nDIAS\tOCORR\u00caNCIAS\n17 a 21\/06\/2024\tSemana de Avalia\u00e7\u00f5es do 2\u00ba Bimestre\nObserva\u00e7\u00e3o:\nA escola deve organizar no cronograma para aplica\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, considerando os descritores e uso de gabaritos.\nPara os anos finais do Ensino fundamental, considerar na constru\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es objetivas o formato apresentado em avalia\u00e7\u00f5es de larga escala como SAETO, SAEB e CAED.\n24 a 26\/06\/2024\tRecupera\u00e7\u00e3o do 2\u00ba Bimestre\nObserva\u00e7\u00e3o:\nPer\u00edodo em que os professores realizam a recupera\u00e7\u00e3o bimestral trabalhando tamb\u00e9m as interven\u00e7\u00f5es apresentadas no pr\u00e9-conselho.\n27 e 28\/06\/2024\t\u00daltima data para entrega documentos 2\u00ba Bimestre\n29\/06\/2024\tConselho de Classe do 2\u00ba Bimestre\nObserva\u00e7\u00e3o:\nPara o Conselho de Classe a escola dever\u00e1 preparar todo o momento com cuidado, lembrando que deve ser resgatado o que foi discutido e apresentado no pr\u00e9-conselho, especificando as a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o e quais os resultados alcan\u00e7ados no rendimento acad\u00eamico dos alunos. \u00c9 importante que a ata seja registrada de forma clara e objetiva conforme modelo do Manual de Orienta\u00e7\u00f5es das Secretarias Escolares da Rede.\nO Conselho de Classe acontece em dois momentos: o primeiro momento de escuta dos alunos e\/ou pais e equipe docente; e o segundo momento com professores, equipe pedag\u00f3gica e dire\u00e7\u00e3o. Lembrando que \u00e9 um momento tamb\u00e9m de troca de experi\u00eancias entre os docentes. Importante que tudo seja registrado e evidenciado pelo(a) professor(a) em sua fala e que tamb\u00e9m esteja escrito de forma e objetiva na ata.\n\nJULHO\nDIAS\tOCORR\u00caNCIAS\n 1\u00ba a 30\/07\/2024\tF\u00e9rias\n31\/07\/2024\tPlanejamento escolar\nObserva\u00e7\u00e3o:\nA forma\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 de acordo o planejamento da SEMED atendendo as demandas Rede.\n\nAGOSTO\nDIAS\n\tOCORR\u00caNCIAS\n \n1\u00ba\/08\/24\tInicio das aulas","anexos":[{"nome":"DOEM 289a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/16b67a2c-a509-424c-bbfe-c4ef90cc302e.pdf","tamanho":"357.27 KB"}]},{"id":1383,"numero_edicao":"288","data_edicao":"2024-01-26","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 288","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVOS DE CONTRATOS \n\nESPECIE: TERMO ADITIVO DO CONTRATO PROCESSO DE INEGIXIBILIDADE N\u00ba 002\/2023 CONTRATO N\u00ba 002 de 05 de janeiro de 2023 \nREFERENTE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO.\nCONTRATANTE CAMARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS , CNPJ N\u00ba 04.898.619\/0001-16. REPRESENTADA PELO Vereador Presidente Josivan Rodrigues de Souza, brasileiro, CPF N. 520584171-00\nCONTRATADA: ARETH\u00c9IA RAQUEL OLIVEIRA TAVARES OAB\/TO 5045\nOBJETO A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA JURIDICA, CONSULTORIA E ADVOCACIA DENTRO DAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS PERTINENTES A CADA MAT\u00c9RIA, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EMISS\u00c3O DE PARECERES E ATENDIMENTO DA ESFERA JUDICIAL, com espeque artigos art. 57, inciso II da Lei 8.666\/93, no art. 65, \u00a7 8\u00ba da Lei 8.666\/93, no inciso XI, do art. 40, da Lei 8.666\/93, no inciso III, do art. 55, da Lei 8.666\/93, e RESOLU\u00c7\u00d5ES N\u00ba 818\/2013 - TCE\/TO bem como RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 525\/2018 - TCE\/TO - Pleno - 14\/11\/2018 \n PRAZO DA PRORROGA\u00c7\u00c3O: 12(DOZE) MESES PASSANDO O CONTRATO A TER VIG\u00caNCIA DURANTE O PER\u00cdODO DE 02 JANEIRO DE 2024 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.\nVALOR: VALOR GLOBAL DE R4 48.000,00(quarenta e oito mil reais) em 12(doze) parcelas mensais de R$ 4.000,00(quatro mil reais)\nBASE LEGAL: com fulcro do art. 75, II da Lei n\u00ba. 14.333\/2021.\nVIG\u00caNCIA: 02\/01\/2024 A 31122024\n\nESPECIE: TERMO ADITIVO DO CONTRATO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba001\/2023 CONTRATO N\u00ba 003 de 05 de janeiro de 2023 \nREFERENTE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO.\nCONTRATANTE CAMARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ N\u00ba 04.898.619\/0001-16. REPRESENTADA PELO Vereador Presidente Josivan Rodrigues de Souza, brasileiro, CPF N. 520584171-00\nCONTRATADA: Empresa ENES DA ABADIA SILVA \/ JA-GEST\u00c3O E TECNOLOGIA CNPJ: 04.284.122\/0001-08 representada pelo Propriet\u00e1rio ENES DA ABADIA SILVA CPF sob o n\u00ba966.879.241-68. \nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com hospedagem e manuten\u00e7\u00e3o do site da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013TO realizada pela empresa ENES DA ABADIA SILVA \/ JA-GEST\u00c3O E TECNOLOGIA CNPJ: 04.284.122\/0001-08 representada pelo Propriet\u00e1rio ENES DA ABADIA SILVA CPF sob o n\u00ba966.879.241-68.\nPRAZO DA PRORROGA\u00c7\u00c3O: 12(DOZE) MESES PASSANDO O CONTRATO A TER VIG\u00caNCIA DURANTE O PER\u00cdODO DE 02 JANEIRO DE 2024 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.\nVALOR: VALOR GLOBAL DE R$ 10.800,00(dez mil reais) em 12(doze) parcelas mensais de R$ 900,00 (novecentos reais)\nBASE LEGAL: com fulcro do art. 75, II da Lei n\u00ba. 14.333\/2021.\nVIG\u00caNCIA: 02\/01\/2024 A 31122024\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO \nESPECIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N\u00ba 001\/2023 ORIGINADO DO PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2023\nREFERENTE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO E REAJUSTE SOB O VALO DO CONTRATO.\nCONTRATANTE CAMARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ N\u00ba 04.898.619\/0001-16. REPRESENTADA PELO Vereador Presidente Josivan Rodrigues de Souza, brasileiro, CPF N. 520584171-00\nCONTRATADA: MASTER CONTABILIDADE EIRELI - ME, inscrita no CNPJ N\u00ba. 28.123.272\/0001-06,, representada pela Senhora FERNANDA BRAZ DA SILVA, CPF N\u00ba. 722.90749168\nOBJETO Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de contabilidade p\u00fablica, referente a elabora\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas (balancetes mensais) relativo aos meses de janeiro a dezembro de 2023, elabora\u00e7\u00e3o dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo T.C.E. \u2013 TO, presta\u00e7\u00e3o de contas atrav\u00e9s do SICAP \u2013 Cont\u00e1bil do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2024 da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins para ser encaminhado ao Executivo. An\u00e1lise dos projetos de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio Financeiro de 2024 e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o Exerc\u00edcio de 2024, Balan\u00e7o do Exerc\u00edcio de 2024 e envio do SICAP Cont\u00e1bil 7\u00ba Remessa, destinado a suprir a necessidade junto a este Poder Legislativo Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nPRAZO DA PRORROGA\u00c7\u00c3O: 12(DOZE) MESES PASSANDO O CONTRATO A TER VIG\u00caNCIA DURANTE O PER\u00cdODO DE 02 JANEIRO DE 2024 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.\nDO ADITAMENTO DO VALOR: O valor global do contrato de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, ser\u00e1 de R$ 68.400,00 (Sessenta e oito mil e quatrocentos reais) por meio de 12 (Doze) parcelas mensais no valor de R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais).\n\n\nBASE LEGAL: com fulcro do art. 75, II da Lei n\u00ba. 14.333\/2021 combinado com os artigos 57 \u00a7 2\u00ba da lei 8.666\/93 e 125 da lei 14.133\/21.\nVIG\u00caNCIA: 02\/01\/2024 A 31\/12\/2024\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 004\/2024\nPROCESSO DISPENSA DE LICIA\u00c7\u00c3O N\u00ba001\/2024\nTIPO MENOR PRE\u00c7O \n\nESPECIE: PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O TIPO MENOR PRE\u00c7O \nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados em consultoria e assessoria administrativa na elabora\u00e7\u00e3o e confec\u00e7ao da folha de pagamento; envio de relatorios do e-social, dctf-web e eventos de sst (sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho) na gestao publica; envio de dados relativo a dirf; e envio do sicap-ap, sicap-lo junto ao tce \u2013to, para atender as necessidades da camara municipal de aurora do tocantins. elabora\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio; envio de relat\u00f3rios do e-social, dctf-web\nCONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, CNPJ: 04 898 619 0001\/16 \nCONTRATADA: EMPRESA LEIDE LUCIANA REAL PALMEIR CNPJ N\u00ba 33.234.310\/0001-20, com sede na Rua Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o n\u00famero 117 complemento quadra 17 ;lote 14 CEP 73.840-000 bairro\/distrito Setor Aeroporto Munic\u00edpio Campos Belos \u2013 Goi\u00e1s pessoa jur\u00eddica de direito privado, representada por LEIDE LUCIANA REAL PALMEIRA, inscrita no CPF n\u00ba 972.821.381-68,\nVALOR: R$ 21.900,00 (vinte uns mil e novecentos reais), por meio de 12(doze) parcelas mensais no valor de R$ R$ 1.700,00(mil e setecentos reais) e 01(uma) parcela no importe de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referente a Elabora\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio; envio de relat\u00f3rios do E-SOCIAL, DCTF-WEB.\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 001\/2024, com fulcro do art. 75, II da Lei n\u00ba. 14.333\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: . Contratante: Josivan Rodrigues de Souza, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 24968 SSP-TO, e CPF N. 520584171-00 e pela Contratada: EMPRESA LEIDE LUCIANA REAL PALMEIR CNPJ N\u00ba 33.234.310\/0001-20, representada por LEIDE LUCIANA REAL PALMEIRA, inscrita no CPF n\u00ba 972.821.381-68,\n DATA DE ASSINATURA: 23\/01\/2024\n\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024 \n\nJosivan Rodrigues de Souza\n Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 Tocantins\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 073\/2023. \nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 004\/2023. \n\n\nObjeto de contrato: Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o de engenharia com visto a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravados em via urbanas no Munic\u00edpio de Aurora \u2013 TO \nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10 \nContratado: PORTO ENGENHARIA LTDA \nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023. \nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 1\u00ba aditamento: 31\/07\/2024 \nData da assinatura: 22\/05\/2023 \nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 119\/2021. \nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 001\/2021 \nObjeto de contrato: Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o de engenharia com visto a constru\u00e7\u00e3o e reforma do Balne\u00e1rio Dourados do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10 \nContratado: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA \nVig\u00eancia do contrato: 17\/11\/2022. \nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 17\/11\/2023 \nData da assinatura: 17\/11\/2021 \nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato. \n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n3\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 002\/2021. \nDecorrente: Inexigibilidade \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa Especializada em Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Assessoria e Consultoria Jur\u00eddica. \nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nContratado: Luzinei de Jesus Silva CNPJ N\u00ba. 26.749.760\/0001-90. \nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022. \nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 3\u00ba aditamento: 31\/12\/2024. \nData da assinatura: 31\/12\/2021 \nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 131\/2023\n\nPROCESSO 159\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c2O. \nCONTRATADA: PORTUGAL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos para o conselho Tutelar de Aurora do Tocantins -TO. \nVALOR: R$ 27.063,60 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e tr\u00eas reais e sessenta centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 159\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portado CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Paulo de Tacio Nunes Portugal, portador(a) do CPF n\u00ba 036.594.281-24 e RG: 5.271.902 SPTC\/GO. \nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2023. \nVIG\u00caNCIA: ate 31 de dezembro de 2023. \nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de 2023. \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 134\/2023\nPROCESSO 054\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 008\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: JUNIOR FERREIRA PRODU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 48.004.995\/0001-95, representante exclusiva do cantor \u201cYURI PRADO\u201d. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no R\u00e9veillon cidade de Aurora do Tocantins \u2013 TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 30\/12\/2023. VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 054\/2023, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP\/GO, e do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Jose Luiz Ursino Ferreira Jubior , portador do CPF n\u00ba 029.812.681-80 e RG n\u00ba 2.573.794 SSP\/GO.DATA DE ASSINATURA: 22\/12\/2023. VIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios. \nAurora do Tocantins \u2013 TO; 22\/12\/2023. \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 136\/2023\nPROCESSO 055\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 009\/2023\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: YURI DIAS DO PRADO 04316048198, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50, representante exclusiva do cantor \n\u201cYURI PRADO\u201d. \n\n\n\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico na Pra\u00e7a da Matriz da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 30\/12\/2023. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 055\/2023, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla MEnez Vieira, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP\/GO, e do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Yuri Dias Prado, portador do CPF: 043.160.481-98 DATA DE ASSINATURA: 28\/12\/2023. VIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios. \nAurora do Tocantins \u2013 TO; 28\/12\/2023. \nNadylla Menez Vieira\nGestora do FME","anexos":[{"nome":"DOEM 288a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4e1f8a49-905a-4faa-b260-b6b51f368434.pdf","tamanho":"542.43 KB"}]},{"id":1384,"numero_edicao":"287","data_edicao":"2024-01-25","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 287","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 004, de 25 de Janeiro de 2023.\n\nDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de Coordenador Pedag\u00f3gico na Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro de servidores para o desenvolvimento da administra\u00e7\u00e3o;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar Cleidiane da Silva Santos do cargo em comiss\u00e3o de Coordenadora Pedag\u00f3gica da Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 01 de Janeiro de 2024. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de Janeiro de 2024.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 008 de 27 de janeiro de 2022. \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 25 dias do m\u00eas de Janeiro de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 005 de 25 de Janeiro de 2024. \n\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1ria Escolar na Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares vinculada a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\nRESOLVE: \n\n\n\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear CLEIDIANE DA SILVA SANTOS para responder pelos atos da Secretaria da Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 15 de Janeiro de 2024.\n \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de Janeiro de 2024. \n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, Estado de Tocantins, aos 25 dias do m\u00eas de Janeiro de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 006, de 25 de Janeiro de 2024.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenador Pedag\u00f3gico na Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares vinculada a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear; Daiane Eduardo da Silva para responder pelos atos da Coordenadoria Pedag\u00f3gica na Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 15 de Janeiro de 2024. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 15 de Janeiro de 2024.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 25 dias do m\u00eas de Janeiro de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 007, de 25 de Janeiro de 2024.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenadora Pedag\u00f3gico da Creche Municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro, vinculada \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear; Agilza Gon\u00e7alves de Amorim, matricula 109, para responder pelos atos da Coordenadoria Pedag\u00f3gica da Creche Municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro a partir de 15 de Janeiro de 2024. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 15 de Janeiro de 2024.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 25 dias do m\u00eas de Janeiro de 2024.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 287a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/18db001f-1a9f-4af2-9e4b-af8ce2fc6e5f.pdf","tamanho":"238.57 KB"}]},{"id":1385,"numero_edicao":"286","data_edicao":"2024-01-23","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 286","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 003. de 18 de janeiro de 2024.\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o dos membros\nda Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e\nnomeia Agente de Contrata\u00e7\u00e3o do\nMunic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1\noutras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do\nTocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es\nlegais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar os membros da Comiss\u00e3o Permanente de\nLicita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Ficam nomeados CARLOS ROBERTO\nDE JESUS AZEVEDO no cargo de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o,\nJOS\u00c9LIA GOMES DE ALMEIDA e JOSEFA MOREIRA DE\nAGUIAR como membros da Comiss\u00e3o de Apoio, a partir\nde 18 de janeiro de 2024.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua\npublica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revoga-se o Decreto 052 de 20 de setembro de\n2022.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE:CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 18\ndias do m\u00eas de janeiro de 2024.","anexos":[{"nome":"DOEM 286a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/39e89946-63b3-4abe-b3ef-5f34d3da1490.pdf","tamanho":"294.40 KB"}]},{"id":1386,"numero_edicao":"285","data_edicao":"2024-01-16","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 285","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 002 de 10 de janeiro de 2024.\n\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A EXONERA\u00c7\u00c3O DE MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO DESTE MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\nO Sr. Luzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV.\nDECRETA: \nArt. 1\u00ba \u2013 Fica exonerada do cargo de motorista do Gabinete do Prefeito do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, o sr. Iltom\u00e1rio G\u00e2ndara dos Santos, matricula n\u00b0 1291, a partir de 02 de janeiro de 2024. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 02 janeiro de 2024.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n Gabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, Estado de Tocantins, aos 16 dias do m\u00eas de janeiro de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 \n \n\n\nDISP\u00d5E SOBRE APROVAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTA DO M\u00caS DE DEZEMBRO E A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTA DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DO ANO DE 2023. \n\n\n\n O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei n\u00ba 217 de 18 de abril de 2022.\n\t\n \nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 29\/2024, ocorrida no dia 16 de janeiro de 2024, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba APROVAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTA DOS M\u00caS DE DEZEMBRO DE 2023; \n\nArt.. 2\u00ba APROVAR PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTA DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DO ANO DE 2023. \n\nArt. 3\u00b0 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 16 dias do m\u00eas de janeiro de 2024.\n\n\nGizele Xavier dos Santos.\nPresidente do CMAS.","anexos":[{"nome":"DOEM 285a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2e5e6962-8d67-48ce-8156-c84673a26489.pdf","tamanho":"2.06 MB"}]},{"id":1387,"numero_edicao":"284","data_edicao":"2024-01-09","historico_resumido":"DOEM - ANO V EDI\u00c7\u00c3O 284","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2024\n\nDisp\u00f5e sobre nomea\u00e7\u00e3o dos membros para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, para cumprimento de mandato, quadri\u00eanio 2024\/2028, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores;\n\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n\u00ba 218\/2022 e 232\/2023 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e demais org\u00e3os afins; e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores;\n\nCONSIDERANDO o resultado da elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, realizada no dia 1\u00ba de outubro de 2023; \n\n O Sr. Luzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV.\n\nDECRETA:\n\n Art. 1\u00ba Ficam nomeados, a partir de 10 de janeiro de 2024, para compor o Conselho Tutelar de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos em Lei, para um mandato de 4 (quatro) anos, de 2024 a 2028, os seguintes membros titulares e suplentes:\n\nConselheiros titulares:\n\nI - DELVANIA TORRES FERREIRA DE SOUZA \n II - ROSINETE PEREIRA DOS SANTOS SILVA \nIII - GEZILENE ALVES ROCHA MAUR\u00cdCIO\nIV \u2013 GLAUCI\u00c9LIA MOREIRA PONTES\n V - SIRLENE LIMA DOS SANTOS\n\n\nConselheiros suplentes:\nI - YONARA RODRIGUES CUNHA \nII \u2013 WISLENE LIMA SOUZA SANTOS\nIII \u2013 K\u00c9CIA LAURENA P. DA SILVA\nIV \u2013 CRISTINA DA COSTA BORGES\n\n\n\nArt. 2\u00ba Os conselheiros tutelares nomeados exercer\u00e3o mandato de 4 (quatro) anos, no per\u00edodo de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.\n\nArt. 3\u00ba. Os membros do Conselho Tutelar, ora nomeados, observar\u00e3o as compet\u00eancias que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas, conforme estabelecido na Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, e na Lei Municipal n\u00ba 218\/2022 e 232\/2023 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.\n\nArt. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2024.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de Janeiro de 2024.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 284a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c380d718-9c0c-4c84-b113-bceba2f38609.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1388,"numero_edicao":"283","data_edicao":"2023-12-29","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 283","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 073\/2023.\nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 004\/2023.\nObjeto de contrato: Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o de engenharia\ncom visto a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por\npre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia\ncom vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravados em via\nurbanas no Munic\u00edpio de Aurora - TO\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo.\nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO,\npessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba.\n01.067.107\/0001-10\nContratado: PORTO ENGENHARIA LTDA\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 1\u00ba aditamento: 31\/07\/2024\nData da assinatura: 22\/05\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e\nsuas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do\ncontrato.\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 119\/2021.\nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 001\/2021\nObjeto de contrato: Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o de engenharia\ncom visto a constru\u00e7\u00e3o e reforma do Balne\u00e1rio Dourados do\nMunic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo.\nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO,\npessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba.\n01.067.107\/0001-10\nContratado: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\nVig\u00eancia do contrato: 17\/11\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 17\/11\/2023\nData da assinatura: 17\/11\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e\nsuas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do\ncontrato.\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n3\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 002\/2021.\nDecorrente: Inexigibilidade\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa\nEspecializada em Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de\nAssessoria e Consultoria Jur\u00eddica.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo.\nContratante: Prefeitura Municipal de Aurora do\nTocantins CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10.\nContratado: Luzinei de Jesus Silva CNPJ N\u00ba.\n26.749.760\/0001-90.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 3\u00ba aditamento:\n31\/12\/2024.\nData da assinatura: 31\/12\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de\njunho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item\n6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\nEXTRATO DO CONTRATO 131\/2023\nPROCESSO 159\/2023 \u2013 DISPENSA DE\nLICITA\u00c7\u00c3O\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO.\nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO\nTOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c2O.\nCONTRATADA: PORTUGAL DISTRIBUIDORA\nDE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos para o\nconselho Tutelar de Aurora do Tocantins -TO.\nVALOR: R$ 27.063,60 (vinte e sete mil,\nquatrocentos e sessenta e tr\u00eas reais e sessenta\ncentavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 159\/2023,\nnos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de\n2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei\nde Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portado\nCPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Paulo\nde Tacio Nunes Portugal, portador(a) do CPF n\u00ba\n036.594.281-24 e RG: 5.271.902 SPTC\/GO.\nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2023.\nVIG\u00caNCIA: ate 31 de dezembro de 2023.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de\n2023.\nEXTRATO DO CONTRATO 134\/2023\nPROCESSO 054\/2023 \u2013 INEX","anexos":[{"nome":"DOEM 283a EDICAO(2).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d3337407-b072-4420-a375-f860e5454518.pdf","tamanho":"2.36 MB"}]},{"id":1389,"numero_edicao":"282","data_edicao":"2023-12-21","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 282","historico_completo":"PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINSSISTEMA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3OCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O- CME\/AURORA DO TOCANTINS.\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O CME-AURORA DO TOCANTINS-TO N\u00ba 02, de 20 de dezembro de 2023.\n\nDisp\u00f5e sobre Cria\u00e7\u00e3o, Credenciamento, Recredenciamento, Autoriza\u00e7\u00e3o, Renova\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o, Desativa\u00e7\u00e3o, Reativa\u00e7\u00e3o das Unidades Escolares e Supervis\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins.\n\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o seu Regimento e o Artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Lei n\u00ba 9.394 de 1996 \u2013 LDB \u2013, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o e as normas vigentes,\n\nRESOLVE:\n\nCAP\u00cdTULO I\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n\nArt. 1\u00ba A Cria\u00e7\u00e3o, Credenciamento, Recredenciamento, Autoriza\u00e7\u00e3o de Curso, Renova\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Curso, Desativa\u00e7\u00e3o, Reativa\u00e7\u00e3o das Unidades Escolares e Supervis\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Educacionais em qualquer n\u00edvel ou modalidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins -TO \u2013 SME reger-se-\u00e3o por esta Resolu\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 1\u00ba A Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica no SME-Aurora do Tocantins ser\u00e1 oferecida nos n\u00edveis abaixo relacionados:\n\nI-Educa\u00e7\u00e3o Infantil da Rede P\u00fablica e Privada do Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\nII-Ensino Fundamental da Rede P\u00fablica do Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 2\u00ba O Ensino Fundamental nas institui\u00e7\u00f5es privadas ser\u00e1 autorizado e regulamentado pelo Sistema Estadual de Educa\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, entende-se por:\n\nI-Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins (SME)\u2013conjunto de elementos aut\u00f4nomos e integrados, com diretrizes normativas comuns, formado por:\na)\tInstitui\u00e7\u00f5es Privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\nb)\tInstitui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e\/ou Ensino Fundamental;\nc)\tSecretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o;\nd)\tConselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\ne)\tConselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;\nf)\tConselhos Escolares, Unidades Executoras ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes das Unidades de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino que integram a rede p\u00fablica municipal; \n\nII - Institui\u00e7\u00f5es Privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil - as que se enquadram nas categorias particulares, comunit\u00e1rias, confessionais e filantr\u00f3picas nos termos do artigo 20 da LDB\/1996;\nIII - Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SEMED \u2013 \u00f3rg\u00e3o do SME respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o, viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas educacionais e controle da qualidade da educa\u00e7\u00e3o (avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o) no sistema, e gestor da educa\u00e7\u00e3o na rede p\u00fablica municipal;\nIV - Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins -TO (CME) - \u00f3rg\u00e3o colegiado normativo e deliberativo do SME;\nV - Unidade Educacional (UE) \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e\/ou Ensino Fundamental;\nVI - Rede P\u00fablica Municipal \u2013 Conjunto de institui\u00e7\u00f5es da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica criadas e mantidas pelo poder p\u00fablico municipal.\n\n\nCAP\u00cdTULO II\nDOS REQUISITOS B\u00c1SICOS DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES\n\nSE\u00c7\u00c3O I\nDAS IDADES E DA ENTURMA\u00c7\u00c3O\n\nArt. 3\u00ba A idade para cursar cada ano no SME, ser\u00e1:\nI\t- Creche, com idade de quatro meses a tr\u00eas anos e onze meses at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano da matr\u00edcula;\nII\t- Pr\u00e9-Escola, com idade de quatro anos completos, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano da matr\u00edcula, \u00e0 cinco anos e onze meses;\nIII\t- Primeiro ano do Ensino Fundamental de Nove Anos, com idade a partir dos seis anos completos at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano da matr\u00edcula;\nIV\t- Em qualquer segmento da EJA, com idade a partir dos quinze anos completos no ato da matr\u00edcula.\n\n\n\n\nArt. 4\u00ba Na educa\u00e7\u00e3o infantil e no Ensino Fundamental a organiza\u00e7\u00e3o dos grupos ou turmas de crian\u00e7as e adolescentes levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico\/Proposta Pedag\u00f3gica e o espa\u00e7o f\u00edsico, recomendando-se que a rela\u00e7\u00e3o m\u00e1xima entre o n\u00famero de educandos e professor seja a seguinte:\n\nI \u2013 6 a 8 (seis a oito) educandos com at\u00e9 um a dois anos e onze meses de idade para um professor;\nII - 15 (quinze) educandos de tr\u00eas anos e onze meses de idade para um professor;\nIII - 20 (vinte) educandos entre quatro e cinco anos e onze meses de idade para um professor;\nIV - primeiro e segundo ano do Ensino Fundamental, at\u00e9 25 (vinte e cinco) educandos por professor;\nV - terceiro ao sexto ano do Ensino Fundamental at\u00e9 35 (trinta e cinco) educandos por professor;\nVI - s\u00e9timo ao nono ano do Ensino Fundamental at\u00e9 40 (quarenta) educandos por professor.\n \n\u00a7 1\u00ba Nas turmas em que houver educandos com necessidades educacionais especiais considerar-se-\u00e1 a quantidade m\u00e1xima estabelecida em resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica..\n\n\u00a7 2\u00ba Al\u00e9m do quantitativo de professores, \u00e9 necess\u00e1rio que as UE\u2019 s disponham de, pelo menos, um profissional licenciado em Pedagogia e de profissionais auxiliares em n\u00famero suficiente, para o desempenho adequado de suas tarefas b\u00e1sicas.\n\nSE\u00c7\u00c3O II\nDOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O\n\nArt. 5\u00ba O professor em reg\u00eancia de classe, na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, dever\u00e1 ser licenciado em Pedagogia ou ser habilitado em Curso Normal Superior, admitida como forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, n\u00edvel m\u00e9dio, na modalidade normal.\nArt. 6\u00ba O professor em reg\u00eancia de classe, nos anos finais do Ensino Fundamental, dever\u00e1 ter como habilita\u00e7\u00e3o m\u00ednima:\n\nI\t- ensino superior em curso de licenciatura, de gradua\u00e7\u00e3o plena, com habilita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em \u00e1rea pr\u00f3pria;\nII\t- forma\u00e7\u00e3o superior em \u00e1rea correspondente e complementa\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e das normas pertinentes.\n\nArt. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0s UE\u2019s incluir o Plano de Forma\u00e7\u00e3o Permanente dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o em seu Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico\/Proposta Pedag\u00f3gico e garantir sua implementa\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m do Plano referido no caput deste artigo, a SEMED conforme tratam os incisos I, II do art. 61 da Lei n\u00ba 9.394\/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, assim como, a Lei N\u00b0 2.238\/2016 Lei que institui o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PME, assegurado por meio da Meta de n\u00ba 12 garantem a forma\u00e7\u00e3o permanente dos servidores em exerc\u00edcio nas UE\u2019s, de modo a viabilizar \n\n\nos objetivos espec\u00edficos de cada n\u00edvel ou modalidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.\n\nSE\u00c7\u00c3O III\nDOS ESPA\u00c7OS, DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES E DOS EQUIPAMENTOS\n\nArt. 8\u00ba Os espa\u00e7os f\u00edsicos das UE\u2019s dever\u00e3o ser adequados ao seu Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico\/Proposta Pedag\u00f3gica, respeitadas as necessidades de desenvolvimento das crian\u00e7as e adolescentes.\n\nArt. 9\u00ba Na constru\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es das UE\u2019s, dever\u00e3o ser garantidas as condi\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o, acessibilidade, seguran\u00e7a, salubridade e saneamento.\n\t \n\u00a7 1\u00ba Os pr\u00e9dios, as instala\u00e7\u00f5es e os equipamentos dever\u00e3o adequar-se ao fim a que se destinam e \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da legisla\u00e7\u00e3o e das normas pertinentes, inclusive as relativas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o;\n\u00a7 2\u00ba O(s) pr\u00e9dio(s) dever\u00e3o ter a aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o oficial competente.\n\u00a7 3\u00ba Em se tratando de turmas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil em UE que oferte outros n\u00edveis de ensino ou programas, devem-se assegurar salas, sanit\u00e1rios e espa\u00e7o de recrea\u00e7\u00e3o de uso exclusivo das crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos, podendo os outros espa\u00e7os serem compartilhados com n\u00edveis de ensino da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, desde que asseguradas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.\n\u00a7 4\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 UE garantir, tamb\u00e9m, espa\u00e7o adequado \u00e0s necessidades de desenvolvimento das crian\u00e7as de seis anos, inclu\u00eddas no Ensino Fundamental.\n\nArt. 10. O espa\u00e7o f\u00edsico da UE que oferta Educa\u00e7\u00e3o Infantil dever\u00e1 atender \u00e0s diferentes fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias e conter uma estrutura b\u00e1sica que contemple:\nI - espa\u00e7o para recep\u00e7\u00e3o; II - sala de professores;\nIII\t- sala para servi\u00e7o administrativo-pedag\u00f3gico e de apoio\nIV\t- salas para as atividades das crian\u00e7as, com ventila\u00e7\u00e3o adequada, ilumina\u00e7\u00e3o natural e artificial e vis\u00e3o para o ambiente externo, com mobili\u00e1rio e equipamentos adequados;\nV\t- refeit\u00f3rio, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam \u00e0s exig\u00eancias de nutri\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a, nos casos de oferta de alimenta\u00e7\u00e3o;\nVI\t- disponibilidade de \u00e1gua pot\u00e1vel para consumo e higieniza\u00e7\u00e3o;\nVII\t- instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias completas, adequadas e suficientes para atender separadamente crian\u00e7as e adultos, por g\u00eanero;\n\n\nVIII\t- \u00e1rea com incid\u00eancia direta de raios de sol ou espa\u00e7o externo que atenda a essa necessidade;\nIX\t- \u00e1rea de servi\u00e7o\/lavanderia;\nX\t- \u00e1rea coberta para atividades externas compat\u00edvel com a capacidade de atendimento, por turno;\nXI\t- ber\u00e7\u00e1rio, quando houver atendimento de crian\u00e7as nessa fase de desenvolvimento, provido de:\na)\tber\u00e7os individuais, com espa\u00e7o m\u00ednimo de meio metro entre eles, dentro das normas de seguran\u00e7a espec\u00edficas para este mobili\u00e1rio, com \u00e1rea livre para movimenta\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as,\nb)\tlocais para amamenta\u00e7\u00e3o e para higieniza\u00e7\u00e3o de utens\u00edlios, com balc\u00e3o e pia,\nc)espa\u00e7o pr\u00f3prio para banho das crian\u00e7as.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A \u00e1rea m\u00ednima das salas de atividades das crian\u00e7as da Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve ser de 1,5 m\u00b2 por crian\u00e7a atendida.\n\nArt. 11. A parte da \u00e1rea externa destinada ao uso das crian\u00e7as, em atividades f\u00edsicas e de lazer, dever\u00e1 ter no m\u00ednimo 20% (vinte por cento) do total da \u00e1rea constru\u00edda.\n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Recomenda-se que a \u00e1rea externa possua \u00e1rvores, jardim e parque de divers\u00f5es.\n\nArt. 12. O espa\u00e7o f\u00edsico da UE da Rede P\u00fablica do SME, que oferta Ensino Fundamental dever\u00e1 atender os padr\u00f5es m\u00ednimos de funcionamento constante na legisla\u00e7\u00e3o e normas pertinentes, com salas de aula que contemplem metragem de, pelo menos, 1,2 m\u00b2.\n\nArt. 13. A UE dever\u00e1 dispor de mobili\u00e1rio, equipamentos, acervo bibliogr\u00e1fico e materiais did\u00e1ticos, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, suficientes para o atendimento qualitativo dos educandos de acordo com o n\u00famero de matr\u00edculas.\n\nSE\u00c7\u00c3O IV\nDO PROJETO POL\u00cdTICO-PEDAG\u00d3GICO\/PROPOSTA PEDAG\u00d3GICA E DO REGIMENTO ESCOLAR\n\nArt. 14. O Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico\/Proposta Pedag\u00f3gica dever\u00e1 estar fundamentado numa concep\u00e7\u00e3o de educando como cidad\u00e3o, pessoa em processo de desenvolvimento, sujeito ativo na constru\u00e7\u00e3o do seu conhecimento, como ser social e hist\u00f3rico.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do Projeto Pol\u00edtico- Pedag\u00f3gico\/Proposta Pedag\u00f3gica ser\u00e1 assegurado, na forma da lei, o respeito aos princ\u00edpios do pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas.\n\nArt. 15. Compete \u00e0s UE p\u00fablicas e privadas elaborar, executar e avaliar sua proposta pedag\u00f3gica considerando a LDB, as normativas dos CNE e CME e a BNCC conforme os itens a seguir:\n\nI\t- IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA UE:\n\na)\tnome, endere\u00e7o, breve hist\u00f3rico contendo a lei de cria\u00e7\u00e3o, denomina\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento;\n\n\nb)\tespa\u00e7o f\u00edsico, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, materiais did\u00e1ticos-pedag\u00f3gicos;\nc)\trecursos financeiros;\nd)\tPerfil do p\u00fablico-alvo;\ne)\tprojetos executados e em andamento.\n\nII\t- ENTORNO DA UE:\n\na)\tconcep\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, de desenvolvimento e da aprendizagem do educando \ne de sua rela\u00e7\u00e3o com a sociedade e o ambiente;\nb)caracter\u00edsticas da popula\u00e7\u00e3o a ser atendida e da comunidade na qual se \n insere \nIII\t- FILOSOFIA DA UE:\na)\tmarco referencial: perfil de cidad\u00e3o;\nb)\tperfil do educador que se quer;\nc)\tvis\u00e3o de futuro;\nd)\tmiss\u00e3o;\ne)\trela\u00e7\u00e3o UE\/comunidade;\nf)\tmetodologia de ensino;\ng)\tdescri\u00e7\u00e3o da metodologia de avalia\u00e7\u00e3o, incluindo as estrat\u00e9gias, processos, registros e instrumentos utilizados.\n\nIV\t- OBJETIVOS E METAS:\n\na) objetivos e metas globais da UE.\n\nV\t- ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA UE:\n\na)\tprocesso de planejamento geral e avalia\u00e7\u00e3o institucional;\nb)\tprocesso de articula\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil com o Ensino Fundamental;\nc)\torganiza\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados;\nd)\tprograma\u00e7\u00e3o das atividades, considerando o calend\u00e1rio letivo;\ne)\tplano de forma\u00e7\u00e3o permanente para os profissionais (docentes e servidores);\nf)\testrat\u00e9gias que garantam a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais e dos pais ou respons\u00e1veis nos processos de decis\u00e3o, nas UE p\u00fablicas, conveniadas e privadas.\ng)\tplano de a\u00e7\u00e3o dos agentes educativos pertencentes a UE;\nh)\treuni\u00f5es pedag\u00f3gicas;\ni)\torganograma.\n\nVI\t- ROTINAS DA UE:\n\na)\tregime de funcionamento, conforme legisla\u00e7\u00e3o e normas pertinentes;\nb)\tperiodicidade de reuni\u00f5es dos colegiados.\n\nVII\t- CRONOGRAMA ANUAL\n\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, em Aurora do Tocantins-TO, aos 20 dias do m\u00eas de dezembro de dois mil e vinte e tr\u00eas.\n\nAna Maria Gandara de Oliveira\nPresidente do CME-Aurora do Tocantins-TO\nDecreto n\u00ba 049\/2023\n\n\nLindinalva Ramos de Jesus\nPresidente da C\u00e2mara de Ed. B\u00e1sica\n\t\n\nHOMOLOGO EM 21\/12\/2023.\nN\u00e1dylla Menez Vieira\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 282a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/40f24e7b-303b-4e29-9b27-cd9a79feb261.pdf","tamanho":"2.13 MB"}]},{"id":1390,"numero_edicao":"281","data_edicao":"2023-12-20","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 281","historico_completo":"ERRATA \nNa publica\u00e7\u00e3o feita no Di\u00e1rio Oficial deste munic\u00edpio do dia 19\/12\/2023, referente ao Decreto do Recesso de Natal e fim de Ano \u2013 pag. 1\u2013sobre o retorno as atividades ap\u00f3s recesso;\nONDE SE L\u00ca: Art. 5\u00b0 - Os servidores dever\u00e3o retornar as atividades normais no dia 09 de janeiro de 2024 (segunda-feira). \nLEIA-SE: Art. 5\u00b0 - Os servidores dever\u00e3o retornar as atividades normais no dia 08 de janeiro de 2024 (segunda-feira).\nAurora do Tocantins\/TO, 20 de Dezembro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 067\/2023, DE 20 DEZEMBRO DE 2023.\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, ATRAV\u00c9S DE REPRESENTANTE EXCLUSIVO, PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE UM SHOW NO DIA 01 DE JANEIRO NESTA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\n\nO Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere, especialmente ao que disp\u00f5e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e ainda com fulcro no que estabelece o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e:\n\nConsiderando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no dia 01 de janeiro nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO;\n\nConsiderando a exist\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade por parte do vindouro contratado, atrav\u00e9s de contrato de exclusividade, onde o mesmo da poderes para negociar shows art\u00edsticos do artista, bem como consta no site oficial do artista a indica\u00e7\u00e3o da empresa JUNIOR FERREIRA PRODU\u00c7\u00d5ES LTDA como contato para contrata\u00e7\u00e3o de shows.\n\n\nConsiderando que referida exclusividade impossibilita a competi\u00e7\u00e3o dentro do regular processo licitat\u00f3rio, naturalmente pela aus\u00eancia de outros competidores;\n\nConsiderando ainda tratar-se de artista, pois goza do reconhecimento p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 da cr\u00edtica especializada, como tamb\u00e9m do p\u00fablico participante da festividade, conforme folder\u2019s, capas de cd e dvd e demais documentos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o do fato em tela, satisfazendo assim o interesse p\u00fablico pretendido;\n\nConsiderando mais, que os pre\u00e7os est\u00e3o compat\u00edveis, ao ponto que foi feito pesquisa de pre\u00e7os em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas, conforme notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriores juntadas aos autos deste, que demonstrou a viabilidade dos pre\u00e7os propostos para realiza\u00e7\u00e3o do show, demostrando ser o mais justo, dentro do custo-benef\u00edcio pretendido;\n\nConsiderando finalmente o parecer expedido pela assessoria jur\u00eddica desse munic\u00edpio, que atesta a adequa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Art. 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que prev\u00ea a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de artistas, atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo.\n\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em conformidade ao artigo 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para a contrata\u00e7\u00e3o do cantor \u201cJUNIOR FERREIRA\u201d, por meio de seu representante exclusivo, a saber: empresa JUNIOR FERREIRA PRODU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 48.004.995\/0001-95, estabelecida na Q QS 5 AVENIDA AREAL , rua 312 CEP: 71.955-000, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) com show a ser realizado no dia 01\/01\/2024.\n\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.\n\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins aos 20\/12\/2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 131\/2023\nPROCESSO 159\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c2O. \nCONTRATADA: PORTUGAL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos para o conselho Tutelar de Aurora do Tocantins -TO. \nVALOR: R$ 27.063,60 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e tr\u00eas reais e sessenta centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 159\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portado CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Paulo de Tacio Nunes Portugal, portador(a) do CPF n\u00ba 036.594.281-24 e RG: 5.271.902 SPTC\/GO. \nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2023. \nVIG\u00caNCIA: ate 31 de dezembro de 2023.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de 2023.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 132\/2023\nPROCESSO 166\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c2O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: GILSON MOREIRA DOS SANTOS 87100533104. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento material de Show Pirot\u00e9cnico na virada do R\u00e9veillon do munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS-TO. \nVALOR: R$ 12.600,00 (doze mil cento e seiscentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 166\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Gilson Moreira dos Santos da Carteira de Identidade n\u00b0 4420285 DGPCP-GO, CPF: 871.005.331-04. \nDATA DE ASSINATURA: 19\/12\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31 de dezembro de 2023.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro 2023.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 281a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2a7560f2-dfb3-4b27-89a1-ddc7f2ed76eb.pdf","tamanho":"2.20 MB"}]},{"id":1391,"numero_edicao":"280","data_edicao":"2023-12-19","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 280","historico_completo":"DECRETO N\u00ba066, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.\n\u201cEstabelece orienta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades\nintegrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta\nacerca do recesso para comemora\u00e7\u00e3o das festas de\nfinal de ano\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins,\nEstado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e\nconstitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO as festas de fim de ano; Natal e Ano novo;\nDECRETA:\nArt 1\u00b0 - Ficam estabelecidas orienta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e\nentidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do\nPoder Executivo Municipal acerca do recesso para\ncomemora\u00e7\u00e3o das festas de final de ano.\nArt 2\u00b0 - O recesso para comemora\u00e7\u00e3o das festas de final de\nano (Natal e Ano Novo) nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais\ncompreender\u00e1 os per\u00edodos de 26 a 29 de dezembro de\n2023 e de 2 a 5 de janeiro de 2024.\n\u00a7 1\u00ba Neste per\u00edodo o atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 suspenso\ndevido ao recesso, permanecendo apenas os servi\u00e7os\nconsiderados essenciais, como: Expediente na Unidade de\nSa\u00fade dona Enite (hospital) nas urg\u00eancias e\nemerg\u00eancias e Equipe de limpeza urbana e seguran\u00e7a\npatrimonial (guardas) e CRAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia de\nAssist\u00eancia Social, entidades que dever\u00e3o obedecer a escala\nde plant\u00f5es a cargo do respectivo respons\u00e1vel\nadministrativo de cada \u00f3rg\u00e3o.\n\u00a7 2\u00b0 - Os \u00f3rg\u00e3os e entidades das \u00e1reas descritas no par\u00e1grafo\nacima, estabelecer\u00e3o escala de servi\u00e7o para os servidores, a\nfim de que n\u00e3o haja preju\u00edzo do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba - A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, o\nDepartamento de Recursos Humanos manter\u00e1 expediente\ninterno nos dias do recesso de forma escalonada estando\nsuspenso o atendimento ao p\u00fablico.\nArt. 4\u00ba - Fica em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddo do recesso de\nque trata o artigo 2\u00b0 deste Decreto, o Departamento de\nLicita\u00e7\u00e3o e contratos, o qual dar\u00e1 seu expediente normal,\ncom a contagem de prazos para a pr\u00e1tica de qualquer ato\nrelacionado com licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no\nqual preconiza a Lei.\nArt. 5\u00b0 - Os servidores dever\u00e3o retornar as atividades\nnormais no dia 09 de janeiro de 2024 (segunda-feira).\nArt. 6\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua\npublica\u00e7\u00e3o.\nRegistra-se. Publique-se e Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito do munic\u00edpio de\nAurora do Tocantins, Estado de Tocantins aos 18\ndias do m\u00eas de dezembro de 2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nprefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 280a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3f915221-6220-4d13-b671-976c54e85ceb.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1392,"numero_edicao":"279","data_edicao":"2023-12-14","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 279","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 065\/2023 \n\n\u201cRevoga o Decreto 031 de 04 de maio de 2023 para nomear os membros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS, na forma que especifica.\u201d\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistencia Social e com base na Lei Municipal n\u00ba 217\/2022 que altera a 051 de 24 de fevereiro de 2011, e;\n\nEm Considera\u00e7\u00e3o as reformula\u00e7\u00f5es no Conselho, conforme descrito na Ata n\u00b0 28 do dia 11 de dezembro de 2023; \n\nRESOLVE:\n\nArtigo 1\u00ba - NOMEAR os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS deste Munic\u00edpio, na forma abaixo especificada, com a incumb\u00eancia de desenvolver os trabalhos de que trata o artigo IV da Lei Municipal n\u00ba 217\/2022 que disp\u00f5e sobre o CMAS.\n\nRepresentantes da Sociedade governamental:\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nTitular: Lindinalva Ramos de Jesus \nSuplente: N\u00e1dylla Menez Vieira\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade \nTitular: Nadir Jose de Almeida\n Suplente: Andreia da Silva Passos\nSecret\u00e1ria Municipal Assist\u00eancia Social\nTitular: Marli Lopes da Costa Oliveira \nSuplente: Luziene Francisco da Silva\n\nRepresentantes da Sociedade governamental:\n\nCadastro \u00danico E Programa Auxilio Brasil-PBF\nTitular: Let\u00edcia Nascimento Pinheiro \nSuplente: S\u00f4nia Maria Soares de Oliveira \nTrabalhadores do SUAS\nTitular: Gizele Xavier dos Santos \nSuplente: Daniela Maia Lopes\n USUARIOS DO SERVI\u00c7O DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO \u2013 SCFV\nTitular: Anny Caroliny Ferreira Silva\nSuplente: Deocleciana de Abreu Neta Rodrigues\nArtigo 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 031\/2023.\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 ESTADO DO TOCANTINS ao 13 de dezembro de 2023. \n\n Luzinei de Jesus Silva\nPREFEITO MUNICIPAL\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 122\/2023\nPROCESSO 064\/2023 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura. \nCONTRATADA: ARARAUNA SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA LTDA \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravados em via urbanas no Munic\u00edpio de Aurora - TO. \nVALOR de R$ 925.965,13 (novecentos e vinte e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 064\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 8.666\/94. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Fabio Jose Strieder, brasileiro, maior, capaz, portador do CPF N\u00ba. 819.317.005-91, RG N\u00ba. 07.254.460-05 SSP-BA \nDATA DE ASSINATURA: 20\/11\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 20\/11\/2024.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de novembro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito\n\nATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: \n\n\nwww.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) \n3658-1466 ou ainda pelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 008\/2023\nPROCESSO 029\/2023\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 28\/12\/2023 as 09:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 13 de novembro de 2023. \n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal \n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 26 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\n\n\nDisp\u00f5e Sobre Aprovar: atualiza\u00e7\u00e3o do Conselho; Cronograma do M\u00eas de dezembro do CRAS; Presta\u00e7\u00e3o de Conta dos Meses de: agosto, setembro, outubro, novembro de 2023; o Plano de A\u00e7\u00e3o 2024, Question\u00e1rio CENSO SUAS 2023: Gest\u00e3o, Fundo, Posto do Cadastro \u00danico, CRAS e CMAS, Demonstrativo Sint\u00e9tico de 2022 e Emenda Parlamentar GND-3. \n\n\n\n O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei n\u00ba 217 de 18 de abril de 2022.\n\t\n Considerando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 28\/2023, ocorrida no dia 13 de dezembro de 2023, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Aprovar atualiza\u00e7\u00e3o do conselho; \nart. 2\u00ba - Aprovar cronograma do m\u00eas dezembro do cras;\nArt. 3\u00ba - Aprovar presta\u00e7\u00e3o de conta dos m\u00eases de: agosto, setembro, outubro, novembro de 2023;\nArt. 4\u00ba - Aprovar o plano de a\u00e7\u00e3o 2024 da assistencia social;\nArt. 5\u00ba - Aprovar os question\u00e1rios censo suas 2023: gest\u00e3o, fundo, posto do cadastro \u00fanico, cras e cmas;\nArt. 6\u00ba - aprovar demonstrativo sint\u00e9tico de 2022;\nArt. 7\u00ba -Aprovar emenda parlamentar gnd-3. \nArt. 8\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n Aurora do Tocantins, aos 12 dias do m\u00eas de Dezembro de 2023.\n\n Gizele Xavier dos Santos.\nPresidente do CMAS.","anexos":[{"nome":"DOEM 279a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f9083b9d-d509-435a-ad1c-33bbd013508b.pdf","tamanho":"2.20 MB"}]},{"id":1393,"numero_edicao":"278","data_edicao":"2023-12-12","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 278","historico_completo":"ATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 009\/2023\nPROCESSO 136\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material para constru\u00e7\u00e3o, para constru\u00e7\u00e3o de Ponte da Ariranha no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 26\/12\/2023 as 09:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 06 de novembro de 2023. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2023\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: ARARAUNA SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ n\u00b0 08.952.134\/0001-14, com o menor valor apresentado de R$ 926.965,13 (novecentos e vinte e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos)\nAurora do Tocantins - TO, 31 de outubro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus da Silva \u2013\nPrefeito Municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 0010\/2023\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0014\/2023\nTIPO MENOR PRE\u00c7O \nESPECIE: PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O TIPO MENOR PRE\u00c7O \nOBJETO Trata-se da contrata\u00e7\u00e3o da EMPRESA visando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Buffet (refei\u00e7\u00e3o de jantar e refrigerantes) para organiza\u00e7\u00e3o de festa de confraterniza\u00e7\u00e3o natalina e encerramento dos trabalhos legislativos de vereadores e colaboradores da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013TO.\nCONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, CNPJ: 04 898 619 0001\/16 \nCONTRATADA: EMPRESA JOANA CORDEIRO DA SILAVA \/ ESTANCIA JAQUELINE , MICRO EMPRESA, CNPJ n\u00ba 13.249.258\/0001-78, com sede a FAZENDA TORRE ZON RURAL DE AURORA DO TOCANTINS representada pela Senhora JOANA CORDEIRO DA SILVA CPF n\u00ba313.565.911-91,. \n OBJETO: - Contrata\u00e7\u00e3o da EMPRESA JOANA CORDEIRO DA SILVA \/ ESTANCIA JAQUELINE , MICRO EMPRESA, CNPJ n\u00ba 13.249.258\/0001-78, com sede a FAZENDA TORRE ZON RURAL DE AURORA DO TOCANTINS representada pela Senhora JOANA CORDEIRO DA SILVA CPF n\u00ba313.565.911-91, vez que constatou-se que de fato a EMPRESA em comento em APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA POR MENOR VALOR visando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Buffet(refei\u00e7\u00e3o de jantar e refrigerantes) para organiza\u00e7\u00e3o de festa de confraterniza\u00e7\u00e3o natalina e encerramento dos trabalhos legislativos de vereadores e colaboradores da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013TO.\nVALOR R$ 9.000,00(nove mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 0014\/2023, com fulcro do art. 75, II da Lei n\u00ba. 14.333\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: Contratante: Josivan Rodrigues de Souza, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 24968 SSP-TO, e CPF N. 520584171-00 e pela Contratada: EMPRESA JOANA CORDEIRO DA SILAVA \/ ESTANCIA JAQUELINE , MICRO EMPRESA, CNPJ n\u00ba 13.249.258\/0001-78, com sede a FAZENDA TORRE ZON RURAL DE AURORA DO TOCANTINS representada pela Senhora JOANA CORDEIRO DA SILVA CPF n\u00ba313.565.911-91, \nDATA DE ASSINATURA: 13\/12\/2023\nVIG\u00caNCIA: 14\/12\/2023\n\nJosivan Rodrigues de Souza\n Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 278a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/35fae134-b838-4671-bd94-e1ce48fd8ccf.pdf","tamanho":"2.16 MB"}]},{"id":1394,"numero_edicao":"277","data_edicao":"2023-12-11","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 277","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 122\/2023\nPROCESSO 046\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MEDICO VETERINARIO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: JUSSARIO URSINO OLIVEIRA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional especializado na \u00e1rea de medico veterin\u00e1rio a secretaria de Sa\u00fade deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 4.666,66 (quatro mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 046\/2023, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Clebson Costa Santana , brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP-GO, e CPF N. 275.345.101-04 e pela contratado: Jussaria Ursino Oliveira portador(a) do CPF 030.680.881-19. \nDATA DE ASSINATURA: 20\/11\/2023. \nVIG\u00caNCIA: ate 31 de dezembro de 20023.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 20 de novembro de 2023.\n\n\nClebson Costa Santana\nGestor FMS\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 125\/2023\nPROCESSO 144\/2023 \n\nESP\u00c9CIE: AQUISI\u00c7\u00c3O DE UM VEICULO. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: PORTUGAL COMERCIO DE VEICULO LTDA. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de um veiculo 0 km para atender as demandas do Conselho Tutelar deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 103.980,00 (cento e tr\u00eas mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 144\/2023, nos termos da Lei n\u00ba 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Luzinei de Jesus Silva , brasileiro, portadora do RG 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. \n\n634.267.141-91 e pela contratado: Michael Carbajal Nunes Portugal portador(a) do CPF 036.595.051-37. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/12\/2023. \nVIG\u00caNCIA: ate 31 de dezembro de 20023.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 04 de dezembro de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 277a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4f1b6fd8-3ce6-49ae-a6e0-095aa124af2b.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1395,"numero_edicao":"276","data_edicao":"2023-12-07","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 276","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 064\/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO CURSO \u201cLICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI N\u00ba 14.133\/2021\u201d, QUE TER\u00c1 DURA\u00c7\u00c3O DE 16 HORAS, DISTRIBU\u00cdDAS EM 2 ENCONTROS DE 8H, REALIZADOS DE MODO PRESENCIAL, NA CIDADE ARRAIAS \u2013 TO, NO PER\u00cdODO DE 07 E 08 DE DEZEMBRO DE 2023, DAS 8H \u00c0S 12H E 14H \u00c0S 18H, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO CAMPUS DA UFT-TO.\n\nO Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com o objetivo de realizar o curso \u201cLICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI N\u00ba 14.133\/2021\u201d, que ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 16 horas, distribu\u00eddas em 2 encontros de 8h, realizados de modo presencial, na cidade Arraias \u2013 TO, no per\u00edodo de 07 e 08 de dezembro de 2023, das 8h \u00e0s 12h e 14h \u00e0s 18h, que ser\u00e1 realizado no Campus da UFT-TO, conforme termo de refer\u00eancia em apenso aos autos;\nConsiderando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA vigente e a exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio conforme atestado pelo setor competente;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico, ambos carreados aos autos deste processo.\n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 Homologar a inexigibilidade ratificando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o e o Parecer Jur\u00eddico em apenso aos autos que ratificam a inexigibilidade, com fundamento no art. 74, da Lei Federal 14.133\/21 c\/c Art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba da Lei Federal 14.039 de 17 de agosto de 2020, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa SAGE - CONSULTORIA E TREINAMENTO INSCRITO(A) NO CNPJ\/MF SOB O N\u00ba 38.650.022\/0001-70, SEDIADO(A) NA QUADRA ARSE 71 ALAMEDA 16, S\/N, (ARSE 71), COND RESIDENCIAL PANTANAL; APT 407; BLOCO E, PLANO DIRETOR SUL - PALMAS - TO - 77022-348, na forma detalhada a seguir:\n\tPrefeitura Municipal, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 com o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\n\tII \u2013 Determinar ao setor competente que proceda a publica\u00e7\u00e3o, conforme de estilo, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias a contar desta assinatura, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necess\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06\/12\/2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 276a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9b49b51b-2bce-4f5e-acba-ef3a20784648.pdf","tamanho":"2.17 MB"}]},{"id":1396,"numero_edicao":"275","data_edicao":"2023-11-30","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 275","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 008\/2023\nPROCESSO 029\/2023\nOBJETO: Registro de Pre\u00e7os para futura, eventual e parcelada contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais de forma cont\u00ednua.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 13\/12\/2023 as 09:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 28 de novembro de 2023. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 108\/2023\nPROCESSO 017\/2023 \u2013 DISPENSA \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: ELOISA PEREIRA MENESES. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Assistente Social para atuar na Assist\u00eancia Social, para prestar servi\u00e7o no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2023. \nVALOR: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 017\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Elo\u00edza Pereira de Meneses, inscrita no CPF sob o n\u00ba 045.791.591-95, residente com sede na Fazenda Sonho Meu- Zona Rural \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/09\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 04 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de setembro de 2023.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 116\/2023\nPROCESSO 02\/2023 \u2013 DISPENSA \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: TOLDOS CRIATIVA LTDA O. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de uma tenda para oferta dos servi\u00e7os no Centro de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social (CRAS), o PAIF, de acordo as Portaria 884, 69 de material permanente adequado de 2022 e 378 incrementos de 2020. \nVALOR: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 023\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: MARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA, inscrito(a) no CPF n\u00ba803.890.401-00 e pela contratada: Wanderson Gomes da Silva, portador CPF n\u00ba 021.535.355-22.\n DATA DE ASSINATURA: 24\/10\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de outubro 2023.\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 009\/2023\nPROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2023\nTIPO MENOR PRE\u00c7O POR LOTE\n\nESPECIE: PROCESSO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O TIPO MENOR PRE\u00c7O POR LOTE\nLOTE 1 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE KITS VISANDO A PADRONIZA\u00c7\u00c3O DO MATERIAL USADO PELOS VEREADORES.\nLOTE 2 \u2013 PLACA DE T\u00cdTULO HONOR\u00c1RIO DE CIDAD\u00c3O AURORENSE.\n LOTE 3 - AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS, ELETRODOM\u00c9STICOS E ELETROELETR\u00d4NICOS VISANDO VISA MELHORAR AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA\nLOTE 4 - AQUISI\u00c7AO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ELETRONICOS E AFINS VISANDO IMPLEMENTAR UM SISTEMA PR\u00d3PRIO DE ARMAZENAMENTO E TRANSMISS\u00c3O DAS IMAGENS DAS SESS\u00d5ES E OUTROS EVENTOS REALIZADOS NO PLEN\u00c1RIO DO PODER LEGISLATIVO\nCONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. CNPJ: 04 898 619 0001\/16 \nCONTRATADA: EMPRESA FACILITA NEG\u00d3CIOS ASSESSORIA COMERCIO REPRESENTA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS-ME CNPJ N\u00ba 10.597.743\/0001-44,\n\n\n OBJETO: - LOTE 1 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE KITS VISANDO A PADRONIZA\u00c7\u00c3O DO MATERIAL USADO PELOS VEREADORES .\nLOTE 2 \u2013 PLACA DE T\u00cdTULO HONOR\u00c1RIO DE CIDAD\u00c3O AURORENSE.\n LOTE 3 - AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS, ELETRODOM\u00c9STICOS E ELETROELETR\u00d4NICOS VISANDO VISA MELHORAR AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA\nLOTE 4 - AQUISI\u00c7AO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ELETRONICOS E AFINS VISANDO IMPLEMENTAR UM SISTEMA PR\u00d3PRIO DE ARMAZENAMENTO E TRANSMISS\u00c3O DAS IMAGENS DAS SESS\u00d5ES E OUTROS EVENTOS REALIZADOS NO PLEN\u00c1RIO DO PODER LEGISLATIVO\nVALOR $ 46.562,00 (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e sois reais)\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 006\/2023, com fulcro do art. 75, II da Lei n\u00ba. 14.333\/2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: Contratante: Josivan Rodrigues de Souza, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 24968 SSP-TO, e CPF N. 520584171-00 e pela Contratada: EMPRESA FACILITA NEG\u00d3CIOS ASSESSORIA COMERCIO REPRESENTA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS-ME CNPJ N\u00ba 10.597.743\/0001-44, com sede a Avenida Niquel n 73 Quadra 01 lote 73 Jardim Campo Formoso Urua\u00e7u \u2013 Goias CEP 76.400-000, representada pelo Senhor EDMAR MOREIRA DE SOUZA CPF n\u00ba195.291.471-04 \nDATA DE ASSINATURA: 24\/11\/2023\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023 \n\n\nJosivan Rodrigues de Souza\n Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 275a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d75128b7-4a6d-44e2-af86-f194c4719120.pdf","tamanho":"2.17 MB"}]},{"id":1397,"numero_edicao":"274","data_edicao":"2023-11-28","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 274","historico_completo":"ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 009\/2023\nContrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravados em via urbanas no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n1. REFER\u00caNCIA 1.1. Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 086\/2023 1.2. Tomada de Pre\u00e7o n.\u00ba 004\/2023 1.3. Contrato n\u00ba 073\/2023 1.4. Valor do Contrato: R$ 425.398,91 (quatrocentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos)\n1.5. Contratada: Porto Engenharia LTDA 1.6. Prazo Contratual: at\u00e9 31 de dezembro de 2023 1.7. Prazo de Execu\u00e7\u00e3o: 90 dias corridos 1.8. Data de in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o: 10\/04\/2023 1.9. Data de conclus\u00e3o: 08\/02\/2024 1.10. Data Base: 08\/11\/2023 1.11. Fiscal do Contrato: _______________\nPela presente Ordem de Servi\u00e7os, autorizamos a empresa (Porto Engenharia LTDA) a iniciar na data de 08 de novembro de 2023 os servi\u00e7os, objeto do contrato acima epigrafado, celebrado entre o\/a (PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS) e a empresa acima.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de novembro de 2023.\nLuzinei de Jesus Silva Assinatura do Gestor\nORDEM DE FORNECIMENTO N\u00ba 010\/2023\nOrdem de Fornecimento de material de constru\u00e7\u00e3o, para constru\u00e7\u00e3o da ponte de 20 metros sobre o rio Palmas na altura do escorrega do Betim no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n1. REFER\u00caNCIA 1.1. Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 118\/2023 1.2. Preg\u00e3o Eletronico n.\u00ba 007\/2023 1.3. ATA de Registro de Pre\u00e7os de n\u00ba 017\/2023 1.4. Valor do Contrato: R$ 351.006,28 (trezentos e cinquenta e um mil seis reais e vinte e oito centavos).\n1.5. Contratada: Darley Junior O Santos 1.6. Prazo Contratual: at\u00e9 16 de outubro de 2024 1.7. Prazo de Execu\u00e7\u00e3o: dias corridos 1.8. Data de in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o: 21\/11\/2023 1.9. Data de conclus\u00e3o: 21\/11\/2024 1.10. Data Base: 27\/11\/2023 1.11. Fiscal do Contrato: __________________\nPela presente Ordem de Servi\u00e7os, autorizamos a empresa (Darley Junior O Santos) a iniciar fornecimento na data de 27 de novembro de 2023, objeto do contrato acima epigrafado, celebrado entre o\/a (PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS) e a empresa acima.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de novembro de 2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\nERRATA\nNo processo 013\/2023 Preg\u00e3o Presencial 001\/2023, realizado na C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, na homologa\u00e7\u00e3o e no contrato, onde se l\u00ea o CNPJ: 17.224.448\/0001-72, l\u00ea se 17.224.448\/0002-72.\nCarlos Roberto de Jesus azevedo","anexos":[{"nome":"DOEM 274a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d8561771-a9de-4218-b44d-ba172ad7c37f.pdf","tamanho":"2.15 MB"}]},{"id":1398,"numero_edicao":"273","data_edicao":"2023-11-24","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 273","historico_completo":"LEI N\u00ba 241\/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\n\n\"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\n\n\tA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, no interesse superior e predominante do Munic\u00edpio e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no \u00a72\u00ba do Art. 165, da Carta Federal, em combina\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000, APROVA e Eu, na condi\u00e7\u00e3o de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:\nCAP\u00cdTULO I\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n\tArt. 1\u00ba - Observar-se-\u00e3o, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 e para todo o exerc\u00edcio financeiro, as Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias estatu\u00eddas na presente Lei, por mandamento do \u00a72\u00ba do Art. 165 da novel Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem assim da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em combina\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, compreendendo: \n\n\tI - Orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;\n\tII - Diretrizes das Receitas; e\n\tIII - Diretrizes das Despesas;\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - As estimativas das receitas e das despesas do Munic\u00edpio, sua Administra\u00e7\u00e3o Direta, obedecer\u00e3o aos ditames contidos nas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica, do Estado de TOCANTINS, na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, na Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, inclusive as normatiza\u00e7\u00f5es emanadas do Egr\u00e9gio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, ainda, aos princ\u00edpios cont\u00e1beis geralmente aceitos.\nSE\u00c7\u00c3O I\nDA ORIENTA\u00c7\u00c3O \u00c0 ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\n\n\tArt. 2\u00ba - A elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, abranger\u00e1 os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, fundos e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, assim como a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obedecer\u00e1 \u00e0s diretrizes gerais, sem preju\u00edzo das normas financeiras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, com vassalagem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as pol\u00edticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 vedada, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, a exist\u00eancia de dispositivos estranhos \u00e0 previs\u00e3o da Receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da Despesa, salvo se relativos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares e Contrata\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.\n\n\tArt. 3\u00ba - A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, conter\u00e1 as prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal estabelecidas no ANEXO I, da presente lei e dever\u00e1 obedecer aos princ\u00edpios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administra\u00e7\u00e3o.\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, dever\u00e1 ser identificado, no m\u00ednimo, ao n\u00edvel de fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que dever\u00e1 acorrer na realiza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, nos termos da al\u00ednea \"c\", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, bem assim do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o Funcional Program\u00e1tica, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 4320\/64.\n\tArt. 4\u00ba - A proposta parcial das necessidades da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no or\u00e7amento geral do munic\u00edpio.\n\tArt. 5\u00ba - A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, compreender\u00e1:\n\tI - Mensagem;\n\tII - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3\u00ba da presente lei; e\n\tIII - Rela\u00e7\u00e3o dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores or\u00e7ados, de acordo com a capacidade econ\u00f4mica - financeira do Munic\u00edpio.\n\n\tArt. 6\u00ba - A lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar\u00e1 o poder Executivo, nos termos do artigo 7\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, a abrir Cr\u00e9ditos Adicionais, de natureza suplementar, at\u00e9 o limite de 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) do total da despesa fixada na pr\u00f3pria Lei, utilizando, como recursos, a anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio or\u00e7amento, bem assim excesso de arrecada\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, realizado e projetado, como tamb\u00e9m o super\u00e1vit financeiro, se houver, do exerc\u00edcio anterior.\n\tArt. 7\u00ba - s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio:\n\tI - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1 25% (vinte e cinco por cento), no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.\n\tII - O Munic\u00edpio contribuir\u00e1 com 20% (vinte por cento), das transfer\u00eancias provenientes do, ICMS, do FPM e do IPI\/Exp., para forma\u00e7\u00e3o do \nLEI N\u00b0 142\/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\n\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2024.\n\n\tA C\u00e2mara de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte lei: \n\nCAP\u00cdTULO I \nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMUNS\n \n\tArt. 1\u00ba - Esta lei or\u00e7a a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2024, no valor global de R$ 24.500.000,00 (Vinte e Quatro Milh\u00f5es, Quinhentos Mil Real), envolvendo os recursos de todas as fontes, \n\ncompreendendo: \n\tI - Or\u00e7amento Fiscal; \n\tII - Or\u00e7amento da Seguridade Social; \n\nCAP\u00cdTULO II \nDOS OR\u00c7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\n \n\tArt. 2\u00ba- Os Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social ser\u00e3o detalhados, em seu menor n\u00edvel, atrav\u00e9s dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto de Lei.\n\t\u00a7 1\u00ba- Na programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscal e de seguridade social ser\u00e1 utilizada a classifica\u00e7\u00e3o da despesa por sua natureza, onde dever\u00e3o ser identificados a categoria econ\u00f4mica, o grupo da despesa, a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o e o elemento. \n\t\u00a7 2\u00ba- O chefe do poder executivo dever\u00e1 estabelecer e publicar anexo \u00e1s normas de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento a classifica\u00e7\u00e3o das despesas mencionada no par\u00e1grafo anterior\n\tArt. 3\u00ba - A receita \u00e9 or\u00e7ada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 24.500.000,00 (Vinte e Quatro Milh\u00f5es, Quinhentos Mil Real). \n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos pr\u00f3prios das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e fundos especiais. \n\tA receita ser\u00e1 realizada mediante a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, transfer\u00eancias e outras receitas correntes e de capital, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das especifica\u00e7\u00f5es constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento \n\n\t ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES VALORES \nI - RECEITA DO TESOURO 20.012.600,00\n\t1 - RECEITAS CORRENTES 16.046.100,00\n\n\t1.1 - Receita Tribut\u00e1ria\t422.100,00\n\t1.2 - Receita de Contribui\u00e7\u00f5es\t0,00\n\t1.3 - Receita Patrimonial\t136.500,00\n\t1.4 - Receita Agropecu\u00e1ria\t0,00\n\t1.5 - Receita Industrial\t0,00\n\t1.6 - Receita de Servi\u00e7os\t0,00\n\t1.7 - Transfer\u00eancias Correntes\t15.485.500,00\n\t1.9 - Outras Receitas Correntes\t2.000,00\n\n\n\n\n\t2 - RECEITAS DE CAPITAL\t3.966.500,00\n\t2.1 - Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito\t225.000,00\n\t2.2 - Aliena\u00e7\u00f5es de Bens\t200.000,00\n\t2.3 - Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimos\t0,00\n\t2.4 - Transfer\u00eancias de Capital\t3.541.500,00\n\t2.5 - Outras Receitas de Capital\t0,00\n\nII - RECEITAS PR\u00d3PRIAS DE \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA\t0,00\nIII - RECEITAS PR\u00d3PRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS\t7.350.000,00\nIV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB\t(2.862.600,00)\n\tRECEITAS TOTAL\t24.500.000,00\n\t\n Art. 4\u00ba - A despesa, no mesmo valor da receita \u00e9 fixada em R$ 24.500.000,00 (Vinte e Quatro Milh\u00f5es, Quinhentos Mil Real), assim desdobrados: \n\tI - no Or\u00e7amento Fiscal, em R$ 23.453.000,00 (Vinte e Tr\u00eas Milh\u00f5es, Quatrocentos e Cinquenta e Tr\u00eas Mil Real); \n\tII - no Or\u00e7amento da Seguridade Social, em R$ 1.177.000,00 (Um Milh\u00e3o, Cento e Setenta e Sete Mil Real) ;\nArt. 5\u00ba - A despesa ser\u00e1 realizada com observ\u00e2ncia da programa\u00e7\u00e3o constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento \n\n\tESPECIFICA\u00c7\u00d5ES\t\t VALORES\n\nI - RECURSOS DO TESOURO 12.021.669,04\n\t1 - DESPESAS CORRENTES 7.928.169,04\n\t2 - DESPESAS DE CAPITAL 4.043.500,00\n\t3 - RESERVA CONTING\u00caNCIA 50.000,00\n\nII - RECURSOS PR\u00d3PRIOS DE \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA 0,00\nIII - RECURSOS PR\u00d3PRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 12.478.330,96\n12 - AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE 5.359.650,00\n13 - AURORA DO TOCANTINS- FUNDO MUN. ASS. SOCIAL 1.210.000,00\n14 - AURORA DO TOCANTINS - FUNDO MUN. DE EDUCA\u00c7\u00c3O 5.908.680,96\n\tDESPESA TOTAL 24.500.000,00\n\n\n\n\nIV - RECURSOS POR UNIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\n01.01 - C\u00c2MARA MUNICIPAL 1.200.000,00\n02.10 - GABINETE DO PREFEITO 700.000,00\n03.10 - SECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 3.971.169,04\n04.10 - SECRETARIA DE FINAN\u00c7AS 136.000,00\n05.14 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O 5.908.680,96\n06.10 - SEC. MUL. MEIO AMBIENTE E TURISMO 395.500,00\n07.10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 640.500,00\n08.10 - SECRETARIA DE ESPORTES 363.000,00\n13.10 - SEC. MUL. DE INFRA EST., TRANSPORTES E OBRAS 4.565.500,00\n18.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE 5.359.650,00\n22.13 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL 1.210.000,00\n99.10 - RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00\n\t\n TOTAL DAS UNIDADES 24.500.000,00\t\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Integram o Or\u00e7amento Fiscal os recursos or\u00e7ament\u00e1rios \u00e0 conta do Tesouro Municipal, destinados a transfer\u00eancias \u00e0s empresas a t\u00edtulo de aumento de capital, subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \t\n\tArt. 6\u00ba - Ficam aprovados os or\u00e7amentos das entidades aut\u00e1rquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em import\u00e2ncia iguais para a receita or\u00e7ada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autoriza\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta por for\u00e7a desta lei.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES \n\n\tArt. 7\u00ba- Fica o Poder Executivo autorizado a, exclu\u00eddos os casos previstos nesta Lei, abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 80% (Oitenta Por Cento) sobre o total da despesa nela fixada. \n\nCAP\u00cdTULO IV \nDAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO \n\n Art. 8\u00ba - Fica o poder executivo autorizado a realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita or\u00e7ada constante do art. 3\u00ba desta","anexos":[{"nome":"DOEM 273a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d6a564fb-0579-4200-8dd4-e649a4b3f7ec.pdf","tamanho":"2.37 MB"}]},{"id":1399,"numero_edicao":"272","data_edicao":"2023-11-23","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 272","historico_completo":"PORTARIA \u2013 GAB N\u00ba 014, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.\n\u201cDisp\u00f5e sobre aprova\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, limites e confronta\u00e7\u00f5es e desdobro de terreno urbano abaixo relacionado nos termos que espec\u00edfica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, LUZINEI DE JESUS SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal Art. 70, Incisos V e VII e as demais leis municipais vigentes.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - APROVAR a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, limites, confronta\u00e7\u00f5es e desdobro do LOTE n\u00ba 247, da Quadra 42, centro, situado na Avenida Ben\u00edcio Luiz Tavares em Aurora do Tocantins - TO, com \u00e1rea certa e exata de 1.529,28m\u00b2, de propriedade de GILSIMAR CURSINO BECKMAN, objeto da M-2065 do CRI de Aurora do Tocantins -TO, conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, elaborado pelo profissional habilitado: GILSON DOS SANTOS PEDREIRA, engenheiro Agr\u00f4nomo \u2013 CREA: 6625\/D-DF \u2013 ART OBRA\/SERVI\u00c7O N\u00b0 TO 20230458176.\nPar\u00e1grafo Primeiro \u2013 O referido terreno urbano \u00e9 desdobrado nos seguintes lotes:\na)\nLOTE N\u00ba 247, da Quadra 42, situado na Avenida Ben\u00edcio Luiz Tavares, centro, em Aurora do Tocantins \u2013 TO, com a \u00e1rea de 711,82 m\u00b2, dentro dos lomites e confronta\u00e7\u00f5es consoante Planta e Memorial Descritivo em anexo elaborados pelo profissioanl habiliado: GILSON DOS SANTOS PEDREIRA, Engenheiro Agr\u00f4nomo- CREA: 6625\/D-DF \u2013 ART OBRA\/SERVI\u00c7O N\u00b0 TO20230458176.\nb)\nLOTE N\u00ba 247-A, da Quadra 42, situado na Pra\u00e7a Antenor Luiz Tavares, centro, em Aurora do Tocantins \u2013 TO, com \u00e1rea de 827,46m\u00b2, dentro dos limites e confronta\u00e7\u00f5es consoante Plnata e Memorial Descritivo em anexo, elebaorados pelo profissional habilitado: GILSON DOS SANTOS PEDREIRA, ENGENHERO Agr\u00f4nomo \u2013 CREA: 6625D-Df \u2013 ART OBRA\/SERVI\u00c7O N\u00b0 TO 20230458176.\nPar\u00e1grafo Segundo - O RESPECTIVO PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O EM VIGOR.\nPar\u00e1grafo Terceiro - O interessando dever\u00e1 submeter o Projeto ora aprovado ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena da caducidade do mesmo.\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPublique-se; Registre-se; Cumpra-se;\nGabinete do Prefeito municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 22 de novembro de 2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 272a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/62f212bc-4efc-49dc-b254-0b2fabd763e3.pdf","tamanho":"2.28 MB"}]},{"id":1400,"numero_edicao":"271","data_edicao":"2023-11-22","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 271","historico_completo":"PORTARIA\/GAB\/PREF. N\u00ba. 013\/2023\n\n\u201cProrroga Disposi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico municipal para auxiliar nas rotinas e procedimento do Processo de Regulariza\u00e7ao Fund\u00e1ria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins\u201d. \n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei;\n\nConsiderando o Termo de coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica 024\/2022, celebrado entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins e o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins; \nConsiderando que o presente Termo estabelece condi\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o e apoio t\u00e9cnico, jurid\u00edco e administrativo, auxiliando no Processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e rural do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins; \nConsiderando oficio 9837\/2023 do Tribunal de Justi\u00e7a solicitando prorroga\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o do servidor;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - PRORROGAR at\u00e9 31 de Dezembro de 2024, a Disposi\u00e7\u00e3o do servidor de contrato Higor Emmanuel Costa Amorim, matricula n\u00b0 1439, CPF n\u00b0 980.876.651-04, para o mesmo auxiliar junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Tocantins, na rotina e procedimentos dos processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e rural do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\n\u00a7 1\u00b0 - A disposi\u00e7\u00e3o que se refere o artigo 1\u00b0 desta portaria, ter\u00e1 vig\u00eancia de 1\u00b0 de janeiro \u00e1 31 de Dezembro de 2024.\n\nArt. 2\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o e demais encargos sociais do servidor dispon\u00edvel,obedecer\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no conv\u00eanio acima mencionado. \n\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2024. \n\n\n\nPrefeitura Municipal de Aurora, Estado de Tocantins, aos 22 dias do m\u00eas de novembro de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 008\/2023\nPROCESSO 013\/2023 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2023\n\nESP\u00c9CIE: AQUISI\u00c7AO DE UM VEICULO. \nCONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. CNPJ: 04 898 619 0001\/16 \nCONTRATADA:PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \nOBJETO: aquisi\u00e7\u00e3o de veiculo tipo SUV, para atender a demandas da C\u00e2mara Municipal de Aurora - TO. \nVALOR de R$ 123.000,00 (cento e cinte e tr\u00eas mil reais), \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 013\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Josivan Rodrigues de Souza, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 24968 SSP-TO, e CPF N. 520584171-00 e pela contratada: Sr. Julio Cezar de Oliveira, nacionalidade BRASILEIRO, casado, portador do CPF n\u00ba 287.184.701-06, Carteira de Identidade n\u00ba 664.397, \u00f3rg\u00e3o expedidor SSP\/DF \nDATA DE ASSINATURA: 17\/11\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023.\n\nJosivan Rodrigues de Souza \nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.","anexos":[{"nome":"DOEM 271a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/feb40c9b-1d00-4c34-849c-3f5ed46dba3e.pdf","tamanho":"2.31 MB"}]},{"id":1401,"numero_edicao":"270","data_edicao":"2023-11-17","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 270","historico_completo":"REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - CME-AURORA -TO\n\n\nT\u00cdTULO I\nDA NATUREZA E DAS FINALIDADES\n\n\nArt. 1\u00ba O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-CME de Aurora do Tocantins, criado pela Lei n\u00ba 07 de Outubro de 2010, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado do Sistema Municipal de Ensino (SME), que visa assegurar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o legal e efetiva dos recursos p\u00fablicos, na constru\u00e7\u00e3o de diretrizes educacionais e na discuss\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas educacionais.\n\u00a7 1\u00ba O Conselho do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB) integra o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, constituindo uma de suas C\u00e2maras.\n\u00a7 2\u00ba O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o estabelece seus par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o, conforme os preceitos previstos na Lei n\u00ba 9.394\/96, que disp\u00f5e as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e na Lei n\u00ba 14113 de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o FUNDEB.\n\u00a7 3\u00ba O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins ser\u00e1 composto por duas C\u00e2maras:\nI - C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\nII - C\u00e2mara do FUNDEB.\n\nArt. 2\u00ba O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-CME de Aurora do Tocantins -TO, visando assegurar no sistema a qualidade do ensino, e demais princ\u00edpios e normas da legisla\u00e7\u00e3o educacional, desempenha as seguintes fun\u00e7\u00f5es:\n I\u2013 normativa \u2013 o Conselho elabora normas complementares em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes nacionais: pode, por exemplo, definir diretrizes para regimentos escolares; autorizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de seu sistema; determinar crit\u00e9rios para acolhimento de alunos propostas para integrar no sistema educacional ; e interpretar a legisla\u00e7\u00e3o e as normas educacionais;\n\tII\u2013 deliberativa \u2013 \u00e9 desempenhada em rela\u00e7\u00e3o aos assuntos sobre os quais tenha poder de decis\u00e3o: pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; autorizar cursos, s\u00e9ries ou ciclos das escolas; deliberar sobre os curr\u00edculos propostos pela secretaria; e aprovar presta\u00e7\u00e3o de contas;\nIII\u2013mobilizadora\u2013 estimular a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no acompanhamento dos servi\u00e7os educacionais; inform\u00e1-la sobre as quest\u00f5es educacionais do munic\u00edpio; tornar-se um espa\u00e7o de reuni\u00e3o dos esfor\u00e7os do executivo e da comunidade para melhoria da educa\u00e7\u00e3o; promover evento educacional para definir ou avaliar o PME; e realizar reuni\u00f5es sistem\u00e1ticas com os segmentos representados no Conselho;\n\tIV\u2013 fiscalizadora \u2013 solicitar esclarecimento dos respons\u00e1veis ao constatar irregularidades; promover sindic\u00e2ncias; suspender a autoriza\u00e7\u00e3o quando a escola estiver descumprindo a norma e; denunciar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que estiver comprometendo a educa\u00e7\u00e3o ou os direitos humanos no espa\u00e7o escolar aos \u00f3rg\u00e3os competentes, podendo ser: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e\/ou C\u00e2mara dos Vereadores; \n\tV \u2013 consultiva \u2013 responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplica\u00e7\u00f5es, submetidas a ele por entidades da sociedade p\u00fablica ou civil (Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, escolas, universidades, sindicatos, C\u00e2mara Municipal, Minist\u00e9rio P\u00fablico), cidad\u00e3os ou grupos de cidad\u00e3os;\n\tVI\u2013 propositiva \u2013 sugerir pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, sistemas de avalia\u00e7\u00e3o institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacita\u00e7\u00e3o para professores;\n\tVII\u2013 e de acompanhamento e controle social do financiamento da educa\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora tem por finalidades:\n I- finalidades comuns \u00e0s duas C\u00e2maras, Conselho Pleno:\n a)promover a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o municipal;\n b)realizar estudos e pesquisas, necess\u00e1rios ao embasamento t\u00e9cnico- pedag\u00f3gico e normativo das decis\u00f5es do Conselho;\n c)participar da elabora\u00e7\u00e3o e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora;\n d)assessorar os demais \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es do\n\n\n Sistema Municipal de Ensino;\n e)emitir pareceres, resolu\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es sobre conv\u00eanio, assist\u00eancia e subven\u00e7\u00e3o a entidades p\u00fablicas e privadas filantr\u00f3picas, confessionais e comunit\u00e1rias, bem como seu cancelamento;\n f)solicitar periodicamente a rela\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o junto \u00e0s entidades p\u00fablicas e privadas;\n g)analisar e emitir parecer quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica nas institui\u00e7\u00f5es do Sistema Municipal de Ensino;\n h)manter interc\u00e2mbio com os demais Sistemas de Ensino dos munic\u00edpios do Tocantins;\n i) analisar as estat\u00edsticas da educa\u00e7\u00e3o municipal anualmente, oferecendo subs\u00eddios aos demais \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es do Sistema Municipal de Ensino de Aurora:\n j) acompanhar o mime censo e a matr\u00edcula da popula\u00e7\u00e3o em idade de matr\u00edcula obrigat\u00f3ria na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental, e em suas modalidades;\n k) mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclus\u00e3o de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;\n l) dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\n m) mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gest\u00e3o democr\u00e1tica nos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do SME;\n\t\n II\u2013 finalidades espec\u00edficas da C\u00e2mara da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica:\n\ta)estudar as leis e demais normativas que regulam o ensino;\n\tb)zelar pela qualidade pedag\u00f3gica e social da educa\u00e7\u00e3o no SME;\n\tc)zelar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, no SME;\n\td)emitir pareceres, resolu\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es sobre assuntos do Sistema Municipal de Ensino de Aurora do Tocantins, em especial, sobre autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, credenciamento e supervis\u00e3o de estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da pol\u00edtica educacional nacional;\n\te)acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica educacional do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins no \u00e2mbito p\u00fablico e privado, pronunciando-se sobre a amplia\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica e a localiza\u00e7\u00e3o de seus pr\u00e9dios escolares;\n\tIII\u2013 finalidades espec\u00edficas da C\u00e2mara do FUNDEB:\n\ta)estudar as leis e normas que regulamentam o financiamento da Educa\u00e7\u00e3o;\n\t b)acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB);\n\n \n c)conferir e emitir pareceres quanto \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas referentes ao Fundo;\n\t d)supervisionar o censo escolar anual (no que se refere \u00e0s atividades de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal) com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo (em tempo pr\u00f3prio) tratamento e encaminhamento dos dados estat\u00edsticos que alicer\u00e7am a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Fundo.\n\te)acompanhar e controlar, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados \u00e0 conta do FUNDEB;\n\tf)supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual do Munic\u00edpio, especialmente no que se refere \u00e0 adequada aloca\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destina\u00e7\u00e3o dos recursos;\n\tg)exigir do Poder Executivo Municipal a disponibiliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB, em tempo h\u00e1bil \u00e0 an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho no prazo regulamentar;\n\th)manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas do Munic\u00edpio, de forma a restitu\u00ed-las ao Poder Executivo Municipal em at\u00e9 trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresenta\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas competente;\n\ti)observar a correta aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de 70% dos recursos do Fundo na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do grupo de profissionais, cujo pagamento \u00e9 realizado com essa parcela m\u00ednima legal de recursos;\n\tj)exigir o fiel cumprimento do plano de cargos, carreira e remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica municipal de ensino;\n\t k)zelar pela observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exerc\u00edcio da presid\u00eancia e vice-presid\u00eancia do colegiado (c\u00e2mara do FUNDEB e CME);\n l)requisitar ao Poder Executivo para averigua\u00e7\u00e3o toda documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Fundo, realizando, quando julgar necess\u00e1rio, inspe\u00e7\u00e3o in loco para comprova\u00e7\u00e3o de dados;\n m) apresentar \u00e0 C\u00e2mara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual\/Municipal, manifesta\u00e7\u00e3o formal acerca dos registros cont\u00e1beis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente;\n n)exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o Federal ou Municipal.\n\n\n\n\u00a71\u00ba As mat\u00e9rias comuns \u00e0s duas C\u00e2maras ser\u00e3o estudadas e deliberadas no Conselho Pleno sendo assinadas pelos presidentes das respectivas c\u00e2maras, pelo presidente do Conselho e pelos conselheiros presentes.\n\u00a72\u00ba As mat\u00e9rias espec\u00edficas a uma c\u00e2mara poder\u00e3o ser estudadas e debatidas no conselho pleno, mas s\u00f3 deliberadas em se\u00e7\u00e3o exclusiva da C\u00e2mara respons\u00e1vel pela mat\u00e9ria e, ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o assinadas pelo presidente da c\u00e2mara e pelos conselheiros presentes da respectiva c\u00e2mara.\n\u00a7 3\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es das C\u00e2maras t\u00eam car\u00e1ter terminativo.\n\u00a7 4\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Pleno ou das C\u00e2maras dever\u00e3o ser levadas ao conhecimento do Poder Executivo Municipal e da Comunidade.\n\u00a7 5\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria dos conselheiros presentes em sess\u00f5es com qu\u00f3rum.\n\u00a7 6\u00ba Cabe ao presidente o voto de desempate nas mat\u00e9rias em vota\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 7\u00ba Cada C\u00e2mara ter\u00e1 livro ata para registro das reuni\u00f5es da C\u00e2mara, e as decis\u00f5es do Conselho Pleno ser\u00e3o registradas em livro pr\u00f3prio.\n\u00a7 8\u00ba Os atos normativos ser\u00e3o homologados pelo(a) Secret\u00e1rio(a) Municipal da Educa\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 9\u00ba O Conselho Pleno consiste em se\u00e7\u00e3o (reuni\u00e3o) das duas C\u00e2maras\njuntas.\n\u00a7 10. O conselheiro poder\u00e1 solicitar tempo para estudo de assunto em pauta, sendo a solicita\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria e, quando aprovada, o assunto passar\u00e1 para a pauta da pr\u00f3xima reuni\u00e3o.\n\nT\u00cdTULO II\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O\n\nCAP\u00cdTULO I\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O, DA POSSE E DO MANDATO\n\nArt. 4\u00ba O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composto por membros 24 membros sendo titulares14 (14) membros suplentes, representantes da sociedade civil e do Poder P\u00fablico, distribu\u00eddos da seguinte forma:\n\tI- C\u00e2mara da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, 5 ( cinco) conselheiros titulares:\n\ta)1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o;\n\tb)1 (um) representante de professores do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal\n\tc)1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino da Rede P\u00fablica Municipal.\n\td)1 (um) representante dos Conselhos Escolares municipais ou equivalentes;\n\te)1 representante de escola privadas, sendo de uma institui\u00e7\u00e3o que mantenha Educa\u00e7\u00e3o Infantil, se houver.\n\n\n\t\n\tII- C\u00e2mara do FUNDEB, 16 (desesseis) conselheiros titulares:\n\ta)2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente;\n\tb)1 (um) representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;\n\tc)1 (um) representante dos gestores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas;\n\td)1 (um) representante dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas;\n e)2 (dois) representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;\n\tf)2 (dois) representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica dos quais sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.\n\tg)1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-CME;\n\th)1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n\u00ba 1.553, de 11 de junho de 2008, indicado por seus pares;\n\ti)2 (dois) representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;\n\tj)1(um) representante de Escolas ind\u00edgenas;\n\tk)1(um) representante das Escolas do Campo;\n\tl)1(um) representante das Escolas Quilombolas.\n\n\u00a7 1\u00ba Os conselheiros ser\u00e3o eleitos por seus pares e indicados por suas respectivas entidades; e, nomeados por ato do Prefeito Municipal.\n\u00a7 2\u00ba Os Conselheiros representantes das Secretarias Municipais ser\u00e3o indicados pelo Secret\u00e1rio da referida pasta.\n\u00a7 3\u00ba Cada conselheiro titular ter\u00e1 seu respectivo suplente que o substituir\u00e1 na aus\u00eancia tempor\u00e1ria ou definitiva com iguais direitos e deveres.\n\u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de afastamento tempor\u00e1rio a conselheiro far-se-\u00e1 pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, desde que requerido \u00e0 Presid\u00eancia do CONSELHO, com anteced\u00eancia, examinado em sess\u00e3o plen\u00e1ria e aprovado por maioria simples.\n\u00a7 5\u00ba O presidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 escolhido (eleito) pelo plen\u00e1rio, pela maioria absoluta, por elei\u00e7\u00e3o aberta, para mandato de 2 (dois ) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.\n\u00a7 6\u00ba O presidente da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ser\u00e1 eleito pelo colegiado a cada 2 (dois) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.\n\u00a7 7\u00ba O presidente da C\u00e2mara do Fundeb ser\u00e1 eleito por seus pares em reuni\u00e3o do colegiado, para mandato de 4 (quatro) anos sendo impedido de ocupar a fun\u00e7\u00e3o representante do governo municipal, nos termos do \u00a7 \n\n\n6\u00ba do art. 34 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020.\n\n\u00a7 8\u00ba \u00c9 impedido de ocupar a fun\u00e7\u00e3o de Presidente de C\u00e2mara ou do Conselho o representante do governo municipal gestor dos recursos do Fundo (secret\u00e1rio, tesoureiro, servidor que trabalha no setor financeiro).\n\u00a7 9\u00ba A reuni\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o do(a) presidente(a), ser\u00e1 presidida pelo membro do conselho ou c\u00e2mara que tiver maior idade.\n\nArt. 5\u00ba S\u00e3o impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\n\tI- c\u00f4njuge e parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 terceiro grau do prefeito, do \n\nvice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais;\n\tII- tesoureiro, contador ou funcion\u00e1rio de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servi\u00e7os relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como c\u00f4njuges, parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 terceiro grau, desses profissionais;\n\tIII- estudantes que n\u00e3o sejam emancipados; e, \n\tIV - pais de alunos que:\n\ta)exer\u00e7am cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou,\n\tb)prestem servi\u00e7os terceirizados, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal.\n\nArt. 6\u00ba Quando os conselheiros forem representantes de professores, de gestores ou de servidores administrativo das escolas p\u00fablicas, no curso do mandato, fica vedada:\n\t I- Sua exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o do cargo ou emprego sem justa causa, ou transfer\u00eancia involunt\u00e1ria do estabelecimento de ensino em que atuam;\n II- a atribui\u00e7\u00e3o de falta injustificada ao servi\u00e7o, em fun\u00e7\u00e3o das atividades do conselho; e,\n III- o afastamento involunt\u00e1rio e injustificado da condi\u00e7\u00e3o de conselheiro antes do t\u00e9rmino do mandato para o qual tenha sido designado.\n\nArt. 7\u00ba O termo de posse de membros do Conselho ser\u00e1 lavrado em livro \u00fanico e pr\u00f3prio, contendo a assinatura da autoridade que deu a posse e dos conselheiros empossados.\n\u00a7 1\u00ba Os conselheiros ser\u00e3o empossados pelo (a) Prefeito (a) ou pelo(a) Secret\u00e1rio(a) Municipal da Educa\u00e7\u00e3o;\n\u00a7 2\u00ba No caso de posse de novos conselheiros, durante o mandato do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-CME de Aurora do Tocantins-TO, a posse ser\u00e1 concedida pelo presidente do Conselho.\n\nArt. 8\u00ba O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2 (dois ) anos, ao final do mandato, no m\u00e1ximo \n\n\n40% dos conselheiros, poder\u00e3o ser reconduzidos ao cargo, a recondu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00e3o aberta pelo pr\u00f3prio conselho.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O conselheiro pode ser substitu\u00eddo a qualquer tempo por interesse do segmento, \u00f3rg\u00e3o ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme crit\u00e9rios estabelecidos nesse Regimento, ressalvados os casos previstos no artigo 5\u00ba. (observar o art.)\n\nArt. 9\u00ba Em caso de vaga de Conselheiro, a nomea\u00e7\u00e3o do substituto dar- se-\u00e1 para completar o prazo de mandato.\n\u00a7 1\u00ba A vaga do conselheiro dar-se-\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses:\n\tI- por interesse do segmento, \u00f3rg\u00e3o ou entidade representada, ressalvados os casos previstos no artigo 5\u00ba;\n\tII- ren\u00fancia expl\u00edcita ou impl\u00edcita;\n III- comprovado procedimento incompat\u00edvel com a dignidade da fun\u00e7\u00e3o, o qual deve ser julgado pelo plen\u00e1rio do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-CME de Aurora do Tocantins-TO;\n\tIV- exerc\u00edcio de mandato pol\u00edtico-partid\u00e1rio;\n\tV- desligamento da entidade que representa; VII \u2013 morte.\n\u00a7 2\u00ba No caso de afastamento de um membro, o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-CME de Aurora do Tocantins-TO notificar\u00e1 a entidade representativa para indica\u00e7\u00e3o de outro representante.\n\nArt. 10. A ren\u00fancia impl\u00edcita que extingue o mandato do conselheiro dar-se \u00e0:\nI-quando o titular\tausentar-se por mais de quatro reuni\u00f5es consecutivas sem justificativa ou 2\/3 das reuni\u00f5es ocorridas em seis meses consecutivos, ainda que justificadas, este perde o mandato;\nII - quando o suplente, sendo convocado para substituir o titular, ausentar-se, sem justificativa, por mais de quatro reuni\u00f5es consecutivas ou 2\/3 das reuni\u00f5es ocorridas em seis meses consecutivos, ainda que justificadas, este perder\u00e1 o mandato.\n\nArt. 11 Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as institui\u00e7\u00f5es para convoca\u00e7\u00e3o das assembleias que escolher\u00e3o os novos representantes para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de o presidente n\u00e3o cumprir, no prazo determinado, o disposto no caput deste artigo competir\u00e1 ao Secret\u00e1rio Municipal da Educa\u00e7\u00e3o executar a a\u00e7\u00e3o.\n\n\nCAP\u00cdTULO II\nDO FUNCIONAMENTO\n\nSESS\u00c3O I\nDAS REUNI\u00d5ES\n\n\nArt. 12. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Conselho ser\u00e3o realizadas, no m\u00ednimo, mensalmente, conforme programado pelo colegiado.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho poder\u00e1 se reunir extraordinariamente por convoca\u00e7\u00e3o do seu presidente ou de um quinto dos seus membros.\n\n\tArt. 13. As reuni\u00f5es ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros do Conselho (qu\u00f3rum).\n\t\u00a71\u00ba A reuni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 realizada se o qu\u00f3rum n\u00e3o se completar at\u00e9 30 (trinta) minutos ap\u00f3s a hora designada, lavrando-se termo que mencionar\u00e1 os conselheiros presentes e os que justificadamente n\u00e3o compareceram.\n\t\u00a72\u00ba Quando n\u00e3o for obtida a composi\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum, na forma do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 convocada nova reuni\u00e3o para a qual ficar\u00e1 dispensada a verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum.\n\n\tArt. 14. As reuni\u00f5es ser\u00e3o registradas em livros ata, sendo:\n\t I \u2013 um livro para cada C\u00e2mara;\n II \u2013 um livro para as reuni\u00f5es do Conselho Pleno.\n\n\tArt. 15. As atas ser\u00e3o subscritas pelo(a) secret\u00e1rio(a) da reuni\u00e3o, pelo Presidente do Conselho ou da C\u00e2mara e pelos membros presentes \u00e0 reuni\u00e3o.\n\n\tArt. 16. A justificativa de falta dever\u00e1 ser apresentada ao Conselho e registrada em ata na data da sess\u00e3o subsequente.\n\nSESS\u00c3O II\nDA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DISCUSS\u00d5ES\n\n\tArt. 17. As reuni\u00f5es do Conselho obedecer\u00e3o \u00e0 seguinte ordem:\n I-momento de reflex\u00e3o;\n II-leitura, vota\u00e7\u00e3o e assinatura da ata da reuni\u00e3o anterior, quando n\u00e3o aprovada no final da reuni\u00e3o anterior;\n\tIII-comunica\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia;\n IV-apresenta\u00e7\u00e3o, pelos conselheiros, de comunica\u00e7\u00f5es de cada segmento, quando houver necessidade;\n\tV- relat\u00f3rio\tdas\tcorrespond\u00eancias\te comunica\u00e7\u00f5es, recebidas e expedidas, quando houver necessidade;\n\tVI-ordem do dia, referente \u00e0s mat\u00e9rias constantes na pauta da reuni\u00e3o.\n\n\tArt. 18. A convoca\u00e7\u00e3o para reuni\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria do Conselho ser\u00e1 destinada a todos os membros titulares e suplentes;\n\n\tArt. 19. Participam das sess\u00f5es e demais atividades do Conselho e das C\u00e2maras os seus membros titulares e suplentes, tendo direito a voto os titulares, os quais poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por seus respectivos suplentes nos seguintes casos:\n\tI - afastamento tempor\u00e1rio ou definitivo; \n\tII - impedimentos eventuais e legais.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As sess\u00f5es plen\u00e1rias do Conselho e das C\u00e2maras s\u00e3o abertas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o, sem direito a voto, mas com direito a voz quando autorizado, previamente, pelo presidente.\nCAP\u00cdTULO III\nDA ESTRUTURA B\u00c1SICA E DO FUNCIONAMENTO\n\nArt. 20. O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO apresenta a seguinte estrutura: \nI-Presidente;\nII - Vice-Presidente; \nIII - Secret\u00e1rio(a) Executiva(a);\n IV - Duas C\u00e2maras: \na) C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica: \n1. Presidente; \n2. Vice-Presidente;\n3. Secret\u00e1rio(a). \nb) C\u00e2mara do FUNDEB: \n1. Presidente; \n2. Vice-Presidente; \n3. Secret\u00e1rio(a).\nV. Comiss\u00f5es, constitu\u00eddas eventualmente, para assunto espec\u00edfico.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As mat\u00e9rias estudadas nas comiss\u00f5es ser\u00e3o apresentadas ao Conselho Pleno ou \u00e0 C\u00e2mara que a constituir para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o.\n\n\tArt. 21. O CME-AURORA-TO reunir-se-\u00e1, ordinariamente, de janeiro a junho e de agosto a dezembro, conforme calend\u00e1rio anual e, extraordinariamente, quando convocado pelo(a) Presidente, por um quinto dos membros em exerc\u00edcio ou pelo Secret\u00e1rio(a) Municipal da Educa\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias mensais ser\u00e3o distribu\u00eddas, conforme a necessidade, em C\u00e2maras e\/ou em Conselho Pleno.\n\n\tArt. 22. A Sess\u00e3o do Conselho Pleno \u00e9 a reuni\u00e3o de conselheiros das duas C\u00e2maras destinada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias comuns \u00e0s duas c\u00e2maras.\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Pleno poder\u00e1 debater sobre mat\u00e9ria espec\u00edfica de uma C\u00e2mara, mas s\u00f3 para estudo e socializa\u00e7\u00e3o da busca de solu\u00e7\u00f5es, portanto sem deliberar.\n\n\tArt. 23. Os processos para delibera\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o apresentados ao plen\u00e1rio, por um relator, previamente designado pelo presidente do Conselho ou da C\u00e2mara.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os atos do conselho precisam do voto da maioria simples, mais de cinquenta por cento dos membros presentes em sess\u00f5es com qu\u00f3rum.\n\n\tArt. 24. Extraordinariamente, o presidente poder\u00e1 convidar pessoas especialistas para esclarecer peculiaridades t\u00e9cnicas.\n\n\tArt. 25. As delibera\u00e7\u00f5es normativas das sess\u00f5es plen\u00e1rias, em conformidade com as leis vigentes, dependem da homologa\u00e7\u00e3o do(a) Secret\u00e1rio(a) Municipal da Educa\u00e7\u00e3o.\n\n\tArt. 26. Qualquer Conselheiro pode participar, individualmente, dos trabalhos das C\u00e2maras a que n\u00e3o perten\u00e7a, sem direito a voto.\nSE\u00c7\u00c3O I\nDAS SESS\u00d5ES PLEN\u00c1RIAS\n\nArt. 27. As sess\u00f5es plen\u00e1rias do Conselho Pleno e das C\u00e2maras instalam-se com a presen\u00e7a da maioria absoluta, mais de cinquenta por cento de seus membros com direito a voto, salvo as sess\u00f5es para estudo ou solenidades, que se instalam com qualquer n\u00famero.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, as sess\u00f5es poder\u00e3o ser de car\u00e1ter reservado por decis\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos conselheiros, quando requerer sigilo.\n\nArt. 28. A defini\u00e7\u00e3o da pauta das sess\u00f5es plen\u00e1rias respeitar\u00e1 a ordem em que as mat\u00e9rias foram apresentadas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao plen\u00e1rio decidir, em face da pauta da reuni\u00e3o, sobre os pedidos de:\nI- Urg\u00eancia - dispensa de exig\u00eancias regimentais, salvo a de qu\u00f3rum, e fixa\u00e7\u00e3o de rito pr\u00f3prio para que seja analisada determinada proposi\u00e7\u00e3o;\n II- Prioridade - altera\u00e7\u00e3o na sequ\u00eancia das mat\u00e9rias relacionadas na pauta para que determinada proposi\u00e7\u00e3o seja discutida imediatamente.\n\n\tArt. 29. As mat\u00e9rias constantes da pauta devem ser apresentadas pelo respectivo relator.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Verificada a aus\u00eancia do relator da mat\u00e9ria, a apresenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por outro conselheiro.\n\n\tArt. 30. Durante as discuss\u00f5es, qualquer membro do \n\n\nconselho poder\u00e1 levantar quest\u00f5es de ordem.\n\n\tArt. 31. As mat\u00e9rias ser\u00e3o apreciadas e alteradas em destaque, por partes.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na vota\u00e7\u00e3o de destaque n\u00e3o h\u00e1 voto em separado.\n\n\tArt. 32. Encerrada a discuss\u00e3o, a mat\u00e9ria \u00e9 submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o global, o documento completo.\n\n\tArt. 33. As vota\u00e7\u00f5es s\u00e3o nominais, atrav\u00e9s da chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou n\u00e3o, conforme sejam favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.\n\n\tArt. 34. O Conselheiro que desejar apresentar voto em separado sobre determinada mat\u00e9ria ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de uma semana para faz\u00ea-lo.\n\u00a7 1\u00ba O voto em separado dever\u00e1 ser publicado juntamente com a decis\u00e3o do Conselho e com a indica\u00e7\u00e3o do autor e dos Conselheiros que, porventura, o acompanhem.\n\u00a7 2\u00ba O voto em separado existe quando um conselheiro tem muita convic\u00e7\u00e3o sobre sua posi\u00e7\u00e3o referente a uma mat\u00e9ria, mas o conselho decide ao contr\u00e1rio, ent\u00e3o o conselheiro apresenta o seu voto separado, folha anexa, justificando sua posi\u00e7\u00e3o com fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e legal. Ele n\u00e3o tem nenhum valor jur\u00eddico, \u00e9 apenas um direito de express\u00e3o.\n\n\tArt. 35. O Presidente do Conselho e das c\u00e2maras votar\u00e3o em caso de empate.\n\n\tArt. 36. Ao anunciar o resultado das vota\u00e7\u00f5es, o Presidente do Conselho ou da C\u00e2mara dever\u00e1 declarar quantos votaram favoravelmente e quantos em contr\u00e1rio.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo d\u00favida sobre o resultado, o Presidente do Conselho dever\u00e1 pedir aos membros que se manifestem novamente.\n\nSE\u00c7\u00c3O II\nDOS ATOS E REGISTROS\n\tArt. 37. Os atos do Conselho manifestam-se em rela\u00e7\u00e3o a qualquer mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia ou que lhe seja submetida, podendo vir a constituir-se em:\nI-\tParecer, que dever\u00e1 ser assinado pelo(s) relator(es), pelos conselheiros presentes, pelo presidente da C\u00e2mara ou pelo presidente do Conselho Pleno e, quando normativo, homologado pelo secret\u00e1rio municipal da educa\u00e7\u00e3o.\n\n\n\tII- Resolu\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser assinada pelo presidente da C\u00e2mara ou pelo presidente do Conselho Pleno e homologada pelo secret\u00e1rio municipal da educa\u00e7\u00e3o;\n\tIII- Indica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser assinada pelo conselheiro relator e demais conselheiros que o acompanham, sendo submetida a aprova\u00e7\u00e3o da plen\u00e1ria da C\u00e2mara ou do Conselho Pleno;\n\tIV- Proposi\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser assinada pelo relator, pelo presidente da respectiva C\u00e2mara ou pelo presidente do Conselho Pleno.\n\t\u00a7 1\u00ba O Parecer \u00e9 um estudo de caso, o ato que cont\u00e9m a opini\u00e3o fundamentada sobre qualquer assunto submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho ou de suas c\u00e2maras.\n\t\u00a7 2\u00ba A Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o objetiva e clara de um parecer, destinado a estabelecer normas a serem observadas pelo Sistema Municipal de Ensino sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Conselho.\n\t\u00a7 3\u00ba A Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato, de car\u00e1ter interno, que cont\u00e9m sugest\u00e3o justificada de estudo sobre qualquer mat\u00e9ria de interesse do Conselho.\n\t\u00a7 4\u00ba Os pareceres do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ou da C\u00e2mara poder\u00e3o ser:\n\tI- Deliberativo \u2013 quando expressa a decis\u00e3o do conselho quanto a uma mat\u00e9ria a ele apresentada para aprova\u00e7\u00e3o;\n\tII- Normativo \u2013 quando regulamenta o sistema de ensino observadas as leis vigentes, gerando resolu\u00e7\u00f5es normativas;\n\tIII- Instrutivo \u2013 quando explica e\/ou orienta sobre normas vigentes;\n\t IV- T\u00e9cnico ou de Consulta \u2013 quando expressa um pronunciamento a cerca de uma quest\u00e3o\/situa\u00e7\u00e3o fundamentada na legisla\u00e7\u00e3o e\/ou em verifica\u00e7\u00e3o in loco.\n\tV- Propositivo \u2013 quando o texto sistematizado e fundamentado em dispositivos legais, apresenta proposta(s), sugest\u00f5es do Conselho, relativa(s) ao Sistema Municipal de Ensino, a quem possui compet\u00eancia legal para efetiv\u00e1-la(s), sendo que o destinat\u00e1rio n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de cumpri-la(s).\n\t\u00a7 5\u00ba Os pareceres normativos geram resolu\u00e7\u00f5es e ambos ser\u00e3o homologados pelo(a) Secret\u00e1rio(a) Municipal da Educa\u00e7\u00e3o.\n\t\u00a7 6\u00ba Os pareceres deliberativos ser\u00e3o homologados pelo(a) Secret\u00e1rio(a) Municipal da Educa\u00e7\u00e3o.\n\tArt. 38. A homologa\u00e7\u00e3o pelo(a) Secret\u00e1rio(a) Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, ou pedido de reexame ou seu veto integral ou parcial \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es e Pareceres do Conselho\/C\u00e2mara deve ser expresso dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada da respectiva documenta\u00e7\u00e3o no gabinete do(a) Secret\u00e1rio(a) Municipal.\n\t\u00a7 1\u00ba- Dentro do prazo a que se refere este artigo, cumpre ao(\u00e0) Secret\u00e1rio(a) Municipal da Educa\u00e7\u00e3o encaminhar ao Conselho os motivos pelos quais entende ser necess\u00e1rio o reexame da mat\u00e9ria ou as raz\u00f5es do veto.\n\n\n\n\t\u00a7 2\u00ba- Decorrido o prazo fixado neste artigo sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o\nao Conselho, considera-se homologado o parecer e a respectiva resolu\u00e7\u00e3o.\n\n\nCAP\u00cdTULO IV\nDAS COMPET\u00caNCIAS\n\nSE\u00c7\u00c3O I\nDA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO\n\n\tArt. 39. Ao Presidente do Conselho compete:\n\tI-estabelecer a pauta de cada sess\u00e3o plen\u00e1ria;\n\tII- convocar os membros do Conselho para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;\n\tIII- presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o das suas finalidades;\n IV- coordenar as discuss\u00f5es e tomar os votos dos membros do Conselho;\n V- dirimir as quest\u00f5es de ordem;\n VI- expedir documentos decorrentes de decis\u00f5es do Conselho; \n VII \u2013 resolver quest\u00f5es de ordem do Conselho;\n VIII\u2013 exercer o voto de desempate e quando julgar necess\u00e1rio, o voto em separado;\n IX\u2013 baixar portarias, resolu\u00e7\u00f5es e normas decorrentes das delibera\u00e7\u00f5es do Conselho;\n X\u2013 instituir comiss\u00f5es especiais tempor\u00e1rias, integradas por conselheiros e\/ou especialistas, para realizar estudos de interesse do Conselho;\n XI- representar o Conselho em ju\u00edzo ou fora dele.\n XII- realizar despachos em assuntos que requeiram maior agilidade de retorno do conselho e que n\u00e3o requeiram delibera\u00e7\u00e3o em entendimento com o presidente da c\u00e2mara quando de sua incumb\u00eancia.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No impedimento do Presidente, a presid\u00eancia \u00e9 exercida pelo Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo Presidente de uma das C\u00e2maras.","anexos":[{"nome":"DOEM 270 EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9d2a04fd-a0a0-4334-91b7-bc76ea213555.pdf","tamanho":"2.45 MB"}]},{"id":1402,"numero_edicao":"269","data_edicao":"2023-11-14","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 269","historico_completo":"DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 12 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE OUTURGA DE T\u00cdTULO HONOR\u00c1RIO DE CIDAD\u00c3O AURORENSE A OSMANE JOS\u00c9 DA SILVA\u201d\nJOSIVAN RODRIGUES DE SOUXA, Vereador Presidente da C\u00e2ara Municipal de Aurora do Tocantin, no usos de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, regimentais e constitucionais, Faz saber que a C\u00e3mara aprovou e eu Promulgo o seguinte Decreto.\nDECRETA: : Art. 1\u00ba - CONCEDE ao Senhor Osmane Jos\u00e9 da Silva, o t\u00edtulo de CIDAD\u00c3O honor\u00e1rio pelos relevantes servi\u00e7os prestados a nossa cidade.\nArt. 2\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 To , 17 de outubro de 2023.\nJosivan Rodrigues de Souza\nVer. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 13 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE OUTURGA DE T\u00cdTULO HONOR\u00c1RIO DE CIDAD\u00c3O AURORENSE A OSVALDINO JOS\u00c9 DA SILVA\u201d\nJOSIVAN RODRIGUES DE SOUXA, Vereador Presidente da C\u00e2ara Municipal de Aurora do Tocantin, no usos de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, regimentais e constitucionais, Faz saber que a C\u00e3mara aprovou e eu Promulgo o seguinte Decreto.\nDECRETA: : Art. 1\u00ba - CONCEDE ao Senhor Osvaldino Jos\u00e9 da Silva, o t\u00edtulo de CIDAD\u00c3O HONOR\u00c1RIO pelos relevantes servi\u00e7os prestados a nossa cidade.\nArt. 2\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 To , 17 de outubro de 2023.\nJosivan Rodrigues de Souza\nVer. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 269a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/48a336bd-a9f3-4704-828f-70cd1dfc0d08.pdf","tamanho":"2.26 MB"}]},{"id":1403,"numero_edicao":"268","data_edicao":"2023-11-13","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 268","historico_completo":"PORTARIA \u2013 GAB N\u00ba 012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.\n\u201cRevoga Portaria - Gabinete 011\/2023 que especifica\u201d \n\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, LUZINEI DE JESUS SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, Art. 70, Incisos V e VII e as demais leis municipais vigentes.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - REVOGAR a Portaria Gabinete 011, de 22 de Agosto de 2023, CESSANDO os efeitos da mesma que designou Durcimar dos Santos Firmino, matr\u00edcula n\u00ba 159, a desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Escolar da Escola Municipal Marcolina Tavares de Almeida.\n\nArt. 2\u00ba - O servidor em quest\u00e3o, retornar\u00e1 ao seu cargo de concurso a apartir da publica\u00e7\u00e3o deste.\n\nArt. 3\u00b0 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.\n\nArt. 4\u00b0 - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Prefeito municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 13 de novembro de 2023.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 268a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9491b54f-9450-49a6-9f65-c4c5ea8dfbdb.pdf","tamanho":"2.26 MB"}]},{"id":1404,"numero_edicao":"267","data_edicao":"2023-11-10","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 267","historico_completo":"TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR\tC\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO \nMODALIDADE\tPREG\u00c3O PRESENCIAL \nNUMERO DO PROCEDIMENTO\t001\/2023\nNUMERO DO PROCESSO \t013\/2023\nTIPO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O\tMENOR PRE\u00c7O\nREGIME DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\tEXECU\u00c7\u00c3O INDIRETA\nBASE LEGAL\tLEI N\u00ba 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DECRETO FEDERAL 7.892\/2013, ALTERADO PELO DECRETO TAMB\u00c9M FEDERAL 9.488\/2018 E SUAS POSTERIORES ALTERA\u00c7\u00d5ES, (INDEPENDENTE DE TRANSCRI\u00c7\u00c3O).\nOBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O\t\nREGISTRO DE PRE\u00c7O DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE VEICULO TIPO SUV, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\n\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de preg\u00e3o presencial, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\n\nConsiderando ainda o parecer de controle interno e jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que o preg\u00e3o eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.\n\nEis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, Empresa PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no 17.224.448\/0001-72, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$123.000,00 (cento e vinte e tr\u00eas mil reais). Onde declaramos a mesma como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nDe j\u00e1, determino ao departamento competente que proceda com a convoca\u00e7\u00e3o da empresa para assinatura da \n\nAta de Registro de Pre\u00e7o de acordo com a conveni\u00eancia e necessidade da administra\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 08 de novembro de 2023. \n\n\n\nJosivan Rodrigues de Souza\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.","anexos":[{"nome":"DOEM 267a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/fbde4b9a-9fc1-45ee-b1ae-f18990cd5597.pdf","tamanho":"2.28 MB"}]},{"id":1405,"numero_edicao":"266","data_edicao":"2023-11-09","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 266","historico_completo":"ATO RESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 001\/2023- PROCESSO 013\/2023 Considerando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo tipo SUV para atender as demandas da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, conforme condi\u00e7\u00f5es quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos para atender as demandas da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no 17.224.448\/0001-72, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$123.000,00 (cento e vinte e tr\u00eas mil reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia. Aurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de novembro de 2023. Aline Moreira Almeida Pregoeira","anexos":[{"nome":"DOEM 266a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/daeaffff-0274-42ef-9edf-2cd48ed65e1c.pdf","tamanho":"2.30 MB"}]},{"id":1406,"numero_edicao":"265","data_edicao":"2023-11-07","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 265","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 063, de 07 de Novembro de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Limpeza Urbana Junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura Transportes e Obras e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear GUSTAVO HENRIQUE ROCHA SOUZA ARA\u00daJO, CPF N\u00b0 064.586.751-94, para responder pelos atos da Diretoria de Limpeza urbana do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: \n REGISTRE-SE: \n CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 07 dias do m\u00eas de Novembro de 2023.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 265 EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4f375063-c352-48bd-8fad-630b5677bfc7.pdf","tamanho":"2.31 MB"}]},{"id":1407,"numero_edicao":"264","data_edicao":"2023-11-01","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 264","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 062\/2023 de 01 de Novembro de 2023.\n\n\u201cDECRETA PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA\u201d\n\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\nDECRETA: \nArt. 1\u00ba - Ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no dia 03\/11 (sexta feira), exclu\u00eddos desta previs\u00e3o os expedientes nos \u00f3rg\u00e3os cujos servi\u00e7os n\u00e3o admitam paralisa\u00e7\u00e3o como o atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, e coleta de lixo dom\u00e9stico junto a Secretaria municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras. \n\nArt. 2\u00ba - C a b e ao s se c r e t\u00e1 ri o s m un ic i pa i s\/ d i ri g en te s d e \u00f3 r g \u00e3 s a pr e se r v a\u00e7 \u00e3o e o fu n c ion a m en to d os se r v i \u00e7 o s e sse nci a i s a s r e spe c ti v a s \u00e1 re a s d e su a s c o m pe t\u00ea n c ia s . \n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, ao 01 dia do m\u00eas de Novembro de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nDECRETO N\u00ba 063 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\n\"Disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia de ve\u00edculo entre as Secretarias Municipais que especifica\".\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei \n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica transferido o ve\u00edculo abaixo descrito entre as respectivas Secretarias:\n\nSecretaria de Origem: Secretaria Municipal de Sa\u00fade\nSecretaria de Destino: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras\n\nTIPO\tMARCA\tPLACA\tCOMB.\tANO\tPATRIM\u00d4NIO\nCamionete\tToyota\tQKH5466\tDiesel\t2016\/2017\t1958\n\nArt. 2\u00ba As despesas decorrentes com a manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ora transferido passar\u00e3o a correr por conta das dota\u00e7\u00f5es constantes no or\u00e7amento das secretarias beneficiadas.\n\nArt. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\nPublique-se,Registre-se. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de novembro de 2023\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nLEI N\u00ba 240\/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.\n\n\nCRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS ODONTOL\u00d3GICOS, GARI E VARREDOR DE RUA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito Municipal de Aurora, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; FAZ SABER, a todos os habitantes do Munic\u00edpio, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: \n\nArt. 1\u00ba - Fica criado no Quadro Geral de Servidores Permanentes do Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal, o cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Odontol\u00f3gicos, conforme atribui\u00e7\u00f5es:\n\n\n\n\nCARGO: Auxiliar de Servi\u00e7os Odontol\u00f3gicos\nGRUPO PROFISSIONAL: 2 \u2013 Servi\u00e7os Operacionais (SOP)\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES: Efetuar o controle de agenda de consultas; Ajudar o dentista no atendimento aos pacientes; Trabalhar com higieniza\u00e7\u00e3o bucal; Fazer encaminhamento de pacientes a hospitais; Providenciar consultas e interna\u00e7\u00f5es em hospitais; Responsabilizar-se pelo controle e utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos e materiais colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o; Executar outras atividades correlatas.\nCONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO: O exerc\u00edcio do cargo poder\u00e1 exigir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 noite, s\u00e1bados, domingos e feriados nos casos de atendimento ao p\u00fablico de emerg\u00eancia.\nREGIME DE TRABALHO: Estatut\u00e1rio.\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 horas semanais.\nCONDI\u00c7\u00d5ES PARA INGRESSO: Admiss\u00e3o tempor\u00e1ria at\u00e9 que se realize concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.\nHABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL: Ensino Fundamental. \nN\u00cdVEL SALARIAL Sal\u00e1rio-m\u00ednimo: R$ 1.320,00\n\nArt. 2\u00ba - Fica criado no Quadro Geral de Servidores Permanentes do Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal, o cargo de Gari, conforme atribui\u00e7\u00f5es:\nCARGO: Gari\nGRUPO PROFISSIONAL: 2 \u2013 Servi\u00e7os Operacionais (SOP)\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES: Executar sob supervis\u00e3o, tarefas manuais simples que necessitam de esfor\u00e7o f\u00edsico, relacionadas ao servi\u00e7o de limpeza de logradouros e bens p\u00fablicos; Varrer ruas e outros logradouros p\u00fablicos; Fazer coleta de lixo da municipalidade; Coletar lixo nos dep\u00f3sitos, recolhendo-os e despej\u00e1-los em local adequado; Executar servi\u00e7os de limpeza nas depend\u00eancias municipais; Pintar meios-fios, troncos de \u00e1rvores e outros, recolher folhagens secas e outros detritos dos canteiros, capina, Limpar escadas, pisos e passadeiras; Ajudar no plantio de \u00e1rvores, plantas e gramas; Participar de mutir\u00f5es; Participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalho; Executar tarefas correlatas.\nCONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO: O exerc\u00edcio do cargo poder\u00e1 exigir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 noite, s\u00e1bados, domingos e feriados, garantido as horas extras.\nREGIME DE TRABALHO: Estatut\u00e1rio.\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 horas semanais.\nCONDI\u00c7\u00d5ES PARA INGRESSO: Admiss\u00e3o tempor\u00e1ria at\u00e9 que se realize concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.\nHABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL: Ensino Fundamental. \nN\u00cdVEL SALARIAL Sal\u00e1rio-m\u00ednimo: R$ 1.320,00\n\nArt. 3\u00ba - Fica criado no Quadro Geral de Servidores Permanentes do Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal, o cargo de \nVarredor de rua, conforme atribui\u00e7\u00f5es:\n\n\nCARGO: Varredor de Rua\nGRUPO PROFISSIONAL: 2 \u2013 Servi\u00e7os Operacionais (SOP)\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES: Executar sob supervis\u00e3o, tarefas manuais simples que necessitam de esfor\u00e7o f\u00edsico, relacionadas ao servi\u00e7o de limpeza de logradouros e bens p\u00fablicos; Varrer ruas e outros logradouros p\u00fablicos; Fazer coleta de lixo varrido das ruas; Coletar lixo das ruas e acondicionamento adequado em sacos de lixo para coleta, Executar servi\u00e7os de limpeza nas depend\u00eancias municipais; conservar as \u00e1reas ajardinadas, irrigando, recolhendo folhagens secas e outros detritos dos canteiros; Participar de mutir\u00f5es; Participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalho; Executar tarefas correlatas.\nCONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO: O exerc\u00edcio do cargo poder\u00e1 exigir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 noite, s\u00e1bados, domingos e feriados, garantido as horas extras.\nREGIME DE TRABALHO: Estatut\u00e1rio.\nCARGA HOR\u00c1RIA: 40 horas semanais.\nCONDI\u00c7\u00d5ES PARA INGRESSO: Admiss\u00e3o tempor\u00e1ria at\u00e9 que se realize concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.\nHABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL: Ensino Fundamental. \nN\u00cdVEL SALARIAL Sal\u00e1rio-m\u00ednimo: R$ 1.320,00\n\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 5\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de novembro de 2023.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 264 EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/963516bd-1ae6-4771-9498-5ce62de20859.pdf","tamanho":"2.32 MB"}]},{"id":1408,"numero_edicao":"263","data_edicao":"2023-10-31","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 263","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2023\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: PORTO ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ n\u00b0 08.952.134\/0001-14, com o menor valor apresentado de R$ 796.617,98 (setecentos e noventa e seis mil seiscentos e dezessete reais e noventa e oito centavos)\nAurora do Tocantins - TO, 31 de outubro de 2023.\nLuzinei de Jesus da Silva\nPrefeito Municipal\nRESULTADO DE TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2023\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empreitada por pre\u00e7o global, para excurs\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa PORTO ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ n\u00b0 08.952.134\/0001-14, com o menor valor apresentado de R$ 796.617,98 (setecentos e noventa e seis mil seiscentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de outubro de 2023.\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\nEXTRATO DO CONTRATO 108\/2023\nPROCESSO 017\/2023 \u2013 DISPENSA\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nCONTRATADA: ELOISA PEREIRA MENESES.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Assistente Social para atuar na Assist\u00eancia Social, para prestar servi\u00e7o no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2023.\nVALOR: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 017\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Elo\u00edza Pereira de Meneses, inscrita no CPF sob o n\u00ba 045.791.591-95, residente com sede na Fazenda Sonho Meu- Zona Rural \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/09\/2023.\nVIG\u00caNCIA: 04 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de setembro de 2023.\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social","anexos":[{"nome":"DOEM 263 EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/22b826f4-fb04-4e30-a2d6-9d7f0eb89db1.pdf","tamanho":"2.36 MB"}]},{"id":1409,"numero_edicao":"262","data_edicao":"2023-10-30","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 262","historico_completo":"ATO EXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 017\/2023\n ESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO \nDATA DA ASSINATURA: 16\/10\/2023 \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o para construir uma ponte sobre o Rio Palmas. Empresa vencedora Darley Junior O. Santos, inscrita no CNPJ 24.976.064\/0001-90, declaro vencedora de todos os itens, perfazendo o valor total de R$ 351.006,28 (trezentos e cinquenta e um mil seis reais e vinte e oito centavos). \nBASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de 14 de dezembro de 2007, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 118\/2023, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 16 de outubro de 2023. \n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \n Prefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 112\/2023 PROCESSO 032\/2023 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: PRIME LOCA\u00c7\u00c3O DE ESTRUTURA E SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O LTDA \nOBJETO: loca\u00e7\u00e3o de estrutura f\u00edsica e equipamentos para eventos diversos, servi\u00e7os de decora\u00e7\u00e3o\/ornamenta\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a n\u00e3o armada e outros. \nVALOR de R$ 120.00,00 (cento e cinte mil). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 032\/2023. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Luzinei de Jesus Silva, portador do RG 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91e pela contratada: M\u00e1rio Augusto Batista da Costa, portador da carteira de identidade n\u00b0 1.491.520-2 2\u00ba via SPTV-GO e CPF n\u00ba 347.636001-68. Contatos \u2013 (63) 3312-8200 \u2013 E-mail: primeestruturasgpi@gmail.com. \nDATA DE ASSINATURA: 28\/09\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/11\/2023\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 28 de setembro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva \n Prefeito Municipal\n\nEXTRATO DO CONTRATO 114\/2023 PROCESSO 026\/2023 \u2013 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O 001\/2022 DO FUNDO MUNICIPAL DE TOCANTIN\u00d3POLIS \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de medicamentos para atender as demandas de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR de R$ 982.193,75 (novecentos e oitenta e dois mil cento e noventa e tr\u00eas reais e setenta e cinco centavos). \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sr. Clebson Costa Santana, brasileiro, Maior, Capaz, portador do RG n\u00b0. 771293 SSP-TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19 e pela contratada: Ozemar Cruz Mouzinho, portador da carteira de identidade n\u00b0 099.989 SSP-TO e CPF n\u00ba 626.341.191-00. \nDATA DE ASSINATURA: 11\/09\/2023. VIG\u00caNCIA: 19\/10\/2023.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de outubro de 2023.\n\nClebson Costa Santana\nFMS\n\n\nDECRETO\/GAB N\u00ba 061\/2023\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a NOMEA\u00c7\u00c3O dos membros da Comiss\u00e3o Permanente do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica - PCRM do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins-TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n\n\n O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; \nDECRETA: \n\nArt. 1\u00ba - Nomear os membros, para integrarem a Comiss\u00e3o Permanente do Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais do Magist\u00e9rio - PCRM do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, para um mandato de 02 (dois) anos a partir desta data, de acordo com as representatividades abaixo: \n\nA. Representante da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as: Mariz\u00e9lia Alves Fernandes; \n\nB. Representantes da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o: Lindinalva Ramos de Jesus e Maria Francisca Moreira; \n\n\n\nC. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o do Tocantins - SINTET: Joelson Pereira Santos e H\u00e9lcio da Silva Coelho; \n\nD. Representante do Conselho do CME e CACS\/FUNDEB: Ellen G\u00e2ndara Torres, Adenice da Silva Gualberto, Marist\u00e9lia de Oliveira Torres e N\u00e1zia Ribeiro de Souza; \n \nE. Representante do Jur\u00eddico da Prefeitura: Milton Ant\u00f4nio Felix do Nascimento;\n\nF. Representante do Poder Legislativo: Eunice Alves Ferreira Rodrigues e Gl\u00f3ria Maria Marinho\n\nArt. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO, aos 27 dias do m\u00eas de outubro de 2023\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 262 EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5827b541-dec9-45d8-b369-4e0dc8a24eef.pdf","tamanho":"2.30 MB"}]},{"id":1410,"numero_edicao":"261","data_edicao":"2023-10-18","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 261","historico_completo":"DESCIS\u00c3O DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO\n\n\nTomada de Pre\u00e7o: 002\/2023\nProcesso Administrativo: 064\/2023\nObjeto: Contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. CONV\u00caNIO N\u00ba 925217\/2021.\n\n\nFoi aberto o recurso administrativo pela empresa ARARAUNA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede no endere\u00e7o: Quadra 106 Norte, Alameda 12, SN, Lote 01, Sala 01, Palmas\/TO, inscrita no CNPJ n\u00ba. 15.381.747\/0001-04, onde questiona a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o em declara a empresa JL Projetos e Constru\u00e7\u00f5es Ltda.\nTento em vista o Parecer Juridico emitido no dia 10 de outubro de 2023 emitido pelo Dr.\u00ba Milton Ant\u00f4nio Felix do Nascimento OAB-TO 5137, onde na conclus\u00e3o do parecer juridico ele recomenda a desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa JL Projetos e Constru\u00e7\u00f5es Ltda por n\u00e3o atender as exig\u00eancias do Edital.\nDecido por DEFERIR o recurso apresentado pela empresa ARARAUNA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI, desta forma desclassificando a proposta da empresa JL Projetos e Constru\u00e7\u00f5es Ltda.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 18 de outubro de 2023.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 060 de 18 de outubro de 2023.\nDisp\u00f5e sobre Exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Limpeza Urbana do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro de servidores para o resultado da boa administra\u00e7\u00e3o;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR, Vilmar Rodrigues Torres da Costa do cargo em Comiss\u00e3o de Diretor de Limpeza urbana do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 18 de Outubro de 2023.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n PUBLIQUE; REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\n Gabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 18 dias do m\u00eas de outubro de 2023.\n____________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 261 EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/81b8a92f-9b39-4569-89fd-65d0569e41cb.pdf","tamanho":"2.31 MB"}]},{"id":1411,"numero_edicao":"260","data_edicao":"2023-10-17","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 260","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 260 - AURORA\/TO, Ter\u00e7a feira, 17de Outubro de 2023.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 118\/2023 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 007\/2023\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 007\/2023, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: Darley Junior O. Santos, inscrita no CNPJ 24.976.064\/0001-90, declaro vencedora de todos os itens, perfazendo o valor total de R$ 351.006,28 (trezentos e cinquenta e um mil seis reais e vinte e oito centavos).\nAurora do Tocantins, 16 de outubro de 2023.\nATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizado o Preg\u00e3o Presencial, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame no pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis no site: auroradotocantins.to.leg.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo e-mail camaraaurorato@gmail.com\nPREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2023\nPROCESSO 001\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo tipo SUV, Zero Km.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 03\/11\/2023 as 14:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 17 de outubro de 2023.\n##ASS Aline Moreira Almeida - Pregoeira\nSUM\u00c1RIO:\nExtrato de Homologa\u00e7\u00e3o.......................................................1\nAviso de Licita\u00e7\u00e3o....................................................................1","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 260 EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5a8977bc-f465-4450-8a75-a8a5df259b60.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1412,"numero_edicao":"259","data_edicao":"2023-10-11","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 259","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 057\/2023 de 04 de Outubro de 2023. \n\n\u201cDECRETA PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA\u201d \n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\nDECRETA: \nArt. 1\u00ba - Ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no dia 06\/10 (sexta feira), exclu\u00eddos desta previs\u00e3o os expedientes nos \u00f3rg\u00e3os cujos servi\u00e7os n\u00e3o admitam paralisa\u00e7\u00e3o como o atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, e coleta de lixo dom\u00e9stico junto a Secretaria municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras. \n\nArt. 2\u00ba - Cabe aos secret\u00e1rios municipais\/dirigentes de \u00f3rg\u00e3s a preserva\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os essenciais afetos as respectivas \u00e1reas de suas compet\u00eancias \n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 04 dias do m\u00eas de Outubro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\nDecreto Municipal n\u00ba 059\/2023, de 11 de Outubro de 2023. \n\n\u201cDECRETA PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA\u201d\n \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\nDECRETA: \nArt. 1\u00ba - Ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no dia 13\/10 (sexta feira), exclu\u00eddos desta previs\u00e3o os expedientes nos \u00f3rg\u00e3os cujos servi\u00e7os n\u00e3o admitam paralisa\u00e7\u00e3o como o atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, e coleta de lixo dom\u00e9stico junto a Secretaria municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras. \n\nArt. 2\u00b0 Cabe aos secret\u00e1rios municipais\/dirigentes de \u00f3rg\u00e3os, \u00e1 preserva\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os essenciais nas respectivas \u00e1reas de suas compet\u00eancias.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE: Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 11 dias do m\u00eas de Outubro de 2023.\n\nPublique-se; registre-se; cumpra-se\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 11 dias do m\u00eas de Outubro de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n3\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREEDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ n\u00ba 31.402.262\/0001-06\nContratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\nVig\u00eancia final do 3\u00ba Termo Aditivo do contrato: 15 de julho de 2023\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 4\u00b0 aditamento: 15 de otubroo de 2023. \nData da assinatura: 14\/07\/2023\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo \n\n\nlegal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\nNADYLLA MENEZ VIEIRA\nGESTORA FME\n\n EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n3\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\t\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREEDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO, CNPJ n\u00ba 13.321.783\/0001-57\nContratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\nVig\u00eancia final do 3\u00ba Termo Aditivo do contrato: 15 de julho de 2023\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 4\u00b0 aditamento: 15 de outubro de 2023. \nData da assinatura: 14\/07\/2023\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\n\nCLEBSON COSTA SANTANA\nGESTOR DO F MS\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n3\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\t\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREEDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10\nContratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\n\n\n\nVig\u00eancia final do 3\u00ba Termo Aditivo do contrato: 15 de julho de 2023\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 4\u00b0 aditamento: 15 de outubro de 2023. \nData da assinatura: 14\/07\/2023\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPREFEITO","anexos":[{"nome":"DOEM 259a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/28709228-1a05-424f-9507-0b065e13c25b.pdf","tamanho":"2.29 MB"}]},{"id":1413,"numero_edicao":"258","data_edicao":"2023-10-06","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 258","historico_completo":"Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 09\/2023 A Comiss\u00e3o Especial para o processo \nde escolha dos membros do Conselho Tutelar, constitu\u00edda \npelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do \nAdolescente de Aurora do Tocantins - TO, na forma de Ata, \ntorna p\u00fablico o resultado da elei\u00e7\u00e3o dos membros do \nConselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, \nrealizada no dia 1\u00ba de outubro de 2023.\nATA DE APURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS \nDO CONSELHO TUTELAR DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO \nTOCANTINS \u2013 TO. \u00c0s 17:00 horas, no col\u00e9gio Estadual Professora \nRanulfa, localizada na pra\u00e7a Zuza Tavares s\/n\u00ba, iniciaram-se os \ntrabalhos de apura\u00e7\u00e3o dos votos, 17\u00aa Zona Eleitoral 0001,\natuando como escrutinadores, Vanessa Lino Bezerra, Wilton \nSilva Tavares, Kennedy Tavares Nogueira, Rodrigo Martins Lima\nna presen\u00e7a dos candidatos interessados e respectivos fiscais, \nal\u00e9m dos integrantes da Comiss\u00e3o Especial e Conselho Municipal \ndos Direitos da Crian\u00e7a e adolescentes - CMDCA. Depois de \nconstatada a inexist\u00eancia de quaisquer ind\u00edcios de fraude ou \nviola\u00e7\u00e3o das urnas.\nURNA 1: Se\u00e7\u00e3o 00 1 \nVotos v\u00e1lidos 230\nVotos brancos 001\nVotos nulos 001\nVota\u00e7\u00e3o dos candidatos\n001 \u2013 Sirlene Lima 111 0011 votos\n002 \u2013 Leninha 122 0008 votos\n003 \u2013 Yonara Rodrigues 123 0014 votos\n004 \u2013 K\u00e9cia Laurena 131 0009 votos\n005 \u2013 Glaucielha Pontes 140 0039 votos\n006 \u2013 Gezilene Rocha 155 0032 votos\n007 \u2013 Nete da Vila Baiana 160 0040 votos\n008 \u2013 V\u00e2nia Torres 177 0066 votos\n009 \u2013 Cristina Borges 180 0011 votos\nURNA 2: Se\u00e7\u00e3o 001\nVotos v\u00e1lidos 289 \nVotos brancos 001 \nVotos nulos 007\nVota\u00e7\u00e3o dos candidatos\n001 \u2013 Sirlene Lima 111 0021 \nvotos\n002 \u2013 Leninha 122 0024 \nvotos\n003 \u2013 Yonara Rodrigues 123 0021 \nvotos\n004 \u2013 K\u00e9cia Laurena 131 0010 \nvotos\n005 \u2013 Glaucielha Pontes 140 0048 \nvotos\n006 \u2013 Gezilene Rocha 155 0038 \nvotos\n007 \u2013 Nete da Vila Baiana \n160\n 0046 \nvotos\n008 \u2013 V\u00e2nia Torres 177 0076 \nvotos\n009 \u2013 Cristina Borges 180 0005 \nvotos\nURNA 3: Se\u00e7\u00e3o 001\nVotos v\u00e1lidos 189 \nVotos brancos 000 \nVotos nulos 003 \nVota\u00e7\u00e3o dos candidatos\n001 \u2013 Sirlene Lima 111 0012 \nvotos\n002 \u2013 Leninha 122 0011 \nvotos\n003 \u2013 Yonara Rodrigues 123 0012 \nvotos\n004 \u2013 K\u00e9cia Laurena 131 0006 \nvotos\n005 \u2013 Glaucielha Pontes 140 0035 \nvotos\n006 \u2013 Gezilene Rocha 155 0023 \nvotos\n007 \u2013 Nete da Vila Baiana 160 0044 \nvotos\n008 \u2013 V\u00e2nia Torres 177 0040 \nvotos\nSUM\u00c1RIO:\nSemas - CMDCA:\n\u2022 Publica\u00e7\u00e3o de Edital......................................................1,2\nDepart. De Licita\u00e7\u00e3o:\n\u2022 Extratos de contrato.......................................................2\nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO \nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 258 - AURORA\/TO, Sexta feira, 06 de Outubro de 2023.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil. 2\n009 \u2013 Cristina Borges 180 0006 \nvotos\nURNA 4: Se\u00e7\u00e3o 001 \nVotos v\u00e1lidos 178\nVotos brancos 00\nVotos nulos 02\nVota\u00e7\u00e3o dos candidatos\n001 \u2013 Sirlene Lima 111 0018 \nvotos\n002 \u2013 Leninha 122 0016 \nvotos\n003 \u2013 Yonara Rodrigues 123 0014 \nvotos\n004 \u2013 K\u00e9cia Laurena 131 0010 \nvotos\n005 \u2013 Glaucielha Pontes 140 0040 \nvotos\n006 \u2013 Gezilene Rocha 155 0008 \nvotos\n007 \u2013 Nete da Vila Baiana \n160\n 0032 \nvotos\n008 \u2013 V\u00e2nia Torres 177 0038 \nvotos\n009 \u2013 Cristina Borges 180 0002 \nvotos\nEncerrado o escrut\u00ednio de todas as urnas, os escrutinadores \nvalidam o resultado da Mesa de Apura\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 repassado \npara a Comiss\u00e3o Especial para an\u00e1lise e publica\u00e7\u00e3o oficial:\nMunic\u00edpio de Aurora do Tocantins\nVotos v\u00e1lidos 886\nVotos brancos 01\nVotos nulos 13\nTotal de votos 900\nResultado da apura\u00e7\u00e3o dos votos v\u00e1lidos:\nPosi\u00e7\u00e3o Nome do \ncandidato\nN. do \ncandidato\nTotal \nde \nvotos\n1o VANIA TORRES 177 220\n2o GLAUCIELHA\nPONTES\n 140 162\n3o NETE DA VILA \nBAIANA\n 160 162\n4o GEZILENE ROCHA 155 101\n5o SIRLENE LIMA 111 62\n6o YONARA \nRODRIGUES\n 123 61\n7o LENINHA 122 59\n8o K\u00c9CIA LAURENA 131 35\n9o CRISTINA BORGES 180 24\nTotal de votos v\u00e1lidos 886\nNada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente\nata, que, ap\u00f3s lida e achada conforme segue \nassinada, e pelos escrutinadores.\nSecret\u00e1ria dos Conselhos,\nAurora do Tocantins - TO, 01 de outubro de 2023.\nCarmen Oleide Souto.\n______________________________________________\nEscrutinador\n____________________________________________\nEscrutinador\n____________________________________________\nEscrutinador\n____________________________________________\nEscrutinador\n____________________________________________\nEscrutinador\n____________________________________________\nEscrutinado","anexos":[{"nome":"DOEM 258a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3048f6be-07a3-478b-9b8a-f6702a6770e5.pdf","tamanho":"2.36 MB"}]},{"id":1414,"numero_edicao":"257","data_edicao":"2023-09-26","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 257","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 257 - AURORA\/TO, Ter\u00e7a feira, 26 de Setembro de 2023.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nEDITAL N.\u00ba 001\/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023- PROCESSO SELETIVO PARA O BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e Municipal, ainda de acordo com o Decreto Municipal n\u00ba 051\/2022, de 14 de setembro de 2022, em conformidade com o EDITAL N.\u00ba 001, DE 29 DE AGOSTO DE 2023- PROCESSO SELETIVO PARA O BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO, Considerando as publica\u00e7\u00f5es do Processo Seletivo no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio e sua Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001 e Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 002, TORNA P\u00daBLICA a HOMOLOGA\u00c7\u00c3O do RESULTADO DEFINITIVO do Processo Seletivo de Gestores Escolares da Rede P\u00fablica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO, conforme avaliado pela Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo, institu\u00edda por meio da Portaria n\u00ba 03\/2023\/SEMED, de 11 de julho de 2023 e transcorrido os prazos legais:\nRESOLVE:\n1.\nRATIFICAR E HOMOLOGAR o resultado definitivo do Processo Seletivo em ep\u00edgrafe para provimento das vagas existentes e daquelas que forem abertas dentro do prazo de validade da sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio.\n2. COMUNICAR que a presente homologa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o do parecer de Nenhum Candidato Aprovado emitido pela Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo e em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido apresentado impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s Etapas do Processo Seletivo divulgadas no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio.\n3. COMUNICAR que o prazo de validade do Processo Seletivo n\u00ba 001\/2023 ser\u00e1 de 2 (dois) anos, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Edital de Homologa\u00e7\u00e3o, permitida a prorroga\u00e7\u00e3o conforme legisla\u00e7\u00e3o municipal que regula a mat\u00e9ria.\n4. COMUNICAR que N\u00e3o havendo Candidato (a) Aprovado no Processo Seletivo, o(a) Gestor(a) Escolar ser\u00e1 indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho previstos no Edital n.\u00ba 001\/2023 e conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\nResultado Definitivo\nNenhum candidato foi considerado aprovado.\nAurora do Tocantins-TO, 26 de setembro de 2023.\nN\u00e1dylla Menez Vieira\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nDecreto Municipal n\u00ba 04\/2023\nEDITAL N.\u00ba 001\/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023- PROCESSO SELETIVO PARA O BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nRESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO SELETIVO\nA Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo de Gestores Escolares, vem tornar p\u00fablico o Resultado Definitivo do processo seletivo para o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Aurora do Tocantins-TO.\nResultado Definitivo\nNenhum candidato foi considerado aprovado.\nAurora do Tocantins-TO, 26 de setembro de 2023.\nN\u00e1dylla Menez Vieira\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nDecreto Municipal n\u00ba 04\/2023\nComiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo de Gestor Escolar\nPortaria n.\u00ba 03\/2023\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 055\/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, ATRAV\u00c9S DE REPRESENTANTE EXCLUSIVO, PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE SHOWS NOS DIAS 27,28 NA FEIRA COBERTA E NOS DIAS 29 E 30 DE SETEMBRO NA PRA\u00c7A DA MATRIZ NESTA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\u201d.\nSUM\u00c1RIO:\nSec. de Educa\u00e7\u00e3o\/FME:\n\u2022\nPublica\u00e7\u00e3o de Edital.......................................................1\n\u2022\nResultado de Processo seletivo.................................1\nGab. do Prefeito:\n\u2022\nPublica\u00e7\u00e3o de Decreto................................................1,2\nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 257 - AURORA\/TO, Ter\u00e7a feira, 26 de Setembro de 2023.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n2\nO Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere, especialmente ao que disp\u00f5e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e ainda com fulcro no que estabelece o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e:\nConsiderando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico nos dias 27,28,29 e 30 de setembro nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO;\nConsiderando a exist\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade por parte do vindouro contratado, atrav\u00e9s de contrato de exclusividade, onde o mesmo da poderes para negociar shows art\u00edsticos do artista, bem como consta no site oficial do artista a indica\u00e7\u00e3o da empresa AW CONSULTORIA E TURISMO LTDA como contato para contrata\u00e7\u00e3o de shows.\nConsiderando que referida exclusividade impossibilita a competi\u00e7\u00e3o dentro do regular processo licitat\u00f3rio, naturalmente pela aus\u00eancia de outros competidores;\nConsiderando ainda tratar-se de artista, pois goza do reconhecimento p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 da cr\u00edtica especializada, como tamb\u00e9m do p\u00fablico participante da festividade, conforme folder\u2019s, capas de cd e dvd e demais documentos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o do fato em tela, satisfazendo assim o interesse p\u00fablico pretendido;\nConsiderando mais, que os pre\u00e7os est\u00e3o compat\u00edveis, ao ponto que foi feito pesquisa de pre\u00e7os em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas, conforme notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriores juntadas aos autos deste, que demonstrou a viabilidade dos pre\u00e7os propostos para realiza\u00e7\u00e3o do show, demostrando ser o mais justo, dentro do custo-benef\u00edcio pretendido;\nConsiderando finalmente o parecer expedido pela assessoria jur\u00eddica desse munic\u00edpio, que atesta a adequa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Art. 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que prev\u00ea a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de artistas, atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo.\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em conformidade ao artigo 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para a contrata\u00e7\u00e3o dos cantores \u201cBYA SANTANA, VIPS DO FORRO, S MENINOS DO OESTE, OS KALUNGAS.COM, KARLOS MYLLER & MAYARA E ADRIANO LIMA\u201d, por meio de seu representante exclusivo, a saber: empresa AW CONSULTORIA E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 45.609.421\/0001-52, estabelecida na Rua Arnaldo Peitro, Arraias - TO, CEP: 77.330-000, representada pelo Sr\u00aa. Aline Alves Ribeiro portador CPF: 050.148.631-32 e pelo Sr\u00ba.Jose Reis Alves Ribeiro portador CPF: 069.209.721-07. No valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com Shows a ser realizados nos dias 27,28,29 e 30 de setembro de 2023 dos Festejos do Senhor do Bonfim.\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25\/09\/2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 257a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f716afeb-211e-476c-bdd6-4918434180be.pdf","tamanho":"2.29 MB"}]},{"id":1415,"numero_edicao":"256","data_edicao":"2023-09-25","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 256","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 256 - AURORA\/TO, Segunda feira, 25de Setembro de 2023.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nEDITAL N\u00ba 001\/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023- PROCESSO SELETIVO PARA O BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nRETIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\nRESULTADO DA 1\u00aa ETAPA- INSCRI\u00c7\u00c3O E APRESENTA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O COMPROBAT\u00d3RIA E AVALIA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS\nFica Retificado, o Resultado da 1\u00aa Etapa do Processo Seletivo, apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos requisitos exigidos pelo item 4.1 do Edital, considerando o que rege o item 11.12 Qualquer membro da comunidade escolar poder\u00e1 devidamente fundamentado, requerer a impugna\u00e7\u00e3o, relativa ao processo seletivo, no prazo de quarenta e oito horas, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia.\nCANDIDATO (A)\nCPF\nINSCRI\u00c7\u00c3O\nDiocleciana de Abreu Neta Rodrigues\nxxx.xxx.xxx-91\nIndeferida, n\u00e3o atendeu o item 4.1, D do Edital\nAurora do Tocantins-TO, 25 de setembro de 2023.\nN\u00e1dylla Menez Vieira\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nDecreto Municipal n\u00ba 04\/2023\nComiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo de Gestor Escolar\nPortaria n\u00ba 03\/2023\nEDITAL N.\u00ba 001\/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023- PROCESSO SELETIVO PARA O BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nRESULTADO DA 2\u00aa ETAPA\nAPRESENTA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE GEST\u00c3O ESCOLAR E ENTREVISTA\nRESULTADO\nConsiderando a Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 02, de 25 de setembro de 2023, Nenhum candidato foi considerado Classificado para 2\u00aa Etapa- Apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Gest\u00e3o Escolar e Entrevista\nAurora do Tocantins-TO, 25 de setembro de 2023.\nN\u00e1dylla Menez Vieira\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nDecreto Municipal n\u00ba 04\/2023\nComiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo de Gestor Escolar\nPortaria n\u00ba 03\/2023\nSUM\u00c1RIO:\nSec. de Educa\u00e7\u00e3o\/FME:\n\u2022\nPublica\u00e7\u00e3o de Edital.......................................................1","anexos":[{"nome":"DOEM 256a EDICAOASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/91d69a19-edef-4a87-bf9e-7f0a39704f9b.pdf","tamanho":"2.26 MB"}]},{"id":1416,"numero_edicao":"255","data_edicao":"2023-09-21","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 255","historico_completo":"ERRATA DA LEI N\u00b0 238\/2023\n\nTendo em vista erro no envio das materias votadas na C\u00e2mara de vereadores de Aurora do Tocantins, e considerando oficio retratando o erro; na publica\u00e7\u00e3o da Lei 238\/2023, de 19 de setembro de 2023, publicado no DOM deste munic\u00edpio na Edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 254\u00aa de 20 de setembro de 2023, o Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, torna p\u00fablico a despublica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo, e onde se l\u00ea: Lei n\u00ba 239\/2023, de 19 de setembro de 2023. Leia-se: Lei n\u00ba 238\/2023, de 19 de setembro de 2023. Os demais permanecem inalterados. A quem interesar.\n\nPublique-se, registre-se, cumpra-se.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nprefeito\n\nDecreto Municipal n\u00ba 053, de 18 de setembro de 2023.\n\n\u201cEXONERA FISCAL DE CONTRATOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Exonerar o servidor Edilson Ferreira de Souza, servidor efetivo, matricula n\u00b0 241, CPF: 647.527.471-20, da fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Contratos da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins. \nArt. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023.\nArt. 3\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 116\/2021.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 18 dias do m\u00eas de setembro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\nDecreto Municipal n\u00ba 054 de 21 de setembro de 2023.\nDecreta Ponto Facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablica Municipal na data que especifica\u201d.\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando os Festejos religiosos com quermesses, novenas e missas em homenagem ao Senhor do Bonfim;\n\nConsiderando a programa\u00e7\u00e3o dos shows e festas dan\u00e7antes de 27 \u00e0 30 de setembro de 2023; \n\nConsiderando a Lei Municipal n\u00b0 151 de 25 de setembro de 2017, que disciplina os feriados municipais;\n\n\nDECRETA:\n\n Art. 1\u00ba - Fica facultado, aos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta do poder executivo, o registro da frequ\u00eancia nos dias 27, 28 de setembro de 2023, em fun\u00e7\u00e3o do feriado de 29 de setembro em homenagem ao Senhor do Bonfim, padroeiro da comunidade cat\u00f3lica desta cidade.\n Art. 2\u00b0 - Os servi\u00e7os essenciais e de interesse p\u00fablico prestados pelo munic\u00edpio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser realizados normalmente, em especial, aqueles no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, (Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade), bem como os \nservi\u00e7os de limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico prestados pelos servidores lotados junto \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras.\n Art. 3\u00ba - Os servidores lotados nas \u00e1reas de servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o obedecer ao escalonamento determinado pelos titulares das respectivas Secretarias, que poder\u00e3o expedir seus atos de organiza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00b0 - As Secretarias do Munic\u00edpio que por conveni\u00eancia de servi\u00e7o, tiverem que realizar atos internos de organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\n\n\n\n\nArt. 5\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \nPUBLIQUE \u2013 SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias do m\u00eas de setembro de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 255a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a0f9a57b-d4cf-457a-b350-09b48ff75b6b.pdf","tamanho":"2.28 MB"}]},{"id":1417,"numero_edicao":"254","data_edicao":"2023-09-20","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 254","historico_completo":"Lei n\u00ba 237\/2023, de19 de setembro de 2023.\n\n\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNI\u00c3O PARA CUMPRIMENTO DA ASSIST\u00caNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127\/2022.\n\n\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Fundo Municipal de Sa\u00fade, destinados ao cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decis\u00e3o do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM\/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substitu\u00ed-la.\n\nArt. 2\u00ba O Munic\u00edpio transferir\u00e1 valores a cada servidor, de acordo com o valor recebido do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e no limite destes, informado no InvestSUS (https:\/\/investsus.saude.gov.br\/).\n\nArt. 3\u00ba O valor a ser repassado a cada servidor ser\u00e1 equivalente a carga hor\u00e1ria trabalhada, ou seja, proporcional nos casos de carga hor\u00e1ria inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.\n\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\nGabinete o Prefeito, aos dezenove dias do m\u00eas de setembro de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\n\n\nLei n\u00ba 238\/2023, de 19 de setembro de 2023.\n\nDisp\u00f5e sobre as faltas injustificadas, abono de falta no caso fortuito, por motivo de for\u00e7a maior e compensa\u00e7\u00e3o de faltas justificadas dos servidores p\u00fablicos efetivos e contratados e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nFa\u00e7o saber que o Senhor LUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, prop\u00f5e nos termos do artigo 44 e seguintes da Lei Federal 8.112\/1990, A C\u00c2MARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba - O servidor p\u00fablico perder\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do dia em que faltar ao servi\u00e7o, sem motivo justificado, conforme esta Lei e art. 44, inciso I da Lei Federal 8.112\/1990.\n\nArt. 2\u00ba - O servidor perder\u00e1 a parcela da remunera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria proporcional aos atrasos, salvo as faltas para doa\u00e7\u00e3o de sangue, alistamento eleitoral, casamento, falecimento de familiar, participa\u00e7\u00e3o no j\u00fari, licen\u00e7as nos termos dessa Lei e do art. 44, inciso II c\/c artigos 81 97 e 102 da Lei Federal 8.112\/1990. \n\n\u00a7 1\u00ba - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de for\u00e7a maior poder\u00e3o ser compensadas a crit\u00e9rio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exerc\u00edcio, nos termos dessa Lei e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 da Lei Federal 8.112\/1990. \n\n\u00a7 2\u00ba - O servidor mediante motivo justificado e a crit\u00e9rio da autoridade competente, poder\u00e3o ser abonadas 6 (seis) dias de falta ao servi\u00e7o por ano, limitados a 1 (um) por m\u00eas e dever\u00e1 ser solicitado no primeiro dia em que o funcion\u00e1rio comparecer ao servi\u00e7o ap\u00f3s a falta.\n\n\u00a7 3\u00ba - O abandono de emprego \u00e9 caracterizado pela aus\u00eancia do funcion\u00e1rio durante 30 dias consecutivos. \n\n\u00a7 4\u00ba - A frequ\u00eancia dos servidores para exerc\u00edcio do cargo \u00e9 apurada pela folha de registro de ponto (assinalando o comparecimento, diariamente, as suas entradas e sa\u00eddas), ou pela forma determinada em regulamento, quanto \u00e0queles n\u00e3o sujeitos ao ponto.\n\n\u00a7 5\u00ba - Nos casos de desconto foi indevido, o servidor poder\u00e1 protocolar pedido de revis\u00e3o, por meio de preenchimento de Requerimento, em at\u00e9 03 (tr\u00eas) meses subsequentes ao desconto, comprovando que prestou servi\u00e7os ao Munic\u00edpio no per\u00edodo, que ser\u00e1 analisado pelo Departamento competente.\n\n\n\n\nArt. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins aos 19 dias do m\u00eas de setembro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nLei n\u00ba 239, de 19 de setembro de 2023.\n\n \t\n\u201cReconhece a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, autoriza o Poder Executivo a contratar Eletricista por prazo determinado e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins o Senhor Luzinei de Jesus Silva, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba - Fica reconhecida a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a contrata\u00e7\u00e3o de eletricista por tempo determinado conforme artigo 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\nArt. 2\u00ba - O contrato a ser efetivada, destina-se a atender a demandas da Secretaria de administra\u00e7\u00e3o, em especial nas Secretarias de Infraestrutura, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, agricultura, conforme a exig\u00eancia do cargo, a saber:\n\n Cargos\tQuantidade Necess\u00e1ria\tValor mensal unit\u00e1rio\tValor total\nEletricista\t01\t1.403,96\t1.403,96\n\nArt. 3\u00ba - O contrato e nomea\u00e7\u00e3o no cargo de eletricista ter\u00e1 prazo determinado at\u00e9 o dia 31\/12\/2023.\n\nArt. 4\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a renovar o contrato com vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2023, ou contratar outro no cargo vago, respeitando o cargo e quantitativo de pessoal descrito no quadro acima para cada exerc\u00edcio.\n\nArt. 5\u00ba - As obriga\u00e7\u00f5es a ser desempenhado pelo servidor tempor\u00e1rio e ser\u00e3o regidas pelo regime jur\u00eddico dos servidores efetivos, assim como a jornada de trabalho ser\u00e3o regulamentadas pelo Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio, excluindo-se a Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista, por mais privilegiada que seja.\n\nArt. 6\u00ba- As despesas decorrentes da presente Lei correr\u00e3o \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do vigente or\u00e7amento, segundo o plano de Classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, nos termos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 de 17\/03\/64.\n\n\n\n \nArt. 7\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es. \n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 (dezenove) dias do m\u00eas de setembro de dois mil e vinte e dois (2023).\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 254a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/fbcbe35d-9ca9-41ba-ad99-639f0addceb0.pdf","tamanho":"551.59 KB"}]},{"id":1418,"numero_edicao":"253","data_edicao":"2023-09-19","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 253","historico_completo":"EDITAL N.\u00ba 001\/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023- PROCESSO SELETIVO PARA O BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \n\n\nRESULTADO DA 1\u00aa ETAPA- AVALIA\u00c7\u00c3O DOS T\u00cdTULOS E CURR\u00cdCULO\n\nCANDIDATO (A)\tCPF\tPONTUA\u00c7\u00c3O OBTIDA\nDiocleciana de Abreu Neta Rodrigues\txxx.xxx.xxx-91\t4,5\n\n\nAurora do Tocantins -TO, 19 de setembro de 2023.\n\n\nN\u00e1dylla Menez Vieira\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nDecreto Municipal n\u00ba 04\/2023\n\n\n\nComiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo de Gestor Escolar\nPortaria n\u00ba 03\/2023","anexos":[{"nome":"DOEM 253a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/68f7a4e5-9215-4708-96d3-f966b2ec7525.pdf","tamanho":"2.25 MB"}]},{"id":1419,"numero_edicao":"252","data_edicao":"2023-09-18","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 252","historico_completo":"Edital N\u00ba. 05\/2023 \u2013 CMDCA 18 de setembro de 2023.\n\n\n \u201cDisp\u00f5e Sobre a Convoca\u00e7\u00e3o dos Eleitores do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio, bi\u00eanio 2024 a 2028.\u201d\n\n\nA Comiss\u00e3o Organizadora do Processo Unificado de Escolha dos do Conselho Tutelar, constituido pelo CONSELHO MUNICIPAL DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE AURORA DO TOCANTINS - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente ECA \u2013 Lei N\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal N\u00ba 13.019 de 2014, Lei N\u00ba 13.824 de 09 de maio de 2019, bem como a Lei Municipal 232\/2023, Lei Municipal n\u00ba 218\/2022 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2023 CMDCA.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 CONVOCAR todos os eleitores do Munic\u00edpio para participarem do Processo de Escolha que definir\u00e1 os novos membros do Conselho Tutelar atrav\u00e9s das Elei\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, que se realizara dia 1\u00ba de outubro de 2023, das 8 \u00e0s 17horas no Col\u00e9gio Estadual Prof.\u00aa Ranulfa, localizado na Pra\u00e7a Zuza Tavares S\/N\u00ba Centro.\n\nArt. 2\u00b0 Poder\u00e3o votar todos os cidad\u00e3os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores no Munic\u00edpio ou cuja transfer\u00eancia do t\u00edtulo tenha ocorrido at\u00e9 90 (noventa) dias antes do pleito;\n\nArt. 3\u00b0 O voto \u00e9 facultativo;\n\nArt. 4\u00b0 Para o exerc\u00edcio do voto, o cidad\u00e3o dever\u00e1 apresentar-se no local de vota\u00e7\u00e3o munido de documento oficial de identidade com foto (RG, CNH, CTPS etc);\n\nArt. 5\u00b0 Cada eleitor poder\u00e1 votar em 1 (um) candidato.\n\nArt. 6\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 permitido o voto por procura\u00e7\u00e3o;\n\nArt. 7\u00b0 N\u00e3o se admitir\u00e1 a inclus\u00e3o manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome n\u00e3o esteja ali indicado.\n\n\n\nArt. 8\u00b0 Os candidatos a membros do Conselho Tutelar s\u00e3o:\n\nN\u00famero\t RENOME NA URNA\t NOME\n180\tCRISTINA BORGES \tCristina da Costa Borges\n131\tK\u00c9CIA LAURENA \tK\u00e9cia Laurena P. da Silva Santos\n111\tSIRLENE LIMA \tSirlene Lima dos Santos\n123\tYONARA RODRIGUES \tYonara Rodrigues Cunha\n177\tV\u00c2NIA TORRES \tDelvania Torres F. de Souza\n140\tGLAUCIELHA PONTES\tGlauciella Moreira Pontes\n155\tGEZILENE ROCHA \tGezilene Alves Rocha Mauricio\n160\tNETE DA VILA BAIANA\tRosinete P. dos Santos Silva\n122\tLENINHA\tWisleny Lima Souza Santos\n\nPublique-se, cumpra-se.\n \n \nS\u00f4nia M\u00aa S. Oliveira.\nPresidente do CMDCA - \nEXTRATO DO CONTRATO 054\/2023\nPROCESSO 164\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DTOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o. \nCONTRATADA: MARCIO COSTA SANTOS \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de topografia de levantamento cadastral do loteamento para a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Zona Urbana deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 164\/2023, no termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) 634.267.141-91 e pela contratada: Marcio Costa Santos, portador do CPF n\u00ba 892.514.541-04. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/03\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 09 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de mar\u00e7o de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nGestor Municipal \n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 058\/2023\nPROCESSO 008\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 004\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: WB PRODUCOES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 07.924.249\/0001-32, representante exclusiva do cantor \u201cBETO COSTA\u201d. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico nos Festejos do Senhor do Bonfim desta cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na pra\u00e7a da Matriz dia 30\/09\/2023. VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 008\/2023, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Jaciara de Souza Brasileiro, portador do CPF: 056.569.271-21 e RG n\u00ba 6.329.133 SSP\/GO. DATA DE ASSINATURA: 08\/05\/2023. VIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 08\/05\/2023.\n\n\nN\u00e1dyllla Menez Vieira \nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 252a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4a6f15b4-e179-41df-a3eb-669c6e08b3dd.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1420,"numero_edicao":"251","data_edicao":"2023-09-14","historico_resumido":"DOEM ANO IV - EDI\u00c7\u00c3O 251","historico_completo":"PUBLICA\u00c7\u00d5ES DA PREFI=EITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS","anexos":[{"nome":"DOEM 251a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4d538e03-ab8d-4864-9ef0-3590a2136979.pdf","tamanho":"285.62 KB"}]},{"id":1421,"numero_edicao":"250","data_edicao":"2023-09-13","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 250","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 010\/2023\nPROCESSO 142\/2023 \u2013 DISPENSA 2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: JEOVA ARAUJO CARDOSO 01100589171. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria cont\u00e1bil e acompanhamento no envio dos eventos do e-social da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2023.\nVALOR: R$48.750,00 (Quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 142\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Jeova Ara\u00fajo Cardoso, portador do CPF n\u00ba 011.005.891-71. \nDATA DE ASSINATURA:10\/01\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de janeiro de 2023.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 250a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/08cfeadd-04c1-46b1-bac1-23221556aa6d.pdf","tamanho":"2.02 MB"}]},{"id":1422,"numero_edicao":"249","data_edicao":"2023-09-12","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 249","historico_completo":"EDITAL N.\u00ba 001\/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023- PROCESSO SELETIVO PARA O BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \n\nRETIFICA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 001\/2023- ALTERA O ANEXO I E PRORROGA O PER\u00cdODO DE INSCRI\u00c7\u00d5ES \n\nANEXO I \nCRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO DE GESTORES ESCOLARES-2023\nATIVIDADES\tDATA PREVISTA\nPer\u00edodo de Inscri\u00e7\u00f5es \t11 a 13\/09\/2023\nDivulga\u00e7\u00e3o da lista preliminar dos (as) candidatos (as) inscritos (1\u00aa Etapa)\t14\/09\/2023\nApresenta\u00e7\u00e3o de recurso contra o resultado da 1\u00aa Etapa-Inscri\u00e7\u00f5es\t15\/09\/2023\nDivulga\u00e7\u00e3o do Resultado dos recursos contra a 1\u00aa Etapa \t15\/09\/2023\n\u00daltimo prazo para Entrega dos T\u00edtulos e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da 1\u00aa Etapa (T\u00edtulos)\t15\/09\/2023\nAvalia\u00e7\u00e3o dos T\u00edtulos e Curr\u00edculo (1\u00aa Etapa) \t18\/09\/2023\nDivulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar da Prova de T\u00edtulos (1\u00aa etapa)\t19\/09\/2023\nPer\u00edodo de recurso contra o resultado preliminar da Prova de T\u00edtulos\t20\/09\/2023\n\u00daltimo prazo para Entrega do Plano de Gest\u00e3o Escolar- 2\u00aa Etapa\t20\/09\/2023\nEntrevista e Apresenta\u00e7\u00e3o oral do Plano de Gest\u00e3o perante Banca Avaliadora (2\u00aa Etapa)\t21\/09\/2023\nResultado da 2\u00aa Etapa\t22\/09\/2023\nApresenta\u00e7\u00e3o de recursos contra o resultado preliminar da 2\u00aa Etapa \t25\/09\/2023\nResultado dos recursos da 2\u00aa Etapa\t25\/09\/2023\nPublica\u00e7\u00e3o do Resultado definitivo do Processo Seletivo e Homologa\u00e7\u00e3o pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\t26\/09\/2023\n\nAurora do Tocantins - TO, 11 de setembro de 2023.\n\n\nN\u00e1dylla Menez Vieira\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nDecreto Municipal n\u00ba 004\/2021\n\n\n Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo de Gestor Escolar\nPortaria n.\u00ba 03\/2023","anexos":[{"nome":"DOEM 249a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/dc8eacca-d911-4e70-aa98-b7d1523b10df.pdf","tamanho":"2.02 MB"}]},{"id":1423,"numero_edicao":"248","data_edicao":"2023-09-11","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 248","historico_completo":"PROCESSO 031\/2023 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 006\/2023\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 006\/2023, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: JM TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ 32.868.745\/0001-63, declaro vencedora dos itens 1 - 2, perfazendo o valor total de R$ 340.572,00 (trezentos e quarenta mil quinhentos e setenta e dois reais).\nAurora do Tocantins, 11 de setembro de 2023.\nNadylla Menez Vieira\nGestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 005\/2023- PROCESSO 013\/2023\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo tipo de passeio para atender as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO, conforme condi\u00e7\u00f5es quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos para atender as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa PORTUGAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no 26.701.279\/0001-24, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$79.990,00 (setenta e nove mil novecentos e noventa reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia. Aurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de setembro de 2023. Carlos Roberto de Jesus Azevedo Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 248a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/384528e1-2419-429e-b531-0a40d4dd9aa4.pdf","tamanho":"2.01 MB"}]},{"id":1424,"numero_edicao":"247","data_edicao":"2023-09-06","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 247","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 07\/2023\n\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a convoca\u00e7\u00e3o dos conselheiros e servidores p\u00fablicos, para atuarem no processo eleitoral do Conselho Tutelar e define data para reuni\u00e3o com referidos servidores, candidatos e fiscais.\u201d\n\nA Comiss\u00e3o Organizadora do processo eleitoral do CONSELHO MUNICIPAL DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE AURORA DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente ECA - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal 13.019 de 2014, Lei 13.824 de 09 de maio de 2019, resolu\u00e7\u00e3o 23\/2022 \u2013 CONANDA, bem como a Lei Municipal 232,de 23 de mar\u00e7o de 2022 e a Lei Municipal N\u00ba 218 de 05 de Abril de 2022 Resolu\u00e7\u00e3o 05\/2023.\n\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 Tornar p\u00fablica a convoca\u00e7\u00e3o dos conselheiros e servidores p\u00fablicos municipais abaixo relacionados, previamente requisitados ao Chefe do Poder Executivo local, para atuarem como Presidentes de Mesa, Mes\u00e1rios, Secret\u00e1rios e equipe de apoio nas elei\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no dia 1\u00ba de outubro de 2023, das 8h \u00e0s 17h.\n\nArt. 2\u00b0 O escrut\u00ednio dos votos iniciar\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o encerramento da vota\u00e7\u00e3o e o fechamento das urnas, e ser\u00e1 realizado na Col\u00e9gio Estadual Professora Ranulfa.\n\nArt. 3\u00b0 No dia da vota\u00e7\u00e3o, os conselheiros e servidores convocados dever\u00e3o estar nos respectivos locais de vota\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 1 (uma) hora.\n\nArt. 4\u00b0 Ficam, desde j\u00e1, convocados os conselheiros e servidores para participar de uma reuni\u00e3o que se realizar\u00e1 ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o de data pelo TRE. Cujo objetivo \u00e9 orientar quanto aos procedimentos a serem adotados durante a vota\u00e7\u00e3o e a apura\u00e7\u00e3o. Os candidatos poder\u00e3o participar da referida reuni\u00e3o ou, na sua impossibilidade, indicar um representante para acompanhar o encontro.\n\nArt. 5\u00b0 Ficam, desde j\u00e1, convocados os candidatos e seu fiscais (um fiscal por candidato) para participar da reuni\u00e3o que se realizar\u00e1 no dia 26 de setembro de 2023, \u00e0s 14:30 horas, na Sala de Reuni\u00f5es do CRAS. Cujos objetivos s\u00e3o organizar os trabalhos do dia da vota\u00e7\u00e3o e orientar os candidatos e seus fiscais sobre as condutas vedadas que podem ser praticadas na referida data. \n\n\nArt. 6\u00b0 Ser\u00e1 registrada ata da reuni\u00e3o, com a lista de presen\u00e7a dos candidatos e dos membros da Comiss\u00e3o Especial, no sentido de que as regras previstas no edital, na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 231\/2022 do Conanda e Lei Municipal n\u00b0 232\/2023, ser\u00e3o devidamente respeitadas, sob pena de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura, frisando-se que eventual aus\u00eancia n\u00e3o isenta o(a) candidato(a) do cumprimento das regras do processo de escolha.\n\nArt. 7\u00b0 Divulga-se abaixo a rela\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais convocados e suas respectivas salas:\nSALA 01 \nNome\tFun\u00e7\u00e3o\nMariz\u00e9lia Alves Fernandes\tPresidente\nNadir Jos\u00e9 de Almeida\t1\u00ba Mes\u00e1rio\nAndreia da Silva Passos\t1\u00ba Secret\u00e1rio\n\nSALA 02\nNome\tFun\u00e7\u00e3o\nJosefa Moreira Aguiar\tPresidente\nSonia Maria Soares de Oliveira\t1\u00ba Mes\u00e1rio\nGizele Xavier dos Santos\t1\u00ba Secret\u00e1rio\n\nSALA 03\nNome\tFun\u00e7\u00e3o\nEllen G\u00e2ndara Torres\tPresidente\nWilton Silva Tavares\t1\u00ba Mes\u00e1rio\nDaniela Maia Lopes\t1\u00ba Secret\u00e1rio\n\nSALA 04\nNome\tFun\u00e7\u00e3o\nLindinalva Ramos de Jesus\tPresidente\nLet\u00edcia Nascimento Pinheiro\t1\u00ba Mes\u00e1rio\nPaulino da Costa Silva\t1\u00ba Secret\u00e1rio\n \nPublique-se, cumpra-se.\n\nSonia M\u00aa S. de Oliveira.\nComiss\u00e3o Organizadora\/Presidente do CMDCA.\n\nCONVITE\n\n O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a E do Adolescente \u2013 CMDCA, convida-os para participarem juntamente com o colegiado no Processo Eleitoral do Conselho Tutelar de Aurora do Tocantins, para atuarem como Presidentes da mesa, Mes\u00e1rios, Secret\u00e1rios, Equipe de apoio e Fiscais nas elei\u00e7\u00f5es do dia 1\u00ba de outubro de 2023, das 7:00 \u00e0s 18:00 horas no Col\u00e9gio Estadual Professora Ranulfa.\n\n\n\nCerto de contar com vosso apoio, agradecemos desde j\u00e1.\nColaboradores:\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\nTitular: Paulino da Costa Silva - CMDCA\nSuplente: N\u00e1dylla Menez Vieira - CMDCA\nLindinalva Ramos de Jesus\nEllen G\u00e2ndara Torres\n\nSecret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade \nTitular: Nadir Jose de Almeida \u2013 Vice Presidente - CMDCA\n Suplente: Andreia da Silva Passos \u2013 CMDCA\n\nSecret\u00e1ria Municipal Assist\u00eancia Social\nTitular: Marli Lopes da Costa Oliveira - CMDCA \nSuplente: Luziene Francisco da Silva - CMDCA\nAna Val\u00e9ria Lopes de Souza Almeida\nAndr\u00e9ia Pereira Tavares\nCarmen Oleide Souto\nGisele Xavier dos Santos \nTitular: Daniela Maia Lopes \u2013 CMDCA Trabalhadora do SUAS\nSuplente: Eloiza Ferreira Meneses - CMDCA Trabalhadora do SUAS\n\nUsu\u00e1ria do Suas\nLet\u00edcia Nascimento Pinheiro \nAdeil Luciano da Silva - CMDCA\n\nPrefeitura Municipal\n Mariz\u00e9lia Alves Fernandes \n Rodrigo Martins Lima \nJosefa Moreira Aguiar \nWilton Silva Tavares \nLucas Gomes de Almeida dos Santos.\nS\u00f4nia Maria Soares de Oliveira \u2013 Presidente - CMDCA\n\n\nSonia M\u00aa S. de Oliveira.\nPresidente do CMDCA.\n\n\nCarmen Oleide Souto.\nSec. dos Conselhos.\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 08\/2023, DE 06 de setembro de 2023.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o estabelecendo as condutas vedadas no processo eleitoral.\u201d\n\nA Comiss\u00e3o Organizadora do processo eleitoral do CONSELHO MUNICIPAL DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE AURORA DO TOCANTINS, TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente ECA \u2013 Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal n\u00ba13.019 de 2014, Lei n\u00ba 13.824 de 09 de maio de 2019, na Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA n\u00ba 231\/2022, bem como a Lei Municipal 232\/2023, na Lei Municipal n\u00ba 218\/2022 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2023 CMDCA.\n\n\nRESOLVE:\n\n\n\nArt. 1\u00ba A campanha dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho Tutelar \u00e9 permitida somente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lista final dos(as) candidatos(as) habilitados(as) no Processo de Escolha e ser\u00e1 encerrada a meia noite da v\u00e9spera do dia da vota\u00e7\u00e3o.\nArt. 2\u00b0 Ser\u00e3o consideradas condutas vedadas aos(\u00e0s) candidatos(as) devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de 2023 e aos(\u00e0s) respectivos(as) fiscais:\nI-\tAbuso do poder econ\u00f4mico na propaganda feita por meio dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social, com previs\u00e3o legal no art. 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; na Lei Complementar Federal n\u00ba 64\/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do C\u00f3digo Eleitoral, ou as que as suceder;\nII-\tDoa\u00e7\u00e3o, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;\nIII-\tPropaganda por meio de an\u00fancios luminosos, faixas, cartazes ou inscri\u00e7\u00f5es em qualquer local p\u00fablico;\nIV-\tParticipa\u00e7\u00e3o de candidatos, nos 3 (tr\u00eas) meses que precedem o pleito, de inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas;\nV-\tAbuso do poder pol\u00edtico-partid\u00e1rio assim entendido como a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos pol\u00edticos no processo de escolha;\nVI-\tAbuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veicula\u00e7\u00e3o de propaganda em templos de qualquer religi\u00e3o, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;\nVII-\tFavorecimento de candidatos por qualquer autoridade p\u00fablica ou utiliza\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio daqueles, de espa\u00e7os, equipamentos e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\nVIII-\tdistribui\u00e7\u00e3o de camisetas e qualquer outro tipo de divulga\u00e7\u00e3o em vestu\u00e1rio;\nIX-\tPropaganda que implique grave perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:\na.\tConsidera-se grave perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego p\u00fablico ou que prejudique a higiene e a est\u00e9tica urbanas;\nb.\tConsidera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doa\u00e7\u00e3o, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;\nc.\tConsidera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que n\u00e3o s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, a cria\u00e7\u00e3o de expectativas na popula\u00e7\u00e3o que, sabidamente, n\u00e3o poder\u00e3o ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem \u00e0 determinada candidatura.\nX - Propaganda eleitoral em r\u00e1dio, televis\u00e3o, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;\n\nArt. 3\u00b0 No dia da elei\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado aos candidatos:\n\n\n\nI.\tUtiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o na m\u00eddia;\n\nII.\tTransporte aos eleitores;\n\nIII.\tUso de alto-falantes e amplificadores de som ou promo\u00e7\u00e3o de com\u00edcio ou carreata;\n\nIV.\tDistribui\u00e7\u00e3o de material de propaganda pol\u00edtica ou a pr\u00e1tica de aliciamento, coa\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o tendentes a influir na vontade do eleitor;\nV.\tQualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive boca de urna;\n\nArt. 4\u00b0 \u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulga\u00e7\u00e3o do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.\nArt. 5\u00b0 \u00c9 vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores p\u00fablicos candidatos, utilizarem-se de bens m\u00f3veis e equipamentos do Poder P\u00fablico, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em hor\u00e1rio de servi\u00e7o, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.\nArt. 6\u00b0 O desrespeito \u00e0s regras apontadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o caracterizar\u00e1 inidoneidade moral, deixando o(a) candidato(a) pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura, por conta da inobserv\u00e2ncia do requisito previsto no art. 133, inciso I, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Lei Municipal n\u00ba 232\/2023.\n\nDO PROCEDIMENTO DE APURA\u00c7\u00c3O DAS CONDUTAS VEDADAS\n\nArt. 7\u00b0 Qualquer cidad\u00e3o ou candidato(a) poder\u00e1 representar \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas desta Resolu\u00e7\u00e3o, instruindo a representa\u00e7\u00e3o com provas ou ind\u00edcios de provas da infra\u00e7\u00e3o.\nArt. 8\u00ba No prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da not\u00edcia da infra\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas vedadas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA dever\u00e1 instaurar procedimento administrativo para a devida apura\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, expedindo-se notifica\u00e7\u00e3o ao(\u00e0) infrator(a) para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o (art. 11, \u00a7 3\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14).\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O procedimento administrativo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio pela Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio, da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.\nArt. 9\u00ba A Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA poder\u00e1, no prazo de 02 (dois) dias do t\u00e9rmino do prazo da defesa:\nI\t\u2013Arquivar o procedimento administrativo se entender n\u00e3o configurada a infra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se o caso;\n\n\n\n\nII\t\u2013 Determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas em reuni\u00e3o designada no m\u00e1ximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa (art. 11, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14).\nArt. 10\u00ba - Finalizada a reuni\u00e3o designada para a produ\u00e7\u00e3o das provas indicadas pelas partes, a Comiss\u00e3o Eleitoral decidir\u00e1, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o(a) representado(a) e, se o caso, o(a) representante, que ter\u00e3o tamb\u00e9m o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, \u00e0 Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 11, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14).\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente decidir\u00e1 em 02 (dois) dias do t\u00e9rmino do prazo da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14).\n\nArt. 11\u00ba - No prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) dias do t\u00e9rmino do prazo para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso eventualmente interposto, a Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA encarregada de realizar o Processo de Escolha, far\u00e1 publicar a rela\u00e7\u00e3o dos(as) candidatos(as habilitados(as), enviando, em igual prazo, c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. (art. 11, \u00a7 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14).\nArt. 12\u00ba - O(A) representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tal qual determina o art. 11, \u00a7 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14, dever\u00e1 ser cientificado de todas as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA e de sua Plen\u00e1ria, no prazo de 02 (dois) dias de sua prola\u00e7\u00e3o.\nArt. 13\u00b0 - Os prazos previstos no art. 3\u00ba seguir\u00e3o a regra do art. 172 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 5.869, de 11\/01\/1973), ou seja, realizar-se-\u00e3o em dias \u00fateis, das 6 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas.\nPublique-se, cumpra-se.\nArt. 14\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPublique-se, cumpra-se.\n\nSonia M\u00aa S.Oliveira.\nPresidente do CMDCA","anexos":[{"nome":"DOEM 247a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ab304e64-18b1-4009-bdb2-9de3841655ba.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1425,"numero_edicao":"246","data_edicao":"2023-09-05","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 246","historico_completo":"RESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 006\/2023- PROCESSO 031\/2023\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em transporte de alunos em ve\u00edculo adaptado de transporte escolar para atender a rede municipal de ensino de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa JM TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ 32.868.745\/0001-63, declaro vencedora dos itens 1 - 2, perfazendo o valor total de R$ 340.572,00 (trezentos e quarenta mil quinhentos e setenta e dois reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de agosto de 2023. Carlos Roberto de Jesus Azevedo Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 246a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3efbbff6-fe3c-4f83-a2a7-23a3c60c5855.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1426,"numero_edicao":"245","data_edicao":"2023-09-01","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 245","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 052, de 01 de setembro de 2023. \n \n \nFIXA NOVOS VALORES A SEREM COBRADOS PELO MUNIC\u00cdPIO PARA EMISS\u00c3O DE T\u00cdTULO DEFINITIVO E TRANSMISS\u00c3O DE IM\u00d3VEIS URBANOS E RURAIS QUE ESPECIFICA: \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere Art. 170, Inciso II da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal que regulamenta a cobran\u00e7a de Impostos Municipais neste Munic\u00edpio. \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1\u00ba - FIXAR os valores a serem cobrados na Transmiss\u00e3o de Im\u00f3veis no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, obedecendo progressivamente \u00e0 tabela conforme cada Regi\u00e3o abaixo descriminada. \n\nTABELA DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE TERRAS E VALORES B\u00c1SICOS PARA CADA ALQUEIRES.\n\n1\u00aa REGI\u00c3O: S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Po\u00e7\u00f5es, Cajueiro, Limoeiro, Recreio, Manga de Vara, Tamboril, Lagoa Feira, Olho D\u2019agua, Lages, Mocambo, Patrim\u00f4nio Senhor do Bonfim, Derrubada, Palhas, Cabe\u00e7udo e Curral Velho: \n\nTERRAS DE CULTURA\tTERRAS DE CERRADO\tTERRAS DE CAMPO\nR$ 78,000,00 \t37.000,00 \t24.000,00 \n \nNo caso de terras mistas, a m\u00e9dia da avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 no m\u00ednimo R$47.000,00\n\n2\u00aa REGI\u00c3O: Corredor, Jacar\u00e9, Livramento, Gato Queimado, Baleia, Rego D\u2019agua, Palma, Chapada Limpa, Torre, Estribaria, Estreito, Vargem Grande, Passagem Funda, Contagem, Brejinho, Pasto Fechado, Buritizinho ou Alvorada, Boa Sorte e Dami\u00e3o. \n\nTERRAS DE CULTURA\tTERRAS DE CERRADO\tTERRAS DE CAMPO\nR$ 65,000,00 \t30.000,00 \t20.000,00 \n \nNo caso de terras mistas, a m\u00e9dia da avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 no m\u00ednimo R$47.000,00\n\n3\u00aa REGI\u00c3O: Ribeir\u00e3o de Areia, \u00c1guas Belas, S\u00e3o Jo\u00e3o, Corrente, Pedra de Amolar, V\u00e3o da Lapinha, Lodo Vermelho, Gerais e Riacho de Areia. \n\nTERRAS DE CULTURA\tTERRAS DE CERRADO\tTERRAS DE CAMPO\nR$ 65,000,00 \t30.000,00 \t20.000,00 \n No caso de terras mistas, a m\u00e9dia da avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 no m\u00ednimo R$47.000,00\n\nArt. 2\u00ba - Proibir o registro de t\u00edtulos definitivos e transmiss\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e rurais com base em informa\u00e7\u00f5es do vendedor e comprador, em descumprimento a tabela de classifica\u00e7\u00e3o de terras e valores fixada neste decreto;\n\nArt. 3\u00b0- DETERMINAR que, para toda transmiss\u00e3o de im\u00f3vel avaliado pelo poder p\u00fablico municipal fica fixado o percentual de 2,0% (dois por cento) sobre o valor do im\u00f3vel urbano e rural, seja para emiss\u00e3o de T\u00edtulo Definitivo ou Transmiss\u00e3o de Propriedade, que dever\u00e1 ser cobrado no ato de emiss\u00e3o de laudo t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 4\u00ba - Adotar os valores da tabela do Conselho Federal de Agrimensura, quando da avalia\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser recolhido aos cofres p\u00fablicos ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas no ato de emiss\u00e3o de laudo de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e rurais. \n\nArt. 5\u00ba- Os valores fixados nesta tabela e o percentual fixado poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00e3o por Decreto Municipal, de acordo com a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.\n\nArt. 6\u00ba - OFICIAR o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para as provid\u00eancias cab\u00edveis. \n\nArt. 7\u00ba- Este Decreto entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revoga-se o Decreto 047\/2023 e quaisquer disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, ao primeiro dia do m\u00eas de setembro de dois mil e vinte e tr\u00eas (2023). \n \nPublique-se, Registre-se, Cumpra-se \n \nAurora do Tocantins - TO, 01 de setembro de 2023.\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPREFEITO","anexos":[{"nome":"DOEM 245a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/710df7fe-e791-4b2f-a562-f0d1c3e1c16f.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1427,"numero_edicao":"244","data_edicao":"2023-08-31","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 244","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2023\/CME\n\nEstabelece normas para institui\u00e7\u00e3o de atos normativos do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins.\n\nA presidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, sob o Decreto N\u00ba 049\/2023, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e: \n\nCONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo de car\u00e1ter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador das pol\u00edticas p\u00fablicas da educa\u00e7\u00e3o no Sistema Municipal de Ensino, portanto, sem subordina\u00e7\u00e3o ou a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Executivo.\n\nRESOLVE:\n Art. 1\u00ba. A partir da presente data seus atos normativos ser\u00e3o assinados pela presidente do colegiado, cabendo ao Poder Executivo o encaminhamento para publica\u00e7\u00e3o no Boletim Oficial, a fim de garantir a publicidade dos mesmos. \n\nArt. 2\u00b0. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPublique-se, cumpra-se\n\nConselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 30 de agosto de 2023.\n\n\nAna Maria Gandara de Oliveira\nPresidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nPORTARIA N\u00ba 01, DE 30 DE AGOSTO DE 2023\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o para estudo e elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\u201d.\n\nAna Maria Gandara de Oliveira, Presidenta do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e:\n\nCONSIDERANDO a necessidade de regularizar e assim efetivar o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, sendo o Regimento Interno instrumento primeiro para fazer funcionar este Conselho.\n\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba Instituir Comiss\u00e3o para estudo e elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Conselho Municipal de Aurora do Tocantins -TO.\nArt. 2\u00ba A referida Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta pelas conselheiras abaixo descritas:\nEllen G\u00e2ndara Torres\nLindinalva Ramos de Jesus\nMarist\u00e9lia de Oliveira Torres\n\nArt. 3\u00ba A Comiss\u00e3o dever\u00e1 encaminhar Minuta do referido Regimento \u00e0s C\u00e2mara do CACS-FUNDEB e CME para aprecia\u00e7\u00e3o 7 (sete) dias antes de ser realizado o Pleno para aprova\u00e7\u00e3o do mesmo.\n\nArt. 4\u00ba Estabelecer a data de 15 de Setembro do ano corrente, a data limite para a conclus\u00e3o dos trabalhos.\n\nArt. 5\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPublique-se, cumpra-se\n\n Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 30 de agosto de 2023.\n\n\nAna Maria Gandara de Oliveira\nPresidenta do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 244a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f96fc3bc-371c-41ca-8256-a4e804112bc3.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1428,"numero_edicao":"243","data_edicao":"2023-08-30","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 243","historico_completo":"EDITAL N.\u00ba 001\/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023- PROCESSO SELETIVO PARA O BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \n\nO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por meio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, juntamente com a Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo de Gestor Escolar, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Lei Municipal n.\u00ba 120\/2015, de 23 de junho de 2015-PME e pela Portaria n\u00ba03\/2023, de 11 de julho de 2023, e ainda de acordo com o Decreto Municipal n\u00ba 051\/2022, de 14 de setembro de 2022, torna p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o do Processo Seletivo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Gestor Escolar da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO, com vistas ao provimento e a nomea\u00e7\u00e3o de servidores na Fun\u00e7\u00e3o de Gestor (a) Escolar, com lota\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital, seus anexos e suas eventuais retifica\u00e7\u00f5es. \n\n\n1. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES \n\n1.1. O Processo Seletivo de Gestores Escolares \u00e9 um instrumento democr\u00e1tico que ser\u00e1 utilizado nos processos decis\u00f3rios, dentro dos princ\u00edpios de gest\u00e3o democr\u00e1tica da escola p\u00fablica, previsto no artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no inciso VIII do artigo 3\u00ba, incisos I, II, III e IV do artigo 11 e nos artigos 14 e 15 da Lei n\u00ba 9.394\/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional - LDB, em conformidade com a Meta 19 da Lei Municipal n\u00ba 120\/2015, de 23 de junho de 2015, que tange sobre o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (PME), em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferi\u00e7\u00e3o das condicionalidades de melhoria de gest\u00e3o para fins de distribui\u00e7\u00e3o da Complementa\u00e7\u00e3o VAAR, \u00e0s redes p\u00fablicas de ensino, para vig\u00eancia no exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e de acordo com o inciso I do Art. 14 da Lei n\u00ba 14.113\/2020.\n\n1.2. O Processo Seletivo ser\u00e1 regido por este Edital, executado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, conduzido e monitorado pela Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo de Gestor Escolar, segundo o calend\u00e1rio previsto no Cronograma apresentado no Anexo I. \n\n1.3. O Processo Seletivo ser\u00e1 dividido em 02 (duas) etapas, conforme a seguir: \n1\u00aa ETAPA: Entrega de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria- Inscri\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos e Curr\u00edculo, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio. \n2\u00aa ETAPA: Entrevista e Apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de Gest\u00e3o Escolar, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio. \n\n1.4. Os candidatos selecionados para ocupar as fun\u00e7\u00f5es cumprir\u00e3o jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em regime integral. \n\n1.5. Toda documenta\u00e7\u00e3o a ser entregue de forma presencial pelo(s) candidatos(as), ser\u00e1 entregue na sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 recebida e protocolada pela Comiss\u00e3o do Processo Seletivo ou a quem por ela determinar.\n\n1.6. Integram o presente edital os seguintes anexos: \nAnexo I \u2013 Cronograma; \nAnexo II \u2013 Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o; \nAnexo III \u2013 Formul\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos, que dever\u00e1 ser acompanhado das c\u00f3pias dos t\u00edtulos e declara\u00e7\u00f5es do(a) candidato(a); \nAnexo IV \u2013 Modelo de Plano de Gest\u00e3o Escolar; \nAnexo V \u2013 Modelo de Declara\u00e7\u00e3o Padr\u00e3o; \nAnexo VI \u2013 Formul\u00e1rio de Recurso Administrativo;\nAnexo VII \u2013 Rela\u00e7\u00e3o das Unidades Escolares com vagas para Fun\u00e7\u00e3o de Gestor (a).\n\n2. DA DESCRI\u00c7\u00c3O E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO (A) GESTOR(A) ESCOLAR \n\n2.1. Descri\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria: O gestor escolar \u00e9 o profissional da educa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo planejamento, execu\u00e7\u00e3o, superintend\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades pedag\u00f3gicas e administrativas da Unidade Escolar (UE), em conson\u00e2ncia com o conselho escolar e a comunidade escolar, respeitadas as normas legais.\n\n2.2. Atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do (a) professor (a) na fun\u00e7\u00e3o de gestor (a): \n\nI- Representar a unidade escolar zelando seu funcionamento da escola;\nII- Coordenar, acompanhar e avaliar, junto com a equipe gestora, a reformula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o do Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico \u2013 PPP, nos seus aspectos pedag\u00f3gico, administrativo e financeiro, observadas as pol\u00edticas educacionais da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; \nIII- Coordenar a organiza\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal priorizando as a\u00e7\u00f5es de natureza pedag\u00f3gica; \nIV- Submeter ao Conselho Deliberativo Escolar, semestralmente ou quando solicitado pelo mesmo, e divulgar a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 Comunidade Escolar; \nV- Planejar, acompanhar, controlar e avaliar, com a equipe escolar, todas as atividades da UE;\nVI- Assegurar correto processo de escritura\u00e7\u00e3o escolar;\nVII- Buscar apoio e parceria financeira e pedag\u00f3gica para o desenvolvimento das atividades escolares;\nVIII- Promover a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar e local na conserva\u00e7\u00e3o e melhoria do pr\u00e9dio, das instala\u00e7\u00f5es e dos equipamentos da UE;\nIX- Coordenar as atividades pedag\u00f3gicas, administrativas e financeiras de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Conselho Escolar e Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n2.3. Hierarquicamente o(a) Gestor(a) \u00e9 o(a) principal respons\u00e1vel pela Unidade Escolar. \n\n2.4. O(a) candidato(a) aprovado no Processo Seletivo de Gestor Escolar integrar\u00e1 o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO.\n\n2.5. A fun\u00e7\u00e3o de Gestor Escolar s\u00f3 poder\u00e1 ser exercida por profissional efetivo ou contrato tempor\u00e1rio, mediante ato do Poder Executivo.\n\n2.6. O ato de nomea\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o de Gestor Escolar \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final e forma\u00e7\u00e3o do Banco de Gestores Escolares pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, nos termos deste Edital.\n\n2.7. Durante o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de gestor escolar, poder\u00e1 ocorrer avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para fins de aferir a efici\u00eancia no desempenho dos servi\u00e7os educacionais, bem como a observ\u00e2ncia das normas que regem a educa\u00e7\u00e3o municipal e a aceita\u00e7\u00e3o da comunidade escolar.\n\n2.8. A vac\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o de Gestor Escolar ocorrer\u00e1 por encerramento do mandato, ren\u00fancia, aposentadoria, falecimento ou destitui\u00e7\u00e3o. \n\n2.9. O afastamento do(a) Gestor(a) Escolar por per\u00edodo superior a 2 (dois) meses, excetuando-se os casos de licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, licen\u00e7a gestante e licen\u00e7a para acompanhamento de pessoa da fam\u00edlia, tamb\u00e9m implicar\u00e1 a vac\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o.\n\n2.10. Ocorrendo a vac\u00e2ncia e\/ou afastamento do titular. na fun\u00e7\u00e3o de gestor (a) escolar, o substituto ser\u00e1 indicado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares para nomea\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. \n\n2.11. O Gestor Escolar designado completar\u00e1 os meses restantes do mandato.\n\n2.12. Em caso de nenhum candidato (a) do Banco de Gestores Escolares se manifestar ou aceitar a designa\u00e7\u00e3o de que trata o item anterior, a nomea\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por ato do Chefe do Poder Executivo, atendendo os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais que norteiam e embasam este Processo Seletivo de Gestores Escolares. \n\n2.13. O mandato do Gestor Escolar ser\u00e1 de 2 (dois) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.\n\n3.\tDA REALIZA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SELETIVO DE GESTORES ESCOLARES\n\n3.1. O processo de sele\u00e7\u00e3o de Gestores Escolares da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizado e coordenado pela Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo de Gestor Escolar em trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, que por sua vez, poder\u00e1 contratar empresa de consultoria e assessoria para auxiliar na execu\u00e7\u00e3o do Processo Seletivo de Gestor Escolar. \n\n\n\n\n\n4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DA 1\u00aa ETAPA DO PROCESSO SELETIVO DE GESTORES ESCOLARES \n\n4.1. Para participar do processo de sele\u00e7\u00e3o, o(a) candidato(a) dever\u00e1 atender \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: \n\nA)\tSer efetivo e est\u00e1vel ou ocupar cargo tempor\u00e1rio no quadro do magist\u00e9rio na rede municipal de ensino; \nB)\tEstar 03 (tr\u00eas) anos, no m\u00ednimo, em efetivo exerc\u00edcio na atividade de magist\u00e9rio na rede p\u00fablica municipal e ter exercido dois anos em reg\u00eancia de sala de aula; \nC)\tSer habilitado em Pedagogia ou licenciado na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o;\nD)\tTer p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em gest\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o educacional para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; \nE)\tTer recebido conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) na \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;\nF)\tN\u00e3o ter sofrido pena decorrente de processo administrativo disciplinar no per\u00edodo de 02 (dois) anos que antecedem o processo seletivo; \nG)\tN\u00e3o possuir senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado, o qual ser\u00e1 comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de Antecedentes Criminais;\nH)\t Estar em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos; \nI)\tApresentar Plano de Gest\u00e3o Escolar que contemple os aspectos pedag\u00f3gicos, administrativos e financeiros a serem implementados pela escola, em conson\u00e2ncia com o Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico e compat\u00edvel ao exerc\u00edcio da gest\u00e3o. \n\n4.2. Fica vedada a inscri\u00e7\u00e3o como candidato, o profissional que, na data da inscri\u00e7\u00e3o, estiver em licen\u00e7a sem vencimentos, licen\u00e7a-pr\u00eamio, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade por per\u00edodo superior a 02 (dois) meses ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o em atividade estranha \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.\n\n5. A 1\u00aa ETAPA- ENTREGA DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O COMPROBAT\u00d3RIA- INSCRI\u00c7\u00c3O\n\n5.1. As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas de forma presencial por meio do formul\u00e1rio pr\u00f3prio- Anexo II, na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 08 a 11\/08\/2023, das 8 horas \u00e0s 12 horas, exceto (s\u00e1bado e domingo). \n5.2. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es fora do per\u00edodo determinado no item anterior, salvo haja prorroga\u00e7\u00e3o de prazo aprovada, retificada e publicada pela Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo. \n\n5.3. A inscri\u00e7\u00e3o do(a) candidato(a) implica o conhecimento e a plena aceita\u00e7\u00e3o das normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital, das instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para exercer a fun\u00e7\u00e3o e das demais informa\u00e7\u00f5es que porventura venham a ser divulgadas, das quais o(a) candidato(a) n\u00e3o poder\u00e1 alegar desconhecimento. \n\n5.4. O(a) candidato(a) \u00e9 respons\u00e1vel por todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas no formul\u00e1rio pr\u00f3prio de inscri\u00e7\u00e3o, assim como, por sua veracidade, arcando com as consequ\u00eancias de eventuais erros de preenchimento, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o correto preenchimento.","anexos":[{"nome":"DOEM 243a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/01f84daa-3c2f-4691-8897-4118d496de2c.pdf","tamanho":"363.08 KB"}]},{"id":1429,"numero_edicao":"242","data_edicao":"2023-08-29","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 242","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 101\/2023\nPROCESSO 031\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: PRISCO OLIVEIRA MATINHO NETO 023223202115. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para o fornecimento de equipamento e moveis para a Casa de Apoio da Capital Palmas no apoio e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 031\/2023, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Clebson Costa Santana , brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP-GO, e CPF N. 275.345.101-04 e pela contratado: Prisco Oliveira Marinho Neto portador(a) do CPF 026.312.171-28. DATA DE ASSINATURA: 23\/08\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 1 m\u00eas.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 23 de agosto de 2023.\n\nClebson Costa Santana \nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 103\/2023\nPROCESSO 096\/2023 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: CELIO CARLOS MACHADO. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada \u00e1udio visuais para divulga\u00e7\u00e3o de eventos, produ\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de \u00e1udio, v\u00eddeo fotografia em atendimento da Prefeitura de Aurora do Tocantins, para o ano de 2023. \nVALOR: R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 096\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Celio Carlos Machado, portador do CPF n\u00ba 585.682.121-15. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/08\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 05 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de agosto de 2023.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 104\/2023\nPROCESSO 107\/2023 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: CEILA MARIA MENEZES OLIVEIRA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es realizadas pela Prefeitura de Aurora do Tocantins, para o ano de 2023. \nVALOR: R$18.500,00 (dezoito mil e quinhetos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 107\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Ceila Maria Menezes Oliveira, portador do CPF n\u00ba 911.717.411-20. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/08\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 05 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de agosto de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 099\/2023\nPROCESSO 008\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 006\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: A PRINCIPE ENTRETIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 47.415.677\/0001-54, representante exclusiva do cantor \u201cANDREZIM O REI DO PISEIRO\u201d. \n\n\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o aos Festejos do Senhor do Bonfim da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado em Pra\u00e7a Publica no dia 29\/09\/2023. \nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 008\/2023, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: N\u00e1dylla Menez Vieira, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada Andre Vanderlei de Borba, portador do CPF n\u00ba 736.555.461-49 e RG n\u00ba 2541159 SSP\/DF.. \nDATA DE ASSINATURA: 16\/02\/2023. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 21\/08\/2023.\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 24 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.\n\n\nDisp\u00f5e Sobre Aprovar a Retifica\u00e7\u00e3o da Reprograma\u00e7\u00e3o de Saldo Referente ao Incremento Portaria 378, Conforme Portaria 884. \n\nO Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei n\u00ba 217 de 18 de abril de 2022.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 27\/2023, ocorrida no dia 10 de agosto de 2023, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba APROVAR A RETIFICA\u00c7\u00c3O DA REPROGRAMA\u00c7\u00c3O DE SALDO REFERENTE AO INCREMENTO PORTARIA 378, CONFORME PORTARIA 884, COM TENDA PARA AMPLIAR A QUALIDADE DOS SERVI\u00c7OS E PARA AS OFERTAR DAS A\u00c7\u00d5ES NO CRAS.\n\nArt. 2\u00b0 -Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n___________________________________________________________________\nMarli Lopes da Costa Oliveira.\nPresidente do CMAS.\n\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 25 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.\n\n\nDisp\u00f5e Sobre Aprovar o Relat\u00f3rio da Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social; Cronograma do M\u00eas de Agosto do CRAS; Presta\u00e7\u00e3o de Conta dos Meses de: Maio, Junho e Julho de 2023; os Planos de A\u00e7\u00e3o Anual: Semas, Cadastro \u00danico, PROCAD - SUAS, CRAS e CMAS. \n\n\nO Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei n\u00ba 217 de 18 de abril de 2022.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 27\/2023, ocorrida no dia 10 de agosto de 2023, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba APROVAR O RELAT\u00d3RIO DA CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; \n\nArt. 2\u00ba APROVAR CRONOGRAMA DO M\u00caS AGOSTO DO CRAS;\n\nArt. 3\u00ba APROVAR PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTA DOS M\u00caSES DE: MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023;\n\nArt. 4\u00ba APROVAR OS PLANOS DE A\u00c7\u00c3O ANUAL: SEMAS, CADASTRO UNICO, PROCAD - SUAS, CRAS E CMAS. \n\nArt. 5\u00b0 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\n Marli Lopes da Costa Oliveira.\nPresidente do CMAS.","anexos":[{"nome":"DOEM 242a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7ccb7270-a036-4c97-ac0f-5776a1eee2a6.pdf","tamanho":"354.47 KB"}]},{"id":1430,"numero_edicao":"241","data_edicao":"2023-08-25","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 241","historico_completo":"ATA DE JULGAMENTO FINAL\nTOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 002\/2023\n\n1.\tPRE\u00c2MBULO.\n1.1.\tNa presente data, dia 25 de agosto de 2023, na cidade de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, na sala desta CPL, situada na Pra\u00e7a Zuza Tavares \u2013 Centro \u2013 Aurora do Tocantins \u2013 TO, reuniram-se \u00e1s 09h00min, em sess\u00e3o p\u00fablica, o Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e equipe de apoio, como Presidente Carlos Roberto de Jesus Azevedo, e como equipe de apoio o Sr. Jefferson Pereira dos Santos (membro) e Jos\u00e9lia Gomes da Silva (membro), abaixo assinados respons\u00e1veis pela dire\u00e7\u00e3o e Julgamento da Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba. 002\/2023, referente ao Processo Administrativo n\u00ba. 064\/2023, da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n1.2.\tNa reabertura da se\u00e7\u00e3o, o Presidente tomou a palavra, e rememorou com os licitantes presentes, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazo de entrega da obra, condi\u00e7\u00f5es de garantia, onde todos ratificaram a ci\u00eancia do teor dessas clausulas. \n\n2.\t OBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O.\n2.1.\tConstitui objeto da presente licita\u00e7\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos.\n3.\tPROPOSTA \n\n3.1.\tA empresa Ararauna Servi\u00e7os de Engenharia Ltda apresentou os seguintes apontamentos sob a proposta da empresa JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA;\na)\tComposi\u00e7\u00e3o de BDI incompat\u00edvel com regime tribut\u00e1rio da empresa (simples nacional).\nb)\tNa Planilha anal\u00edtica n\u00e3o apresentado percentuais relativos lei sociais\/encargos sociais. \nc)\tEncargos sociais apresentado na composi\u00e7\u00e3o da proposta diverge do regime tribut\u00e1rio da empresa (simples nacional) \n\nd)\tPrazo de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o consta na proposta apresentada.\ne)\tPrazo de pagamento n\u00e3o consta na proposta apresentada.\nf)\tN\u00e3o consta na proposta todas as despesas de qualquer natureza conforme exigido no item 9.4.\ng)\tN\u00e3o apresentou no envelope 2, declara\u00e7\u00e3o independente da proposta.\nh)\tValor de m\u00e3o de obra apresentado na composi\u00e7\u00e3o anal\u00edtica esta incorreta devido a utiliza\u00e7\u00e3o de encargos sociais divergentes \u00e0 empresa do Simples Nacional.\n3.2.\tFoi realizada a dilig\u00eancia a Assessoria de Engenharia onde o engenheiro Custodio Costa Torres, concluiu ap\u00f3s an\u00e1lise que todos os itens do projeto atendem a exig\u00eancia do edital e seus anexos.\n3.3.\tFoi feito a dilig\u00eancia ao Setor de Contabilidade e o Contador Enedino Pereira Neto, concluiu ap\u00f3s analise que por se simples nacional n\u00e3o h\u00e1 nada que impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o da empresa neste certame.\n3.4.\tReferente a Declara\u00e7\u00e3o de Elabora\u00e7\u00e3o da Proposta est\u00e1 no credenciamento, consideramos como erro formal tendo em vista que n\u00e3o foi feito adendo ao processo.\n3.5.\tOs apontamentos referentes a proposta a empresa informamos que em sua proposta est\u00e1 descrito \u201cdeclara que em forma cont\u00ednua e ininterrupta, obedecendo os prazos do cronograma fisco financeiro e de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es definidas nesta proposta e respeitando o estabelecido no edital e seus anexos\u201d. Aceitamos esta declara\u00e7\u00e3o por ela averbar as exig\u00eancias edil\u00edcias na proposta.\n\n3.6.\tClassifica\u00e7\u00e3o das Propostas;\n\nLICITANTE\tVALORES\n1\u00ba JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\tR$ 778.859,69\n2\u00ba PORTO ENGENHARIA LTDA\tR$ 796.617,98\n3\u00ba ARARAUNA SERVI\u00c7O DE ENGENHARIA LTDA\tR$ 926.965,13\n\nDeclaramos a empresa JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\n\n4.\tRECURSO SOBRE A FASE DE HABILITA\u00c7\u00c3O\n\n4.1.\tTendo em vista que as empresas credenciadas n\u00e3o compareceram nesta sess\u00e3o, abriremos o prazo de cinco dias \u00fateis conforme previsto no art. 109, I, Lei 8.666\/93), contados da lavratura da ata para empresa interpor o recurso ao fim deste prazo descair\u00e1 o direito recursal.\n4.2.\tInformamos que esta ata final ser\u00e1 encaminhada via email \u00e0s empresas credenciadas e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Municipio.\n\n\n\n\n\nEncerra-se a se\u00e7\u00e3o as 09h 55mim.\n\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPresidente\n\n\nJefferson Pereira dos Santos Membro \nMembro\n\n\nJos\u00e9lia Gomes de Almeida \nMembro.","anexos":[{"nome":"DOEM 241a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d8cb70de-a1ae-417e-a188-1425b92e0ef5.pdf","tamanho":"339.28 KB"}]},{"id":1669,"numero_edicao":"240","data_edicao":"2023-08-24","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 240","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 051\/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. DISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, ATRAV\u00c9S DE REPRESENTANTE EXCLUSIVO, PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE UM SHOW NO DIA 29 DE SETEMBRO NESTA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. O Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere, especialmente ao que disp\u00f5e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e ainda com fulcro no que estabelece o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e: Considerando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no dia 29 de setembro nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO; Considerando a exist\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade por parte do vindouro contratado, atrav\u00e9s de contrato de exclusividade, onde o mesmo da poderes para negociar shows art\u00edsticos do artista, bem como consta no site oficial do artista a indica\u00e7\u00e3o da empresa PRINCICE ENTRETENIMENTO LTDA como contato para contrata\u00e7\u00e3o de shows. Considerando que referida exclusividade impossibilita a competi\u00e7\u00e3o dentro do regular processo licitat\u00f3rio, naturalmente pela aus\u00eancia de outros competidores; Considerando ainda tratar-se de artista, pois goza do reconhecimento p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 da cr\u00edtica especializada, como tamb\u00e9m do p\u00fablico participante da festividade, conforme folder\u2019s, capas de cd e dvd e demais documentos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o do fato em tela, satisfazendo assim o interesse p\u00fablico pretendido; Considerando mais, que os pre\u00e7os est\u00e3o compat\u00edveis, ao ponto que foi feito pesquisa de pre\u00e7os em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas, conforme notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriores juntadas aos autos deste, que demonstrou a viabilidade dos pre\u00e7os propostos para realiza\u00e7\u00e3o do show, demostrando ser o mais justo, dentro do custo-benef\u00edcio pretendido; Considerando finalmente o parecer expedido pela assessoria jur\u00eddica desse munic\u00edpio, que atesta a adequa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Art. 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que prev\u00ea a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de artistas, atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo. DECRETA: Art. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em conformidade ao artigo 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para a contrata\u00e7\u00e3o do cantor \u201cANDREZIN O REI DO PISEIRO\u201d, por meio de seu representante exclusivo, a saber: empresa PRINCIPE ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 47.415.677\/0001-54, estabelecida na Q Q QNN 23 CONJUNTO G LOTE 02 \/ CEILANDIA NORTE (CE \/ BRASILIA \/ DF \/ 72225-230, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com show a ser realizado no dia 29\/09\/2023. Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Gabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Estado do Tocantins aos 22 de agosto de 2023. Luzinei de Jesus Silva Prefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 240\u00aa EDI\u00c7\u00c3O I.docx","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/anexos\/xW8HAGsRZjwZCOB2Lw0PuNjtgSGxGmHvxQ24EevN.docx","tamanho":"184.35 KB"}]},{"id":1431,"numero_edicao":"239","data_edicao":"2023-08-23","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 239","historico_completo":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 239 - AURORA\/TO, Quarta feira, 23 de Agosto de 2023.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nDECRETO N.\u00ba 049\/2023, de 17 de AGOSTO de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal n\u00ba. 042, de 06\/07\/2023, que comp\u00f5e o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; e\nCONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ;\nD E C R E T A :\nArtigo 1.\u00ba - Fica composta a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Educ\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, conforme segue:\nPRESIDENTE: Ana Maria G\u00e2ndara de Oliveira;\nVICE-PRESIDENTE: Eunice Alves Ferreira Rodrigues\nT\u00c9CNICO: Edilson Ferreira de Souza;\nSECRET\u00c1RIO: Durcimar dos Santos Firmino;\nArtigo 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 de agosto de 2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\nDecreto Municipal n\u00ba 050 de 22 de agosto de 2023.\n\u201cExonera Secret\u00e1ria Escolar na rede municipal\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica exonerada do cargo de Secret\u00e1ria Escolar da Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares, a servidora Rayele Silva Mata, a partir de 07 de agosto de 2023.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 07 agosto de 2023.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 009, de 27 de janeiro de 2022.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 22 dias do m\u00eas de agosto de 2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\nPORTARIA \u2013 GAB N\u00ba 011, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.\n\u201cDesigna servidor p\u00fablico municipal para desempenho da fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Escolar da Escola Marcolina Tavares de Almeida.\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, LUZINEI DE JESUS SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal Art. 70, Incisos V e VII e as demais leis municipais vigentes.\nRESOLVE: Art. 1\u00ba - DESIGNAR, a contar de 07 de agosto de 2023, o servidor p\u00fablico municipal Durcimar dos Santos Firmino, matr\u00edcula n\u00ba 159, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Escolar da Escola Municipal Marcolina Tavares de Almeida, concedendo-lhe gratifica\u00e7\u00e3o de 10% (Dez por cento).\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus eeitos a 07 de agosto de 2023.\nGabinete do Prefeito municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 22 de Agosto de 2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\nSUM\u00c1RIO:\nGab. Do Prefeito:\n\u2022Publica\u00e7\u00e3o de Portaria e Decreto..........................01\nDepart. De Licita\u00e7\u00e3o:\n\u2022Aviso de reabert. de sess\u00e3o de tomada de pre\u00e7os....02\nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 239 - AURORA\/TO, Quarta feira, 23 de Agosto de 2023.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n2\nAVISO DE REABERTURA DA SESS\u00c3O DA TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2023\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que a sess\u00e3o da TOMADA DE PRE\u00c7OS 002\/2023 ser\u00e1 reaberta no dia 25\/08\/2023 as 09hs00mim na sede da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins.\nPrefeitura municipal de Aurora do Tocantins, 22 de agosto de 2023\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 239a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8b70f9aa-9ea8-4dac-85cd-6da3cf1eba90.pdf","tamanho":"320.60 KB"}]},{"id":1432,"numero_edicao":"238","data_edicao":"2023-08-16","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 238","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 047, de 14 de agosto de 2023.\nFIXA NOVOS VALORES A SEREM COBRADOS PELO MUNIC\u00cdPIO PARA EMISS\u00c3O DE T\u00cdTULO DEFINITIVO E TRANSMISS\u00c3O DE IM\u00d3VEIS URBANOS E RURAIS QUE ESPECIFICA:\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere Art. 170, Inciso II da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal que regulamenta a cobran\u00e7a de Impostos Municipais neste Munic\u00edpio.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - FIXAR os valores a serem cobrados na Transmiss\u00e3o de Im\u00f3veis no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, obedecendo progressivamente \u00e0 tabela conforme cada Regi\u00e3o abaixo descriminada.\nTABELA DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE TERRAS E VALORES B\u00c1SICOS PARA CADA ALQUEIRES.\n1\u00aa REGI\u00c3O: S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Po\u00e7\u00f5es, Cajueiro, Limoeiro, Recreio, Manga de Vara, Tamboril, Lagoa Feira, Olho D\u2019agua, Lages, Mocambo, Patrim\u00f4nio Senhor do Bonfim, Derrubada, Palhas, Cabe\u00e7udo e Curral Velho:\nTERRAS DE CULTURA\nTERRAS DE CERRADO\nTERRAS DE CAMPO\nR$ 80,000,00\n40.000,00\n25.000,00\n2\u00aa REGI\u00c3O: Corredor, Jacar\u00e9, Livramento, Gato Queimado, Baleia, Rego D\u2019agua, Palma, Chapada Limpa, Torre, Estribaria, Estreito, Vargem Grande, Passagem Funda, Contagem, Brejinho, Pasto Fechado, Buritizinho ou Alvorada, Boa Sorte e Dami\u00e3o.\nTERRAS DE CULTURA\nTERRAS DE CERRADO\nTERRAS DE CAMPO\nR$ 70,000,00\n35.000,00\n25.000,00\n3\u00aa REGI\u00c3O: Ribeir\u00e3o de Areia, \u00c1guas Belas, S\u00e3o Jo\u00e3o, Corrente, Pedra de Amolar, V\u00e3o da Lapinha, Lodo Vermelho, Gerais e Riacho de Areia.\nTERRAS DE CULTURA\nTERRAS DE CERRADO\nTERRAS DE CAMPO\nR$ 70,000,00\n35.000,00\n25.000,00\nArt. 2\u00ba - Proibir o registro de t\u00edtulos definitivos e transmiss\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e rurais com base em informa\u00e7\u00f5es do vendedor e comprador, em descumprimento a tabela de classifica\u00e7\u00e3o de terras e valores fixada neste decreto;\nArt. 3\u00b0- DETERMINAR que toda transmiss\u00e3o de im\u00f3vel avaliado pelo poder p\u00fablico municipal, seja fixado o percentual de 2,0% (dois por cento) sobre o valor do im\u00f3vel urbano, e 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor do im\u00f3vel rural, seja para emiss\u00e3o de T\u00edtulo Definitivo ou Transmiss\u00e3o de Propriedade, que dever\u00e1 ser cobrado ap\u00f3s a emiss\u00e3o de laudo t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o.\nArt. 4\u00ba - Adotar os valores da tabela do Conselho Federal de Agrimensura, quando da avalia\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser recolhido aos cofres p\u00fablicos ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas e emiss\u00e3o de laudo de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e rurais.\nArt. 5\u00ba- Os valores fixados nesta tabela e o percentual fixado poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00e3o por Decreto Municipal, de acordo com a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.\nArt. 6\u00ba - OFICIAR o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para as provid\u00eancias cab\u00edveis.\nArt. 7\u00ba- Este Decreto entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revoga-se o Decreto 01\/2023 e quaisquer disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos quatorze dias do m\u00eas de agosto de dois mil e vinte e tr\u00eas (2023).\nPublique-se, Registre-se, Cumpra-se\nAurora do Tocantins - TO, 14 de agosto de 2023.\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPREFEITO\nPORTARIA N\u00ba 03 DE 11 DE JULHO DE 2023. \u201cConstitui a Comiss\u00e3o Municipal, respons\u00e1vel pela Organiza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Processo Seletivo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Gestor Escolar das Escolas P\u00fablicas da Rede Municipal de Ensino de Aurora do Tocantins-TO\u201d.","anexos":[{"nome":"DOEM 238a EDICAO assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/da92ed32-2bb7-4110-9481-586f4c7156c0.pdf","tamanho":"2.31 MB"}]},{"id":1433,"numero_edicao":"237","data_edicao":"2023-08-14","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 237","historico_completo":"ATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n \nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 006\/2023\nPROCESSO 031\/2023\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em transporte de alunos em ve\u00edculo adaptado de transporte escolar para atender a rede municipal de Ensino de Aurora do Tocantins.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 30\/08\/2023 as 09:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 09 de agosto de 2023. \n\n\n Carlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro\n\n\nATA DE JULGAMENTO PARCIAL\nTOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 002\/2023\n\n1.\tPRE\u00c2MBULO.\n1.1.\tNa presente data, dia 11 de agosto de 2023, na cidade de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, na sala desta CPL, situada na Pra\u00e7a Zuza Tavares \u2013 Centro \u2013 Aurora do Tocantins \u2013 TO, reuniram-se \u00e1s 09h00min, em sess\u00e3o p\u00fablica, o Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e equipe de apoio, como Presidente Carlos Roberto de Jesus Azevedo, e como equipe de apoio o Sr. Jefferson Pereira dos Santos (membro) e Jos\u00e9lia Gomes da Silva (membro), abaixo assinados respons\u00e1veis pela dire\u00e7\u00e3o e Julgamento da Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba. 002\/2023, referente ao Processo Administrativo n\u00ba. 064\/2023, da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n1.2.\tNa abertura da se\u00e7\u00e3o, o Presidente tomou a palavra, e rememorou com os licitantes presentes, quanto \u00e0s \n\ncondi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazo de entrega da obra, condi\u00e7\u00f5es de garantia, onde todos ratificaram a ci\u00eancia do teor dessas clausulas. \n\n2.\t OBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O.\n2.1.\tConstitui objeto da presente licita\u00e7\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos.\n\n3.\tCREDENCIAMENTO \n\n3.1.\tDeclarada aberta \u00e0 sess\u00e3o iniciou-se o credenciamento dos representantes interessados, visando \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dos respectivos poderes para atos de atribui\u00e7\u00e3o do licitante.\n\nLICITANTE\tTELEFONE\tREPRESENTANTE\tCNPJ\tME\/EPP\nCONSTRUTORA VALE DO PALMAS LTDA\t(63)99250-9753\tROBERTO CARLOS RODRIGUES PEREIRA\t13.875.720\/0001-42\t\nPORTO ENGENHARIA LTDA\t(63)98473-7566\tLEONARDO MATEUS DE MOURA\t08.952.134\/0001-14\tEPP\nJL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\t(63)99287-1678\tRODRIGO PINTO NOGUEIRA\t40.374.896\/0001-93\tME\nARARAUNA SERVI\u00c7O DE ENGENHARIA LTDA\t(63) 99237-0374\tFABIO JOSE STRIEDER\t15.381.747\/0001-04\tME\n3.2 A empresa Vale do Palmas Ltda, n\u00e3o apresentou a declara\u00e7\u00e3o de que se encontra inserido nos dispostos do inciso I ou II, conforme o caso, do artigo 3\u00ba da lei complementar n\u00ba 123\/2006, na conformidade do modelo I anexo, acompanhado de extrato do site www.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional e Certid\u00e3o \n\nSimplificada da Junta Comercial emitida no decorrer de 2023, perdendo qualquer benef\u00edcio por uso desta prerrogativa.\n3.2.\tA empresa HP Construtora n\u00e3o foi credenciado por n\u00e3o apresentar a documenta\u00e7\u00e3o de credenciamento, tamb\u00e9m n\u00e3o apresentou a declara\u00e7\u00e3o de que se encontra inserido nos dispostos do inciso I ou II, conforme o caso, do artigo 3\u00ba da lei complementar n\u00ba 123\/2006, na conformidade do modelo I anexo, acompanhado de extrato do site www.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional e Certid\u00e3o Simplificada da Junta Comercial emitida no decorrer de 2023, perdendo qualquer benef\u00edcio por uso desta prerrogativa.\n3.3.\tA empresa PORTO ENGENHARIA LTDA havia protocolado no dia 12 de julho de 2023 sob o numero 085\/2023 a proposta e habilita\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o do certame, o representante retirou a documenta\u00e7\u00e3o protocolada, participando deste certame com a documenta\u00e7\u00e3o nova apresentada no credenciamento.\n\n4.\tHABILITA\u00c7\u00c3O\n\n4.1.\tEncerrada a fase de credenciamento os presidentes da CPL juntamente com os membros da comiss\u00e3o procederam com a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o das licitantes credenciadas na fase anterior, ap\u00f3s an\u00e1lise DECLARAMOS;\n\n\nLICITANTE\tOCORRENCIA\nCONSTRUTORA VALE DO PALMAS LTDA\tINABILITADA \u2013 A empresa n\u00e3o cumpriu o 7.9.6 do edital \u201cOs respons\u00e1veis t\u00e9cnicos e\/ou membros da equipe t\u00e9cnica acima elencados dever\u00e3o pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o s\u00f3cio que comprove seu v\u00ednculo por interm\u00e9dio de contrato social\/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, e o prestador de servi\u00e7os com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declara\u00e7\u00e3o de compromisso de vincula\u00e7\u00e3o contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.\nPORTO ENGENHARIA LTDA\tHABILITADA\nJL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\tHABILITADA\nARARAUNA SERVI\u00c7O DE ENGENHARIA LTDA\tHABILITADA\nHP CONSTRUTORA LTDA\tINABILITADA \u2013 A empresa apresentou o Balan\u00e7o Patrimonial sem autentica\u00e7\u00e3o da Junta Comercial. A empresa n\u00e3o atendeu o item 7.10.5 do edital \u201cComprovante de Recolhimento de garantia de proposta na import\u00e2ncia de R$ 9.356,09(nove mil trezentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), correspondente a 1,0% do valor estimado da licita\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 31, III, da Lei 8.666\/93, em qualquer uma de suas modalidades, conforme a seguir:\u201d\n\n\n\n\n\n\n\n4.2.\tO representante da empresa HP Construtora Ltda e da empresa Construtora Vale do Palmas, abandonou a sess\u00e3o sem justificativa apresentada.\n\n5.\tRECURSO SOBRE A FASE DE HABILITA\u00c7\u00c3O\n\n5.1.\tAs empresas abriram m\u00e3o voluntariamente do intens\u00e3o de recurso na faze de habilita\u00e7\u00e3o.\n\n6.\tPROPOSTA \n\n6.1.\tDiante da circunstancia em que os licitantes se encontram plenamente habilitado, foi procedido \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade de seu envelope de \u201cPropostas de Pre\u00e7os\u201d, entregue ao presidente e assinados por todos da comiss\u00e3o e pelos que aqui se fazem presentes, em seguida estes foram abertos apenas as das empresa habilitadas, a proposta das empresas inabilitadas ficar\u00e1 anexada ao processo sem ser aberta, e por atender ao objeto e a exig\u00eancias do edital e seus elementos instrutores, as propostas dos licitantes foram classificadas.\n\n\nLICITANTE\tVALORES\nJL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\tR$ 778.859,69\nPORTO ENGENHARIA LTDA\tR$ 796.617,98\nARARAUNA SERVI\u00c7O DE ENGENHARIA LTDA\tR$ 926.965,13\n \nA empresa Ararauna Servi\u00e7os de Engenharia Ltda apresentou os seguintes apontamentos sob a proposta da empresa JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA;\na)\tComposi\u00e7\u00e3o de BDI incompat\u00edvel com regime tribut\u00e1rio da empresa (simples nacional).\nb)\tNa Planilha anal\u00edtica n\u00e3o apresentou percentuais relativos lei sociais\/encargos sociais. \nc)\tEncargos sociais utilizado na composi\u00e7\u00e3o da proposta diverge do regime tribut\u00e1rio da empresa (simples nacional) \nd)\tPrazo de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o consta na proposta apresentada.\ne)\tPrazo de pagamento n\u00e3o consta na proposta apresentada.\nf)\tN\u00e3o consta na proposta todas as despesas\ng)\t de qualquer natureza conforme exigido no item 9.4.\nh)\tN\u00e3o apresentou no envelope 2, Declara\u00e7\u00e3o Independente da Proposta.\ni)\tValor de m\u00e3o de obra apresentado na composi\u00e7\u00e3o anal\u00edtica est\u00e1 incorreta devido a utiliza\u00e7\u00e3o de encargos sociais divergentes \u00e0 empresa do Simples Nacional.\n\nDiante da complexidade t\u00e9cnica do analise do apontamento, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o decide suspender a sess\u00e3o para fazer dilig\u00eancia junto aos setores t\u00e9cnicos de contabilidade e engenharia.\n\n\n\n\nAs empresas ser\u00e3o convocadas via email para reabertura da sess\u00e3o ap\u00f3s analise dos apontamentos. \n\nEMAIL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O\n\nLICITANTE\tEMAIL\nJL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\tjlprojetos@outlook.com.br\nPORTO ENGENHARIA LTDA\tportoengenharia@gmail.com\nARARAUNA SERVI\u00c7O DE ENGENHARIA LTDA\tararaunaconsultoria@gmail.com\n\n\nEncerra-se a se\u00e7\u00e3o as 12h 03mim.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPresidente\n\n\nJefferson Pereira dos Santos Membro \nMembro\n\n\nJos\u00e9lia Gomes de Almeida \nMembro.\n\n\nLICITANTE\tASSINATURA\nJL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\t\nPORTO ENGENHARIA LTDA\t\nARARAUNA SERVI\u00c7O DE ENGENHARIA LTDA","anexos":[{"nome":"DOEM 237a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/baf6342a-0b0b-4d84-b8e9-949dded64321.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1434,"numero_edicao":"236","data_edicao":"2023-08-08","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 236","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 013\/2023 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 005\/2023\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 005\/2023, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: ZUCAVEL ZUCATELLI VEICULOS LTDA, inscrita no 05.147.384\/0001-93, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$70.000,00 (setenta mil reais).\n\nAurora do Tocantins, 07 de agosto de 2023. \n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nMunic\u00edpio de Aurora do Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 236a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8ad9eb59-dc41-4c05-9186-1ed606828e73.pdf","tamanho":"2.01 MB"}]},{"id":1435,"numero_edicao":"235","data_edicao":"2023-08-07","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 235","historico_completo":"PORTARIA \u2013 GAB N\u00ba 009, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.\n\n\u201cAltera Portaria 008\/2023, sobre aprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, limites e confronta\u00e7\u00f5es e desdobro de terreno urbano abaixo relacionado nos termos que espec\u00edfica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\n\n\n O Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, LUZINEI DE JESUS SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal Art. 70, Incisos V e VII e as demais leis municipais vigentes.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Alterar a Portaria 008, de 04 de agosto de 2023, para Extinguir o item da letra c do \u00a7 1\u00b0 da referida Portaria. \n\nArt. 2\u00ba - Os demais artigos da portaria permanecem inalterados. \n\nArt. 3\u00b0 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \nPublique-se; Registre-se; Cumpra-se;\n\nGabinete do Prefeito municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 07 de Agosto de 2023.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nprefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 235a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e684d0e9-2984-4879-98a8-fbadd91d177e.pdf","tamanho":"2.01 MB"}]},{"id":1436,"numero_edicao":"234","data_edicao":"2023-08-04","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 234","historico_completo":"PORTARIA \u2013 GAB N\u00ba 008, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre aprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, limites e confronta\u00e7\u00f5es e desdobro de terreno urbano abaixo relacionado nos termos que espec\u00edfica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, LUZINEI DE JESUS SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal Art. 70, Incisos V e VII e as demais leis municipais vigentes.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - APROVAR a qualifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, limites e confronta\u00e7\u00f5es e desdobro do LOTE n\u00ba 247, da Quadra 42, centro, situado Pra\u00e7a Antenor Luiz Tavares e na Avenida Ben\u00edcio Luiz Tavares, em Aurora do Tocantins - TO, com \u00e1rea certa e exata de 1.730,54m\u00b2, de propriedade de GILSIMAR CURSINO BECKMAN, objeto da M-2065 do CRI de Aurora do Tocantins -TO, conforme Plantas e Memoriais Descritivos, em anexos, realizados pelo profissional habilitado: BABTON DE ANDRADE COSTA, engenheiro Florestal \u2013 CREA: 304214\/D-TO.\nPar\u00e1grafo Primeiro \u2013 O referido terreno urbano \u00e9 desdobrado nos seguintes lotes:\na)\t\tLOTE N\u00ba 247-A, da Quadra 42, centro, situado na Pra\u00e7a Antenor Luiz Tavares, em Aurora do Tocantins \u2013 TO, de propriedade de IVAN LUIZ TAVARES, com a \u00e1rea de 1.028,98 m\u00b2, sendo: Frente para a Pra\u00e7a Luiz Tavares, com 12,50 m; Fundo para o lote 262 de CRISLEY LOBO ELIAS, com 15,00m; Lateral com o lote 405 de Ivan Luiz Tavares, com 22,00m; Lateral com o lote de Gilsimar Curcino Beckman, com 20,50m\n\nb)\tLOTE N\u00ba 247-B, da Quadra 42, centro, situado na Avenida Ben\u00edcio Luiz Tavares, em Aurora do Tocantins \u2013 TO, com \u00e1rea de 843,23 m\u00b2, sendo: Frente com 15,00m; Fundo com 15,00m; Lateral com o lote 247 de Gilsimar Curcino Beckman, com 22,00m; Lateral com o lote 278 da Funer\u00e1ria Tocantins, com 22,00m.\n\nc)\tAssim, al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o de tamanho de \u00e1rea que atualmente e de 1.225,20m\u00b2 para 1.730,54 m\u00b2, requer que conste que autoriza\u00e7\u00e3o de desmembramento desta \u00e1rea em 1.205,33m\u00b2.\n\n\nPar\u00e1grafo Segundo - O RESPECTIVO PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O EM VIGOR.\nPar\u00e1grafo Terceiro - O interessando dever\u00e1 submeter o Projeto ora aprovado ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena da caducidade do mesmo.\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\n Publique-se; Registre se; Cumpra-se;\n\nGabinete do Prefeito municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 04 de Agosto de 2023.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 234a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e5038fb5-2704-451d-a981-b311aa547487.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1437,"numero_edicao":"233","data_edicao":"2023-08-03","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 233","historico_completo":"RESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 005\/2023- PROCESSO 013\/2023\n\n\n Considerando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo tipo de passeio para atender as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO, conforme condi\u00e7\u00f5es quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos para atender as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa ZUCAVEL ZUCATELLI VEICULOS LTDA, inscrita no 05.147.384\/0001-93, declaro vencedora do item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$70.000,00 (setenta mil reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 31 de julho de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 233a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/daca2e7b-f1d3-49e2-91d5-0fd5d3cec2b9.pdf","tamanho":"2.84 MB"}]},{"id":1438,"numero_edicao":"232","data_edicao":"2023-08-01","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 232","historico_completo":"CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 001\/2023\n\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, torna p\u00fablico e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o Chamamento P\u00fablico n\u00ba 001\/2003, oriundo do processo interno n\u00ba 017\/2023, para o Cadastramento de pessoas F\u00edsicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins\/TO. A data para o recebimento dos envelopes ser\u00e1 a partir do dia 02\/08\/2023 at\u00e9 02\/08\/2024. O edital completo poder\u00e1 ser consultado e adquirido na comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, no hor\u00e1rio das 07hs00min \u00e1s 13hs00min ou no site www.auroradotocantins.to.gov.br, a partir do dia 02\/08\/2023, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de agosto de 2023.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 096\/2023\nPROCESSO 089\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: MARCIO DAS DORES LUIZ DA SILVA - MARCINHO. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em loca\u00e7\u00e3o de estrutura e som, para a realiza\u00e7\u00e3o do Evento \u201cAzuis Celebra\u201d nos dias 21, 22 e 23 de julho de 2023, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 089\/2023, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante . Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Marcio das Dores Luiz da Silva , portador(a) do CPF n\u00ba 773.371.821-04. DATA DE ASSINATURA: 18\/07\/2023. VIG\u00caNCIA: 90 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 18 de julho de 2023.\n\nEXTRATO DO CONTRATO 136\/2022 - PROCESSO 048\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 007\/2022\n ESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. CONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: ARTCON LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS E SERVI\u00c7OS EM ESTRUTURAS EIRELI inscrito (a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 18.416.926\/0001-28. OBJETO: para loca\u00e7\u00e3o de maquinas pesadas, ve\u00edculo de transporte com 16 passageiros e veiculo tipo camionete, conforme especifica\u00e7\u00f5es e quantitativos estabelecidos no Edital do Preg\u00e3o identificado no pre\u00e2mbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcri\u00e7\u00e3o. VALOR R$ 344.222,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e duzentos e vinte e dois reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 048\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada Edson Fernades da Costa, portador da carteira de identidade n\u00b0 645.424 SSP\/DF e CPF n\u00ba 949.225.431-04 DATA DE ASSINATURA: 31\/12\/2022. VIG\u00caNCIA: 30\/09\/2023. \n Aurora do Tocantins \u2013 TO 31 de dezembro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nGestor Municipal\n\n\nJULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 005\/2023\nTrata-se de resposta ao Recurso Impetrado ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 005\/2023 interposto pela empresa ZUCAVEL ZUCATELLI VE\u00cdCULOS LTDA, pessoa jur\u00eddica inscrita no CNPJ n\u00ba 05.147.384\/0001- 93, empresa estabelecida \u00e0 Rod. PA 150 km 3,2, Nova Marab\u00e1, Marab\u00e1 \u2013 PA, ora impetrante, Decis\u00e3o Administrativa proferida pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, que habilitou a empresa Via Alian\u00e7a Comercio de Autom\u00f3veis ltda recorridas j\u00e1 qualificada nos autos do processo licitat\u00f3rio em quest\u00e3o.\n\nARGUMENTA A RECORRENTE\n\tA reclamante apontou em sua pe\u00e7a recursal que a empresa Via Alian\u00e7a Comercio de Autom\u00f3veis ltda, possui em suas em suas especifica\u00e7\u00f5es: Dire\u00e7\u00e3o: dire\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, di\u00e2metro de giro de 10 m, estando em PLENO DESARCORDO com as especifica\u00e7\u00f5es do edital.\n\nDA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n \nNos termos do disposto no Edital, que discorre sobre a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de interpor o recurso e os prazos estabelecidos na forma da lei, verifica-se que a Impetrante impetrou recurso dentro do prazo estipulado no Edital, tendo encaminhado sua fundamenta\u00e7\u00e3o.\n\nEM CONTRARRAZ\u00d5ES A RECORRIDA APRESENTOU AS JUSTIFICATIVAS\nN\u00e3o foi apresenta as contrarraz\u00f5es pelas empresas citadas no recurso. \n\n\n\n\n\nJULGAMENTO\nAo analisar os apontamentos feito pela empresa ZUCAVEL ZUCATELLI VE\u00cdCULOS LTDA, foi disponibilizado \n\n\no prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Contrarraz\u00f5es para melhor analise no julgamento entretanto a empresa citada n\u00e3o se manifestou ao ponto levantado no recurso, diante do exposto segue analise; \n\tA requerente aponto que nas propostas das empresas Via Alian\u00e7a Comercio de Autom\u00f3veis ltda, a dire\u00e7\u00e3o e el\u00e9trica e no edital pede hidr\u00e1ulica.\nEmbora haja argumenta\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 superioridade do objeto ofertado (argumento apontado no chat para habilita\u00e7\u00e3o da empresa). Fato e que essa argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de julgamento da proposta, entretanto a Gest\u00e3o do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, se manifestou no interesse no carro conforme descrito no objeto licitat\u00f3rio tendo em vista que a dire\u00e7\u00e3o el\u00e9trica possui alto grau de complexidade e tecnologia, desta forma sendo mais dif\u00edcil a manuten\u00e7\u00e3o. Devido a excessiva utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo provocar\u00e1 a deteriora\u00e7\u00e3o acelerada.\nO princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio deve ser atendido visto que e a real necessidade da contratante.\nDESCIS\u00c3O\n\n\tA Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o decide por DEFERE no recurso apresentado pela empresa ZUCAVEL ZUCATELLI VE\u00cdCULOS LTDA. \nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de julho de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 232a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c99f1665-54ed-40b3-8f69-bc78bd928ed5.pdf","tamanho":"2.53 MB"}]},{"id":1439,"numero_edicao":"231","data_edicao":"2023-07-26","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 231","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 231 - AURORA\/TO, Sexta feira, 26 de julho de 2023.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nAVISO REPUBLICA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2023\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra republicado o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 002\/2023, oriundo do processo 064\/2023, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 11 de agosto de 2023, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de julho de 2023.\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\nEXTRATO DO CONTRATO 094\/2023\nPROCESSO 087\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 004\/2023\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: FILIPE MOURA RESENDE, inscrita no CNPJ n\u00ba 29.521.733\/0001-53, representante exclusiva da dupla \u201cMARIO CESAR E FILIPE\u201d. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o A Temporada de F\u00e9rias da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz 23\/07\/2023. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 087\/2023, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, portador do RG n\u00b0. 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Filipe Moura Resende, portador CPF n\u00ba 051.668.001-33 e RG n\u00ba 1.055.036. DATA DE ASSINATURA: 18\/07\/2023. VIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 18\/07\/2023.\nEXTRATO DO CONTRATO 095\/2023\nPROCESSO 090\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 005\/2023\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: YURI DIAS DO PRADO 04316048198, inscrita no CNPJ n\u00ba 26.940.33\/0001-40, representante exclusiva do cantor \u201cYURI PRADO\u201d. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o A Temporada de F\u00e9rias da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz 22\/07\/2023. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 090\/2023, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, portador do RG n\u00b0. 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Yuri Dias Prado, CPF n\u00ba 043.160.481-98 e RG n\u00ba 15413088 SSP\/MG. DATA DE ASSINATURA: 18\/07\/2023. VIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 18\/07\/2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nGestor Municipal\nEXTRATO DO CONTRATO 074\/2023\nPROCESSO 078 \/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: JO\u00c3O PEREIRA DOS SANTOS. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Borracharia para colagem e montagem de pneus dos Onibus Escolares desta Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2023. VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 078\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Jo\u00e3o Pereira dos Santos, portador do CPF n\u00ba 964.807.421-68. DATA DE ASSINATURA: 10\/04\/2023. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de abril de 2023.\nNadylla Menez Vieira\nGestora do Fundo Mun. de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins- TO\nSUM\u00c1RIO:\nDepart. de Licita\u00e7\u00e3o\n\uf0b7\nAviso de republica\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o................................... 0 1\n\uf0b7\nI nexigibilidade 0 04 \/2023 0 1\n\uf0b7\nI nexigibilidade 0 0 5 \/2023 0 1\n\uf0b7\nDispensa de licita\u00e7\u00e3o 078\/2023 0 1","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 231a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/aeac88f0-c491-465c-ac9d-594e8317dc81.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1440,"numero_edicao":"230","data_edicao":"2023-07-21","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 230","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 045\/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023.\n \u201cDISP\u00d6E SOBRE A DECLARA\u00c7AO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATA\u00c7\u0102O DO PROFISSIONAL E MARIO CEZAR & FILIPE CNPJ n\u00ba 29.521.733\/0001-53, TEMPORADA DE FERIAS 2023 NOS DIA 23 DE JULHO DE 2023 DA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - Tocantins, Excelent\u00edssimo Senhor Luzinei de Jesus Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com respaldo nas disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 25, III, da Lei Federal n\u00b0 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es,\nCONSIDERANDO que o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2014 TO, necessita contratar os artistas:\nO cantor MARIO CEZAR E FILIPE, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico na Temporada de Ferias deste Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 23\/07\/2023.\n \nPor meio da empresa FILIPE MOURA RESENDE de CNPJ n\u00ba 29.521.733\/0001-53, visando \u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de um show na Temporada de F\u00e9rias no dia 23 de julho de 2023 da Cidade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nCONSIDERANDO que o Art. 25, IU, da Lei n\u00b0 8.666\/93, estabelece a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;\nCONSIDERANDO o teor do parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico constante dos autos, opinando favor\u00e1vel \u00e2 decreta\u00e7\u00e3o de inexigibilidade para contrata\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico ora pretendido pela administra\u00e7\u00e3o:\n\nCONSIDERANDO as justificativas da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o quanto ao pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o do show e das demais condi\u00e7\u00f5es;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Decretar a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio 087\/2023\/INEX; visando a contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais MARIO CEZAR & FILIPE inscrito no CNPJ n\u00ba 29.521.733\/0001-53 visando a realiza\u00e7\u00e3o da Temporada de F\u00e9rias no dia 23 de julho de 2023, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja proposta de pre\u00e7o foi considerada compat\u00edvel com o interesse do p\u00fablico.\nArt. 2\u2022 - A contrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 nos termos do Art. 25 caput, III da Lei 8.666\/93, conforme contrato publico de apresenta\u00e7\u00e3p artistica a ser celebrado entre as partes.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7ao.\n\n\nREGISTRE-SE, PUBL\u0142QUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA E CUMPRA-SE.\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, Estado do Tocantins \u2013 TO, aos 20 de julho de 2023.\n\n_________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nDECRETO N\u00ba 046\/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023.\nDISP\u00d6E SOBRE A DECLARA\u00c7AO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATA\u00c7\u0102O\tDO PROFISSIONAL E YURI PRADO CNPJ n\u00ba 29.521.733\/0001-53, TEMPORADA DE FERIAS 2023 NOS DIA 22 DE JULHO DE 2023 DA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - Tocantins, Excelent\u00edssimo Senhor Luzinei de Jesus Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com respaldo nas disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 25, III, da Lei Federal n\u00b0 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2014 TO, necessita contratar os artistas:\nO cantor YURI PRADO, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico na Temporada de Ferias deste Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 22\/07\/2023.\n \nPor meio da empresa YIRI DIAS DO PRADO 04316048198 de CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50, visando \u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de um show na Temporada de F\u00e9rias no dia 22 de julho de 2023 da Cidade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nCONSIDERANDO que o Art. 25, IU, da Lei n\u00b0 8.666\/93, estabelece a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;\nCONSIDERANDO o teor do parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico constante dos autos, opinando favor\u00e1vel \u00e2 decreta\u00e7\u00e3o de inexigibilidade para contrata\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico ora pretendido pela administra\u00e7\u00e3o:\nCONSIDERAHOO as justificativas da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o quanto ao pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o do show e das demais condi\u00e7\u00f5es;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Decretar a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio 090\/2023\/INEX; visando a contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais MAYURI PRADO inscrito no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50 visando a realiza\u00e7\u00e3o da Temporada de F\u00e9rias no dia 22 de julho de 2023, no valor de 8.000,00 (oito mil reais), cuja proposta de pre\u00e7o foi considerada compat\u00edvel com o interesse do p\u00fablico.\nArt. 2\u2022 - A contrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 nos termos do Art. 25 caput, III da Lei 8.666\/93, conforme contrato publico de apresenta\u00e7\u00e3p artistica a ser celebrado entre as partes.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7ao.\n\n PUBL\u0142QUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA, CUMPRA-SE.\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, Estado do Tocantins \u2013 TO, aos 20 de julho de 2023.\n\n_________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\nATO AVISO REPUBLICA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2023\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra republicado o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 002\/2023, oriundo do processo 064\/2023, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 07 de agosto de 2023, a \n\n\nabertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de julho de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 230a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/686a35dc-d7f4-4406-a6bc-c1f05119b5c6.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1441,"numero_edicao":"229","data_edicao":"2023-07-14","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 229","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 044 de 14 de julho de 2023.\n\u201cEXONERA SERVIDOR DE CARGO DE COLETOR MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o pedido da servidora em retornar ao seu cargo de Assistente Administrativo, cargo de concurso;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar Josefa Moreira de Aguiar do cargo de Coletor da prefeitura municipal de Aurora do Tocantins a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2023.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 14 dias do m\u00eas de julho de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\nPortaria 008, de 14 de Julho de 2023.\n\n\u201cDesigna servidor para exercer a fun\u00e7\u00e3o de COLETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS deste Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal RESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 DESIGNAR Josefa Moreira de Aguiar, servidora efetiva, Assistente Administrativo, matricula n\u00b0 18 para a fun\u00e7\u00e3o de Coletor de Tributos da Prefeitura municipal de Aurora do Tocantins a partir de 1\u00b0 de julho de 2023. \nArt. 2\u00ba \u2013 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de Julho de 2023. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 14 dias do m\u00eas de Julho de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 229a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e648be45-6163-4e8d-91a1-8e3dcaba6761.pdf","tamanho":"2.06 MB"}]},{"id":1442,"numero_edicao":"228","data_edicao":"2023-07-13","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 228","historico_completo":"EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 015\/2022\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \nDATA DA ASSINATURA: 19\/12\/2022 VIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. OBJETO: Eventual e parcelada aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SUPEMERCADO SOUZA & VICTOR inscrita no CNPJ 19.740.853\/0001-98, declaro vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 , 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 , 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 ,65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104,105, 106, 107, 108, 109, 110 ,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127 perfazendo o valor de R$ 721.413,38 (setecentos e vinte e um mil quatrocentos e treze reais e trinta e oito centavos). BASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de 14 de dezembro de 2007, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 052\/2022, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de dezembro de 2022. \n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal\n\n\nAVISO DE SUSPENS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico a suspens\u00e3o de realizar a Tomada de Pre\u00e7o 002\/2023, visando a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO, que teria in\u00edcio da disputa no dia: 14\/07\/2023 \u00e0s 09hs00min (nove horas) hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF, visto que n\u00e3o teve publicidades em todos os meios exigidos por lei. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 12 de julho de 2023. \n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 228a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0f48ff18-3117-4c86-b003-6a67db347425.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1443,"numero_edicao":"227","data_edicao":"2023-07-12","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 227","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 058\/2023 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 004\/2023\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 004\/2023, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: Empresa PREMOLD COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ 13.128.777\/0001-88, declaro vencedora dos itens 1 - 2 - 11 - 12 - 13 - 14 - 17 - 23 - 25 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 146 - 147, perfazendo o valor total de R$18.050,30 (dezoito mil cinquenta reais e trinta centavos), empresa DARLEY JUNIOR O SANTOS, declaro vencedora dos itens 3 - 7 - 8 - 9 - 10 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 24 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 276 - 277 - 278 - 279 - 280 - 281 - 282 - 283 - 284 - 285 - 286 - 287 - 288 - 289 - 290 - 291 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 299 - 300 - 301 - 302 - 303 - 304 - 305 - 306 - 307 - 308 - 309 - 310 - 311 - 312 - 313 - 314 - 315 - 316 - 317 - 318 - 319 - 320 - 321 - 322 - 323 - 324 - 325 - 326 - 327 - 328 - 329 - 330 - 331 - 332 - 333 - 334 - 335 - 336 - 337 - 338 - 339 - 340 - 341 - 342 - 343 - 344 - 345 - 346 - 347 - 348 - 349 - 350 - 351 - 352 - 353 - 354 - 355 - 356 - 357 - 358 - 359 - 360 - 361 - 362 \u2013 363, perfazendo o valor de R$ 346.744,75 (trezentos e quarenta e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e a empresa VALE COM\u00c9RCIO DE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, vencedora dos itens 4 - 5 - 6 - 15 - 16 - 26 - 139 - 165 - 166 - 167 - 186 - 187 \u2013 230, perfazendo o valor de R$ 8.784,00 (oito mil setecentos e oitenta e quatro reais)\n\nAurora do Tocantins, 11 de julho de 2023.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nMunic\u00edpio de Aurora do Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 227a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3af40b54-aab7-4c07-9c54-178199126519.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1444,"numero_edicao":"226","data_edicao":"2023-07-11","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 226","historico_completo":"PORTARIA N\u00b0 03 DE 11 DE JULHO DE 2023.\n\nConstitui a Comiss\u00e3o Municipal, respons\u00e1vel pela Organiza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Processo Seletivo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Gestor Escolar das Escolas P\u00fablicas da Rede Municipal de Ensino de Aurora do\nTocantins-TO.\n\nA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO, N\u00e1dylla Menez Vieira, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, conferidas pela Lei Org\u00e2nica, Lei n.o 120, de 23 de junho de 2023-PME e a Lei n.o163 de 26 de Julho de 2018 do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto na Lei Federal 9.394\/96 de 20 de dezembro de 1996, na Lei n.o 14.113\/2020 de 25 de dezembro de 2020, o Decreto Municipal n.o 051\/2022, 14 de setembro de 2022.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 - Constituir a COMISS\u00c3O MUNICIPAL, respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do Processo Seletivo de Gestores Escolares das escolas municipais de Aurora do Tocantins -TO, com fulcro no Art. 7\u00b0, do Decreto Municipal n\u00b0 051, de 14 de setembro de 2022, que tange sobre a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Gestor Escolar, com profissionais t\u00e9cnicos que atendam a necessidade para organiza\u00e7\u00e3o do Processo Seletivo.\n\nArt. 2\u00b0 - Designar os membros abaixo relacionados, para, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es normais, comporem a Comiss\u00e3o de que trata o Art. 1o, desta Portaria, sob Coordena\u00e7\u00e3o da titular representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\n\nI \u2013 REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\n\nTitular: MILLENA PEREIRA DE SOUZA MACARI\nSuplente: MARIA FRANCISCO MOREIRA\n\nII \u2013 REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\n\nTitular: ALICE SANTANA SILVA ALMEIDA\nSuplente: ELIANE MOREIRA DE AGUIAR\n\n\n\n\nIII \u2013 REPRESENTANTES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL\nTitular: VANGELY BRITO REIS\nSuplente: VANESSA LINO BEZERRA\n\nIV \u2013 REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\u00c9RIO\n\nTitular: LINDINALVA RAMOS DE JESUS\nSuplente: JOSELIA GOMES DE ALMEIDA\n\nV \u2013 REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\n\nTitular: PATR\u00cdCIA DA SILVA ALVES\nSuplente: SOLANGE BORGES DE AGUIAR\n\nVI \u2013 REPRESENTANTES DO CACS-FUNDEB\nTitular: ANA MARIA G\u00c2NDARA DE OLIVEIRA\nSuplente: ELLEN GANDARA TORRES\n\nArt. 3\u00b0 - Na aus\u00eancia do Titular, o Suplente responder\u00e1 pelo mesmo.\n\nArt. 4\u00b0- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete da Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO, aos 11 dias do m\u00eas de julhoo de 2023.\n\n\nN\u00c1DYLLA MENEZ VIEIRA\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 226a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ee5fb6da-1775-492c-ab63-3d640e828064.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1445,"numero_edicao":"225","data_edicao":"2023-07-10","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 225","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 043 de 10 de Julho de 2023.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE RECESSO FUNCIONAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal\n\nDecreta:\nArt. 1\u00ba Fica estabelecido recesso nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no per\u00edodo de 15\/07\/2023 a 31\/07\/2023. \nArt. 2\u00b0 Excetuam-se do estabelecido no Artigo 1\u00ba deste Decreto, os servidores da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que trabalham em escala de plant\u00f5es, ficando a cargo do respectivo respons\u00e1vel expedir atos de organiza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00b0 Os servi\u00e7os considerados de natureza essenciais ser\u00e3o mantidos no per\u00edodo de recesso. Desta forma, os atendimentos executados por servidores em servi\u00e7o de urg\u00eancia e emerg\u00eancias, ou necessidades indispens\u00e1veis ao funcionamento como: servi\u00e7os de coleta de lixo, servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica e os de seguran\u00e7a patrimonial (guardas noturnos) cumprir\u00e3o escala de trabalho a crit\u00e9rio da Secretaria Municipal de Infraestrutura.\n\nArt. 4\u00ba Fica em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddo do recesso de que trata o artigo 1\u00b0 deste Decreto, o Departamento de Licita\u00e7\u00e3o e contratos, o qual dar\u00e1 seu expediente normal, com a contagem de prazos para a pr\u00e1tica de qualquer ato relacionado com licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no qual preconiza a Lei.\nArt. 5\u00b0 Por conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do chefe do Poder Executivo, o recesso poder\u00e1 ser interrompido a qualquer momento. \n\nArt. 6\u00ba Os servi\u00e7os nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais voltam ao atendimento normal na ter\u00e7a feira, 1\u00b0 de agosto de 2023.\n\nArt. 7\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos quatro (10) dias do m\u00eas de Julho de dois mil e Vinte tr\u00eas (2023)\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 021\/2022.\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada gerenciamento de abastecimento de combust\u00edvel por meio de cart\u00e3o magn\u00e9tico destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ n\u00ba 31.402.262\/0001-06\nContratado: V\u00d3LUS TECNOLOGIA E GEST\u00c3O DE BENEFICIOS \u2013 LTDA. CNPJ N\u00ba. 03.817.702\/0001-50\nVig\u00eancia final do contrato: 31 de dezembro de 2022\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 1\u00b0 aditamento: 27 de dezembro de 2023. \nData da assinatura: 27\/12\/2022\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial. \n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito municipal \n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 019\/2022.\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada gerenciamento de abastecimento de combust\u00edvel por meio de cart\u00e3o magn\u00e9tico destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ n\u00ba 31.402.262\/0001-06\nContratado: V\u00d3LUS TECNOLOGIA E GEST\u00c3O DE BENEFICIOS \u2013 LTDA. CNPJ N\u00ba. 03.817.702\/0001-50\nVig\u00eancia final do contrato: 31 de dezembro de 2022\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 1\u00b0 aditamento: 27 de dezembro de 2023. \nData da assinatura: 27\/12\/2022\n\n\n\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\n \nCLEBSON COSTA SANTANA\nGestor do FMS\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n3\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 021\/2022.\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada gerenciamento de abastecimento de combust\u00edvel por meio de cart\u00e3o magn\u00e9tico destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ n\u00ba 31.402.262\/0001-06\nContratado: V\u00d3LUS TECNOLOGIA E GEST\u00c3O DE BENEFICIOS \u2013 LTDA. CNPJ N\u00ba. 03.817.702\/0001-50\nVig\u00eancia final do contrato: 31 de dezembro de 2022\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 1\u00b0 aditamento: 27 de dezembro de 2023. \nData da assinatura: 27\/12\/2022\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 225a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a5a86c40-b060-40d0-8d45-1530d695c1af.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1446,"numero_edicao":"224","data_edicao":"2023-07-07","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 224","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba. 007\/2023\n \n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de servidores como Brigadista e d\u00e1 outras Provid\u00eancias\u201d.\n\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,\n\nCONSIDERANDO a necessidade de implantar equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio no per\u00edodo de longa estiagem.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em per\u00edodo de estiagem.\n\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba - Designar os servidores municipais: Jefferson Pereira dos Santos, Mateus Leite Oliveira, Ledson de Jesus, Tiago Moreira Cruz, Danilo Ribeiro de Santana, Antenor Cabeceira da Costa Filho, Deibson Pereira da Silva e Dianari Pereira Luciano, ficando os mesmos a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos e para atuarem como brigadistas no per\u00edodo de 01 de junho a 31 de dezembro de 2023.\nArt. 2.\u00ba - Os servidores designados somente exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo indicado e receber\u00e3o di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\nArt.3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 30 dias do m\u00eas de junho de 2023.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 136\/2022\nPROCESSO 048\/2022 \u2013 LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: ARTCON LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS E SERVI\u00c7OS EM ESTRUTURA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00f5es de maquinas pesadas, ve\u00edculo de transporte com 16 passageiros e veiculo tipo caminhonete para a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022. \nVALOR: R$ 1.199.390,00 (um milh\u00e3o cento e noventa e nove mil e trezentos e noventa reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 048\/2022, nos termos BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0 634.267.141-91 e pela contratada: Sr. Edson Fernandes da Costa, portador da carteira de identidade n\u00b0 645.424 SSP\/DF e CPF n\u00ba 949.225.431-04 \nDATA DE ASSINATURA: 27\/07\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de julho de 2022.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 224a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3d96a4a9-d6ff-4867-b388-c455b24150bf.pdf","tamanho":"2.06 MB"}]},{"id":1447,"numero_edicao":"223","data_edicao":"2023-07-06","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 223","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 041\/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023.\n\nDISP\u00d6E SOBRE A DECLARA\u00c7AO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATA\u00c7\u0102O\tDO PROFISSIONAL E CANTOR DARLEY JUNIOR CNPJ n\u00ba 24.976.064\/0001-90, FEIRA GASTRONOMICA 2023 NOS DIAS 06,07,08\/07\/2023 DE JULHO DE 2023 DA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nO PREFEITO MUNICIPAL\tDE AURORA DO TOCANTINS\nTocantins, Excelent\u00edssimo Senhor Luzinei de Jesus Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com respaldo nas disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 25, III, da Lei Federal n\u00b0 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es,\n\nCONSIDERANDO que o Municipio de Aurora do Tocantins \u2014 TO, necessita contratar os artistas:\n\nO cantor DUDA BARBOSA, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Feira Gastron\u00f4mica deste Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 06\/07\/2023.\nO cantor RODRIGO O REI DO FORR\u00d2, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Feira Gastron\u00f4mica deste Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 07\/07\/2023.\nO cantor DANIEL BONNER, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico da Feira Gastron\u00f4mica deste Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 08\/07\/2023.\n \n Por meio da empresa DARLEY JUNIOR O SANTOS de CNPJ n\u00ba 24.976.064\/0001-90, visando \u00e1 realiza\u00e7\u00e3o na Feira Gastron\u00f4mica nos dias 06, 07 e 08 de julho de 2023 da Cidade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n CONSIDERANDO que o Art. 25, IU, da Lei n\u00b0 8.666\/93, estabelece a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;\n \n CONSIDERANDO o teor do parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico constante dos autos, opinando favor\u00e1vel \u00e2 decreta\u00e7\u00e3o de inexigibilidade para contrata\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico ora pretendido pela administra\u00e7\u00e3o:\n\n CONSIDERANDO as justificativas da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o quanto ao pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o do show e das demais condi\u00e7\u00f5es;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Decretar a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio 080\/2023\/INEX; visando a contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais DUDA BARBOSA, RODRIGO O REI DO FORR\u00d3 E DANIEL BONNER inscrito no CNPJ n\u00ba 24.976.064\/0001-90 visando a realiza\u00e7\u00e3o da Feira Gastron\u00f4mica nos dias 06,07,08 de julho de 2023, no valor de 13.000,00( treze mil reais), cuja proposta de pre\u00e7o foi considerada compat\u00edvel com o interesse do publico.\n\nArt. 2\u2022 - A contrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 nos termos do Art. 25 caput, III da Lei 8.666\/93, conforme contrato publico de apresenta\u00e7\u00e3p artistica a ser celebrado entre as partes.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7ao.\nREGISTRE-SE, PUBL\u0142QUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA E CUMPRA-SE.\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, Estado do Tocantins \u2013 TO, aos 05 de julho de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal \n\n\nDecreto municipal n\u00ba 042, de 06 de julho de 2023.\n\n\u201cNomeia membros do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME) do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o estabelecido na Lei 007\/2010, Lei de cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\nDECRETA: \nArt. 1\u00ba - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME) em suas respectivas c\u00e2maras, para um mandato de (02) dois anos a partir da publica\u00e7\u00e3o deste os membros a seguir;\n\nI - C\u00e2mara da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\n\na) - Representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \nTitular: LINDINALVA RAMOS DE JESUS. \nSuplente: MARIA APARECIDA CORR\u00caA SOUZA\n\n\n\nb) - Representante do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal:\nTitular: ALINE MOREIRA ALMEIDA \nSuplente:. EUNICE ALVES FERREIRA RODRIGUES.\n\nc) - Representante dos Diretores de Unidades de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino da Rede P\u00fablica Municipal:\nTitular: DIOCLECIANA DE ABREU NETA RODRIGUES.\nSuplente: ADENICE DA SILVA GUALBERTO.\n\nd) - Representante dos Conselhos Escolares Municipais ou Equivalente:\n\nTitular: ANA MARIA G\u00c2NDARA OLIVEIRA.\nSuplente: ELLEN GANDARA TORRES\n\n\nII - C\u00e2mara do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb):\n\na) - Representante do Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\n\nTitular1: EDILSON FERREIRA DE SOUZA.\nSuplente1: JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS. \nTitular2: MYLENA PEREIRA DE SOUZA MACCARI\nSuplente2: MARIA APARECIDA LUCIANO DA SILVA.\n\nb) - Representante dos Professores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica Municipal:\n\nTitular: MARIST\u00c9LIA OLIVEIRA TORRES\nSuplente: REJANE BATISTA MOREIRA ROCHA\n\nc) - Representante dos Servidores T\u00e9cnico-Administrativos das Escolas P\u00fablica Municipal: \n\nTitular: DURCIMAR DOS SANTOS FIRMINO\nSuplente: RAYELE SILVA DA MATA\n\nd) - Representante do Conselho Tutelar:\nTitular: ROSINETE PEREIRA DOS SANTOS SILVA.\nSuplente: GEZILENE MAURICIO ROCHA.\n\ne) \u2013 Representante dos Pais de Alunos e alunos da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica Municipal:\nTitular 1: JULIA C\u00c1SSIA DA SILVA CABRAL.\nSuplente 1: LUCIANA TAVARES PINHEIRO.\nTitular2: ADRYELLE AMORIM SANTOS\nSuplente2: MARIA OLYVIA DE JESUS SILVA\n\nArt. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\n\n\n\n\nArt. 3\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 035\/2023. \n\nPublique-se: Registre-se: Cumpra-se.\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 06 dias do m\u00eas de julho de 2023. \n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 054\/2023\nPROCESSO 164\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o. CONTRATADA: MARCIO COSTA SANTOS \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de topografia de levantamento cadastral do loteamento para a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Zona Urbana deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 164\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) 634.267.141-91 e pela contratada: Marcio Costa Santos, portador do CPF n\u00ba 892.514.541-04. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/03\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 03 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de mar\u00e7o de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva \nGestor Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 223a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ee45ae3a-e16e-4da6-8991-1af8448b8929.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1448,"numero_edicao":"222","data_edicao":"2023-07-05","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 222","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 040 de 05 de julho de 2023.\nDeclara luto oficial no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins pelo falecimento de JOS\u00c9 WILSON SIQUEIRA CAMPOS, e adota outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV.\nCONSIDERANDO que Siqueira Campos, contribuiu significativamente com a divis\u00e3o do estado e foi na sua gera\u00e7\u00e3o o respons\u00e1vel para finaliza\u00e7\u00e3o de uma luta de quase duzentos anos dos moradores do ent\u00e3o Norte de Goi\u00e1s em prol da sua divis\u00e3o, fato que trouxe a perspectiva de desenvolvimento para uma regi\u00e3o que viveu s\u00e9culos de relativo isolamento. \nCONSIDERANDO que com a cria\u00e7\u00e3o do estado se elegeu como o primeiro governador para um mandato de dois anos, de (1\u00b0 de janeiro de 1989 \u00e1 15 de mar\u00e7o de 1991), ocupando novamente o cargo de governador por mais tr\u00eas mandatos;\nCONSIDERANDO que esse grande homem na sua vida p\u00fablica, construiu grandes amizades com pessoas em nosso munic\u00edpio, como o senhor Blair C\u00e2ndido, Zuza Tavares, Hilda de Souza Tavares, dentre outros, deixando a sua marca no desenvolvimento da nossa cidade e regi\u00e3o; \nCONSIDERANDO o falecimento de Siqueira Campos, de idade avan\u00e7ada, ap\u00f3s enfrentar os problemas de sa\u00fade ao longo dos \u00faltimos anos, silenciando desta forma a voz da hist\u00f3ria viva do Tocantins; \nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - \u00c9 declarado luto oficial no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, por 3 (tr\u00eas) dias, em raz\u00e3o do falecimento de JOS\u00c9 WILSON SIQUEIRA CAMPOS, ocorrido nesta noite de 4 de julho de 2023.\nArt.2\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n Registre-se, Publique-se;\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 05 dias do m\u00eas de julho de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nRELA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DOS CANDIDATOS APTOS, A PARTICIPAREM DO SULFR\u00c1GIL ELEITORAL PARA ELEI\u00c7\u00c3O UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR.\n\nA Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, constitu\u00edda na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2023 para organiza\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha Unificada para o Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, publica a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos APTOS.\n\n1. \u2013 Bianca Francisco Moreira\n2. \u2013 Cristina da Costa Borges\n3. \u2013 Delv\u00e2nia |Torres Ferreira de Souza\n4. \u2013 Ellian Rodrigues Jesus\n5. \u2013 Gezilene Alves Rocha Mauricio\n6. \u2013 Glaucielha Moreira Pontes\n7. \u2013 K\u00e9cia Laurena P. da Silva Santos\n8. \u2013 Rosinete Pereira dos Santos Silva\n9. \u2013 Sirlene Lima dos Santos\n10. \u2013 Wisleny Lima Souza Santos\n11. \u2013 Yonara Rodrigues Cunha\n\nAurora do Tocantins - TO, 26 de JUNHO de 2023.\n\nS\u00f4nia Maria Soares de Oliveira.\nComiss\u00e3o Especial Eleitoral","anexos":[{"nome":"DOEM 222a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/053c5f0a-c46c-4122-a784-2c9c3ecce540.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1449,"numero_edicao":"221","data_edicao":"2023-07-04","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 221","historico_completo":"RESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 003\/2023- PROCESSO 14\/2023 RETIFICADO\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros Aliment\u00edcios para Merenda Escolar, conforme condi\u00e7\u00f5es quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora de todos os itens, perfazendo o valor total de R$ 712.439,70 (setecentos e doze mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta centavos). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de junho de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 221a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8d01a253-a556-4cf7-9c5e-a3e023205540.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1450,"numero_edicao":"220","data_edicao":"2023-06-30","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 220","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 059\/2023.\nDecorrente: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o 006\/2023\nObjeto de contrato: O objeto do presente instrumento para transporte de alunos em ve\u00edculo adaptado de transporte escolar para atender a rede municipal de Ensino de Aurora do Tocantins \u2013 TO\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de Valor. \nContratante: O FUNDO MUNICIPIAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 31.402.262\/0001-06\nContratado: JM TRANSPORTE LTDA\nVig\u00eancia do contrato: 11\/05\/2023.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 30\/06\/2023 \nData da assinatura: 10\/05\/2023\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n\nNADYLLA MENEZ VIEIRA \nGESTORA DO FME","anexos":[{"nome":"DOEM 220a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/362ac2e7-8461-4a83-a166-4b1211bfa28b.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1451,"numero_edicao":"219","data_edicao":"2023-06-29","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 219","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 030 \/2023\nPROCESSO 006\/2022 \u2013 DISPENSA \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO \nCONTRATADA: BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS PERIGOSOS EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Coleta, transbordo quando necess\u00e1rio, transporte, tratamento (incinera\u00e7\u00e3o e esteriliza\u00e7\u00e3o) e disposi\u00e7\u00e3o final dos Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade \u2013 RSSS, dos grupos \u201cA\u201d, \u201cB\u201d e \u201cE\u201d, destinados a manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Hospitalar e das Unidades de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 006\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Clebson Costa Santana, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19 e pela contratada: PLYNIO HENRIQUE DANTAS BARROS, portador do CPF n\u00ba 029.568.591-37. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/01\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de janeiro de 2023.\n\nClebson Costa Santana \nGestor do Fundo Mun. de Sa\u00fade\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 106\/2023\nPROCESSO 038\/2022 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMANTO PERMANENTE. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: STANDBYTE INFORM\u00c1TICA EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos permanente para a Escola Municipal Marcolina de Almeida do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO. VALOR R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 020\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: Jomar Ferreira Roberto Alves, portador(a) da Carteira de Identidade\n\n n\u00ba 659.901 SSP-DF e CPF 286.098.831-91. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/03\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 4 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de mar\u00e7o de 2023.\n\nNadylla Menez Vieira \nGestora do FME\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 043\/2023\nPROCESSO 164\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o. \nCONTRATADA: MARCIO COSTA SANTOS \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de topografia de levantamento cadastral do loteamento para a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Zona Urbana deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 164\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) 634.267.141-91 e pela contratada: Marcio Costa Santos, portador do CPF n\u00ba 892.514.541-04. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/03\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 03 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de mar\u00e7o de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 079\/2023\nPROCESSO 048\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO. \nCONTRATADA: F\u00caNIX.COM \u2013 CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA \u2013 EPP. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa Para Cess\u00e3o De Licenciamento De Uso de Sistemas de Inform\u00e1tica; Contendo: M\u00f3dulo de Gest\u00e3o P\u00fablica Integrada Cont\u00e1bil e Patrimonial; M\u00f3dulo de Gest\u00e3o P\u00fablica Integrada de Controle interno, Compras e Licita\u00e7\u00e3o; M\u00f3dulo de Gest\u00e3o P\u00fablica Integrada de Pessoal; Plataforma do Portal da Transpar\u00eancia P\u00fablico; Plataforma do Portal do Servidor P\u00fablico e hospedagem e acesso via internet aos Bancos de Dados (RDS Nuvem), para o Exerc\u00edcio de 2022. \nVALOR: R$ 36.450,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e cinquenta reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 048\/2023, nos termos da Lei n\u00b0\n 14.133 de 01 de abril de 2021. \n\n\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Edson Roque Pesconi, portador do CPF n\u00ba 063.067.638-05. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/03\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 9 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de abril de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 219a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/46e406b5-a487-44f0-b72e-5a5ec5586414.pdf","tamanho":"2.08 MB"}]},{"id":1452,"numero_edicao":"218","data_edicao":"2023-06-27","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 218","historico_completo":"ATA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2023, DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PROVA DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELAR, PELA COMISS\u00c3O ESPECIAL CRIADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE - CMDCA, RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 05\/2023, DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 190 - AURORA\/TO, quarta feira, 05 de abril de 2023, DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS- TO. Conforme o EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHO TUTELAR - N\u00ba 01\/2023 - CMDCA, DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 191 - AURORA\/TO, segunda feira, 10 de abril de 2023; em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 139, \u00a71o, da Lei Federal n\u00ba. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 231\/2022 do Conanda e Lei Municipal n\u00ba. 232\/2023, a prova objetiva de conhecimentos espec\u00edficos acerca do Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, abarca o Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e Inform\u00e1tica B\u00e1sica, com quest\u00f5es m\u00faltiplas e de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, para a qual o candidato deve obter a nota igual ou superior 6,0 (seis). O processo ocorre no Col\u00e9gio Estadual Professora Ranulfa, situado Pra\u00e7a Zuza Tavares as sete horas, com a presen\u00e7a da Comiss\u00e3o Especial, representantes da sociedade civil: S\u00f4nia Maria Soares de Oliveira, Sancha da Silva Torres e a Diretora Adjunta da Assistencia Social, Ana Val\u00e9ria Lopes de Souza Almeida; inicia a entrega das Provas aos onze candidatos presentes dos catorze inscritos: Bianca Francisco Moreira, Cristina da Costa Borges, Delv\u00e2nia Torres Ferreira de Souza, Ellian Rodrigues Jesus, Gezilene Alves Rocha Mauricio, Glaucielha Moreira Pontes, K\u00e9cia Laurena P. da Silva Santos, Rosinete Pereira dos Santos Silva, Sirlene Lima dos Santos, Wisleny Lima Souza Santos, Yonara Rodrigues Cunha; a Secret\u00e1ria dos Conselhos, Carmen Oleide Souto, informa que a prova \u00e9 composta por sete folhas e faz a leitura da folha de instru\u00e7\u00e3o. Os que n\u00e3o compareceram para a avalia\u00e7\u00e3o totalizam tr\u00eas inscritos: Ivoneide Ferreira dos Santos, Marileide Alves Tavares, Edna Corr\u00eaa dos Reis. As nove horas principia - se a devolu\u00e7\u00e3o das provas, o t\u00e9rmino dar -se as nove horas e trinta minutos, com uma hora e meia de antecipa\u00e7\u00e3o do previsto. N\u00e3o tendo mais nada a se tratar, eu Carmen Oleide Souto, Secret\u00e1ria Executiva dos Conselhos lavrei a seguinte ATA, que ap\u00f3s lida e aprovada vai assinada por mim e os demais. Caso n\u00e3o haja a assinatura na ata, fica anexo a lista de presen\u00e7a. S\u00f4nia Maria Soares de Oliveira, Sancha da Silva Torres, AnaVal\u00e9ria Lopes de Souza Almeida,Bianca Francisco Moreira, Cristina da Costa Borges, Delvania Torres Ferreira de Souza, Ellian Rodrigues Jesus, Gezilene Alves Rocha Mauricio, Glauciella Moreira Pontes K\u00e9cia Laurena P. da Silva Santos, Rosinete Pereira dos Santos Silva, Sirlene Lima dos Santos, Wisleny Lima Souza Santos, Yonara Rodrigues Cunha, Carmen Oleide Souto. \n\nRELA\u00c7\u00c3O DOS CANDIDATOS APTOS AP\u00d3S A PROVA, PARA ELEI\u00c7\u00c3O UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR.\n\t\n A Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, constitu\u00edda na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2023 para organiza\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha Unificada para o Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, publica a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos APTOS. \n\nI \u2013 DEFERIDOS:\n1.\t \u2013 Bianca Francisco Moreira\n2.\t \u2013 Cristina da Costa Borges\n3.\t \u2013 Delv\u00e2nia |Torres Ferreira de Souza\n4.\t \u2013 Ellian Rodrigues Jesus\n5.\t \u2013 Gezilene Alves Rocha Mauricio\n6.\t \u2013 Glaucielha Moreira Pontes\n7.\t \u2013 K\u00e9cia Laurena P. da Silva Santos\n8.\t \u2013 Rosinete Pereira dos Santos Silva\n9.\t \u2013 Sirlene Lima dos Santos\n10.\t\u2013 Wisleny Lima Souza Santos\n11.\t \u2013 Yonara Rodrigues Cunha\n\n Aurora do Tocantins - TO, 26 de JUNHO de 2023.\n\nS\u00f4nia Maria Soares de Oliveira.\nComiss\u00e3o Especial Eleitoral","anexos":[{"nome":"DOEM 218a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1d711efc-af6a-411e-b9f1-0f59c0cdb729.pdf","tamanho":"2.06 MB"}]},{"id":1453,"numero_edicao":"217","data_edicao":"2023-06-23","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 217","historico_completo":"ERRATA\n\nNo processo 086\/2022 da Tomada de Pre\u00e7o 003\/2022, realizado na Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, na Ata da Se\u00e7\u00e3o do dia 22 de outubro de 2022, no item 5.2 primeiro par\u00e1grafo na segunda linha onde se l\u00ea RLB \u2013 CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI, l\u00ea se CMN CONSTRU\u00c7\u00d5ES E LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA\n\nERRATA\n\nNo processo 028\/2023 da Tomada de Pre\u00e7o 001\/2023, realizado na Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, na Ata da Se\u00e7\u00e3o do dia 04 de maio de 2023, no item 4.1 segundo par\u00e1grafo na primeira linha onde se l\u00ea JR Soares Atacadista, l\u00ea se JL Projetos e Constru\u00e7\u00f5es LTDA. E no item 6.1 da ata onde l\u00ea JR Soares Atacadista, l\u00ea se JL Projetos e Constru\u00e7\u00f5es LTDA. \n\nERRATA\n\nNo processo 028\/2023 da Tomada de Pre\u00e7o 001\/2023, realizado na Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, no extrato de homologa\u00e7\u00e3o onde se l\u00ea JR Soares Atacadista, l\u00ea se JL Projetos e Constru\u00e7\u00f5es LTDA.\n\n\nAVISO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2023\n\n O munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra Prorrogada TOMADA DE PRE\u00c7OS 002\/2023, oriundo do processo 064\/2023, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. Para o dia 12\/07\/2023 as 09hs00mim.\n \n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de junho de 2023.\n\nASS Carlos Roberto de Jesus Azevedo - Presidente da CPL\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 074\/2023\nPROCESSO 048\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO. \nCONTRATADA: F\u00caNIX.COM \u2013 CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA \u2013 EPP. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa Para Cess\u00e3o De Licenciamento De Uso de Sistemas de Inform\u00e1tica; Contendo: M\u00f3dulo de Gest\u00e3o P\u00fablica Integrada Cont\u00e1bil e Patrimonial; M\u00f3dulo de Gest\u00e3o P\u00fablica Integrada de Controle interno, Compras e Licita\u00e7\u00e3o; M\u00f3dulo de Gest\u00e3o P\u00fablica Integrada de Pessoal; Plataforma do Portal da Transpar\u00eancia P\u00fablico; Plataforma do Portal do Servidor P\u00fablico e hospedagem e acesso via internet aos Bancos de Dados (RDS Nuvem), para o Exerc\u00edcio de 2022. \nVALOR: R$ 36.450,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e cinqueta reais. \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 048\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Edson Roque Pesconi, portador do CPF n\u00ba 063.067.638-05. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/03\/202.\nVIG\u00caNCIA: 9 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de abril de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 217a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5f7ab56e-5ab3-496b-891f-64cf9f119be2.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1454,"numero_edicao":"216","data_edicao":"2023-06-22","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 216","historico_completo":"Lei n\u00ba 236 de 20 de junho de 2023.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre recomposi\u00e7\u00e3o salarial dos Assistentes Administrativos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n O Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprova e ele sanciona a seguinte Lei:\n\n Art. 1\u00ba - Fica concedida recomposi\u00e7\u00e3o salarial no percentrual de 47,88% (quarenta e sete virgula oitenta e oito por cento), sobre o sal\u00e1rio base dos Assistentes Administrativos Municipais a partir de 1\u00b0 de junho de 2023.\n\n \u00a7 1\u00b0 - Aos servidores contratados no decorrer do ano de 2023 ter\u00e3o seus vencimentos acrescidos com base no percentual indicado no artigo 1\u00b0 desa Lei, conforme disponibilidade financeira e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\n\n Art. 2\u00ba- As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\n\n Art. 3\u00ba - A recomposi\u00e7\u00e3o salarial fixada na forma do art. 1\u00b0 desta Lei, ser\u00e3o estabelecidos pelo Poder Executivo de Imediato, independentemente da edi\u00e7\u00e3o de Decreto para tal fim.\n\n Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de junho de 2023.\n\n GABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DE TOCANTINS, aos 20 dias do m\u00eas de junho de dois mil e vinte e tr\u00eas (2023).\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\n\nTERMO DE APOSTILAMENTO N\u00ba 001\/2023 DO CONTRATO N\u00ba 120\/2021 ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS E A EMPRESA JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\n\nO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10, com sede na Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro, CEP: 77325-000, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91, residente nesta cidade.\n\nJL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Avenida 28 de Outubro, s\/n, Quadra: 22, Lote: 05, Sala: B,CEP: 77.380-000, Centro, Pindorama do Tocantins - TO, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.374.896\/0001-93, por sua Representante Legal, a Sra. Juliana Oliveira Leite, brasileira, solteira, maior, capaz, portadora do RG. 1.221.755, expedida por SSP\/TO e CPF: n\u00ba 052.452.781-46\n\nResolvem modificar bilateralmente o Contrato n\u00ba 120\/2021, que se reger\u00e1 pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas posteriormente e pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:\n\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO\nO presente Instrumento tem como objetivo a modifica\u00e7\u00e3o bilateral do Contrato n\u00ba 120\/2021, assinada em 17 de novembro de 2021, visando alterar dos pre\u00e7os do contrato inicial, em decorr\u00eancia de fatores supervenientes que acresceram os valores.\n\n\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES:\n\n\nA planilha or\u00e7ament\u00e1ria da obra Constru\u00e7\u00e3o e Reforma no Balne\u00e1rio Douradas no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO inscrita no Conv\u00eanio 888401\/2019 tem como data base original a SINAPI de ABRIL de 2021 com o valor de R$ 460.915,57 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos) mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de contrapartida (inicialmente), totalizando o valor de R$ 465.915,57 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos) e foi atualizada para refer\u00eancia da SINAPI de OUTUBRO de 2022 e o valor final da obra ser\u00e1 de R$ 662.027,89 (seiscentos e sessenta e dois mil, vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, solicita aditivo e se responsabiliza pelo valor da contrapartida que passar\u00e1 a ser de R$ 201.112,32 (duzentos e um mil, cento e doze reais e trinta e dois centavos).\n\n\n\n\nCL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O \n\t\nRatificam-se todas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es anteriormente acordadas no contrato n\u00ba 120\/2021, permanecendo v\u00e1lidas e inalteradas as n\u00e3o expressamente modificadas por este Instrumento.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n \nE por estarem de pleno acordo, as partes CONTRATANTES firmam o presente Termo de Apostilamento, em quatro vias de igual teor e forma, ficando inalteradas as demais cl\u00e1usulas do contrato n\u00ba 120\/2021.\n\tAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de maio de 2023\n\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR \n\n\nFORNECEDORA \n \n\nTestemunhas:\n\n1)__________________________________CPF:____________________________\n\n2)__________________________________CPF:_____________________________\n\n\n\nTERMO DE APOSTILAMENTO N\u00ba 001\/2023 DO CONTRATO N\u00ba 119\/2021 ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS E A EMPRESA JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\n\nO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10, com sede na Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro, CEP: 77325-000, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91, residente nesta cidade.\n\nJL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Avenida 28 de Outubro, s\/n, Quadra: 22, Lote: 05, Sala: B,CEP: 77.380-000, Centro, Pindorama do Tocantins - TO, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.374.896\/0001-93, por sua Representante Legal, a Sra. Juliana Oliveira Leite, brasileira, solteira, maior, capaz, portadora do RG. 1.221.755, expedida por SSP\/TO e CPF: n\u00ba 052.452.781-46\n\nResolvem modificar bilateralmente o Contrato n\u00ba 119\/2021, que se reger\u00e1 pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas posteriormente e pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:\n\n\n\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO\nO presente Instrumento tem como objetivo a modifica\u00e7\u00e3o bilateral do Contrato n\u00ba 119\/2021, assinada em 17 de novembro de 2021, visando alterar dos pre\u00e7os do contrato inicial, em decorr\u00eancia de fatores supervenientes que acresceram os valores.\n\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES:\n\nA planilha or\u00e7ament\u00e1ria da obra Constru\u00e7\u00e3o do Portal de Entrada do Rio Azuis em Aurora do Tocantins \u2013 TO inscrita no Conv\u00eanio 896541\/2019 tem como data base original a SINAPI de ABRIL de 2021 com o valor de R$ 472.530,32 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e dois centavos) mais R$ 4.773,03 (quatro mil reais, setecentos e setenta e tr\u00eas reais e tr\u00eas centavos) de contrapartida (inicialmente) totalizando o valor de R$ 477.303,35 (quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos) e foi atualizada para refer\u00eancia da SINAPI de OUTUBRO de 2022 e o valor final da obra ser\u00e1 de R$ 566.518,30 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dezoito reais e trinta centavos).\nAp\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, solicita aditivo e se responsabiliza pelo valor da contrapartida que passar\u00e1 a ser de R$ 93.987,98 (noventa e tr\u00eas mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).\n\n\nCL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O \n\t\nRatificam-se todas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es anteriormente acordadas no contrato n\u00ba 119\/2021, permanecendo v\u00e1lidas e inalteradas as n\u00e3o expressamente modificadas por este Instrumento.\n\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n \nE por estarem de pleno acordo, as partes CONTRATANTES firmam o presente Termo de Apostilamento, em quatro vias de igual teor e forma, ficando inalteradas as demais cl\u00e1usulas do contrato n\u00ba 119\/2021.\n\tAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de maio de 2023\n\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR \n\n\nFORNECEDORA \n \n\nTestemunhas:\n\n1)__________________________________CPF:__________________________\n\n2)_________________________________CPF:___________________________\n\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2023\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. DATA DA ASSINATURA: 17\/04\/2023 \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de g\u00eaneros aliment\u00edcios para merenda escolar para rede municipal de ensino, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades, exig\u00eancias e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos \u00f3rg\u00e3os participantes do edital do Preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 01\/2023 GIOVANNA DE SOUZA MARTINS 08840256164, inscrita no CNPJ 40.912.241\/0001-21, declaro vencedora para o item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$148.516,50 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). \nBASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto federal n\u00ba 7.892\/2013, alterado pelo decreto 9.488\/2018, tamb\u00e9m federal, Leis Complementares n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2010, Lei 147 de 07 de agosto de 2014 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 091\/2023, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\n\nAurora do Tocantins- TO, 17 de abril de 2023.\n\nNadylla Menez Vieira \nGestora do FME\n\n\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 002\/2023\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nDATA DA ASSINATURA: 01\/06\/2023 \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de g\u00eaneros aliment\u00edcios para merenda escolar para rede municipal de ensino, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades, exig\u00eancias e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos \u00f3rg\u00e3os participantes do edital do Preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 03\/2023 SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora de todos os itens, perfazendo o valor total de R$ 709.399,70 (setecentos e nove mil trezentos e noventa e nove reais e setenta centavos). \n BASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto federal n\u00ba 7.892\/2013, alterado pelo decreto 9.488\/2018, tamb\u00e9m federal, Leis Complementares n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2010, Lei 147 de 07 de agosto de 2014 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 014\/2023, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\n\nAurora do Tocantins- TO, 01 de junho de 2023.\n\nNadylla Menez Vieira \nGestora do FME","anexos":[{"nome":"DOEM 216a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/eaba0934-9356-45cd-9a3a-afff6f594661.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1455,"numero_edicao":"215","data_edicao":"2023-06-16","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 215","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 100\/2022.\nDecorrente: Preg\u00e3o Presencial 007\/2022\nObjeto de contrato: Loca\u00e7\u00e3o de pick-up camionete, cabine dupla, tra\u00e7\u00e3o 4x4, capacidade para 5 passageiros, 4 portas, carroceria aberta, com ar condicionado, vidros e travas el\u00e9tricos, dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica, autom\u00e1tica, ano de fabrica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 2018.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de valor \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/12\/2023. \nData da assinatura: 27\/06\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO","anexos":[{"nome":"DOEM 215a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/fb7deb7c-1c78-4ec9-a7eb-0bd884ae92fd.pdf","tamanho":"2.02 MB"}]},{"id":1456,"numero_edicao":"214","data_edicao":"2023-06-12","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 214","historico_completo":"EXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 003\/2022\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nDATA DA ASSINATURA: 22\/06\/2022\nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Medicamento.\n\nExtrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 00.545.222\/0001-90, vencedora dos itens 2 - 3 - 11 - 14 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 30 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 42 - 45 - 50 - 53 - 56 - 60 - 61 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 78 - 79 - 80 - 90 - 93 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 103 - 105 - 107 - 108 - 109 - 110 - 113 - 114 - 115 - 117 - 118 - 119 - 122 - 123 - 124 - 126 - 127 - 130 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 141 - 143 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 154 - 155 - 156 - 158 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 172 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 187 - 188 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 202 - 203 - 204 - 205 - 209 - 210 - 211 - 212 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 225 - 229 - 230 - 231 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 247 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 259 - 260 - 262 - 265 - 268 - 270 - 276 - 278 - 279 - 281 - 285 - 286 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 \u2013 297 , perfazendo o valor de R$ 780.083,32 (setecentos e oitenta mil oitenta e tr\u00eas reais e trinta e dois centavos). BASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de 14 de dezembro de 2007, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 038\/2022, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\n\n================================================\n\n\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 006\/2022\n\n ESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nDATA DA ASSINATURA: 22\/06\/2022\nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Medicamento.\n\nExtrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa JOAO OLIVEIRA DE SOUZA.ME inscrita no CNPJ 29.192.340\/0001-43, declaro vencedora para dos itens; 1 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 13 - 15 - 27 - 28 - 29 - 31 - 38 - 39 - 40 - 41 - 43 - 44 - 46 - 47 - 48 - 49 - 51 - 52 - 54 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 76 - 77 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 91 - 257 - 258 - 261 - 263 - 264 - 266 - 267 - 269 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 280 - 282 - 283 - 284 - 287 - 288 - 289 - 290 \u2013 291, perfazendo o valor total de R$ 145.988,30 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e oito mil e trinta centavos). BASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de 14 de dezembro de 2007, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 038\/2022, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 22 de junho de 2022. \nClebson Costa Santana\nGestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade\n\n\n=============================================\n\n\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 013\/2022\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \nDATA DA ASSINATURA: 09\/11\/2022\nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza, copa e cozinha\n\nExtrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SUPEMERCADO SOUZA & VICTOR inscrita no CNPJ 19.740.853\/0001-98, declaro vencedora dos itens 6, 7, 10, 11, 21, 25, 28, 29, 32, 33, 34, 35 , 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44 ,47, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 ,65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 93,95, 96, 97, 99, 100, 103, 105, 106, 108, 109, 110 ,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129,130,131, 132,134,135, 136, 137,138,139, 140, 141, 142, 144, 145,146, 148, 149, 150, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164,165, 166, 167, 168, 169, 170 perfazendo o valor de R$ 350.099,36 (trezentos e cinquenta mil noventa nove reais e trinta e seis centavos). BASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de 14 de dezembro de 2007, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 100\/2023, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 09 de novembro de 2022. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\n\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 014\/2022\n\n ESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \nDATA DA ASSINATURA: 09\/11\/2022\nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza, copa e cozinha\n\nExtrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SAMARA AGUIAR MARTINS 03611762105, inscrita no CNPJ 47.954.963\/0001-98, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 22,23,24,27,30, 31, 37, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 52, 58, 59, 66, 76, 81, 86, 91, 92, 94, 98, 101, 102, 104, 107, 126, 133, 143, 147, 152 perfazendo o valor 165.453,75 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e tr\u00eas reais e setenta e cinco centavos).\n. BASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de 14 de dezembro de 2007, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 100\/2023, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\nAurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 09 de novembro de 2022. \n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 214a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a6c17e85-fab3-4b31-ab8f-eb84219fc1bd.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1457,"numero_edicao":"213","data_edicao":"2023-06-07","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 213","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2023\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 002\/2023, oriundo do processo 064\/2023, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 28 de junho de 2023, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de junho de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Presidente da CPL\n\n\tAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 004\/2023\n\nPROCESSO 058\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Material de Constru\u00e7\u00e3o. \nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 27\/06\/2023 as 09:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 06 de junho de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 213a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/43091513-0dfc-46a0-94b4-6a2eab98513b.pdf","tamanho":"2.02 MB"}]},{"id":1458,"numero_edicao":"212","data_edicao":"2023-06-06","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 212","historico_completo":"EDITAL N\u00ba 03\/2023\n\nRELA\u00c7\u00c3O DOS CANDIDATOS INSCRITOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS AP\u00d3S O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO CMDCA, PARA ELEI\u00c7\u00c3O UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR.\n\n\tA Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, constitu\u00edda na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2023 para organiza\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha Unificada para o Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, publica a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos DEFERIDOS, n\u00e3o havendo indeferidos dos inscritos. \n\nI \u2013 DEFERIDOS:\n1.\t \u2013 Sirlene Lima dos Santos\n2.\t \u2013 Yonara Rodrigues Cunha\n3.\t\u2013 Ivoneide Ferreira dos Santos \n4.\t \u2013 Bianca Francisco Moreira\n5.\t \u2013 Delvania Torres Ferreira de Souza\n6.\t \u2013 Cristina da Costa Borges\n7.\t \u2013 Ellian Rodrigues Jesus\n8.\t \u2013 K\u00e9cia Laurena P. da Silva Santos\n9.\t \u2013 Glauciella moreira Pontes\n10.\t \u2013 Gezilene Alves Rocha Mauricio\n11.\t \u2013 Rosinete Pereira dos Santos Silva\n12.\t - Marileide Alves Tavares\n13.\t \u2013 Edna Corr\u00eaa dos Reis\n14.\t \u2013 Wisleny Lima Souza Santos\nII \u2013 Dentre os candidatos inscritos houve uma desist\u00eancia.\n Aurora do Tocantins - TO, 05 de junho de 2023.\n\nS\u00f4nia Maria Soares de Oliveira.\nComiss\u00e3o Especial Eleitoral\n\n\nDECRETO N\u00ba \u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac039, DE 06 DE JUNHO DE 2023.\n\n\u201cDecreta ponto facultativo dia 09 de Junho, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, em virtude ao feriado de Corpus Christi que especifica\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o feriado nacional de Corpus Christi, quinta feira dia 08 de junho;\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00b0 - Fica considerado ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais dia 09 de junho de 2023, sexta feira em raz\u00e3o ao feriado nacional de Corpus Christi de 08 de junho, quinta feira.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Excetuam-se do permissivo contido no caput deste artigo os \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, cuja regularidade ser\u00e1 mantida, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, (plantonistas, prestadores de servi\u00e7os) e Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras (Limpeza Urbana).\nArt. 2\u00b0 - Os Secret\u00e1rios respons\u00e1veis por suas respectivas pastas, que por conveni\u00eancia de servi\u00e7os e demais atos internos, dever\u00e3o organizar e estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 06 dias do m\u00eas de Junho de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 212a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5753d438-c5aa-4b81-87d5-d109b3077a61.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1459,"numero_edicao":"211","data_edicao":"2023-05-31","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 211","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 038, DE 31 DE MAIO DE 2023.\n\nDisp\u00f5e sobre jornada de trabalho nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO que a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado do Tocantins;\nCONSIDERANDO a necessidade de implementar atos de redu\u00e7\u00e3o de despesas com o consumo de energia el\u00e9trica, telefone e \u00e1gua, bem como de materiais de expediente, o Poder Executivo Municipal, sem prejudicar a produtividade e o atendimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, adota a carga hor\u00e1ria de trabalho praticada pelo Estado, por isso\n\nD E C R E T A:\nArt. 1o - A redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de trabalho dos servidores p\u00fablicos municipais a partir de 01 de junho 2023, para 06 (seis) horas ininterruptas, sem preju\u00edzo dos servidores p\u00fablicos municipais a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, cumprida das 07h \u00e0s 13h, nas seguintes Secretarias:\n I - Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o; \nII - Secretaria Municipal de Finan\u00e7as;\nIII - Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\nIV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;\nV \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;\nVI \u2013 Secretaria Municipal de Esporte e laser \n\u00a71o - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica:\nI \u2013 Aos servi\u00e7os que, por sua natureza, exijam plant\u00e3o permanente;\nII \u2013 \u00c0s atividades de doc\u00eancia mantidas por institui\u00e7\u00f5es municipais de ensino; escola municipal Marcolina Tavares de Almeida e Creche municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro;\nIII \u2013 \u00c0s atividades permanentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, controle e servi\u00e7os externos.\n\nIV - Aos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral \u00e0 Fam\u00edlia (PAIF) e o Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SCFV) no Centro de Referencia da Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS. \n \n\u00a7 2o - Incumbe ao dirigente m\u00e1ximo de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade baixar os atos necess\u00e1rios para organiza\u00e7\u00e3o de revezamento de pessoal, em turnos de 06 horas di\u00e1rias, sem limita\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo das 7h \u00e0s 13h, segundo a necessidade, de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o e forma dos servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico.\n\n\u00a7 3\u00ba - O ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada pode ser convocado para jornada complementar sempre que houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na conformidade do disposto no \u00a71o do art. 19 da Lei 062, de 16 de agosto de 2011.\n\n\u00a7 4\u00ba A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, em raz\u00e3o da natureza dos servi\u00e7os operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas e de estradas vicinais e abastecimento de \u00e1gua na zona rural, os condutores de trator, m\u00e1quinas pesadas e de caminh\u00f5es, cumprir\u00e3o carga hor\u00e1ria de 8hs di\u00e1rias.\n\nArt. 2\u00b0 - N\u00e3o se aplica ainda o disposto no art. 1\u00ba deste Decreto aos servidores da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, em raz\u00e3o da especificidade dos servi\u00e7os a serem prestados, e por raz\u00f5es justific\u00e1veis por ser o servi\u00e7o de sa\u00fade ininterrupto, cumprir\u00e3o jornada de trabalho das 8h \u00e0s 12h e das 14h \u00e0s 18h, sem preju\u00edzo de o gestor da pasta expedir atos que altere os hor\u00e1rios de trabalho de servidores, de modo a cumprir carga hor\u00e1ria de 8hs di\u00e1rias, ou aderir ao disposto no referido art. 1\u00ba deste Decreto. \n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\n Gabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do m\u00eas de maio de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 046\/2023\nPROCESSO 028\/2023 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 002\/2023\n\nESP\u00c9CIE: AQUISI\u00c7AO DE UM VEICULO.\nCONTRATANTE: O FUNDO MUNIC\u00cdPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO. \nCONTRATADA: EMPORIO 77 LTDA \nOBJETO: aquisi\u00e7\u00e3o de veiculo tipo de passeio, para atender a demandas da secretaria de Sa\u00fade deste Munic\u00edpio de Aurora - TO. \nVALOR de R$ 79.900,00 (setenta e nove mil novecentos reais), \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 002\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 8.666\/94. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Clebson Costa Santana, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 771.293 SSP-TO, e CPF N. 036.345.391-19 e pela contratada: Sr. DANIELLE BRITO DE OLIVEIRA, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em 14\/10\/1982, Solteira, Empresaria, CPF n\u00ba 966.974.403-25, Carteira de Identidade n\u00ba 1234402995, \u00f3rg\u00e3o expedidor GEJUSPCMA \nDATA DE ASSINATURA: 14\/03\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023.\nClebson Costa Santana \nGestor do FMS\n\nEXTRATO DO CONTRATO 061\/2023\nPROCESSO 028\/2023 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 001\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravados em via urbanas no Munic\u00edpio de Aurora - TO.\nVALOR de R$ 1.142.661,58 (um milh\u00e3o cento e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 028\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 8.666\/94. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Juliana Oliveira Leite, brasileira, maior, capaz, portador do CPF N\u00ba. 052.452.781-46, RG N\u00ba. 1.221.755 SSP-TO DATA DE ASSINATURA: 17\/05\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de maio de 2023.\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 073\/2023\nPROCESSO 022\/2023 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 004\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: PORTO ENGENHARIA LTDA \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravados em via urbanas no Munic\u00edpio de Aurora - TO. VALOR de R$ 425.398,91 (quatrocentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 022\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 8.666\/94. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada por Leonardo Mateus de Moura , brasileiro, maior, capaz, portador do CPF N\u00ba. 925.860.821-68, RG N\u00ba. 4.235.705 SSP-GO \nDATA DE ASSINATURA: 17\/05\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de maio de 2023\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 017\/2023\nPROCESSO 135\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. \nCONTRATADA: SONNE ENGENHARIA LTDA \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em Assessoria e Consultoria t\u00e9cnica Ambiental a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para pontua\u00e7\u00e3o no ICMS Ecol\u00f3gico durante o ano de 2022, bem como a impugna\u00e7\u00e3o de Resultado Provis\u00f3rio do ICMS Ecol\u00f3gico 2022, servi\u00e7os de Engenharia Ambiental referente ao Licenciamento Ambiental de empreendimentos p\u00fablicos no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Assessoria e Consultoria Ambiental ao Jur\u00eddico em resposta a processos ambientais junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas, Pregoeiro em processos de licita\u00e7\u00e3o de cunho ambiental e Aux\u00edlio nas respostas dos Question\u00e1rios Ambientais SNIS, IEGM, SIGERS e SINIR, referentes ao munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 135\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: Lauro Ribeiro Viana Junior, portador do CPF n\u00ba 017.936.151-10. \nDATA DE ASSINATURA: 02\/01\/2023.\nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de janeiro de 2023.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 043\/2023\nPROCESSO 055\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 003\/2023.\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: KENNEDY TAVARES NOGUEIRA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Assistente Social, com carga hor\u00e1ria de 40 horas, para atua\u00e7\u00e3o no CRAS - Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2023. \nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 055\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Eloiza Ferreira Menezes, inscrito no CPF sob o n\u00ba 025.374.831-38, residente com sede na Fazenda Sonho Meu, Zona Rural \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 02\/03\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 06 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de mar\u00e7o de 2022.\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 059\/2023\nPROCESSO 015\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 006\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: CMN CONSTRU\u00c7\u00d5ES E LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA. OBJETO: presente instrumento para transporte de alunos em ve\u00edculo adaptado de transporte escolar para atender a rede municipal de Ensino de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR de R$ R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 015\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, Capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Jo\u00e3o Marcos Alves Ramos, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 1.009.590, expedida pela (o) SSP\/TO, e CPF n\u00ba 040.433.611-65. \nDATA DE ASSINATURA: 12\/05\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 30 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de abril de 2023.\n\n\nNadylla Menez Vieira\nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO\n\n\nORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 001\/2023\n\nReferente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em via urbana com CBOQ no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n1. REFER\u00caNCIA\n1.1. Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 086\/2022\n1.2. TOMADA DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 003\/2022\n1.3. Valor Estimado pelo\/a (SIGLA do \u00f3rg\u00e3o contratante): R$ 1.998.627,18 (um milh\u00e3o novecentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). \n1.4. Contrato n\u00ba 056\/2023\n1.5. Valor do Contrato: R$ 1.998.627,18 (um milh\u00e3o novecentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).\n 1.6. Contratada: CMN Constru\u00e7\u00f5es e Loca\u00e7\u00f5es Ltda.\n1.7. Prazo Contratual: 90 dias corridos.\n1.8. Prazo de Execu\u00e7\u00e3o:90 dias corridos\n1.9. Data de inicio da execu\u00e7\u00e3o: 03\/03\/2023\n1.10. Data de conclus\u00e3o da conclus\u00e3o 03\/06\/2023\n1.11. Data Base: 02\/03\/2023\n1.12. Fiscal\/Gestor do Contrato: Edilson Ferreira de Souza \n\nPela presente Ordem de Servi\u00e7os, autorizamos a CMN Constru\u00e7\u00f5es e Loca\u00e7\u00f5es Ltda a iniciar na data de 03 de mar\u00e7o de 2023 os servi\u00e7os, objeto do contrato acima epigrafado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO e a empresa acima.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de mar\u00e7o de 2023.","anexos":[{"nome":"DOEM 211a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/52f25d84-90fe-4e09-a227-894d40cadae9.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1460,"numero_edicao":"210","data_edicao":"2023-05-29","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 210","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 016 \/2023\nPROCESSO 104\/2023 \u2013 DISPENSA \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO CONTRATADA: BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS PERIGOSOS EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Coleta, transbordo quando necess\u00e1rio, transporte, tratamento (incinera\u00e7\u00e3o e esteriliza\u00e7\u00e3o) e disposi\u00e7\u00e3o final dos Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade \u2013 RSSS, dos grupos \u201cA\u201d, \u201cB\u201d e \u201cE\u201d, destinados a manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Hospitalar e das Unidades de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 006\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Clebson Costa Santana, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19 e RG 771.293 e pela contratada: PLYNIO HENRIQUE DANTAS BARROS, portador do CPF n\u00ba 029.568.591-37. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de janeiro de 2023.\n\nClebson Costa Santana\nGestor do Fundo Mun. de Sa\u00fade \nContratante\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 025\/2023\nPROCESSO 129\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO. \nCONTRATADA: 7FOCUS SISTEMA \u2013 H. LOPES SISTEMA LTDA \u2013 EPP. \nOBJETO Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa Para Cess\u00e3o De Licenciamento De Uso de Sistemas de Inform\u00e1tica: Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal\/Tributos, Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica - NFS-e, Gest\u00e3o de Patrim\u00f4nio, Gest\u00e3o de Protocolo, Gest\u00e3o de Frotas, Controle de Almoxarifado\/Compras, Servi\u00e7os On-line (emiss\u00e3o de guias e certid\u00f5es negativas), para o Exerc\u00edcio de 2023. \nVALOR: R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais. \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 139\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \n\n\n\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Helter Vieira da Silva Lopes, portador do CPF n\u00ba 674.448.906-25. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/02\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 11 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de mar\u00e7o de 2022.\n\n\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS- TO\nLuzinei de Jesus Silva \nContratante","anexos":[{"nome":"DOEM 210a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b617b782-f2a0-441a-97f4-aaa8e571fac5.pdf","tamanho":"2.01 MB"}]},{"id":1461,"numero_edicao":"209","data_edicao":"2023-05-26","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 209","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 036 de 24 de maio de 2023.\nDisp\u00f5e sobre exonera\u00e7\u00e3o Wislene Lima Souza da coletoria municipal de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro administrativo;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar Wislene Lima Souza da coletoria da prefeitura municipal de Aurora do Tocantins a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 029, de 23 de maio de 2022\n\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 24 dias do m\u00eas de maio de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal\n\n=============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 037 de 25 de maio de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de compras vinculada \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Wislene Lima Souza para responder pelos atos da Diretoria de Compras do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 25 dias do m\u00eas de maio de 2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal\n\n==========================================\n\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2023\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2023, oriundo do processo 006\/2023, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados o resultado a seguir:\n\nCONVOCA\u00c7\u00c3O PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS\n\nN\u00ba DE VAGAS\tFUN\u00c7\u00c3O\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n01\tM\u00e9dico Plantonista para atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba Marcos Ant\u00f4nio Salazar Salazar CRM n\u00ba 2047, vinculado \u00e0 empresa MARCO ANTONIO SALAZAR SALAZAR, CNPJ n\u00ba 10.608.195\/0001-00.\n\n\n03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o.\t\n1\u00ba Lillian Mayane Ribeiro de Oliveira COREN n\u00ba 505.205, CPF n\u00ba 043.838.601-92.\n\n\n\n03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o.\t\n2\u00ba Evelly Ara\u00fajo Mesquita COREN n\u00ba 662.782, CPF n\u00ba 044.234.091-34.\n03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o.\t3\u00ba Estela Bispo de Souza COREN n\u00ba 582.975, CPF n\u00ba 064.521.851-01.\n01\tNutricionista para atendimento no programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba Let\u00edcia Rodrigues da Silva CRN n\u00ba 18490, CPF:062.148.311-70.\n01\tPsic\u00f3logo(a) para atendimento no Centro de refer\u00eancia de assist\u00eancia Social urbano ou rural no munic\u00edpio.\t1\u00ba Deivid Gomes da Silva CRP n\u00ba 8793, CPF: 017.523.771-92\n01\tFisioterapeuta para atendimento no programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba Djanira de Fatima Gomes Fonseca CRF n\u00ba 155077F, CPF: 728.955.511-20 \n02\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. 40 horas Semanais.\t1\u00ba Celia Ribeiro dos Santos COREN n\u00ba 312522, CPF:847.348.921-72\n02\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. 40 horas Semanais.\t2\u00ba Ana Luiza Alves Martins COREN n\u00b0668657, CPF:064.527.411-95.\n01\tEducador (a) F\u00edsico atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia.\t1\u00ba Alan Victor Souza Rodrigues CREF n\u00ba 014231, CPF n\u00ba 047.395.691-83.\n01\tFarmac\u00eautico (a) para atendimento na farm\u00e1cia b\u00e1sica do munic\u00edpio.\t1\u00ba Millenny Souza Menez CRFn\u00ba 3816, CPF n\u00ba 047.038.291-00 \n01\tAssistente Social para atendimento no Centro de refer\u00eancia de assist\u00eancia Social urbano ou rural no munic\u00edpio.\t1\u00ba Kennedy Tavares Nogueira CRS n\u00ba 3830, CPF: 045.791.591-95.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de abril de 2023.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 209a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/38af1838-4a88-4f10-ba1b-465f2a0baa92.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1462,"numero_edicao":"208","data_edicao":"2023-05-23","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 208","historico_completo":"CRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00b0 208\n-\nAURORA\/TO, Ter\u00e7a feira, 23 de Maio de 2023.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 120\/2021.\nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 002\/2021\nObjeto de contrato: Obra e servi\u00e7o de engenharia com vista na constru\u00e7\u00e3o do Portal dos Azuis no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo.\nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\nVig\u00eancia do contrato: 16\/11\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 16\/11\/2023\nData da assinatura: 17\/11\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 119\/2021.\nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 001\/2021\nObjeto de contrato: Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o de engenharia com visto a constru\u00e7\u00e3o e reforma do Balne\u00e1rio Dourados do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo.\nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\nVig\u00eancia do contrato: 17\/11\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 17\/11\/2023\nData da assinatura: 17\/11\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n3\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREEDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ n\u00ba 31.402.262\/0001-06 Contratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\nVig\u00eancia final do 2\u00ba Termo Aditivo do contrato: 15 de abril de 2023\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 2\u00b0 aditamento: 15 de julho de 2023.\nData da assinatura: 14\/04\/2023\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\nNADYLLA MENEZ VIEIRA\nGESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n3\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREEDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO, CNPJ n\u00ba 13.321.783\/0001-57 Contratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\nVig\u00eancia final do 2\u00ba Termo Aditivo do contrato: 15 de abril de 2023\nSUM\u00c1RIO:\nDep.\nd e Licita\u00e7\u00e3o:\n\uf0b7\nExtrato s de aditivo c ont ra tual ..................................................0 1\nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00b0 208\n-\nAURORA\/TO, Ter\u00e7a feira, 23 de Maio de 2023.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n2\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 3\u00b0 aditamento: 15 de julho de 2023.\nData da assinatura: 14\/04\/2023\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\nCLEBSON COSTA SANTANA\nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n3\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREEDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10 Contratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\nVig\u00eancia final do 2\u00ba Termo Aditivo do contrato: 15 de abril de 2023\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 3\u00b0 aditamento: 15 de julho de 2023.\nData da assinatura: 14\/04\/2023\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPREFEITO MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DOEM 208a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e7aba10b-b36f-4260-8819-e26a7dae4b22.pdf","tamanho":"222.53 KB"}]},{"id":1463,"numero_edicao":"207","data_edicao":"2023-05-22","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 207","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 028\/2023\nPROCESSO 028\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \nCONTRATADA: SV LEM ASFALTOS LTDA. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de massa asf\u00e1ltica tipo CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado \u00e0 Quente), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras de Aurora do Tocantins -TO. \nVALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 163\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante:Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portado CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Suelen Vendruscolo, portadora do CPF n\u00ba 041.948.739-55. \nDATA DE ASSINATURA: 13\/02\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 11 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de fevereiro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n==============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 033\/2023\nPROCESSO 167\/2023 \n\nESP\u00c9CIE: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \nCONTRATADA: CRIATIVIDADE CONSTRUTORA EIRELLI. \nOBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os bra\u00e7ais de empreitada, para tampa buracos com massa asf\u00e1ltica nas ruas, avenidas e logradouro deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.. \nVALOR: R$ 25.932,90 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e noventa centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 167\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sr. Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: Heudes Markes da Silva Gualberto Santos, portadora do CPF n\u00ba 046.704.581-08 e RG: 768.346 SSP\/TO \nDATA DE ASSINATURA: 23 \/02\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 04 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de fevereiro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 046\/2023\nPROCESSO 046\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \nCONTRATADA: GON\u00c7ALVES & MARTINS LTDA inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 25.075.866\/0001-92, \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Fornecimento de pe\u00e7as a Frota veicular para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras de Aurora do Tocantins -TO. \nVALOR: R$ 17.045,00 ( dezessete mil e quarenta e cinco reais).. \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 010\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante:Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portado CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Gilson Gon\u00e7alves Martins, portador do CPF n\u00ba 007.497.181-61. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/04\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 30 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de abril de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n==========================================\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n2\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 100\/2022.\nDecorrente: Preg\u00e3o Presencial 007\/2022\nObjeto de contrato: Loca\u00e7\u00e3o de pick-up camionete, cabine dupla, tra\u00e7\u00e3o 4x4, capacidade para 5 passageiros, 4 portas, carroceria aberta, com ar condicionado, vidros e travas el\u00e9tricos, dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica, autom\u00e1tica, ano de fabrica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 2018.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de valor \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: ENGENHARIA EIRELI inscrita no CNPJ 03.600.418\/0001-28\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2023\nValor ante do aditivo: R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete mil e duzentos reais).\nValor do aditivo: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos).\nValor total com aditivo: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)\n\nLuzinei de Jesus Silva\n Prefeito\n\n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 047\/2023\nPROCESSO 047\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, CNPJ: 31.402.262\/0001-06. CONTRATADA: GON\u00c7ALVES & MARTINS LTDA inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 25.075.866\/0001-92, \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Fornecimento de pe\u00e7as a Frota veicular para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras de Aurora do Tocantins -TO. \nVALOR: 24.182,00 ( vinte e quatro mil e cento e oitenta e dois reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 010\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: N\u00e1dylla Menez Vieira, brasileira, solteira, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 928.254 SSP-TO, e CPF N. 046.746.971-74 e pela contratada: Gilson Gon\u00e7alves Martins, portador do CPF n\u00ba 007.497.181-61. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/04\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 30 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de abril de 2023.\n\nNADYLLA MENEZ VIEIRA\nGestora FME\n================================================\n\n EXTRATO DO CONTRATO 036\/2023\nPROCESSO 111\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c2O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO \nCONTRATADA: AHP COM\u00c9RCIO OBRAS & SERVI\u00c7OS LTDA - ME. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em dedetiza\u00e7\u00e3o em ruas e logradouros deste munic\u00edpio, de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 111\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Clebson Costa Santana, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19 e pela contratada: Airton Pereira de Lima, portador do CPF n\u00ba 182.613.021-72. \nDATA DE ASSINATURA: 27\/02\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 10 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de fevereiro de 2023.\n\nClebson Costa Santana \nGestor do Fundo Mun. de Sa\u00fade\n\n=============================================\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 033\/2022.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: MARCOS ANT\u00d4NIO SALAZAR SALAZAR.\nVig\u00eancia do contrato: 08\/09\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 07\/09\/2023 \nData da assinatura: 08\/09\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\nClebson Costa Santana \nGestor do Fundo Mun. de Sa\u00fade\n\n==========================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS N\u00ba 11\/2023.\n\nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 01.067.107\/0001-10, com sede no seguinte endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, s\/n, centro da cidade de Aurora\/TO, CEP 77.325-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). LUZINEI DE JESUS SILVA, brasileiro, casado, portador(a) da c\u00e9dula de identidade RG n.\u00ba 3170887 SSP\/GO - 2\u00aa Via, e inscrito(a) no CPF\/MF n.\u00ba 634.267.141-91, domiciliado(a) seguinte endere\u00e7o: Rua Antenor Neto, s\/n, Centro da cidade de Aurora do Tocantins\/TO, CEP 77.325-000.\nCONTRATADA: MARCEL CAMPOS FERREIRA \u2013 SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ sob o n\u00ba 33.383.751\/0001-93 e registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Palmas, Estado do Tocantins sob n\u00ba 612, com sede na Quadra Arse 41 (404 sul), Avenida Lo 11, Lote 01, Sala 06, Cep n\u00ba 77.021-640, no munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu s\u00f3cio, Doutor Marcel Campos Ferreira, brasileiro, casado, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba 43.734.407-1 SSP SP e inscrito no CPF sob n\u00ba 337.277.978-94, residente e domiciliado na Arso 33 (307 Sul), Rua 05, QI 02, Lote 28, casa 02, Cep n\u00ba 77.015-468, munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins. \nVALOR: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que ser\u00e1 pago em 11 parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil e quinhentos), todo dia 30 do m\u00eas liquidado.\nVIG\u00caNCIA: 16\/01\/2023 a 16\/01\/2023.\nDOTA\u00c7AO: 10.03.04.122.2009 (manuten\u00e7\u00e3o da secretaria de administra\u00e7\u00e3o); Elemento de despesa: 33.90.39 (servi\u00e7o de consultoria jur\u00eddica).\nDO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar \u00e0 CONTRATANTE: O presente contrato tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o de assessoria e consultoria jur\u00eddica, servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados relativos ao patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tribunais superiores, bem como demandas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.\n\nAurora do Tocantins\/TO, 16\/01\/2023\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 207a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cdfe823a-faab-44a9-9902-aede02423e66.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1464,"numero_edicao":"206","data_edicao":"2023-05-18","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 206","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 032 de 18 de Maio de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de Coordenador de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro administrativo\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar: Ronilson Ferreira da Silva, da Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria deste munic\u00edpio a partir de 04 de Maio de 2023. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de Maio de 2023.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 083 de 2021.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de Maio de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n=============================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 033 de 18 de Maio de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenador de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Silvania da Cruz Santos F\u00e9lix , para responder pelos atos da Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade deste munic\u00edpio a partir da data deste Decreto. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de Maio de 2023.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de maio de 2023. \nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n==========================================\nDecreto Municipal n\u00ba 034 de 18 de maio de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de transporte vinculada \u00e0 Secretaria de sa\u00fade de e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o do quadro administrativo para o \u00f3timo desempenho das atividades da gest\u00e3o;\nConsiderando o quadro anexo do artigo 2\u00b0 da Lei 230, de 13 de fevereiro de 2023; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Gleidson Oliveira Torres para responder pelos atos da Diretoria de Transporte da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 04 de maio de 2023. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2023.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n Gabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de maio de 2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\nDecreto municipal n\u00ba 035, de 18 de maio de 2023.\n\n \u201cNomeia membros do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME) do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n \n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - NOMEAR, os membros conselheiros titulares e suplentes para o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins para o bi\u00eanio de 2023\/2024, exercendo o mandato de (02) anos.\n\nRepresentantes do poder executivo:\nTitular: Wisleny Lima Souza\nSuplente: Josefa Moreira de Aguiar\n\nRepresentante do poder legislativo:\nTitular: Aline Moreira Almeida\nSuplente: Eunice Alves Ferreira Rodrigues\n\nRepresentante dos professores:\nTitular 1: Marlene de Souza Reis \nSuplente1: Maria Aparecida Corr\u00eaa Souza\n\nTitular 2: Ana Maria G\u00e2ndara Oliveira\nSuplente 2: Marist\u00e9lia Oliveira Torres\n\nRepresentante de pais e alunos:\nTitular: M\u00f4nica Pinheiro de Souza Gualberto \nSuplente: Luciana Tavares Pinheiro \n\nRepresentante da sociedade civil:\nTitular: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva\nSuplente: Luciv\u00e2nia Machado da Silva\n\n\nArt. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 3\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE: CUMPRA-SE.\n \n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 18 dias do m\u00eas de maio de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\n \n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 003\/2023- PROCESSO 14\/2023\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros Aliment\u00edcios para Merenda Escolar, conforme condi\u00e7\u00f5es quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SUPERMERCADO SERVE BEM L N LTDA, inscrita no CNPJ 48.051.069\/0001-70, declaro vencedora de todos os itens, perfazendo o valor total de R$ 777.380,20 (setecentos e setenta e sete mil trezentos e oitenta reais e vinte centavos). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 18 de maio de 2023.\n\n Carlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n\n==================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 028\/2023\nPROCESSO 028\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\nCONTRATADA: SV LEM ASFALTOS LTDA. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de massa asf\u00e1ltica tipo CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado \u00e0 Quente), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras de Aurora do Tocantins -TO. \nVALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 163\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portado CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Suelen Vendruscolo, portadora do CPF n\u00ba 041.948.739-55. \nDATA DE ASSINATURA: 13\/02\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 30 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de fevereiro de 2023.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 206a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/25562eaf-7586-4f94-8d9f-28248f7aadbe.pdf","tamanho":"2.17 MB"}]},{"id":1465,"numero_edicao":"205","data_edicao":"2023-05-17","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 205","historico_completo":"PORTARIA N\u00ba. 06 DE 17 DE MAIO DE 2023\n\n\u201cDisponibiliza servidor p\u00fablico municipal para auxiliar nas rotinas e procedimentos do Processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n \n LUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei e,\nCONSIDERANDO o Termo de coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica 024\/2022, celebrado entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins e o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins; \nCONSIDERANDO que o presente Termo estabelece condi\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o e apoio t\u00e9cnico, jurid\u00edco e administrativo, auxiliando no Processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e rural do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - DISPONIBILIZAR o servidor de contrato Higor Emmanuel Costa Amorim, matricula funcional de n\u00b0 1439, CPF n\u00b0 980.876.651-04, para a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, auxiliar junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Tocantins, na rotina e procedimentos dos processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e rural do municipio de Aurora do Tocantins\n\nArt. 2\u00ba - A disponibilidade que trata o caput acima, ser\u00e1 nos moldes do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00b0 024\/2022, celebrado entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado e o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\nArt. 3\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o e demais encargos sociais do servidor dispon\u00edvel, obedecer\u00e1 \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no conv\u00eanio acima mencionado.\n\nArt. 4\u00ba - A disponibilidade do servidor se iniciar\u00e1 a partir da assinatura e publica\u00e7\u00e3o deste, tendo seu t\u00e9rmino em 31\/12\/2023, podendo ser prorrogado dentro do prazo de vig\u00eancia do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, havendo interesse das partes envolvidas.\n\nPublique-se, cumpra-se\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, 17 de maio de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n===========================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 001\/2023\nPROCESSO 137\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: TP ENGENHARIA EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Engenharia Civil para elabora\u00e7\u00e3o de projetos, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de sistemas relacionados \u00e0 PLATAFORMA MAIS BRASIL e acompanhamento de obras p\u00fablicas para a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2023. \nVALOR: R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 137\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91 e RG: 3.170.887 SSP\/GO e pela contratada: Cust\u00f3dio Costa Torres, portador do CPF n\u00ba 980.019.901-25. DATA DE ASSINATURA:02\/01\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de janeiro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal \n\n=================================================\n\nATO EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO TOMADA DE PRE\u00c7O 004\/2023\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: PORTO ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ n\u00b0 08.952.134\/0001-14, com o menor valor apresentado de R$ 425.398,91 (quatrocentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos)\n\nAurora do Tocantins - TO, 17 de maio de 2023.\n\nLuzinei de Jesus da Silva\nPrefeito Municipal\n\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nRESULTADO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2023\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2023, oriundo do processo 006\/2023, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados o resultado a seguir:\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nITEM\tN\u00ba DE VAGAS\tFUN\u00c7\u00c3O\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n09\t01\tM\u00e9dico Plantonista para atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba Marcos Ant\u00f4nio Salazar Salazar CRM n\u00ba 2047, vinculado \u00e0 empresa MARCO ANTONIO SALAZAR SALAZAR, CNPJ n\u00ba 10.608.195\/0001-00.\n05\t\n\n03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o.\t\n1\u00ba Lillian Mayane Ribeiro de Oliveira COREN n\u00ba 505.205, CPF n\u00ba 043.838.601-92.\n\n05\t\n\n03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o.\t\n2\u00ba Evelly Ara\u00fajo Mesquita COREN n\u00ba 662.782, CPF n\u00ba 044.234.091-34.\n05\t03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o.\t3\u00ba Estela Bispo de Souza COREN n\u00ba 582.975, CPF n\u00ba 064.521.851-01.\n05\t03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o.\t4\u00ba cadastro reserva \nRayanne Jeronimo Ferreira Lima COREN, 728.120, CPF n\u00ba 063.688.541-03\n01\t01\tNutricionista para atendimento no programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba Let\u00edcia Rodrigues da Silva CRN n\u00ba 18490, CPF:062.148.311-70.\n06\t01\tPsic\u00f3logo(a) para atendimento no Centro de refer\u00eancia de assist\u00eancia Social urbano ou rural no munic\u00edpio.\t1\u00ba Deivid Gomes da Silva CRP n\u00ba 8793, CPF: 017.523.771-92\n02\t01\tFisioterapeuta para atendimento no programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba Djanira de Fatima Gomes Fonseca CRF n\u00ba 155077F, CPF: 728.955.511-20 \n04\t02\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. 40 horas Semanais.\t1\u00ba Celia Ribeiro dos Santos COREN n\u00ba 312522, CPF:847.348.921-72\n04\t02\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. 40 horas Semanais.\t2\u00ba Ana Luiza Alves Martins COREN n\u00b0668657, CPF:064.527.411-95.\n03\t01\tEducador (a) F\u00edsico atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia.\t1\u00ba Alan Victor Souza Rodrigues CREF n\u00ba 014231, CPF n\u00ba 047.395.691-83.\n08\t01\tFarmac\u00eautico (a) para atendimento na farm\u00e1cia b\u00e1sica do munic\u00edpio.\t1\u00ba Millenny Souza Menez CRFn\u00ba 3816, CPF n\u00ba 047.038.291-00 \n07\t01\tAssistente Social para atendimento no Centro de refer\u00eancia de assist\u00eancia Social urbano ou rural no munic\u00edpio.\t1\u00ba Kennedy Tavares Nogueira CRS n\u00ba 3830, CPF: 045.791.591-95.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de abril de 2023.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 205a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/fc7a0961-1d7b-49f8-9d54-d59278d9e8b6.pdf","tamanho":"2.06 MB"}]},{"id":1466,"numero_edicao":"204","data_edicao":"2023-05-16","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 204","historico_completo":"EDITAL N\u00ba 02\/2023\n\nRELA\u00c7\u00c3O DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA ELEI\u00c7\u00c3O UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR E ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNA\u00c7\u00d5ES\n\n\tA Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, constitu\u00edda na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2023 para organiza\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha Unificada para o Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, publica a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos. \nI - Encerrado o prazo previsto no Edital n\u00ba 01\/2023, inscreveram-se para concorrer ao pleito os seguintes cidad\u00e3os:\n1 \u2013 Sirlene Lima dos Santos\n2 \u2013 Yonara Rodrigues Cunha\n3 \u2013 Ivoneide Ferreira dos Santos \n4 \u2013 Maria C\u00edcera Silveira da Silva \n5 \u2013 Bianca Francisco Moreira\n6 \u2013 Delvania |Torres Ferreira de Souza\n7 \u2013 Cristina da Costa Borges\n8 \u2013 Ellian Rodrigues Jesus\n9 \u2013 K\u00e9cia Laurena P. da Silva Santos\n10 \u2013 Glauciella Moreira Pontes\n11 \u2013 Gezilene Alves Rocha Mauricio\n12 \u2013 Rosinete Pereira dos Santos Silva\n13 - Marileide Alves Tavares\n14 \u2013 Edna Corr\u00eaa dos Reis\n15 \u2013 Wisleny Lima Souza Santos\nII - O cidad\u00e3o que tenha conhecimento de fatos ou circunst\u00e2ncias que tornem qualquer dos inscritos impedido ou inapto para a fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Tutelar, \u00e0 luz dos requisitos fixados na Lei Municipal n\u00ba 232\/2023, e resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2023 e Edital n\u00ba 01\/2023, poder\u00e1 oferecer impugna\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, no prazo de 05 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o deste edital, devidamente instru\u00edda com as provas que tiver. \nIII - As impugna\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas por escrito e protocoladas no CMDCA, com a Secret\u00e1ria dos Conselhos, na sede da Assist\u00eancia Social, situada na Rua Jo\u00e3o Severo, s\/n\u00ba, no hor\u00e1rio de 8 \u00e0s 12 horas e das 14:00 \u00e0s 18:00 horas. \n Aurora do Tocantins - TO, 15 de maio de 2023.\n\nS\u00f4nia Maria Soares de Oliveira.\nComiss\u00e3o Especial Eleitoral\n=============================================\n\nResolu\u00e7\u00e3o CMDCA n\u00ba.06\/2023\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apura\u00e7\u00e3o\u201d.\n\nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Municipal N\u00ba 218 \/2022, bem como pelo art. 139 da Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e pelo art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba. 231\/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), que lhe conferem a presid\u00eancia do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar; e\n\nConsiderando que o art. 7o, \u00a7 1o, \u201cc\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conanda disp\u00f5e que ao CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos candidatos a membros do Conselho Tutelar;\n\nConsiderando, ainda, que o art. 11, \u00a7 7o, incisos III e IX, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conanda aponta ser atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha, criada por Resolu\u00e7\u00e3o do CMDCA, analisar e decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o, den\u00fancias e outros incidentes ocorridos durante a campanha e no dia da vota\u00e7\u00e3o, bem como resolver os casos omissos,\n\n RESOLVE:\nArt. 1o A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar \u00e9 permitida somente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha, ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o da prova e ser\u00e1 encerrada \u00e0 meia-noite da v\u00e9spera do dia da vota\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 2o Ser\u00e3o consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Aurora do Tocantins - TO e aos seus prepostos e apoiadores aquelas previstas no edital de abertura do certame, na Lei Municipal N\u00ba. 232\/2023 e na Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), com especial destaque ao seu art. 8\u00ba.\n\nArt. 3o O desrespeito \u00e0s regras apontadas no art. 2o desta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 caracterizar inidoneidade moral, deixando o candidato pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura, por conta da inobserv\u00e2ncia do requisito previsto no art. 133, inc. I, da Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente). \n\nArt. 4o Qualquer cidad\u00e3o ou candidato poder\u00e1 representar \u00e0 Comiss\u00e3o Especial contra aquele que infringir as normas estabelecidas no edital, na Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conanda ou na Lei Municipal N\u00ba. 232\/2023, instruindo a representa\u00e7\u00e3o com provas ou ind\u00edcios de provas da infra\u00e7\u00e3o.\n\u00a71\u00ba Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Especial registrar e fornecer protocolo ao representante, para acompanhamento do procedimento instaurado.\n\u00a72\u00ba Ser\u00e3o admitidas den\u00fancias an\u00f4nimas, desde que acompanhada de elementos m\u00ednimos de prova ou com indica\u00e7\u00e3o da forma que a Comiss\u00e3o Especial pode acess\u00e1-la.\n\u00a73\u00ba Caso o denunciante assim solicite, a Comiss\u00e3o Especial pode decretar, havendo fundamentos leg\u00edtimos, o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, caso solicitado.\n\u00a74\u00ba As den\u00fancias poder\u00e3o ser encaminhadas pessoalmente \u00e0 Comiss\u00e3o Especial, que as receber\u00e1 nos dias \u00fateis na Rua Jo\u00e3o Severo, S\/N\u00ba, Centro, sede da Assist\u00eancia Social, sala da Secret\u00e1ria dos Conselhos, em Aurora do Tocantins -TO, no hor\u00e1rio de 8:00 \u00e0s 12:00 e de 14:00 \u00e0s 18:00.\n\u00a75\u00ba As den\u00fancias poder\u00e3o tamb\u00e9m ser encaminhadas para o e-mail cmdca.aurora@outlook.com. \n\u00a76\u00ba Caso qualquer membro do CMDCA tome conhecimento da pr\u00e1tica de conduta vedada, por qualquer meio, dever\u00e1 imediatamente comunicar o fato e as provas a que teve acesso \u00e0 Comiss\u00e3o Especial, para instaura\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, do respectivo procedimento administrativo.\n\u00a7 7\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 cientificado da instaura\u00e7\u00e3o de todo e qualquer procedimento instaurado pela Comiss\u00e3o Especial.\n\nArt. 5o No prazo de 1 (um) dia contado do recebimento da not\u00edcia da infra\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas vedadas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Especial dever\u00e1 instaurar procedimento administrativo para a devida apura\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, expedindo-se notifica\u00e7\u00e3o ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o (art. 11, \u00a7 3o, inc. I, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conanda).\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo motivo relevante e comprovado o perigo na demora do julgamento, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 determinar, fundamentadamente em medida liminar, a retirada imediata ou a suspens\u00e3o da propaganda e o recolhimento do material de campanha considerado irregular.\n\nArt. 6o A Comiss\u00e3o Especial poder\u00e1, no prazo de 2 (dois) dias do t\u00e9rmino do prazo da defesa:\nI \u2013 Arquivar o procedimento administrativo, se entender n\u00e3o configurada a infra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se for o caso;\nII \u2013 Determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas em reuni\u00e3o designada no m\u00e1ximo em 2 (dois) dias contados do decurso do prazo previsto no caput (art. 11, \u00a7 3o, inc. I, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conanda).\n\u00a7 1o No caso do inc. II, o representante e o representado ser\u00e3o intimados a, querendo, comparecerem \u00e0 reuni\u00e3o designada e efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas;\n\u00a7 2o Eventual aus\u00eancia do representante ou do representado n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o a que se refere o inc. II, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.\n\n\u00a7 3\u00ba As partes poder\u00e3o ser representadas, durante todas as etapas do procedimento, por advogado, desde que junte procura\u00e7\u00e3o nos autos, por\u00e9m a aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica n\u00e3o acarretar\u00e1 nenhum tipo de nulidade.\n\nArt. 7o Finalizada a reuni\u00e3o designada para a produ\u00e7\u00e3o das provas indicadas pelas partes, a Comiss\u00e3o Especial decidir\u00e1, fundamentadamente, em at\u00e9 2 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que ter\u00e3o tamb\u00e9m o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, \u00e0 Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 11, \u00a7 5o, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conanda).\n\u00a7 1o A Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente decidir\u00e1 em 2 (dois) dias do t\u00e9rmino do prazo da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, \u00a7 5o, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conanda);\n\n\u00a7 2o No julgamento do recurso n\u00e3o ser\u00e1 admitida reabertura da instru\u00e7\u00e3o, por\u00e9m ser\u00e1 facultada a sustenta\u00e7\u00e3o oral aos envolvidos de at\u00e9 10 (dez) minutos por parte, sendo dispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o destas para o julgamento.\n\nArt. 8o Os nomes dos candidatos cassados dever\u00e3o permanecer nas c\u00e9dulas ou inseminados nas urnas eletr\u00f4nicas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os votos atribu\u00eddos ao candidato cassado ser\u00e3o considerados nulos.\n\nArt. 9o O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tal como determina o art. 11, \u00a7 7o, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conanda, dever\u00e1 ser cientificado de todas as reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial e do CMDCA, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72(setenta e duas) horas, bem como de todas as decis\u00f5es destes \u00f3rg\u00e3os, no prazo de 2 (dois) dias de sua prola\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 10 Para que o teor desta Resolu\u00e7\u00e3o seja de conhecimento de todos os mun\u00edcipes e candidatos, ela dever\u00e1 ter ampla publicidade, sendo publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, no s\u00edtio eletr\u00f4nico e nas redes sociais da administra\u00e7\u00e3o municipal, bem como noticiada em r\u00e1dios, jornais e outros meios de divulga\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dar\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o dos telefones, endere\u00e7os eletr\u00f4nicos e locais onde poder\u00e3o ser encaminhadas den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o das regras de campanha.\n\nArt. 11 A Comiss\u00e3o Especial far\u00e1 reuni\u00e3o com todos os candidatos habilitados em 2 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:\n\na) t\u00e3o logo seja publicada a rela\u00e7\u00e3o final dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as)\n\nb) na semana anterior ao dia da vota\u00e7\u00e3o, com foco nas veda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da vota\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o do pleito e participa\u00e7\u00e3o de fiscais dos candidatos.\n\n\u00a7 1\u00ba Em cada uma das solenidades ser\u00e1 registrada ata da reuni\u00e3o, com a lista de presen\u00e7a dos candidatos e dos membros da Comiss\u00e3o Especial\n\n\u00a7 2\u00ba Eventual aus\u00eancia n\u00e3o isenta o candidato do cumprimento das regras do processo de escolha.\n\nArt. 12. Os procedimentos administrativos de que tratam essa resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser instaurados ap\u00f3s a data da elei\u00e7\u00e3o, inclusive para apura\u00e7\u00e3o de condutas vedadas praticadas na data da vota\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o ser conclu\u00eddos antes da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es desta resolu\u00e7\u00e3o \u00e0s eventuais irregularidades relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o do pleito em geral, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o Especial processar e julgar as representa\u00e7\u00f5es, com direito de recurso \u00e0 Plen\u00e1ria do CMDCA.\n\nAurora do Tocantins -TO, 15 de maio de 23.\n\n\nS\u00f4nia Maria Soares de Oliveira.\nPresidente CMDCA","anexos":[{"nome":"DOEM 204a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a313e40a-e7d5-42c9-9a35-32f44f825ce3.pdf","tamanho":"2.04 MB"}]},{"id":1467,"numero_edicao":"203","data_edicao":"2023-05-15","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 203","historico_completo":"PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nRESULTADO DO TOMADA DE PRE\u00c7O 004\/2023\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empreitada por pre\u00e7o global, para excurs\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa PORTO ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ n\u00b0 08.952.134\/0001-14, com o menor valor apresentado de R$ R$ 425.398,91 (quatrocentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos). Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de maio de 2023. \n \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPresidente da CPL\n\n=========================================\n\n\tEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO TOMADA DE PRE\u00c7O 001\/2023\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: JR SOARES ATACADISTA, Inscrita no CNPJ n\u00b0 32.136.831\/0001-81, com o menor valor apresentado de R$ R$ 1.142.661,58 (um milh\u00e3o cento e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos).\n\nAurora do Tocantins - TO, 15 de maio de 2023.\n\nLuzinei de Jesus da Silva \n Prefeito Municipal\n\n\n EXTRATO DO CONTRATO 048\/2023 - PROCESSO 085\/2022\n\nESP\u00c9CIE: Contrata\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO, inscrito no CNPJ 13.321.783\/0001-57. TUDO COM\u00c9RCIO VEICULOS LTDA inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 14.234.954\/0001-73 \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotivo tipo 7 lugares. VALOR: R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 085\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Clebson Costa Santana, brasileiro, Maior, Capaz, portador do RG n\u00b0. 771293 SSP-TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19 e pela contratada: Luiz S\u00e9rgio de Oliveira Maia, brasileiro, casado sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, empres\u00e1rio, portador do RG: 1.244.702 SSP GO e do CPF: 348.165.771-49.\nDATA DE ASSINATURA: 12\/04\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023 \nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de abril de 2023\n\nClebson Costa Santana \nContratante","anexos":[{"nome":"DOEM 203a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/727ab44c-d883-4e88-85c9-29466de83665.pdf","tamanho":"2.05 MB"}]},{"id":1468,"numero_edicao":"202","data_edicao":"2023-05-10","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 202","historico_completo":"JULGAMENTO DO RECURSO DA TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 004\/2023\n\t\tNo dia 02 de maio de 2023 houve o Julgamento da Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba. 004\/2023, referente ao Processo Administrativo n\u00ba. 022\/2023, da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO para contrata\u00e7\u00e3o de empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos, ocorreu que a empresa PORTO ENGENHARIA LTDA, manifestou a intens\u00e3o de recurso na fase de habilita\u00e7\u00e3o com as seguintes argumenta\u00e7\u00f5es. \n A documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa SCM CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA e a empresa JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA n\u00e3o atende o item 7.10.1. do edital.\n\t\tA empresa JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA n\u00e3o atendeu a autentica\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Patrimonial.\n\nRAZ\u00d5ES\n\t\t\n\t\tA empresa PORTO ENGENHARIA LTDA, n\u00e3o apresentou a raz\u00f5es dentro do prazo estipulado no instrumento convocat\u00f3rio.\n\nDESCIS\u00c3O\n\n\t\tDiante da falta de apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso solicitado na sess\u00e3o, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o indeferi a inten\u00e7\u00e3o do recurso e mantem a decis\u00e3o visto que a empresa apresentou as documenta\u00e7\u00f5es apontadas na intens\u00e3o de recurso. \n\n\t\tConvocamos as empresas credenciadas a comparecer no dia 12 de maio de 2023 na cidade de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, na sala desta CPL, situada na Pra\u00e7a Zuza Tavares \u2013 Centro \u2013 Aurora do Tocantins \u2013 TO, \u00e0s 09h00min para abertura das propostas.\n\n\t Aurora do Tocantins \u2013 TO 10 de maio de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPresidente","anexos":[{"nome":"DOEM 202a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/505d65a7-506d-4d8c-ba1d-4cba826b8de8.pdf","tamanho":"1.98 MB"}]},{"id":1469,"numero_edicao":"201","data_edicao":"2023-05-05","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 201","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 31, DE 04 DE MAIO DE 2023.\n\n\u201cRevoga Decreto 046\/2022, para reestruturar o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS, na forma que especifica.\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e com base nas Lei 051 e 217, Leis que disp\u00f5es sobre o Conselho; \nConsiderando ata da 26\u00aa reuni\u00e3o do CMAS em 03\/05\/2023 com o objetivo de reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;\nDECRETA:\n\nArtigo 1\u00ba - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS deste Munic\u00edpio, na forma abaixo especificada, com a incumb\u00eancia de desenvolver os trabalhos, em conson\u00e2ncia com a Lei Municipal n\u00ba 051\/2011 e 217\/2022.\n\nEntidades Governamental\n\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\nTitular: Lindinalva Ramos de Jesus \nSuplente: N\u00e1dylla Menez Vieira\n\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE\nTitular: Nadir Jos\u00e9 de Almeida\nSuplente: Andr\u00e9ia da Silva Passos\n\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nTitular: Marli Lopes da Costa Oliveira\nSuplente: Luziene Francisco de Silva\n\nRepresentantes de entidades n\u00e3o Governamental\n\nCADASTRO \u00daNICO e PROGRAMA BOLSA FAM\u00cdLIA\nTitular: Let\u00edcia Nascimento Pinheiro\nSuplente: Cleuzenita da Silva Barbosa\n\nTRABALHADORES DO SUAS\nTitular: S\u00f4nia Maria Soares de Oliveira\nSuplente: Daniela Maia Lopes\n\n\n\nUSU\u00c1RIOS DO SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULO-SCFV\nTitular: Anny Caroliny Ferreira Silva\nSuplente: Adeil Luciano da Silva\n\nArtigo 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, \n\nArtigo 3\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 046 de 02 de agosto 2022.\n\nPublique-se \u2013 registre-se, cumpra-se\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 Estado do Tocantins aos 04 dias do m\u00eas de Maio de 2023. \n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nRESULTADO DO TOMADA DE PRE\u00c7O 001\/2023\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empreitada por pre\u00e7o global, para excurs\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa JL PROJETOS E CONSTU\u00c7\u00d5ES LTDA , Inscrita no CNPJ n\u00b0 40.374.896\/0001-93, com o menor valor apresentado de R$ R$ 1.142.661,58 (um milh\u00e3o cento e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de maio de 2023. \n \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 201a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4965ead6-0135-4d04-8d95-3aa743177d82.pdf","tamanho":"2.01 MB"}]},{"id":1470,"numero_edicao":"200","data_edicao":"2023-05-04","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 200","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 030, de 03 de maio de 2023.\n\n\u201cConvoca a 6\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social.\n\nO Prefeito Municipal de Aurora de Tocantins -TO, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social no munic\u00edpio;\n\nDECRETA: \n\nArt. 1\u00ba - Fica convocada a 6\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social, a ser realizada no dia 31 de maio de 2023, tendo como tema central: \u201cReconstru\u00e7\u00e3o do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos\".\n\nArt. 2\u00ba - As despesas decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia de Assist\u00eancia Social, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o gestor municipal de Assist\u00eancia Social. \n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n Publique-se: registre-se: cumpra-se:\n\nGabinete do Prefeito municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de maio de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\nMarli Lopes da Costa Oliveira\nPresidente do Cmas\n\n================================================\n\nPRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 003\/2023\n\nPROCESSO: 015\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros Aliment\u00edcios (Merenda Escolar).\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 17\/05\/2023 as 09:00.\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 03 de maio de 2023. \n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 200a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ced55c6f-e8bc-4c97-ae92-1104459ddea1.pdf","tamanho":"1.99 MB"}]},{"id":1471,"numero_edicao":"199","data_edicao":"2023-05-02","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 199","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 056\/2023\nPROCESSO 086\/2022 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 003\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura. \nCONTRATADA: CMN CONSTRU\u00c7\u00d5ES E LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica em Vias Urbana com CBOQ no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR de 1.998.627,18 (um milh\u00e3o novecentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 086\/2022, nos termos da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Cristiano Marcelino Moreira, brasileiro, maior, capaz, portador do RG. 3413447 SSP-GO e CPF: 034.298.506-06. \nDATA DE ASSINATURA: 02\/03\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 9 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de mar\u00e7o de 2023.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO","anexos":[{"nome":"DOEM 199a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1fbc5f02-7571-478b-8e4c-294607e4f3c1.pdf","tamanho":"1.97 MB"}]},{"id":1473,"numero_edicao":"198","data_edicao":"2023-04-28","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 198","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 127\/2022\nPROCESSO 86\/2022 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 003\/2022\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura.\nCONTRATADA: CMN CONSTRU\u00c7\u00d5ES E LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica. VALOR de R$ 1.998.627,18 (um milh\u00e3o novecentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 86\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 8.666\/94.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Cristiano Marcelino Moreira, solteiro, brasileiro, maior, capaz, portador do RG. 3.413.447 e CPF: 034.298.506-06.\nDATA DE ASSINATURA: 20\/12\/2022.\nVIG\u00caNCIA: 03 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de dezembro de 2022.","anexos":[{"nome":"DOEM 198a EDICAO EXTRA Assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e17a5684-7273-4d67-84f3-ad03b0fa9c0c.pdf","tamanho":"277.16 KB"}]},{"id":1472,"numero_edicao":"197","data_edicao":"2023-04-28","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 197","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 045\/2023\nPROCESSO 139\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: SOLU\u00c7\u00c3O LABORATORIO DE PR\u00d3TESE DENTARIA EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese dentaria, para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 139\/2023, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Clebson Costa Santana , brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP-GO, e CPF N. 275.345.101-04 e pela contratado: Tim\u00f3thio Reis Viana portador(a) do RG n\u00b0. 14.143837 SSP-MG e CPF 110.892.416-66. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/03\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 6 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de mar\u00e7o de 2023.\n\n\nClebson Costa Santana \nGestor do Fundo Mul. De Sa\u00fade\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 053\/2023\nPROCESSO 003\/2022 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE INFORMATICA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: STANDBYTE INFORM\u00c1TICA EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Inform\u00e1tica CRAS - Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2023. \nVALOR R$ R$ 19.396,22 (dezenove mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). \n\n\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 003\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Ricardo Rocha Manisi, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 02.301.640-05 SSP\/BA, e CPF n\u00ba 396.975.095-49. \nDATA DE ASSINATURA: 21\/04\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 3 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de abril de 2023.\n\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social \n\n\nTERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E RATIFICA\u00c7\u00c3O DE INEXIGIBILIDADE\n\nProcesso n\u00ba: 008\/2023;\nInexigibilidade n\u00ba: 008\/2023;\nDemandante: Prefeitura Municipio ipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipio ipal de Administra\u00e7\u00e3o;\nObjeto da Solicita\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os assessoria e consultoria de natureza T\u00e9cnico Cont\u00e1bil e Administrativa na folha de pagamento, consistente no acompanhamento e suporte na atualiza\u00e7\u00e3o do departamento de Recursos Humanos.\n\nA Gestor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e,\nConsiderando a necessidade de Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoa jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n a) Auxiliando no levantamento pormenorizado da folha de pagamentos, desde cinco anos passados at\u00e9 a presente data, demanda exaustivo e rigoroso emprego de leis e normas internas dos \u00f3rg\u00e3os arrecadadores, tais como: leis federais, instru\u00e7\u00f5es normativas, portarias, decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os superiores fiscalizadores, entre outros. Essa diversidade de normas, sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica implica na sua natureza notoriamente complexa. Soma- se a essa complexidade a dif\u00edcil busca de informa\u00e7\u00f5es internas junto aos \u00f3rg\u00e3os arrecadadores, sua identifica\u00e7\u00e3o, compila\u00e7\u00e3o, arquivo, organiza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o. Ademais, as etapas de identifica\u00e7\u00e3o dos tributos; sele\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o dos tributos que poder\u00e3o ser utilizados; a aplicabilidade no caso em concreto e o prop\u00f3sito junto aos \u00f3rg\u00e3os arrecadadores completam a complexidade do in\u00edcio ao fim de todo o processo do servi\u00e7o. \nb) Auxiliar no Levantamento nos valores declarados a maior na GEFIP referente ao RAT e FAT e a Retifica\u00e7\u00e3o das referidas GEFIP\u2019s para atualiza\u00e7\u00e3o e resgate dos valores divergentes em favor do Municipio \u00edpio; \nc) Auxiliar na apura\u00e7\u00e3o das verbas n\u00e3o incorpor\u00e1veis aos proventos de aposentadoria e que n\u00e3o incida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba da lei federal 10.887\/04 e recurso extraordin\u00e1rio 593068 do STF;\n d) A individualiza\u00e7\u00e3o dos valores apurados, listando servidores sobre os quais suas verbas incidiram a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria indevida;\n e) A constitui\u00e7\u00e3o do banco de dados declarado pelo Municipio \u00edpio a SRF no decorrer dos \u00faltimos 60 (sessenta) meses; \nf) A apura\u00e7\u00e3o dos valores que tenham sido confessados e parcelados junto a SRF\/MF nos \u00faltimos 60 (sessenta) meses;\n g) A retifica\u00e7\u00e3o das GFIP\u2019S anteriormente transmitidas, excluindo-se as verbas sobre as quais n\u00e3o se incidem contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pelo per\u00edodo de 01 de 2018 a 12 de 2023;\nConsiderando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;\nConsiderando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, e o Parecer Jur\u00eddico ambos carreados aos autos deste processo.\n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 Homologar a inexigibilidade ratificando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o e o Parecer Jur\u00eddico em apenso aos autos que ratificam a inexigibilidade, com fundamento no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93 c\/c Art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba da Lei Federal 14.039 de 17 de agosto de 2020, determinando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa da AJ CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL \u2013 EIRELLI ME, inscrita no CNPJ N\u00ba. 24.889.306\/0001-09 sediado na Rua Leonidio de Castro e Silva, n\u00ba 637, Qd. 18, lt 01 (fundos), bairro centro, CEP 76.235.000, AEROPOLIS \u2013 GO, na forma detalhada a seguir:\n\tPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO - com 85,68% (oitenta e cinco virgula sessenta e oito porcento) do valor recuperado.\nII \u2013 Determinar ao setor competente que proceda a publica\u00e7\u00e3o, conforme de estilo, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias a contar desta assinatura, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necess\u00e1rio.\nAurora do Tocantins, 27 de abril de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 197a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d14ac906-817e-42ef-bd1a-aff1756a8c72.pdf","tamanho":"2.00 MB"}]},{"id":1474,"numero_edicao":"196","data_edicao":"2023-04-24","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 196","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 091\/2023 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2023 \n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 001\/2023, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.\nEis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: Empresa GIOVANNA DE SOUZA MARTINS 08840256164, inscrita no CNPJ 40.912.241\/0001-21, declaro vencedora para o item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 148.516,50 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)\n\nAurora do Tocantins, 07 de abril de 2023. \n\n\nN\u00e1dylla Menez Vieira\nGestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 196a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9ac53cdd-e1b4-4a94-8622-aaa66027e901.pdf","tamanho":"1.95 MB"}]},{"id":1475,"numero_edicao":"195","data_edicao":"2023-04-19","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 195","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 019\/2023\nPROCESSO 088\/2023 \u2013 DISPENSA N\u00ba001\/2023 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nCONTRATADA: MYLENA PEREIRA DE SOUZA MACCARI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Nutricionista para atuar na Escola Municipal Marcolina de Almeida e Creche Jo\u00e3o Lazaro, para prestar servi\u00e7o ao preparo e distribui\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o balanceada nas unidade de Escolares da Rede Municipal munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2023. \nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 088\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, Capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Mylena Pereira de Souza Maccari inscrita no CPF sob o n\u00ba 063.596.181-41, residente com sede na pra\u00e7a Antenor Luiz Tavares \u2013 S\/n\u00ba \u2013 Centro \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 05\/01\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de janeiro de 2023.\n\n\nNADYLLA MENEZ VIEIRA\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 027\/2023\nPROCESSO 076\/2023 \u2013 DISPENSA N\u00ba002\/2023 \n\t\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: SUPERMECADO SOUZA VICTOR LTDA ME. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para compras de merenda escolar para as Escola e Creche deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2023.]\nVALOR: R$ 51.999,99 (cinquenta e um mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 076\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Nadylla Menez Vieira, brasileira, Maior, Capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Eliene Andrade de Souza Reis inscrita na carteira de indentidade n\u00b0198.884 SSP-TO e CPF n\u00ba 357.706.355-68.,, residente com sede na pra\u00e7a Antenor Luiz Tavares \u2013 S\/n\u00ba \u2013 Centro \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 23\/01\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 2 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de janeiro de 2023.\n\n\nNADYLLA MENEZ VIEIRA\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS\/TO\n\nEXTRATO DO CONTRATO 032\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57. \nCONTRATADA: FRP MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA inscrito(a) no CNPJ N\u00ba 37.532.344\/0001-51.. \nOBJETO: O objeto do presente instrumento \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo 2 (dois) automotor tipo Ambul\u00e2ncia, Bicombust\u00edvel, zero quilometro. \nVALOR: R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 087\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: o Sr. Clebson Costa Santana, brasileiro, Maior, Capaz, portador do RG n\u00b0. 771293 SSP-TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19,e pela contratada: Renato Franchini Pereira, brasileiro, casado sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, nascido em 15\/11\/1979, empres\u00e1rio, portador do RG: 25.802.040-4 SSP SP e do CPF: 269.714.368-81, e CPF n\u00ba 04.969.001-10. \nDATA DE ASSINATURA: 13\/02\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de fevereiro de 2023.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 045\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57. \nCONTRATADA: CKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA inscrito(a) no CNPJ N\u00ba 30.330.883\/0001-69. \nOBJETO: O objeto do presente instrumento \u00e9 Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo tipo de transporte de passageiro com capacidade m\u00ednima de 10 (dez) pessoas para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\n\nVALOR: R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 086\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93.\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: o Sr. Clebson Costa Santana, brasileiro, Maior, Capaz, portador do RG n\u00b0. 771293 SSP-TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19,e pela contratada: Sr. Jonatas Matos Cruz, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 6561035309 SSP-BA, expedida pela SSP_BA. \nDATA DE ASSINATURA: 20\/03\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de mar\u00e7o de 2023.\n\n\nClebson Costa Santana \nPrefeito Municipal\n\n\nATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 003\/2023\n\nPROCESSO 015\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros Aliment\u00edcios (Merenda Escolar).\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 05\/05\/2023 as 09:00.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 19 de abril de 2023. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 195a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/22e8e53c-f210-48c8-a275-49da41ed2890.pdf","tamanho":"1.97 MB"}]},{"id":1476,"numero_edicao":"194","data_edicao":"2023-04-18","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 194","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2023\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio PREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2023, oriundo do processo 012\/2023. A ser realizada no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nPROCESSO 001\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de massa asf\u00e1ltica CBOQ\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 02\/05\/2023 as 14:00.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 10 de abril de 2023. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 194a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/675372d0-102c-4fc9-835d-8710daceb496.pdf","tamanho":"1.95 MB"}]},{"id":1477,"numero_edicao":"193","data_edicao":"2023-04-13","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 193","historico_completo":"TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\u00d3RG\u00c3O \tFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nMODALIDADE\tPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO \nNUMERO DO PROCEDIMENTO\t009\/2022\nNUMERO DO PROCESSO \t085\/2022\nTIPO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O\tMENOR PRE\u00c7O\nREGIME DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\tEXECU\u00c7\u00c3O INDIRETA\nBASE LEGAL\tLEI N\u00ba 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DECRETO FEDERAL 7.892\/2013, ALTERADO PELO DECRETO TAMB\u00c9M FEDERAL 9.488\/2018 E SUAS POSTERIORES ALTERA\u00c7\u00d5ES, (INDEPENDENTE DE TRANSCRI\u00c7\u00c3O).\nOBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O\t\nVE\u00cdCULO TIPO PASSEIO DE 7 LUGARES, CONFORME CONDI\u00c7\u00d5ES QUANTIDADES E EXIG\u00caNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.\n\n\n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de preg\u00e3o eletr\u00f4nico, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\n\nConsiderando ainda o parecer de controle interno e jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a preg\u00e3o eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.\n\nEis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, Empresa TUDO COM\u00c9RCIO DE VE\u00cdCULOS LTDA inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 14.234.954\/0001- 73, declaro vencedora para o item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais). Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\n\n\nDe j\u00e1, determino ao departamento competente que proceda com a convoca\u00e7\u00e3o da empresa para assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7o de acordo com a conveni\u00eancia e necessidade da administra\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 11 de abril de 2023. \n\n\nClebson Costa Santana\nGestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 193a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1e981eac-d893-4c0d-8eff-e5fbb5fdad6c.pdf","tamanho":"1.95 MB"}]},{"id":1478,"numero_edicao":"192","data_edicao":"2023-04-11","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 192","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 028, de 11 de Abril de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Obras vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, transportes Obras deste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear; NELOMAR FRANCISCO DA SILVA no cargo em comiss\u00e3o de Diretor de Obras do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras a partir da data deste. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 11 dias do m\u00eas de Abril de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\nATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 001\/2023\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 001\/2023, oriundo do processo 028\/2023, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 04 de maio de 2023, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de abril de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Presidente da CPL\t\n\nATO AVISO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 004\/2023\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber que foi prorrogado a TOMADA DE PRE\u00c7OS 004\/2023, oriundo do processo 022\/2023, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 02 de maio de 2023, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de abril de 2023.\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Presidente da CPL\n================================================\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2023\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio PREG\u00c3O PRESENCIAL 001\/2023, oriundo do processo 012\/2023. A ser realizada no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nPROCESSO 001\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de massa asf\u00e1ltica CBOQ\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 02\/05\/2023 as 14:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 10 de abril de 2023. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 192a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/30a558d6-bcee-41da-a111-96706df2a297.pdf","tamanho":"2.04 MB"}]},{"id":1479,"numero_edicao":"191","data_edicao":"2023-04-10","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 191","historico_completo":"PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\nEDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHO TUTELAR - N\u00ba 01\/2023.\n\n Edital n. 01\/2023 CMDCA\n\n Abre inscri\u00e7\u00f5es para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Aurora do Tocantins- TO.\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Aurora do Tocantins- TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n\u00ba. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), na Resolu\u00e7\u00e3o Conanda n\u00ba.231\/2022 e na Lei Municipal n\u00ba 232\/2023, abre as inscri\u00e7\u00f5es para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\n1\tDO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERA\u00c7\u00c3O\n\n1.1\tFicam abertas 5 (cinco) vagas para a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de membro do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no per\u00edodo de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n.\u00ba 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).\n1.2\tO membro do Conselho Tutelar \u00e9 detentor de mandato eletivo, n\u00e3o inclu\u00eddo na categoria de servidor p\u00fablico em sentido estrito, n\u00e3o gerando v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Poder P\u00fablico Municipal, seja de natureza estatut\u00e1ria ou celetista.\n1.2.1 O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Tutelar constituir\u00e1 servi\u00e7o p\u00fablico relevante e estabelecer\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de idoneidade moral. \n1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo p\u00fablico municipal, inclusive no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omiss\u00e3o, o disposto na Lei Federal n\u00ba. 8.112\/1990.\n1.3\tOs 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior n\u00famero de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumir\u00e3o o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.1\n1.4\tTodos os demais candidatos habilitados ser\u00e3o considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o.\n1.5\tA vaga, o vencimento mensal e a carga hor\u00e1ria s\u00e3o apresentados na tabela a seguir:\n\nCargo\tVagas\tCarga\nHor\u00e1ria\tVencimentos\nMembro do Conselho\nTutelar\t05\t40 h\tR$ 1.407,07\n1.6\tO hor\u00e1rio de expediente do membro do Conselho Tutelar \u00e9 das 07:00 \u00e0s 11:00 e das 13:00 \u00e0s 17:00 horas, sem preju\u00edzo do atendimento ininterrupto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\n1.7\tTodos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a per\u00edodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba. 232\/2023 ou a que a suceder.\n1.8\tA jornada extraordin\u00e1ria do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, ser\u00e1 remunerada ou compensada, conforme disp\u00f5e a Lei Municipal n.232\/2023 ou a que a suceder.\n1.9\tAs especifica\u00e7\u00f5es relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar ser\u00e3o aplicadas de acordo com a Lei Federal n\u00ba. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 231\/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n\u00ba. 232\/2023.\n1.10\tOs servidores p\u00fablicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o optar pelo vencimento do cargo p\u00fablico acrescido das vantagens incorporadas ou pela remunera\u00e7\u00e3o que consta da Lei Municipal n\u00ba. 232\/2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promo\u00e7\u00e3o por merecimento.\n\n2\tDAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES\n\n2.1\tO processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Aurora do Tocantins -TO ocorrer\u00e1 em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 139, \u00a71o, da Lei Federal n\u00ba. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 231\/2022 do Conanda e na Lei Municipal n\u00ba. 232\/2023.\n\n2.2\tO processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguir\u00e1 as etapas abaixo:\n\nI.\tInscri\u00e7\u00e3o para registro das candidaturas;\nII.\tAplica\u00e7\u00e3o de prova objetiva sobre de conhecimentos espec\u00edficos, acerca do Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e Inform\u00e1tica B\u00e1sica, com quest\u00f5es m\u00faltiplas e de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio,conforme na lei municipal n\u00ba. 232\/2023;\nIII.\tDivulga\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados,;\nIV.\tSufr\u00e1gio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal2 e secreto dos eleitores do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO, cujo domic\u00edlio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito (prazo a ser fixado em alinhamento com o Tribunal Regional Eleitoral)3.\n\n3.\tDOS REQUISITOS \u00c0 CANDIDATURA E DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O\n\n3.1\tSomente poder\u00e3o concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n\u00ba. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e na Lei Municipal n\u00ba. 223\/2023, a saber:4\nI.\tReconhecida idoneidade moral;\nII.\tIdade superior a 21 (vinte e um) anos;\nIII.\tResid\u00eancia no Munic\u00edpio;\nIV.\tConclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio;\nV.\tN\u00e3o ter sido suspenso ou destitu\u00eddo do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decis\u00e3o administrativa ou judicial;\nVI.\tN\u00e3o incidir nas hip\u00f3teses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal\nn. 64\/1990 (Lei de Inelegibilidade);\nVII.\tN\u00e3o ser membro, desde o momento da publica\u00e7\u00e3o deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;\nVIII.\tN\u00e3o possuir os impedimentos previstos no art. 140 e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Federal n\u00ba. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).\n3.2\tDever\u00e3o ser apresentados, por ocasi\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, os seguintes documentos:\nI.\tCertid\u00e3o de Nascimento ou Casamento atualizada;\nII.\tComprovante de resid\u00eancia dos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste Edital;\nIII.\tCertificado de quita\u00e7\u00e3o eleitoral;5\nIV.\tCertid\u00e3o de antecedentes c\u00edveis e criminais da Justi\u00e7a Estadual;6\nV.\tCertid\u00e3o de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Eleitoral;7\nVI.\tCertid\u00e3o de antecedentes c\u00edveis e criminais da Justi\u00e7a Federal;8\nVII.\tCertid\u00e3o de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o;9\nVIII.\tDiploma ou Certificado de Conclus\u00e3o do Ensino m\u00e9dio;\n3.3\tO candidato servidor p\u00fablico municipal dever\u00e1 comprovar, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, a possibilidade de permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar.\n\n\n\n4.\tDA POSSIBILIDADE DE RECONDU\u00c7\u00c3O\n4.1\tO membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poder\u00e1 participar do presente processo, desde que cumpra os requisitos exigidos neste edital.\n\n5.\tDOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO\n\n5.1\tS\u00e3o impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os c\u00f4njuges, companheiros, mesmo que em uni\u00e3o homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.\n5.1.2 Havendo candidatos na situa\u00e7\u00e3o descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, por\u00e9m apenas o mais votado ser\u00e1 empossado, permanecendo os demais na supl\u00eancia e assumindo a fun\u00e7\u00e3o apenas no caso de afastamento ou de licen\u00e7a do titular que gerou o impedimento.\n5.2\tEstende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude da mesma Comarca.\n\n6.\tDAS INSCRI\u00c7\u00d5ES\n\n6.1\tAs inscri\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o abertas do dia 12 de abril a 12 de maio de 2023, em hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico das 08:00 \u00e0s 12:00h e das 14:00 \u00e0s 18:00h, de Segunda a quinta feira e de 8:00h as 12:00h nas sextas feiras, na Secretaria de Assist\u00eancia Social, localizada na rua Jo\u00e3o Severo s\/n, centro e no Centro de Refer\u00eancia da Assistencia Social - CRAS, localizada na Pra\u00e7a Zuza Tavares s\/n centro, Aurora do Tocantins, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes espec\u00edficos, n\u00e3o sendo admitidas inscri\u00e7\u00f5es por e-mail ou outra forma digital.\n6.2\tNenhuma inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida fora do per\u00edodo determinado neste Edital.\n6.3\tAs candidaturas ser\u00e3o registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscri\u00e7\u00e3o.\n6.4\tNo ato da inscri\u00e7\u00e3o, os candidatos dever\u00e3o apresentar ficha de inscri\u00e7\u00e3o para registro da candidatura, al\u00e9m dos documentos previstos no item 3 (tr\u00eas) deste edital.\n6.5\tNa hip\u00f3tese de inscri\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser apresentados, al\u00e9m dos documentos do candidato, o instrumento de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e fotoc\u00f3pia de documento de identidade do procurador.\n6.6\tA inscri\u00e7\u00e3o do candidato implicar\u00e1 o conhecimento e a t\u00e1cita aceita\u00e7\u00e3o das normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 231\/2022 do Conanda e na Lei Municipal n\u00ba 232\/2023, bem como das decis\u00f5es que possam ser tomadas pela Comiss\u00e3o Especial e pelo CMDCA em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o poder\u00e1 alegar desconhecimento.\n6.7\tO deferimento da inscri\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 mediante o correto preenchimento da ficha de inscri\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida no item 3 (tr\u00eas) deste Edital.\n\n\n6.8\tA inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gratuita.\n6.9\t\u00c9 de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscri\u00e7\u00e3o e a entrega da documenta\u00e7\u00e3o exigida.\n6.10\tCaber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o apresentada dentro do prazo pelos candidatos.\n6.11\tSem preju\u00edzo da publica\u00e7\u00e3o oficial, os candidatos ser\u00e3o notificados das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endere\u00e7o de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletr\u00f4nica do n\u00famero de telefone identificado no formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o, dispensando-se a confirma\u00e7\u00e3o de recebimento ou outras formas de notifica\u00e7\u00e3o pessoal (pass\u00edvel de adapta\u00e7\u00e3o diante da realidade local).\n\n7.\tDA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES DAS CANDIDATURAS\n\n7.1\tAs informa\u00e7\u00f5es prestadas na ficha de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.\n7.2\tO uso de documentos ou informa\u00e7\u00f5es falsas, declaradas na ficha de inscri\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 na nulidade da inscri\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, bem como anular\u00e1 todos os atos dela decorrentes, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos.\n7.3\tA Comiss\u00e3o Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que n\u00e3o preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inver\u00eddicos ou falsos.\n7.4\tA Comiss\u00e3o Especial tem o direito de, em decis\u00e3o fundamentada, indeferir as inscri\u00e7\u00f5es de candidatos que n\u00e3o cumpram os requisitos m\u00ednimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n\u00ba. 232\/2023 e na Lei Federal n\u00ba. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).\n7.5\tA rela\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es realizadas ser\u00e1 publicada, pela Comiss\u00e3o Especial do processo de escolha, no dia 16 de maio de 2023, nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, encaminhando-se c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\n7.6\tPublicada a lista dos inscritos, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 impugnar a candidatura, mediante prova da alega\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 5 (cinco) dias, 17 a 23 de maio de 2023, no hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, das 08:00 \u00e0s 12:00h e das 14:00 \u00e0s 18:00h, de Segunda a quinta feira e de 8:00h as 12:00h nas sextas feiras, na Secretaria de Assist\u00eancia Social e no Centro de Refer\u00eancia da Assistencia Social - CRAS, nos endere\u00e7os descritos no item 6.1, deste edital, admitindo-se o envio de impugna\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico para o e-mail cmdca.aurora@outlook.com.\n\n7.7\tHavendo impugna\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Especial notificar\u00e1 os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 2 (dois) dias para defesa, e realizar\u00e1 reuni\u00e3o para decidir acerca do pedido, podendo, se necess\u00e1rio, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras dilig\u00eancias, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias. \n\n7.8\tIndependentemente de ter havido impugna\u00e7\u00e3o, ultrapassada a etapa do item 7.7, a Comiss\u00e3o Especial analisar\u00e1 individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicar\u00e1, at\u00e9 o dia 30\/05\/2023, a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica.\n\n7.9\tDas decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial, os candidatos ou os impugnantes poder\u00e3o interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, no prazo de 2 (dois) dias,31\/05\/2023 e 01\/06\/2023, no hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, das 08:00 \u00e0s 12:00h e das 14:00 \u00e0s 18:00h, de Segunda a quinta feira e de 8:00h as 12:00h nas sextas feiras, na Secretaria de Assist\u00eancia Social e no Centro de Refer\u00eancia da Assistencia Social - CRAS , admitindo-se o envio do documento por meio eletr\u00f4nico para o e-mail cmdca.aurora@outlook.com.\n\n7.10\t Havendo recurso, a Plen\u00e1ria do CMDCA se reunir\u00e1 em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio para julgamento no prazo de 2 (dois) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decis\u00e3o.\n\n7.11\tFinalizada a etapa recursal, ser\u00e1 publicada a lista de todos os candidatos cujas inscri\u00e7\u00f5es foram deferidas e indeferidas, o que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 dia 05\/06\/2023, nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, encaminhando-se c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\n\n7.12\tNo dia 25\/06\/2023, das 7:00h \u00e0s 11:00h, no Col\u00e9gio Estadual Professora Ranulfa, Pra\u00e7a Zuza Tavares, ser\u00e1 realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Sistema de Garantia de Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes e inform\u00e1tica b\u00e1sica, para a qual o candidato deve obter a nota igual ou superior 6,0 (seis), Lei Municipal n\u00ba. 232\/2023.\n\n7.13\tA divulga\u00e7\u00e3o das notas ocorrer\u00e1 at\u00e9 o dia 30\/06\/2023, nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, sendo poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelos candidatos, no hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, na Secretaria de Assist\u00eancia Social e no Centro de Refer\u00eancia da Assistencia Social - CRAS, no prazo de 2 (dois) dias, no per\u00edodo de 03\/06 a 04\/06, admitindo- se o envio de impugna\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico para o e-mail cmdca.aurora@outlook.com.\n\n7.14\tOs recursos relativos \u00e0 prova de conhecimento ser\u00e3o apreciados pela Comiss\u00e3o Especial, que dever\u00e1 publicar decis\u00e3o at\u00e9 o dia 10\/07\/2023, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\n\n7.15\tOs candidatos habilitados receber\u00e3o um n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o composto por, no m\u00ednimo, 2 (dois) d\u00edgitos, distribu\u00eddo em ordem alfab\u00e9tica, pelo qual se identificar\u00e3ocomo candidatos.\n\n7.16\tFinalizadas todas as etapas, ser\u00e1 publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 dia 12 de junho de 2023, nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, encaminhando- se c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\n\n8.\tDA PROPAGANDA ELEITORAL\n\n8.1\tToda propaganda eleitoral ser\u00e1 realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.\n8.2\tA propaganda eleitoral poder\u00e1 ser feita com santinhos constando apenas n\u00famero, nome e foto do candidato e curriculum vitae.\n8.3\tA veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral pelos candidatos somente \u00e9 permitida ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Crian\u00e7a e do Adolescente, da rela\u00e7\u00e3o final e oficial dos candidatos considerados habilitados.\n8.4\t\u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os candidatos.\n8.5\tAplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 231\/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas \u00e0 campanha eleitoral previstas na Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, observadas ainda as seguintes veda\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:\n\nI.\tAbuso do poder econ\u00f4mico na propaganda feita por meio dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social, com previs\u00e3o legal no art. 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; na Lei Complementar Federal n\u00ba 64\/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do C\u00f3digo Eleitoral, ou as que as suceder;\nII.\tDoa\u00e7\u00e3o, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;\nIII.\tPropaganda por meio de an\u00fancios luminosos, faixas, cartazes ou inscri\u00e7\u00f5es em qualquer local p\u00fablico;\nIV.\tParticipa\u00e7\u00e3o de candidatos, nos 3 (tr\u00eas) meses que precedem o pleito, de inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas;\nV.\tAbuso do poder pol\u00edtico-partid\u00e1rio assim entendido como a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos pol\u00edticos no processo de escolha;\n\nVI.\tAbuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veicula\u00e7\u00e3o de propaganda em templos de qualquer religi\u00e3o, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;\nVII.\tFavorecimento de candidatos por qualquer autoridade p\u00fablica ou utiliza\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio daqueles, de espa\u00e7os, equipamentos e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\nVIII.\tDistribui\u00e7\u00e3o de camisetas e qualquer outro tipo de divulga\u00e7\u00e3o em vestu\u00e1rio;\nIX.\tPropaganda que implique grave perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:\n\na.\tconsidera-se grave perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego p\u00fablico ou que prejudique a higiene e a est\u00e9tica urbanas;\nb.\tconsidera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doa\u00e7\u00e3o, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;\nc.\tconsidera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que n\u00e3o s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, a cria\u00e7\u00e3o de expectativas na popula\u00e7\u00e3o que, sabidamente, n\u00e3o poder\u00e3o ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem \u00e0 determinada candidatura.\n\nX.\tPropaganda eleitoral em r\u00e1dio, televis\u00e3o, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;\nXI.\t Abuso de propaganda na internet e em redes sociais\n8.6\tA campanha dever\u00e1 ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de chapas.\n8.7\tOs candidatos poder\u00e3o promover as suas candidaturas por meio de divulga\u00e7\u00e3o na internet desde que n\u00e3o causem dano ou perturbem a ordem p\u00fablica ou particular.\n8.7.1\tA livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento do candidato e\/ou do eleitor identificado ou identific\u00e1vel na internet \u00e9 pass\u00edvel de limita\u00e7\u00e3o quando ocorrer ofensa \u00e0 honra de terceiros ou divulga\u00e7\u00e3o de fatos sabidamente inver\u00eddicos.\n8.7.2\tA propaganda eleitoral na internet poder\u00e1 ser realizada nas seguintes formas:\n\nI.\tem p\u00e1gina eletr\u00f4nica do candidato ou em perfil em rede social, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico comunicado \u00e0 Comiss\u00e3o Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi\u00e7o de internet estabelecido no Pa\u00eds;\n\n\nII.\tpor meio de mensagem eletr\u00f4nica para endere\u00e7os cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realiza\u00e7\u00e3o de disparo em massa;\nIII.\tpor meio de blogs, redes sociais, s\u00edtios de mensagens instant\u00e2neas e aplica\u00e7\u00f5es de internet assemelhadas, cujo conte\u00fado seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que n\u00e3o utilize s\u00edtios comerciais e\/ou contrate impulsionamento de conte\u00fados.\n8.7.3\tPara o fim deste Edital, considera-se:\nI.\tinternet: o sistema constitu\u00eddo do conjunto de protocolos l\u00f3gicos, estruturado em escala mundial para uso p\u00fablico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o de dados entre terminais por meio de diferentes redes;\nII.\taplica\u00e7\u00f5es de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado \u00e0 internet;\nIII.\tp\u00e1gina eletr\u00f4nica: o endere\u00e7o eletr\u00f4nico na internet subdividido em uma ou mais p\u00e1ginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;\nIV.\tblog: o endere\u00e7o eletr\u00f4nico na internet, mantido ou n\u00e3o por provedor de hospedagem, composto por uma \u00fanica p\u00e1gina em car\u00e1ter pessoal;\nV.\timpulsionamento de conte\u00fado: o mecanismo ou servi\u00e7o que, mediante contrata\u00e7\u00e3o com os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet, potencializem o alcance e a divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o para atingir usu\u00e1rios que, normalmente, n\u00e3o teriam acesso ao seu conte\u00fado;\nVI.\trede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organiza\u00e7\u00f5es, conectadas por um ou v\u00e1rios tipos de rela\u00e7\u00f5es, que compartilham valores e objetivos comuns;\nVII.\taplicativo de mensagens instant\u00e2neas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz para smartphones.\nVIII.\tdisparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conte\u00fado para um grande \n\n8.8\tNo dia da elei\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado aos candidatos:\nI.\tUtiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o na m\u00eddia;\nII.\tTransporte aos eleitores;\nIII.\tUso de alto-falantes e amplificadores de som ou promo\u00e7\u00e3o de com\u00edcio ou carreata;\nIV.\tDistribui\u00e7\u00e3o de material de propaganda pol\u00edtica \n\nV.\tou a pr\u00e1tica de aliciamento, coa\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o tendentes a influir na vontade do eleitor;\n\nVI.\tQualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive \"boca de urna\".\n\n8.8.1 \u00c9 permitida, no dia das elei\u00e7\u00f5es, a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa da prefer\u00eancia do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos.\n8.9\tCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Especial processar e decidir sobre as den\u00fancias referentes \u00e0 propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspens\u00e3o da propaganda, o recolhimento do material e a cassa\u00e7\u00e3o da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, na forma de resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\n8.10\tOs recursos interpostos contra decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial ser\u00e3o analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\n8.11\tO candidato envolvido e o denunciante, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e3o notificados das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\n8.12\t\u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulga\u00e7\u00e3o do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.\n8.13\t\u00c9 vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores p\u00fablicos candidatos, utilizarem-se de bens m\u00f3veis e equipamentos do Poder P\u00fablico, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em hor\u00e1rio de servi\u00e7o, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.\n\n9.\tDA ELEI\u00c7\u00c3O\n\n9.1\tOs membros do Conselho Tutelar ser\u00e3o escolhidos em sufr\u00e1gio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justi\u00e7a Eleitoral no Munic\u00edpio, em elei\u00e7\u00e3o presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\n\n9.2\tA elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no dia 1\u00ba de outubro de 2023, das 8hs \u00e0s 17hs00.\n\n9.3\tOs locais de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos pela Comiss\u00e3o Especial at\u00e9 o dia 04\/09\/2023, publicados nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica.\n9.4\tNos locais de vota\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos n\u00fameros.\n\n\n9.5\tPoder\u00e3o votar os cidad\u00e3os inscritos como eleitores do Munic\u00edpio no prazo de at\u00e9 90 (noventa) \ndias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (ou outro prazo alinhado com o TRE).\n\n9.6\tN\u00e3o se admitir\u00e1 a inclus\u00e3o manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome n\u00e3o esteja ali indicado.\n9.7\tO voto \u00e9 sigiloso, e o eleitor votar\u00e1 em cabina indevass\u00e1vel.\n9.8\tO eleitor dever\u00e1 apresentar \u00e0 Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.\n9.9\tExistindo d\u00favida quanto \u00e0 identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poder\u00e1 interrog\u00e1-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presen\u00e7a e mencionando na ata a d\u00favida suscitada.\n9.10\tA impugna\u00e7\u00e3o da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou qualquer eleitor, ser\u00e1 apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.\n9.11\tO eleitor votar\u00e1 uma \u00fanica vez, em um \u00fanico candidato, na Mesa Receptora de Votos na se\u00e7\u00e3o instalada.\n9.12\tA vota\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em urna eletr\u00f4nica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indica\u00e7\u00e3o do respectivo n\u00famero do candidato.\n9.13\tCaso n\u00e3o seja poss\u00edvel contar com a cess\u00e3o das urnas eletr\u00f4nicas, a vota\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de c\u00e9dulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os par\u00e2metros das c\u00e9dulas impressas da Justi\u00e7a Eleitoral, aprovadas previamente pela Comiss\u00e3o Especial, constando, em sua parte frontal, espa\u00e7o para o preenchimento do n\u00famero do candidato.\n9.14\tConstituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mes\u00e1rio e um Secret\u00e1rio, indicados pela Comiss\u00e3o Especial.\n9.15\tO Mes\u00e1rio substituir\u00e1 o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da elei\u00e7\u00e3o.\n9.16\tO Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da elei\u00e7\u00e3o, salvo for\u00e7a maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mes\u00e1rio e ao Secret\u00e1rio, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da elei\u00e7\u00e3o.\n9.17\tNa falta do Presidente, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Mes\u00e1rio, e, na sua falta ou impedimento, o Secret\u00e1rio ou um dos suplentes indicados pela Comiss\u00e3o Especial.\n9.18\tA assinatura dos eleitores ser\u00e1 colhida nas folhas de vota\u00e7\u00e3o da se\u00e7\u00e3o eleitoral, a qual, conjuntamente com o relat\u00f3rio final da elei\u00e7\u00e3o e outros materiais, ser\u00e3o entregues \u00e0 Comiss\u00e3o Especial.\n9.19\tN\u00e3o podem ser nomeados Presidente, Mes\u00e1rio ou Secret\u00e1rio:\nI.\tOs candidatos e seus parentes, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau;\nII.\tO c\u00f4njuge ou o companheiro do candidato;\nIII.\tAs pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.\n9.20\tOs candidatos poder\u00e3o indicar um fiscal por cada se\u00e7\u00e3o eleitoral (local de vota\u00e7\u00e3o), que dever\u00e3o estar identificados por meio de crach\u00e1 padronizado, encaminhando o nome e a c\u00f3pia do documento de identidade deles \u00e0 Comiss\u00e3o Especial at\u00e9 o dia 04\/09\/2023.\n\n10.\tDA APURA\u00c7\u00c3O\n\n10.1 A apura\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente ou em local definido pela Comiss\u00e3o Especial, imediatamente ap\u00f3s o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presen\u00e7a dos escrutinadores, do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se poss\u00edvel, e da Comiss\u00e3o Especial\n\n10.2\tAp\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o dos votos, poder\u00e3o os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugna\u00e7\u00e3o exclusivamente a respeito da apura\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 decidida pela Comiss\u00e3o Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\n10.3\tAp\u00f3s o t\u00e9rmino das vota\u00e7\u00f5es, o Presidente, o Mes\u00e1rio e o Secret\u00e1rio da se\u00e7\u00e3o elaborar\u00e3o a Ata da vota\u00e7\u00e3o.\n10.4\tConclu\u00edda a contagem dos votos, a Mesa Receptora dever\u00e1 fechar relat\u00f3rio dos votos referentes \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.\n10.5\tOs cinco candidatos mais votados assumir\u00e3o o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.\n\n10.6\tTodos os demais candidatos ser\u00e3o considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o.\n10.7\tNo caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avalia\u00e7\u00e3o; persistindo o empate, ser\u00e1 considerado eleito o candidato com mais idade.\n\n)\n\n25\/06\/2023\t\u2022\tAplica\u00e7\u00e3o da prova (item 7.13)\n\n\n30\/06\/2023\t\u2022\tPublica\u00e7\u00e3o dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14)\n\n 10\/07\/2023\t\u2022\tPublica\u00e7\u00e3o do resultado final da prova pela Comiss\u00e3o Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (item 7.15)\n\n \n\n 26\/07\/2023\t\u2022\tReuni\u00e3o com os candidatos habilitados para orienta\u00e7\u00e3o\nacerca das condutas vedadas\n 01\/08\/2023 \u00e0\n 30\/09\/2023\t\u2022\tIn\u00edcio do per\u00edodo de campanha\/propaganda eleitoral\n 04\/09\/2023\t\u2022\tDivulga\u00e7\u00e3o dos locais de vota\u00e7\u00e3o (item 9.3)\n 01\/10\/2023\t\u2022\tElei\u00e7\u00e3o (item 9.2)\n 02\/10\/2023\t\u2022\tPublica\u00e7\u00e3o do resultado da apura\u00e7\u00e3o (item 10)\n 10\/01\/2024\t\u2022\tPosse (item 11.3)\n\n13.2\tFica facultada \u00e0 Comiss\u00e3o Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente promover altera\u00e7\u00f5es do calend\u00e1rio proposto neste Edital, que dever\u00e1 ser amplamente divulgado e sem preju\u00edzo ao processo.\n\n14.\tDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n14.1\tAs atribui\u00e7\u00f5es do cargo de membro do Conselho Tutelar s\u00e3o as constantes na Lei Federal n\u00ba. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), na Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conanda e na Lei Municipal n\u00ba.232\/2023, sem preju\u00edzo das demais leis afetas.\n\n14.2\tO ato da inscri\u00e7\u00e3o do candidato implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das normas contidas neste Edital.\n\n14.3\tA aprova\u00e7\u00e3o e a classifica\u00e7\u00e3o final geram para o candidato eleito na supl\u00eancia apenas a expe","anexos":[{"nome":"DOEM 191a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2a59b925-2734-4f10-982e-e6dcca629851.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1480,"numero_edicao":"190","data_edicao":"2023-04-05","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 190","historico_completo":"Resolu\u00e7\u00e3o CMDCA N.\u00ba 05\/2023.\n\nInstitui a Comiss\u00e3o Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\n \nO Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Aurora do Tocantins - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069\/1990), na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 231\/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n.\u00ba 232\/2023,\n\n RESOLVE:\nArt. 1o Instituir a Comiss\u00e3o Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.\n\u00a7 1o N\u00e3o poder\u00e3o fazer parte da Comiss\u00e3o Especial os conselheiros que concorrer\u00e3o ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar ou os c\u00f4njuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.\n\u00a7 2o Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente venha a se tornar impedido por conta do disposto no \u00a7 1o deste artigo, ser\u00e1 afastado da Comiss\u00e3o, sendo substitu\u00eddo por outro conselheiro.\n\nArt. 2o Integram a Comiss\u00e3o Especial os seguintes conselheiros:\nI \u2013 Nadir Jos\u00e9 de Almeida, representante governamental;\n\nII \u2013 Marli Lopes da Costa Oliveira, representante governamental;\nIII \u2013 Sonia Maria Soares de Oliveira, representante da sociedade civil;\nIV \u2013 Sancha da Silva Torres, representante da sociedade civil.\n\n\u00a7 1\u00ba Em caso de impedimento, aus\u00eancia ou afastamento de um dos representantes governamentais, este ser\u00e1 substitu\u00eddo por: Luziene Francisco da silva;\n\n\u00a7 2\u00ba Em caso de impedimento, aus\u00eancia ou afastamento de um dos representantes da sociedade civil, este ser\u00e1 substitu\u00eddo por: Eloiza Ferreira Menezes;\n\n\u00a7 3\u00ba O CMDCA dever\u00e1, entre os membros da Comiss\u00e3o Especial, eleger um Coordenador, cujo voto prevalecer\u00e1 em caso de empate.\n\nArt. 3o Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Especial analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidad\u00e3o impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o, candidatos que n\u00e3o atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probat\u00f3rios.\n\n\u00a7 1o Diante da impugna\u00e7\u00e3o de candidatos ao Conselho Tutelar em raz\u00e3o do n\u00e3o preenchimento dos requisitos legais ou da pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas ou vedadas, cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Especial:\n\nI \u2013 Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa;\nII \u2013 Realizar reuni\u00e3o para decidir acerca da impugna\u00e7\u00e3o da candidatura, podendo, se necess\u00e1rio, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realiza\u00e7\u00e3o de outras dilig\u00eancias;\nIII \u2013 Comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\n\nArt. 4o Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial caber\u00e1 recurso \u00e0 Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que se reunir\u00e1, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, para decis\u00e3o com o m\u00e1ximo de celeridade.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Esgotada a fase recursal, a Comiss\u00e3o Especial encarregada de realizar o processo de escolha publicar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados, com c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\nArt. 5o S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial:\nI \u2013 Realizar reuni\u00e3o destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local;\n\nII \u2013 Estimular e facilitar o encaminhamento de not\u00edcias de fatos que constituam viola\u00e7\u00e3o das regras de divulga\u00e7\u00e3o do processo de escolha por parte dos candidatos ou \u00e0 sua ordem;\n\nIII \u2013 Analisar e decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o, den\u00fancias e outros incidentes ocorridos a partir do lan\u00e7amento do edital, durante a campanha e no dia da vota\u00e7\u00e3o;\n\nIV \u2013 Se utilizadas urnas eletr\u00f4nicas, providenciar o encaminhamento da lista dos candidatos ao Tribunal Regional Eleitoral, observando rigorosamente a forma e o prazo estabelecido pela Justi\u00e7a Eleitoral; caso n\u00e3o haja utiliza\u00e7\u00e3o de urnas eletr\u00f4nicas, providenciar a confec\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os par\u00e2metros das c\u00e9dulas impressas da Justi\u00e7a Eleitoral;\n\nV \u2013 Escolher, mediante posterior homologa\u00e7\u00e3o do CMDCA, e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justi\u00e7a Eleitoral;\n\nVI \u2013 Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, os mes\u00e1rios e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que ser\u00e3o previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolu\u00e7\u00e3o regulamentadora do pleito;\n\nVII \u2013 Solicitar, junto ao comando da Pol\u00edcia Militar e Guarda Municipal local, a designa\u00e7\u00e3o de efetivo para garantir a ordem e a seguran\u00e7a dos locais do processo de escolha e apura\u00e7\u00e3o;\nVIII \u2013 Divulgar, imediatamente ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, o resultado do processo de escolha; e\n IX \u2013 Resolver os casos omissos.\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Especial processar e decidir sobre as den\u00fancias referentes \u00e0 propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspens\u00e3o da propaganda, o recolhimento do material e a cassa\u00e7\u00e3o da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, na forma de resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\n\nArt. 7\u00ba Os recursos interpostos contra decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial ser\u00e3o analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\n\nArt. 8o A Comiss\u00e3o Especial deve notificar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuni\u00f5es deliberativas a serem realizadas pela comiss\u00e3o e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, bem como de todas as decis\u00f5es nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.\n\nArt. 9o Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de Abril de 2023.\n\n____________________________\nCristina da Costa Borges\nPresidente do CMDCA","anexos":[{"nome":"DOEM 190a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d8af7e5c-1712-458e-a8f7-76c251f285a4.pdf","tamanho":"1.98 MB"}]},{"id":1481,"numero_edicao":"189","data_edicao":"2023-04-04","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 189","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \nTOMADA DE PRE\u00c7O 004\/2023\n\n##TEX O munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 004\/2023, oriundo do processo 022\/2023, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a Pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado em vias Urbanas de Aurora do Tocantins -TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 24 de abril de 2023, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de abril de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPresidente da CPL\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 001\/2023- PROCESSO 091\/2022\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros Aliment\u00edcios para ser usado na Merenda Escolar do Munic\u00edpio de Arraias, conforme condi\u00e7\u00f5es quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa GIOVANNA DE SOUZA MARTINS 08840256164, inscrita no CNPJ 40.912.241\/0001-21, declaro vencedora para o item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$148.516,50 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de abril de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 009\/2022 - PROCESSO 085\/2022\n Considerando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Tipo Passeio com capacidade de 7 lugares para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa TUDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ 14.234.954\/0001-73, declaro vencedora para o item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de abril de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 031\/2023\nPROCESSO 112\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: MB PRODU\u00c7\u00d5ES DE EVENTOS ARTISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 24.976.064\/0001-90, representante exclusiva do cantor \u201cBETO COSTA\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o ao Carnaval da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na pra\u00e7a da Matriz dia 20\/02\/2023. \nVALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 112\/2023, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993.\n SIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Nadylla Menez Vieira, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Hebert Anderson Silva da Costa, portador do CPF: 004.787.535-60 e RG n\u00ba 3.609.439 SSP\/DF. \nDATA DE ASSINATURA: 16\/02\/2023. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 030\/2023\nPROCESSO 111\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 003\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: MB PRODU\u00c7\u00d5ES DE EVENTOS ARTISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 24.976.064\/0001-90, representante exclusiva do cantor \u201cSWIT DE PATR\u00c3O\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o no Carnaval da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser \n\n\nrealizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 19\/02\/2023. \nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 111\/2023, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: N\u00e1dylla Menez Vieira, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Helder Lino Bonfim Neves, portador do CPF n\u00ba 0903.021.845-20 e RG n\u00ba 079.356.271 SSP\/BA. \nDATA DE ASSINATURA: 16\/02\/2023. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 16\/02\/2023.\n\nN\u00e1dylla Menez Vieira \nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 054\/2023\nPROCESSO 001\/2023 \u2013 DISPENSA \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: SANDRA NEVES DE SOUZA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de psic\u00f3loga para atuar no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS), para prestar servi\u00e7o no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2022. VALOR: R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 002\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: LUCIVANIA MACHADO DA SILVA inscrita no CPF sob o n\u00ba 030.676.891-78, residente na Rua 10 QD. 30, LT 01, SN\u00ba \u2013 Setor S\u00e3o Paulo \u2013 Taguatinga \u2013 TO. DATA DE ASSINATURA: 04\/02\/2023. VIG\u00caNCIA: 06 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de fevereiro de 2023.\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social","anexos":[{"nome":"DOEM 189a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/75f877a8-9847-470c-8929-a0a24fc5f8ee.pdf","tamanho":"3.78 MB"}]},{"id":1482,"numero_edicao":"188","data_edicao":"2023-04-03","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 188","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 022 de 30 de Mar\u00e7o de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a luto oficial de (03) dias pelo falecimento do ex-prefeito, Geovane de Souza Tavares e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV.\nConsiderando o falecimento do senhor Geovane de Souza Tavares, nesta quinta-feira, dia 30\/03\/2023.\nConsiderando a sua import\u00e2ncia como ex gestor desse munic\u00edpio e em respeito aos familiares e o pesar de nossa comunidade. \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Luto oficial de (03) tr\u00eas dias no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nArt.2\u00b0 - Ponto Facultativo na sexta-feira, dia 31\/03\/2023.\nArt. 3\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \n PUBLIQUE-SE:\n REGISTRE-SE:\n CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 30 dias do m\u00eas de Mar\u00e7o de 2023.\n_____________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n=============================================\n\nDECRETO N\u00ba \u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac026, DE 03 DE ABRIL DE 2023.\n \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre ponto facultativo para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o feriado nacional de sexta feira da paix\u00e3o, dia 07 de abril;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba Decretar Ponto facultativo no dia 06 de Abril, quinta feira, em fun\u00e7\u00e3o ao feriado nacional do dia 07 de Abril, sexta-feira santa, tradi\u00e7\u00e3o da Semana Santa que revive a Paix\u00e3o, Morte e Ressurrei\u00e7\u00e3o de Nosso Senhor Jesus Cristo.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Excetuam-se do permissivo contido no caput deste artigo os \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, cuja regularidade ser\u00e1 mantida, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras (Limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico).\n\n Art. 2\u00ba As Secretarias do Munic\u00edpio que por conveni\u00eancia de servi\u00e7o, tiverem que realizar atos internos de organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, Estado do Tocantins, aos 03 de Abril de 2023.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 027 de 03 de Abril de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de cultura vinculado \u00e0 da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Jaime Angelica da Silva para responder pelos atos da Diretoria de Cultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 03 dias do m\u00eas de Abril de 2023.\n____________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 188a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/52b35ca9-76c4-4058-aa5a-1cf00607b4f6.pdf","tamanho":"3.65 MB"}]},{"id":1483,"numero_edicao":"187","data_edicao":"2023-03-29","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 187","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 023, de 27 de mar\u00e7o de 2023\n \u201cDisp\u00f5e Sobre Desligamento por motivo de aposentadoria a servidora TEODORA GON\u00c7ALVES DA CRUZ\u201d\n \n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n \nCONSIDERANDO que, a funcion\u00e1ria j\u00e1 goza a aposentadoria por Incapacidade Permanente, desde 27\/01\/2023, conforme foi informado a este Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Carta de Concess\u00e3o emitida pela Autarquia.\n \nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - O DESLIGAMENTO do quadro de servidores efetivos da Prefeitura municipal de Aurora do Tocantins, por motivo de aposentadoria por Incapacidade Permanente, TEODORA GON\u00c7ALVES DA CRUZ, auxiliar de servi\u00e7os gerais, matricula 118, Inscrita no CPF\/MF N\u00b0 990.923.521-87.\t\n\nArt. 2\u00ba - O presente desligamento se d\u00e1 em virtude de a mesma ter auferido Aposentadoria por Incapacidade Permanente, junto ao INSS, atrav\u00e9s de NB 642.326.360-8, com vig\u00eancia a partir de 27 de janeiro de 2023.\n\n Art. 3\u00ba - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2023. \n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS TO, aos 27 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\nDecreto Municipal n\u00ba 024, de 28 de mar\u00e7o de 2023\n\n\u201cDisp\u00f5e de Desligamento por motivo de aposentadoria a servidora N\u00cdVIA APARECIDA DOS SANTOS ROSA\u201d\n\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n \nCONSIDERANDO Carta de Concess\u00e3o emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social informando a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o da servidora a partir de 22 de mar\u00e7o de 2023; \n \nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - O DESLIGAMENTO do quadro de servidores efetivos da Prefeitura municipal de Aurora do Tocantins, por motivo de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, N\u00cdVIA APARECIDA DOS SANTOS ROSA, professora, matricula 70, Inscrita no CPF\/MF N\u00b0 604.878.281-00.\t\nArt. 2\u00ba - O presente desligamento se d\u00e1 em virtude de a mesma ter auferido Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o junto ao INSS, atrav\u00e9s de NB 210.405.749-8, com vig\u00eancia a partir de 22 de mar\u00e7o de 2023.\n\n Art. 3\u00ba - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 24 de mar\u00e7o de 2023. \n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS TO, aos 28 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n=============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 025 de 29 de mar\u00e7o de 2023.\n\n\n\u201cNomeia os membros para compor o conselho do fundeb, integrada ao conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o que especifica\u201d. \n \n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o disposto na Lei Municipal 192, de 21 de junho de 2021 que reestrutura o Conselho do Fundeb deste munic\u00edpio;\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - Nomear os membros para integrarem ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o - Conselho do FUNDEB conforme segue:\n\nI - Representantes do Poder Executivo Municipal:\nTitular: Maria Aparecida Luciano da Silva\nSuplente: Edilson Ferreira de Souza\n\nII - Representantes do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\nTitular: Mylena Pereira de Souza Maccari\nSuplente: Jefferson Pereira dos Santos\n\nIII \u2013 Representantes dos servidores T\u00e9cnicos administrativo\nTitular: Rayele Silva da Mata\nSuplente: Eliane Moreira de Aguiar\n\nIV \u2013 Representantes dos Professores da Educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica:\nTitular: N\u00e1zia Ribeiro de Souza \nSuplente: Marist\u00e9lia de Oliveira Torres\n\nV\u2013 Representantes dos Diretores das Escolas B\u00e1sicas P\u00fablicas:\nTitular: Diocleciana de Abreu Neta Rodrigues\nSuplente: Cleidiane da Silva Santos\n\nVI \u2013 Representantes dos Pais de alunos da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica p\u00fablica:\n\nTitular 1: Daiane Eduardo da Silva\nSuplente 1: Alice Santana Silva Almeida\nTitular 2: Rejane Batista Moreira Rocha\nSuplente 2: Luciana Tavares Pinheiro\n\nVII \u2013 Representantes dos Estudantes da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica:\nTitular 1: Adryelle Amorim Santos\nSuplente 1: Cinthia Bispo Barbosa\nTitular 2: Jane Kelle Rodrigues da Silva\nSuplente 2: Maria Olyvia de Jesus Silva\n\nVIII \u2013 Representantes do Conselho Tutelar:\nTitular: Rosinete Pereira dos Santos Silva\nSuplente: Maria Elena Ferreira Lopes\n\nIX \u2013 Representante do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\nTitular: Aline Moreira Almeida\nSuplente: Eunice Alves Ferreira Rodrigues\n\n\nX \u2013 Representantes da Sociedade Civil Organizada:\nTitular 1: S\u00f4nia Maria Soares de Oliveira\nSuplente 1: Vanessa Lino Bezerra\nTitular 2: Celeny Ferreira de Ara\u00fajo\nSuplente 2: Ana Pereira da Costa\n\nArt. 2\u00ba - O mandato dos membros do Conselho ser\u00e1 de 04 (quatro) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo mandato conforme preconiza o art. 4\u00b0 da Lei 192\/2021.\nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 4\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 114 de 09 de Agosto de 2021.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE \n \nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 29 dias do m\u00eas mar\u00e7o de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 187a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/07875ca5-4c90-4f39-acd0-cbe7b798a63d.pdf","tamanho":"3.71 MB"}]},{"id":1484,"numero_edicao":"186","data_edicao":"2023-03-28","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 186","historico_completo":"Lei n\u00ba 231, de 23 de mar\u00e7o de 2023.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre reajuste salarial dos servidores p\u00fablicos efetivos, contratados e comissionados do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n O Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprova e ele sanciono a seguinte lei:\n\nArt.1\u00ba - Fica concedido, a partir de 01 de janeiro de 2023 o reajuste salarial de 5,79% aos servidores p\u00fablicos efetivos, comissionados e contratados vinculados ao Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.\n \n\u00a7 1\u00ba - O percentual de que trata o caput ser\u00e1 aplicado sob a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos servidores p\u00fablicos, efetivos, comissionados, contratados e conselheiros tutelar, em decorr\u00eancia das perdas salariais nos \u00faltimos 12 (doze) meses, correspondente a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.\n\n\u00a7 2\u00ba - Os servidores contratados no decorrer do ano de 2023 ter\u00e3o seus vencimentos acrescidos com base no percentual indicado no artigo 1\u00b0 desta lei, conforme previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\n\n\u00a7 3\u00ba - Os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Endemias, em virtude de terem pol\u00edtica de piso salarial atrelada ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, conforme a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.143, de dezembro de 2022, cujo vencimento base n\u00e3o pode ser inferior a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos, fica o referido vencimento no importe de R$2.604,00.\n\nArt. 2\u00ba - A faixa salarial ap\u00f3s o reajuste que se encontrar abaixo do piso m\u00ednimo legal, fica automaticamente reajustada para o valor de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) para o m\u00eas de janeiro de 2023.\n\nArt. 3\u00ba - As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\n\n\n\nArt. 4\u00ba - Os reajustes e aumentos fixados na forma do Art. 1\u00ba ser\u00e3o estabelecidos pelo Poder Executivo de imediato, independentemente da edi\u00e7\u00e3o de decreto para tal fim.\n\nArt. 5\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2023. \n \nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 (vinte e tr\u00eas) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de dois mil e vinte e tr\u00eas (2023).\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal\n==========================================\n\n LEI 232, de 23 de mar\u00e7o de 2023\n\n\nEstabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:\nCAP\u00cdTULO I\nDO CONSELHO TUTELAR\n\nArt. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, \u00f3rg\u00e3o municipal de car\u00e1ter permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, com fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas de planejamento, supervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controle das atividades que constituem sua \u00e1rea de compet\u00eancia, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), e integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, com vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e administrativa \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 2o Fica institu\u00edda a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de membro do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, que ser\u00e1 exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondu\u00e7\u00e3o por novos processos de escolha.\n\u00a7 1o O membro do Conselho Tutelar \u00e9 detentor de mandato eletivo, n\u00e3o inclu\u00eddo na categoria de servidor p\u00fablico em sentido estrito, n\u00e3o gerando v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Poder P\u00fablico Municipal, seja de natureza estatut\u00e1ria ou \nceletista.\n\n\n\n\n\n\u00a7 2o O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO constituir\u00e1 servi\u00e7o p\u00fablico relevante e estabelecer\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de idoneidade moral.\n\u00a7 3o Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo p\u00fablico municipal.\nSE\u00c7\u00c3O I\nDa Manuten\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar\n\nArt. 3o A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Municipal dever\u00e1 estabelecer dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:\nI - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; \nII - custeio com remunera\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada; \nIII - manuten\u00e7\u00e3o geral da sede, necess\u00e1ria ao funcionamento do \u00f3rg\u00e3o.\nIV - custeio das atividades inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com di\u00e1rias nos casos de deslocamento para outros Munic\u00edpios, em servi\u00e7o ou em capacita\u00e7\u00f5es\n\u00a7 1o Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente para quaisquer desses fins, com exce\u00e7\u00e3o do custeio da forma\u00e7\u00e3o e da qualifica\u00e7\u00e3o funcional dos membros do Conselho Tutelar.\n\u00a7 2o O Conselho Tutelar, com a assessoria dos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes, poder\u00e1 participar do processo de elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, bem como o princ\u00edpio da prioridade absoluta \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. \n\u00a7 3o Para o completo e adequado desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Conselho Tutelar poder\u00e1 requisitar, fundamentadamente e por meio de decis\u00e3o do Colegiado, salvo nas situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, servi\u00e7os diretamente aos \u00f3rg\u00e3os municipais encarregados dos setores da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social. \n\u00a7 4o Ao Conselho Tutelar \u00e9 assegurada autonomia funcional para o exerc\u00edcio adequado de suas fun\u00e7\u00f5es, cabendo-lhe tomar decis\u00f5es, no \u00e2mbito de sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es. \n\u00a7 5o O exerc\u00edcio da autonomia do Conselho Tutelar n\u00e3o isenta seu membro de responder pelas obriga\u00e7\u00f5es funcionais e administrativas junto ao \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado. \n\nArt. 4o O Poder Executivo Municipal dotar\u00e1 o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio, formada por servidores efetivos ou n\u00e3o, assim como sede pr\u00f3pria, de f\u00e1cil acesso, e, no m\u00ednimo, de telefones fixo e m\u00f3vel, ve\u00edculo de uso exclusivo quando existente na frota, computadores equipados com aplicativos de navega\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores, para a opera\u00e7\u00e3o do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de comunica\u00e7\u00e3o local e de acesso \u00e0 internet, visando acessar os sistemas operacionais pertinentes \u00e0s atividades do Conselho Tutelar. \n\u00a7 1o A sede do Conselho Tutelar dever\u00e1 oferecer espa\u00e7o f\u00edsico e instala\u00e7\u00f5es, dotadas de acessibilidade arquitet\u00f4nicas e urban\u00edsticas, que permitam o adequado desempenho das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos membros do Conselho Tutelar \n\n\ne o acolhimento digno ao p\u00fablico, contendo, no m\u00ednimo: \nI - Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar; \nII - Sala para a recep\u00e7\u00e3o do p\u00fablico; \nIII - Sala reservada para o atendimento dos casos; \nIV - Sala para os servi\u00e7os administrativos; \nV \u2013 Banheiros.\n\u00a7 2o O n\u00famero de salas dever\u00e1 atender \u00e0 demanda, de modo a possibilitar atendimentos simult\u00e2neos, evitando preju\u00edzos \u00e0 imagem e \u00e0 intimidade das crian\u00e7as e dos adolescentes atendidos.\n\u00a7 3o Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar dever\u00e1, preferencialmente, ser em edif\u00edcio exclusivo. No caso de estrutura integrada de atendimento, havendo o compartilhamento da estrutura f\u00edsica, dever\u00e1 ser garantida entrada e espa\u00e7o de uso exclusivos. \n\u00a7 4o O Conselho Tutelar poder\u00e1 contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos destinados a fornecer ao \u00f3rg\u00e3o o suporte administrativo, t\u00e9cnico e interdisciplinar necess\u00e1rio para avalia\u00e7\u00e3o preliminar e atendimento de crian\u00e7as, adolescentes e fam\u00edlias. \n\u00a7 5o \u00c9 autorizada, sem preju\u00edzo da lota\u00e7\u00e3o de servidores efetivos para o suporte administrativo, a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios para o aux\u00edlio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar. \n\u00a7 6o Poder\u00e1 ser lotado no Conselho Tutelar, um auxiliar administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo; na impossibilidade, o Munic\u00edpio garantir\u00e1, por meio da articula\u00e7\u00e3o dos setores competentes, a exist\u00eancia de motorista dispon\u00edvel sempre que for necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias por parte do Conselho Tutelar. \n\nArt. 5o As atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao Conselho Tutelar s\u00e3o exercidas pelo Colegiado, sendo as decis\u00f5es tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento interno do \u00f3rg\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As medidas de car\u00e1ter emergencial tomadas durante os per\u00edodos de sobreaviso ser\u00e3o comunicadas ao colegiado no primeiro dia \u00fatil imediato, para ratifica\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput do dispositivo.\n\nArt. 6o Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necess\u00e1rios relativos \u00e0s demandas e \u00e0s defici\u00eancias na estrutura de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia \u2013 M\u00f3dulo para Conselheiros Tutelares (SIPIACT), ou sistema que o venha a suceder.\n\u00a7 1o Cabe aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo atendimento de crian\u00e7as e adolescentes, com atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s demandas das pol\u00edticas p\u00fablicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA).\n\u00a7 2o O preenchimento do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (SIPIACT), ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, \u00e9 obrigat\u00f3rio.\n\n\n\n\u00a7 3o Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente acompanhar a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CEDCA) as capacita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.\nSE\u00c7\u00c3O II\nDo Funcionamento do Conselho Tutelar\n\nArt. 7o O Conselho Tutelar deve estar aberto ao p\u00fablico em hor\u00e1rio compat\u00edvel com o funcionamento dos demais \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da popula\u00e7\u00e3o das 07:00 \u00e0s 11:00 e das 13:00 \u00e0s 17:00.8\n\u00a7 1o Todos os membros do Conselho Tutelar dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 carga hor\u00e1ria semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso id\u00eanticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.9\n\u00a7 2o O disposto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o impede a divis\u00e3o de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscaliza\u00e7\u00e3o de entidades e programas e outras atividades externas, sem preju\u00edzo do car\u00e1ter colegiado das decis\u00f5es.\n\u00a7 3o Caber\u00e1 aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo p\u00fablico municipal, entregando folha de ponto ao Setor de Recursos Humanos para elabora\u00e7\u00e3o de folha de pagamento.\n\nArt. 8o O atendimento no per\u00edodo noturno e em dias n\u00e3o \u00fateis ser\u00e1 realizado na forma de sobreaviso, com uso do telefone m\u00f3vel da sede do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e na Lei que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\u00a7 1o O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionar\u00e1 desde o t\u00e9rmino do expediente at\u00e9 o in\u00edcio do seguinte.\n\u00a7 2o Os per\u00edodos semanais de sobreaviso ser\u00e3o definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar e dever\u00e3o se pautar na realidade do Munic\u00edpio.\n\u00a7 3o Para a compensa\u00e7\u00e3o do sobreaviso, poder\u00e1 o Munic\u00edpio, ouvido o Colegiado do Conselho Tutelar, prever indeniza\u00e7\u00e3o ou gratifica\u00e7\u00e3o conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao servidor p\u00fablico municipal.\n\u00a7 4o Caso o Munic\u00edpio n\u00e3o opte pela remunera\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, o membro do Conselho Tutelar ter\u00e1 direito ao gozo de folga compensat\u00f3ria na medida das horas de sobreaviso para cada quantidade de horas de sobreaviso, limitada a aquisi\u00e7\u00e3o a 30 dias por ano civil.\n\u00a7 5o O gozo da folga compensat\u00f3ria prevista no par\u00e1grafo acima depende de pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o do colegiado do Conselho Tutelar e n\u00e3o poder\u00e1 ser usufru\u00eddo por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do \u00f3rg\u00e3o.\n\u00a7 6o Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas em livro pr\u00f3prio, para fins de controle interno e externo pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.\n\nArt. 9\u00b0 O Conselho Tutelar, como \u00f3rg\u00e3o colegiado, dever\u00e1\n\n\n realizar, no m\u00ednimo, uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria semanal, com a presen\u00e7a de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es sobre os casos atendidos, sendo as suas delibera\u00e7\u00f5es lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem preju\u00edzo do atendimento ao p\u00fablico.\n\u00a7 1o Havendo necessidade, ser\u00e3o realizadas tantas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias quantas forem necess\u00e1rias para assegurar o c\u00e9lere e eficaz atendimento da popula\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 2o As decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada, cabendo ao Coordenador administrativo, se necess\u00e1rio, o voto de desempate.\n\nSE\u00c7\u00c3O III\nDo Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar\n\nArt. 10 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrer\u00e1 em conson\u00e2ncia com o disposto no \u00a7 1o do art. 139 da Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), observando, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 9.504\/1997 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, com as adapta\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.\nArt. 11 Os membros do Conselho Tutelar ser\u00e3o escolhidos mediante sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do munic\u00edpio.\n\u00a7 1o A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Resolu\u00e7\u00e3o 170\/2014 do CONANDA, ou na que vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\n\u00a7 2o Para que possa exercer sua atividade fiscalizat\u00f3ria, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), a Comiss\u00e3o Especial Eleitoral notificar\u00e1, pessoalmente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugna\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, de candidatos que n\u00e3o preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contr\u00e1rios \u00e0s regras estabelecidas para campanha e no dia da vota\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 3o O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 notificado, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuni\u00f5es deliberativas a serem realizadas pela comiss\u00e3o especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, bem como de todas as decis\u00f5es neles proferidas e de todos os incidentes verificados.\n\u00a7 4o As candidaturas devem ser individuais, vedada a composi\u00e7\u00e3o de chapas ou a vincula\u00e7\u00e3o a partidos pol\u00edticos ou institui\u00e7\u00f5es religiosas.\n\u00a7 5o O eleitor poder\u00e1 votar em apenas um candidato.10\n\nArt. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) instituir\u00e1 a Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, que dever\u00e1 ser constitu\u00edda por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria.\n\u00a7 1o A constitui\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral dever\u00e3o constar em resolu\u00e7\u00e3o emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\n\n\n\u00a7 2o O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente poder\u00e1 instituir subcomiss\u00f5es, que ser\u00e3o encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.\n\u00a7 3o Comiss\u00e3o Especial Eleitoral poder\u00e1 requerer a indica\u00e7\u00e3o servidores p\u00fablicos municipais ao Poder Executivo Municipal para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficar\u00e3o dispensados do servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convoca\u00e7\u00e3o, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504\/1997.\n\u00a7 4o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ser\u00e1 realizado a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do m\u00eas de outubro do ano subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o presidencial, ou em outra data que venha a ser estabelecida em Lei Federal.\n\u00a7 5o Podem votar os cidad\u00e3os maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam t\u00edtulo de eleitor no Munic\u00edpio at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses antes do processo de escolha.\n\u00a7 6o A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrer\u00e1 no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.\n\u00a7 7o O candidato eleito dever\u00e1 apresentar, no ato de sua posse, declara\u00e7\u00e3o de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retid\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es do cargo e de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.\n\nArt. 13 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ser\u00e1 organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, na forma desta Lei, sem preju\u00edzo do disposto na Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e demais legisla\u00e7\u00f5es.\n\u00a7 1o O edital a que se refere o caput dever\u00e1 ser publicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 6 (seis) meses antes da realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 2o A divulga\u00e7\u00e3o do processo de escolha dever\u00e1 ser acompanhada de informa\u00e7\u00f5es sobre as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar, sobre a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os, na condi\u00e7\u00e3o de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobiliza\u00e7\u00e3o popular em torno da causa da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, conforme disp\u00f5e o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).\n\u00a7 3o O edital do processo de escolha dever\u00e1 prever, entre outras disposi\u00e7\u00f5es: \na)\to calend\u00e1rio com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugna\u00e7\u00f5es, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no m\u00ednimo 6 (seis) meses de anteced\u00eancia do dia estabelecido para o certame; \nb)\ta documenta\u00e7\u00e3o a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 8.069\/1990;\nc)\tas regras de divulga\u00e7\u00e3o do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas san\u00e7\u00f5es previstas em Lei;\nd)\tforma\u00e7\u00e3o dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.\n\u00a7 4o O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer outros requisitos al\u00e9m daqueles \n\n\nexigidos dos candidatos pela Lei n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e pela legisla\u00e7\u00e3o local.\n\nArt. 14 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrer\u00e1, preferencialmente, com o n\u00famero m\u00ednimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados.\n\u00a7 1o Caso o n\u00famero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente poder\u00e1 suspender o tr\u00e2mite do processo de escolha e reabrir prazo para inscri\u00e7\u00e3o de novas candidaturas.\n\u00a7 2o Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dever\u00e1 envidar esfor\u00e7os para que o n\u00famero de candidatos seja o maior poss\u00edvel, de modo a ampliar as op\u00e7\u00f5es de escolha pelos eleitores e obter um n\u00famero maior de suplentes.\nSE\u00c7\u00c3O IV\nDos Requisitos \u00e0 Candidatura\n\nArt. 15 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado dever\u00e1 comprovar:\nI - reconhecida idoneidade moral;\nII - idade superior a 21 (vinte e um) anos;\nIII - resid\u00eancia no Munic\u00edpio;\nIV - conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio;\nV - comprova\u00e7\u00e3o de conhecimento sobre o Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes e sobre inform\u00e1tica b\u00e1sica, por meio de prova de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o n\u00edvel m\u00ednimo de conhecimentos te\u00f3ricos espec\u00edficos dos candidatos;\nVI - n\u00e3o ter sido anteriormente suspenso ou destitu\u00eddo do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decis\u00e3o administrativa ou judicial;\nVII \u2013 n\u00e3o incidir nas hip\u00f3teses do art. 1\u00ba, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64\/1990 (Lei de Inelegibilidade);\nVIII \u2013 n\u00e3o ser membro, no momento da publica\u00e7\u00e3o do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;\nIX \u2013 n\u00e3o possuir os impedimentos previstos no art. 140 e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Federal 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).\n\nArt. 16 O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por per\u00edodo consecutivo poder\u00e1 participar do processo de escolha subsequente, nos termos da Lei n. 13.824\/2019.\nSE\u00c7\u00c3O V\nDa Avalia\u00e7\u00e3o Documental, Impugna\u00e7\u00f5es e da Prova\n\nArt. 17 Terminado o per\u00edodo de registro das candidaturas a Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, publicar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos registrados,","anexos":[{"nome":"DOEM 186a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8a4e24e9-f64b-4557-8803-a0573e906ab4.pdf","tamanho":"2.25 MB"}]},{"id":1485,"numero_edicao":"185","data_edicao":"2023-03-27","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 185","historico_completo":"PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 001\/2023\n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO, torna p\u00fablico e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o Chamamento P\u00fablico n\u00ba 001\/2023, oriundo do processo interno n\u00ba 006\/2023, para o Cadastramento de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profissionais da sa\u00fade, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins. A data para o recebimento dos envelopes ser\u00e1 a partir do dia 27\/03\/2023 at\u00e9 20\/03\/2024. O edital completo poder\u00e1 ser consultado e adquirido na comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, no hor\u00e1rio das 08hs00min \u00e1s 12hs00min e das 14hs00min \u00e1s 18hs00min, no site www.auroradotocantins.to.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3653-1370 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de mar\u00e7o de 2023.\n\n\n\nCARLOS ROBERTO DE JESUS AZEVEDO\nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 185a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/bc385f29-a919-44c3-ac95-196adf9d7296.pdf","tamanho":"1.93 MB"}]},{"id":1486,"numero_edicao":"184","data_edicao":"2023-03-22","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 184","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 022, de 21 de mar\u00e7o de 2023.\n\u201cNomeia, interinamente, agente p\u00fablico no \u00e2mbito do Poder Executivo, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade \u00e0 Coletora municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \nCONSIDERANDO o afastamento tempor\u00e1rio das atividades da servidora Wislene Lima Souza do cargo de Coletora municipal, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade, bem como a imperiosa necessidade de designar, interinamente, um respons\u00e1vel para o referido departamento;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica nomeada Josefa Moreira de Aguiar para exercer, interinamente, o cargo em Comiss\u00e3o de Coletora municipal em substitui\u00e7\u00e3o a servidora ocupante do cargo Wislene Lima Souza, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de Licen\u00e7a maternidade por um per\u00edodo de 180 dias. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de mar\u00e7o de 2023.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 21 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2023. \nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 045\/2023 - PROCESSO 086\/2022\n\nESP\u00c9CIE: Contrata\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o. \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO, inscrito no CNPJ 13.321.783\/0001-57. \nCONTRATADA CKS Comercio de Ve\u00edculos Ltda, inscrita no CNPJ 30.330.883\/0001-69, inscrita no CNPJ N\u00ba. 30.330.883\/0001-69.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo tipo de transporte de passageiro com capacidade m\u00ednima de 10 (dez) pessoas.\nVALOR: R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais). \n\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 086\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93.\nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Clebson Costa Santana, brasileiro, Maior, Capaz, portador do RG n\u00b0. 771293 SSP-TO, e do CPF (MF) n\u00b0. 036.345.391-19 e pela contratada: Jonatas Matos Cruz, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 6561035309 SSP-BA, expedida pela SSP - BA, e CPF n\u00ba 955.298.025-91.\nDATA DE ASSINATURA: 20\/03\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023 \n \nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de mar\u00e7o de 2023\n\nClebson Costa Santana - Contratante\nGestor do FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 184a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a5afc48b-a1e2-4dc3-8270-fe41888be6e4.pdf","tamanho":"1.99 MB"}]},{"id":1487,"numero_edicao":"183","data_edicao":"2023-03-20","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 183","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 001\/2023\nPROCESSO 137\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: TP ENGENHARIA EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Engenharia Civil para elabora\u00e7\u00e3o de projetos, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de sistemas relacionados \u00e0 PLATAFORMA MAIS BRASIL e acompanhamento de obras p\u00fablicas para a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022. \nVALOR: R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 137\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91 e RG: 3.170.887 SSP\/GO e pela contratada: Cust\u00f3dio Costa Torres, portador do CPF n\u00ba 980.019.901-25. \nDATA DE ASSINATURA: XX\/XX\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 02 de janeiro de 2023.\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 183a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7a48a259-5294-4f27-bd15-ae0485e8ddc3.pdf","tamanho":"1.93 MB"}]},{"id":1488,"numero_edicao":"182","data_edicao":"2023-03-15","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 182","historico_completo":"PORTARIA N\u00ba. 05 DE 15 DE MAR\u00c7O DE 2023\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre remanejamento funcional de servidor p\u00fablico municipal, conforme previs\u00e3o do art. 24 da Lei Municipal n\u00ba 062, de 26 de Agosto de 2011 \u2013 Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal de Aurora do Tocantins\u201d.\n\n LUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei e,\n\nCONSIDERANDO a previs\u00e3o do art. 24 da Lei Municipal n\u00ba 062, de 16 de agosto de 2011 \u2013 Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal de Aurora do Tocantins, que define que o \u201cremanejamento \u00e9 o aproveitamento do servidor em fun\u00e7\u00e3o ou cargo compat\u00edvel com as limita\u00e7\u00f5es f\u00edsica, intelectual ou psicol\u00f3gica, verificadas em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica peri\u00f3dica designada pelo munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a servidora p\u00fablica ALA\u00cdDES BISPO DE JESUS, passou por exames m\u00e9dicos e a mesma disp\u00f5e de laudos m\u00e9dicos, recomendando que sejam adaptadas as fun\u00e7\u00f5es da servidora segundo o seu estado de sa\u00fade atual; \n\nCONSIDERANDO parecer da Assessoria jur\u00eddica desta municipalidade, opinando em favor do remanejamento da servidora em quest\u00e3o;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - De acordo com a previs\u00e3o do art. 24 da Lei Municipal n\u00ba 062, de 16 de agosto de 2011, fica REMANEJADA a servidora ALA\u00cdDES BISPO DE JESUS, Matr\u00edcula n\u00ba 249, investida no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais, para que exer\u00e7a as fun\u00e7\u00f5es de seu cargo na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e obras a partir do dia 07\/03\/2023, em conformidade com as restri\u00e7\u00f5es constadas no Laudo M\u00e9dico.\nArt. 2\u00ba A referida servidora realizar\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades desde que compat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade atual, conforme o Laudo M\u00e9dico e Of\u00edcio da Secretaria de lota\u00e7\u00e3o, podendo realizar as atividades elencadas a seguir: ATENDER TELEFONE E PRESENCIAL, ANOTA\u00c7\u00c3O DE AGENDAMENTO DE SERVI\u00c7OS, ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE ARQUIVOS, RECEBER E ENVIAR DOCUMENTOS, AUXILIAR NAS ATIVIDADES PROPOSTAS PELA CHEFIA IMEDIATA FAZER SOLICITA\u00c7\u00d5ES, LIMPEZA DE MESAS, COMPUTADORES, IMPRESSORAS, ARM\u00c1RIOS.\n\nArt. 3\u00ba A servidora remanejada exercer\u00e1 sua nova fun\u00e7\u00e3o observando as normas espec\u00edficas que a regem, tais como as de hor\u00e1rio, de jornada de trabalho, de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, dentre outras.\nArt. 4\u00ba O remanejamento ter\u00e1 prazo estipulado de 02 (DOIS) ano.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Expirado o prazo do remanejamento previsto no Caput acima, a servidora ser\u00e1 reavaliada pela Per\u00edcia M\u00e9dica.\n\nArt. 5\u00b0 Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos, a partir de 07 de mar\u00e7o de 2023.\nPublique-se, cumpra-se\n\nGabiente do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, 15 de mar\u00e7o de 2022.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito\n=============================================\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 109\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 002\/2023 \n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2023, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\n\n\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.\nEis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: Empresa EMPORIO 77 LTDA, inscrita no CNPJ 13.430.713\/0001-37, declaro vencedora para o item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 79.900,00 (setenta e nove mil novecentos reais).\n\nAurora do Tocantins, 14 de mar\u00e7o de 2023.\n\nClebson Costa Santana\nGestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade\n\n================================================\n\nATO REAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2023\nPROCESSO 091\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros Aliment\u00edcios (Merenda Escolar)\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 29\/03\/2023 as 09:00.\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 15 de mar\u00e7o de 2023. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\n\n=============================================\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 008\/2022 - PROCESSO 086\/2022\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo tipo de transporte de passageiro com capacidade m\u00ednima de 10 (dez) pessoas para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa CKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ 30.330.883\/0001-69, declaro vencedora para o item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 15 de mar\u00e7o de 2023.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 182a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4481a2af-6a2c-4047-94df-3eb54cca22ca.pdf","tamanho":"3.73 MB"}]},{"id":1489,"numero_edicao":"181","data_edicao":"2023-03-14","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 181","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 021, de 13 de mar\u00e7o 2023.\n\nConvoca a I Confer\u00eancia Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013TO, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA, deste Munic\u00edpio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas voltadas \u00e0 Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia no Munic\u00edpio, \n\nDECRETA: \nArt. 1\u00ba Fica convocada a I Confer\u00eancia Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Aurora do Tocantins, a ser realizada no dia 11 de abril de 2023, com lema;\n\n\u201cA situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19:viola\u00e7\u00f5es e vulnerabilidades, a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para repara\u00e7\u00e3o e garantia de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o integral, com respeito \u00e0 diversidade\u201d.\n\nArt. 2\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o gestor municipal de Aurora do Tocantins \u2013TO.\n \nArt. 3\u00ba Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPublique-se; Registre-se; cumpra-se\n\nGabinete do prefeito municipal de Aurora do Tocantins, aos 13 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2023.\n\n______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n______________________________\nCristina da Costa Borges\nPresidente do CMDCA\n================================================\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O CMDCA N\u00b0 04\/2023, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2023.\n\n\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Organizadora da Confer\u00eancia Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, e d\u00e1 outras providencias.\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, conferidas pela Lei Municipal n\u00ba. 22\/2023 de 18 de Abril de 2022 e nos termos da delibera\u00e7\u00e3o do Colegiado em sua Assembleia Ordin\u00e1ria realizada em 03 de mar\u00e7o de 2023.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba Instituir a Comiss\u00e3o Organizadora da\tConfer\u00eancia Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente CMDCA, designando seus membros, sendo composta pelos seguintes membros:\nI\u2013 Todos os Conselheiros do CMDCA;\nI - Conselheiros das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil:\n\nSancha da Silva Torres\u2013 SCFV \nAdeil Luciano da Silva \u2013 SCFV\nS\u00f4nia Maria Soares de Oliveira \u2013 Trabalhadores do SUAS\nEloiza Ferreira Menezes\u2013 Trabalhadores do SUAS\nCleuzenita da Silva Barbosa \u2013 Cad. \u00danico - Programa Bolsa Fam\u00edlia\nCristina da Costa Borges \u2013 Cad. \u00danico - Programa Bolsa Fam\u00edlia\n\nII - Conselheiros do Governo Municipal:\n \nPaulino da Costa Silva - SEDUC\nN\u00e1dylla Menez Vieira - SEDUC\nNadir Jose de Almeida - SMS \nAndreia da Silva Passos - SMS \nMarli Lopes da Costa Oliveira - SEMAS \nLuziene Francisco da Silva \u2013 SEMAS\n\nII\u2013 03 (Tres) representantes de adolescentes. \nSabrina Gon\u00e7alves Pereira\nMariana Josino Pereira\nLeonam Tavares de Jesus Franco\n\nIII \u2013 02 (Dois) Conselheiros Tutelares.\nDelvania Torres F. Souza\nMaria Elena Ferreira Lopes\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A coordena\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o da Conferencia ser\u00e1 do Presidente do CMDCA. \nArt. 2\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora:\na)\tPropor e submeter ao Plen\u00e1rio do CMDCA, o documento orientador, o regimento interno e demais instrumentos normativos e legais para a\n\n\n realiza\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia;\nb)\tDecidir em primeira inst\u00e2ncia sobre as ocorr\u00eancias da Confer\u00eancia Municipal;\nc)\tPromover dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos delegados sa\u00eddos da Conferencia Municipal \u00e0 Conferencia Estadual e viabilizar as condi\u00e7\u00f5es do deslocamento at\u00e9 a Conferencia Estadual;\nd)\tRegistrar e sistematizar as propostas de trabalho da Comiss\u00e3o submetendo ao Plen\u00e1rio do CMDCA;\ne)\tExercer outras atividades correlatas.\nf)\tDirimir as d\u00favidas e questionamentos a respeito da Confer\u00eancia Municipal,\ng)\tEnviar o Relat\u00f3rio aprovado na Conferencia Municipal ao CEDCA \u2013 TO, no prazo estabelecido pelo documento base do Conselho Estadual.\nArt. 3\u00ba: A Conferencia Municipal poder\u00e1 ser precedida por conferencias livres e pr\u00e9-conferencias.\nArt. 4\u00ba A quantidade de delegados a serem escolhidos na conferencia municipal ser\u00e3o definidos em ato posterior pelo CMDCA.\nArt. 5\u00ba A primeira Confer\u00eancia Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente ser\u00e1 realizada no dia 11 de Abril de 2023.\nArt. 6\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\n___________________________\nCristina da Costa Borges\nPresidente do CMDCA","anexos":[{"nome":"DOEM 181a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/47cb458e-0873-42fd-b2bd-d97e67823151.pdf","tamanho":"3.61 MB"}]},{"id":1490,"numero_edicao":"180","data_edicao":"2023-03-09","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 180","historico_completo":"DECIS\u00c3O INSTAURADORA\n\n\nPROCESSO REURB N\u00b0:\t 01\/2023\nLEGITIMADO \tMunic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO\nNOME DO N\u00daCLEO:\tSetor Bela Vista\nLOCALIZA\u00c7\u00c3O:\tRegi\u00e3o norte da cidade\nMODALIDADE:\tReurb - S\nIM\u00d3VEL:\tDe propriedade do Munic\u00edpio\n\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o n\u00b0024\/2022 firmado entre o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, com vistas a estabelecer condi\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o e apoio t\u00e9cnico, jur\u00eddico e administrativo entre os cooperados, consubstanciado na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de medidas conjuntas voltadas ao aperfei\u00e7oamento, facilita\u00e7\u00e3o e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados ao aux\u00edlio no processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana deste ente p\u00fablico municipal, com fulcro no art. 14, I, da Lei Federal n\u00b0 13.465\/17, DETERMINO a abertura do procedimento administrativo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria do n\u00facleo urbano denominado Setor Bela Vista.\n\nConforme a exig\u00eancia prevista no art. 30, I da Lei 13.465\/2017 e considerando o Parecer Social 01\/2023 (em anexo), que atesta a predomin\u00e2ncia da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda no Setor Bela Vista (que tra\u00e7a o perfil socioecon\u00f4mico da popula\u00e7\u00e3o localizada na Regi\u00e3o Norte da Cidade, fica declarada a modalidade de Reurb de interesse social \u2013 Reurb-S, no n\u00facleo urbano informal do Setor Bela Vista neste munic\u00edpio.\n\nAssim, com suped\u00e2neo no artigo 31, da Lei 13.465\/2017, proceda-se com as buscas necess\u00e1rias para determinar a titularidade do dom\u00ednio dos im\u00f3veis onde est\u00e1 situado o n\u00facleo urbano informal a ser regularizado. \n\nPublique-se no meio oficial.\n\n Cumpra-se.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de mar\u00e7o de 2023.\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n________________________________________________\nSecret\u00e1rio Marin\u00eas Fialis Ribeiro Silva.\nCoordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria","anexos":[{"nome":"DOEM 180a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d8f1fb72-1580-4674-8b50-491108d21f9d.pdf","tamanho":"1.92 MB"}]},{"id":1491,"numero_edicao":"179","data_edicao":"2023-03-08","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 179","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 020 de 07 de mar\u00e7o de 2023.\nAltera o Decreto 037\/2022 que cria a Coordena\u00e7\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Fam\u00edlia, antigo auxilio Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Art. 3\u00b0, \u00a7 2\u00b0, Inciso I do Decreto Federal n\u00b0 10.852, de 08 de novembro de 2021;\nResolve: \nArt. 1\u00ba \u2013 ALTERAR o Decreto 037\/2022, substituindo os membros Madalena Dias Almeida por N\u00e1dylla Menez Vieira e Marlucy Gon\u00e7alves de Jesus por Any Cleya Ramos dos Santos, ambas nas suas respectivas representa\u00e7\u00f5es. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, Estado do Tocantins, aos 07 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2023.\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 179a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e9829d92-6b58-4f6f-ae1c-6b8ba0ab44c3.pdf","tamanho":"1.92 MB"}]},{"id":1492,"numero_edicao":"178","data_edicao":"2023-03-01","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 178","historico_completo":"SUSPEN\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, por meio de sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que suspendeu a licita\u00e7\u00e3o:\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2023\nPROCESSO 091\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros Aliment\u00edcios (Merenda Escolar)\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 02\/03\/2023 as 09:00.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 178a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c7047d95-f2e4-4ba0-bbb8-9660ddcb1249.pdf","tamanho":"1.89 MB"}]},{"id":1493,"numero_edicao":"177","data_edicao":"2023-02-28","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 177","historico_completo":"Portaria Municipal n\u00ba 004 de 27 de fevereiro de 2023.\n\nDisp\u00f5e sobre a remo\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o e aproveitamento de Servidor da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para a Escola Municipal Marcolina de Almeida e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas no Estatuto do Servidor, normas constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nos termos do inciso I do \u00a7 1\u00b0 do art. 35 do Estatuto do Servidor, remover a Servidora Jos\u00e9lia Gomes de Almeida matr\u00edcula 264 da sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para a Escola Municipal Marcolina de Almeida a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Nos termos do disposto no inciso I e \u00a7 1\u00b0 do art. 36 do Estatuto do Servidor, a referida servidora fica redistribu\u00edda com aproveitamento nos termos do disposto no art. 30, \u00a7 1\u00b0 do Estatuto do Servidor no cargo de Professor PII 40 horas.\n\nArt. 3\u00ba - Cumpridas as formalidades legais, a servidora lotada na fun\u00e7\u00e3o descrita no artigo anterior ter\u00e1 direito a remunera\u00e7\u00e3o do referido cargo.\n\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de janeiro de 2023.\n\nArt. 5\u00ba \u2013 Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 27 dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2023.\n\n\n_____________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n \n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 085\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 009\/2022 \n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 009\/2022, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.\nEis por bem ADJUDICA E HOMOLOGAR, como de fato ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: Empresa COMERCIAL DINAMICA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ 23.821.956\/0001-50, declaro vencedora para o item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 125.500,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais).\n\nAurora do Tocantins, 28 de fevereiro de 2023.\n\n\nClebson Costa Santana \nGestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 177a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/aa14c11d-dca9-421d-a44c-a61514042f15.pdf","tamanho":"1.91 MB"}]},{"id":1494,"numero_edicao":"176","data_edicao":"2023-02-27","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 176","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 029\/2022\n PROCESSO 0110\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. \nCONTRATADA: RODRIGO MARQUES DA COSTA 05656927121, inscrita no CNPJ n\u00ba 48.350.414\/0001-77, representante exclusiva do cantor \u201cADRIANO MORAES\u201d. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o ao Carnaval da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado na Pra\u00e7a da Matriz no dia 18\/02\/2023. \nVALOR: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 0110\/2023, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: N\u00e1dylla Menez vieira, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 046.746.971-74 e RG n\u00ba 928.254 SSP\/TO e pela contratada: Rodrigo Marques da costa portador do CPF: 056.569.271-21 e RG n\u00ba 6.329.133 SSP\/GO. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/02\/2023. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 17\/02\/2023.\n\nNadylla Menez Vieira \nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n===============================================\n\n\tEXTRATO DO CONTRATO 0002\/2023\nPROCESSO 0103\/2023 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c2O 001\/2023\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO DO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE ARRAIAS - TO. \nCONTRATADA: SMART ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em prestar servi\u00e7os de assessoria e consultoria em Pol\u00edticas de Gest\u00e3o do SUS, Sistema de Monitoramento dos Indicadores de Sa\u00fade da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria, Manuten\u00e7\u00e3o Software. \nVALOR: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 0103\/2023, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Cl\u00e9ber Fl\u00e1vio de Paula Teixeira, RG sob n\u00ba. 249.281 SSP-TO e portador do CPF (MF) n\u00b0. 911.730.001-00 e pela contratada: Rodolfo Pereira Soares Martins, portador do CPF n\u00ba 005.183.131-74.\n\nDATA DE ASSINATURA: 06\/01\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de janeiro de 2023.\n\n\nClebson Costa Santana \nGestor do FMS","anexos":[{"nome":"DOEM 176a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/03383ea9-a8b8-4176-a261-e3c475569c53.pdf","tamanho":"1.90 MB"}]},{"id":1495,"numero_edicao":"175","data_edicao":"2023-02-17","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 175","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 016, de 17 de fevereiro de 2023.\n\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre Ponto Facultativo e Feriado de Carnaval e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nDECRETA:\nArt. 1\u00b0 - Fica estabelecido ponto facultativo dia 20 e 22 de fevereiro de 2023, (segunda e quarta-feira de cinzas) nas Reparti\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais da Administra\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Excetuam-se do permissivo contido no caput deste artigo os \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, cuja regularidade ser\u00e1 mantida, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras (Limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico).\nArt. 2\u00ba - Fica ainda por for\u00e7a deste decreto considerado como Feriado de Carnaval o dia 21 de fevereiro de 2023, (ter\u00e7a feira) ocasi\u00e3o em que n\u00e3o haver\u00e1 expediente, com retorno das atividades normais na quinta feira.\nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de fevereiro de 2023.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 017\/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, ATRAV\u00c9S DE REPRESENTANTE EXCLUSIVO, PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE UM SHOW NO DIA 18 DE FEVEREIRO NESTA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\u201d.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere, especialmente ao que disp\u00f5e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e ainda com fulcro no que estabelece o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e:\n\nConsiderando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no dia 30 de dezembro nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO;\n\nConsiderando a exist\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade por parte do vindouro contratado, atrav\u00e9s de contrato de exclusividade, onde o mesmo da poderes para negociar shows art\u00edsticos do artista, bem como consta no site oficial do artista a indica\u00e7\u00e3o da empresa RODRIGO MARQUES DA COSTA 05656927121 como contato para contrata\u00e7\u00e3o de shows.\n\nConsiderando que referida exclusividade impossibilita a competi\u00e7\u00e3o dentro do regular processo licitat\u00f3rio, naturalmente pela aus\u00eancia de outros competidores;\n\nConsiderando ainda tratar-se de artista, pois goza do reconhecimento p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 da cr\u00edtica especializada, como tamb\u00e9m do p\u00fablico participante da festividade, conforme folder\u2019s, capas de cd e dvd e demais documentos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o do fato em tela, satisfazendo assim o interesse p\u00fablico pretendido;\n\nConsiderando mais, que os pre\u00e7os est\u00e3o compat\u00edveis, ao ponto que foi feito pesquisa de pre\u00e7os em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas, conforme notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriores juntadas aos autos deste, que demonstrou a viabilidade dos pre\u00e7os propostos para realiza\u00e7\u00e3o do show, demostrando ser o mais justo, dentro do custo-benef\u00edcio pretendido;\n\nConsiderando finalmente o parecer expedido pela assessoria jur\u00eddica desse munic\u00edpio, que atesta a adequa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Art. 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que prev\u00ea a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de artistas, atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo.\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em conformidade ao artigo 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para a contrata\u00e7\u00e3o do cantor \u201cADRIANO MORAES\u201d, por meio de seu representante exclusivo, a saber: empresa RODRIGO MARQUES DA COSTA 05656927121, inscrita no CNPJ n\u00ba 48.350.414\/0001-77, estabelecida na Rua Benjamim Constant, Setor Aeroporto, Campos Belos - GO CEP: 73.840-000, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) com show a ser realizado no dia 18\/02\/2023.\n\n\n\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.\n\nGabinete do Prefeito municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos17 dias do m\u00eas de fevereiro de 2023.\n\n\n________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n=============================================\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 18\/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, ATRAV\u00c9S DE REPRESENTANTE EXCLUSIVO, PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE UM SHOW NO DIA 19 DE FEVEREIRO NESTA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\u201d.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere, especialmente ao que disp\u00f5e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e ainda com fulcro no que estabelece o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e:\n\nConsiderando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no dia 30 de dezembro nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO;\n\nConsiderando a exist\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade por parte do vindouro contratado, atrav\u00e9s de contrato de exclusividade, onde o mesmo da poderes para negociar shows art\u00edsticos do artista, bem como consta no site oficial do artista a indica\u00e7\u00e3o da empresa HELDER LINO BOMFIM NEVES BANDA ARERE como contato para contrata\u00e7\u00e3o de shows.\n\nConsiderando que referida exclusividade impossibilita a competi\u00e7\u00e3o dentro do regular processo licitat\u00f3rio, naturalmente pela aus\u00eancia de outros competidores;\n\nConsiderando ainda tratar-se de artista, pois goza do reconhecimento p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 da cr\u00edtica especializada, como tamb\u00e9m do p\u00fablico participante da festividade, conforme folder\u2019s, capas de cd e dvd e demais documentos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o do fato em tela, satisfazendo assim o interesse p\u00fablico pretendido;\n\nConsiderando mais, que os pre\u00e7os est\u00e3o compat\u00edveis, ao ponto que foi feito pesquisa de pre\u00e7os em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas, conforme notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriores juntadas aos autos deste, que demonstrou a viabilidade dos pre\u00e7os propostos para realiza\u00e7\u00e3o do show, demostrando ser o mais justo, dentro do custo-benef\u00edcio pretendido;\n\n\nConsiderando finalmente o parecer expedido pela assessoria jur\u00eddica desse munic\u00edpio, que atesta a adequa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Art. 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que prev\u00ea a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de artistas, atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo.\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em conformidade ao artigo 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para a contrata\u00e7\u00e3o do cantor \u201cSWIT DE PATR\u00c3O\u201d, por meio de seu representante exclusivo, a saber: empresa HELDER LINO BOMFIM NEVES BANDA ARERE, inscrita no CNPJ n\u00ba 26.940.332\/0001-40, estabelecida na Rua Joao de Moura, Setor Aeroporto, Santa Maria da Vitoria CEP: 47.640-000, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com show a ser realizado no dia 19\/02\/2023.\n\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.\n\nGabinete do Prefeito municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos17 dias do m\u00eas de fevereiro de 2023.\n________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n===================================\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 019\/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, ATRAV\u00c9S DE REPRESENTANTE EXCLUSIVO, PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE UM SHOW NO DIA 20 DE FEVEREIRO NESTA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere, especialmente ao que disp\u00f5e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e ainda com fulcro no que estabelece o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e:\n\nConsiderando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no dia 30 de dezembro nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO;\n\nConsiderando a exist\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade por parte do vindouro contratado, atrav\u00e9s de contrato de exclusividade, onde o mesmo da poderes para \nnegociar shows art\u00edsticos do artista, bem como consta no\n\n\n\n site oficial do artista a indica\u00e7\u00e3o da empresa HEBERT ANDERSON SILVA DA COSTA 00478753560 como contato para contrata\u00e7\u00e3o de shows, conforme pode ser observado nas redes sociais: beto_scosta@hptmail.com\n\nConsiderando que referida exclusividade impossibilita a competi\u00e7\u00e3o dentro do regular processo licitat\u00f3rio, naturalmente pela aus\u00eancia de outros competidores;\n\nConsiderando ainda tratar-se de artista, pois goza do reconhecimento p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 da cr\u00edtica especializada, como tamb\u00e9m do p\u00fablico participante da festividade, conforme folder\u2019s, capas de cd e dvd e demais documentos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o do fato em tela, satisfazendo assim o interesse p\u00fablico pretendido;\n\nConsiderando mais, que os pre\u00e7os est\u00e3o compat\u00edveis, ao ponto que foi feito pesquisa de pre\u00e7os em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas, conforme notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriores juntadas aos autos deste, que demonstrou a viabilidade dos pre\u00e7os propostos para realiza\u00e7\u00e3o do show, demostrando ser o mais justo, dentro do custo-benef\u00edcio pretendido;\n\nConsiderando finalmente o parecer expedido pela assessoria jur\u00eddica desse munic\u00edpio, que atesta a adequa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Art. 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que prev\u00ea a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de artistas, atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo.\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em conformidade ao artigo 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para a contrata\u00e7\u00e3o do cantor \u201cBETO COSTA\u201d, por meio de seu representante exclusivo, a saber: empresa T HEBERT ANDERSON SILVA DA COSTA 00478753560, inscrita no CNPJ n\u00ba 26.940.332\/0001-40, estabelecida na Rua Elviro Delfino Santos, Setor Aeroporto, Campos Belos - GO CEP: 73.840-000, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) com show a ser realizado no dia 20\/02\/2023.\n\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de fevereiro de 2023.\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.\n________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 175a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/fb6495f5-74d5-4bd3-ad68-f7c004a6f9ce.pdf","tamanho":"1.93 MB"}]},{"id":1496,"numero_edicao":"174","data_edicao":"2023-02-15","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 174","historico_completo":"\u201cDisp\u00f5e sobre a convoca\u00e7\u00e3o da IV\u00aa Conferencia Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins-TO e da outras providencias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nDECRETA: \nArt.1\u00ba - Fica convocada a IV\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins, que ser\u00e1 realizada no dia 28 de fevereiro de 2023, em Aurora do Tocantins - Tocantins, com o tema: \u201cGARANTIR DIREITOS E DEFENDER O SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA \u2013 AMANHA VAI SER OUTRO DIA\u201d.\n\nArt. 2\u00ba - A IV\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins ser\u00e1 Coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade e presidida pelo (a) Secret\u00e1rio (a) Municipal de Sa\u00fade e, em sua aus\u00eancia ou impedimento pelo (a) Secret\u00e1rio (a) executivo (a) do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins. \n\nArt. 3\u00ba - O Regimento e a Comiss\u00e3o Organizadora da IV\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins ser\u00e3o aprovados pelo Conselho Municipal e Sa\u00fade e homologado mediante Portaria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \n\nArt. 4\u00ba - As despesas com a organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da IV\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins correr\u00e3o por conta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios consignados a Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \n\nArt. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, em 18 de janeiro de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n==================================================\n\nDECRETO N\u00ba 015, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.\n\n\u201cRevoga o Decreto 081\/2022 e Nomeia os Membros do conselho Municipal Sa\u00fade de Aurora do Tocantins, para o bi\u00eanio 2023\/2024 na forma que especifica\u201d.\n\n\n O Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\nDECRETA\nArt. 1\u00b0 - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins na sua paridade representativa conforme Lei Municipal 084\/2013 para o bi\u00eanio 2023 a 2024;\n\na)\tREPRESENTANTES DE USU\u00c1RIOS DO SUS \n\n1.\tEntidade religiosa\ntitular: Diracy de Santana G\u00e2ndara \nsuplente: Lucilia da Cunha G\u00e2ndara Santos\n\n2.\tComunidade urbana:\ntitular: Elida Gomes da Silva \nsuplente: Klisman Carmo dos santos\n\n3.\tComunidade rural:\ntitular: Crislaine Ribeiro Sobrinho\nsuplente: Andercy Ribeiro Rodrigues\n\n4.\tRepresentante do com\u00e9rcio:\ntitular: Sheyla Milane Louzeiro Oliveira\nsuplente: Elza Gomes da Silva\n\n\nb)\tREPRESENTANTES DE TRABALHADORES DA SA\u00daDE:\n\n1.\tProfissionais de sa\u00fade, trabalhadores do SUS\ntitular: Edson Barbosa Lima\nsuplente: Nadir Jos\u00e9 de Almeida\n\n2.\tProfissionais de sa\u00fade, trabalhadores do SUS\ntitular: Marlucy Gon\u00e7alves de Jesus\nsuplente: Luimaria Pereira da Costa\n\nc)\tREPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS \n\n1.\tPoder Executivo\ntitular: Clebson Costa Santana\nsuplente: Anny Cl\u00e9ya Ramos dos Santos\n\n2.\tPrestadores de servi\u00e7os\ntitular: C\u00e9lia Ribeiro dos Santos\nsuplente: Djanira de F\u00e1tima Gomes Fonseca\n\nArt. 2\u00ba - A composi\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva, conforme elei\u00e7\u00e3o entre os conselheiros acima citados, fica assim constitu\u00edda:\n\nPresidente: Sheyla Milane Louzeiro Oliveira\nVice- presidente: Marlucy Gon\u00e7alves de Jesus; \n1\u00ba Secret\u00e1rio: Diracy de Santana G\u00e2ndara\n\nArt. 3\u00b0 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\n \nArt. 4\u00b0 -Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 081\/2022.\npublique-se, registre-se, cumpra-se \n\tGabinete do prefeito municipal de aurora do Tocantins \u2013 estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de dezembro de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito\n================================================\nATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos \n\n\nanexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\n================================================\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2023\n\nPROCESSO 091\/2023\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros Aliment\u00edcios (Merenda Escolar)\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 02\/03\/2023 as 09:00\n\n=========================================\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 002\/2023\nPROCESSO 109\/2022\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Tipo Passeio\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 03\/03\/2023 as 09:00.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 10 de fevereiro de 2023.\n \nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 174a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ff83cccc-8a80-43c2-aa78-3cfe40100f5b.pdf","tamanho":"1.92 MB"}]},{"id":1497,"numero_edicao":"173","data_edicao":"2023-02-14","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 173","historico_completo":"Lei n\u00ba 230 de 13 de fevereiro de 2023.\n\n\u201cReconhece a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n O Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins o Senhor Luzinei de Jesus Silva, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:\n\n Art. 1\u00ba - Fica reconhecida a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contratar pessoal por tempo determinado conforme artigo 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3oFederal, para preenchimento de cargos nas Secretarias de Administra\u00e7\u00e3o, Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Desporto e Lazer, na Secretaria de Infraestrutura transporte e Obras, Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, Secretaria de Agricultura e Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.\n\nArt. 2\u00ba - Os contratados destinam-se a atender a defici\u00eancia tempor\u00e1riadas de demandas na \u00e1rea da administra\u00e7\u00e3o, conforme os cargos e quantitativos descritos a seguir:\n\nCargos\tQuantidade\nNecess\u00e1ria\nAgente comunit\u00e1rio de sa\u00fade\t06\nAgente de endemias\t05\nAssistente administrativo\t04\nT\u00e9cnico de enfermagem\t10\nAuxiliar administrativo\t05\nAuxiliarde servi\u00e7os gerais\t23\nRecepcionista\t04\nMerendeira\t04\nMotorista\t22\nGuarda noturno\t05\nMec\u00e2nico\t02\nCoordenador de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria\t01\nPedreiro\t01\nOperador de m\u00e1quinas\t08\nOperador de motoniveladora\t02\n\nProfessor PI\/PII 30horas\t06\nProfessor PI\/PII 20 Horas\t02\nAuxiliar de Ensino\t05\nPorteiro\t04\nCoordenador Geral de sa\u00fade\t01\nChefede Controle Interno\t01\nChefe de Gabinete\t01\nColetor de impostos e taxas\t01\nCoordenador de Programas Sociais\t01\nCoordenadordo CRAS\t01\nCoordenador Pedag\u00f3gico\t02\nOrientador Educacional\t01\nSupervisor Educacional\t01\nDiretor de Agricultura\t01\nDeretor de Transporte da Sa\u00fade\t01\nDiretor de Assist\u00eancia Social\t01\nDiretor de Compras\t02\nDiretorde Cultura\t01\nDiretor de Obras\t01\nDiretordeRecursos Humanos\t01\nDiretor de Inform\u00e1tica\t01\nDiretor de Transporte\t01\nDiretor de Transporte Escolar\t01\nDiretor Escolar\t02\nDiretor de Patrim\u00f4nio\t01\nDiretor de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos\t01\nDiretor de Esportes\t01\nSecret\u00e1rio Escolar\t02\nTesoureiro de Fundo de Recursos\t03\nFiscal de Contratos \t02\n Art. 3\u00ba - Os contratos tempor\u00e1rios e nomea\u00e7\u00e3o em cargo em comiss\u00e3o ter\u00e3o prazo determinado at\u00e9 o dia 31\/12\/2023.\n Art. 4\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a renovar os contratos com vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2023, ou contratar outro no cargo vago, respeitando os cargos e quantitativo de pessoal descrito no quadro acima \n\npara cada exerc\u00edcio.\n\n Art.5\u00ba - As obriga\u00e7\u00f5es a ser desempenhado pelos servidores tempor\u00e1rios e cargos em comiss\u00e3o ser\u00e1 regido pelo regime jur\u00eddico dos servidores efetivos, assim como a jornada de trabalho ser\u00e3o regulamentadas pelo Estatuto dos ServidoresP\u00fablicos do Munic\u00edpio, excluindo-se a Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista, por mais privilegia da que seja.\n\n \u00a7 \u00fanico \u2013 Tamb\u00e9m se aplica aos profissionais contratados e nomeados em cargos em comiss\u00e3o, por for\u00e7a desta Lei, o mesmo regime disciplinar aplic\u00e1vel aos servidores do munic\u00edpio.\n \n Art. 6\u00ba- As despesas decorrentes da presente Lei correr\u00e3o \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do vigente or\u00e7amento, segundo o plano de Classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, nos termos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 de 17\/03\/64, ficando o Chefedo Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais de natureza suplementarou especial, que se fizerem necess\u00e1rios, dentro do presente exerc\u00edcio, nos termos dosArtigos 40, 41, 42 e 43 da referida Lei, para socorrer \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es da presente Lei, com observ\u00e2ncia dos limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n\u00ba101\/2000, de 04\/05\/2000.\n\n Art. 7\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2023 e revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n GABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do m\u00eas de fevereiro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n=============================================\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 007\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 007\/2022 \n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 007\/2022, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\n\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.\n\nEis por bem HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: Empresa FRP MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 37.532.344\/0001- 51, declaro vencedora para o item \u00fanico, \n\n\n\nperfazendo o valor total de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais)\t\n\nAurora do Tocantins, 13 de fevereiro de 2023. \n\n\nClebson Costa Santana \nGestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 173a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5641bd4e-ed10-4145-a34e-ffba270ece5d.pdf","tamanho":"1.91 MB"}]},{"id":1498,"numero_edicao":"172","data_edicao":"2023-02-10","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 172","historico_completo":"PORTARIA SEMED N\u00ba. 001\/2023\n\n\u201cDisponibilidade de Servidor P\u00fablico Municipal para outro Munic\u00edpio e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d.\n \nA Secret\u00e1ria Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO of\u00edcio do chefe do Executivo da cidade de Campos Belos-GO solicitando a disposi\u00e7\u00e3o da servidora D\u00e9bora Soares Gomes\n \nCONSIDERANDO despacho do chefe do Executivo municipal desta municipalidade no pr\u00f3prio oficio de solicita\u00e7\u00e3o; \n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Colocar a Disposi\u00e7\u00e3o a servidora, D\u00e9bora Soares Gomes, matricula n\u00b0 077 com o cargo de professora PII, para prestarem seus relevantes junto ao Munic\u00edpio de Campos Belos Goi\u00e1s. \n\n\u00a7 1\u00b0 - A disposi\u00e7\u00e3o que se refere o artigo 1\u00b0 desta portaria, ter\u00e1 vig\u00eancia de13 de fevereiro \u00e1 31 de Dezembro de 2023, podendo ser renovado ou revogado por interesse das partes.\n\nArt. 2\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o e demais encargos sociais da servidora \u00e1 disposi\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 por conta do \u00f3rg\u00e3o requisitante.\n\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\n\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\n\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 10 dias do m\u00eas de fevereiro de 2023.\n\n\nN\u00e1dylla Menez Vieira\nSec. Mul. de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 172a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/69941056-0c3d-4b7c-a636-0f301e84d79f.pdf","tamanho":"1.91 MB"}]},{"id":1499,"numero_edicao":"171","data_edicao":"2023-02-08","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 171","historico_completo":"RESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 007\/2022 \nPROCESSO 087\/2022\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Tipo Ambul\u00e2ncia para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa FRP MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 37.532.344\/0001- 51, declaro vencedora para o item \u00fanico, perfazendo o valor total de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de fevereiro de 2023.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 171a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d2d400db-f3b7-497e-a2c6-8e22a6b0bc40.pdf","tamanho":"1.88 MB"}]},{"id":1500,"numero_edicao":"170","data_edicao":"2023-02-06","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 170","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 007\/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.\n\n DISP\u00d6E SOBRE A DECLARA\u00c7AO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATA\u00c7\u0102O DA EMPRESA NOGUEIRA & MACHADO LTDA CNPJ n\u00ba 26.893.768\/0001-25, PARA A REALIZA\u00c7\u00c2O DE ABASTECIMENTO A FROTA DO MUNICIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO NO EXERCICIO DE 2022 DA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\n\n O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO, Excelent\u00edssimo Senhor Luzinei de Jesus Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com respaldo nas disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 25, III, da Lei Federal n\u00b0 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es,\n\nCONSIDERANDO que o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2014 TO, necessita contratar, a empresa NOGUEIRA E MACHADO LTADA n\u00ba 26.893.768\/0001-25, visando o abastecimento da frota de ve\u00edculos deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, no exerc\u00edcio de 2023.\n\nCONSIDERANDO que o Art. 25, I, da Lei n\u00b0 8.666\/93, estabelece a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO o teor do parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico constante dos autos, opinando favor\u00e1vel \u00e2 decreta\u00e7\u00e3o de inexigibilidade ora pretendido pela administra\u00e7\u00e3o:\n\nCONSIDERANDO as justificativas da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o quanto ao pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o da empresa e das demais condi\u00e7\u00f5es;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Decretar a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio 050\/2022\/FME\/INEX; visando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa Nogueira & Machado LTDA inscrito no CNPJ n\u00ba 26.893.768\/0001-25 visando o abastecimento da frota no exerc\u00edcio de 2022, no valor de 832.482,80(oitocentos e trinta e dois mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), cuja proposta de pre\u00e7o foi considerada compat\u00edvel com o interesse do p\u00fablico.\n\nArt. 2\u2022 - A contrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 nos termos do Art. 25 caput, I da Lei 8.666\/93, conforme contrato publico a ser celebrado entre as partes.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7ao.\n\n\nREGISTRE-SE, PUBL\u0142QUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA E CUMPRA-SE.\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, Estado do Tocantins \u2013 TO, aos 13 de janeiro de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal \n=========================================\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba 008\/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023\n\n\n\u201cDecreta a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de consultoria e assessoria jur\u00eddica\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO o contido no processo administrativo 133\/2023;\n\nCONSIDERANDO que o Munic\u00edpio de Aurora\/TO n\u00e3o disp\u00f5e de procuradoria jur\u00eddica;\n\nCONSIDERANDO o teor da S\u00famula n\u00ba 04 do Conselho Federal da OAB;\n\nCONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 \u2013 Sep\u00falveda da Pertence e AP 348 \u2013 Eros Grau.\n\nCONSIDERANDO as raz\u00f5es exaradas no Parecer Jur\u00eddico contidas processo administrativo 133\/2023;\n\nCONSIDERANDO que o que disp\u00f5e os artigos 13 e 25 da Lei 8666\/93, que possibilita a decreta\u00e7\u00e3o de inexigibilidade para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o destinados a consultoria e assessoria jur\u00eddica para o patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.\n\nCONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do art. 13, e do inciso II e par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 25 da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.\n\nCONSIDERANDO a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o dos Advogados que fazem parte do quadro do Escrit\u00f3rio Marcel Campos Ferreira \u2013 Sociedade Individual de Advocacia;\n\nCONSIDERANDO o teor da RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 36, DE 14 DE JUNHO DE 2016 do CNMP;\n\n\nCONSIDERANDO que o valor dos servi\u00e7os \u00e9 tabelado pela OAB\/TO;\n\nCONSIDERANDO a urg\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o de advogado tendo em vista ser indispens\u00e1vel para an\u00e1lise dos processos, especialmente os licitat\u00f3rios;\n\nCONSIDERANDO que existem muitas a\u00e7\u00f5es judiciais com prazo para defesa;\n\nCONSIDERANDO o disposto na RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 599\/2017 - TCE\/TO - Pleno - 13\/12\/2017;\n\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - A inexigibilidade de procedimento licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios do escrit\u00f3rio Marcel Campos Ferreira \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica - CNPJ sob o n\u00ba 33.383.751\/0001-93 e registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Palmas, Estado do Tocantins sob n\u00ba 612 representada pelo Doutor Marcel Campos Ferreira, Advogado regularmente inscrito na OAB\/TO sob o n\u00ba 8.818, com sede na Quadra Arse 41 (404 sul), Avenida Lo 11, Lote 01, Sala 06, Cep n\u00ba 77.021-640, no munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins.\n\nArt. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de fevereiro de 2023.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPREFEITO\n================================================ \n\nDecreto Municipal n\u00ba 009, de 01 de Fevereiro de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Almoxarifado, vinculada a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00f5es para o bom andamento da gest\u00e3o municipal; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS da Diretoria de Almoxarifado do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir do dia 01 de fevereiro de 2023. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 036\/2021.\n \n PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, ao 01 dia do m\u00eas de fevereiro de 2023.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito municipal\n\n=============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 010, de 01 de Fevereiro de 2023.\nDisp\u00f5e sobre Exonera\u00e7\u00e3o de Diretora de Cultura Vinculado a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro administrativo desta prefeitura;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar do cargo em Comiss\u00e3o de Diretora de Cultura, Jos\u00e9lia Gomes de Almeida a partir de 01 de fevereiro de 2023. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, Estado do Tocantins, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de Fevereiro de 2023.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito municipal\n=============================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 011 de 1\u00b0 de fevereiro de 2023.\n\n\"Disp\u00f5e sobre Exonera\u00e7\u00e3o de Servidor P\u00fablico em Cargo Comissionado e d\u00e1 Outras provid\u00eancias\u201d\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando a necessidade de reformular e readequar as fun\u00e7\u00f5es no quadro Administrativo municipal;\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica a partir de 1\u00b0 de fevereiro de 2023, EXONERADO do cargo em comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio municipal de Agricultura, LUCAS GOMES DE ALMEIDA SANTOS.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 077\/2021.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de fevereiro de 2023.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito municipal\n\n================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 012, de 1\u00b0 de Fevereiro de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria municipal de meio Ambiente e Turismo do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Lucas Gomes de Almeida Santos para a partir desta data, responder pelos atos da Secretaria de meio Ambiente e Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE: \n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de fevereiro de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 013, de 1\u00b0 de Fevereiro de 2023.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Agricultura e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Jos\u00e9 Ara\u00fajo de Fran\u00e7a para responder pelos atos da Secretaria de Agricultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 1\u00b0 de fevereiro de 2023.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de fevereiro de 2023.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito\n\n=============================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 014, de 1\u00b0 de Fevereiro de 2023.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da diretoria do Transporte Escolar do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.RESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Jefferson Pereira dos Santos para a partir desta data, responder pelos atos da Diretoria do Transporte Escolar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de fevereiro de 2023.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 005\/2023 \u2013 PROCESSO 131\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2023\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEL. \nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: Nogueira e Machado Ltda, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25. \nVALOR: R$ 497.627,20 (quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e vinte e sete reais de vinte centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 131\/2023, nos termos da Lei 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Vagner Branquinho Nogueira, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023. \nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 11 de maio de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus \u2013 \nPREFEITO MUNICIPAL\n\n==========================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 006\/2023 \u2013 PROCESSO 131\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2023\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEL. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO \nCONTRATADA: Nogueira e Machado Ltda, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25. \nVALOR R$ 176.518,80 (cento e setenta e seis mil quinhentos e dezoito reais de oitenta centavos) \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 131\/2023, nos termos da Lei 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante N\u00e1dylla Menez Vieira, brasileira, solteira, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 928.258 2 via SSP-TO, e CPF N. 046.746.971-74 e pela contratada: Vagner Branquinho Nogueira, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/01\/2023. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023 \nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 09 de janeiro de 2023.\n\n\nN\u00e1dylla Menez Vieira \nGestora FME","anexos":[{"nome":"DOEM 170a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e244b853-0f33-4488-990c-5b4eabbbf0fb.pdf","tamanho":"1.95 MB"}]},{"id":1501,"numero_edicao":"169","data_edicao":"2023-01-23","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 169","historico_completo":"ATO PRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\n O Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\n================================================\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 007\/2022\n\nPROCESSO 087\/2022.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo ambul\u00e2ncia.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 06\/02\/2023 as 09:00. \n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 23 janeiro de 2022. \n\n Carlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro\n\n================================================\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 009\/2022\nPROCESSO 085\/2022.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor com capacidade m\u00ednima de 7 pessoas.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 07\/02\/2023 as 09:00.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 23 janeiro de 2022. \n\n Carlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 169a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9ef1807c-c49b-4cff-97c6-c304d9305e5c.pdf","tamanho":"1.85 MB"}]},{"id":1502,"numero_edicao":"168","data_edicao":"2023-01-20","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 168","historico_completo":"SUSPENS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que suspendeu as seguintes licita\u00e7\u00f5es:\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 007\/2022\nPROCESSO 087\/2022.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo ambul\u00e2ncia.\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 009\/2022\nPROCESSO 085\/2022.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor com capacidade m\u00ednima de 7 pessoas.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 20 janeiro de 2022.\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo - Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 168a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/dc21626b-4e82-4f8f-ac8f-9a2c0f90ea63.pdf","tamanho":"1.85 MB"}]},{"id":1503,"numero_edicao":"167","data_edicao":"2023-01-18","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 167","historico_completo":"PORTARIA GAB\/PRE n\u00b0 001 de 13 de janeiro de 2023.\n\n\"Institui Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias.\" \n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Luzinei de Jesus Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e visando dar celeridade \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do munic\u00edpio \n\nRESOLVE: \nArt.1\u00ba. Instituir a Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, composta pelos servidores abaixo relacionados: \nNOME\tINSTITUI\u00c7\u00c3O REPRESENTADA\nMarin\u00eas Fiales Ribeiro Silva\tSecretaria de Assist\u00eancia Social\nKennedy Tavares Nogueira\tSecretaria de Assist\u00eancia Social\nL\u00facio Rodrigues Tavares\tSecretaria de Administra\u00e7\u00e3o\nFabyana da Costa Torres\tSecretaria de Administra\u00e7\u00e3o\nMilton Antonio Felix do Nascimento\tAssessoria Jur\u00eddica\nAline Moreira Almeida\tVereadora\nJarbson de Aguiar Martins\tVereador\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\nArt. 2\u00ba. A comiss\u00e3o dever\u00e1 entre outras fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas na Lei n\u00ba 13.465\/2017 e no Decreto n\u00ba 9.310\/2018:\nI - Elaborar, caso seja solicitado, o documento que classifica a modalidade da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei n\u00ba 13.465\/2017, ou promover sua revis\u00e3o, caso tenha sido editado neste Munic\u00edpio e precise ser revisto;\n\nII - Definir os requisitos para elabora\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma f\u00edsico de obras e servi\u00e7os a serem realizados, se for o caso (art. 36. \u00a7 4\u00aa da Lei n\u00ba 13.465\/2017 e art. 31, \u00a7 5\u00ba do Decreto n\u00ba 13.465\/2017;\n\nIII - Aprovar e cumprir o cronograma para t\u00e9rmino das etapas referente \u00e0s buscas cartor\u00e1rias, notifica\u00e7\u00f5es, elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e dos estudos t\u00e9cnicos para as \u00e1reas de riscos ou consolida\u00e7\u00f5es urbanas em \u00e1reas ambientalmente protegidas;\n\nIV - Proceder \u00e0s buscas necess\u00e1rias para determinar a titularidade do dom\u00ednio dos im\u00f3veis onde est\u00e3o situados os n\u00facleos urbanos informais a serem regularizados;\n\nV - Identificar os ritos da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria que podem ser adotados, conferindo primazia \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dos n\u00facleos que possam ser regularizados pelo rito da REURB inominada prevista nos art. 69 da Lei n\u00ba 13.465\/2017 e art. 87 do Decreto n\u00ba 9.3310\/2018, a qual dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, de estudos t\u00e9cnicos ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es, aprova\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou alvar\u00e1s emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\n\nVI - Notificar os titulares de dom\u00ednio, ou respons\u00e1veis confrontantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo apresentarem impugna\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, contado da notifica\u00e7\u00e3o, deve explicitar que a impugna\u00e7\u00e3o pode versar, inclusive, sobre a discord\u00e2ncia de eventual titula\u00e7\u00e3o final por usucapi\u00e3o, na medida em que n\u00e3o ser\u00e3o renovadas as notifica\u00e7\u00f5es aos confrontantes e aos demais titulares de direitos reais, bem como a publica\u00e7\u00e3o de editais em caso de instaura\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o judicial ou extrajudicial para titula\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios; (art. 24, \u00a7 1\u00ba do Decreto n\u00ba 9.310\/2018). \n\nVII - Notificar a Uni\u00e3o e Estado se houver interesse direto dos entes como no caso de exist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos confrontantes ou no per\u00edmetro interno da \u00e1rea a ser regularizada. \n\nVIII - Receber as impugna\u00e7\u00f5es e promover procedimentos extrajudiciais de composi\u00e7\u00e3o de conflitos, fazendo uso da arbitragem; ou poder\u00e3o instalar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o local ou, celebrar termo de ajustes com o tribunal de Justi\u00e7a Estadual (art. 14 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018 e art. 21 da Lei 13.465\/2017) ou , ainda, fazer uso da media\u00e7\u00e3o ofertada pelos servi\u00e7os notariais e de registro (Provimento 67\/CNJ\/208).\n\nIX - Lavrar o auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, caso pretenda realizar o procedimento com demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pr\u00e9via e somente n\u00e3o for poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do rito previsto no art. 31 da Lei 13.465\/2017 ou outro rito de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.\n\nX - Na REURB-S: operada sobre \u00e1rea de titularidade de ente p\u00fablico, caber\u00e1 ao referido ente p\u00fablico ou Munic\u00edpio promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial, quando necess\u00e1ria; e se for operada sobre \u00e1rea titularizada por particular, caber\u00e1 ao Munic\u00edpio a responsabilidade de implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial, quando necess\u00e1ria; (art. 33 da Lei n\u00ba 13.465\/2017 e art. 26 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018);\n\nXI - Na REURB-E: a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e1 contratada e executada de acordo com normas estabelecidas vindouras durante o processo;\n\nXII - Na REURB-E sobre \u00e1reas p\u00fablicas, se houver interesse p\u00fablico, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e ao\n\n\n custeio de projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial, com posterior cobran\u00e7a aos seus benefici\u00e1rios;\n\nXIII - Se for necess\u00e1ria a aliena\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, seja consignado pela comiss\u00e3o a dispensa de desafeta\u00e7\u00e3o, de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o das unidades imobili\u00e1rias decorrentes da REURB, nos termos do art. 71 da lei n\u00ba 13.465\/2017 e art. 89 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018;\n\nXIV - Na REURB-S, a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais pelo particular poder\u00e1 ser de forma gratuita e na REURB-E ficar\u00e1 condicionada ao justo pagamento do valor da unidade imobili\u00e1ria, nos termos do art. 16 da lei n\u00ba 13.465\/2018 e art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 9.310\/2018 e\/ou dispensada conforme crit\u00e9rios definidos em ato a ser publicado pela Comiss\u00e3o. \n\nXV - Elaborar ou aprovar o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, dispensando-se as exig\u00eancias relativas ao percentual e \u00e0s dimens\u00f5es de \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros par\u00e2metros urban\u00edsticos e edil\u00edcios, independentemente da exist\u00eancia de lei municipal nesse sentido; (1\u00ba, art. 3\u00ba do Decreto 9.310\/2018);\n\nXVI - Expedir habite-se simplificado no pr\u00f3prio procedimento da REURB, o qual dever\u00e1 obedecer a requisitos m\u00ednimos fixados pela Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria;\n\nXVII - Dispensar a emiss\u00e3o de habite-se no caso de averba\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es em Reurb-S, a qual poder\u00e1 ser efetivada no cart\u00f3rio de im\u00f3veis a partir da mera not\u00edcia, a requerimento do interessado, da qual conste a \u00e1rea constru\u00edda e o n\u00famero da unidade imobili\u00e1ria;\n\nXVIII - Celebrar o termo de compromisso a ser assinado pelos respons\u00e1veis, p\u00fablicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma f\u00edsico definido no inciso IX do artigo 35 da Lei n\u00ba 13.465\/2017 e inciso X do art. 30 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018;\n\nXIX - Em caso de Reurb-S, cabe \u00e0 concession\u00e1ria ou \u00e0 permission\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, mediante provoca\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico de implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial e a assinatura do termo de compromisso para cumprimento do cronograma (art. 30, 4\u00ba do Decreto n\u00ba 9.310\/2018);\n\nXX - Emitir a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, acompanhada ou n\u00e3o da titula\u00e7\u00e3o final (legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, concess\u00e3o de direito real de uso ou de moradia, doa\u00e7\u00e3o ou compra e venda de bem p\u00fablico e etc..., nos termos do art. 42, 3\u00ba do Decreto n\u00ba 9.310\/2018,). \n\nXXI - Emitir conclus\u00e3o formal do procedimento.\nArt. 3\u00b0 - A Comiss\u00e3o ficar\u00e1 sob a coordena\u00e7\u00e3o dos membros l e 2. \nPar\u00e1grafo \u00danico - O mandato dos membros da Comiss\u00e3o corresponder\u00e1 ao per\u00edodo de 2 (dois) anos. \nArt. 4\u00b0 - A Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria desempenhar\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017, Decreto Federal n\u00ba 9.310\/2018 e Decreto \n\n\nMunicipal n\u00b003\/2023. \n\nArt. 5\u00b0 - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nArt. 6\u00b0 - Registre- se, Publique -se e cumpra- se. \n____________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n==========================================\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba 006 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.\n \n\u201cRegula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social \u2013 REURB-S e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse espec\u00edfico \u2013 REURB-E. Estabelece crit\u00e9rio para calcular o justo valor pela aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico municipal pelo benefici\u00e1rio da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria classificado como de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E), conforme a exig\u00eancia do art. 16 da Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 70 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, \n\nCONSIDERANDO o direito fundamental \u00e0 moradia, previsto no art. 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017;\n\nCONSIDERANDO a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei Federal n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, a qual confere institucionalidade dos projetos de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Social \u2013 REURB\u2013S e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Espec\u00edfico \u2013 REURB-E;\n\nCONSIDERANDO as irregularidades hist\u00f3ricas de ocupa\u00e7\u00e3o de expans\u00e3o urbana do Munic\u00edpio, que comprometem os padr\u00f5es de desenvolvimento urbano e trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s fam\u00edlias moradoras dessas \u00e1reas, impossibilitadas de promoverem a titula\u00e7\u00e3o de suas posses;\nCONSIDERANDO que os parcelamentos implantados no Munic\u00edpio em fun\u00e7\u00e3o do quadro de irregularidade apresentam diversas desconformidades com elementos que dificultam sua formaliza\u00e7\u00e3o legal nas diretrizes convencionais;\n\nCONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017 disp\u00f5e sobre o desenvolvimento urbano onde as Regulariza\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias de Interesse Social e de Interesse Espec\u00edfico assumem papel de destaque estabelecendo fatores de \n\n\nexcepcionalidade para a regulariza\u00e7\u00e3o desses n\u00facleos informais urbanos;\n\nCONSIDERANDO que as a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, entendida de forma ampla, buscam transformar gradativamente por meio de cronogramas de obras, a realidade de nosso Munic\u00edpio;\n\nCONSIDERANDO que a exist\u00eancia de irregularidades implica em condi\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a permanente, e que, al\u00e9m de um direito social, \u00e0 moradia regular \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a concretiza\u00e7\u00e3o integral de outros direitos constitucionais, em especial, o patrim\u00f4nio cultural relativo ao modo de vida da popula\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO que o im\u00f3vel j\u00e1 pertence ao regularizando, e que este procedimento visa t\u00e3o somente outorgar-lhe a propriedade, n\u00e3o implicando em qualquer venda de bens.\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria denominado \u201cREURB\u201d, abrangendo todo o territ\u00f3rio deste Munic\u00edpio.\n\nArt. 2\u00ba. Aplicam-se \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u2013 REURB no \u00e2mbito deste Munic\u00edpio, subsidiariamente, as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, Decreto Federal n\u00b0 9.310\/2018, de 15 de mar\u00e7o de 2018 e demais leis federais e estaduais que tratam da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.\n\nArt. 3\u00ba Fica considerado como pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria todo o territ\u00f3rio deste Munic\u00edpio que atualmente se encontre em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00ba. A comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u00e9 institu\u00edda por ato do Prefeito(a) e tem por objetivo a condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana (Reurb) no \u00e2mbito municipal, cabendo ao seu presidente a coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos.\n\nArt. 5\u00ba. Constituem atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria:\nI \u2013 estabelecer \u00e1reas priorit\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;\nII \u2013 conduzir os processos de Reurb no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o municipal;\nIII \u2013 produzir os atos administrativos correspondentes aos processos de Reurb;\nIV \u2013 mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de Reurb;\nV \u2013 auxiliar na confec\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de conclus\u00e3o do procedimento, a fim de subsidiar a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 CRF;\nVI \u2013 fiscalizar o recebimento das obras de infraestrutura essencial e das compensa\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e ambientais previstas no projeto urban\u00edstico e no termo de compromisso;\n\n\n\nVII \u2013 assessorar o(a) prefeito(a) nas demandas relativas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;\nVIII - dar publicidade aos atos e decis\u00f5es da Comiss\u00e3o.\n\nArt. 6\u00ba. A classifica\u00e7\u00e3o da modalidade de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, se de interesse social (REURB-S) ou de interesse espec\u00edfico (REURB-E), ser\u00e1 feita mediante estudo social, realizado por meio de entrevistas socioecon\u00f4micas ou an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9-existentes no banco de dados do munic\u00edpio.\n\nArt. 7\u00ba. Ser\u00e3o considerados de baixa renda, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social \u2013 REURB-S (art. 13, I, da Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017), a pessoa natural que n\u00e3o possua renda familiar mensal superior a 5 (cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. O Munic\u00edpio, por meio da Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, orientar\u00e1 e assistir\u00e1 aos que precisarem, esclarecendo acerca do procedimento e da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a regulariza\u00e7\u00e3o e consequente registro imobili\u00e1rio. \n\nArt. 8\u00ba. A Reurb obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes fases:\nI - requerimento dos legitimados ou sua instaura\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio pelo prefeito(a) Municipal;\nII - processamento administrativo do requerimento, no qual ser\u00e1 conferido prazo para manifesta\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos reais sobre o im\u00f3vel e dos confrontantes;\nIII - elabora\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;\nIV - saneamento do processo administrativo;\nV - decis\u00e3o do(a) prefeito(a) aprovando Projeto de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, mediante ato formal, ao qual se dar\u00e1 publicidade;\nVI - expedi\u00e7\u00e3o da CRF pelo Munic\u00edpio; e\nVII - registro da CRF e do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado perante o oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis em que se situe a unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana regularizada.\n\nArt. 9\u00ba. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que n\u00e3o possu\u00edrem registro poder\u00e3o ter a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regularizada por meio do registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado \u00e0 cidade, e poder\u00e3o, para tanto, ser utilizados os instrumentos previstos na Lei n\u00ba 13.465\/2017 e no Decreto 9.310\/2018.\n\n\u00a7 1\u00ba O interessado requerer\u00e1 ao oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis a efetiva\u00e7\u00e3o do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:\n\nI - planta da \u00e1rea em regulariza\u00e7\u00e3o, assinada pelo interessado respons\u00e1vel pela regulariza\u00e7\u00e3o e por profissional legalmente habilitado, que contenha o per\u00edmetro da \u00e1rea a ser regularizada, as subdivis\u00f5es das quadras, dos lotes e das \u00e1reas p\u00fablicas, com as dimens\u00f5es e \n\n\na numera\u00e7\u00e3o dos lotes, os logradouros, os espa\u00e7os livres e as outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se for o caso, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o da ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou o RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for servidor ou empregado p\u00fablico;\n\nII - descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do per\u00edmetro da \u00e1rea a ser regularizada, dos lotes, das \u00e1reas p\u00fablicas e das outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, quando for o caso; \n\nIII - documento expedido pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal, o qual ateste que o parcelamento foi implantado anteriormente a 19 de dezembro de 1979 e de que est\u00e1 integrado ao Munic\u00edpio.\n\nIV - documento expedido pelo Munic\u00edpio, o qual ateste que o parcelamento foi implantado anteriormente a 19 de dezembro de 1979 e de que est\u00e1 integrado \u00e0 cidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.597, de 2018).\n\n\u00a7 2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, do estudo t\u00e9cnico ambiental, da CRF ou de quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es, aprova\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou alvar\u00e1s emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\n\n\u00a7 3\u00ba O registro do parcelamento das glebas previsto neste artigo poder\u00e1 ser feito por trechos ou etapas, independentemente de retifica\u00e7\u00e3o ou apura\u00e7\u00e3o de \u00e1rea remanescente.\n\nArt. 10. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafeta\u00e7\u00e3o e as seguintes exig\u00eancias previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei n\u00ba 8.666\/93 :\n\nI - autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para aliena\u00e7\u00e3o de bens da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional; e\n\nII - avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na venda direta prevista no art. 84 da Lei n\u00ba 13.465\/2017 , ser\u00e1 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para defini\u00e7\u00e3o do valor a ser cobrado na aliena\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 11. A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de n\u00facleos urbanos informais constitu\u00eddos por unidades imobili\u00e1rias residenciais (com renda superior ao qu\u00edntuplo sal\u00e1rio-m\u00ednimo) e n\u00e3o residenciais poder\u00e1 ser feita por meio da Reurb-E.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se unidades imobili\u00e1rias n\u00e3o residenciais aquelas unidades comerciais, industriais, mistas, dentre outras, desde que atendam os objetivos da Reurb.\nArt. 12. Na REURB-E promovida sobre bem p\u00fablico, havendo solu\u00e7\u00e3o consensual, a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais pelo particular ficar\u00e1 condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobili\u00e1ria regularizada.\n\n\u00a7 1\u00ba. Considera-se justo valor da unidade imobili\u00e1ria regularizada:\n I - 0,5 (meio por cento) do valor venal do im\u00f3vel com avalia\u00e7\u00e3o fixada em at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\nII - 1,0% (um por cento) do valor venal do im\u00f3vel com avalia\u00e7\u00e3o fixada entre R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) e R$ 100,000,00 (cem mil reais);\nIII - 1,5 % (um e meio por cento) do valor venal do im\u00f3vel com avalia\u00e7\u00e3o fixada entre R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);\nIV - 2,0 % (dois por cento) do valor venal do im\u00f3vel com avalia\u00e7\u00e3o fixada entre R$ 150.000,01 (cento e cinquenta mil reais e um centavo) e R$ 2000.000,00 (duzentos mil reais).\nV - 2,5 % (dois e meio por cento) do valor venal do im\u00f3vel com avalia\u00e7\u00e3o fixada entre R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\nVI - 3,0 % (tr\u00eas por cento) do valor venal do im\u00f3vel com avalia\u00e7\u00e3o fixada acima de R$ 250.000,01 (duzentos e cinquenta mil reais e um centavo). \nArt. 13. Os ocupantes com renda de at\u00e9 10 (dez) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, a aquisi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada em at\u00e9 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, anualmente atualizadas, sem incid\u00eancia de juros, mediante sinal de, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do valor da avalia\u00e7\u00e3o, e com parcela mensal n\u00e3o inferior a 30% (trinta por cento) do valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente; e\nArt. 14. Para ocupantes com renda acima de 10 (dez) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, a aquisi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada \u00e0 vista ou em at\u00e9 80 (oitenta) parcelas mensais e consecutivas, anualmente atualizadas, sem incid\u00eancia de juros, mediante um sinal de, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) do valor da avalia\u00e7\u00e3o, e com parcela mensal n\u00e3o inferior a 30% (trinta por cento) do valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente\nArt. 15. No pagamento previsto no art. 12, incisos I e II do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 considerado o valor das acess\u00f5es e benfeitorias do ocupante e a valoriza\u00e7\u00e3o decorrente da implanta\u00e7\u00e3o dessas acess\u00f5es e benfeitorias.\nArt. 16. O benefici\u00e1rio ficar\u00e1 dispensado do pagamento previsto no artigo 12 deste Decreto, se comprovar que a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ocorreu por meio de doa\u00e7\u00e3o ou comprove o efetivo pagamento realizado integralmente \u00e0 \u00e9poca, caso a aquisi\u00e7\u00e3o tenha ocorrido por outra forma.\n\nArt. 17. As \u00e1reas de propriedade do poder p\u00fablico registradas no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, que sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial versando sobre a sua titularidade, poder\u00e3o ser objeto da REURB, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma da Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017 e homologado pelo juiz.\nArt. 18. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nArt. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 13 dias do m\u00eas de janeiro de 2023.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 167a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/bafe514e-0cf4-42d3-aee2-3b895492e2c5.pdf","tamanho":"1.93 MB"}]},{"id":1504,"numero_edicao":"166","data_edicao":"2023-01-17","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 166","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.\n\u201cExonera N\u00e1dylla Menez Vieira, do cargo interino de Coordenadora do Cr\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO o t\u00e9rmino da licen\u00e7a maternidade da servidora Dan\u00fabia de Oliveira Moura Urcino e o ingresso nas atividades no cargo em comiss\u00e3o de Coordenadora do Cr\u00e1s;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar N\u00e1dylla Menez Vieira da fun\u00e7\u00e3o interina do cargo em Comiss\u00e3o de Coordenadora do Cras, em raz\u00e3o do t\u00e9rmino do per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade concedido pelo Poder P\u00fablico em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 96 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos deste Munic\u00edpio.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de Janeiro de 2023.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio em especial o Decreto 033 de 07 de junho de 2022.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 16 dias do m\u00eas de janeiro de 2023. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=======================================\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba 004 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear N\u00e1dylla Menez Vieira para responder pelos atos da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 13 de Janeiro de 2023.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de Janeiro de 2023.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 17 dias do m\u00eas de Janeiro de 2023.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito municipal\n\n==========================================\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba 005, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Gestora para responder pelos atos do Fundo de educa\u00e7\u00e3o e cultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear N\u00e1dylla Menez Vieira para responder pelos atos do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o e cultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 13 de Janeiro de 2023.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de janeiro de 2023.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 17 dias do m\u00eas de Janeiro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\n\nPORTARIA GAB\/PREF. N\u00ba 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.\n\nDisp\u00f5e sobre Ato Delegat\u00f3rio de movimenta\u00e7\u00e3o financeira das contas banc\u00e1rias de titularidade do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins CNPJ N\u00b0 31.402.262\/0001-06 junto ao Banco do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\n\nRESOLVE: \n\nArt.1\u00ba - Designar a Secret\u00e1ria e Gestora do Fundo Municipal de \nEduca\u00e7\u00e3o, N\u00e1dylla Menez Vieira, brasileira, inscrita no CPF 046.746.971-74 em conjunto com o mesma a Tesoureira do FME \u2013 Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, a Senhora Mariz\u00e9lia Alves Fernandes, inscrita no CPF 622.775.611-34 para praticar os atos abaixo relacionados em todas as contas vinculadas ao CNPJ do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o acima mencionado.\n\n\n- EMITIR CHEQUES; \n- ABRIR CONTAS DE DEP\u00d3SITO;\n- AUTORIZAR COBRANCA;\n- RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITA\u00c7\u00c3O;\n- SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;\n- REQUISITAR TALON\u00c1RIOS DE CHEQUES;\n- RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;\n- ENDOSSAR CHEQUE;\n- SUSTAR\/CONTRAORDENAR CHEQUES;\n- CANCELAR CHEQUES;\n- BAIXAR CHEQUES;\n- EFETUAR RESGATES\/APLICACOES FINANCEIRAS;\n- CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;\n- EFETUAR PAGAMENTOS VIA BB DIGITAL PJ\/AASP;\n- EFETUAR TRANSFERENCIAS VIA BB DIGITAL PJ\/AASP;\n- EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETR\u00d4NICO;\n- CONSULTAR CONTAS\/APLICA\u00c7\u00d5ES PROGRAMAS REPASSE RECURSOS;\n- LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOSVIA BB DIGITAL PJ;\n- SOLICITAR SALDOS\/EXTRATOS DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO;\n- EMITIR COMPROVANTES;\n- EFETUAR TRANSFERENCIA P\/ MESMA TITULARIDADE;\n- ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITOS;\n- CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO.\n- ASSINAR INSTRUMENTO DE CR\u00c9DITO E CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS\n- ASSINAR INSTRUMENTO DE CONV\u00caNIO E CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SRVI\u00c7OS.\n\n\n\n\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \nArt. 3\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPublique-se, registre-se, cumpra-se \n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de janeiro de 2023.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 166a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/5012819d-23c5-420c-92bc-07d076ef1b23.pdf","tamanho":"1.90 MB"}]},{"id":1505,"numero_edicao":"165","data_edicao":"2023-01-13","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 165","historico_completo":"Decreto n\u00ba. 001\/2023, de 12 de janeiro de 2023.\n\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre o cumprimento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal acerca do recolhimento do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba \u2013 Determinar o cumprimento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal acerca do recolhimento do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza pelos servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito desta municipalidade.\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Proibir a todos os ordenadores de despesas municipais efetuar pagamentos aos prestadores de servi\u00e7os de qualquer natureza por servi\u00e7os prestados ao Poder P\u00fablico Municipal neste Munic\u00edpio com apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal expedida por outro munic\u00edpio.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Exigir a todos os tomadores de servi\u00e7os com sede neste munic\u00edpio o cumprimento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, quando do pagamento por servi\u00e7os de qualquer natureza, que, antes de efetivar o pagamento dos servi\u00e7os prestados, exigir do prestador a apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal emitida por este munic\u00edpio, bem como o comprovante de pagamento do imposto (ISSQN).\n\nArt. 4\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 12 dias do m\u00eas de janeiro de 2023.\n\n\n___________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 002, de 13 de janeiro de 2023.\n\n \nFIXA VALORES A SEREM COBRADOS PELO MUNIC\u00cdPIO PARA EMISS\u00c3O DE T\u00cdTULO DEFINITIVO, TRANSMISS\u00c3O DE IM\u00d3VEIS URBANOS E RURAIS QUE ESPECIFICA: \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere Art. 170, Inciso II da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal que regulamenta a cobran\u00e7a de Impostos Municipais neste Munic\u00edpio. \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1\u00ba - FIXAR os valores a serem cobrados na Transmiss\u00e3o de Im\u00f3veis no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, obedecendo progressivamente \u00e0 tabela conforme cada Regi\u00e3o abaixo descriminada. \n\nTABELA DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE TERRAS E VALORES B\u00c1SICOS PARA CADA ALQUEIRES.\n\n1\u00aa REGI\u00c3O: S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Po\u00e7\u00f5es, Cajueiro, Limoeiro, Recreio, Manga de Vara, Tamboril, Lagoa Feira, Olho D\u2019agua, Lages, Mocambo, Patrim\u00f4nio Senhor do Bonfim, Derrubada, Palhas, Cabe\u00e7udo e Curral Velho: \n\nTERRAS DE CULTURA\tTERRAS DE CERRADO\tTERRAS DE CAMPO\nR$ 80,000,00 \t40.000,00 \t25.000,00 \n \n2\u00aa REGI\u00c3O: Corredor, Jacar\u00e9, Livramento, Gato Queimado, Baleia, Rego D\u2019agua, Palma, Chapada Limpa, Torre, Estribaria, Estreito, Vargem Grande, Passagem Funda, Contagem, Brejinho, Pasto Fechado, Buritizinho ou Alvorada, Boa Sorte e Dami\u00e3o. \n\nTERRAS DE CULTURA\tTERRAS DE CERRADO\tTERRAS DE CAMPO\nR$ 80,000,00 \t40.000,00 \t25.000,00 \n \n3\u00aa REGI\u00c3O: Ribeir\u00e3o de Areia, \u00c1guas Belas, S\u00e3o Jo\u00e3o, Corrente, Pedra de Amolar, V\u00e3o da Lapinha, Lodo Vermelho, Gerais e Riacho de Areia. \n\nTERRAS DE CULTURA\tTERRAS DE CERRADO\tTERRAS DE CAMPO\nR$ 80,000,00 \t40.000,00 \t25.000,00 \n \nArt. 2\u00ba - Proibir o registro de t\u00edtulos definitivos e transmiss\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e rurais com base em informa\u00e7\u00f5es do vendedor e comprador, em descumprimento a tabela de classifica\u00e7\u00e3o de terras e valores fixada neste decreto;\n\n\n\nArt. 3\u00b0- DETERMINAR que toda transmiss\u00e3o de im\u00f3vel avaliado pelo poder p\u00fablico municipal, seja fixado o percentual de 3,0% (tr\u00eas por cento) sobre o valor do im\u00f3vel urbano, e 3,5% (tr\u00eas virgula cinco por cento) sobre o valor do im\u00f3vel rural, que dever\u00e1 ser cobrado ap\u00f3s a emiss\u00e3o de laudo t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 4\u00ba - Adotar os valores da tabela do Conselho Federal de Agrimensura, quando da avalia\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser recolhido aos cofres p\u00fablicos ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas e emiss\u00e3o de laudo de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e rurais. \n\nArt. 5\u00ba- Os valores fixados nesta tabela e o percentual fixado poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00e3o de acordo com a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e Lei Municipal aprovada pela casa de Leis do Munic\u00edpio. \n\nArt. 6\u00ba - FIXAR o percentual de 3% (tr\u00eas por cento) a ser cobrado sobre o valor do im\u00f3vel quando do registro de t\u00edtulo definitivo em favor do Munic\u00edpio. \n\nArt. 7\u00ba - OFICIAR o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para as provid\u00eancias cab\u00edveis. \n\nArt. 8\u00ba- Este Decreto entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos onze dias do m\u00eas de janeiro de dois mil e vinte e tr\u00eas (2023). \n \nPublique-se, Registre-se, Cumpra-se\n \nAurora do Tocantins - TO, 13 de janeiro de 2023.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPREFEITO","anexos":[{"nome":"DOEM 165a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/30696740-f5e1-49a7-8f4a-f311520e4196.pdf","tamanho":"1.87 MB"}]},{"id":1506,"numero_edicao":"164","data_edicao":"2023-01-11","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 164","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 081, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.\n\n\u201cNomear os Membros do conselho Municipal Sa\u00fade de Aurora do Tocantins, para o bi\u00eanio 2023\/2024 na forma que especifica\u201d.\n\n\n O Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\nDECRETA\n\nArt. 1\u00b0 - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins na sua paridade representativa conforme Lei Municipal 084\/2013 para o bi\u00eanio 2023 a 2024;\n\na)\tREPRESENTANTES DE USU\u00c1RIOS DO SUS \n\n1.\tEntidade religiosa\ntitular: Diracy de Santana G\u00e2ndara\nsuplente: Lucilia da Cunha G\u00e2ndara Santos\n\n2.\tComunidade urbana:\ntitular: Elida Gomes da Silva\nsuplente: Klisman Carmo dos santos\n\n3.\tComunidade rural:\ntitular: Crislaine Ribeiro Sobrinho\nsuplente: Andercy Ribeiro Rodrigues\n\n4.\tRepresentante do com\u00e9rcio:\ntitular: Maria Luiza Luciano da Silva Souza\nsuplente: Elza Gomes da Silva\n\n\nb)\tREPRESENTANTES DE TRABALHADORES DA SA\u00daDE:\n\n1.\tProfissionais de sa\u00fade, trabalhadores do SUS\ntitular: Edson Barbosa Lima\nsuplente: Nadir Jos\u00e9 de Almeida\n\n2.\tProfissionais de sa\u00fade, trabalhadores do SUS\ntitular: Marlucy Gon\u00e7alves de Jesus\nsuplente: Luimaria Pereira da Costa\n\nc)\tREPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS \n\n1.\tPoder Executivo\ntitular: Cl\u00e9bson Costa Santana\nsuplente: Anny Cl\u00e9ya Ramos dos Santos\n\n2.\tPrestadores de servi\u00e7os\ntitular: C\u00e9lia Ribeiro dos Santos\nsuplente: Djanira de F\u00e1tima Gomes Fonseca\n\nArt. 2\u00ba - A composi\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva, conforme elei\u00e7\u00e3o entre os conselheiros acima citados, fica assim constitu\u00edda:\n\nPresidente: Maria Luiza Luciano da Silva Souza; \nVice- presidente: Marlucy Gon\u00e7alves de Jesus; \n1\u00ba Secret\u00e1rio: Diracy de Santana G\u00e2ndara\n\nArt. 3\u00b0 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\n \nArt. 4\u00b0 -Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 120\/2021.\npublique-se, registre-se, cumpra-se\n \n\tGabinete do prefeito municipal de aurora do Tocantins \u2013 estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de dezembro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito\n==========================================\n\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 016\/2022\n ESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \nDATA DA ASSINATURA: 30\/12\/2022\nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Eventual e parcelada loca\u00e7\u00e3o de estrutura f\u00edsica e equipamentos para eventos. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa PRIME LOCA\u00c7\u00c3O DE ESTRUTURA E SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O LTDA inscrita no CNPJ 26.875.979\/0001-35, declaro vencedora dos itens 01, 04, 05, 06, 07, 08,0 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 totalizando o valor de R$ 881.000,00 (oitocentos e oitenta e um reais). BASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de 14 de dezembro de 2007, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 014\/2022, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\n Aurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 30 de dezembro de 2022. \n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 006\/2022.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Psicologo para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: DEIVID GOMES DA SILVA.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/01\/2023 \nData da assinatura: 28\/12\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n================================================\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 015\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Assistente Social para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: ALAN VICTOR SOUZA RODRIGUES.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/01\/2023 \nData da assinatura: 28\/12\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n================================================\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 005\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Dentista para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no\n\n\n CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: NATH\u00c1LIA FERREIRA DE SOUZA CUNHA.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/01\/2023 \nData da assinatura: 28\/12\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n=============================================\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 005\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Enfermeira Plantonista para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: EVELLY ARA\u00daJO MESQUITA.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/01\/2023 \nData da assinatura: 02\/01\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n=============================================\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 009\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Enfermeira PSF para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: ANA LUIZA ALVES MARTINS.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/01\/2023 \nData da assinatura: 02\/01\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 008\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Enfermeira PSF para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: C\u00c9LIA RIBEIRO DOS SANTOS.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/01\/2023 \nData da assinatura: 02\/01\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n================================================\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 008\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Fisioterapeuta para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: DJANIRA DE FATIMA GOMES FONSECA.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/01\/2023 \nData da assinatura: 02\/01\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n================================================\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\nOrigem: Contrato n\u00ba 002\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Enfermeira para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: ESTELA BISPO DE SOUZA.\n\n\n\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/01\/2023 \nData da assinatura: 02\/01\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n=============================================\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 004\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Nutricionista para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: LET\u00cdCIA RODRIGUES DA SILVA.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/01\/2023 \nData da assinatura: 02\/01\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n=============================================\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 003\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Enfermeira Plantonista para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: LILLYAN MAYANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA.\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/01\/2023 \nData da assinatura: 03\/01\/2022\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.","anexos":[{"nome":"DOEM 164a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/66184b54-ec58-458b-864c-3b12bcc32277.pdf","tamanho":"1.88 MB"}]},{"id":1507,"numero_edicao":"163","data_edicao":"2023-01-09","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 163","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 133\/2022\nPROCESSO 072\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 008\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: TX5 PRODU\u00c7\u00d5ES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 47.300.386\/0001-10, representante exclusiva dos cantores \u201cALEX & MATIELO\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artistas consagrado de renome nacional por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o ao r\u00e9veillon da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado em pra\u00e7a p\u00fablica no dia 31\/12\/2022. \nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 072\/2022, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Halisson Campelo Soares Sousa, portador do CPF n\u00ba 009.558.241-09 e RG n\u00ba 297.002 SSP\/TO. \nDATA DE ASSINATURA: 23\/12\/2022. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 23\/12\/2022.\n\n=====================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 134\/2022\nPROCESSO 073\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 010\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: HEBERT ANDERSON SILVA DA COSTA 00478753560, inscrita no CNPJ n\u00ba 26.940.33\/0001-40, representante exclusiva do cantor \u201cBETO COSTA\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artistas por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no final do ano nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado em pra\u00e7a p\u00fablica no dia 30\/12\/2022. \nVALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 073\/2022, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. \n SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, \n\n\nportadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Hebert Anderson Silva da Costa, portador do CPF n\u00ba 004.787.535-60 e RG n\u00ba 3.609.439 SSP\/DF. \nDATA DE ASSINATURA: 23\/12\/2022. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 23\/12\/2022.\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n===================================\n\n\tEXTRATO DO CONTRATO 135\/2022\nPROCESSO 0121\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.\n CONTRATADA: GILSON MOREIRA DOS SANTOS 87100533104 : contrata\u00e7\u00e3o de empresa para realiza\u00e7\u00e3o de Show Pirot\u00e9cnico com todo o material por conta do contratado no R\u00e9veillon . \nVALOR: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 0121\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) 634.267.141-91 e pela contratada: Gilson Moreira dos Santos, portador Carteira de Identidade n\u00b0 4420285 DGPCP-GO, CPF: 871.005.331-04. \nDATA DE ASSINATURA: 23\/12\/2022. \nVIG\u00caNCIA: at\u00e9 31\/12\/2022.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de dezembro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 163 EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1cf516c4-8e95-4901-9889-99b5eff2b67d.pdf","tamanho":"1.85 MB"}]},{"id":1508,"numero_edicao":"162","data_edicao":"2023-01-03","historico_resumido":"DOEM - ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 162","historico_completo":"ATO PRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que prorrogou as seguintes licita\u00e7\u00f5es.\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 007\/2022\nPROCESSO 087\/2022.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo ambul\u00e2ncia.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 23\/01\/2023 as 09:00.\n\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 008\/2022\nPROCESSO 086\/2022.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo transporte de passageiro.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 24\/01\/2023 as 09:00.\n\n\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 009\/2022\nPROCESSO 085\/2022.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor com capacidade m\u00ednima de 7 pessoas.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 25\/01\/2023 as 09:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 04 janeiro de 2022. \n\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 162a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8fe075d4-4611-46ca-b56e-2332a2788f24.pdf","tamanho":"1.83 MB"}]},{"id":1509,"numero_edicao":"161","data_edicao":"2022-12-29","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 161","historico_completo":"RESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 014\/2022 \nPROCESSO 070\/2022\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Loca\u00e7\u00e3o de estrutura f\u00edsica e equipamento para eventos diversos, para atender as demandas do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa PRIME LOCA\u00c7\u00c3O DE ESTRUTURA E SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O LTDA inscrita no CNPJ 26.875.979\/0001-35, declaro vencedora dos itens 01, 04, 05, 06, 07, 08,0 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 totalizando o valor de R$ 881.000,00 (oitocentos e oitenta e um reais) e a Empresa JDV EVENTOS E LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA inscrita no CNPJ 09.597.053\/0001-06, declaro vencedora dos itens 02, 03, 22, 24, 44, 45, 46 totalizando o valor de R$ 149.040,00 (cento e quarenta e novem mil quarenta reais). Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 26 de dezembro de 2022.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 161a EDICAO assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/00ac06e6-ae84-4f21-ad1a-50d3f44cf83e.pdf","tamanho":"1.82 MB"}]},{"id":1510,"numero_edicao":"160","data_edicao":"2022-12-23","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 160","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 130\/2022\nPROCESSO 0117\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. CONTRATADA: D. A. REMPEL EIRELI ME OBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para o levantamento Planialtim\u00e9trico com equipamentos de GOS+GLONASS Geod\u00e9sico com canais de rastreamento L1\/L2, contemplados por ate 40 canais GNSS. Equipamentos dotados de alta precis\u00e3o podendo alcan\u00e7ar padr\u00f5es de at\u00e9 3mm + 1ppm para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. \nVALOR: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 0117\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) 634.267.141-91 e pela contratada: Daniel Augusto Rempel, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 809.228 SSP\/TO, expedida pela (o) SSP\/TO, e CPF n\u00ba 005.667.201-24. \nDATA DE ASSINATURA: 20\/12\/2022. \nVIG\u00caNCIA: ate 31\/12\/2022.\n\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de dezembro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n==================================================\n\n EXTRATO DO CONTRATO 132\/2022\nPROCESSO 052\/2021 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 013\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: TP ENGENHARIA EIRELI.\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Engenharia Civil para elabora\u00e7\u00e3o de projetos, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de sistemas relacionados ao SIMEC\/FNDE e acompanhamento de obras p\u00fablicas para o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022\/2023. \nVALOR: R$ 79.080,00 (setenta e nove mil e oitenta reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 052\/2021, nos termos da Lei federal n\u00ba 10.520 de 17 de julho de 2002 \/ lei federal n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993 \/ leis complementares n\u00ba 123 de 14 de dezembro de 2006 e lpc 147 de 07 de agosto de 2014. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, brasileira, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Arnoldo Ribeiro de Miranda Filho, portador do CPF n\u00ba 848.441.833-20. \nDATA DE ASSINATURA: 22\/12\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de dezembro de 2022.\n\n\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora FME","anexos":[{"nome":"DOEM 160a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c7baaeda-0346-46d6-b965-417cb884ceb0.pdf","tamanho":"1.82 MB"}]},{"id":1511,"numero_edicao":"159","data_edicao":"2022-12-22","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 159","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 079\/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DELICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA CONSAGRADO, ATRAV\u00c9S DE REPRESENTANTE EXCLUSIVO, PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DAS FESTIVIDADES PROVENIENTES DO R\u00c9VEILLON DA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e ainda com fulcro no que estabelece o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e:\n\nConsiderando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome nacional por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o ao r\u00e9veillon da cidade de Aurora do Tocantins - TO;\n\nConsiderando a exist\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade por parte do vindouro contratado, atrav\u00e9s de contrato de exclusividade, onde o mesmo da poderes para negociar shows art\u00edsticos do artista, bem como consta no site oficial do artista a indica\u00e7\u00e3o da empresa TX5 PRODU\u00c7\u00d5ES LTDA como contato para contrata\u00e7\u00e3o de shows, conforme pode ser observado nas redes sociais: alexematielooficial@gmail.com.\n\nConsiderando que referida exclusividade impossibilita a competi\u00e7\u00e3o dentro do regular processo licitat\u00f3rio, naturalmente pela aus\u00eancia de outros competidores;\n\nConsiderando ainda tratar-se de artista consagrado, pois goza do reconhecimento p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 da cr\u00edtica especializada, como tamb\u00e9m do p\u00fablico participante da festividade, conforme folder\u2019s, capas de cd e dvd e demais documentos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o do fato em tela, satisfazendo assim o interesse p\u00fablico pretendido;\n\nConsiderando mais, que os pre\u00e7os est\u00e3o compat\u00edveis, ao ponto que foi feito pesquisa de pre\u00e7os em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas, conforme notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriores juntadas aos autos deste, que demonstrou a viabilidade dos pre\u00e7os propostos para realiza\u00e7\u00e3o do show, demostrando ser o mais justo, dentro do custo-benef\u00edcio pretendido;\n\n\nConsiderando finalmente o parecer expedido pela assessoria jur\u00eddica desse munic\u00edpio, que atesta a adequa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Art. 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que prev\u00ea a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de artistas consagrados pela opini\u00e3o p\u00fablica, atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo.\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em conformidade ao artigo 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para a contrata\u00e7\u00e3o do cantor \u201cALEX E MATIELO\u201d, por meio de seu representante exclusivo, a saber: empresa TX5 PRODU\u00c7\u00d5ES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 47.300.386\/0001-10, estabelecida na Quadra QACSU SO 20, Avenida Joaquim Teotonio Segurado, lote 01, sala 401, Condominio Cosmonolitan, Plano Diretor Sul, Palmas - TO CEP: 77.015-200, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com show a ser realizado no dia 31\/12\/2022.\n\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE\n\nGabinete do prefeito do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, aos 21 de dezembro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n=============================================\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 080\/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.\n\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DELICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA, ATRAV\u00c9S DE REPRESENTANTE EXCLUSIVO, PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE UM SHOW NO DIA 30 DE DEZEMBRO NESTA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e ainda com fulcro no que estabelece o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e:\n\nConsiderando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico no dia 30 de dezembro nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO;\n\n\n\n\nConsiderando a exist\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade por parte do vindouro contratado, atrav\u00e9s de contrato de exclusividade, onde o mesmo da poderes para negociar shows art\u00edsticos do artista, bem como consta no site oficial do artista a indica\u00e7\u00e3o da empresa HEBERT ANDERSON SILVA DA COSTA 00478753560 como contato para contrata\u00e7\u00e3o de shows, conforme pode ser observado nas redes sociais: beto_scosta@hptmail.com\n\nConsiderando que referida exclusividade impossibilita a competi\u00e7\u00e3o dentro do regular processo licitat\u00f3rio, naturalmente pela aus\u00eancia de outros competidores;\n\nConsiderando ainda tratar-se de artista, pois goza do reconhecimento p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 da cr\u00edtica especializada, como tamb\u00e9m do p\u00fablico participante da festividade, conforme folder\u2019s, capas de cd e dvd e demais documentos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o do fato em tela, satisfazendo assim o interesse p\u00fablico pretendido;\n\nConsiderando mais, que os pre\u00e7os est\u00e3o compat\u00edveis, ao ponto que foi feito pesquisa de pre\u00e7os em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas, conforme notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriores juntadas aos autos deste, que demonstrou a viabilidade dos pre\u00e7os propostos para realiza\u00e7\u00e3o do show, demostrando ser o mais justo, dentro do custo-benef\u00edcio pretendido;\n\nConsiderando finalmente o parecer expedido pela assessoria jur\u00eddica desse munic\u00edpio, que atesta a adequa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Art. 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que prev\u00ea a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de artistas, atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo.\n \nDECRETA:\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em conformidade ao artigo 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para a contrata\u00e7\u00e3o do cantor \u201cBETO COSTA\u201d, por meio de seu representante exclusivo, a saber: empresa T HEBERT ANDERSON SILVA DA COSTA 00478753560, inscrita no CNPJ n\u00ba 26.940.332\/0001-40, estabelecida na Rua Elviro Delfino Santos, Setor Aeroporto, Campos Belos - GO CEP: 73.840-000, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) com show a ser realizado no dia 30\/12\/2022.\n\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE\n\nGabinete do Prefeito municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos 22 dias do m\u00eas de Dezembro de 2022.\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 159a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1668981e-ff96-4c65-9e93-9ce31033f931.pdf","tamanho":"1.83 MB"}]},{"id":1512,"numero_edicao":"158","data_edicao":"2022-12-21","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 158","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 119\/2021.\nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 001\/2021\nObjeto de contrato: Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o de engenharia com visto a constru\u00e7\u00e3o e reforma do Balne\u00e1rio Dourados do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA \nVig\u00eancia do contrato: 17\/11\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 17\/11\/2023 \nData da assinatura: 17\/11\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n================================================\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 120\/2021.\nDecorrente: Tomada de Pre\u00e7o 002\/2021\nObjeto de contrato: Obra e servi\u00e7o de engenharia com vista na constru\u00e7\u00e3o do Portal dos Azuis no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\nVig\u00eancia do contrato: 16\/11\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 16\/11\/2023 \nData da assinatura: 17\/11\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 033\/2022.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: MARCOS ANTONIO SALAZAR SALAZAR.\nVig\u00eancia do contrato: 07\/10\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 07\/06\/2023 \nData da assinatura: 06\/10\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n=============================================\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 122\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Farmaceutico para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: APARECIDA DE PAIVA ASSUN\u00c7\u00c3O.\nVig\u00eancia do contrato: 22\/11\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 22\/12\/2023 \nData da assinatura: 21\/11\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n=============================================\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 123\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Veterinario para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: THAYNARA MANYELE CHAVES PEREIRA .\nVig\u00eancia do contrato: 22\/11\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 22\/12\/2023 \nData da assinatura: 21\/11\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n================================================\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 124\/2021.\nDecorrente: Chamamento P\u00fablico 001\/2021\nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de Educador Fisico para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.873\/0001-57\nContratado: ALAN VICTOR SOUZA RODRIGUES.\nVig\u00eancia do contrato: 22\/11\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 22\/12\/2023 \nData da assinatura: 21\/11\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nClebson Costa Santana\nGestor FMS\n\n================================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 078, de 20 de Dezembro de 2022.\n\n\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando oficio com pedido de exonera\u00e7\u00e3o por parte da servidora;\n\n\n\n\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar, a pedido, a Senhora Madalena Dias Almeida, do Cargo em Comiss\u00e3o de Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e de Gestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o a partir de 31 de Dezembro de 2022.\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial os Decretos 007\/2021 e 026\/2021 e demais atos delegat\u00f3rios concernentes as fun\u00e7\u00f5es do cargo.\n\n \nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 20 dias do m\u00eas de Dezembro de 2022.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 158a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3355456a-d31a-4268-9359-86cc5498be2d.pdf","tamanho":"1.83 MB"}]},{"id":1513,"numero_edicao":"157","data_edicao":"2022-12-20","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 157","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 075, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE RECESSO FUNCIONAL DE FIM DE ANO QUE ESPECIFICA\u201d\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal. \nCONSIDERANDO as festas de fim de ano; Natal e Ano novo;\nCONSIDERANDO a necessidade de promo\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de despesas e gastos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\nResolve:\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo RECESSO nas reparti\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal, no per\u00edodo de 24 de dezembro de 2022 a 08 de janeiro de 2023. \n\u00a7 1\u00ba Neste per\u00edodo o atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 suspenso devido ao recesso, permanecendo apenas os servi\u00e7os considerados essenciais, como: Expediente na Unidade de Sa\u00fade dona Enite (hospital) nas urg\u00eancias e emerg\u00eancias, Equipe de limpeza urbana e seguran\u00e7a patrimonial (guardas), entidades que dever\u00e3o obedecer a escala de plant\u00f5es a cargo do respectivo respons\u00e1vel administrativo de cada \u00f3rg\u00e3o.\n \u00a7 2\u00b0 - Os \u00f3rg\u00e3os e entidades das \u00e1reas de sa\u00fade e limpeza p\u00fablica no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e Infraestrutura urbana estabelecer\u00e3o escala de servi\u00e7o para os servidores, a fim de que n\u00e3o haja preju\u00edzo do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\nArt. 2\u00ba - A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, o Departamento de Recursos Humanos e o Departamento de Contabilidade manter\u00e3o expediente interno nos dias do recesso, estando suspenso o atendimento externo e o atendimento ao p\u00fablico.\nArt. 3\u00ba - Fica em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddo do recesso de que trata o artigo 1\u00b0 deste Decreto, o Departamento de Licita\u00e7\u00e3o e contratos, o qual dar\u00e1 seu expediente normal, com a contagem de prazos para a pr\u00e1tica de qualquer ato relacionado com licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no qual preconiza a Lei.\nArt. 4\u00b0 - Os servidores dever\u00e3o retornar as atividades normais no dia 09 de janeiro de 2023 (segunda-feira).\nArt. 5\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 6\u00b0 - Registra-se. Publique-se e Cumpra-se.\n Gabinete do Prefeito do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins aos 19 dias do m\u00eas de dezembro de 2022.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\nDECRETO N\u00ba 076\/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo \u2013 COMATUR, do munic\u00edpio de AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\t\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com base na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\nConsiderando a necessidade de disciplinar e ordenar a forma\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo \u2013 COMATUR, como instrumento de apoio \u00e0 Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente:\nConsiderando a necessidade de definir os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pertinentes ao meio ambiente;\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo a REVIS\u00c3O DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO \u2013 COMATUR, do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\nCAP\u00cdTULO I\nDO OBJETIVO\n\nArt. 2\u00b0 - Este regimento estabelece as normas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO \u2013 COMATUR.\nPARAGRAFO \u00daNICO \u2013 A express\u00e3o Conselho Municipal de Meio Ambiente e a sigla COMATUR se equivalem para efeito de refer\u00eancia e comunica\u00e7\u00e3o.\n\nCAP\u00cdTULO II\nDA FINALIDADE E DA COMPET\u00caNCIA\n\n\nArt. 3\u00ba - O COMATUR institu\u00eddo como \u00f3rg\u00e3o colegiado e deliberativo pela Lei n\u00b0 116 de 23 de abril de 2015 e alterado pela Lei n\u00b0 226 de 21 de novembro de 2022, ter\u00e1 suporte t\u00e9cnico e administrativo, caso necess\u00e1rio, prestado pela prefeitura municipal.\nPARAGRAFO \u00daNICO \u2013 O suporte t\u00e9cnico ser\u00e1 suplementarmente requerido ao Instituto Natureza do Tocantins \u2013 NATURATINS, e aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades afetos ao programa de prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente.\nArt. 4\u00b0 - Compete ao COMATUR formular e fazer cumprir as diretrizes da Pol\u00edtica Ambiental do Munic\u00edpio.\nArt. 5\u00b0 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 COMATUR, ser\u00e1 integrado por representantes por no m\u00ednimo 6 (seis) e no m\u00e1ximo 12 (doze) representa\u00e7\u00f5es, sendo 50% da sua totalidade do Poder P\u00fablico e 50% da sua totalidade da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil.\nArt. 6\u00b0 - Cada membro do COMATUR ter\u00e1 um suplente que o substituir\u00e1 em caso de impedimento. \n\nArt. 7\u00b0 - O mandato dos membros do COMATUR corresponder\u00e1 ao per\u00edodo de 01 (um) ano, permitida a recondu\u00e7\u00e3o. \n\nCAP\u00cdTULO III\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O\nArt. 8\u00b0 - O COMATUR tem a seguinte estrutura b\u00e1sica:\n\nI \u2013 Presid\u00eancia;\nII \u2013 Vice-Presid\u00eancia;\nIII \u2013 Plen\u00e1rio;\nIV \u2013 Secretaria executiva.\n\nArt. 9\u00b0 - O COMATUR ser\u00e1 presidido por um dos seus membros, que ser\u00e1 eleito na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o, por maioria de votos e seus integrantes, para o per\u00edodo de 01 (um) ano, permitida a recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.\n\n\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \u2013 \u00c1 elei\u00e7\u00e3o e ao mandato de vice-presidente que substituir\u00e1 o presidente em seus impedimentos, aplica-se o disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo.\nArt. 10\u00b0 - Ao presidente compete: \nI \u2013 Dirigir os trabalhos do COMATUR, convocar e presidir as sess\u00f5es do plen\u00e1rio;\nII \u2013 Propor a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o t\u00e9cnica e designar seus membros;\nIII \u2013 Dirimir d\u00favidas relativas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de normas deste regimento;\nIV \u2013 Encaminhar a vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria submetida \u00e1 decis\u00e3o do plen\u00e1rio;\nV \u2013 Assinar as atas aprovadas nas reuni\u00f5es;\nVI \u2013 Assinar as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho e encaminh\u00e1-las ao prefeito, sugerindo os atos administrativos necess\u00e1rios;\nVII \u2013 Designar relatores para temas examinados pelo COMATUR;\nVIII \u2013 Dirimir as sess\u00f5es ou suspend\u00ea-las, conceder, negar ou cassar a palavra do membro do COMATUR;\nIX \u2013 Estabelecer, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o, normas e procedimentos para o funcionamento do COMATUR;\nX - Convidar pessoas ou entidades para participar das reuni\u00f5es do plen\u00e1rio, sem direito de voto;\nXI \u2013 Delegar atribui\u00e7\u00f5es de suas compet\u00eancias.\n\nArt. 11\u00b0 - Compete ao Vice-Presidente substituir o presidente em seus impedimentos, exercendo as suas atribui\u00e7\u00f5es.\nArt. 12\u00b0 - O plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o superior de delibera\u00e7\u00e3o do COMATUR, constitu\u00eddo na forma do artigo 4\u00b0 deste regimento.\n\nArt. 13\u00b0 - Ao plen\u00e1rio compete:\nI \u2013 Propor altera\u00e7\u00f5es deste regimento para homologa\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal;\nII \u2013 Elaborar e propor leis, normas, procedimentos e a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, melhoria ou manuten\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, observadas as legisla\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipal que regula a esp\u00e9cie;\n\n\nIII \u2013 Fornecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos para esclarecimentos relativos a defesa do meio ambiente, aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a ind\u00fastria, os com\u00e9rcios, a agropecu\u00e1ria, a comunidade e acompanhar a sua execu\u00e7\u00e3o;\nIV \u2013 Propor a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos e acordos com as entidades p\u00fablicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas a defesa ambiental;\nV \u2013 Opinar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de estudos das alternativas e das poss\u00edveis consequ\u00eancias ambientais de projeto p\u00fablicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exame da mat\u00e9ria, visando \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico com a prote\u00e7\u00e3o ambiental;\nVI \u2013 Manter o controle permanente das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibiliz\u00e1-las com as normas e padr\u00f5es ambientais vigentes, denunciando qualquer altera\u00e7\u00e3o que provoque impacto ou desequil\u00edbrio ecol\u00f3gico;\nVII \u2013 Identificar e informar a comunidade e aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, estaduais e municipais sobre a exist\u00eancia de \u00e1rea degradadas ou amea\u00e7adas de degrada\u00e7\u00e3o, propondo medidas para a sua recupera\u00e7\u00e3o;\nVIII \u2013 Promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade que visam a preserva\u00e7\u00e3o da fauna e flora, \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas, ar, solo, subsolo e recursos n\u00e3o renov\u00e1veis do munic\u00edpio;\nIX \u2013 Atuar no sentido de estimular a forma\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia ambiental, promovendo semin\u00e1rios, palestras e debates junto aos meios de comunica\u00e7\u00e3o e as entidades p\u00fablicas e privadas;\nX \u2013 Exercer o poder de pol\u00edcia, no \u00e2mbito de legisla\u00e7\u00e3o ambiental municipal;\nXI \u2013 Julgar e aplicar as penalidades previstas em Lei, decorrentes das infra\u00e7\u00f5es ambientais municipais;\nXII \u2013 Opinar sobre o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano e parcelamento urbano, adequando a urbaniza\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias do meio ambiente e a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais;\nXIII \u2013 Sugerir a autoridade competente a institui\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o visando a prote\u00e7\u00e3o de s\u00edtios de beleza excepcional e mananciais, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico, \n\ncultural e arqueol\u00f3gico, espeleol\u00f3gico e \u00e1reas representativas de ecossistemas destinadas a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas b\u00e1sicas e aplicadas de ecologia;\nXIV \u2013 Receber as den\u00fancias feitas pela popula\u00e7\u00e3o, diligenciando no sentido de sua apura\u00e7\u00e3o, encaminhando aos \u00f3rg\u00e3os municipais e estaduais respons\u00e1veis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providencias cab\u00edveis;\nXV \u2013 Propor ao prefeito a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos a pessoas as institui\u00e7\u00f5es que houverem de destacado atrav\u00e9s de atos que tenham contribu\u00eddo significativamente para a preserva\u00e7\u00e3o, melhoria, conserva\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente do munic\u00edpio.\nArt. 14\u00b0 - Compete aos membros do COMATUR:\nI \u2013 Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es;\nII \u2013 Debater a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o;\nIII \u2013 Requerer informa\u00e7\u00f5es, providencias e esclarecimentos ao presidente;\nIV \u2013 Apresentar relat\u00f3rios e pareceres, dentro do prazo fixado;\nV \u2013 Votar;\nVI \u2013 Propor temas e assuntos a delibera\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\nArt. 15\u00b0 - A secretaria Executiva \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Presid\u00eancia do Plen\u00e1rio, desempenhando atividades de gabinete, de apoio t\u00e9cnico, administrativo e de execu\u00e7\u00e3o de normas referentes a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\nArt. 16\u00b0 - As fun\u00e7\u00f5es da Secretaria Executiva ser\u00e3o exercidas por servidor p\u00fablico municipal, indicado pelo Prefeito.\nArt. 17\u00b0 - Compete a Secretaria Executiva:\nI \u2013 Fornecer suporte e assessoramento t\u00e9cnico ao COMATUR nas atividades por ele deliberadas;\nII \u2013 Elaborar as atas das reuni\u00f5es;\nIII \u2013 Organizar os servi\u00e7os de protocolo, distribui\u00e7\u00e3o e arquivo do COMATUR;\nIV \u2013 Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento Interno.\n\n\n\nCAP\u00cdTULO IV\nDAS REUNI\u00d5ES\n\nArt. 18\u00b0 - O COMATUR se reunir\u00e1 ordin\u00e1ria e extraordinariamente.\n\u00a7 1\u00b0 - Haver\u00e1 no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias anuais, em data, local e hora fixados com anteced\u00eancia de pelo menos 05 (cinco) dias, pelo Presidente.\n\u00a7 2\u00b0 - O Plen\u00e1rio do COMATUR se reunir\u00e1 extraordinariamente por inciativa do Presidente, da maioria de seus membros ou por solicita\u00e7\u00e3o de qualquer C\u00e2mara Especializada.\n\u00a7 3\u00b0 - As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo Presidente com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 2 (dois) dias.\nArt. 19\u00b0 - O titular da Secretaria Executiva participar\u00e1 das reuni\u00f5es, sem direto a voto.\nArt. 20\u00b0 - Somente haver\u00e1 reuni\u00e3o do Plen\u00e1rio com a presen\u00e7a da maioria dos membros com direito a voto.\nArt. 21\u00b0 - Poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio, sem direito a voto, assessores indicados por seus membros, bem como pessoas convidadas pelo Presidente.\nArt. 22\u00b0 - As reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicas;\nArt. 23\u00b0 - As reuni\u00f5es ter\u00e3o sua pauta preparada pelo Presidente na qual constar\u00e1 necessariamente:\nI \u2013 Abertura de sess\u00e3o, leitura, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o anterior;\nII \u2013 Leitura do expediente e das comunica\u00e7\u00f5es da ordem do dia;\nIII \u2013 Delibera\u00e7\u00f5es;\nIV \u2013 Palavra Franca;\nV \u2013 Encerramento;\nArt. 24\u00b0 - A aprecia\u00e7\u00e3o dos assuntos obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes etapas:\nI \u2013 Ser\u00e1 discutida e vota mat\u00e9ria proposta pela presid\u00eancia ou pelos membros;\nII \u2013 O presidente dar\u00e1 a palavra ao relator, que apresentar\u00e1 o seu parecer, escrito ou oral;\nIII \u2013 Terminada a exposi\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria ser\u00e1 posta em discuss\u00e3o;\n\nIV \u2013 Encerrada a discuss\u00e3o, e estando o assunto suficientemente esclarecido, far-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o.\nArt. 25\u00b0 - As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, al\u00e9m do voto pessoal, o de qualidade.\nArt.26\u00b0 - As atas ser\u00e3o lavradas em livro pr\u00f3prio e assinadas pelos membros que participaram da reuni\u00e3o que as originaram;\nArt. 27\u00b0 - As decis\u00f5es do Plen\u00e1rio, depois de assinadas pelo Presidente e pelo relator, ser\u00e3o anexadas ao expediente respectivo.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nGABINETE DA PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, aos 19 dias do m\u00eas de dezembro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\n\nDECRETO N\u00ba. 077\/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. \n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a disposi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para a Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil - COMDEC de Aurora do Tocantins.\u201d\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,\nCONSIDERANDO a necessidade da Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil ter um ve\u00edculo para exercer adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es.\n\nDECRETA:\nArt.1.\u00ba - Fica destinado a Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil de Aurora do Tocantins, por per\u00edodo indeterminado, o ve\u00edculo da Prefeitura Municipal de Aurora, Caminhonete VW\/Saveiro 1.6 CS, ano 2012, cor branca, placa: MWO1902.\nArt. 2.\u00ba - A permiss\u00e3o de que cuida o artigo anterior ser\u00e1 a t\u00edtulo gratuito.\nArt. 3.\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\n\n\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 19 dias do m\u00eas de dezembro de 2022.\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n=============================================\n\nErrata\n\nNo Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins da edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 156 , foi publicado no dia 16\/12\/2022, onde ser l\u00ea (O Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO) leia \u2013 se ( O Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO). A quem interessa for.\n\nAtenciosamente\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n\n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 107\/2022\nPROCESSO 0018\/2022 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: SANDRA NEVES DE SOUZA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Social para atuar como T\u00e9cnica de refer\u00eancia no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS), para prestar servi\u00e7o no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2022. \nVALOR: R$ 11.900,00 (quatorze mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 0018\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: ELOIZA FERREIRA DE MENEZES, inscrita no CPF sob o n\u00ba 030.676.891-78, residente com sede na Fazenda Chapada Limpa \u2013 Taguatinga \u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/08\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 05 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de agosto de 2022.\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social \n\n==========================================\nEXTRATO DO CONTRATO 129\/2022\nPROCESSO 002\/2022 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \nDE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nCONTRATADA: SANDRA NEVES DE SOUZA.","anexos":[{"nome":"DOEM 157a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1c3ab856-d9b5-4824-b23d-7cdd706cff2a.pdf","tamanho":"1.90 MB"}]},{"id":1514,"numero_edicao":"156","data_edicao":"2022-12-16","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 156","historico_completo":"Lei n\u00ba 228, de 23 de Novembro de 2022.\n\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2023.\n\tA C\u00e2mara de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte lei: \nCAP\u00cdTULO I \nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMUNS \n\tArt. 1\u00ba - Esta lei or\u00e7a a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2023, no valor global de R$ 17.245.000,00 (Dezessete Milh\u00f5es, Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Real), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: \n\n\tI - Or\u00e7amento Fiscal; \n\tII - Or\u00e7amento da Seguridade Social; \n\nCAP\u00cdTULO II \nDOS OR\u00c7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL \n\tArt. 2\u00ba- Os Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social ser\u00e3o detalhados, em seu menor n\u00edvel, atrav\u00e9s dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto de Lei. \n\t\u00a7 1\u00ba- Na programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscal e de seguridade social ser\u00e1 utilizada a classifica\u00e7\u00e3o da despesa por sua natureza, onde dever\u00e3o ser identificados a categoria econ\u00f4mica, o grupo da despesa, a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o e o elemento. \n\t\u00a7 2\u00ba- O chefe do poder executivo dever\u00e1 estabelecer e publicar anexo \u00e1s normas de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento a classifica\u00e7\u00e3o das despesas mencionada no par\u00e1grafo anterior\n\n\tArt. 3\u00ba - A receita \u00e9 or\u00e7ada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 17.245.000,00 (Dezessete Milh\u00f5es, Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Real). \n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos pr\u00f3prios das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e fundos especiais. \n\tA receita ser\u00e1 realizada mediante a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, transfer\u00eancias e outras receitas correntes e de capital, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das especifica\u00e7\u00f5es constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento \n\tESPECIFICA\u00c7\u00d5ES VALORES \n\nI - RECEITA DO TESOURO 12.557.000,00\n\t1 - RECEITAS CORRENTES 10.727.500,00\n\n\t1.1 - Receita Tribut\u00e1ria\t809.150,00\n\t1.2 - Receita de Contribui\u00e7\u00f5es\t0,00\n\t1.3 - Receita Patrimonial\t106.500,00\n\t1.4 - Receita Agropecu\u00e1ria\t0,00\n\t1.5 - Receita Industrial\t0,00\n\t1.6 - Receita de Servi\u00e7os\t0,00\n\t1.7 - Transfer\u00eancias Correntes\t9.808.350,00\n\t1.9 - Outras Receitas Correntes\t3.500,00\n\n\t2 - RECEITAS DE CAPITAL\t1.829.500,00\n\t2.1 - Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito\t100.000,00\n\t2.2 - Aliena\u00e7\u00f5es de Bens\t200.000,00\n\t2.3 - Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimos\t0,00\n\t2.4 - Transfer\u00eancias de Capital\t1.529.500,00\n\t2.5 - Outras Receitas de Capital\t0,00\n\nII - RECEITAS PR\u00d3PRIAS DE \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA\t0,00\nIII - RECEITAS PR\u00d3PRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS\t6.550.000,00\nIV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB\t(1.862.000,00)\n\tRECEITAS TOTAL\t17.245.000,00\n\tArt. 4\u00ba - A despesa, no mesmo valor da receita \u00e9 fixada em R$ 17.245.000,00 (Dezessete Milh\u00f5es, Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Real), assim desdobrados: \n\tI - no Or\u00e7amento Fiscal, em R$ 16.247.250,00 (Dezesseis Milh\u00f5es, Duzentos e Quarenta e Sete Mil e Duzentos e Cinquenta Real); \n\tII - no Or\u00e7amento da Seguridade Social, em R$ 997.750,00 (Novecentos e Noventa e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta Real) ;\nArt. 5\u00ba - A despesa ser\u00e1 realizada com observ\u00e2ncia da programa\u00e7\u00e3o constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento \n\tESPECIFICA\u00c7\u00d5ES\t\t VALORES\n\nI - RECURSOS DO TESOURO 7.942.500,00\n\t1 - DESPESAS CORRENTES 6.011.700,00\n\t2 - DESPESAS DE CAPITAL 1.758.300,00\n\t3 - RESERVA CONTING\u00caNCIA 172.500,00\n\n\n\n\nII - RECURSOS PR\u00d3PRIOS DE \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA 0,00\nIII - RECURSOS PR\u00d3PRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 9.302.500,00\n12 - AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE S 4.300.650,00\n13 - AURORA DO TOCANTINS- FUNDO MUN. ASSIST\u00caN 997.750,00\n14 - AURORA DO TOCANTINS - FUNDO MUNICIPAL DE 4.004.100,00\nDESPESA TOTAL 17.245.000,00\n\nIV - RECURSOS POR UNIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\n01.01 - C\u00c2MARA MUNICIPAL 930.000,00\n02.10 - GABINETE DO PREFEITO 516.000,00\n03.10 - SECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 2.796.500,00\n04.10 - SECRETARIA DE FINAN\u00c7AS 326.000,00\n05.14 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O 4.004.100,00\n06.10 - SEC. MUL. MEIO AMBIENTE E TURISMO 410.500,00\n07.10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 862.000,00\n08.10 - SECRETARIA DE ESPORTES 309.000,00\n13.10 - SEC. MUL. DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E OBRAS 1.620.000,00\n18.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE 4.300.650,00\n22.13 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL 997.750,00\n99.10 - RESERVA DE CONTINGENCIA 172.500,00\n\n\nTOTAL DAS UNIDADES 17.245.000,00\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Integram o Or\u00e7amento Fiscal os recursos or\u00e7ament\u00e1rios \u00e0 conta do Tesouro Municipal, destinados a transfer\u00eancias \u00e0s empresas a t\u00edtulo de aumento de capital, subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n\tArt. 6\u00ba - Ficam aprovados os or\u00e7amentos das entidades aut\u00e1rquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em import\u00e2ncia iguais para a receita or\u00e7ada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autoriza\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta por for\u00e7a desta lei.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES \n\n\tArt. 7\u00ba- Fica o Poder Executivo autorizado a, exclu\u00eddos os casos previstos nesta Lei, abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 75% (Setenta e Cinco Por Cento) sobre o total da despesa nela fixada. \n\n\n\n\n\n\n\nCAP\u00cdTULO IV \nDAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO \n\tArt. 8\u00ba - Fica o poder executivo autorizado a realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita or\u00e7ada constante do art. 3\u00ba desta lei. \n\nCAP\u00cdTULO V \nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS \n\tArt. 9\u00ba - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e, no que couber, adequ\u00e1-lo as disposi\u00e7\u00f5es da constitui\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, compreendendo tamb\u00e9m a programa\u00e7\u00e3o financeira para o exerc\u00edcio de 2023. \n\tArt. 10\u00ba - Ficam agregados aos or\u00e7amentos do munic\u00edpio os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.\n\tArt. 11\u00ba - Todos valores recebidos pelas unidades da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e fundos especiais dever\u00e3o, para sua movimenta\u00e7\u00e3o, ser registrados nos respectivos or\u00e7amentos.\n\tArt. 12\u00ba - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer frente com pequenas despesas em a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas junto a \u00d3rg\u00e3os\/Autarquias de \u00e2mbito Estadual, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de Trabalho.\n\tArt. 13\u00ba - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder, conforme preconiza as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias a realiza\u00e7\u00e3o de despesas para custear premia\u00e7\u00f5es em atividades culturais e esportiva promovidas por esta Prefeitura.\n\tArt. 14\u00ba - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a utilizar at\u00e9 100% (cem por cento) do super\u00e1vit apresentado no exerc\u00edcio de 2022, assim como, na mesma propor\u00e7\u00e3o o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o apurado no exerc\u00edcio ou a tend\u00eancia do momento, conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente. \n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por for\u00e7a de lei, normas especiais ou exig\u00eancias do ente repassador, o registro deva ser feito atrav\u00e9s do grupo extraor\u00e7ament\u00e1rio. \n\tArt. 15\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, aos 23 de novembro de 2022.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito municipal\n=============================================\n\nPara quem interessar; Informamos que o anexo da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria 228\/2022 com vig\u00eancia pra o ano de 2023 ter\u00e1 publicidade no Portal da transpar\u00eancia deste municipio.\n\nL\u00facio Rodrigues Tavares\nSec. Mun. Adm\n\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e3o realizados os Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: : cpl@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 007\/2022\nPROCESSO 087\/2022.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo ambul\u00e2ncia.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 02\/01\/2023 as 09:00.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 008\/2022\nPROCESSO 086\/2022.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo transporte de passageiro.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 03\/01\/2023 as 09:00.\n\nPREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 009\/2022\nPROCESSO 085\/2022.\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor com capacidade m\u00ednima de 7 pessoas.\nTIPO DE CONTRA\u00c7\u00c3O: Menor pre\u00e7o por item.\nData: 04\/01\/2023 as 09:00.\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 16 dezembro de 2022. \n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 156a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a67cf37d-58cf-4cfd-b177-9ab8cb46c501.pdf","tamanho":"1.86 MB"}]},{"id":1515,"numero_edicao":"155","data_edicao":"2022-12-14","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 155","historico_completo":"LEI N\u00ba 229\/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A MUNICIPALIZA\u00c7\u00c3O DA ESTRADA QUE LIGA O ESCORREGA DO BETINHO AT\u00c9 O BALNE\u00c1RIO DOURADAS EM AURORA DO TOCANTINS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \n\n A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais Aprova, e o Prefeito Municipal de Aurora sanciona a seguinte Lei:\n\n Art. 1\u00ba Fica incorporado ao plano rodovi\u00e1rio do munic\u00edpio de Aurora \u2013 TO, a estrada viinal, com ponto de origem nas coordenadas:\na)\t -12\u00b0 41\u201934,578\u2019\u2019S -46\u00b0 21 \u201953,502\u2019\u2019 W290\u00b0W, ALTITUDE 553,6M e -12\u00b0 44\u2019 10,314\u2019\u2019 S -46\u00b0 20\u201932,538\u2019\u2019W298\u00b0NW ALTITUDE 394,8m. As coordenadas geogr\u00e1ficas se refere na sa\u00edda da TO 110 at\u00e9 a entrada do Escorrega do Betinho.\nb)\t -12\u00b0 43\u201915,18\u201d\u201dS -46\u00b021\u201d17,178\u2019\u2019W315\u00b0NW altitude 503.7M e -12\u00b044\u201945,906\u2019\u2019S -46\u00b022\u201953,772\u2019\u2019W 271\u00b0W ALTITUDE 530.8m. As coordenadas geograficas se refere da saida Escorrega do Betinho at\u00e9 a entrada da estrada do Balne\u00e1rio Douradas.\n Art. 2\u00b0 A manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da referida estrada ficar\u00e1 sob a responsabilidade do munic\u00edpio de Aurora\/TO, podendo ser firmado conv\u00eanio\/parceria com o setado, a uni\u00e3o e a inicitaiva privada.\n Art. 3\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n Esta Lei decorre do Projeto de Lei n\u00b0 09\/2022, de autoria do Cristian de Souza Tavares e Gl\u00f3ria Xavier.\n GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado de Tocantins, aos 24 dias do m\u00eas de Novembro de 2022. \n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito Municipal\n\nRESCIS\u00c3O AMIG\u00c1VEL\n\n\n\nTERMO DE RESCIS\u00c3O AMIG\u00c1VEL\nAO CONTRATO N\u00ba 071\/2022, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, CONTRATANTE, A PREFEIRTURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, RLB CONTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI.\n\nPelo Presente Instrumento, de um lado o MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10, com sede na Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro, CEP: 77325-000, Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91, residente nesta cidade e de outro lado, a RLB \u2013 CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede Rua Conego Trindade \u2013 S\/N\u00ba - Casa 02 \u2013 Sala 010 \u2013 Centro \u2013 Monte do Carmo - Tocantins, inscrita no CNPJ n\u00ba 19.925.936\/0001-51, por seu Representante Legal, o Sr. \u00cdtalo Rocha Lima Brito, brasileiro, maior, capaz, portador do RG. 852.890 SSP-TO, resolvem celebrar o presente Termo de Rescis\u00e3o Amig\u00e1vel ao Contrato n\u00ba 071\/2022, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, de acordo com as formalidades constantes na Tomada de Pre\u00e7o 002\/2022, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que abaixo seguem:\n\n1\t- CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO\n\n1.1.\tO presente termo tem por objeto a rescis\u00e3o amig\u00e1vel do CONTRATO ORIGINAL N\u00ba 071\/2022, em fun\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em via urbana com CBOQ no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n2\t- CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL\n\n2.1\tO presente instrumento est\u00e1 amparado no Inciso XIV do Ar\udbc0\udd9fgo 78 e no Inciso II do Ar\udbc0\udd9fgo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\n\n\n3\t- CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO DISTRATO\n\n3.1. Por for\u00e7a da presente rescis\u00e3o, as partes d\u00e3o por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer t\u00edtulo e em qualquer \u00e9poca, relativamente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais assumidas.\n\n4\t-CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\n4.1. A CONTRATANTE providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do extrato do presente Termo de Rescis\u00e3o Amig\u00e1vel na imprensa oficial.\n\n\n\n\nE, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, ap\u00f3s ter sido lido juntamente com seus anexos, o presente Termo de Rescis\u00e3o Amig\u00e1vel \u00e9 assinado eletronicamente pelas partes.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\n\n\n\n\tCONTRATADA - RLB \u2013 CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI\n\tRep. Legal \u2013 \u00cdtalo Rocha Lima Brito","anexos":[{"nome":"DOEM 155a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cea1046d-0fca-4f8e-a175-bd4424445d84.pdf","tamanho":"1.82 MB"}]},{"id":1516,"numero_edicao":"154","data_edicao":"2022-12-12","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 154","historico_completo":"TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\t\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR\tPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA - TO\nMODALIDADE\tPREG\u00c3O PRESENCIAL\nNUMERO DO PROCEDIMENTO\t013\/2022\nNUMERO DO PROCESSO \t052\/2022\nTIPO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\tMENOR VALOR GLOBAL \nREGIME DE CONSTRATA\u00c7\u00c3O\tEMPREITADA POR PRE\u00c7O GLOBAL \n\nBASE LEGAL\t\n LEI FEDERAL N\u00ba 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002 \/ LEI FEDERAL N\u00ba 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 \/ LEIS COMPLEMENTARES N\u00ba 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E LPC 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014, E POSTERIORES ALTERA\u00c7\u00d5ES, (INDEPENDENTE DE TRANSCRI\u00c7\u00c3O).\n\nOBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O\t CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O T\u00c9CNICO ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA T\u00c9CNICA ADMINISTRATIVA, PEDAG\u00d3GICA E GERENCIAL NA \u00c1REA DE EDUCA\u00c7\u00c3O, PARA ACOMPANHAMENTO E PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE REPASSE CONSTITUCIONAL E GEST\u00c3O DE SISTEMAS NO \u00c2MBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VISANDO APERFEI\u00c7OAR E PADRONIZAR OS SERVI\u00c7OS\n \nConsiderado a remessa dos autos do processo pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL;\n\n\n\nConsiderando ainda, que o procedimento de tomada de pre\u00e7o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, HOMOLOGO, como de fato, HOMOLOGO o presente em nome do licitante qualificado a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa ITAC \u2013 INSTITUTO TOCANTINENSE DE ACESSORIA CONSUKTORIA, inscrita no CNPJ 17.239.352\/0001-05, declaro vencedora perfazendo o valor de R$ 79.080,00 (setenta e nove mil e oitenta reais).\n De j\u00e1 determino, ao departamento competente para que proceda com a devida convoca\u00e7\u00e3o do licitante qualificado e homologado acima para assinatura do instrumento contratual.\n\nAurora - TO, 07 de dezembro de 2022.\n\nMadalena Dias Almeida \nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n==========================================\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 013\/2022 \nPROCESSO 052\/2022\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Empresa ITAC \u2013 INSTITUTO TOCANTINENSE DE ACESSORIA CONSUKTORIA, inscrita no CNPJ 17.239.352\/0001-05, declaro vencedora perfazendo o valor de R$ 79.080,00 (setenta e nove mil e oitenta reais). Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de dezembro de 2022.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n\n==========================================\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 014\/2022\n\nO Fundo municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio PREG\u00c3O PRESECIAL 014\/2022, oriundo do processo 070\/2022, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para futura, eventual e parcelada loca\u00e7\u00e3o de estrutura f\u00edsica e equipamentos para eventos diversos e servi\u00e7os de decora\u00e7\u00e3o\/ornamenta\u00e7\u00e3o para o calend\u00e1rio festivo de Aurora do Tocantins - TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 22 de dezembro de 2022, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n\n\n O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de dezembro de 2022.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Presidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 154a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ad143b99-7526-446e-8e06-210705b4f207.pdf","tamanho":"1.88 MB"}]},{"id":1517,"numero_edicao":"153","data_edicao":"2022-12-09","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 153","historico_completo":"TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR\tPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA - TO\nMODALIDADE\tPREG\u00c3O PRESENCIAL\nNUMERO DO PROCEDIMENTO\t012\/2022\nNUMERO DO PROCESSO \t106\/2022\nTIPO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\tMENOR VALOR GLOBAL \nREGIME DE CONSTRATA\u00c7\u00c3O\tEMPREITADA POR PRE\u00c7O GLOBAL \n\nBASE LEGAL\t\n LEI FEDERAL N\u00ba 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES \/ LEIS COMPLEMENTARES N\u00ba 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E LPC 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014, INDEPENDENTE DE TRANSCRI\u00c7\u00c3O), E DEMAIS LIGADAS AO TEMA. \n\nOBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O\t CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE MATERIAIS DE CONSUMO VARIADOS, SENDO: G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS\n \nConsiderado a remessa dos autos do processo pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL;\n\nConsiderando ainda, que o procedimento de tomada de pre\u00e7o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado;\nRestando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, HOMOLOGO, como de fato, HOMOLOGO o presente em nome do licitante qualificado a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa SUPEMERCADO SOUZA & VICTOR inscrita no CNPJ 19.740.853\/0001-98, declaro vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 , 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 , 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 ,65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104,105, 106, 107, 108, 109, 110 ,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127 perfazendo o valor de R$ 721.413,38 (setecentos e vinte e um mil quatrocentos e treze reais e trinta e oito centavos).\n De j\u00e1 determino, ao departamento competente para que proceda com a devida convoca\u00e7\u00e3o do licitante qualificado e homologado acima para assinatura do instrumento contratual.\n\nAurora - TO, 07 de dezembro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n==========================================\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 012\/2022 \nPROCESSO 106\/2022\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de material de limpeza, copa e cozinha. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SUPEMERCADO SOUZA & VICTOR inscrita no CNPJ 19.740.853\/0001-98, declaro vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 , 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 , 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 ,65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104,105, 106, 107, 108, 109, 110 ,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127 perfazendo o valor de R$ 721.413,38 (setecentos e vinte e um mil quatrocentos e treze reais e trinta e oito centavos), Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 06 de dezembro de 2022.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 153a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1d347b64-cdb8-4cf0-86b6-1b61c1928acb.pdf","tamanho":"1.82 MB"}]},{"id":1518,"numero_edicao":"152","data_edicao":"2022-11-23","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 152","historico_completo":"PORTARIA GABINETE. N\u00ba 015\/2022\n\n\u201cProrroga Cess\u00e3o de Servidor P\u00fablico Municipal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d.\n \nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO o extrato do conv\u00eanio 002\/2018 celebrando entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins e a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins;\nCONSIDERANDO o of\u00edcio 7526\/2022 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado; solicitando autoriza\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do servidor;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - PRORROGAR a Cess\u00e3o do servidor, Cristiano de Almeida Mand\u00fa, com o cargo de Assistente Administrativo, matricula funcional 168, para prestarem seus relevantes servi\u00e7os junto ao tribunal de justi\u00e7a do estado do Tocantins nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio inicial.\n\nArt. 2\u00ba - O servidor ficar\u00e1 cedido de 01 de janeiro de 2023 \u00e1 31 de dezembro de 2023, podendo ser renovado ou revogado por interesse das partes nos moldes do mesmo conv\u00eanio.\n\nArt. 3\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o e demais encargos sociais do servidor ora cedido obedecer\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidos no conv\u00eanio acima mencionado.\n\nArt. 4\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, tendo seus efeitos a partir de 1\u00b0 de Janeiro de 2023, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de novembro de 2022.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal \n\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 115\/2022\nPROCESSO 054\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 004\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: MB PRODU\u00c7\u00d5ES DE EVENTOS ARTISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50, representante exclusiva do cantor \u201cYURI PRADO\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico nos festejos do Senhor do Bonfim nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado no C.S.U no dia 28\/09\/2022. \nVALOR: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 054\/2022, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Yuri Dias do Prado, portador do CPF: 043.160.481-98 e RG n\u00ba 15413088 SSP\/MG. \nDATA DE ASSINATURA: 21\/07\/2022. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 27\/09\/2022.\n\n===========================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 116\/2022\nPROCESSO 055\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 005\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS 97710504191, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.097.548\/0001-00, representante exclusiva da banda \u201cFARINHA COM RAPADURA\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico nos festejos do Senhor do Bonfim nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado no C.S.U no dia 29\/09\/2022. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 055\/2022, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Carlos Henrique Souza Santos, portador do CPF: 977.105.094-91. \nDATA DE ASSINATURA: 21\/07\/2022. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 27\/09\/2022.\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 117\/2022\nPROCESSO 056\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 006\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. \nCONTRATADA: LIVE SOLU\u00c7\u00d5ES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 12.199.725\/0001-14, representante exclusiva do cantor \u201cTOINHO & CIA\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico nos festejos do Senhor do Bonfim nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado no C.S.U no dia 30\/09\/2022. \nVALOR: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 056\/2022, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Carlos Marcos Issamo Akama , portador do CPF: 964.208.045-15. DATA DE ASSINATURA: 27\/09\/2022. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 27\/09\/2022.\n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 118\/2022\nPROCESSO 057\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 007\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. \nCONTRATADA: DARLEY JUNIOR O SANTOS ME, inscrita no CNPJ n\u00ba 24.976.064\/0001-90, representante exclusiva do cantor \u201cDARLEY JUNIOR\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico nos festejos do Senhor do Bonfim nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado no C.S.U no dia 30\/09\/2022. \nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 057\/2022, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Yuri Dias do Prado, portador do CPF: 043.160.481-98 e RG n\u00ba 15413088 SSP\/MG. \nDATA DE ASSINATURA: 21\/07\/2022. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 27\/09\/2022.\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 152a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/abe7df0d-632e-4a6e-904a-7216f84139b5.pdf","tamanho":"1.87 MB"}]},{"id":1519,"numero_edicao":"151","data_edicao":"2022-11-22","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 151","historico_completo":"ERRATA\n\nNo Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 145, publicado no dia 03\/11\/2022, onde se l\u00ea LEI COMLEMENTAR 03 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, leia \u2013 se; LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 225, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. A quem interessa for.\n\nL\u00facio Rodrigues Tavares\nSec.Mul. de Adm\n=============================================\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00b0 063, de 17 de Novembro de 2022.\n\nDisp\u00f5e sobre hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico nos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais durante os jogos da COPA DO MUNDO FIFA 2022 realizada no CATAR \n \n LUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o dos jogos da Copa do Mundo de Futebol FIFA a ser realizada no CATAR no per\u00edodo de 20 de Novembro a 18 de Dezembro de 2022, sendo este um evento que envolve sentimentos de patriotismo e paix\u00e3o nacional pela Sele\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol;\n\nConsiderando que os servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o podem ser prejudicados em virtudes da redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, pois ser\u00e3o garantidos os casos de emerg\u00eancias e urg\u00eancias;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba. Fica estabelecido que o hor\u00e1rio de expediente na sede da Prefeitura e nas demais Secretarias Municipais durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022 realizada no CATAR ser\u00e3o da seguinte forma:\n\nI - Nos dias \u00fateis que ocorrer jogo da Sele\u00e7\u00e3o Brasileira independente do hor\u00e1rio, o expediente ao p\u00fablico ser\u00e1 das 7h00min \u00e1s 12h00min. \n\nArt. 2\u00ba. O hor\u00e1rio estabelecido no inciso do Artigo 1\u00ba se manter\u00e1 nas oitavas de final, quartas de final, semifinal e final somente se a Sele\u00e7\u00e3o Brasileira estiver classificada.\n\nArt. 3\u00ba. Os editais e procedimentos administrativos de licita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o observar o hor\u00e1rio de expediente definido nesse Decreto.\n\n\u00a7 1\u00ba. Ficam ressalvados os servi\u00e7os que por sua natureza e essencialidade n\u00e3o puderem parar, os quais dever\u00e3o ser disponibilizados em forma de escala a ser coordenada pela chefia das respectivas unidades administrativas.\n\nArt. 4\u00ba. Ser\u00e1 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de Bandeiras do Brasil, camisas e s\u00edmbolos da Copa ou ornamenta\u00e7\u00f5es que representam patriotismo e apoio aos jogos da Sele\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desde que n\u00e3o prejudique o desenvolvimento das atividades normais e atendimento ao p\u00fablico. \n\n\u00a7 1\u00ba Os bens p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados em carreatas ou manifesta\u00e7\u00f5es de comemora\u00e7\u00f5es de resultados de jogos da Copa 2018.\n\nArt. 5\u00ba. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nREGISTRE-SE: PUBLIQUE-SE: CUMPRA-SE:\n \n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de Novembro de 2022.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito\n==========================================\n\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 226, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 211\/222, referente a Pol\u00edtica Municipal de Turismo de Aurora do Tocantins\/TO, seus fins, conselhos municipais, fundos municipais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, ESTADO DO TOCANTINS no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: \n\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n\nArt. 1 \u2013 A Pol\u00edtica Municipal de Turismo \u00e9 orientada pelos princ\u00edpios e diretrizes da Lei Municipal n\u00b0 211 de 09 de mar\u00e7o de 20222, que institui a mesma e tem como prop\u00f3sito a melhoria da qualidade de vida no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO aliada com o desenvolvimento tur\u00edstico, econ\u00f4mico, preserva\u00e7\u00e3o ambiental e equidade social.\n\nArt. 2 \u2013 Onde se l\u00ea a sigla \u201cCOMTUR, leia-se \u201cCOMATUR\u201d.\n\nArt. 3 \u2013 Onde se l\u00ea \u201cFundo Municipal de Turismo\u201d, leia-se \u201cFundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo\u201d.\n\n\n\n\nDO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO\nArt. 4 \u2013 O artigo 21 da Lei n\u00b0 211\/2022, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \n\nArt. 21. - Ao COMATUR, integraram o conselho representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre poder p\u00fablico e sociedade civil, assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos setores produtivos, t\u00e9cnico-cient\u00edfico e de defesa do meio ambiente, comp\u00f5e-se de no m\u00ednimo 6 e m\u00e1ximo de 12 representa\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 5 \u2013 Os demais par\u00e1grafos do artigo 21 permanecem inalterados.\n\nDO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO\n\nArt. 6 \u2013 O artigo 27 da Lei n\u00b0 211\/2022, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \n\nArt. 27. \u2013 Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo, o qual tem por objetivo instituir condi\u00e7\u00f5es financeiras e de ger\u00eancia dos recursos destinados ao incremento do turismo no munic\u00edpio.\n\nArt. 7 \u2013 O artigo 29 da Lei n\u00b0 211\/2022, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \n\nArt. 29. \u2013 A gest\u00e3o do FUMTUR se dar\u00e1 por uma diretoria, composto pelas seguintes reparti\u00e7\u00f5es:\nI-\tSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo\nII-\tSecretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o\nIII-\tConselho Municipal de Meio Ambiente\nIV-\tAssessoria Cont\u00e1bil\nV-\tAssessoria Jur\u00eddica\n\n\u00a71\u00b0 Os membros da Diretoria ser\u00e3o escolhidos de acordo com as reparti\u00e7\u00f5es citadas na presente lei.\n\nArt. 8 \u2013 Para fins de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 obrigat\u00f3rio para ordenamento de despesa a cria\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as despesas na tem\u00e1tica de Turismo dentro do FUMTUR.\n\nArt. 9 \u2013 Os demais artigos da Lei permanecem inalterados.\n\nArt. 10 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nGabinete do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos vinte e um dias do m\u00eas de novembro de 2022 (21\/11\/2022).\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito Municipal\n==================================================LEI MUNICIPAL N\u00b0 227, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.\n\n\u201cRegulamenta o uso de s\u00edmbolos oficias do Poder Executivo e Legislativo de Aurora do Tocantins\u201d. \n\n \n A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais Aprova, e o Prefeito Municipal de Aurora sanciona a seguinte Lei:\n Art. 1\u00ba Os Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins n\u00e3o poder\u00e3o usar nenhuma logomarca de identifica\u00e7\u00e3o de governo, administra\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o que n\u00e3o seja o bras\u00e3o oficial do munic\u00edpio acompanhado, no caso do Poder Executivo, pela inscri\u00e7\u00e3o \u201cPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins\u201d e, no caso do Poder Legislativo, pela inscri\u00e7\u00e3o \u201cC\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins\u201d. \n \u00a7 1\u00ba Fica expressamente proibido o uso de quaisquer s\u00edmbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes \u00e0s empregadas por partido pol\u00edtico ou campanha eleitoral..\n \u00a7 2\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o de que trata esse artigo \u00e9 aplic\u00e1vel a toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. \n \u00a7 3\u00ba Os Programas, campanhas e servi\u00e7os espec\u00edficos poder\u00e3o ter identidade visual pr\u00f3pria, observadas as limita\u00e7\u00f5es contidas no art. 37, \u00a7 1\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n Art. 2\u00b0 A proibi\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 1\u00b0 \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a toda aos ve\u00edculos oficiais e conveniados, pr\u00e9dios, uniformes, placas de publicidade ou identifica\u00e7\u00e3o de obras, a qualquer tipo de material, objeto e alimento doado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e1s publica\u00e7\u00f5es oficiais.\n Art. 3\u00b0 As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da presente lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\n Art. 4\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n Art. 5\u00b0 Esta Lei decorre do Projeto de Lei n\u00b0 07\/2022, de autoria do Cristian de Souza Tavares.\n GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, aos 21 dias do m\u00eas de Novembro de 2022. \n \nLuzinei de Jesus Silva\nprefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 151a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/816375d1-52d1-488e-b078-822822da8b1b.pdf","tamanho":"1.83 MB"}]},{"id":1520,"numero_edicao":"150","data_edicao":"2022-11-17","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 150","historico_completo":"PORTARIA GAB. N\u00ba 014\t\/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.\n\n\u201cNomeia o Coordenador da COMDEC em regime de exclusividade.\u201d\n\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,\n\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, exercer adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es.\n\nRESOLVE:\n\n Art.1.\u00ba - Nomear o Sr. JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS,\ninscrito no CPF sob o n\u00b0 052.005.341-94, para exercer o cargo de Coordenador da Defesa Civil Municipal \u2013 COMDEC do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nArt. 2.\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 11 dias do m\u00eas de novembro de 2022.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n============================================\n\nDECRETO N\u00b0 062, de 16 de Novembro de 2022\n\n\u201cInstitui o F\u00f3rum Municipal Lixo & Cidadania de Aurora do Tocantins \u2013 TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, O SENHOR, LUZINEI DE JESUS SILVA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com base na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\n\nConsiderando a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Municipal Lixo & Cidadania de Aurora do Tocantins \u2013 TO criado no ano de 2022.\nConsiderando que o F\u00f3rum Municipal Lixo & Cidadania \u00e9 um espa\u00e7o permanente de debates, reflex\u00e3o, proposi\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o, apoio t\u00e9cnico, capacita\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o para a adequada gest\u00e3o e o manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos no munic\u00edpio.\nConsiderando que o F\u00f3rum Municipal est\u00e1 em sintonia com o F\u00f3rum Estadual Lixo & Cidadania (FELC).\nDecreta:\n\nArt. 1\u00b0 - Ficam NOMEADOS os representantes abaixo para a composi\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Municipal Lixo & Cidadania de Aurora do Tocantins -TO, quais sejam:\na)\tCoordenador da FMLC \u2013 Thais Tavares Amorim (Titular) e Madalena Dias Almeida (Suplente);\nb)\tSecretaria Executiva \u2013 Jos\u00e9lia Gomes de Almeida (Titular) e Clebson Costa Santana (Suplente);\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins aos 16 dias do m\u00eas de novembro de 2022.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 127\/2022\nPROCESSO 086\/2022 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 003\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura. \nCONTRATADA: CMN CONSTRU\u00c7\u00d5ES E LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA \n\n\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica em Vias Urbana com CBOQ no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \n\nVALOR de 1.998.627,18 (um milh\u00e3o novecentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 086\/2022, nos termos da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Cristiano Marcelino Moreira, brasileiro, maior, capaz, portador do RG. 3413447 SSP-GO e CPF: 034.298.506-06. \nDATA DE ASSINATURA: 23\/03\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de outubro de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO\n================================================\n\nDECRETO N\u00ba 061, de 16 de Novembro 2022\n\n\u201cREGULAMENTA A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DOTOCANTINS, LUZINEI DE JESUS SILVA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com base na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\n\nConsiderando a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Municipal de Meio Ambiente.\nDECRETA:\n\nArt.1\u00ba- Regulamenta a Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo princ\u00edpios, os objetivos, o instrumento de gest\u00e3o, e os conceitos para fins e efeitos deste decreto.\nArt. 2\u00b0- Os instrumentos da Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, suas normas gerais, o zoneamento ambiental, a educa\u00e7\u00e3o ambiental, a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos, o licenciamento ambiental, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, o monitoramento ambiental, a recupera\u00e7\u00e3o ambiental, o fundo municipal de meio ambiente e turismo, o manejo sustent\u00e1vel dos recursos naturais, o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e sua divulga\u00e7\u00e3o, os instrumentos econ\u00f4micos, o plano diretor de desenvolvimento sustent\u00e1vel, o fomento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social nas quest\u00f5es ambientais, ser\u00e3o priorizadas pelo poder p\u00fablico.\nArt. 3\u00b0- Os infratores deste Decreto, de seu regulamento e das demais formas de prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, aplicam-se as penalidades, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais cab\u00edveis.\nArt. 4\u00ba - Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir artigos na Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, desde que estas modifica\u00e7\u00f5es contribuam para a realiza\u00e7\u00e3o do objetivo da Pol\u00edtica.\nArt. 5\u00b0 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Turismo exercer\u00e1 atividade fiscalizadora dos atos de administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de todas as atividades envolvendo o meio ambiente dentro do munic\u00edpio.\nArt. 6\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de novembro de 2022.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 150a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6672d08a-600b-4b3e-a243-2e07ac8d136a.pdf","tamanho":"1.85 MB"}]},{"id":1521,"numero_edicao":"149","data_edicao":"2022-11-11","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 149","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 060 de 10 de Novembro de 2022.\n\nDecreta Ponto Facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablica Municipal na data que especifica\u201d.\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando o feriado da Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 15 de Novembro, ter\u00e7a feira; \n\nDECRETA:\n\n Art. 1\u00ba - Fica facultado aos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta do poder executivo, o registro da frequ\u00eancia dia 14 de Novembro de 2022, segunda feira. \n Art. 2\u00b0 - Os servi\u00e7os essenciais e de interesse p\u00fablico prestados pelo munic\u00edpio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser realizados normalmente, em especial, aqueles no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, (Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade), bem como os servi\u00e7os de limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico prestados pelos servidores lotados junto \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras.\n Art. 3\u00ba - Os servidores lotados nas \u00e1reas de servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o obedecer ao escalonamento determinado pelos titulares das respectivas Secretarias.\n\n Art. 4\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \n PUBLIQUE \u2013 SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE \n \n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 10 dias do m\u00eas de Novembro de 2022.\n\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 149a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/56aac1e2-7f06-4492-ba38-2933440a2ae7.pdf","tamanho":"1.76 MB"}]},{"id":1522,"numero_edicao":"148","data_edicao":"2022-11-09","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 148","historico_completo":"TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR\tPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA - TO\nMODALIDADE\tPREG\u00c3O PRESENCIAL\nNUMERO DO PROCEDIMENTO\t011\/2022\nNUMERO DO PROCESSO \t100\/2022\nTIPO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\tMENOR VALOR GLOBAL \nREGIME DE CONSTRATA\u00c7\u00c3O\tEMPREITADA POR PRE\u00c7O GLOBAL \n\nBASE LEGAL\t\n LEI FEDERAL N\u00ba 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES \/ LEIS COMPLEMENTARES N\u00ba 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E LPC 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014, INDEPENDENTE DE TRANSCRI\u00c7\u00c3O), E DEMAIS LIGADAS AO TEMA. \n\nOBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O\t CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL;\n\nConsiderando ainda, que o procedimento de tomada de pre\u00e7o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado;\nRestando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, HOMOLOGO, como de fato, HOMOLOGO o presente em nome do licitante qualificado a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa SUPEMERCADO SOUZA & VICTOR inscrita no CNPJ 19.740.853\/0001-98, declaro vencedora dos itens 6, 7, 10, 11, 21, 25, 28, 29, 32, 33, 34, 35 , 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44 ,47, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 ,65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 93,95, 96, 97, 99, 100, 103, 105, 106, 108, 109, 110 ,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 148, 149, 150, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 perfazendo o valor de R$ 350.099,36 (trezentos e cinquenta mil noventa nove reais e trinta e seis centavos)e a empresa \n\nSAMARA AGUIAR MARTINS 03611762105, inscrita no CNPJ 47.954.963\/0001-98, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 27, 30, 31, 37, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 52, 58, 59, 66, 76, 81, 86, 91, 92, 94, 98, 101, 102, 104, 107, 126, 133, 143, 147, 152 perfazendo o valor 165.453,75 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e tr\u00eas reais e setenta e cinco centavos).\n Desde j\u00e1 determino, ao departamento competente para que proceda com a devida convoca\u00e7\u00e3o do licitante qualificado e homologado acima para assinatura do instrumento contratual.\n\nAurora - TO, 09 de novembro de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 148a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/37b43f03-4be6-4719-9bff-ddc032983396.pdf","tamanho":"1.77 MB"}]},{"id":1523,"numero_edicao":"147","data_edicao":"2022-11-08","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 147","historico_completo":"PORTARIA\/GAB N\u00ba 013, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.\n\t\n\u201cDisp\u00f5e sobre aprova\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, limites e confronta\u00e7\u00f5es e desdobro de terreno urbano abaixo relacionado nos termos que espec\u00edfica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\n\tO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, LUZINEI DE JESUS SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal Art. 70, Incisos V e VII e as demais leis municipais vigentes.\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - Aprovar a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, limites e confronta\u00e7\u00f5es e desdobro do seguinte LOTE URBANO: situado na Quadra 42, na Avenida Lindolfo Jos\u00e9 de Almeida, Centro, em Aurora do Tocantins \u2013 TO com \u00e1rea certa e exata de 620,51m\u00b2, de propriedade de IVAN LUIZ TAVARES e MARIA GORETE VIEIRA BATISTA, objeto da M-695 do CRI de Aurora do Tocantins -TO, conforme Plantas e Memoriais Descritivos em anexo, realizados pelo profissional habilitado: GILSON DOS SANTOS PEDREIRA , Engenheiro Agr\u00f4nomo \u2013 CREA: 6625\/D-DF.\nPar\u00e1grafo Primeiro \u2013 O referido terreno urbano \u00e9 desdobrado nos seguintes lotes: \na)\t LOTE N\u00ba 262, situado na Quadra 42, centro, em Aurora do Tocantins -TO, de propriedade de MARIA GORETE VIEIRA BATISTA, com \u00e1rea de 330,00 m\u00b2, sendo: Frente com 15,00m, Fundo com 15,00m; Lateral com o lote 247 de Gilsimar Cursino Beckman, com 22,00m; lateral com o lote 278 da Funer\u00e1ria Tocantins, com 22,00m. \n\nb)\tLOTE N\u00ba 418, situado na Quadra 42, centro, em Aurora do Tocantins \u2013 TO, de propriedade de IVAN LUIZ TAVARES, com \u00e1rea de 290,51m\u00b2, sendo: Frente para Avenida Lindolfo Jos\u00e9 de Almeida, com 12,50m: Fundo para o lote 262 de Maria Gorete Vieira Batista, com 15,00 m; Lateral com o lote 405 de Ivan Luiz Tavares, com 22,00m; Lateral com o lote 405 de Gilsimar Cursino Beckman, com 20,50m. \n\nPar\u00e1grafo Segundo - O RESPECTIVO PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O EM VIGOR. \nPar\u00e1grafo Terceiro - O interessando dever\u00e1 submeter o Projeto ora aprovado ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena da caducidade do mesmo.\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, \n\n\nArt. 3\u00b0 - Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Portaria 011 de 26 de setembro de 2022.\n\nPublique-se; Registre-se; Cumpra-se;\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 07 dias do m\u00eas de Novembro de 2022.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito\n============================================= \n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 011\/2022 \nPROCESSO 100\/2022\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de material de limpeza, copa e cozinha. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SUPEMERCADO SOUZA & VICTOR inscrita no CNPJ 19.740.853\/0001-98, declaro vencedora dos itens 6, 7, 10, 11, 21, 25, 28, 29, 32, 33, 34, 35 , 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44 ,47, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 ,65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 93,95, 96, 97, 99, 100, 103, 105, 106, 108, 109, 110 ,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129,130,131, 132,134,135, 136, 137,138,139, 140, 141, 142, 144, 145,146, 148, 149, 150, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164,165, 166, 167, 168, 169, 170 perfazendo o valor de R$ 350.099,36 (trezentos e cinquenta mil noventa nove reais e trinta e seis centavos)e a empresa SAMARA AGUIAR MARTINS 03611762105, inscrita no CNPJ 47.954.963\/0001-98, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 22,23,24,27,30, 31, 37, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 52, 58, 59, 66, 76, 81, 86, 91, 92, 94, 98, 101, 102, 104, 107, 126, 133, 143, 147, 152 perfazendo o valor 165.453,75 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e tr\u00eas reais e setenta e cinco centavos), Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de novembro de 2022.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 147a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c9b8d310-080e-4b97-a530-6ff90093030c.pdf","tamanho":"1.78 MB"}]},{"id":1524,"numero_edicao":"146","data_edicao":"2022-11-07","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 146","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto os seguintes procedimentos licitat\u00f3rios a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n\nREAVISO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL 009\/2022 \n\u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 096\/2022; Tipo: Menor Pre\u00e7o por item; Objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de concreto usinado para atender as demandas do Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Data: 22\/11\/2022. Hor\u00e1rio 09hs00min.\n\nREAVISO PREG\u00c3O PRESENCIAL 010\/2022 \n\u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 101\/2022; Tipo: Menor Pre\u00e7o por item; Objeto: aquisi\u00e7\u00e3o de viga pr\u00e9-moldada tipo 60cmx70cm com at\u00e9 12 metros; Data: 22\/11\/2022. Hor\u00e1rio 15hs30min.\nPREG\u00c3O PRESENCIAL 012\/2022 \n\u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 106\/2022; Tipo: Menor Pre\u00e7o por item; Objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de g\u00eaneros aliment\u00edcios para atender as demandas do Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e Secretarias Participantes; Data: 21\/11\/2022. Hor\u00e1rio 08hs30min.\nPREG\u00c3O PRESENCIAL 013\/2022 \n\u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 052\/2022; Tipo: Menor Pre\u00e7o por item; Objeto: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de assessoria t\u00e9cnica profissionais de assessoria e consultoria em gest\u00e3o p\u00fablica voltados para o sistema educacional; Data: 22\/11\/2022. Hor\u00e1rio 13hs00min.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de novembro de 2022.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 146a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9f2cd122-b7a8-4ca7-b608-9ef286250cfb.pdf","tamanho":"1.77 MB"}]},{"id":1525,"numero_edicao":"145","data_edicao":"2022-11-03","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 145","historico_completo":"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 03 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 116\/2015 e altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 108\/2014, referente a Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente de Aurora do Tocantins\/TO, seus fins, conselhos municipais, regula\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, ESTADO DO\nTOCANTINS no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:\n\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n\nArt. 1 \u2013 A Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente \u00e9 orientada pelos princ\u00edpios e diretrizes da Lei Municipal n\u00b0 108 de 24 de novembro de 2014, a qual cria a mesma e tem como finalidade o desenvolvimento econ\u00f4mico, da melhoria da qualidade de vida e da equidade social aliado a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nArt. 2 \u2013 Onde se l\u00ea a sigla \u201cConselho Municipal de Meio Ambiente\u201d, leia-se \u201cConselho de Meio Ambiente e Turismo\u201d.\n\nArt. 3 \u2013 Onde se l\u00ea \u201cSecretaria Municipal de Meio Ambiente\u201d, leia-se \u201cSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo\u201d.\n\nArt. 4 \u2013 Onde se l\u00ea \u201cSistema Municipal de Meio Ambiente\u201d, leia-se \u201cSistema Municipal de Meio Ambiente e Turismo\u201d.\n\nArt. 5 \u2013 Onde se l\u00ea \u201cFundo Municipal de Meio Ambiente\u201d, leia-se \u201cFundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo\u201d.\n\nDO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SIMMA)\n\nArt. 6 \u2013 Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Turismo:\nI\t\u2013 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;\nII\t- Conselho Municipal de e Meio Ambiente e Turismo - COMATUR.\nIV\t\u2013 Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo \u2013 FUMTUR\nV\t\u2013 Secretarias e autarquias afins do Munic\u00edpio, definidas em ato de Poder Executivo;\nVI\t\u2013 Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que tenham como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o e\/ou a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\n\nDO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO\n\nArt. 7 \u2013 Fica institu\u00eddo o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo \u2013 COMATUR, o qual \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, deliberativo, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo\n \n\nMunicipal, para fins de prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente e saneamento b\u00e1sico.\nArt. 8 \u2013 Ao COMATUR, compete os seguintes objetivos:\nI\t- Estabelecer a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora de observ\u00e2ncia das normas contidas na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, controle e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Munic\u00edpio Aurora do Tocantins;\nII\t- Responder \u00e0s consultas sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;\nIII\t- Analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto p\u00fablico ou privado que implique impacto ambiental;\nIV\t- Atuar no sentido de formar consci\u00eancia p\u00fablica da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;\nV\t- Decidir sobre aplica\u00e7\u00f5es de penalidades;\nVI\t- Propor diretrizes da pol\u00edtica municipal de meio ambiente e pol\u00edtica municipal de turismo;\nVII\t- Estabelecer, mediante delibera\u00e7\u00f5es normativas, os padr\u00f5es e as normas t\u00e9cnicas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, ou modificar as existentes, quando necess\u00e1rio, com base em estudos t\u00e9cnico-cient\u00edficos, respeitadas as legisla\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipal;\nVIII\t- Avocar ao exame e a decis\u00e3o de qualquer mat\u00e9ria de import\u00e2ncia para a pol\u00edtica de meio ambiente e pol\u00edtica municipal de turismo;\nIX\t- Auxiliar o Executivo nas quest\u00f5es ambientais em que n\u00e3o tenha compet\u00eancia deliberativa;\nX\t- Definir as \u00e1reas onde as a\u00e7\u00f5es do governo municipal, relativas \u00e0 qualidade ambiental, devam ser priorit\u00e1rias;\nXI\t- Propor procedimentos e a\u00e7\u00f5es visando a prote\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, controle e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Munic\u00edpio, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal;\nXII\t- Determinar a\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa e para os casos de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0s normas espec\u00edficas de meio ambiente;\nXIII\t- Propor procedimentos e a\u00e7\u00f5es visando a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos ambientais no Munic\u00edpio, em conformidade com as potencialidades socioecon\u00f4micas locais e regionais;\nXIV\t- Solicitar aos \u00f3rg\u00e3os competentes o suporte t\u00e9cnico complementar \u00e0s a\u00e7\u00f5es executivas do Munic\u00edpio na \u00e1rea ambiental;\nXV\t- Propor a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos e acordos com entidades p\u00fablicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;\nXVI\t- Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do \u00d3rg\u00e3o Executivo Municipal de Meio Ambiente e Turismo, no que diz respeito \u00e0 sua compet\u00eancia exclusiva;\nXVII\t- Deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de estudos sobre consequ\u00eancias ambientais de projetos p\u00fablicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exame da mat\u00e9ria, visando a harmoniza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento socioecon\u00f4mico com a prote\u00e7\u00e3o ambiental;\nXVIII\t- Acompanhar e exigir o controle permanente das atividades e empreendimentos degradadores e poluidores, de modo a compatibiliz\u00e1-las com as normas e padr\u00f5es ambientais vigentes;\nXIX\t- Decidir sobre o pedido de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos cujas fontes poluidoras sejam classificadas como de grande e m\u00e9dio porte;\nXX\t- Decidir, em segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, sobre o pedido de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos cujas fontes poluidoras sejam classificadas como de pequeno porte;\nXXI\t- Aprovar relat\u00f3rios de impacto ambiental;\nXXII\t- Aprovar normas pertinentes ao sistema municipal de licenciamento ambiental, inclusive a classifica\u00e7\u00e3o das atividades e empreendimentos por porte e potencial poluidor, obedecida a classifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual;\n \n\nXXIII\t- Receber den\u00fancias feitas pela popula\u00e7\u00e3o, diligenciando no sentido de sua apura\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais respons\u00e1veis e sugerindo as autoridades competentes as provid\u00eancias cab\u00edveis;\nXXIV\t\u2013 Fiscalizar as a\u00e7\u00f5es referentes ao Saneamento B\u00e1sico do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, fiscalizando as mat\u00e9rias relacionadas a abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, e esgotamento sanit\u00e1rio, gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos e manejo de \u00e1guas pluviais, com conformidade com as diretrizes das Leis estaduais, federais e municipais;\nXXV\t- Exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.\n\n\u00a7 1\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o dos membros do COMATUR, considerada como relevante servi\u00e7o prestado \u00e0 comunidade, ser\u00e1 exercida gratuitamente;\n\u00a7 2\u00ba - O suporte financeiro, t\u00e9cnico e administrativo indispens\u00e1vel ao funcionamento do COMATUR ser\u00e1 prestado diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal atrav\u00e9s do \u00d3rg\u00e3o Executivo Municipal de Meio Ambiente.\n\u00a7 3\u00ba- As normas de funcionamento do COMATUR ser\u00e3o estabelecidas em Regimento Interno, expedido pelo Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\n\nDO SANEAMENTO\n\nArt. 10 - De acordo com a Lei Federal n\u00b0 11.445\/07, podemos definir como saneamento b\u00e1sico o conjunto de servi\u00e7os, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos e drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas.\n\nArt. 11 - Para preservar o meio ambiente e a higiene p\u00fablica, fica proibido:\nI\t\u2013 jogar lixo e entulho e quaisquer outros objetos e dejetos no leito dos rios, c\u00f3rregos, ribeir\u00f5es e lotes vagos.\nII\t\u2013 queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhan\u00e7a e produzir odor ou fuma\u00e7a nocivos \u00e0 sa\u00fade;\nIII\t- jogar lixo ou detritos s\u00f3lidos para os dispositivos de drenagem pluvial e\/ou de esgotamento sanit\u00e1rio dos logradouros p\u00fablicos como as sarjetas, bocas de lobo, canais, po\u00e7os de visita, entre outros.\n\nArt. 12 - Os res\u00edduos provenientes de constru\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o e movimentos de terra n\u00e3o poder\u00e3o ser depositados nos logradouros p\u00fablicos e dever\u00e3o ser removidos por conta dos respons\u00e1veis e encaminhados a locais pr\u00f3prios definidos pela Prefeitura.\n\nArt. 13 - O \u00f3rg\u00e3o de limpeza p\u00fablica estabelecer\u00e1 o roteiro e os hor\u00e1rios da coleta, bem como os locais onde dever\u00e3o ser postos os recipientes para a coleta, fazendo ampla divulga\u00e7\u00e3o desses assuntos junto \u00e0 comunidade.\n\nArt. 14 - Os terrenos n\u00e3o edificados, dentro do per\u00edmetro urbano, dever\u00e3o ser mantidos limpos, livres de lixo e entulhos, possuindo boa drenagem de forma a n\u00e3o comprometer a salubridade ambiental.\n\nArt. 15 - \u00c9 proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, rejeitos, entulhos ou res\u00edduos de qualquer natureza \u00e0s margens das rodovias e estradas vicinais.\n\nArt. 16 - \u00c9 proibida a atividade que comprometa de qualquer forma, a qualidade das \u00e1guas destinadas ao consumo humano, p\u00fablico ou particular.\n \n\nArt. 17 - Os Sistemas de Abastecimento de \u00c1gua, p\u00fablico ou privado, e Solu\u00e7\u00f5es Alternativas de Abastecimento de \u00c1gua, individual ou coletiva, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, em todos os aspectos que possam afetar a sa\u00fade p\u00fablica.\n\nDA CERTID\u00c3O DE USO DO SOLO\n\nArt. 18 - A certid\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo \u00e9 o documento que atesta os potenciais usos de um determinado local \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o municipal, seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo.\n\nArt. 19 \u2013 A Certid\u00e3o poder\u00e1 ser solicitada para propriedades rurais pelo propriet\u00e1rio ou representante legal, por meio de procura\u00e7\u00e3o lhe dando os devidos poderes.\n\nArt. 20 - Para a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Uso do Solo, \u00e9 obrigat\u00f3rio o interessado apresentar os seguintes documentos:\nI\t- Comprovante de pagamento da taxa referente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de uso do solo;\nII\t\u2013 Documento da \u00e1rea (escritura, certid\u00e3o de inteiro teor, contrato de compra e venda e e etc);\nIII\t\u2013 Documento pessoais do propriet\u00e1rio (RG, CPF, CNPJ...);\nIV\t\u2013 Comprovante de resid\u00eancia;\nV- Informar o Uso da \u00c1rea;\nVI \u2013 Informar o tamanho da \u00e1rea que ser\u00e1 utilizada.\n\nArt. 21 \u2013 No caso de se tratar de uma atividade desenvolvida em propriedades localizadas na zona rural, dever\u00e1 ser apresentado os documentos a seguir:\nI\t- Comprovante de pagamento da taxa referente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de uso do solo;\nII\t\u2013 Documento da \u00e1rea (escritura, certid\u00e3o de inteiro teor, contrato de compra e venda e e etc);\nIII\t\u2013 Documento pessoais do propriet\u00e1rio (RG, CPF, CNPJ...);\nIV\t\u2013 Comprovante de resid\u00eancia;\nV\t\u2013 Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR;\n\nArt. 22 - A certid\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo deve ser requerida antes da implanta\u00e7\u00e3o da atividade.\n\nArt. 23 \u2013 Os demais artigos da Lei permanecem inalterados.\n\nArt. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de novembro de 2022 (01\/11\/2022).\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n \n\nJUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI\n\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 116\/2015 e altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 108\/2014, referente a Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente de Aurora do Tocantins\/TO, seus fins, conselhos municipais, regula\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\n\n\n\nA Lei Municipal proposta tem por objetivo alterar a Lei n\u00b0 108\/2014 e revogar a Lei Municipal n\u00b0 116\/2015 no qual trata sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, Conselho de Meio Ambiente e Turismo, Saneamento B\u00e1sico do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nO Conselho de Meio Ambiente e Turismo do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u00e9 um instrumento da Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, estabelecido na Lei n\u00b0 108\/2014, que trata sobre ela.\nA Lei anterior estabelece o Conselho, entretanto o mesmo a partir desta altera\u00e7\u00e3o necessitou fosse descrito considerando a atua\u00e7\u00e3o do Conselho de Meio Ambiente e Turismo seus objetivos em detrimento da atual realidade em que se encontra.\n\nAl\u00e9m disso, foi acrescido a parte do Saneamento Ambiental essencial para o conjunto de servi\u00e7os, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos e drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas.\nDesse modo, \u00e9 imprescind\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei para que o Conselho de Meio Ambiente possa ser reestruturado sempre que preciso e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo possa ser criado e suas representa\u00e7\u00f5es definidas, seguindo o que est\u00e1 preconizado por lei.\n\n\nAURORA DO TOCANTINS\/TO, 01de Novembro 2022.\n\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 145 assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2d711f00-2626-430f-9a72-0db4bbdaee3a.pdf","tamanho":"2.54 MB"}]},{"id":1526,"numero_edicao":"144","data_edicao":"2022-10-24","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 144","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 144\t-\tAURORA\/TO, Segunda- Feira, 24 de Outubro de 2022.\n \n\n\nSUM\u00c1RIO\n\nRESULTADO DE LICITA\u00c7\u00c3O\t1\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\t1\n\n\nRESULTADO DO TOMADA DE PRE\u00c7O 003\/2022\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto:contrata\u00e7\u00e3o de empreitada por pre\u00e7o global, para excurs\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica em Vias Urbana com CBOQno Mun\u00edcipio de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa CMN CONSTRU\u00c7\u00d5ES E LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA,Inscrita no CNPJ n\u00b0 38.251.619\/0001-41, com o menor valor apresentado de R$ 1.998.627,18 (um milh\u00e3o novecentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de outubro de 2022. \n\n\n\n\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\n\n==================================================================================================\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO TOMADA DE PRE\u00c7O 003\/2022\n\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: CMN CONSTRU\u00c7\u00d5ES E LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA, Inscrita no CNPJ n\u00b0 38.251.619\/0001-41, com o menor valor apresentado de R$ 1.998.627,18 (um milh\u00e3o novecentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).\n\nAurora do Tocantins - TO, 21 de outubro de 2022.\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus da Silva \n Prefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM - ANO - EDICAO 144 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/57336629-60ff-44e7-9262-5058376fd16a.pdf","tamanho":"873.13 KB"}]},{"id":1527,"numero_edicao":"143","data_edicao":"2022-10-20","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 143","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil. 1\nDOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 143 - AURORA\/TO, Quinta- Feira, 20 de Outubro de 2022.\nSUM\u00c1RIO\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O ........................................................................................................................................................................... 1\nEXTRATO DE CONTRATO 113\/2022 .............................................................................................................................................. 1\nEXTRATO DE CONTRATO 123\/2022 .............................................................................................................................................. 2\nEXTRATO DE CONTRATO 034\/2022 .............................................................................................................................................. 2\nERRATA ..................................................................................................................................................................................................... 2\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os\ninteressados que se encontra aberto os seguintes procedimento licitat\u00f3rios a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o: Pra\u00e7a\nZuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor,\nestar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site:\nwww.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail:\ncpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nPREG\u00c3O PRESENCIAL 009\/2022\n\u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 096\/2022; Tipo: Menor Pre\u00e7o por item;\nObjeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de concreto usinado para atender as demandas do Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Data:\n03\/11\/2022. Hor\u00e1rio 08hs00min.\nPREG\u00c3O PRESENCIAL 010\/2022\n\u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 101\/2022; Tipo: Menor Pre\u00e7o por item;\nObjeto: aquisi\u00e7\u00e3o de viga pr\u00e9-moldada tipo 60cmx70cm com at\u00e9 12 metros; Data: 03\/11\/2022. Hor\u00e1rio 13hs00min.\nPREG\u00c3O PRESENCIAL 011\/2022\n\u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 100\/2022; Tipo: Menor Pre\u00e7o por item;\nObjeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza, higiene e copa e cozinha para atender as demandas do Prefeitura Municipal de Aurora\ndo Tocantins; Data: 04\/11\/2022. Hor\u00e1rio 08hs00min.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de outubro de 2022.\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \u2013 Pregoeiro\n==================================================================================================\nEXTRATO DO CONTRATO 113\/2022\nPROCESSO 026\/2022 \u2013 DISPENSA\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE\nEQUIPAMENTO PERMANENTE. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\nCONTRATADA: DENTECK AR CONDICIONADOO. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Aquisi\u00e7\u00e3o de Ar Condicionado\npara a Escola Marcolina e Creche Jo\u00e3o Lazaro deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2022. VALOR R$\n17.594,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e quatro reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 026\/2022, nos termos da Lei n\u00b0\n14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena dias Almeida Silva, brasileira, Maior, Capaz,\nportadora do RG n\u00b0. 1.591.185, e do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Jeferson Luis Eckhat, portador(a) da\nCarteira de Identidade n\u00ba 2075803871 SSP\/RS, e CPF n\u00ba 004.276.420-35. DATA DE ASSINATURA: 14\/04\/2022. VIG\u00caNCIA: 30\ndias.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de setembro de 2022.\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n=====================================================================================================\nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil. 2\nDOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 143 - AURORA\/TO, Quinta- Feira, 20 de Outubro de 2022.\nEXTRATO DO CONTRATO 123\/2022\nPROCESSO 082\/2022 \u2013 DISPENSA\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE INFORMATICA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE\nAURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: STANDBYTE INFORM\u00c1TICA EIRELI. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para\nAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Inform\u00e1tica para os profissionais da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, no munic\u00edpio de Aurora do\nTocantins -TO no exerc\u00edcio de 2022. VALOR R$ 39.701,00 (trinta e nove mil setecentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba\n020\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva,\nbrasileiro, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887, e do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: Ricardo Rocha\nManisi, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 02.301.640-05 SSP\/BA, e CPF n\u00ba 396.975.095-49. DATA DE ASSINATURA:\n14\/09\/2022. VIG\u00caNCIA: 3 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de setembro de 2022.\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n==================================================================================================\nEXTRATO DO CONTRATO 034\/2022\nPROCESSO 125\/2021 \u2013 CHAMAMENTO PUBL\u00cdCO\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO\nTOCANTINS - TO. CONTRATADA: MEDICO\nGERAL . OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Medico Plantonista, para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\ndeste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). BASE\nLEGAL: Processo n\u00ba 125\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 8.666. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante : pela contratante Rodrigo Martins\nLima, brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 632.446 SSP\/TO, e CPF N. 947.486.081-53 e pelo contratada: Marco Antonio Salazar,\nportador(a) do RG n\u00b0. 1.171.296 SSP-TO e CPF 730.520.861-20. DATA DE ASSINATURA: 21\/01\/2022. VIG\u00caNCIA: 12 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO 21 de janeiro de 2022.\nRodrigo Martins Lima\nGESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n=================================================================================================\nERRATA\nNo Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins da edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 087, foi publicado no dia 14\/03\/2022, onde ser le 72.000,00\n(setenta e dois mil) leia \u2013 se 192.000,00 ( Cento e noventa e dois mil ). onde ser le 14.133\/21 leia \u2013 se 8.666\/93 A quem interessa for.\nAtenciosamente\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\n========================================================================================================","anexos":[{"nome":"DOEM - ANO - EDICAO 143ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6b8f9702-40a4-4294-9186-d28138abfb56.pdf","tamanho":"927.26 KB"}]},{"id":1528,"numero_edicao":"142","data_edicao":"2022-10-04","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 142","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 54, de 04 de Outubro de 2021.\n\nNomeia Gestor e Tesoureiro para o Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia eAdolesc\u00eancia que especifica.\nLuzinei de Jesus Silva,Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear a Senhora CRISTINA DA COSTA BORGES para exercer o cargo de Gestora do Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia deste munic\u00edpio, a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Nomear a Senhora MARIZ\u00c9LIA ALVES FERNANDES para exercer o cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia deste munic\u00edpio.\nArt. 3\u00ba \u2013 Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 4\u00ba- Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: \nREGISTRE-SE:\nCUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 04 dias do m\u00eas de Outubro de 2022.\n\n____________________________________\nLuzinei de Jesus Silva","anexos":[{"nome":"DOEMASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/58fa1ba1-bc5c-486d-85a6-90ee0e549b0c.pdf","tamanho":"913.92 KB"}]},{"id":1529,"numero_edicao":"141","data_edicao":"2022-09-23","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 141","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 053 de 23 de Setembro de 2022.\nDecreta Ponto Facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablica Municipal na data que especifica\u201d.\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando os Festejos religiosos com quermesses, novenas e missas em homenagem ao Senhor do Bonfim;\nConsiderando a programa\u00e7\u00e3o dos shows e festas dan\u00e7antes nos dias 28,29 e 30\/09\/2022; \nConsiderando a Lei Municipal n\u00b0 151 de 25 de Setembro de 2017, que disciplina os feriados municipais;\n\nDECRETA:\n Art. 1\u00ba - Fica facultado, aos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta do poder executivo, o registro da freq\u00fc\u00eancia nos dias 28 e 30 de Setembro de 2022, em fun\u00e7\u00e3o do feriado de 29 de Setembro em homenagem ao Senhor do Bonfim, padroeiro da comunidade cat\u00f3lica desta cidade. \n Art. 2\u00b0 - Os servi\u00e7os essenciais e de interesse p\u00fablico prestados pelo munic\u00edpio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser realizados normalmente, em especial, aqueles no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, (Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade), bem como os servi\u00e7os de limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico prestados pelos servidores lotados junto \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras.\n Art. 3\u00ba - Os servidores lotados nas \u00e1reas de servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o obedecer ao escalonamento determinado pelos titulares das respectivas Secretarias.\n\n \n Art. 4\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \n PUBLIQUE \u2013 SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE \n \n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de Setembro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 003\/2022\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 003\/2022, oriundo do processo 086\/2021, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PAVIMENTA\u00c7\u00c3O COM CBUQ EM VIAS URBANAS DE AURORA DO TOCANTINS - TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 13 de outubro de 2022, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 21 de setembro de 2022.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPresidente da CPL\n==========================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 098\/2022\nPROCESSO 034\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 003\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: MB PRODU\u00c7\u00d5ES DE EVENTOS ARTISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 24.976.064\/0001-90, representante exclusiva do cantor \u201cDARLEY JUNIOR\u201d. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o A Temporada de F\u00e9rias do Balne\u00e1rio Douradas da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado no Balneario Douradas no dia 24\/07\/2022. VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 035\/2022, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Darley Junior Oliveira Santos, portador do CPF: 010.558.501-71 e RG n\u00ba 414.214 SSP\/TO. \nDATA DE ASSINATURA: 21\/07\/2022. \nVIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 21\/07\/2022.\n\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 111\/2022\nPROCESSO 087\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: WILLIAM ALVES DA SILVA.\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de grava\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o com carro de som para a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022. \nVALOR: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 087\/2021, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0 634.267.141-91 e pela contratada: Willian Alves da Silva, portador da carteira de Identidade n\u00ba 198.884 SSP\/TO, e CPF n\u00ba 357.706.355-68,.\n DATA DE ASSINATURA: 11\/09\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 4 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de Setembro de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 141a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f12a8fa2-b1f3-46c0-beee-9ecbdc3b85fd.pdf","tamanho":"1.74 MB"}]},{"id":1530,"numero_edicao":"140","data_edicao":"2022-09-21","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 140","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 052, de 20 de Setembro de 2022.\n\n\u201cNomeia Pregoeiro e novos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomeia Pregoeiro e nova Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, para um mandato de 01 (um) ano em conformidade ao Art. 51, \u00a7 4\u00b0 da Lei n\u00b0 8.666\/93 conforme segue; \n\nPresidente e Pregoeiro: CARLOS ROBERTO DE JESUS AZEVEDO\nMembro: JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\nMembro: JOS\u00c9LIA GOMES DE ALMEIDA\nMembro Suplente: WISLENY LIMA SOUZA\n\nArt. 3\u00b0 \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos A 06 de julho de 2022 \n\nArt. 4\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 20 dias do m\u00eas de Setembro de 2022.\n\n\n_____________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 140a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/37a6382b-5eae-4aa2-afa0-dc8154547c5f.pdf","tamanho":"1.70 MB"}]},{"id":1531,"numero_edicao":"139","data_edicao":"2022-09-20","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 139","historico_completo":"Lei n\u00b0 223, de 20 de Setembro de 2022.\n\n\nDISP\u00d5E SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO SOCIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\n\n\t\tO PREFEITO MUNICIPAL DE AUROA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, fa\u00e7o saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, APROVA, e eu SANCIONO a seguinte Lei:\n\n\t\tArt. 1o. As crian\u00e7as e adolescentes, em caso de falecimento, abandono, neglig\u00eancia, amea\u00e7a e viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos fundamentais por parte de seus pais ou respons\u00e1vel, em havendo destitui\u00e7\u00e3o de guarda ou tutela, suspens\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar, ou ainda afastamento cautelar de sua fam\u00edlia de origem, ser\u00e3o colocadas em fam\u00edlia substituta com grau de parentesco com a crian\u00e7a ou adolescente, por prazo determinado, na forma de guarda subsidiada, nos termos da presente Lei.\n\n\t\tPar\u00e1grafo \u00fanico. O objetivo do amparo da crianc\u0327a ou adolescente sob guarda subsidiada e\u0301 o de proporcionar meios capazes de readapta\u0301-los ao conv\u00edvio da fam\u00edlia e da sociedade, com possibilidades de retorno a\u0300 fam\u00edlia de origem ou ado\u00e7\u00e3o, conforme o caso.\n\n\t\tArt. 2o. A institui\u00e7\u00e3o do Programa de Guarda Subsidiada constituir-se-\u00e1\u0301 numa alternativa de atendimento a\u0300 crianc\u0327a e adolescente, dentro dos princi\u0301pios estabelecidos pela Lei Federal no 8.069\/90 - Estatuto da Crianc\u0327a e do Adolescente.\n\n\t\tArt. 3o. O Programa de Guarda Subsidiada, objetiva:\n\n\t\tI - Oferecer um lar familiar para crianc\u0327as e adolescentes violados em seus direitos;\n\t\tII - Proporcionar ambiente sadio de convive\u0302ncia;\n\t\tIII - Oportunizar condic\u0327o\u0303es de socializac\u0327a\u0303o;\n\t\tIV - Oferecer atendimento me\u0301dico-odontolo\u0301gico, social e moral\ne\/ou orienta\u00e7\u00f5es;\n\t\tV - Oportunizar a frequ\u00eancia da crianc\u0327a e do adolescente a\u0300 escola e a profissionalizac\u0327a\u0303o;\n\t\tVI - Integrar a comunidade ao Programa de Guarda Subsidiada;\n\n\t\t\n Art. 4o. A Guarda Subsidiada se constitui na guarda de crianc\u0327a ou adolescente por fami\u0301lia com grau de parentesco, capacitada, residente no Munici\u0301pio de Combinado, que tenha condic\u0327o\u0303es de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessa\u0301rios a\u0300 sau\u0301de, educac\u0327a\u0303o e alimentac\u0327a\u0303o, com acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, e do Conselho Municipal de Direitos da Crianc\u0327a e do Adolescente.\n\n\t\t\u00a7 1o. Ser\u00e3o admitidos apenas os familiares das crianc\u0327as e adolescentes a serem acolhidas nos termos desta Lei, caso em que sera\u0301 realizado o cadastramento, emiss\u00e3o de parecer psicossocial, diagn\u00f3stico socioecon\u00f4mico e encaminhamento dos autos do Poder Judici\u00e1rio para inclus\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente nessa unidade familiar de guarda subsidiada.\n\n\t\t\u00a7 2o. A Secretaria de Assist\u00eancia Social, numa atua\u00e7\u00e3o articulada e integrada, providenciar\u00e1 o acompanhamento e a adapta\u00e7\u00e3o da crianc\u0327a ou adolescente, com vistas a\u0300 perman\u00eancia tempor\u00e1ria sob a guarda da fami\u0301lia guardi\u00e3.\n\n\t\t\u00a7 3o. A coloca\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes sob guarda faz com que a fam\u00edlia guardi\u00e3\u0303 seja respons\u00e1vel por prestar-lhes assist\u00eancia material, moral e educacional, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei Federal no 8.069\/90.\n\n\t\tArt. 5o. A sele\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias guardi\u00e3s levara\u0301 em conta o local de moradia, o espa\u00e7o f\u00edsico, o ambiente familiar, a motiva\u00e7\u00e3o e o preparo para o acolhimento de crianc\u0327as e adolescentes, conforme determina a Lei Federal n\u00b0 8.069\/90.\n\n\t\t\u00a7 1o. Cada fam\u00edlia guardi\u00e3 poder\u00e1 receber uma crian\u00e7a ou adolescente de cada vez, podendo ultrapassar apenas quando se tratar de grupo de irm\u00e3os.\n\n\t\t\u00a7 2o. Os grupos de irm\u00e3os ser\u00e3o colocados sob a guarda da mesma fami\u0301lia guardi\u00e3, salvo comprovada impossibilidade, observado o disposto no art. 28, \u00a7 4o, da Lei Federal no 8.069\/90.\n\n\t\t\u00a7 3o. A falta de condic\u0327o\u0303es materiais n\u00e3o e\u0301 motivo para que a crianc\u0327a ou adolescente deixe de ser colocada sob a guarda da fami\u0301lia habilitada, especialmente em havendo rela\u00e7\u00e3o de parentesco, cabendo a inclus\u00e3o desta, em car\u00e1ter priorit\u00e1rio e prec\u00e1rio, na bolsa aux\u00edlio guarda subsidiada.\n\n\t\tArt. 6o. Fica criada a bolsa aux\u00edlio guarda subsidiada no valor pecuni\u00e1rio mensal e pro rata correspondente a (um) sal\u00e1rio-min\u00edmo vigente.\n\n \u00a7 1o. Para o recebimento da bolsa aux\u00edlio guarda subsidiada, depende de relat\u00f3rio da equipe multidisciplinar (Psic\u00f3logo e assistente social) que ateste a comprovada necessidade do auxilio.\n\n\n\n \u00a7 2o. Na hip\u00f3tese de grupo de irm\u00e3os, a concess\u00e3o n\u00e3o ultrapassar\u00e1 o valor de 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais e pro rata.\n\t\t\n Art. 7\u00b0 - A escolha da fam\u00edlia guardi\u00e3 caber\u00e1 ao Juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude, a partir de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas fornecidas pela Secretaria de assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio.\n\n \u00a7 1\u00b0. A coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente sob a guarda da fam\u00edlia habilitada observar\u00e1 o procedimento pr\u00f3prio previsto nos artigos 165 a 170 da Lei Federal n\/ 8.069\/90\n\n\t \u00a7 2o. A fami\u0301lia guardi\u00e3\u0303 assinara\u0301 Termo de Guarda da crianc\u0327a ou adolescente, na forma do previsto no art. 32, da Lei Federal no 8.069\/90.\n\n \u00a7 3o. N\u00e3o sendo poss\u00edvel o atendimento pela Defensoria P\u00fablica do Estado, a Secretaria de Assist\u00eancia Social fornecer\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 fam\u00edlia guardi\u00e3, para viabilizar a concretiza\u00e7\u00e3o da medida e\/ou, quando for o caso, para fixa\u00e7\u00e3o do regime de visitas e cobran\u00e7a de alimentos junto aos pais da crian\u00e7a ou adolescente acolhidos, na forma prevista pelo artigo 33, \u00a74\u00b0, da Lei Federal n\u00b0 no 8.069\/90.\n\n\t\tArt. 8o. Caber\u00e1\u0301 a\u0300 Secretaria de Assist\u00eancia Social, o acompanhamento das crianc\u0327as e adolescentes colocados sob guarda subsidiada atrav\u00e9s de equipe t\u00e9cnica interdisciplinar, que tamb\u00e9m prestara\u0301 a necess\u00e1ria orienta\u00e7\u00e3o e amparo psicol\u00f3gico a\u0300 fami\u0301lia guardi\u00e3\u0303 e a\u0300 fami\u0301lia de origem, observados os princi\u0301pios relacionados no art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal no 8.069\/90.\n\n\t\tArt. 9. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianc\u0327a e do Adolescente manter\u00e1 acompanhamento constante e fiscaliza\u00e7\u00e3o do programa de Guarda Subsidiada, cabendo o registro e a articula\u00e7\u00e3o deste com outros programas em execu\u00e7\u00e3o no Munici\u0301pio nas \u00e1reas da educac\u0327a\u0303o, sau\u0301de e a\u00e7\u00e3o social, de modo a permitir que crianc\u0327as e adolescentes sob guarda, bem como fami\u0301lias guardia\u0303s e de origem que deles necessitem, sejam a eles rapidamente encaminhados, gozando de prioridade de atendimento, na forma do previsto no art. 4o, par\u00e1grafo u\u0301nico, letra \u201cb\u201d, da Lei Federal no 8.069\/90.\n\n\t\tArt.10. O descumprimento de quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es contidas no art. 33 do Estatuto da Crianc\u0327a e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasi\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da presente Lei, implicara\u0301 em desligamento da fami\u0301lia do Programa, com imediata comunica\u00e7\u00e3o a\u0300 autoridade judici\u00e1ria para a tomada das medidas cab\u00edveis, inclusive eventual destitui\u00e7\u00e3o de guarda, conforme previsto no art. 35, da Lei Federal no 8.069\/90.\n\n\t\tArt. 11. As despesas ser\u00e3o suportadas por dotac\u0327o\u0303es orc\u0327amenta\u0301rias pro\u0301prias a serem consignadas nos or\u00e7amentos da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.\n\n\t\tArt. 12. Para efeitos de pagamento, a Secretaria de Assist\u00eancia Social, emitira\u0301 declarac\u0327a\u0303o, observando-se as condic\u0327o\u0303es de guarda bem como o per\u00edodo de atendimento em cada caso.\n\n\n\n\t\tArt. 13. O Poder Executivo, por interme\u0301dio de te\u0301cnicos das Secretaria de Assist\u00eancia Social, regulamentara\u0301 a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, elaborando projeto pro\u0301prio que sera\u0301 levado a registro no Conselho Municipal de Direitos da Crianc\u0327a e do Adolescente, na forma do previsto no art. 90, incisos II e III e \u00a71o, da Lei Federal no 8.069\/90.\n\n\t\tPar\u00e1grafo u\u0301nico. Do projeto que regulamentara\u0301 a presente Lei constara\u0303o, dentre outras disposic\u0327o\u0303es: requisitos mi\u0301nimos e forma de cadastramento, sele\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o das fami\u0301lias guardia\u0303s; crit\u00e9rios para o encaminhamento e acolhimento de crianc\u0327as e adolescentes, com observa\u0302ncia dos princi\u0301pios estabelecidos pelos artigos 28, 92, 94, 100 e 101, da Lei Federal no 8.069\/90; prazo para reavalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da crianc\u0327a ou adolescente, com vista a proporcionar seu retorno a\u0300 fami\u0301lia de origem ou ado\u00e7\u00e3o, conforme o caso, da forma mais ce\u0301lere possi\u0301vel; proposta detalhada de atendimento, inclusive das atribuic\u0327o\u0303es da equipe te\u0301cnica encarregada do acompanhamento da execuc\u0327a\u0303o do Programa; articulac\u0327a\u0303o com outros programas em execuc\u0327a\u0303o no munici\u0301pio etc.\n\n\t\tArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\n\t\tGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, aos 20 dias do m\u00eas de setembro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito\n=============================================\nLei n\u00ba 224, de 20 de setembro de 2022.\n\n\u201cAutoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Conv\u00eanio com o Governo do Estado, por interm\u00e9dio da Pol\u00edcia Militar do Tocantins e o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n FA\u00c7O SABER que a c\u00e2mara municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:\n\n Art. 1\u00ba. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar conv\u00eanios com o Governo do Estado do Tocantins por interm\u00e9dio da Pol\u00edcia Militar do Estado do Tocantins, para custear execu\u00e7\u00e3o das escalas extraordin\u00e1rias por meio do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por ajuda de custo operacional prestado por policiais militares, com base Lei 3.681, de 19 de junho de 2020, do Estado do Tocantins, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Tocantins N\u00ba 5.625, de 19 de junho de 2020.\n\n Art. 2\u00ba. As despesas originadas com a concretiza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio firmado com o Estado do Tocantins depender\u00e3o do Or\u00e7amento Municipal para o ano de 2022.\n\n\n\n\n\n Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 20 dias do m\u00eas de setembro de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n=============================================\n\n2\u00ba REAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar em suas depend\u00eancias sito \u00e0 sede da Prefeitura Municipal no endere\u00e7o: Sito a Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro, CEP: 77325-000, Aurora do Tocantins \u2013 TO, na sala da CPL, o procedimento licitat\u00f3rio na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL 008\/2022. \u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 020\/2022; Objeto: OPERAR OS SERVI\u00c7OS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CR\u00c9DITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO; Data da sess\u00e3o: 03\/10\/2022. Hor\u00e1rio 09hs00min. Os editais e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal, ou ainda pelo site www.auroradotocantins.to.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.br. \nAurora do Tocantins 19 de setembro de 2022.\n\n\n Carlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 139a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f7dff797-107d-49f4-80ec-485eccf63527.pdf","tamanho":"1.74 MB"}]},{"id":1532,"numero_edicao":"138","data_edicao":"2022-09-16","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 138","historico_completo":"ERRATA\nNo Extrato de Contrato 112\/2022, publicado na 137\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins dia 14\/09\/2022 onde se l\u00ea Processo 01\/2022, leia \u2013 se 059\/2022. A quem interessa for.\nAtenciosamente\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nSetor de Licita\u00e7\u00e3o\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 112\/2022\nPROCESSO 01\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n=============================================\n\nATO EXTRATO DO CONTRATO 099\/2022 PROCESSO\n066\/2022 \u2013 CARTA CONVITE 001\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS. \nCONTRATADA: SCM CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI,. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado de concreto no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, para o ano de 2022. \nVALOR: 150.982,04 (cento e cinquenta mil reais novecentos e oitenta e dois mil e quatro centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 066\/2022, nos termos BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0 634.267.141-91 e pela contratada: Tiago Miranda Almeida,, portador do RG. 1.195.801 SSP-TO,. \nDATA DE ASSINATURA: 25\/07\/2022.\n VIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de julho de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 105\/2022\nPROCESSO 031\/2022 \u2013 DISPENSA \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: RENILDE PIMENTEL DOS REIS. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para confec\u00e7\u00e3o de uniformes escolar para os alunos da Escola Municipal Marcolina de Almeida e Creche Jo\u00e3o Lazaro, deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO. \nVALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 031\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021.\n SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, brasileira, Maior, Capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Renilde Pimentel dos Reis inscrita no RG 406.058 SSP\/TO, e CPF n\u00ba 867.977.431-68, residente com sede na Quadra 1003 Sul Avenida, NS 1, Casa 03, Lote 04, Bairro Plano Diretor Sul, Palmas - TO.\n DATA DE ASSINATURA: 25\/07\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 03 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 25 de julho de 2022.\n\nMADALENA DIAS ALMEIDA\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n=================================================\nEXTRATO DO CONTRATO 106\/2022\nPROCESSO 055\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. CONTRATADA: EQUILIBRIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de consultoria na \u00e1rea de Consolida\u00e7\u00e3o e Lan\u00e7amento dos dados referentes ao ICMS Ecol\u00f3gico ano base 2021 no Sistema SISECO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. \nVALOR: R$ 13.000,00 (treze mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 055\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) 634.267.141-91 e pela contratada: Thiago Valua da Silva Araujo, portador do CPF n\u00ba 027.921.321-24. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/03\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 03 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de mar\u00e7o de 2022","anexos":[{"nome":"DOEM138a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1f9626c2-058b-4045-b6dc-6f1616c4b9c8.pdf","tamanho":"1.71 MB"}]},{"id":1533,"numero_edicao":"137","data_edicao":"2022-09-14","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 137","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 100\/2022\nPROCESSO 048\/2022 \u2013 LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: TP ENGENHARIA EIRELI.\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00f5es de maquinas pesadas, ve\u00edculo de transporte com 16 passageiros e veiculo tipo caminhonete para a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022. \nVALOR: R$ 127.300,00 (cento e vinte e sete mil e trezentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 048\/2022, nos termos BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002.\n SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0 634.267.141-91 e pela contratada: Cust\u00f3dio Costa Torres, portador do CPF n\u00ba 980.019.901-25.\n DATA DE ASSINATURA: 27\/06\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de junho de 2022.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal \n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 112\/2022\nPROCESSO 01\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. CONTRATADA: SONNE ENGENHARIA LTDA \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em Assessoria e Consultoria t\u00e9cnica Ambiental a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para pontua\u00e7\u00e3o no ICMS Ecol\u00f3gico durante o ano de 2022, bem como a impugna\u00e7\u00e3o de Resultado Provis\u00f3rio do ICMS Ecol\u00f3gico 2021, servi\u00e7os de Engenharia Ambiental referente ao Licenciamento Ambiental de empreendimentos p\u00fablicos no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Assessoria e Consultoria Ambiental ao Jur\u00eddico em resposta a processos ambientais junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas, Pregoeiro em processos de licita\u00e7\u00e3o de cunho ambiental e Aux\u00edlio nas respostas dos Question\u00e1rios Ambientais SNIS, IEGM, SIGERS e SINIR, referentes ao munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 059\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021.\n SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: Lauro Ribeiro Viana Junior, portador do CPF n\u00ba 017.936.151-10. \nDATA DE ASSINATURA: 01\/06\/2022.\n VIG\u00caNCIA: 07 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de junho de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal\n=============================================\n\nDECRETO N\u00b0 051, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022\n\n\n\n\n\t\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio e,\n\nConsiderando os incisos I, II, III, IV e V do artigo 11 da Lei n\u00ba. 9.394\/1996 \u2013 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional;\n\nConsiderando a Meta 19 da Lei Municipal n\u00ba 184, de 28 de outubro de 2020, que tange sobre o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (PME) do Munic\u00edpio de Aurora - TO, que assegura as condi\u00e7\u00f5es, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetiva\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o democr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o, associada a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho;\n\nConsiderando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1 de 27 de julho de 2022, da Comiss\u00e3o Intergovernamental de Financiamento para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Qualidade, que disp\u00f5e sobre a n\u00e3o exig\u00eancia para que se edite lei especifica para esta condicionante, podendo ser regulamentada por meio de Lei, Decreto, Portaria ou Resolu\u00e7\u00e3o;\n\nConsiderando o inciso I do artigo 14 da Lei n\u00b0 14.113\/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), que trata sobre provimento do cargo ou fun\u00e7\u00e3o de gestor escolar de acordo com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e desempenho.\n\n\n\n\n\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00b0 - A escolha de profissional para o provimento do cargo ou fun\u00e7\u00e3o de Gestor Escolar, das unidades de ensino da rede municipal de educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins\/TO, dar-se-\u00e1 pelos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho, os quais obedecer\u00e3o ao disposto neste decreto.\n\nArt. 2\u00b0 - Para concorrer \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Gestor de Escola, o(a) candidato(a) dever\u00e1 comprovar os seguintes crit\u00e9rios:\n\nI.\tTer 3 (tr\u00eas) anos, no m\u00ednimo, de efetivo exerc\u00edcio na atividade de magist\u00e9rio na rede p\u00fablica municipal e ter exercido 2 (dois) anos, no m\u00ednimo, de reg\u00eancia em sala de aula;\nII.\tSer servidor efetivo e est\u00e1vel ou ocupar cargo tempor\u00e1rio no quadro do magist\u00e9rio da rede municipal de ensino ou n\u00e3o, desde que: \na)\tCaso seja servidor tempor\u00e1rio, dever\u00e1 afastar-se da fun\u00e7\u00e3o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data da convoca\u00e7\u00e3o.\nIII.\tSer habilitado em n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia ou licenciado na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o;\nIV.\t Ter p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em gest\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o educacional para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;\nV.\tEstar em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos;\nVI.\tApresentar plano de gest\u00e3o escolar que contemple os aspectos pedag\u00f3gicos, administrativos e financeiros a serem implementados na escola, em conson\u00e2ncia com o Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico e compat\u00edvel ao exerc\u00edcio da gest\u00e3o;\nVII.\tTer recebido conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) na \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;\nVIII.\tN\u00e3o ter sofrido pena decorrente de processo administrativo no per\u00edodo de 2 (dois) anos que antecedem a este processo seletivo;\nIX.\t N\u00e3o estar condenado ou respondendo a processo criminal;\nX.\tN\u00e3o estar condenado ou respondendo a processo administrativo.\n\nArt. 5\u00b0 - As demais disposi\u00e7\u00f5es do processo seletivo ser\u00e3o definidas em edital espec\u00edfico.\n\nArt. 6\u00b0 - Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED, coordenar o Processo Seletivo de Gestor das Unidades Escolares, conforme Decreto de Institui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo e de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos nesse Decreto e no Edital do Processo Seletivo.\n\n\n\n\n\n\nArt. 7\u00b0 - Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED, constituir a Comiss\u00e3o Municipal do Processo Seletivo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Gestor Escolar com o quantitativo de componentes que atenda a necessidade para organiza\u00e7\u00e3o do Processo Seletivo.\n\nArt. 8\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, em 14 de setembro de 2022.\n\n\n\n\n\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 137a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c747348b-9f14-4796-8642-5be935363871.pdf","tamanho":"1.74 MB"}]},{"id":1534,"numero_edicao":"136","data_edicao":"2022-09-06","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 136","historico_completo":"DECRETO N\u00ba \u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac050, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.\n\n\u201cDecreta ponto facultativo dia 09 de Setembro de 2022 nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, que especifica.\u201d\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o feriado nacional da Proclama\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia, quarta-feira, dia 07 de setembro e feriado estadual dia 08, dia da Padroeira do Estado;\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00b0 - Fica considerado Ponto Facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais dia 09 de setembro de 2022, em conseq\u00fc\u00eancia ao feriado nacional da Proclama\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia dia 07 de setembro, quarta feira e feriado estadual dia 08 de setembro, dia da Natividade, Padroeira do Estado de Tocantins.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Excetuam-se do permissivo contido no caput deste artigo os \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, cuja regularidade ser\u00e1 mantida, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, (plantonistas, prestadores de servi\u00e7os) e Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras (Limpeza Urbana).\nArt. 2\u00b0 - Os Secret\u00e1rios respons\u00e1veis por suas respectivas pastas, que por conveni\u00eancia de servi\u00e7os e demais atos internos, dever\u00e3o organizar e estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 06 dias do m\u00eas de setembro de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 136a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c8218aad-6ea1-4ade-8786-76c863708ad6.pdf","tamanho":"1.69 MB"}]},{"id":1535,"numero_edicao":"135","data_edicao":"2022-08-31","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 135","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n2\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREENDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ n\u00ba 31.402.262\/0001-06\nContratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\nVig\u00eancia final do 1\u00ba Termo Aditivo do contrato: 24 de agosto de 2022\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 2\u00b0 aditamento: 15 de abril de 2023. \nData da assinatura: 22\/08\/2022\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\n\nMADALENA DIAS ALMEIDA\nGESTOR DO F. M. EDUCA\u00c7\u00c3O\n======================================================\n\n EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n2\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\t\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREENDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\n\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO, CNPJ n\u00ba 13.321.783\/0001-57\nContratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\nVig\u00eancia final do 1\u00ba Termo Aditivo do contrato: 24 de agosto de 2022\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 2\u00b0 aditamento: 15 de abril de 2023. \nData da assinatura: 22\/08\/08\/2022\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\n \nRODRIGO MARTINS LIMA\n GESTOR DO F. M. DE SA\u00daDE\n======================================================\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n2\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\t\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREENDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10\nContratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\nVig\u00eancia final do 1\u00ba Termo Aditivo do contrato: 24 de agosto de 2022\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 2\u00b0 aditamento: 15 de abril de 2023. \nData da assinatura: 22\/08\/08\/2022\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\n\n\n\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPREFEITO MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DOEM 135a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e3b6002b-a4d2-40a2-ae94-6f97a0a71f9a.pdf","tamanho":"1.74 MB"}]},{"id":1536,"numero_edicao":"134","data_edicao":"2022-08-30","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 134","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREEDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS, CNPJ n\u00ba 31.402.262\/0001-06\nContratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\nVig\u00eancia final do do contrato: 31 de dezembro de 2021\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 1\u00b0 aditamento: 24 de agosto de 2022. \nData da assinatura: 27\/12\/2021\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\nMADALENA DIAS ALMEIDA\nGESTORA DO FME\n======================================================\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\t\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREEDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO, CNPJ n\u00ba 13.321.783\/0001-57\nContratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\n\n\nVig\u00eancia final do contrato: 31 de dezembro de 2021\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 1\u00b0 aditamento: 24 de agosto de 2022. \nData da assinatura: 27\/12\/2021\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\n\nRODRIGO MARTINS LIMA\n FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n===================================================\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00b0 TERMO ADITIVO DE CONTRATO\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\t\nObjeto de contrato: PRESTA\u00c7\u00c3O NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O, INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREEDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O.\nObjeto do termo aditivo: PRORROGA\u00c7\u00c3O da vig\u00eancia do Contrato firmado entre as partes, considerando a previs\u00e3o legal se assim as partes concordarem, sendo vantajoso para administra\u00e7\u00e3o e precedido de Termo Aditivo.\nContratante: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10\nContratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ N\u00ba. 05.340.639\/0001-30\nVig\u00eancia final do contrato: 31 de dezembro de 2021\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s 1\u00b0 aditamento: 24 de agosto de 2022. \nData da assinatura: 27\/12\/2021\nAmparo legal: Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 combinado com a Clausula Quinta do contrato inicial.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPREFEITO \n======================================================\nEXTRATO DO CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS N\u00ba 28\/2022.\nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 01.067.107\/0001-10, com sede no seguinte endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, s\/n, centro da cidade de Aurora\/TO, CEP 77.325-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). LUZINEI DE JESUS SILVA, brasileiro, casado, portador(a) da c\u00e9dula de identidade RG n.\u00ba 3170887 SSP\/GO - 2\u00aa Via, e inscrito(a) no CPF\/MF n.\u00ba 634.267.141-91, domiciliado(a) seguinte endere\u00e7o: Rua \n\nAntenor Neto, s\/n, Centro da cidade de Aurora do Tocantins\/TO, CEP 77.325-000.\nCONTRATADA: MARCEL CAMPOS FERREIRA, inscrito(a) no CNPJ sob o n.\u00ba 33.383.751\/0001-93 e na OAB\/TO sob n.\u00ba 612, com domic\u00edlio no seguinte endere\u00e7o: Q 307 SUL RUA 5 centro, da cidade de Palmas\/TO, representado , DR. MARCEL CAMPOS FERREIRA brasileiro, portador(a) da c\u00e9dula de identidade RG n.\u00ba 43.734.407-1 SSP\/SP e inscrito(a) no CPF\/MF n.\u00ba 337.277.978-94.\nVALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), que ser\u00e1 pago em 12 parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil e quinhentos), todo dia 30 do m\u00eas liquidado.\nVIG\u00caNCIA: 26\/01\/2022 a 31\/12\/2022.\nDO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar \u00e0 CONTRATANTE: O presente contrato tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o de assessoria e consultoria jur\u00eddica, servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados relativos ao patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tribunais superiores, bem como demandas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.\nAurora do Tocantins\/TO, 26\/01\/2022\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n================================================\nEXTRATO DO CONTRATO 108\/2022\nPROCESSO 020\/2022 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTO. \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: JOMAR FERREIRA ROBERTO ALVES. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos permanente para a secretaria de Administra\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2022. \nVALOR R$ 12.620,00 (doze mil seiscentos e vinte reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 068\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: : Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Jomar Ferreira Roberto Alves, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 1625739 SSP\/GO, e CPF n\u00ba 232.769.831-68. \nDATA DE ASSINATURA: 29\/08\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 30 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de agosto de 2022.","anexos":[{"nome":"DOEM 134a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e0956722-7d03-4617-b781-8e339c64cb7b.pdf","tamanho":"1.80 MB"}]},{"id":1537,"numero_edicao":"133","data_edicao":"2022-08-23","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 133","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00b0 049, de 23 de Agosto de 2022\n\n\u201cAprova o Plano de Gest\u00e3o Socioambiental da Agenda Ambiental da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 A3P do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\u201d\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LUZINEI DE JESUS SILVA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com base na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\nCONSIDERANDO a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis nos ambientes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, para a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.\n\nDECRETA:\nArt. 1\u00b0 \u2013 Fica aprovado o Plano de Gest\u00e3o Socioambiental \u2013 PGS do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Estado do Tocantins.\n\n\u00a7 1\u00ba - O PGS \u00e9 composto das seguintes partes:\nI-\tApresenta\u00e7\u00e3o;\nII-\tIntrodu\u00e7\u00e3o\nIII-\tUso Racional dos Recursos Naturais e Bens P\u00fablicos\nIV-\tEnergia El\u00e9trica;\nV-\tGest\u00e3o adequada dos Res\u00edduos gerados;\nVI-\tRedu\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos;\nVII-\tSensibiliza\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o dos colaboradores;\nVIII-\tCapacita\u00e7\u00f5es e Treinamentos na \u00c1rea Ambiental;\nIX-\tConsidera\u00e7\u00f5es Finais.\n\n\u00a7 2\u00ba - O PGS, al\u00e9m desta lei e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ser\u00e1 disciplinado pelas normas e princ\u00edpios dispostos no Decreto Municipal n\u00b0 047\/2022.\n\u00a7 3\u00ba - S\u00e3o objetivos do PGS, sem preju\u00edzos de outros institu\u00eddos por lei:\n\nI-\tConscientizar e orientar os funcion\u00e1rios da Prefeitura Municipal sobre o uso consciente da energia el\u00e9trica a fim de reduzi-la.\nII-\tProporcionar aos funcion\u00e1rios efetivos e contratados da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a diminui\u00e7\u00e3o do consumo de copos pl\u00e1sticos usados diariamente, com a finalidade de contribuir com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.\nIII-\tRealizar Campanhas Educativas com foco em capacita\u00e7\u00f5es a fim de conscientizar os servidores da Prefeitura Municipal sobre tem\u00e1ticas relacionadas ao meio ambiente, principalmente no que diz respeito ao consumo racional de energia el\u00e9trica e redu\u00e7\u00e3o do consumo de copos descart\u00e1veis.\n\nArt. 2\u00ba - As a\u00e7\u00f5es descritas no PGS devem ser monitoradas a cada ano, e o mesmo poder\u00e1 ser revisado e adaptado no prazo m\u00e1ximo 03 (tr\u00eas) anos.\n\nArt. 3\u00ba - Este decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nGabinete do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de agosto de 2022 (23\/08\/2022).\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito Municipal\n\n==========================================\n\nLei n\u00ba 221\/2022, de 23 de Agosto de 2022\n \n \"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n \n\tA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, no interesse superior e predominante do Munic\u00edpio e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no \u00a72\u00ba do Art. 165, da Carta Federal, em combina\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000, APROVA e Eu, na condi\u00e7\u00e3o de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:\n\n\n\n\nCAP\u00cdTULO I\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n\n\tArt. 1\u00ba - Observar-se-\u00e3o, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023 e para todo o exerc\u00edcio financeiro, as Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias estatu\u00eddas na presente Lei, por mandamento do \u00a72\u00ba do Art. 165 da novel Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem assim da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em combina\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, compreendendo: \nI - Orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;\nII - Diretrizes das Receitas; e \nIII - Diretrizes das Despesas; \n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - As estimativas das receitas e das despesas do Munic\u00edpio, sua Administra\u00e7\u00e3o Direta, obedecer\u00e3o aos ditames contidos nas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica, do Estado do TOCANTINS, na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, na Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, inclusive as normatiza\u00e7\u00f5es emanadas do Egr\u00e9gio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, ainda, aos princ\u00edpios cont\u00e1beis geralmente aceitos.\n\nSE\u00c7\u00c3O I\nDA ORIENTA\u00c7\u00c3O \u00c0 ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA \n\n\tArt. 2\u00ba - A elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2023 abranger\u00e1 os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, fundos e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, assim como a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obedecer\u00e1 \u00e0s diretrizes gerais, sem preju\u00edzo das normas financeiras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, com vassalagem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as pol\u00edticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. \n\tPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 vedada, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, a exist\u00eancia de dispositivos estranhos \u00e0 previs\u00e3o da Receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da Despesa, salvo se relativos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares e Contrata\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita. \n\tArt. 3\u00ba - A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2023 conter\u00e1 as prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal estabelecidas no ANEXO I, da presente lei e dever\u00e1 obedecer aos princ\u00edpios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administra\u00e7\u00e3o.\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, dever\u00e1 ser identificado, no m\u00ednimo, ao n\u00edvel de fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que dever\u00e1 acorrer na realiza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, nos termos da al\u00ednea \"c\", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, bem assim do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o Funcional Program\u00e1tica, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 4320\/64. \n\tArt. 4\u00ba - A proposta parcial das necessidades da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no or\u00e7amento geral do munic\u00edpio. \n\t\n\n Art. 5\u00ba - A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2023 compreender\u00e1: \n\tI - Mensagem; \n\tII - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3\u00ba da presente lei; e \n\tIII - Rela\u00e7\u00e3o dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores or\u00e7ados, de acordo com a capacidade econ\u00f4mica - financeira do Munic\u00edpio.\n \n\tArt. 6\u00ba - A lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar\u00e1 o poder Executivo, nos termos do artigo 7\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, a abrir Cr\u00e9ditos Adicionais, de natureza suplementar, at\u00e9 o limite de 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) do total da despesa fixada na pr\u00f3pria Lei, utilizando, como recursos, a anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio or\u00e7amento, bem assim excesso de arrecada\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, realizado e projetado, como tamb\u00e9m o super\u00e1vit financeiro, se houver, do exerc\u00edcio anterior.\n\n\tArt. 7\u00ba - s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio: \n I - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1 25% (vinte e cinco por cento), no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. \n\n\tII - O Munic\u00edpio contribuir\u00e1 com 20% (vinte por cento), das transfer\u00eancias provenientes do ICMS, do FPM e do IPI\/Exp., para forma\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), com aplica\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, de 70% (setenta por cento) para remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do Magist\u00e9rio, em efetivo exerc\u00edcio de suas atividades no ensino fundamental P\u00fablico e, no m\u00e1ximo 30% (trinta por cento) para outras despesas. \n\tIII - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1 no m\u00ednimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos proveniente de transfer\u00eancias, nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade.\n \nSE\u00c7\u00c3O II\nDAS DIRETRIZES DA RECEITA \n\tArt. 8\u00ba - S\u00e3o receitas do Munic\u00edpio: \n\tI - Os Tributos de sua compet\u00eancia; \n\tII - A quota de participa\u00e7\u00e3o nos Tributos arrecadados pela Uni\u00e3o e pelo Estado de Tocantins; \n\tIII - o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer t\u00edtulo, pagos pelo Munic\u00edpio, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es; \n\tIV - As multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; \n\tV - As rendas de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os; \n\tVI - O resultado de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dispon\u00edveis no mercado de capitais; \n\tVII - As rendas decorrentes do seu Patrim\u00f4nio; \n\tVIII - A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de seus servidores; e \n\tIX - Outras. \n\tArt. 9\u00ba - Considerar-se-\u00e1, quando da estimativa das Receitas: \n\n\n\tI - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;\n \tII - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exerc\u00edcio monet\u00e1rio, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exerc\u00edcio de 2022 e exerc\u00edcios anteriores; \n\tIII - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecada\u00e7\u00e3o; \n\tIV - Os resultados das Pol\u00edticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Munic\u00edpio, incluindo os Programas, P\u00fablicos e Privados, de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra; \n\tV - As isen\u00e7\u00f5es concedidas, observadas as normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 05\/05\/2000. \n\tVI - Evolu\u00e7\u00e3o da massa salarial paga pelo Munic\u00edpio, no que tange o Or\u00e7amento da Previd\u00eancia; \n\tVII \u2013 A infla\u00e7\u00e3o estimada, cientificamente, previs\u00edvel para o exerc\u00edcio de 2023,\n\tVIII - Outras. \n\n\tArt. 10\u00ba - Na elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria, as previs\u00f5es de receita observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000. \n\tPar\u00e1grafo \u00danico - A Lei or\u00e7ament\u00e1ria: \n\tI - Autorizar\u00e1 a abertura de cr\u00e9ditos suplementares para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, em percentual m\u00ednimo de at\u00e9 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; \n\tII - Conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia, destinada ao: \n\ta) Refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que se revelarem insuficiente no decorrer do exerc\u00edcio de 2023, nos limites e formas legalmente estabelecidas.\n\tb) Nos termos do Inciso III do Art. 5\u00ba da Lei complementar n\u00ba 101\/2000, o Or\u00e7amento da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, seus Fundos, \u00d3rg\u00e3o e Entidades constituir\u00e3o RESERVA DE CONTING\u00caNCIA de at\u00e9 1% (um por cento) da Receita Corrente L\u00edquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. \n\tIII - Autorizara a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o da receita at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, classificadas como receita. \n\n\tArt. 11\u00ba - A receita devera estimar a arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos de compet\u00eancia municipal, assim como os definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \n\n\tArt. 12\u00ba - Na proposta or\u00e7ament\u00e1ria a forma de apresenta\u00e7\u00e3o da receita dever\u00e1 obedecer \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o estabelecida na Lei n\u00ba 4.320\/64. \n\n\n\n\tArt.13\u00ba - O or\u00e7amento municipal devera consignar como receitas or\u00e7ament\u00e1rias todos os recursos financeiros recebidos pelo Munic\u00edpio, inclusive os provenientes de transfer\u00eancias que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, que sejam relativos a conv\u00eanios, contratos, acordos, aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es, exclu\u00eddas apenas aquelas de natureza extraor\u00e7ament\u00e1ria, cujo produto n\u00e3o tenham destina\u00e7\u00e3o a atendimento de despesas p\u00fablicas municipais. \n\tArt. 14\u00ba - Na estimativa das receitas ser\u00e3o considerados os efeitos das modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que ser\u00e3o objetos de projetos de leis a serem enviados a C\u00e2mara Municipal, no prazo legal e constitucional. \n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Os projetos de lei que promoverem altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria observar\u00e3o: \n\tI - Revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da Planta de Gen\u00e9rica de Valores dos Im\u00f3veis Urbanos; \n\tII- Revis\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites m\u00e1ximos j\u00e1 fixados em lei, respeitadas a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. \n\tIII - Revis\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza;\n\tIV - Revis\u00e3o das taxas, objetivando sua adequa\u00e7\u00e3o aos custos dos servi\u00e7os prestados;\n\tV - Institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de melhorias sobre obras p\u00fablicas.\n\nSE\u00c7\u00c3O III\nDAS DIRETRIZES DAS DESPESAS \n\n\n\tArt. 15\u00ba - Constituem despesas obrigat\u00f3rias do Munic\u00edpio: \n\n\tI - As relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o cumprimento de seus objetivos;\n\tII - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; \nIII - As decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da M\u00e1quina Administrativa;\n\tIV - Os compromissos de natureza social; \n\tV - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive encargos;\n\tVI - As decorrentes de concess\u00e3o de vantagens e\/ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira, bem como admiss\u00e3o de pessoal, pelos poderes do Munic\u00edpio, que, por for\u00e7a desta Lei, ficam pr\u00e9via e especialmente autorizados, ressalvados as empresas P\u00fablicas e as Sociedades de Economia Mista; \n\tVII - O servi\u00e7o da D\u00edvida P\u00fablica, fundada e flutuante; \n\tVIII - A quita\u00e7\u00e3o dos Precat\u00f3rios Judiciais e outros requisit\u00f3rios; \n\tIX - A contrapartida previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio; \n\tX - As relativas ao cumprimento de conv\u00eanios;\n XI - Os investimentos e invers\u00f5es financeiras; e \n\tXII - Outras. \n\n\n\n\tArt. 16\u00ba - Considerar-se-\u00e1, quando da estimativa das despesas; \n\tI - os reflexos da Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Governo Federal; \n\tII - as necessidades relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos Projetos e Programas de Governo; \n\tIII - as necessidades relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais, inclusive M\u00e1quina Administrativa; \n\tIV - a evolu\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os P\u00fablicos; \n\tV - os custos relativos ao servi\u00e7o da D\u00edvida P\u00fablica, no exerc\u00edcio de 2022; \n\tVI - as proje\u00e7\u00f5es para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observ\u00e2ncia das metas e objetos constantes desta Lei; e \n VII - outros. \n\n\tArt. 17\u00ba - Na fixa\u00e7\u00e3o das despesas ser\u00e3o observadas as prioridades constantes do anexo I, da presente lei. \n\n\tArt. 18\u00ba - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, s\u00f3 poder\u00e1 ter aumento real em rela\u00e7\u00e3o ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000. \n\n\tArt. 19\u00ba - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior.\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Emenda Constitucional n\u00ba 25, de 14\/02\/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de AURORA DO TOCANTINS \u00e9 de 7% (sete por cento). \n\tArt. 20\u00ba - De acordo com o artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Munic\u00edpio. \n\n\tArt. 21\u00ba - As despesas com pagamento de precat\u00f3rios judici\u00e1rios correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es consignadas com esta finalidade em opera\u00e7\u00f5es especiais e espec\u00edficas, que constar\u00e3o das unidades or\u00e7ament\u00e1rias respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos. \n\n\tArt. 22\u00ba - Os projetos em fase de execu\u00e7\u00e3o desde que revalidados \u00e0 luz das prioridades estabelecidas nesta lei, ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os novos projetos. \n\n\tArt. 23\u00ba - A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 consignar recursos para financiar servi\u00e7os de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante conv\u00eanios e contratos, desde que sejam da conveni\u00eancia do governo municipal e tenham demonstrado padr\u00e3o de efici\u00eancia no cumprimento dos objetivos determinados. \n\n\n\n Art. 24\u00ba - O Munic\u00edpio dever\u00e1 investir prioritariamente em projetos e atividades voltados \u00e0 inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal \u00e0 sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o, visando melhoria da qualidade dos servi\u00e7os. \n\n\tArt. 25\u00ba - \u00c9 vedada a inclus\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, bem como em suas altera\u00e7\u00f5es, de quaisquer recursos do Munic\u00edpio para clubes, associa\u00e7\u00f5es e quaisquer outras entidades cong\u00eaneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pr\u00e9-escolas, centro de conviv\u00eancia de idosos, centros comunit\u00e1rios, unidades de apoio a gestantes, unidade de recupera\u00e7\u00e3o de toxic\u00f4manos e outras entidades com finalidade de atendimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social por meio de conv\u00eanios. \n\n\tArt. 26\u00ba - O Poder Executivo, com a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa, poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com outras esferas governamentais e n\u00e3o governamentais, para desenvolver programas nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, abastecimento, meio ambiente, assist\u00eancia social, obras e saneamento b\u00e1sico.\n\n\tArt. 27\u00ba - A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de programas de apoio e incentivo \u00e0s entidades estudantis, destacadamente no que se refere \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e est\u00e1gios com escolas t\u00e9cnicas profissionais e universidades. \n\n\tArt. 28\u00ba - A concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa atrav\u00e9s de lei especial. \n\n Art. 29\u00ba - Os recursos somente poder\u00e3o ser programados para atender despesas de capital, exceto amortiza\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas por opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ap\u00f3s deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com servi\u00e7os da d\u00edvida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. \n\nCAP\u00cdTULO II\nDO OR\u00c7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n\tArt. 30\u00ba - O Or\u00e7amento da Seguridade Social abranger\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os e unidades or\u00e7ament\u00e1rios, inclusive fundos, funda\u00e7\u00f5es, autarquias que atuem nas \u00e1reas de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, e contar\u00e1, dentre outros, com recursos provenientes: \n\n\tI - Das contribui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal; \n\tII - Da contribui\u00e7\u00e3o para o plano de seguridade social do servidor, que ser\u00e1 utilizada para despesas com encargos previdenci\u00e1rios do Munic\u00edpio; \n\tIII - do or\u00e7amento fiscal; e \n IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo or\u00e7amento. \n\n\n\n\tArt. 31\u00ba - Na elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Seguridade Social ser\u00e3o observadas as diretrizes espec\u00edficas da \u00e1rea. \n\tArt. 32\u00ba - As receitas e despesas das entidades mencionadas ser\u00e3o estimadas e programadas de acordo com as dota\u00e7\u00f5es previstas no Or\u00e7amento Anual.\nCAP\u00cdTULO III\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS \n\n\tArt. 33\u00ba - A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as far\u00e1 publicar junto a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores \n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Caso o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o seja aprovado at\u00e9 31 de dezembro de 2022, a sua programa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser executada at\u00e9 o limite de 1\/12 (um doze avos) do total de cada dota\u00e7\u00e3o, em cada m\u00eas, at\u00e9 que seja aprovado pela C\u00e2mara Municipal, vedado o in\u00edcio de qualquer projeto novo. \n\n\tArt. 34\u00ba - O projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, para o exerc\u00edcio de 2023, ser\u00e1 encaminhado \u00e0 c\u00e2mara municipal at\u00e9 03 (tr\u00eas) meses antes de encerramento do corrente exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento de sess\u00e3o legislativa. \n\n\tArt. 35\u00ba - O Poder Executivo colocara a disposi\u00e7\u00e3o dos demais Poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no m\u00ednimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos or\u00e7ament\u00e1rios, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc\u00edcio subsequente. \n\n\tArt. 36\u00ba - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, recursos m\u00ednimos derivados da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais calculados na forma inciso III do art. 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e Lei Complementar n\u00ba 141 de 13 de janeiro de 2012. \n\nCAP\u00cdTULO IV\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS \n\nArt. 37\u00ba - N\u00e3o poder\u00e3o ter aumento real em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos correspondentes ao or\u00e7amento de 2023, ressalvados os casos autorizados em Lei pr\u00f3pria, os seguintes gastos:\n\n\tI - De pessoal e respectivos encargos, que n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no \u00e2mbito do Poder Executivo, nos termos da al\u00ednea \"b\", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000; \n\n\tII - Pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida; e \n\n\tIII - transfer\u00eancias diversas. \n\n\tArt. 38\u00ba - Na fixa\u00e7\u00e3o dos gastos de capital para cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de servi\u00e7os j\u00e1 criados e ampliados a serem atribu\u00eddos aos \u00f3rg\u00e3os municipais, com exclus\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, ser\u00e3o respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os j\u00e1 implantados.\n\n\n\n\tArt. 39\u00ba - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as provid\u00eancias indispens\u00e1veis e necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular conv\u00eanios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empr\u00e9stimos observadas a capacidade de endividamento do Munic\u00edpio, subscrever quotas de cons\u00f3rcio para efeito de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e m\u00e1quinas rodovi\u00e1rios, bem como promover a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do Or\u00e7amento de 2023, at\u00e9 o limite do \u00edndice acumulado da infla\u00e7\u00e3o no per\u00edodo que mediar o m\u00eas de agosto a dezembro de 2022, se por ventura se fizer necess\u00e1rios, observados os Princ\u00edpios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, a Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a mat\u00e9ria posta, bem como a promover, durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a abertura de cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite autorizado no vigente or\u00e7amento, visando atender os elementos de despesas com dota\u00e7\u00f5es insuficientes. \n\n\tArt. 40\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, para que surtam todos os seus Jur\u00eddicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito. \n\n\tGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos 29 dias do m\u00eas de abril de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\n\nLei n\u00b0 222, de 23 de Agosto de 2022.\n\nEstabelece o vencimento inicial dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade - ACS e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias - ACE integrantes do quadro permanente do servi\u00e7o p\u00fablico municipal, nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 120, de 5 de maio de 2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AUORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTIS, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba Fica estabelecido, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins (TO), o vencimento inicial dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias, institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 120, de 5 de maio de 2022.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O valor do vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos nacionais vigentes.\n\nArt. 2\u00ba O valor institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 120, de 2022, dever\u00e1 ser aplicado observando as carreiras dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias, devendo o Munic\u00edpio no prazo de 120 dias regulamentar o preenchimento dos cargos por processo seletivo ou concurso p\u00fablico para forma\u00e7\u00e3o dos quadros. \n\nArt. 3\u00ba Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo fazer a corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do referido vencimento, quando houver corre\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional, nos termos do \u00a7 9\u00ba, do art. 198, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nArt. 4\u00ba O piso salarial dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e o seu pagamento fica condicionado aos repasses da Uni\u00e3o ao Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nArt. 5\u00ba - Fica assegurado aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, este em grau a ser classi\ufb01cado por laudo pericial espec\u00ed\ufb01co.\n\nArt. 6\u00ba - As despesas decorrentes da presente Lei correr\u00e3o por conta dos recursos consignados no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o e os incentivos, aux\u00edlios, grati\ufb01ca\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es, por previs\u00e3o no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\n\nArt. 7\u00ba - Fica autorizado o poder executivo pagar a diferen\u00e7a do vencimento relativo aos meses de maio, junho e julho de 2022, desde que os recursos tenham sido repassados pela Uni\u00e3o, de acordo com o direito de cada categoria.\n\nArt. 8\u00b0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e tr\u00eas) dias do m\u00eas de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).\n\nLuzinei de Jesus Silva\nprefeito\n================================================\nEXTRATO DO CONTRATO 001\/2021 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVI\u00c7OS DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE, DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREENDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM ESTABELECIEMENTO CREDENCIADO. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 05.340.639\/0001-30. TAXA ADMINISTRATIVA: -1,65%. Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais): BASE LEGAL: Processo n\u00ba 083\/2020, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Madalena Dias Almeida, CPF (MF) N\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Roberto Montalvani CPF n\u00ba 159.882.778,29. DATA DE ASSINATURA: 23\/04\/2021. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2021. \n\nAurora do Tocantins, 23 de abril de 2021.\n\n\nMadalena Dias Almeida \n Gestora do FME de Aurora do Tocantins \u2013 TO\n=========================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 001\/2021 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVI\u00c7OS DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE, DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREENDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM ESTABELECIEMENTO CREDENCIADO. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 05.340.639\/0001-30. TAXA ADMINISTRATIVA: -1,65%. Valor R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais): BASE LEGAL: Processo n\u00ba 083\/2020, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Luzinei de Jesus Silva, CPF (MF) N\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: Roberto Montalvani CPF n\u00ba 159.882.778,29. DATA DE ASSINATURA: 23\/04\/2021. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2021. \nAurora do Tocantins, 23 de abril de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva-\nPrefeito Aurora do Tocantins \u2013 TO\n==========================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 001\/2021 \nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVI\u00c7OS DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE, DE GERENCIAMENTO DE FROTA COMPREENDE A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM ESTABELECIEMENTO CREDENCIADO. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 05.340.639\/0001-30. TAXA ADMINISTRATIVA: -1,65%. Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) : BASE LEGAL: Processo n\u00ba 083\/2020, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Gabriela Araci Gon\u00e7alves Brotto, CPF (MF) N\u00b0. 930.847.735-72 e pela contratada: Roberto Montalvani CPF n\u00ba 159.882.778,29. DATA DE ASSINATURA: 23\/04\/2021. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2021. \nAurora do Tocantins, 23 de abril de 2021.\n\nGabriela Araci Gon\u00e7alves Brotto \nGestora do FMS de Aurora do Tocantins \u2013 TO","anexos":[{"nome":"DOEM 133a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/bc53875b-57f2-424a-a2c2-0ebda8019113.pdf","tamanho":"1.79 MB"}]},{"id":1538,"numero_edicao":"132","data_edicao":"2022-08-22","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 132","historico_completo":"PORTARIA\/GAB N\u00ba 009, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre aprova\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, limites e confronta\u00e7\u00f5es e desdobro de terreno urbano abaixo relacionado nos termos que espec\u00edfica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\n\n\tO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, LUZINEI DE JESUS SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal Art. 70, Incisos V e VII e as demais leis municipais vigentes.\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - Aprovar a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, limites e confronta\u00e7\u00f5es e desdobro do seguinte TERRENO URBANO: Lote n\u00ba 1455, Quadra 38, situado na Rua Fortaleza, Setor Fortaleza, em Aurora do Tocantins - TO, com \u00e1rea certa e exata de 31.574,00 m\u00b2, de propriedade de CLAUDOMIRO ANT\u00d4NIO DE SOUZA, devidamente registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Aurora do Tocantins \u2013 TO, conforme Plantas e Memoriais Descritivos, em anexo, realizados pelo profissional habilitado: GILSON DOS SANTOS PEDREIRA, engenheiro Agr\u00f4nomo \u2013 CREA: 6625\/D-DF\nPar\u00e1grafo Primeiro \u2013 O referido terreno urbano \u00e9 desdobrado nos seguintes lotes: LOTE N\u00ba 1455, Quadra 38, situado na Rua Fortaleza, Setor Fortaleza, em Aurora do Tocantins \u2013 TO, com \u00e1rea de 26.141,00 m\u00b2, LOTE N\u00ba 1455-A, Quadra 38, Setor Fortaleza, em Aurora do Tocantins \u2013 TO.com \u00e1rea de 5.433,00 m\u00b2.\nPar\u00e1grafo Segundo - O RESPECTIVO PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O EM VIGOR. \nPar\u00e1grafo Terceiro - O interessando dever\u00e1 submeter o Projeto ora aprovado ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena da caducidade do mesmo.\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPublique-se; Registre-se; Cumpra-se;\n\nGabinete do Preito de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 22 dias do m\u00eas de agosto de 2022.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito \n\n\n\n\n\nPortaria Municipal N\u00ba 010, DE 22 DE AGOSTO DE2022\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Gestora da Agenda Ambiental na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 A3P\u201d. \n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LUZINEI DE JESUS SILVA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com base na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, \n\nConsiderando a implanta\u00e7\u00e3o da Agenda Ambiental da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 A3P no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, \n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comiss\u00e3o Gestora da A3P de Aurora do Tocantins: \n\nI. Secretaria Municipal de Meio Ambiente: \nTitular: Thais Tavares Amorim; \nSuplente: D\u00e9bora Rodrigues Eufr\u00e1sio.\n \nII. Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o: \nTitular: L\u00facio Rodrigues Tavares; \nSuplente: Mariz\u00e9lia Alves Fernandes. \n\nIII. Secretaria Municipal de Sa\u00fade: \nTitular: Cl\u00e9bson Costa Santana; \nSuplente: Walber Jos\u00e9 de Souza. \n\nIV. Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o: \nTitular: Madalena Dias Almeida; \nSuplente: Jos\u00e9lia Gomes de Almeida. \n\nV. Secretaria Municipal de Esporte: \nTitular: Welder Alves da Silva; \nSuplente: Fernando C\u00e2ndido Costa. \n\nArt. 2\u00ba - O mandato dos membros da Comiss\u00e3o Gestora ser\u00e1 de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. \n\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de agosto de 2022 (22\/08\/2022).\n\n\n\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 132a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d48c0d27-3914-43ff-ba50-9dfe613f1377.pdf","tamanho":"1.69 MB"}]},{"id":1539,"numero_edicao":"131","data_edicao":"2022-08-17","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 131","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 095\/2022 \u2013 PROCESSO 032\/2022 \u2013 ADESAO DE ATA 002\/2022\n\nESP\u00c9CIE: LOCA\u00c7A\u00d5 DE ESTRUTURA FISICA PARA EVENTOS DIVERSOS . \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: Fernando Sousa Pratriaca, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 32.277.887\/0001-55. \nVALOR: R$ 97.819,00 (noventa e sete mil oitocentos e dezenove reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 032\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante MADALENA DIAS DE ALMEIDA, brasileira, maior, capaz, portadora do CPF 275.345.101-04 e pela contratada: Vagner Fernando Sousa Pratriaca, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 21\/07\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022. \nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 21 de julho de 2022.\n\nMADALENA DIAS DE ALMEIDA-\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 099\/2022 \u2013 PROCESSO 066\/2022 \u2013 CARTA CONVITE 001\/2022\n\nESP\u00c9CIE: E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA COM VISTAS \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PAVIMENTA\u00c7\u00c3O EM BLOCO INTERTRAVADO SEXTAVADO DE CONCRETO NO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATANTE: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS. CONTRATADA: SCM CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 13.875.720\/0001-42. \nVALOR: R$ 150.982,04 (cento e cinquenta mil reais novecentos e oitenta e dois mil e quatro centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 066\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Tiago Miranda Almeida, brasileiro, maior, capaz, portador do RG. 1.195.801 SSP-TO. DATA DE ASSINATURA: 25\/07\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022. \nAurora do Tocantins\u2013 Tocantins, 25 de julho de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPREFEITA MUNICIPAL\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 072\/2022 \u2013 PROCESSO 050\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEL. CONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: Nogueira e Machado Ltda, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25. \nVALOR: R$ 1.385.413,78 (um milh\u00e3o trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e treze reais e setenta e oito centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 050\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Vagner Branquinho Nogueira, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 11\/05\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022. \n\nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 11 de maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus \nPREFEITO MUNICIPAL\n==========================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 104\/2022 \u2013 PROCESSO 050\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEL. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na An\u00edzio Luiz Tavares, S\/n\u00ba, Centro, CEP: 77.325-000, inscrita no CNPJ (MF) n\u00ba 13.321.783\/0001-57 \nCONTRATADA: Nogueira e Machado Ltda, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25. \nVALOR: R$ 203.592,89 (duzentos e tr\u00eas mil quinhentos e noventa e dois mil oitenta e nove centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 050\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Rodrigo Martins Lima, brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0. 947.486.081-53 e pela contratada: Vagner Branquinho Nogueira, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 11\/05\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022. \n \n\nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 11 de maio de 2022.\n\n\nRodrigo Martins Lima \n Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade\n\n\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 103\/2022 \u2013 PROCESSO 050\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEL. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: Nogueira e Machado Ltda, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 26.893.768\/0001-25. \nVALOR: R$ 290.907,63 (duzentos e noventa mil novecentos e sete reais e sessenta e tr\u00eas centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 050\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante MADALENA DIAS DE ALMEIDA, brasileira, maior, capaz, portadora do CPF 275.345.101-04 e pela contratada: Vagner Branquinho Nogueira, portador do CPF N\u00ba 573.537.601-56, RG N\u00ba. 1.183.296 SSP-DF. \nDATA DE ASSINATURA: 11\/05\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022. \n\nAurora do Tocantins \u2013 Tocantins, 11 de maio de 2022.\n\nMADALENA DIAS DE ALMEIDA\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n================================================","anexos":[{"nome":"DOEM 131a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a891dac7-2841-491b-b9f1-c565f4ecc5f6.pdf","tamanho":"1.87 MB"}]},{"id":1540,"numero_edicao":"130","data_edicao":"2022-08-15","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 130","historico_completo":"ATO EXTRATO DO CONTRATO 081\/2022 PROCESSO\n007\/2022 \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 007\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.\n CONTRATADA: TP ENGENHARIA EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00f5es de maquinas pesadas, ve\u00edculo de transporte com 16 passageiros e veiculo tipo caminhonete para a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022. \nVALOR: R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete mil e duzentos reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2022, nos termos BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0 634.267.141-91 e pela contratada: Cust\u00f3dio Costa Torres, portador do CPF n\u00ba 980.019.901-25. \nDATA DE ASSINATURA: 27\/06\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de junho de 2022.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n========================================\n\n##ATO EXTRATO DO CONTRATO 081\/2022 PROCESSO 007\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 003\/2022\n##TEX ESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O, HIDR\u00c1ULICO E FERRAMENTAS. CONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: PONTO CERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 37.988.153\/0001-07. VALOR: R$ 106.705,00 (cento e seis mil setecentos e cinco reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante LUZINEI DE JESUS SILVA, brasileiro, maior, capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887 SSP-GO, e do CPF (MF) N\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: BRENNER MACHADO AMORIM, portador(a) da Carteira de Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00ba 05662807108, expedida pela (o) DETRAN\/TO em 04\/09\/2017, e CPF n\u00ba 051.869.311-28. DATA DE ASSINATURA: 17\/05\/2022. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022 \n\n##DAT Aurora do Tocantins \u2013 TO 17 de maio de 2022.\n##ASS LUZINEI DE JESUS SILVA \u2013 \nPREFEITO MUNICIPAL\n\n##ATO EXTRATO DO CONTRATO 082\/2022 PROCESSO 007\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 003\/2022\n##TEX ESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O, HIDR\u00c1ULICO E FERRAMENTAS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: PONTO CERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 37.988.153\/0001-07. VALOR: R$ 165.182,66 (cento e sessenta e cinco mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante MADALENA DIAS DE ALMEIDA, brasileira, maior, capaz, portadora do CPF 275.345.101-04 e pela contratada: BRENNER MACHADO AMORIM, portador(a) da Carteira de Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00ba 05662807108, expedida pela (o) DETRAN\/TO em 04\/09\/2017, e CPF n\u00ba 051.869.311-28. DATA DE ASSINATURA: 17\/05\/2022. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022 \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de maio de 2022.\nMADALENA DIAS DE ALMEIDA \u2013 \nGESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 083\/2022 PROCESSO 007\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 003\/2022\n##TEX ESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O, HIDR\u00c1ULICO E FERRAMENTAS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: PONTO CERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 37.988.153\/0001-07. VALOR: R$ 2.939,12 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e doze centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante MARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA, brasileiro, maior, capaz, inscrito no CPF 803.890401-00 e pela contratada: BRENNER MACHADO AMORIM, portador(a) da Carteira de Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00ba 05662807108, expedida pela (o) DETRAN\/TO em 04\/09\/2017, e CPF n\u00ba 051.869.311-28. DATA DE ASSINATURA: 17\/05\/2022. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022 \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de maio de 2022.\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA \nGESTORA DO FMAS DE AURORA DO TOCANTINS\n\n============================================\n\nATO EXTRATO DO CONTRATO 084\/2022 PROCESSO 007\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 003\/2022\n##TEX ESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O, HIDR\u00c1ULICO E FERRAMENTAS. \n\n\n\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: PONTO CERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 37.988.153\/0001-07. VALOR: R$ 5.992,80 (cinco mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante Rodrigo Martins Lima, portador da Carteira de Identidade 632.446 SSP\/TO e CPF 947.486.081-53 e pela contratada: BRENNER MACHADO AMORIM, portador(a) da Carteira de Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00ba 05662807108, expedida pela (o) DETRAN\/TO em 04\/09\/2017, e CPF n\u00ba 051.869.311-28. DATA DE ASSINATURA: 17\/05\/2022. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022 \n\n##DAT Aurora do Tocantins \u2013 TO 17 de maio de 2022.\n##ASS Rodrigo Martins Lima \u2013 Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade \n=============================================\n##ATO EXTRATO DO CONTRATO 085\/2022 PROCESSO 007\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 003\/2022\n##TEX ESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O, HIDR\u00c1ULICO E FERRAMENTAS. CONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: VALE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 36.435.916\/0001-11. VALOR: R$ 103.300,01 (cento e tr\u00eas mil trezentos reais e um centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante LUZINEI DE JESUS SILVA, brasileiro, maior, capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.170.887 SSP-GO, e do CPF (MF) N\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: GLAURA JACINTA FRANCO DO VALE, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 251.860 2\u00aa via, expedida pela (o)SSP-TO dia 19\/12\/2006 e CPF n\u00ba 007.210.606-92. DATA DE ASSINATURA: 17\/05\/2022. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022 \n\n##DAT Aurora do Tocantins \u2013 TO 17 de maio de 2022.\n##ASS LUZINEI DE JESUS SILVA - PREFEITA MUNICIPAL\n=========================================\n\nATO EXTRATO DO CONTRATO 086\/2022 PROCESSO 007\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 003\/2022\n1.1. ##TEX ESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O, HIDR\u00c1ULICO E FERRAMENTAS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: VALE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 36.435.916\/0001-11. VALOR: R$ 4.555,69 (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante MARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA, brasileiro, \nmaior, capaz, inscrito no CPF 803.890401-00 e pela contratada: GLAURA JACINTA FRANCO DO VALE, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 251.860 2\u00aa via, expedida pela (o)SSP-TO dia 19\/12\/2006 e CPF n\u00ba 007.210.606-92. DATA DE ASSINATURA: 17\/05\/2022. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022 \n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 17 de maio de 2022.\nASS MARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA \u2013 GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n=============================================\n\nATO EXTRATO DO CONTRATO 087\/2022 PROCESSO 007\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 003\/2022\nTEX ESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O, HIDR\u00c1ULICO E FERRAMENTAS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO. CONTRATADA: VALE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 36.435.916\/0001-11. VALOR R$ 122.251,38 (cento e vinte e dois mil duzentos e cinquenta um reais e trinta e oito centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante MADALENA DIAS DE ALMEIDA, brasileira, maior, capaz, portadora do CPF 275.345.101-04 e pela contratada: GLAURA JACINTA FRANCO DO VALE, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 251.860 2\u00aa via, expedida pela (o)SSP-TO dia 19\/12\/2006 e CPF n\u00ba 007.210.606-92. DATA DE ASSINATURA: 17\/05\/2022. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022 \n\n##DAT Aurora do Tocantins \u2013 TO 17 de maio de 2022.\n##ASS MADALENA DIAS DE ALMEIDA \u2013 GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\n==========================================\n\n##ATO EXTRATO DO CONTRATO 088\/2022 PROCESSO 007\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 003\/2022\n##TEX ESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE CONTRU\u00c7\u00c3O, HIDR\u00c1ULICO E FERRAMENTAS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: VALE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, inscrito(a) no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 36.435.916\/0001-11. VALOR: R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: Representante pela contratante . Rodrigo Martins Lima, portador da Carteira de Identidade 632.446 SSP\/TO e CPF 947.486.081-53 e pela contratada: GLAURA JACINTA FRANCO DO VALE, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 251.860 2\u00aa via, expedida pela (o)SSP-TO dia 19\/12\/2006 e CPF n\u00ba 007.210.606-92. DATA DE ASSINATURA: 17\/05\/2022. VIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022 \n\n##DAT Aurora do Tocantins \u2013 TO 17 de maio de 2022.\n##ASS Rodrigo Martins Lima \u2013 Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM 130 a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9500808d-d20b-4538-9580-4241e105e400.pdf","tamanho":"1.70 MB"}]},{"id":1541,"numero_edicao":"129","data_edicao":"2022-08-12","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 129","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 048, de 09 de Agosto de 2022.\n \n\u201cExonerar por motivo de aposentadoria a servidora SUELY URCINO MIRANDA\u201d\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO comunicado por parte da servidora, atrav\u00e9s de Carta de Concess\u00e3o de aposentadoria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, em 09\/08\/2022;\n\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios da responsabilidade, da efici\u00eancia, da legalidade, do interesse p\u00fablico e, da razoabilidade;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba. EXONERAR, do cargo de T\u00e9cnica de Enfermagem a partir de 1\u00b0 de Agosto de 2022, a servidora p\u00fablica municipal Suely Urcino Miranda, por motivo de aposentadoria por tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, conforme Beneficio n\u00b0 197670097-0 do Instituto de Previd\u00eancia Social - INSS.\n\nArt. 2\u00ba. Fica o munic\u00edpio respons\u00e1vel de dar publicidade ao ato em di\u00e1rio oficial pr\u00f3prio.\n\nArt. 3\u00b0. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de Agosto de 2022.\n\nArt. 4\u00ba - Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 09 dias do m\u00eas de Agosto de 2022\n\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac \n__________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 068\/2022\nPROCESSO 036\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. CONTRATADA: MARCIO COSTA ARQUITETO. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para realizar levantamento de im\u00f3veis particulares para fins de corre\u00e7\u00e3o de IPTU e Mapas do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO. VALOR: R$ 45.000,00 \n\n(quarenta e cinco mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 036\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante:Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portado CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Marcio Costa Santos, Carteira de Identidade n\u00b0 293.382 SSP-TO, CPF: 829.514.541-04. DATA DE ASSINATURA: 04\/05\/2022. VIG\u00caNCIA: 7 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de maio de 2022.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito Municipal\n=============================================EXTRATO DO CONTRATO 020\/2022\nPROCESSO 232\/2021 \u2013 ADES\u00c3O 002\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO. CONTRATADA: V\u00d3LUS TECNOLOGIA E GEST\u00c3O DE BENEFICIOS \u2013 LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 03.817.702\/0001-50. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada gerenciamento de abastecimento de combust\u00edvel por meio de cart\u00e3o magn\u00e9tico destinado a atender as necessidade do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 232\/2021, nos termos da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, decreto federal 7.892\/2013, alterado pelo decreto tamb\u00e9m federal 9.488\/2018. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Ant\u00f4nio Rodrigues de Farias portador(a) do RG n\u00b0. 1.588.820 SSP-GO e CPF 370.406.181-68.\nDATA DE ASSINATURA: 01\/02\/2021. VIG\u00caNCIA: 11 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de fevereiro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nContratante\n=============================================\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 066\/2022\nPROCESSO 040\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO. CONTRATADA: F\u00caNIX.COM \u2013 CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA \u2013 EPP. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa Para Cess\u00e3o De Licenciamento De Uso de Sistemas de Inform\u00e1tica; Contendo: M\u00f3dulo de Gest\u00e3o P\u00fablica Integrada Cont\u00e1bil e Patrimonial; M\u00f3dulo de Gest\u00e3o P\u00fablica Integrada de Controle interno, Compras e Licita\u00e7\u00e3o; M\u00f3dulo de Gest\u00e3o P\u00fablica Integrada de Pessoal; Plataforma do Portal da Transpar\u00eancia P\u00fablico; Plataforma do Portal do Servidor P\u00fablico e hospedagem e acesso via internet aos Bancos de Dados (RDS Nuvem), para o Exerc\u00edcio de 2022. \n\n\nVALOR: R$ 49.860,00 (quarenta e nove mil e oitocentos e sessenta reais. BASE LEGAL: Processo n\u00ba 040\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Edson Roque Pesconi, portador do CPF n\u00ba 063.067.638-05. DATA DE ASSINATURA: 01\/03\/2022. VIG\u00caNCIA: 9 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de mar\u00e7o de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nContratante\n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 097\/2022\nPROCESSO 034\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: MB PRODU\u00c7\u00d5ES DE EVENTOS ARTISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 42.292.956\/0001-05, representante exclusiva do cantor \u201cMARKINHOS BAHIA\u201d. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o A Temporada de F\u00e9rias do Balne\u00e1rio Douradas da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado no Balneario Douradas no dia 24\/07\/2022. VALOR: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 034\/2022, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Ely Marcos Vasco da Camara, portador do CPF: 032.278.195-70 e RG n\u00ba 1324090898 SSP\/BA. DATA DE ASSINATURA: 21\/07\/2022. VIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 21\/07\/2022.\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n=============================================\nEXTRATO DO CONTRATO 019\/2022\nPROCESSO 179\/2021 \u2013 ADES\u00c3O 002\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: V\u00d3LUS UNSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 03.817.702\/0001-50 OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada gerenciamento de abastecimento de combust\u00edvel por meio de cart\u00e3o magn\u00e9tico destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 179\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, decreto federal 7.892\/2013, alterado pelo decreto tamb\u00e9m federal \n\n\n9.488\/2018. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Rodrigo Martins Lima, brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP-GO, e CPF N. 275.345.101-04 e pela contratado: Ant\u00f4nio Rodrigues de Farias portador(a) do RG n\u00b0. 1.588.820 SSP-GO e CPF 370.406.181-68. DATA DE ASSINATURA: 01\/02\/2021. VIG\u00caNCIA: 11 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 02 de fevereiro de 2022.\n\nRodrigo Martins Lima \nGESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 021\/2022\nPROCESSO 091\/2021 \u2013 ADES\u00c3O 002\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: V\u00d3LUS INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 03.817.702\/0001-50. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada gerenciamento de abastecimento de combust\u00edvel por meio de cart\u00e3o magn\u00e9tico destinado a atender as necessidade do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins - TO. VALOR: R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais). . BASE LEGAL: Processo n\u00ba 091\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, decreto federal 7.892\/2013, alterado pelo decreto tamb\u00e9m federal 9.488\/2018. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Madalena Dias Almeida, brasileira, casada, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO, e CPF N. 275.345.101-04 ,residente e domiciliado nesta Cidade e pela contratada: Ant\u00f4nio Rodrigues de Farias portador(a) do RG n\u00b0. 1.588.820 SSP-GO e CPF 370.406.181-68. DATA DE ASSINATURA: 01\/02\/2021. VIG\u00caNCIA: 11 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 01 de fevereiro de 2022.\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do FME \n=============================================\nEXTRATO DO CONTRATO 093\/2022\nPROCESSO 024\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: PRISCO OLIVEIRA MARINHO, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 23.842.864\/0001-56. OBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de uma geladeira para a cantina da Escola Municipal Marcolina de Almeida e uma freezer para a Secretaria municipal de Educa\u00e7\u00e3o neste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. VALOR: R$ 16.660,00 (dezesseis mil seiscentos e setenta reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 017\/2022, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Madalena Dias Almeida, brasileira, casada, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO, e CPF N. 275.345.101-04 ,residente e domiciliado nesta Cidade e pela contratada: Sr\u00ba. Prisco Oliveira Marinho Neto portador da Carteira de Identidade \n\n\nn\u00ba 251.860 SSP\/SP, e CPF n\u00ba 007.210.606-92DATA DE ASSINATURA: 11\/05\/2022. VIG\u00caNCIA: 90 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 11 de maio de 2022.\n\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do FME \n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 096\/2022\nPROCESSO 033\/2022 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS\/TO. CONTRATADA: MB PRODU\u00c7\u00d5ES DE EVENTOS ARTISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 46.370.486\/0001-50, representante exclusiva do cantor \u201cYURI PRADO\u201d. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de artista, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o A Temporada de F\u00e9rias do Balne\u00e1rio Douradas da cidade de Aurora do Tocantins - TO, a ser realizado no Balneario Douradas no dia 23\/07\/2022. VALOR: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 033\/2022, nos termos da Lei da Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e RG n\u00ba 1.591.185 SSP\/GO e pela contratada: Yuri Dias do Prado, portador do CPF: 043.160.481-98 e RG n\u00ba 15413088 SSP\/MG. DATA DE ASSINATURA: 21\/07\/2022. VIG\u00caNCIA: vig\u00eancia formal restrita a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, limitando-se ao prazo dos seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO; 21\/07\/2022.\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 129a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d248f613-d2b7-4f5b-9749-887fd5cda35b.pdf","tamanho":"1.73 MB"}]},{"id":1542,"numero_edicao":"128","data_edicao":"2022-08-03","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 128","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00b0 047\/2022, 03 de Agosto de 2022\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o da Agenda Ambiental na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 A3P e cria a Comiss\u00e3o Gestora da A3P\u201d.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LUZINEI DE JESUS SILVA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com base na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\n\n\nConsiderando que a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios ambientais pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos visa a melhoria cont\u00ednua do processo de gest\u00e3o, compatibilizando as pr\u00e1ticas administrativas \u00e0 pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais.\n\nConsiderando que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 grande consumidora e usu\u00e1ria de recursos naturais e tem um papel estrat\u00e9gico na promo\u00e7\u00e3o e na indica\u00e7\u00e3o de novos padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e de consumo, e, que deve ser exemplo na redu\u00e7\u00e3o de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades.\nConsiderando que a gest\u00e3o compartilhada da A3P \u00e9 meio para a efetiva\u00e7\u00e3o da diretriz de transversalidade da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente - PNMA e do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA com os \u00f3rg\u00e3os integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na busca do desenvolvimento sustent\u00e1vel.\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00edda a Agenda Ambiental na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Aurora do Tocantins \u2013 A3P, que ser\u00e1 um programa norteador de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis a serem adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal por meio da inser\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios socioambientais.\nArt. 2\u00ba - \u00c9 criada a Comiss\u00e3o Gestora da A3P, \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo, vinculada \u00e0 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, com as seguintes compet\u00eancias:\n Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\nI \u2013 Propor e definir diretrizes para implementa\u00e7\u00e3o da A3P no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\nII \u2013 Estabelecer metas, monitorar e avaliar as atividades relativas \u00e0 A3P, III \u2013 Elaborar diagn\u00f3sticos e conduzir atividades relativas a A3P;\nIII\u2013 Promover a articula\u00e7\u00e3o intra e intergovernamental das a\u00e7\u00f5es da A3P;\nIV \u2013 Divulgar informa\u00e7\u00f5es e dados sobre a A3P.\n\nArt. 3\u00b0 - A Comiss\u00e3o Gestora da A3P ser\u00e1 constitu\u00edda por \u00f3rg\u00e3os e integrantes nomeados conforme portaria homologada por ato do gestor municipal e publicado no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio.\nArt. 4\u00ba - A Comiss\u00e3o da A3P ser\u00e1 coordenada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo.\nArt. 5\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o Gestora \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o percebe remunera\u00e7\u00e3o.\nArt. 6\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 03 dias do M\u00eas de Agosto de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito \n=============================================\nPORTARIA N\u00ba 008\/2022\n\u201cDisp\u00f5e sobre Designa\u00e7\u00e3o de servidores como Brigadista e d\u00e1 outras Provid\u00eancias\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,\n\nCONSIDERANDO a necessidade de implantar equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do munic\u00edpio no per\u00edodo de longa estiagem\n\n\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio disp\u00f5e em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em per\u00edodo de estiagem.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1.\u00ba - Designar os servidores municipais: Adeilson Correia de Souza, Antenor Cabeceira da Costa Filho, Deibson Pereira da Silva, Dianari Pereira Luciano, Higor Luciano de Souza Caetano, Jefferson Pereira dos Santos, Mateus Leite Oliveira, ficando os mesmos a disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Defesa Civil do munic\u00edpio, para participar de treinamentos ou para atuarem como brigadistas no per\u00edodo de 01 de junho \u00e1 31 de dezembro de 2022.\n\nArt. 2.\u00ba - Os servidores designados somente exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de Brigadista quando for solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Defesa Civil , no per\u00edodo indicado e receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3.\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2022, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 10 dias do m\u00eas de junho de 2022.\n\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 128a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/efae51fa-ddd7-44d0-9520-c87373ef1c6b.pdf","tamanho":"239.80 KB"}]},{"id":1543,"numero_edicao":"127","data_edicao":"2022-08-02","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 127","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 46, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.\n\n\u201cNomeia os Membros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS, na forma que especifica.\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando ata da 17\u00aa reuni\u00e3o do CMAS em 28\/07\/2022 com o objetivo de recomposi\u00e7\u00e3o do mesmo;\nDECRETA:\n\nArtigo 1\u00ba - Ficam nomeados os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS deste Munic\u00edpio, na forma abaixo especificada, com a incumb\u00eancia de desenvolver os trabalhos, em conson\u00e2ncia com a Lei Municipal n\u00ba 051\/2011 e 217\/2022.\n\n\nORG\u00c3O DO PODER EXECUTIVO:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\nTitular: Paulino da Costa Silva\nSuplente: Madalena Dias Almeida\n\nSECRETARIA DE SA\u00daDE\nTitular: Nadir Jos\u00e9 de Almeida\nSuplente: Andr\u00e9ia da Silva Passos\n\nSECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL\nTitular: Marli Lopes da Costa Oliveira\nSuplente: Luziene Francisco de Silva\n\nPROGRAMA AUX\u00cdLIO BRASIL - PAB\nTitular: Cristina da Costa Borges\nSuplente: Lais Rodrigues da Silva\n\nCADASTRO \u00d9NICO\nTitular: Cleuzenita da Silva Barbosa\nSuplente: Andr\u00e9ia dos Santos Costa\n\nSERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULO-SCFV\nTitular: Sancha da Silva Torres\nSuplente: Adeil Luciano da Silva\n\nArtigo 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, \n\nArtigo 3\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 089\/2021.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 Estado do Tocantins aos 02 dias do m\u00eas de Agosto de 2022. \n\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 127a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/58a65fc1-4757-4a3d-b621-90aa1ec865a0.pdf","tamanho":"1.68 MB"}]},{"id":1544,"numero_edicao":"126","data_edicao":"2022-08-01","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 126","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 045, de 01 de Agosto de 2022.\n \n\u201cExonerar por motivo de aposentadoria a servidora Eronildes de Oliveira Bastos\u201d\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO comunicado atrav\u00e9s de Carta de Concess\u00e3o de aposentadoria, emitida pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;\n\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios da responsabilidade, da efici\u00eancia, da legalidade, do interesse p\u00fablico e, da razoabilidade;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba. EXONERAR, a partir de 1\u00b0 de junho de 2022, a servidora p\u00fablica municipal Eronildes de Oliveira Bastos, inscrita no CPF n\u00ba 426.170.651-20, lotada na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, ocupante do cargo de ACS - Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade, por motivo de aposentadoria conforme Beneficio n\u00b0 203.882.148-2 do Instituto de Previd\u00eancia Social - INSS.\n\nArt. 2\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de junho de 2022\n\nArt. 3\u00ba - Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de Agosto de 2022\n\n\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac ________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n==============================================\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 143\/2021.\nDecorrente: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 01\/2021\nObjeto de contrato: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo tipo caminh\u00e3o\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10\nContratado: TRANSRIO CAMINH\u00d5ES ONIBUS, M\u00c1QUINAS E MOTORES LTDS CNPJ N\u00ba. 11.726.521.0015-42\nVig\u00eancia do contrato: 15\/05\/2022.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 17\/05\/2023. \nData da assinatura: 22\/11\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n\n\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 126a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2b44d4a4-fbaf-4f8b-9875-f7550f18f1fc.pdf","tamanho":"1.68 MB"}]},{"id":1545,"numero_edicao":"125","data_edicao":"2022-07-29","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 125","historico_completo":"Portaria 008, de 27 de Julho de 2022.\n\n\u201cDesigna servidor para exercer a fun\u00e7\u00e3o de SECRET\u00c1RIO DA JUNTA DE SERVI\u00c7O MILITAR deste Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito e Presidente da Junta de Servi\u00e7o Militar de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, com amparo no \u00a7 5\u00b0 do Art. 29 do Decreto n\u00b0 57.654 de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar). \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 DESIGNAR o servidor Osman Freire dos Santos para a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio da Junta de Servi\u00e7o Militar desta cidade a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 27 dias do m\u00eas de Julho de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 044, de 28 de Julho de 2022.\nDisp\u00f5e sobre Aumento de gratifica\u00e7\u00e3o ao servidor Roberto Pereira Moura, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Alterar o percentual e aumentar para 50% a gratifica\u00e7\u00e3o concedida ao servidor Roberto Pereira Moura \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 28 dias do m\u00eas de julho de 2022. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 125a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d19a8d41-7340-4d19-8af2-c615bba18851.pdf","tamanho":"1.66 MB"}]},{"id":1546,"numero_edicao":"124","data_edicao":"2022-07-22","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 124","historico_completo":"PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nRESULTADO DO CARTA CONVITE 001\/2022\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: objeto da presente licita\u00e7\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o de empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global, para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado de concreto no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: a empresa SCM CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI, com o menor valor global apresentado de R$ 150.982,04 (cento e cinquenta mil reais novecentos e oitenta e dois mil e quatro centavos). Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 18 de julho de 2022. \n \n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 124a EDICAO(2).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7f1bcd56-0e30-4d38-abee-e4842a0f944d.pdf","tamanho":"1.64 MB"}]},{"id":1547,"numero_edicao":"123","data_edicao":"2022-07-13","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 123","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADOPELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 123 - AURORA\/TO, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 035\/2022 \u2013 PREG\u00c3O\nELETR\u00d4NICO 005\/2022\nConsiderado a remessa dos autos do\nprocedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 005\/2022,\ncom os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s\natribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual\nfoi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico\natendeu aos preceitos legais, na sua forma e\nconte\u00fado.\nEis por bem HOMOLOGAR, como de fato\nHOMOLOGO o presente procedimento\nadministrativo, para que surtam todos os efeitos\nlegais, sendo, empresa: SERGIO ANTONIO\nAGUIAR, inscrita no CNPJ 13.193.782\/0003-36,\nvencedora dos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9\n- 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20\n- 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 \u2013 27 perfazendo o\nvalor total de R$ 103.000,00 (cento e tr\u00eas mil\nreais).\nAurora do Tocantins, 13 de julho de 2022.\nGestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade\nSUM\u00c1RIO:\nExtrato de Homologa\u00e7\u00e3o-Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 035\/20222......1","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 123a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d0537a00-75c7-49d2-9de9-90f8ad1cc913.pdf","tamanho":"303.44 KB"}]},{"id":1548,"numero_edicao":"122","data_edicao":"2022-07-12","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 122","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADOPELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 122 - AURORA\/TO, Ter\u00e7a-feira, 12 de Julho de 2022.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\n1\n1\u00ba REAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por\nmeio de sua Comiss\u00e3o Permanente de\nLicita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar em\nsuas depend\u00eancias sito \u00e0 sede da Prefeitura\nMunicipal no endere\u00e7o: Sito a Pra\u00e7a Zuza\nTavares, Centro, CEP: 77325-000, Aurora do\nTocantins \u2013 TO, na sala da CPL, o\nprocedimento licitat\u00f3rio na modalidade\nPREG\u00c3O PRESENCIAL 008\/2022. \u00d3rg\u00e3o\ndemandante: Prefeitura Municipal de Aurora\ndo Tocantins; Processo licitat\u00f3rio n\u00ba\n020\/2022; Objeto: OPERAR OS SERVI\u00c7OS DE\nPROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE\nCR\u00c9DITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE\nPAGAMENTO DOS SERVIDORES DO\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO;\nData da sess\u00e3o: 27\/07\/2022. Hor\u00e1rio\n09hs00min. Os editais e seus respectivos\nanexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da\nPrefeitura Municipal, ou ainda pelo site\nwww.auroradotocantins.to.gov.br, maiores\ninforma\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone\n(63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail:\ncpl@auroradotocantins.to.gov.br.\nAurora do Tocantins 12 de julho de 2022.\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba\n005\/2022\nPROCESSO 035\/2022\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento\nlicitat\u00f3rio, que tem por objeto: Registro de\nPre\u00e7os para futura, eventual e parcelada\ncontrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em\nservi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de exames\nlaboratoriais de forma cont\u00ednua para\natender as demandas da Prefeitura\nMunicipal de Aurora do Tocantins.\nObservando ainda o encerramento dos\nfeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas\nda CPL, tornamos p\u00fablico para\nconhecimento dos interessados o resultado\na seguir: Empresa SERGIO ANTONIO\nAGUIAR, inscrita no CNPJ\n13.193.782\/0003-36, declaro vencedora\npara dos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 -\n10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 -\n20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 \u2013 27\nperfazendo o valor total de R$ 103.000,00\n(cento e tr\u00eas mil reais, Onde declaramos a\nmesmas como vencedoras do processo em\nrefer\u00eancia.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 30 de junho de\n2022.\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\nSUM\u00c1RIO:\n1\u00ba Reaviso de Licita\u00e7\u00e3o:.................................................1\nResultado do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 05\/2022.....1","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 122a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a400d074-571e-497d-a550-5b8d211500a1.pdf","tamanho":"302.32 KB"}]},{"id":1549,"numero_edicao":"121","data_edicao":"2022-07-06","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 121","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar em suas depend\u00eancias, sito \u00e0 sito \u00e1 Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, CEP: 77.325-000, o procedimento licitat\u00f3rio abaixo mencionado, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na Prefeitura Municipal de Arraias, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466. E-MAIL: cpl@auroradotocantins.to.gov.com\n\nCarta Convite 001\/2022\nDemandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO\nProcesso Administrativo 066\/2022\nCrit\u00e9rio de julgamento: Menor Pre\u00e7o Global\nObjeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o de engenharia com vistas a implanta\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o em bloco intertravado sextavado de concreto no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nData: 14\/07\/2022 as 10h00mim\n\nAurora do Tocantins \u2013 06 de julho de 2022.\n\n\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 121a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/766083f0-6772-4117-b533-e5a2dd05b32a.pdf","tamanho":"275.44 KB"}]},{"id":1550,"numero_edicao":"120","data_edicao":"2022-07-05","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 120","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 040 de 04 de Julho de 2022.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE RECESSO FUNCIONAL QUE ESPECIFICA\u201d\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal\nResolve:\nArt. 1\u00ba- Fica Decretado RECESSO FUNCIONAL aos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta neste m\u00eas, compreendidos entre os dias 05 \u00e0 19 de Julho de 2022. \n\n\u00a7 1\u00ba Neste per\u00edodo o atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 suspenso, devido ao recesso, permanecendo apenas os servi\u00e7os considerados essenciais, como: Expediente na Unidade de Sa\u00fade dona Enite (hospital) nas urg\u00eancias e emerg\u00eancias, Equipe de limpeza urbana e seguran\u00e7a patrimonial (guardas), entidades que dever\u00e3o obedecer \u00e1 escala de plant\u00f5es a cargo do respectivo respons\u00e1vel administrativo de cada \u00f3rg\u00e3o. \n\n\u00a7 2\u00ba - Em caso de necessidade de trabalho interno ou organiza\u00e7\u00e3o de alguma frente de servi\u00e7o; os respons\u00e1veis por casa Secretaria poder\u00e1 expedir atos determinando o modelo de escala\u00e7\u00e3o dos servidores.\n\n\u00a7 3\u00ba - Por conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do chefe do Poder Executivo, o recesso poder\u00e1 ser interrompido a qualquer momento. \n\n\u00a7 4\u00ba - Os servi\u00e7os nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas voltam ao atendimento normal na quarta feira, 20 de julho de 2022.\n\nArt. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. \n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n \nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos quatro (04) dias do m\u00eas de Julho de dois mil e Vinte dois (2022)\n_______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================Decreto Municipal n\u00ba 041, de 05 de Julho de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformular e readequar as fun\u00e7\u00f5es no quadro Administrativo municipal;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar, o senhor Hudson Cardoso Severo, do Cargo de Diretor de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 091\/2021.\nPUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE; CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 05 dias do m\u00eas de Julho de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 042 de 05 de Julho de 2022.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de Recursos Humanos vinculada a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o de e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Elenilza Sezar de Santana Ara\u00fajo para responder pelos atos da Diretoria de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\n\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 05 dias do m\u00eas de Julho de 2022.\n___________________________________\nLuzinei de Jesus Silva","anexos":[{"nome":"DOEM 120a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/789327aa-9b84-430e-aefc-ed4858239aed.pdf","tamanho":"1.66 MB"}]},{"id":1551,"numero_edicao":"119","data_edicao":"2022-06-29","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 119","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 039, de 28 de Junho de 2022.\nDisp\u00f5e sobre nomea\u00e7\u00e3o de Coordenadora de Programas de Sa\u00fade na Unidade de Sa\u00fade dona Enite e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a Lei 191 de 05 de Abril de 2021 que autoriza contratar enfermeiro coordenador para o PSF; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica nomeada ANNY CL\u00c9YA RAMOS DOS SANTOS para o cargo em Comiss\u00e3o de Coordenadora de Programas de, junto a Unidade de Sa\u00fade dona Enite. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de junho de 2022.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do pefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 dias do m\u00eas de junho 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 008\/2022\n ESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \nDATA DA ASSINATURA: 28\/06\/2022\nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00f5es de maquinas pesadas, ve\u00edculo de transporte com 16 passageiros e veiculo tipo caminhonete. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa TP ARTCON LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS E SERVI\u00c7OS EM ESTRUTURAS EIRELI, inscrita no CNPJ 18.416.926\/0001-28, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 totalizando o valor de R$ 1.199.390,00 (um milh\u00e3o cento e noventa e nove mil trezentos e noventa reais). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de 14 de dezembro de 2007, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 007\/2022.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 28 de junho de 2022. \n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n=============================================\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 009\/2022\n\n ESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \nDATA DA ASSINATURA: 28\/06\/2022\nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00f5es de maquinas pesadas, ve\u00edculo de transporte com 16 passageiros e veiculo tipo caminhonete. Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa TP ENGENHARIA EIRELI inscrita no CNPJ 03.600.418\/0001-28, declaro vencedora do item 8 valor total de R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete reais e duzentos reais). BASE LEGAL: Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de 14 de dezembro de 2007, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 007\/2022, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 28 de junho de 2022. \n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\t\n=============================================\n\nEXTRATO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba \n010\/2022\n\n ESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO \nDATA DA ASSINATURA: 27\/06\/2022\nVIG\u00caNCIA: 12 Meses contados a partir da assinatura. \nOBJETO: Futura e eventual aquisi\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 \u2013 Moldado (Manilha). Extrato do Registro de Pre\u00e7o da Empresa SCM CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI inscrita no CNPJ 13.875.720\/0001-42, declaro vencedora de todos os itens totalizando o valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de 14 de dezembro de 2007, Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 043\/2021, (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber independente de transcri\u00e7\u00e3o).\n Aurora do Tocantins \u2013 TO- TO, 27 de junho de 2022. \n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 038\/2022\u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 004\/2022 \n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 004\/2022, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.\nEis por bem HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO o presente procedimento administrativo.\nEis por bem ADJUDICAR E HOMOLOGAR, o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, Empresa JOAO OLIVEIRA DE SOUZA.ME inscrita no CNPJ 29.192.340\/0001-43, declaro vencedora para dos itens; 1 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 13 - 15 - 27 - 28 - 29 - 31 - 38 - 39 - 40 - 41 - 43 - 44 - 46 - 47 - 48 - 49 - 51 - 52 - 54 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 76 - 77 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 91 - 257 - 258 - 261 - 263 - 264 - 266 - 267 - 269 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 280 - 282 - 283 - 284 - 287 - 288 - 289 - 290 \u2013 291, perfazendo o valor total de R$ 145.988,30 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e oito mil e trinta centavos) e a empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 00.545.222\/0001-90, vencedora dos itens 2 - 3 - 11 - 14 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 30 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 42 - 45 - 50 - 53 - 56 - 60 - 61 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 78 - 79 - 80 - 90 - 93 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 103 - 105 - 107 - 108 - 109 - 110 - 113 - 114 - 115 - 117 - 118 - 119 - 122 - 123 - 124 - 126 - 127 - 130 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 141 - 143 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 154 - 155 - 156 - 158 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 172 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 187 - 188 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 202 - 203 - 204 - 205 - 209 - 210 - 211 - 212 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 225 - 229 - 230 - 231 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 247 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 259 - 260 - 262 - 265 - 268 - 270 - 276 - 278 - 279 - 281 - 285 - 286 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 \u2013 297 , perfazendo o valor de R$ 780.083,32 (setecentos e oitenta mil oitenta e tr\u00eas reais e trinta e dois centavos) e a empresa DISTRIBUIDORA OMEGA LTDA, inscrita no CNPJ 11.187.037\/0001-97 declaro vencedora para os itens 12 - 16 - 55 - 57 - 58 - 59 - 70 - 89 - 94 - 102 - 104 - 106 - 112 - 116 - 120 - 121 - 125 - 128 - 129 - 131 - 140 - 142 - 144 - 153 - 157 - 159 - 167 - 168 - 173 - 189 - 190 - 200 - 201 - 221 - 224 - 226 - 227 - 228 - 232 - 245 - 246 \u2013 277, perfazendo o valor de R$ 327.985,27 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), perfazendo o valor de R$ 327.985,27 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e a empresa EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ 14.605.502\/0001-76, declaro vencedora dos itens 95 - 111 - 169 - 170 - 199 \u2013 206, perfazendo o valor de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais) e a empresa PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ 37.374.797\/0001-05 declaro vencedora para os itens 132 \u2013 222, perfazendo o valor de R$ 36.135,00 (trinta e seis mil cento e trinta e cinco reais) e a empresa \n\n\nEXEMPLAR MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP inscrita no CNPJ 23.312.871\/0001-46 declaro vencedora para os itens 171 \u2013 186 \u2013 208 perfazendo o valor de R$ 53.605,50 (cinquenta e tr\u00eas mil seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos. Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\tDe j\u00e1, determino ao departamento competente que proceda com a convoca\u00e7\u00e3o da EMPRESA para assinatura do contrato de acordo com a conveni\u00eancia e necessidade da administra\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 23 de junho de 2022. \n\nClebson Costa dos Santos \nSecretario Municipal de Saude \n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 143\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA TRANSRIO CAMINH\u00d5ES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA inscrito(a) no CNPJ N\u00ba 11.726.521\/0015-42. OBJETO: O objeto do presente instrumento \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo caminh\u00e3o. VALOR: R$ 435.500,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: nos termos da Lei 8.666\/93. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: LUZINEI DE JESUS SILVA, brasileiro, maior, capaz, portador do RG N. 3170887 SSP-GO e pela contratada: Eduardo Henrique Arantes Gomes, portador do CPF N\u00ba. 659.694.161-00, RG N\u00ba. 3688589 DGPC-GO. DATA DE ASSINATURA: 22\/11\/2021. VIG\u00caNCIA: 17\/05\/2022.\n\nAurora \u2013 TO, 22 de novembro de 2021.\n\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\n Prefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 119a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8d5f6d8a-cd71-4d31-8986-b4df0b9a6f2f.pdf","tamanho":"1.65 MB"}]},{"id":1552,"numero_edicao":"118","data_edicao":"2022-06-27","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 118","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 038, DE 22 DE JUNHO DE 2022.\n\n\u201cDECRETA FERIADO MUNICIPAL QUE ESPECIF\u00cdCA\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando que as Comemora\u00e7\u00f5es de S\u00e3o Jo\u00e3o Batista s\u00e3o tradicionais em quase todo Brasil;\nConsiderando a Lei Municipal n\u00b0 151 de 25 de Setembro de 2017 que disciplina os feriados no \u00e2mbito desta municipalidade; \n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - DECRETAR Feriado Municipal, sexta feira dia 24 de Junho de 2022 em fun\u00e7\u00e3o das festividades tradicionais de S\u00e3o Jo\u00e3o Batista nesta cidade. \n\nArt. 2\u00ba - Os servi\u00e7os de relevante interesse social como; Sa\u00fade e Limpeza P\u00fablica ir\u00e3o desempenhar suas atividades obedecendo \u00e0 escala de plant\u00e3o, n\u00e3o devendo prejudicar em nada o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins.\n\n Art. 3\u00ba As Secretarias do Munic\u00edpio que por conveni\u00eancia de servi\u00e7o, tiverem que realizar servi\u00e7os pela urg\u00eancia do momento, e atos internos de organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\n\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 23 dias do m\u00eas de Junho de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n=============================================\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O PRESENCIAL 006\/2022\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, HOMOLOGAR, como de fato, HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: SCM CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI inscrita no CNPJ 13.875.720\/0001-42, declaro vencedora de todos os itens totalizando o valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais).\n\nAurora - TO, 23 de junho de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n=============================================\n\tEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O PRESENCIAL 007\/2022\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio de loca\u00e7\u00f5es de maquinas pesadas, ve\u00edculo de transporte com 16 passageiros e veiculo tipo camionete pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, HOMOLOGAR, como de fato, HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa TP ENGENHARIA EIRELI inscrita no CNPJ 03.600.418\/0001-28, declaro vencedora do item 8 valor total de R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete reais e duzentos reais) e a empresa ARTCON LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS E SERVI\u00c7OS EM ESTRUTURAS EIRELI, inscrita no CNPJ 18.416.926\/0001-28, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 totalizando o valor de R$ 1.199.390,00 (um milh\u00e3o cento e noventa e nove mil trezentos e noventa reais).\n\nAurora - TO, 23 de junho de 2022.\n\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 118a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/47af4b8d-bf8c-439d-bd7e-7dc0a98acbcc.pdf","tamanho":"1.63 MB"}]},{"id":1553,"numero_edicao":"117","data_edicao":"2022-06-22","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 117","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 036, de 21 de Junho de 2022.\nDisp\u00f5e sobre Exonera\u00e7\u00e3o de chefe de Controle Interno da Prefeitura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o pedido de exonera\u00e7\u00e3o da Servidora;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR; Elenilza Sezar de Santana Ara\u00fajo do cargo de Chefe do Controle Interno do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir da data deste Decreto. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 030\/2022.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE:CUMPRA-SE\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 21 dias do m\u00eas de junho de 2022. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 037 de 22 de junho de 2022.\nCria a Coordena\u00e7\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Aux\u00edlio Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Art. 3\u00b0, \u00a7 2\u00b0, Inciso I do Decreto Federal n\u00b0 10.852, de 08 de novembro de 2021;\nDECRETA: \nArt. 1\u00ba \u2013 Fica criada a Coordena\u00e7\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Aux\u00edlio Brasil de Aurora do Tocantins, no qual ser\u00e1 composta por representantes das secretarias municipais de Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, constitu\u00edda pela representa\u00e7\u00e3o dos seguintes membros titulares e respectivos suplentes. \nRepresentantes da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social: \nTitular: ANA VAL\u00c9RIA LOPES DE S. ALMEIDA \nSuplente: ANDR\u00c9IA PEREIRA TAVARES \nRepresentantes da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o: \nTitular: MADALENA DIAS ALMEIDA \nSuplente: PAULINO DA COSTA SILVA\nRepresentantes da Secretaria Municipal de Sa\u00fade: \nTitular: CLEBSON COSTA SANTANA\nSuplente: MARLUCY GON\u00c7ALVES DE JESUS\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 059\/2021 \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 22 dias do m\u00eas de Junho de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 117a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/953bd4c2-d76c-4b97-b19c-c51c001736cb.pdf","tamanho":"1.62 MB"}]},{"id":1554,"numero_edicao":"116","data_edicao":"2022-06-21","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 116","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 035, de 21de Junho de 2022.\nDisp\u00f5e sobre Exonera\u00e7\u00e3o de Enfermeira Coordenadora do PSF da Unidade de Sa\u00fade dona Enite e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o pedido de Exonera\u00e7\u00e3o por parte da servidora; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar ANNAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA, do cargo de enfermeira Coordenadora do Programa da Sa\u00fade da Fam\u00edlia a partir de 03 de junho de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2022.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 073\/2021.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 21 dias do m\u00eas de Junho de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar em suas depend\u00eancias sito \u00e0 sede da Prefeitura Municipal no endere\u00e7o: Sito a Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro, CEP: 77325-000, Aurora do Tocantins \u2013 TO, na sala da CPL, o procedimento licitat\u00f3rio na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL 008\/2022. \u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 020\/2022; Objeto: OPERAR OS SERVI\u00c7OS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CR\u00c9DITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\/TO; Data da sess\u00e3o: 06\/07\/2022. Hor\u00e1rio 09hs00min. Os editais e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal, ou ainda pelo site www.auroradotocantins.to.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.br. \n\nAurora do Tocantins 17 de junho de 2022.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro\n==========================================\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 006\/2022 \nPROCESSO 043\/2022\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 Moldados (maninha) para atender as demandas do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa SCM CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI inscrita no CNPJ 13.875.720\/0001-42, declaro vencedora de todos os itens totalizando o valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais)., Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de junho de 2022.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n=============================================\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 007\/2022 \nPROCESSO 048\/2022\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00f5es de maquinas pesadas, ve\u00edculo de transporte com 16 passageiros e veiculo tipo camionete. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa TP ENGENHARIA EIRELI inscrita no CNPJ 03.600.418\/0001-28, declaro vencedora do item 8 valor total de R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete reais e duzentos reais) e a empresa ARTCON LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS E SERVI\u00c7OS EM ESTRUTURAS EIRELI, inscrita no CNPJ 18.416.926\/0001-28, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 totalizando o valor de R$ 1.199.390,00 (um milh\u00e3o cento e noventa e nove mil trezentos e noventa reais), Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de junho de 2022.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 116a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/98093424-1b21-4ee5-8b0b-7a5f428513e3.pdf","tamanho":"1.63 MB"}]},{"id":1555,"numero_edicao":"115","data_edicao":"2022-06-20","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 115","historico_completo":"DECRETO N\u00ba \u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac034, DE 15 DE JUNHO DE 2022.\n\n\u201cDecreta ponto facultativo dia 17 de Junho, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, em virtude ao feriado de Corpus Christi que especifica.\u201d\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o feriado nacional de Corpus Christi, quinta feira dia 16 de junho;\n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00b0 - Fica considerado ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais dia 17 de junho de 2022, em consequ\u00eancia ao feriado nacional de Corpus Christi de 16 de junho, quinta feira.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Excetuam-se do permissivo contido no caput deste artigo os \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, cuja regularidade ser\u00e1 mantida, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, (plantonistas, prestadores de servi\u00e7os) e Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras (Limpeza Urbana).\nArt. 2\u00b0 - Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o contido no caput do Artigo 1\u00b0, aos servidores membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, visto haver 02 certames marcado para sexta-feira dia 17 de junho. \nArt. 3\u00b0 - Os Secret\u00e1rios respons\u00e1veis por suas respectivas pastas, que por conveni\u00eancia de servi\u00e7os e demais atos internos, dever\u00e3o organizar e estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\nArt. 4\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 15 dias do m\u00eas de Junho de 2022\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 004\/2022 \nPROCESSO 038\/2022\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: o Registro de Pre\u00e7os para futura, eventual e parcelada aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para atender \u00e0s demandas da Farm\u00e1cia B\u00e1sica de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa JOAO OLIVEIRA DE SOUZA.ME inscrita no CNPJ 29.192.340\/0001-43, declaro vencedora para dos itens; 1 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 13 - 15 - 27 - 28 - 29 - 31 - 38 - 39 - 40 - 41 - 43 - 44 - 46 - 47 - 48 - 49 - 51 - 52 - 54 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 76 - 77 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 91 - 257 - 258 - 261 - 263 - 264 - 266 - 267 - 269 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 280 - 282 - 283 - 284 - 287 - 288 - 289 - 290 \u2013 291, perfazendo o valor total de R$ 145.988,30 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e oito mil e trinta centavos) e a empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 00.545.222\/0001-90, vencedora dos itens 2 - 3 - 11 - 14 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 30 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 42 - 45 - 50 - 53 - 56 - 60 - 61 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 78 - 79 - 80 - 90 - 93 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 103 - 105 - 107 - 108 - 109 - 110 - 113 - 114 - 115 - 117 - 118 - 119 - 122 - 123 - 124 - 126 - 127 - 130 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 141 - 143 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 154 - 155 - 156 - 158 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 172 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 187 - 188 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 202 - 203 - 204 - 205 - 209 - 210 - 211 - 212 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 225 - 229 - 230 - 231 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 247 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 259 - 260 - 262 - 265 - 268 - 270 - 276 - 278 - 279 - 281 - 285 - 286 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 \u2013 297 , perfazendo o valor de R$ 780.083,32 (setecentos e oitenta mil oitenta e tr\u00eas reais e trinta e dois centavos) e a empresa DISTRIBUIDORA OMEGA LTDA, inscrita no CNPJ 11.187.037\/0001-97 declaro vencedora para os itens 12 - 16 - 55 - 57 - 58 - 59 - 70 - 89 - 94 - 102 - 104 - 106 - 112 - 116 - 120 - 121 - 125 - 128 - 129 - 131 - 140 - 142 - 144 - 153 - 157 - 159 - 167 - 168 - 173 - 189 - 190 - 200 - 201 - 221 - 224 - 226 - 227 - 228 - 232 - 245 - 246 \u2013 277, perfazendo o valor de R$ 327.985,27 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), perfazendo o valor de R$ 327.985,27 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e a empresa EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ 14.605.502\/0001-76, declaro vencedora dos itens 95 - 111 - 169 - 170 - 199 \u2013 206, perfazendo o valor de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais) e a empresa PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\n\n\n\n\ninscrita no CNPJ 37.374.797\/0001-05 declaro vencedora para os itens 132 \u2013 222, perfazendo o valor de R$ 36.135,00 (trinta e seis mil cento e trinta e cinco reais) e a empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP inscrita no CNPJ 23.312.871\/0001-46 declaro vencedora para os itens 171 \u2013 186 \u2013 208 perfazendo o valor de R$ 53.605,50 (cinquenta e tr\u00eas mil seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos), onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 20 de junho de 2022.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 115a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c114495c-e3ac-40b0-9171-c41dd898dd14.pdf","tamanho":"1.63 MB"}]},{"id":1556,"numero_edicao":"114","data_edicao":"2022-06-14","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 114","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 076\/2022\nPROCESSO 087\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: DIGITUS SOLU\u00c7\u00d5ES EM SISTEMAS LTDA \u2013 ME. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o de sistema integrado de gest\u00e3o escolar e t\u00e9cnico para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, no ano de 2022. \nVALOR: R$ 6.480,00 (Seis mil e quatrocentos e oitenta reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 087\/2021, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021.\n SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, brasileira, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Demerval de Almeida, portador do CPF n\u00ba 643.755.011-20. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 13 de janeiro de 2022.\n\nMADALENA DIAS ALMEIDA \nGestora do Fundo Mun. de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins- TO\n\n==================================================\n\nREPUBLICA\u00c7\u00c3O DA LICITA\u00c7\u00c3O PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 005\/2022\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e1 REPUBLICADO o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 005\/2022, visando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os para realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais de forma continua, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos; In\u00edcio da disputa para o dia: 30\/06\/2022 \u00e0s 08hs00min (oito horas), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: : cpl@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 14 de junho de 2022. \n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 114a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2bad8206-1337-4940-aaec-ebcc6eb50d7b.pdf","tamanho":"1.61 MB"}]},{"id":1557,"numero_edicao":"113","data_edicao":"2022-06-08","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 113","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 032 de 06 de Junho de 2022.\n\u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do Decreto 014 de 17\/03\/2022 que trata de nomea\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Municipal de Turismo \u2013 COMTUR de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica alterado no Decreto 014\/2022, a nomea\u00e7\u00e3o dos membros titular e suplente do Conselho Municipal de Turismo, da Entidade Governamental, representatividade da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o qual passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o;\n\nENTIDADE GOVERNAMENTAL:\nSecretaria de Educa\u00e7\u00e3o:\nTitular: Jos\u00e9lia Gomes de Almeida\nSuplente: Madalena Dias Almeida\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 06 dias do m\u00eas de junho de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 033, de 07 de Junho de 2022.\n\u201cNomeia Interinamente N\u00e1dylla Menez Vieira, para o cargo em comiss\u00e3o de Coordenadora do Cr\u00e1s, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade \u00e0 Dan\u00fabia de Oliveira Moura Urcino\u201d. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO o afastamento tempor\u00e1rio das atividades da Coordenadora do Cr\u00e1s em raz\u00e3o da concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade, bem como a imperiosa necessidade de designar, interinamente, um respons\u00e1vel pela referida Pasta;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica nomeada Nadylla Menez Vieira para exercer, interinamente, o cargo em Comiss\u00e3o de Coordenadora do Cras, junto a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, em substitui\u00e7\u00e3o a servidora ocupante do cargo Dan\u00fabia de Oliveira Moura Urcino, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de Licen\u00e7a maternidade por um per\u00edodo de 180 dias. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de Junho de 2022.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 07 dias do m\u00eas de junho de 2022. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 113a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7ea5f307-e908-41e8-b714-b40554424e29.pdf","tamanho":"1.61 MB"}]},{"id":1558,"numero_edicao":"112","data_edicao":"2022-06-06","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 112","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 001\/2022 \u2013 CONVITE 001\/2022 \n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio, com resultado da licita\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome dos adjudicat\u00e1rios a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa N & A ASSESSORIA AMBIENTAL inscrita no CNPJ n\u00ba 36.238.314\/0001-74, com o menor valor global apresentado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A presente homologa\u00e7\u00e3o importa no montante R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). De j\u00e1 determino ao departamento competente que, proceda com a convoca\u00e7\u00e3o dos adjudicat\u00e1rios, para assinatura do contrato, em prazo n\u00e3o superior ao estatu\u00eddo no edital de licita\u00e7\u00e3o.\n\nLavandeira - TO, 02 de junho de 2022.\n\n__________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPresidente","anexos":[{"nome":"DOEM 112a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ec777174-053a-4624-ac24-fadd7e695833.pdf","tamanho":"1.60 MB"}]},{"id":1559,"numero_edicao":"111","data_edicao":"2022-06-03","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 111","historico_completo":"AVISO DE SUSPENS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico a suspens\u00e3o da realizar o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 005\/2022, visando contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os na realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais que teria in\u00edcio da disputa no dia: 06\/06\/2022 \u00e0s 09hs30min (nove horas e trinta minutos) hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF, visto que n\u00e3o teve publicidades em todos os meios exigidos por lei. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 03 de junho de 2022. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n================================================\nATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 006\/2022\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio PREG\u00c3O PRESENCIAL 006\/2022, oriundo do processo 043\/2022, que tem por OBJETO o registro de pre\u00e7os para futura e eventual aquisi\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-moldado (Manilha), no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 08hs00min do dia 17 de junho de 2022, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 08h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de junho de 2022.\n\n Carlos Roberto de Jesus Azevedo \n Presidente da CPL\n\n=============================================\n\nATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 PREG\u00c3O PRESENCIAL 007 \/2022\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio PREG\u00c3O PRESENCIAL 007\/2022, oriundo do processo 048\/2022, que tem por OBJETO Contrata\u00e7\u00e3o de empresa loca\u00e7\u00e3o de maquinas pesada, veiculo tipo camionete, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 11hs00min do dia 17 de junho de 2022, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 11h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de junho de 2022.\n\n Carlos Roberto de Jesus Azevedo \n Presidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 111a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/bfd9eac9-2aac-4486-bc74-86a73aa09c7f.pdf","tamanho":"1.69 MB"}]},{"id":1560,"numero_edicao":"110","data_edicao":"2022-06-01","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 110","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 031 de 01 de junho de 2022.\n\nDecreta luto oficial em raz\u00e3o do falecimento de Kleber Marinho Tavares e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Decretar Luto Oficial nos dias 02 e 03 de junho de 2022 em raz\u00e3o do falecimento do mun\u00edcipe Kleber Marinho Tavares.\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, ao primeiro dia do m\u00eas de junho de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nCOTA\u00c7AO EXCLUSIVA PARA ME OU EPP NOS TERMOS DA LC 123\/06\nBASE LEGAL: REGIDO PELA ART. 75, VIII DA LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021 E DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 234\/2021\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECU\u00c7\u00c3O DA OBRA DE AMPLIA\u00c7\u00c3O E CONCLUS\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA-TO, SENDO: GARAGEM, SALA DE ARQUIVO MORTO, ESTACIONAMENTO, JARDIM E CAL\u00c7ADA, COM EMPREGO DE M\u00c3O DE OBRA E MATERIAL, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMAS E PLANILHAS OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DA OBRA, CONFORME ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS CONSTANTES NOTERMO DE REFER\u00caNCIA (ANEXO I) DO EDITAL.\n\n\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: O interessado dever\u00e1 protocolar o envelope contendo a proposta de pre\u00e7os at\u00e9 o dia 07\/06\/2022 \u00e0s 08:00HS no setor de licita\u00e7\u00f5es situado na Pra\u00e7a Zuza Tavares Aurora do Tocantins \u2013 TO, CEP 77.325-000, ou ainda enviar a proposta por e-mail: camaraaurorato@gmail.com\n\n\n\n\n\n\nFORMA DE AQUISI\u00c7\u00c3O DO EDITAL E ANEXOS: Sala da Equipe de Contrata\u00e7\u00e3o, localizada na Pra\u00e7a Zuza Tavares Aurora do Tocantins \u2013 TO, CEP 77.325-000, via e-mail ou atrav\u00e9s do link: auroradotocantins.to.leg.br\n\n\n EUNICE ALVES FERREIRA RODRIGUES \nAgente de Contrata\u00e7\u00f5es","anexos":[{"nome":"DOEM 110a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8939bbe6-f7e6-4ecb-b68a-63148001cb78.pdf","tamanho":"1.61 MB"}]},{"id":1561,"numero_edicao":"109","data_edicao":"2022-05-27","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 109","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 028 de 23 de Maio de 2022.\n\u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do Decreto 095 de 22\/06\/2021 que trata de nomea\u00e7\u00e3o de Coletor e respons\u00e1vel pelo setor de licita\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Alterar o Artigo 1\u00b0 do Decreto 095\/2021, excluindo a palavra Coletor, passando a vigorar o seguinte texto:\nArt. 1\u00b0 - Nomear o Senhor Carlos Roberto de Jesus Azevedo para responder pelos atos do setor de Licita\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, vinculada \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o a partir da data deste Decreto. \n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2022.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 23 dias do m\u00eas de maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 029 de 23 de maio de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coletor Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.RESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear a Senhora Wisleny Lima Souza Santos para responder pelos atos do setor de coletoria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, vinculada \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Finan\u00e7as a partir da data deste Decreto.\n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 03 de maio de 2022.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 23 dias do m\u00eas de maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==========================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 030, de 27 de Maio de 2022.\n\u2018Disp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de chefe de Controle Interno da Prefeitura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear; Elenilza Sezar de Santana Ara\u00fajo para responder pelos atos da chefia de Controle Interno do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \nPUBLIQUE-SE-REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 27 dias do m\u00eas de maio de 2022\n. \nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==========================================\nEXTRATO DO CONTRATO 072\/2022\nPROCESSO 036\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: JOVECI PEREIRA DIAS. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em loca\u00e7\u00e3o de som, tablado e tenda para o evento do jogo da amizade no dia 16 de abril de 2022, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \n\n\n\nVALOR: R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). \n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 036\/2022, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Madalena Dias Almeida, brasileira, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP\/GO, e do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Joveci Pereira Dias, portador do RG n\u00b0. 843.968 SSP\/TO, e do CPF n\u00ba 012.697.861-13. \nDATA DE ASSINATURA: 18\/04\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 60 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 18 de abril de 2022.\n\n Madalena Dias Almeida\n Gestora do fundo Mul.de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 109a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a625fa4d-74a1-4d8e-b4bd-c8faf3fbb8df.pdf","tamanho":"1.61 MB"}]},{"id":1562,"numero_edicao":"108","data_edicao":"2022-05-23","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 108","historico_completo":"PORTARIA N\u00b0 OO1\/2022\n\n\"Autoriza movimento\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\n\nO PRESIDENTE DO CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DE SA\u00daDE DA\nREGI\u00c3O DO VALE DO RIO PALMA - CISPALMA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo Contrato de Cons\u00f3rcio celebrado entre os munic\u00edpios integrantes, devidamente publicados no5 liames legais e,\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o legal; RESOLVE:\nArt. 1\u201d - Fica o senhor LINDOLFO DO PRADO NETO PREFEITO DOMUNIC\u00cdPIO DE COMBINADO I CI\/RG N\u2022 2.660.931 I CPF\/MF N\u2022 534.308.671-34)\nautorizado a proferir assinatura por meio eletr\u00f4nico ou documental para fins de promover a movimenta\u00e7\u00e3o financeira vinculadas aos CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DE SA\u00daDE DA REGIAO DO VALE DO RIO PALMA \u2014 CISPALMA - CNPJ\/MF N\u2022 28.131.047\/0001-D3 podendo realizar as opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o funcionamento do CISPALMA junto a ag\u00eancia banc\u00e1ria incluindo: a abertura e o fechamento de qualquer tipo de conta banc\u00e1ria no estabelecimento; realizar todo e qualquer tipo de movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias |untos a mesma, relativas a cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos; solicitar saldos, extratos e comprovantes; efetuar resgates e aplica\u00e7\u00f5es financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas, inclusive por meio eletr\u00f4nico; consultar contas e aplica\u00e7\u00f5es, programas e repasse de recursos; solicitar saldos\/extratos de investimentos e movimenta\u00e7\u00f5es financei s re ui itar tal n\u00e1rio de h es e i ir he ues; retirar cheques devolvidos n e ar che ues sustar e c nt rdenar cheques; baixar cheques; dar e receber uita \u00f5es a mar e ib s bem como ainda assinar todo e quaisquer documentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio eficiente de suas atividades.\nArt. 2\u2022 - Em todos os atos descritos no artigo anterior, fica autorizado a assinar em conjunto o senhor tesoureiro do CISPALMA o senhor LUZINEI DE JESUS SILVA (PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURTORA DO TOCANTINS I\nArt. 3\u201c - Fica autorizada para acesso e movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de todas as contas do CISPALMA a DIRETORA EXECUTIVA DO CONS\u00d3RCIO senhora TATIANY BERNARDES RABELO (CPF\/MF N\u2022 018.929.121-47 I CI\/RG N\u2022 5.099.202 SPTC-GO \/ PIS\/PASEP N\u2022 20.745.073.470-01).\n\n\n Art. 4\u201c - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.\n\nCOMBINADO\/TO, 05 DE MAIO DE 2.022.\nDecreto Municipal n\u00ba 027 de 16 de maio de 2022.\n\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Clebson Costa Santana para responder pelos atos da Secretaria de Sa\u00fade \u2013 (Fundo Municipal de Sa\u00fade) do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 16 de Maio de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 16 dias do m\u00eas de Maio de 2022. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 108a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b0632b05-63d4-464a-91c2-159b0d8f7c77.pdf","tamanho":"1.92 MB"}]},{"id":1563,"numero_edicao":"107","data_edicao":"2022-05-19","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 107","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 027 de 16 de maio de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Clebson Costa Santana para responder pelos atos da Secretaria de Sa\u00fade \u2013 (Fundo Municipal de Sa\u00fade) do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 16 de Maio de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 16 dias do m\u00eas de Maio de 2022. \nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n=============================================\nPORTARIA N\u00ba 007, DE 19 DE MAIO DE 2022.\n\nDisp\u00f5e sobre Ato Delegat\u00f3rio de movimenta\u00e7\u00e3o financeira das contas banc\u00e1rias de titularidade do Fundo Municipal de sa\u00fade do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins CNPJ N\u00b0 13.321.783\/0001-57 junto ao banco do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE: \nArt.1\u00ba - Designar o Secret\u00e1rio e Gestor do Fundo Municipal de S\u00e1ude, Clebson Costa Santana, brasileiro, inscrito no CPF 036.345.391-19 em conjunto com o mesmo a Tesoureira do FMS, a Senhora Concei\u00e7\u00e3o Soares da Silva , inscrita no CPF 003.118.321-21 para praticar os atos abaixo relacionados em todas as contas vinculadas ao CNPJ do Fundo Municipal de Sa\u00fade acima mencionado.\n\n\n\n- EMITIR CHEQUES; \n- ABRIR CONTAS DE DEP\u00d3SITO;\n- AUTORIZAR COBRANCA;\n- RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITA\u00c7\u00c3O;\n- SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;\n- REQUISITAR TALON\u00c1RIOS DE CHEQUES;\n- RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;\n- ENDOSSAR CHEQUE;\n- SUSTAR\/CONTRAORDENAR CHEQUES;\n- CANCELAR CHEQUES;\n- BAIXAR CHEQUES;\n- EFETUAR RESGATES\/APLICACOES FINANCEIRAS;\n- CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;\n- EFETUAR PAGAMENTOS VIA BB DIGITAL PJ\/AASP;\n- EFETUAR TRANSFERENCIAS VIA BB DIGITAL PJ\/AASP;\n- EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETR\u00d4NICO;\n- CONSULTAR CONTAS\/APLICA\u00c7\u00d5ES PROGRAMAS REPASSE RECURSOS;\n- LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOSVIA BB DIGITAL PJ;\n- SOLICITAR SALDOS\/EXTRATOS DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO;\n- EMITIR COMPROVANTES;\n- EFETUAR TRANSFERENCIA P\/ MESMA TITULARIDADE;\n- ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITOS;\n- CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO.\n- ASSINAR INSTRUMENTO DE CR\u00c9DITO E CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS\n- ASSINAR INSTRUMENTO DE CONV\u00caNIO E CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SRVI\u00c7OS.\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nArt. 2\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPublique-se, \nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 19 dias do m\u00eas de Maio de 2022.\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 107a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/58d522fc-4ef7-4db3-b399-9297929343e0.pdf","tamanho":"1.65 MB"}]},{"id":1564,"numero_edicao":"106","data_edicao":"2022-05-17","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 106","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba01 DE 27 DE ABRIL DE 2022.\n\n\n\nVag\u00e2ncia De F\u00e9rias Dos Conselheiros, Dos Conselheiros Tutelares Titulares.\n\nO Conselho Municipal Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei 97 de 17 de Dezembro de 2013.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 04\/2022, ocorrida no dia 27 de ABRIL de 2022, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n RESOLVE:\n\n Art. 1\u00ba n\u00e3o h\u00e1 candidato suplente para cobrir a Vac\u00e2ncia das f\u00e9rias dos Conselheiros Tutelares Titulares. Conforme com as atribui\u00e7\u00f5es da Lei N\u00ba 93\/2013, DE DEZEMBRO e Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 170, de 10 de Dezembro de 2014, do \u00a7 2\u00ba No caso da inexist\u00eancia de suplente caber\u00e1 ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente realizar processo de escolha suplantar para o preenchimento das vagas. O Conselho CMDCA convocou a Senhora Ladjane da Costa Torres, por ordem decrescente a decima quinta em votos validos para tirar f\u00e9rias dos Conselheiros Tutelares Titulares no exerc\u00edcio de 2022, com dura\u00e7\u00e3o de quatro meses (Maio, Junho, Julho e Setembro), ap\u00f3s desligamentos autom\u00e1ticos.\n\n\nArt. 2\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de Maio de 2022.\n\nLuziene Francisco da Silva\nPresidente do CMDCA\n=============================================\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12 DE 05 DE MAIO DE 2022.\n\n \nPresta\u00e7\u00e3o de contas do fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, de Aurora do Tocantins.\n\nO Conselho Municipal Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei 051 de 24 de fevereiro de 2011.\n\t\n\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CMAS, ocorrida no dia 05 de MAIO 2022, na sala de reuni\u00e3o do CRAS Centro Referencia de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, conforme a ATA 15\/2022.\n\nRESOLVE:\n Art. 1\u00ba Aprovar as presta\u00e7\u00f5es de contas dos Meses de Fevereiro e Mar\u00e7o De 2022.\n\nArt. 2\u00b0 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 05 de Maio de 2022\n\nRosinete P. dos Santos Silva\nPresidente do CMAS\n==========================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 061\/2022\nPROCESSO 004\/2022 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE INFORMATICA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: STANDBYTE INFORM\u00c1TICA EIRELI.\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Inform\u00e1tica CRAS - Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2022.\nVALOR R$ R$ 17.660,00 (dezessete mil seiscentos e sessenta reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 004\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Ricardo Rocha Manisi, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 02.301.640-05 SSP\/BA, e CPF n\u00ba 396.975.095-49. \nDATA DE ASSINATURA: 14\/04\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 3 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de abril de 2022.\n\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social \n\n===============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 062\/2022\nPROCESSO 020\/2022 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE INFORMATICA. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \n\n\n\nCONTRATADA: STANDBYTE INFORM\u00c1TICA EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Inform\u00e1tica Cadastro Unico - Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2022. \nVALOR R$ 12.600,00 (doze mil seiscentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 020\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Ricardo Rocha Manisi, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 02.301.640-05 SSP\/BA, e CPF n\u00ba 396.975.095-49. \nDATA DE ASSINATURA: 14\/04\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 3 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 14 de abril de 2022.\n\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social \n===================================================. \nDecreto Municipal n\u00ba 023, de 16 de Maio de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de compras deste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o no quadro de servidores para o resultado da boa administra\u00e7\u00e3o;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar; L\u00facio Rodrigues Tavares do cargo em comiss\u00e3o de Diretor de Compras do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 16 de maio de 2022. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 16 dias do m\u00eas de Maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================Decreto Municipal n\u00ba 024 de 16 de maio de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar, o senhor Rodrigo Martins Lima, do Cargo em Comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 16 de maio de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 107 de 07 de Julho de 2021.\n \nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 16 dias do m\u00eas de maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==========================================\nDecreto Municipal n\u00ba 025, de 16 de Maio de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear; L\u00facio Rodrigues Tavares para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins partir de 16 de maio de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 16 dias do m\u00eas de Maio de 2022. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 026 de 16 de maio de 2022.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Chefe de Gabinete do Prefeito e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 NOMEAR; Rodrigo Martins Lima para responder pelos atos do cargo em Comiss\u00e3o de chefia de gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir de 16 de maio de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 16 dias do m\u00eas de maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 106a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/905c63b4-9942-4a37-9397-8cf19cad5c79.pdf","tamanho":"1.64 MB"}]},{"id":1565,"numero_edicao":"105","data_edicao":"2022-05-16","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 105","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nCONVITE 001\/2022 PROCESSO 001\/2022\n\n O Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentavel do Vale do Rio Palmas, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio CONVITE 001\/2022, oriundo do processo 001\/2022, que tem por OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia ambiental para elabora\u00e7\u00e3o do plano intermunicipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos de interesse dos munic\u00edpios consorciados (Aurora do Tocantins, Combinado, Lavandeira e Novo Alegre). A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 14hs25min do dia 23 de maio de 2022, a abertura e julgamento da sess\u00e3o dar-se-\u00e1 as 14h30min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Avenida Airton Senna, s\/n\u00ba, centro, Lavandeira - Estado do Tocantins, na sala de reuni\u00f5es. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: http:\/\/cidsvaledoriopalmas.com.br\/, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3695-1133 ou pelo e-mail: rodriguesdisousa@gmail.com.\n\nLavandeira \u2013 TO, 11 de maio de 2022. \n\nPedro Augusto Lopes Cunha \nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 105a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a888f66d-b8db-4150-afd4-1d3c8a76222c.pdf","tamanho":"1.58 MB"}]},{"id":1566,"numero_edicao":"104","data_edicao":"2022-05-11","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 104","historico_completo":"LEI N\u00ba 220, de 11 de maio de 2022.\n\n \u201cAltera a Lei 005 de 22 de dezembro de 2006 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que, em cumprimento as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal, o Poder Legislativo APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba - Fica exclu\u00eddo do Anexo I (Grupo de apoio administrativo) da Lei 005\/2006, o cargo de Auxiliar de Enfermagem categoria salarial \u201cD\u201d \n\nArt. 2\u00b0. Fica criado o cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem em substitui\u00e7\u00e3o ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, institu\u00eddo pela Lei 005\/2006 e o Edital 001\/2007 que regulamentou o concurso p\u00fablico que deu azo a nomea\u00e7\u00e3o no cargo exclu\u00eddo no artigo 1\u00b0.\nPar\u00e1grafo \u00danico: Os servidores concursados no cargo de Auxiliar de Enfermagem ser\u00e3o aproveitados no cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem com todos os direitos trabalhistas adquiridos no cargo anteriormente empossados.\n\nArt. 3\u00b0. A remunera\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo criado s\u00e3o as mesmas do cargo exclu\u00eddo, conforme c\u00f3pia do Anexo IV da Lei 005\/2006. \n\nArt. 4\u00b0. A revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ocupantes do cargo exclu\u00eddo e criando ocorrer\u00e3o na base dos servidores municipais e as progress\u00f5es horizontais e verticais ser\u00e3o objeto de implanta\u00e7\u00e3o no Plano de Cargos, Carreiras e sal\u00e1rios.\n\nArt. 5\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rios.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins aos 11 dias do m\u00eas de Maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito \n=============================================\nRETIFICA\u00c7\u00c3O \n\nNa Lei municipal n\u00b0 119 de 18 de Abril de 2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Municipio, Edi\u00e7\u00e3o 101, de 05 de maio de 2022, onde se l\u00ea: \" Lei N\u00b0 119, de 18 de Abril de 2022, leia-se: \"... Lei n\u00b0 219, de 18 de Abril de 2022. \n\n\n\nATO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O 004\/2022\n \n O Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e1 prorrogado para o dia 25\/05\/2022 \u00e0s 09hs30min (nove horas e trinta minutos) a realizar o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 004\/2022, visando aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, do tipo menor pre\u00e7o por item, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos; O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: : cpl@auroradotocantins.to.gov.br.\n##TEX Aurora do Tocantins \u2013 TO; 10 de maio de 2022. \n#ASS Carlos Roberto de Jesus Azevedo - Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 104a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cb5b2950-1029-48b5-93b4-c79bea06f6de.pdf","tamanho":"1.61 MB"}]},{"id":1567,"numero_edicao":"103","data_edicao":"2022-05-10","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 103","historico_completo":"DECRETO n\u00ba 022, de 10 de maio de 2022.\nDesobriga o uso de m\u00e1scaras faciais em ambientes abertos e fechados, exceto no interior da Unidade de Sa\u00fade Municipal.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei org\u00e2nica municipal\nCONSIDERANDO as an\u00e1lises da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica realizadas pela Secretaria de Sa\u00fade Estadual e Municipal;\nCONSIDERANDO que a Cidade de Aurora do Tocantins j\u00e1 imunizou com a terceira dose grande parte da sua popula\u00e7\u00e3o contra a COVID-19, em adultos, adolescente e crian\u00e7as;\n D E C R E T A:\nArt. 1\u00ba Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara ou cobertura facial em ambientes abertos e fechados, exceto nas depend\u00eancias da Unidade de Sa\u00fade Municipal.\nArt. 2\u00ba Este decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogados todos os decretos anteriores que regularam a mesma mat\u00e9ria (uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras).\n Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do m\u00eas de maio de dois mil e vinte e dois.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\/TO\n\nEXTRATO DO CONTRATO 070\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 01.067.107\/0001-10. \nCONTRATADA: EMPRESA COMERCIAL DINAMICA EIRELI inscrito(a) no CNPJ N\u00ba 23.227.868\/0001-24, CONVENIO: 003902\/2020 \u2013 Minist\u00e9rio de Defesa. \nOBJETO: O objeto do presente instrumento \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo Picape Cabine Dupla(CD), Bicombust\u00edvel, Tra\u00e7\u00e3o 4x2, zero quilometro.\nVALOR: R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 008\/2022, nos termos da Lei 8.666\/93. \n\nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: LUZINEI DE JESUS SILVA, brasileiro, maior, capaz, portador do RG N. 3170887 SSP-GO e pela contratada: Eraldo Wagner Machado Milhomem, brasileiro, casado sob regime de comunh\u00e3o parcial de bens, empres\u00e1rio, natural de Goi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s, nascido em 27\/12\/1962, portador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba 1.342.070 2\u00ba via, expedida pela SSP\/GO, e CPF n\u00ba 04.969.001-10. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2022\n\tAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de maio de 2022.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n=========================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 071\/2022\nPROCESSO 019\/2022 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura. \nCONTRATADA: RLB \u2013 CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI \nOBJETO: contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em via urbana com CBOQ no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR de R$ 1.969.904,18 (um milh\u00e3o novecentos e sessenta e nove mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 019\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Italo Rocha Lima Brito, brasileiro, maior, capaz, portador do RG. 852.890 SSP-TO. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/05\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO","anexos":[{"nome":"DOEM 103a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9cd86ecc-cc52-4c11-801d-932ef63aad87.pdf","tamanho":"1.60 MB"}]},{"id":1568,"numero_edicao":"102","data_edicao":"2022-05-09","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 102","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 002\/2022\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa COMERCIAL DINAMICA EIRELI, inscrita no CNPJ 23.227.868\/0001-24, com o menor valor apresentado de R$134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais)\nAurora do Tocantins - TO, 05 de maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus da Silva \n Prefeito Municipal\n================================================\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2022\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa RLB \u2013 CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI, Inscrita no CNPJ n\u00b0 19.925.936\/0001-51, com o menor valor apresentado de R$ 1.969.904,18 (um milh\u00e3o novecentos e sessenta e nove mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos).\n\nAurora do Tocantins - TO, 05 de maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus da Silva \n Prefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 102a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c825311e-af7f-4809-bd54-333853cfe190.pdf","tamanho":"1.57 MB"}]},{"id":1569,"numero_edicao":"101","data_edicao":"2022-05-05","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 101","historico_completo":"\u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de a empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regulariza\u00e7\u00e3o ou a retirada de fia\u00e7\u00e3o inutilizada ou em desuso em vias p\u00fablicas do munic\u00edpio de Aurora\/TO\u201d.\n\n\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais Aprova, e o Prefeito Municipal de Aurora sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba Em um prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta lei, a empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada Distribuidora, fica obrigada a realizar o alinhamento das fia\u00e7\u00f5es ou a remo\u00e7\u00e3o, sem qualquer \u00f4nus para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia el\u00e9trica.\n\n\u00a7 1\u00ba O correto uso do espa\u00e7o p\u00fablico envolve o rigoroso respeito \u00e0s normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, em particular a observ\u00e2ncia aos afastamentos m\u00ednimos de seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao solo, em rela\u00e7\u00e3o aos condutores energizados da rede de energia el\u00e9trica e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, visando a n\u00e3o interferir no uso do espa\u00e7o p\u00fablico por outros usu\u00e1rios, notadamente os pedestres.\n\n\u00a7 2\u00ba O compartilhamento de infraestrutura n\u00e3o deve comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, instala\u00e7\u00f5es e edifica\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 3\u00ba De imediato, a Distribuidora dever\u00e1 notificar as demais empresas que utilizam seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o alinhamento da fia\u00e7\u00e3o que instalaram ou a retirada de seus fios desnecess\u00e1rios ou inutilizados no prazo estabelecido no caput deste artigo \n\nArt. 2\u00b0 A Distribuidora dever\u00e1 enviar semestralmente ao Poder Executivo Municipal um relat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es de retiradas ou alinhamento dos fios dela pr\u00f3pria ou das notifica\u00e7\u00f5es que enviou \u00e0s empresas que compartilham o uso dos seus postes.\n\nArt. 3\u00b0 As fia\u00e7\u00f5es instaladas nos postes a partir da entrada em vigor desta Lei, dever\u00e3o ser identificadas com o nome da empresa respons\u00e1vel.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. Quando o desenvolvimento tecnol\u00f3gico permitir o compartilhamento de estrutura entre diferentes empresas, a identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter o nome de todas as empresas que a utilizam.\n\n \n\n\n\nArt. 4\u00ba Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, a\nnotificada acerca da necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 1\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput deve conter a localiza\u00e7\u00e3o do poste com fia\u00e7\u00e3o a ser regularizada e a descri\u00e7\u00e3o da n\u00e3o conformidade \ntificada pelo Munic\u00edpio.\n\n\u00a7 2\u00ba Caso os fios perten\u00e7am \u00e0 alguma empresa que compartilha a infraestrutura dos postes, a pr\u00f3pria Distribuidora dever\u00e1 notificar esta empresa, para que a n\u00e3o conformidade identificada seja regularizada.\n\nArt. 5\u00b0 Ap\u00f3s 30 (trinta) dias do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o feita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, caso a n\u00e3o conformidade relatada n\u00e3o tenha sido regularizada, ser\u00e1 aplicada multa de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 Distribuidora ou empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes.\n\n\u00a7 1\u00ba A cada 30 (trinta) dias de descumprimento do disposto nesta Lei, nova multa ser\u00e1 aplicada com valor dobrado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior. \n\n\u00a72\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de que a Distribuidora enviou notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes, para que regularize a situa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o original pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, isenta a Distribuidora da responsabilidade administrativa.\n\nArt. 6\u00ba Caso o servi\u00e7o prestado pela Distribuidora ou outras empresas que compartilham a sua infraestrutura de postes tenha que ser interrompido, o usu\u00e1rio dever\u00e1 ser comunicado previamente no termos do art. 6\u00ba, inciso VII da Lei Federal 13.460\/2016.\n\nArt. 7\u00b0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 8\u00b0 Esta Lei decorre do Projeto de Lei n\u00ba 006\/2021, de autoria do vereador Cristian de Souza Tavares.\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de Abril de 2022. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n==========================================\nDecreto Municipal n\u00ba 020, de 02 de Maio de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Gestora do Programa Bolsa Fam\u00edlia deste Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 NOMEAR; Andr\u00e9ia Pereira Tavares para o cargo de Gestora do Bolsa Fam\u00edlia deste Munic\u00edpio a partir de 18 de Abril de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 18 de Abril de 2022.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\nPUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 02 dias do m\u00eas de Maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 021, de 02 de Maio de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de Gestora do Programa Bolsa Fam\u00edlia deste Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o na equipe para desenvolvimento do trabalho; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar a Servidora Carm\u00e9m Oleide Souto do cargo de Gestora do Bolsa Fam\u00edlia deste Munic\u00edpio a partir de 02 de Maio de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 066\/2021.\nPUBLIQUE- REGISTRE-SE: CUMPRA-SE \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 02 dias do m\u00eas de Maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 048\/2022 \nPROCESSO 023\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\n CONTRATADA: JOSEMAR PERERIA DE SOUZA \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa no transporte escolar, para transportar alunos (mun\u00edcipes) que est\u00e3o cursando ensino m\u00e9dio (T\u00e9cnicos) no IFGO, saindo de Aurora rumo \u00e0 Campos Belos Goi\u00e1s pela manh\u00e3 e retornando ap\u00f3s o termino das atividades junto ao Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022.\n VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 023\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, brasileira, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 006.173.221-47 e pela contratada: Josemar Pereira de Souza, portador do CPF n\u00ba 964.807.421-68. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/03\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 03 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de mar\u00e7o de 2022.\n\nMADALENA DIAS ALMEIDA \nGestora do Fundo Mun. de Educa\u00e7\u00e3o\n=================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 052\/2022\nPROCESSO 052\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \nCONTRATADA: SV LEM ASFALTOS LTDA. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de massa asf\u00e1ltica tipo CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado \u00e0 Quente), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras de Aurora do Tocantins -TO.\n VALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 020\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante:Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portado CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Suelen Vendruscolo, portadora do CPF n\u00ba 041.948.739-55. \nDATA DE ASSINATURA: 08\/04\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 30 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de abril de 2022.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito Municipal\n=============================================\nEXTRATO DO CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS N\u00ba 053\/2022\n\n\n\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE de Aurora do Tocantins - TO, pessoa pol\u00edtica e jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57, com sede na Avenida An\u00edsio Alfredo Lima, S\/N, Centro, Aurora do Tocantins - TO, Estado do Tocantins, aqui denominada de CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Municipal Sr. RODRIGO MARTINS LIMA, brasileiro, maior, capaz, CPF N. 947.486.081-53 CONTRATADA: 211-34, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa THADEU AGUIAR ADVOGADOS, CNPJ n\u00ba 18.019.785\/0001-00, com sede na Rua Frederico Campos \u2013 N\u00famero 96 \u2013 Setor Central \u2013 CEP 75.701-410 \u2013 Catal\u00e3o \u2013 GO, neste ato representada pelo respons\u00e1vel legal constitu\u00eddo o Sr. THIAGO BOT\u00caGA AGUIAR portador do CPF N\u00ba. 661.106.531-87, RG N\u00ba. 4397199 DOPC-GO e OAB N\u00ba. 1302, domiciliado(a) na cidade de Catal\u00e3o\/GO VALOR: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), que ser\u00e1 pago em parcela \u00fanica.\nVIG\u00caNCIA: 18\/04\/2022 a 18\/06\/2022.\nDOTA\u00c7AO: Unidade or\u00e7ament\u00e1ria: 04.122.003.2007 (manuten\u00e7\u00e3o da secretaria de administra\u00e7\u00e3o); - elemento de despesa: \u2013 3.3.90.35 (servi\u00e7os de consultoria jur\u00eddica).\nDO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar \u00e0 CONTRATANTE: O presente contrato tem por objeto a Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos, na assessoria e consultoria jur\u00eddica t\u00e9cnica especializada especificamente ao departamento de controle interno no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO \u2013 TO.\nAurora do Tocantins - TO \/TO, 18\/04\/2022\nRodrigo Martins Lima\nGestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade\n=============================================\nEXTRATO DO CONTRATO 054\/2022 \nPROCESSO 005\/2022 \u2013 DISPENSA \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO.\n CONTRATADA: MYLENA PEREIRA DE SOUZA MACCARI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Nutricionista para atuar na Escola Municipal Marcolina de Almeida e Creche Jo\u00e3o Lazaro, para prestar servi\u00e7o ao preparo e distribui\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o balanceada nas unidades Escolares da Rede Municipal do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2022. \nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 005\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021.\n SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, brasileira, Maior, Capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Mylena Pereira de Souza Maccari inscrita no CPF sob o n\u00ba 063.596.181-41, residente com sede na pra\u00e7a Antenor Luiz Tavares \u2013 S\/n\u00ba \u2013 Centro \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/04\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de abril de 2022.\n\nMADALENA DIAS ALMEIDA\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n=============================================\n\tEXTRATO DO CONTRATO 064\/2022 \n PROCESSO 021\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS -TO. \nCONTRATADA: CEILA MARIA MENEZES OLIVEIRA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de assessoria de comunica\u00e7\u00e3o e imprensa, com profissional jornalista, web designer, na constru\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de conte\u00fado para as m\u00eddias digitais e portal da transpar\u00eancia do munic\u00edpio, al\u00e9m de atendimento \u00e0 imprensa, e toda parte de comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Aurora do Tocantins.\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 021\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva,brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Ceila Maria Menezes Oliveira, portador do CPF n\u00ba 911.717.411-20. DATA DE ASSINATURA: 01\/03\/2022. \nVIG\u00caNCIA:10 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 01 de mar\u00e7o de 2022.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 101a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8e85e0ff-92e5-4164-8a74-ffd462d2f650.pdf","tamanho":"1.69 MB"}]},{"id":1570,"numero_edicao":"100","data_edicao":"2022-05-04","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 100","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 19, de 02 de Maio de 2022.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de Chefe de Controle Interno do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n Considerando o pedido de exonera\u00e7\u00e3o por parte da servidora; \nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar a Senhora Marcilene Ribeiro Rodrigues como chefe do Controle Interno do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 02 de Maio de 2022. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 02 dias do m\u00eas de maio de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n=============================================\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 001\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 001\/2022 \n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 001\/2022, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.\nEis por bem HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: REAVEL VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ n\u00ba 30.260.538\/0001-04, com menor valor de R$ 97.000,00 (Noventa e sete mil reais).\n\n\nEis por bem HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: Empresa SUPERMERCADO SOUZA & VICTOR LTDA, inscrita no CNPJ 19.740.853\/0001-98 vencedora dos itens 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 11 -12 - 14 - 15 - 16 - 17 - 19 - 20 -21 - 22 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 -30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 -37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 -44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 -51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 -58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 66 -67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 -74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 -81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 -88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 95 -96 - 97 - 98 - 99 - 102 - 103 -104 - 109 - 110 - 111 - 112 -113 - 114 - 115 - 116 - 117 -118 - 119 - 120 - 121 - 122 -123 - 126 - 127 - 128 - 129 -130 - 132 - 133 - 134 - 135 -136 - 137 - 138 - 140 - 141 -142 - 143 - 144 - 145 - 146 -147 - 148 - 149 - 150 - 151 -152 - 153 - 154 - 155 - 156 -157 - 158 - 159 - 160 - 161 -162 - 163 - 164 - 165 - 166 -167 - 168 - 169 - 170 - 171 -172 - 173 - 174 - 175 - 176 -177 \u2013 178, perfazendo valor de R$ 752.343,08 (setecentos e cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e tr\u00eas reais e oito centavos) e a Empresa MACRO PRODUTOS E SERVI\u00c7OS, inscrita no CNPJ 23.384.022\/0001 vencedora dos itens 1 - 8 - 13 - 18 - 23 - 24 - 64 \u2013 65 - 100 - 101 - 105 - 106 - 107 -108 - 124 - 131 - 139, perfazendo um valor total de R$ 88.612,00 (oitenta e oito mil seiscentos e doze reais).\n\tDe j\u00e1, determino ao departamento competente que proceda com a convoca\u00e7\u00e3o da EMPRESA para assinatura do contrato de acordo com a conveni\u00eancia e necessidade da administra\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 29 de abril de 2022. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal de Aurora do Tocantins\n\n===============================================\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 002\/2022 \nPROCESSO 008\/2022\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: A aquisi\u00e7\u00e3o de Picape Cabine Dupla(CD), Bicombust\u00edvel, Tra\u00e7\u00e3o 4X2, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: COMERCIAL DINAMICA EIRELI, inscrita no CNPJ 23.227.868\/0001-24, perfazendo vencedora do item \u00fanico com valor de R$134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais). Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de abril de 2022.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n\n\n\n\n\nREPUBLICA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e1 a realizar o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 004\/2022, visando aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, do tipo menor pre\u00e7o por item, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos; In\u00edcio da disputa para o dia: 19\/05\/2022 \u00e0s 09hs30min (nove horas e trinta minutos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: : cpl@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 04 de maio de 2022. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Pregoeiro\n==================================================\n\nERRATA\nNo Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, foi publicado no dia 22\/03\/2022, onde se l R$ 199.140,61 (cento e noventa e nove mil cento e quarenta reais) leia \u2013 se R$ 88.612,00 (oitenta e oito mil, seiscentos e doze reais). A quem interessa for.\nAtenciosamente\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n\n===============================================\n\n\nRESULTADO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 003\/2022 \nPROCESSO 007\/2022\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o, hidr\u00e1ulico e ferramentas para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa PONTO CERTO MATERIAL DECONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ 37.988.153\/0001-07, declaro vencedora para dos itens 1 - 2 - 3 - 14 - 18 - 19 - 29 - 30 -31 - 36 - 46 - 47 - 48 - 68 - 75 - 78- 91 - 92 - 93 - 96 - 99 - 100 - 106- 107 - 108 - 117 - 123 - 124 - 125- 126 - 127 - 128 - 132 - 134 - 172- 174 - 181 - 185 - 189 - 190 - 191- 193 - 200 - 206 - 207 - 213 - 230- 235 - 243 - 244 - 245 - 250 - 251- 252 - 253 - 255 - 262 - 264 - 265- 267 - 268 - 270 - 281 - 282 - 283- 285 - 287 - 294 - 295 - 298 - 303- 305 - 306 - 307 - 311 - 316 - 319- 326 - 327 - 330 - 338 - 339 - 344- 350 - 353 - 357 - 360 \u2013 361 perfazendo o valor total de R$280.819,58 (duzentos e oitenta reais oitocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) e a empresa VALE COM\u00c9RCIO DE MATERIAL DECONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no \n\n\n\nCNPJ 36.435.916\/0001-11, vencedora dos itens 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 -13 - 15 - 16 - 20 - 21 - 22 - 23 - 25- 26 - 27 - 28 - 33 - 34 - 35 - 37 -38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45- 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 -56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 62 - 63 - 64- 65 - 66 - 67 - 70 - 71 - 72 - 73 -74 - 76 - 79 - 80 - 81 - 82 - 85 - 86- 87 - 88 - 89 - 90 - 94 - 95 - 97 -98 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 -109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 -115 - 116 - 118 - 119 - 120 - 121 -122 - 129 - 130 - 131 - 133 - 135 -136 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 -144 - 146 - 147 - 149 - 150 - 151 -153 - 154 - 160 - 161 - 162 - 163 -164 - 165 - 166 - 167 - 169 - 173 -175 - 176 - 177 - 179 - 180 - 182 -183 - 184 - 186 - 187 - 188 - 192 -195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 201 -202 - 203 - 204 - 205 - 211 - 212 -214 - 215 - 217 - 218 - 219 - 221 -223 - 224 - 225 - 227 - 228 - 229 -231 - 232 - 234 - 236 - 238 - 239 -240 - 241 - 242 - 247 - 248 - 249 -254 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 -261 - 263 - 266 - 269 - 271 - 272 -273 - 274 - 275 - 276 - 278 - 279 -280 - 284 - 286 - 288 - 289 - 290 -292 - 293 - 296 - 297 - 299 - 300 -301 - 302 - 304 - 308 - 309 - 310 -312 - 313 - 315 - 320 - 321 - 324 -325 - 328 - 329 - 331 - 332 - 333 -334 - 335 - 337 - 340 - 343 - 345 -346 - 347 - 348 - 349 - 351 - 352 -354 - 355 \u2013 359, perfazendo o valor de R$ 518.976,66 (quinhentos e dezoito mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), Onde declaramos a mesmas como vencedoras do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de abril de 2022.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPregoeiro\n===============================================\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nRESULTADO DO TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2022\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empreitada por pre\u00e7o global, para excurs\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica em Vias Urbana com CBOQ no Mun\u00edcipio de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa RLB \u2013 CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI, Inscrita no CNPJ n\u00b0 19.925.936\/0001-51, com o menor valor apresentado de R$ R$ 1.969.904,18 (um milh\u00e3o novecentos e sessenta e nove mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos). Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de abril de 2022. \n \nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 100a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1875ab85-d791-467e-8a2f-0decfd720786.pdf","tamanho":"1.64 MB"}]},{"id":1571,"numero_edicao":"99","data_edicao":"2022-04-29","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 099","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2022\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 002\/2022, oriundo do processo 019\/2021, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PAVIMENTA\u00c7\u00c3O COM CBUQ EM VIAS URBANAS DE AURORA DO TOCANTINS - TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 29 de abril de 2022, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de abril de 2022.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \u2013\n Presidente da CPL\n\n=============================================\n\nTERMO DE POSSE\n\nAos vinte e nove dia do m\u00eas de Abril do ano de dois mil e vinte e dois, \u00e1s nove horas, foi dada posse pelo Senhor Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Luzinei de Jesus Silva, pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente \u2013 CMDCA, Luziene Francisco da Silva, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 170, de 10 de Dezembro de 2014, do \u00a7 2\u00ba No caso da inexist\u00eancia de suplente caber\u00e1 ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente realizar processo de escolha suplantar para o preenchimento das vagas. O Conselho CMDCA convocou a Senhora Ladjane da Costa Torres, por ordem decrescente a decima quinta em votos validos para tirar f\u00e9rias dos Conselheiros Tutelares Titulares no exerc\u00edcio de 2022, com dura\u00e7\u00e3o de quatro meses (Maio, Junho, Julho e Setembro), ap\u00f3s desligamento autom\u00e1tico do cargo.\n\u201cConselheiros Tutelares de Aurora do Tocantins \u2013 TO, eleitos para a gest\u00e3o de 2020\/2023, comprometendo a defender, cumprir e fazer cumprir, no \u00e2mbito de nossas compet\u00eancias, os direitos da crian\u00e7a e do adolescente estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d.\nO Presente termo de posse ser\u00e1 datado e assinado pela a Conselheira Tutelar eleita.\n \n\n Aurora do Tocantins \u2013 TO, 29 de Abril de 2022.\n\n\n---------------------------------------------------------------\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito\n\n\n---------------------------------------------------------------\nLuziene Francisco da Silva\n Presidente CMDCA\n\n\n\n----------------------------------------------------------------\nLadjane da Costa Torres","anexos":[{"nome":"DOEM 99a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/412b7a99-4ba2-46e9-b478-98b9f26a1943.pdf","tamanho":"1.57 MB"}]},{"id":1572,"numero_edicao":"98","data_edicao":"2022-04-20","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 098","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 017, de 19 de Abril de 2022.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR, Tatiane Silva Tavares, do Cargo em Comiss\u00e3o de Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 20 de Abril de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 076\/2021.\n \n PUBLIQUE-SE, \n REGISTRE-SE:\n CUMPRA-SE. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 19 dias do m\u00eas de Abril de 2022.\n\n\n______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\n\nDECRETO N\u00ba 018, DE 20 DE ABRIL DE 2022.\n\n \u201cDECRETA PONTO FACULTATIVO E FERIADO MUNICIPAL QUE ESPECIF\u00cdCA\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o feriado nacional de Tiradentes quinta feira dia 21 de abril;\nConsiderando as Comemora\u00e7\u00f5es do dia do Evang\u00e9lico na segunda feira dia 25 de Abril;\nConsiderando a Lei Municipal n\u00b0 151 de 25 de Setembro de 2017 que disciplina os feriados municipais; \n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - DECRETAR Ponto facultativo dia 22 de Abril, Sexta feira, em fun\u00e7\u00e3o do feriado nacional de Tiradentes, dia 21 de Abril, quinta-feira e Feriado municipal dia 25 de Abril, segunda feira, em fun\u00e7\u00e3o das comemora\u00e7\u00f5es do dia do Evang\u00e9lico nesta cidade. \n\nArt. 2\u00ba - Os servi\u00e7os de relevante interesse social como; Sa\u00fade e Limpeza P\u00fablica ir\u00e3o desempenhar suas atividades obedecendo \u00e0 escala de plant\u00e3o, n\u00e3o devendo prejudicar em nada o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins.\n\n Art. 3\u00ba As Secretarias do Munic\u00edpio que por conveni\u00eancia de servi\u00e7o, tiverem que realizar servi\u00e7os pela urg\u00eancia do momento, e atos internos de organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\n\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 20 dias do m\u00eas de Abril de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==========================================\n\nLEI N\u00ba 217, de 18 de abril de 2022.\n\n\u201cAltera a Lei 051 de 24 de fevereiro de 2011 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que, em cumprimento as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal, o Poder Legislativo APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba - Acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 4\u00b0 da Lei 051 de 24 de fevereiro de 2011 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. Quando houver aus\u00eancia de uma das representatividades dos seguimentos da sociedade civil para composi\u00e7\u00e3o do CMAS, o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social poder\u00e1 preencher com outro seguimento da mesma ala, respeitando a prefer\u00eancia pelos usu\u00e1rios, trabalhadores ou entidades, obedecendo essa ordem crescente.\n\n\n\nArt. 2\u00b0. Os demais artigos permanecem sem altera\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 3\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rios.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins aos 18 dias do m\u00eas de abril de 2022.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito \n=============================================\n\nLEI N\u00ba 218, de 05 de Abril de 2022.\n\n\u201cAltera a Lei 093 de 17 de dezembro de 2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que, em cumprimento as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal, o Poder Legislativo APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba - Acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao art. 4\u00b0 da Lei 093 de 17 de dezembro de 2013 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\n\u00a7 3\u00b0. Quando houver aus\u00eancia de uma das representatividades dos seguimentos da sociedade civil para composi\u00e7\u00e3o do CMDCA, o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente poder\u00e1 preencher com outro seguimento da mesma ala, respeitando a prefer\u00eancia pelos usu\u00e1rios, trabalhadores ou entidades, obedecendo essa ordem crescente.\n\nArt. 2\u00b0. Os demais artigos permanecem sem altera\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 3\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rios.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins aos 18 dias do m\u00eas de abril de 2022.\n\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 98a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e08cb98b-57dd-44a5-942f-b341cdc333f6.pdf","tamanho":"1.59 MB"}]},{"id":1573,"numero_edicao":"97","data_edicao":"2022-04-13","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 097","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 016, DE 12 DE ABRIL DE 2022.\n\n \u201cDECRETA PONTO FACULTATIVO \n QUE ESPECIF\u00cdCA\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o feriado nacional de sexta feira da paix\u00e3o, dia 15 de abril;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba - Fica Decretado Ponto facultativo dia 14 de Abril, quinta feira, em fun\u00e7\u00e3o ao feriado nacional do dia 15 de Abril, sexta-feira santa, tradi\u00e7\u00e3o da Semana Santa que revive a Paix\u00e3o, Morte e Ressurrei\u00e7\u00e3o de Nosso Senhor Jesus Cristo.\n\nArt. 2\u00ba - Os servi\u00e7os de relevante interesse social como; Sa\u00fade e Limpeza P\u00fablica ir\u00e3o desempenhar suas atividades obedecendo \u00e0 escala de plant\u00e3o, n\u00e3o devendo prejudicar em nada o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins.\n\n Art. 3\u00ba As Secretarias do Munic\u00edpio que por conveni\u00eancia de servi\u00e7o, tiverem que realizar atos internos de organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\n\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 12 dias do m\u00eas de Abril de 2022.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 97a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1aae696d-a537-4fcd-8eb9-126455b1d9e4.pdf","tamanho":"1.57 MB"}]},{"id":1574,"numero_edicao":"96","data_edicao":"2022-04-12","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 096","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2022\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 002\/2022, oriundo do processo 019\/2021, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PAVIMENTA\u00c7\u00c3O COM CBUQ EM VIAS URBANAS DE AURORA DO TOCANTINS - TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 29 de abril de 2022, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de abril de 2022.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \n Presidente da CPL\n\n=============================================\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11 DE 06 DE ABRIL DE 2022.\n\n \nRetifica\u00e7\u00e3o Da Resolu\u00e7\u00e3o 10 Do Dia 10 De Fevereiro De 2022 Da Reprograma\u00e7\u00e3o Do Saldo Do IGD SUAS, IGD PAB, IGD PSB, BPC Na Escola E Beneficio Eventuais De Aurora Do Tocantins \u2013 TO.\n\nO Conselho Municipal Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013 TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei 051 de 24 de fevereiro de 2011.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1rio do CMAS, ocorrida no dia 06 de Abril de 2022, sendo remotamente no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, conforme a ATA 14\/2022.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Aprovar da Retifica\u00e7\u00e3o da Reprograma\u00e7\u00e3o de Saldo do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social- 2022 do Munic\u00edpio de Aurora Do Tocantins \u2013 TO.\n\n2\u00b0 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins - TO, 06 de Abril de 2022. \n\n\nRosinete P. dos Santos Silva\nPresidente do CMAS","anexos":[{"nome":"DOEM 96a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/57c47fbe-a53b-40e0-b506-50d6ddf3aea3.pdf","tamanho":"1.60 MB"}]},{"id":1575,"numero_edicao":"95","data_edicao":"2022-04-01","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 095","historico_completo":"ATO DELEGAT\u00d3RIO MUNICIPAL N\u00ba 005 DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2022.\nDisp\u00f5e sobre Ato Delegat\u00f3rio de movimenta\u00e7\u00e3o financeira das contas banc\u00e1rias de titularidade da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins CNPJ 01.067.107\/0001-10 junto a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL S.A e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE: \nArt.1\u00ba - Designar o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Senhora Mariz\u00e9lia Alves Fernandes, brasileira, inscrita no CPF n\u00ba 622.775.611-34, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 32.398.063.025.756 SSP-GO, em conjunto com o Prefeito, Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, gestor p\u00fablico, inscrito no CPF n. 634.267.141-91, para praticar os atos abaixo relacionados em todas as contas vinculadas ao CNPJ acima citado\n1. Emitir Cheques;\n2. Abrir contas de dep\u00f3sito;\n3. Autorizar Cobran\u00e7a;\n4. Receber, passar recibo e dar quita\u00e7\u00e3o;\n5. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;\n6. Requisitar talon\u00e1rio de cheques;\n7. Autorizar d\u00e9bito em conta relativa a opera\u00e7\u00f5es;\n8. Retirar cheques devolvidos;\n9. Endossar cheques;\n10. Sustar e contraordenar cheques;\n11. Cancelar cheques;\n12. Baixar cheques;\n13. Efetuar resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras;\n14. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;\n15. Efetuar pagamento via digital PJ\/AASP;\n16. Efetuar transfer\u00eancias via digital PJ\/AASP;\n17. Efetuar pagamentos, exceto por meio eletr\u00f4nico;\n18. Consultar contas\/aplica\u00e7\u00e3o de programas repasse de recursos;\n19. Liberar arquivos de pagamentos via Digital PJ;\n20. Solicitar Saltos, extratos de investimentos;\n21. Solicitar saltos, extratos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos;\n22. Emitir comprovantes;\n23. Efetuar transfer\u00eancia para mesma titularidade via gerenciador;\n24. Encerrar contas de dep\u00f3sitos;\n25. Consultar obriga\u00e7\u00f5es do DDA via Digital PJ;\n26. Assinar instrumento de cr\u00e9dito;\n27. Assinar instrumento de conv\u00eanio e contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nPublique-se, \n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 25 dias do m\u00eas de Mar\u00e7o de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\nPortaria 006, de 1\u00b0 de Abril de 2022.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre Aprova\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica do lote abaixo relacionado nos termos que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 APROVAR e ratificar a \u00e1rea do im\u00f3vel com qualifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica do lote n\u00b0 269, possuindo os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es; lote n\u00b0 269 a seguir; ao lado direito medindo 16,75m com Dirany de Santana G\u00e2ndara, lado esquerdo medindo 13,75m com Cl\u00e1udio da Costa, fundos medindo 11,28m com Manoel Luiz Tavares, frente medindo 11,38m com a Rua Juscelino Kubstchek (Rua Travessa I) na Quadra 18 Na AVENIDA JUSCELINO KUBSTCHEK lote 269, com \u00e1rea total de 170,51m\u00b2 nesta cidade de Aurora do Tocantins de acordo com a planta e memorial Descritivo em anexo, realizado por profissional habilitado; Jos\u00e9 Eduardo Vaz, Engenheiro Agr\u00f4nomo, CREA\/TO 240988189-0.\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de Abril de 2022.","anexos":[]},{"id":1576,"numero_edicao":"94","data_edicao":"2022-03-29","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 094","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 11, de 10 de Fevereiro de 2022.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de Patrim\u00f4nio, vinculada a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Williamar Firmiano Moura para responder pelos atos da Diretoria de Gest\u00e3o de Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 02 de Fevereiro de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 02 de Fevereiro de 2022.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE- REGISTRE-SE -CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 10 dias do m\u00eas de Fevereiro de 2022.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\nDecreto Municipal n\u00b0 014, de 17 de Mar\u00e7o de 2022\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o dos membros do Concelho Municipal de Turismo no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins c d\u00e1 outma provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins no usos de suas atribui\u00e7\u00f5es e da Lei Org\u00e2nica Municipal;\nRESOLVE:\nArt. l\u00ba - Nos termos do art. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei Municipal n\u00b0 161 de 16 de maio de 2018, nomear os membros que comp\u00f5e o Conselho Municipal de Turismo no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, para o bi\u00e9nio 2022\/2024, composta pelos seguintes membros:\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS:\nSecretaria de Turismo\nTitular: Thais Tavarcs Amorim\nSuplente: D\u00e9bora Rodrigues Eufr\u00e1sio\nPoder Legislativo:\nTitular: Cristian de Souza Tavares\nSuplente: Gl\u00f3ria Maria Marinho\nSecretaria de Esporte\nTitular: Welder Alves da Silva\nSuplente: Fernando Candido Costa\nSeccretaria de Educa\u00e7\u00e3o\nTitular: Janaina dos Santos Cunha\nSuplente:Gerlian Bastos Cortes\nSecretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras\nTitular: Uesley Ribeiro dos Santos\nSuplente: Walber Jos\u00e9 de Souza\nSecretaria de Financas:\nTitular: Hudson Cardoso Severo\nSuplente: L\u00facio Rodrigues Tavares\nTitular: Carmem Oleide Souto\nSuplente: Ana Val\u00e9ria Lopes de Souza Almeida\nENTIDADES N\u00c3O GOVERNAMENTAIS\nMeios de Hospedagens:\nTitular: Lucim\u00e1ria Ferreira de Souza\nSuplente: Geisa Cordeiro da Silva Victor\nAtrativos Tut\u00edsticos:\nTitular: Betinho Ferreira dos Santos\nSuplente:Marcos Ant\u00f4nio Pereira Borges\nAg\u00eancias de Turismo:\nTitular: Paulo Vitor M\u00e1ximo Rabelo\nSuplente: Fernanda Gomes da Silva\nCondutores Ambientais:\nTitular: Adeilson Corr\u00eaia de Souza\nSuplente:Jonas Lima de Souza Tavares\nArtes\u00e3os:\nTitular: Osmane Jos\u00e9 da Silva\nSuplente: Nilton Ferreira dos Santos\nBares e Restaurantes:\nTitular: Rosane Gomes de Santana Ribeiro\nSuplente: Jos\u00e9 Tavares Filho\nCultura:\nTitular: Rossana Rodrigues Medeiros\nSuplente: Maria a Silva Amorim\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba - Revogam -se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPu","anexos":[{"nome":"DOEM 94a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/aac9cf9b-2475-4db4-9f8e-9fcd05aa8200.pdf","tamanho":"1.60 MB"}]},{"id":1577,"numero_edicao":"93","data_edicao":"2022-03-24","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 093","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 040\/2022\nPROCESSO 007\/2022 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \nCONTRATADA: EMC JL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sondagem \u00e0 percuss\u00e3o simples realizado na zona rural de AURORA DO TOCANTINS-TO. \nVALOR: R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 007\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sr. Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: Juliana Oliveira Leite, portadora do CPF n\u00ba 052.452.781-46. \nDATA DE ASSINATURA: 23 \/02\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 02 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de fevereiro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal \n\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 041\/2022\nPROCESSO 298\/2021 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \nCONTRATADA: ARTCON LOCA\u00c7\u00d5ES DE MAQUINAS E SERVI\u00c7OS EM ESTRUTURA METALICAS EIRELI. \nOBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato para Loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o basculante para atender as necessidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de recupera\u00e7\u00e3o de estadas vicinais e ramais na Zona Rural do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil oitocentos reais). BASE LEGAL: Processo n\u00ba 298\/2021, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sr. Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91 e pela contratada: Edson Fernandes da Costa , portadora do CPF n\u00ba 949.225.431-04. \nDATA DE ASSINATURA: 22\/03\/2022.\n VIG\u00caNCIA: 10 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 22 de mar\u00e7o de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal \n\n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 042\/2022\nPROCESSO 04\/2022 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O 001\/2022\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: EQUILIBRIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em ruas urbanas neste Municipio.\nVALOR de R$ 409.503,00 (quatrocentos e nove mil quinhentos e tr\u00eas reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 04\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Italo Rocha Lima Brito, brasileiro, maior, capaz, portador do RG. 852.890 SSP-TO. \nDATA DE ASSINATURA: 23\/03\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de mar\u00e7o de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 93a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d5ce704e-1e72-4e30-8852-421e8a41763f.pdf","tamanho":"1.59 MB"}]},{"id":1578,"numero_edicao":"92","data_edicao":"2022-03-23","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 092","historico_completo":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 213, DE 09 DE MAR\u00c7O DE 2022.\n\n\u201cAltera o c\u00f3digo tribut\u00e1rio e a Lei 132\/2016 do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:\n\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n\nArt. 1\u00ba Esta Lei Complementar altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\nArt. 2\u00ba Comp\u00f5em, regulam e disciplinam o sistema tribut\u00e1rio municipal:\nI - a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\nII - o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;\nIII - as leis complementares nacionais, instituidoras de normas gerais de direito tribut\u00e1rio;\nIV - as resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal, aplic\u00e1veis ao munic\u00edpio;\nV - a Lei Org\u00e2nica Municipal;\nVI - este C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e demais leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos e normas tribut\u00e1rias municipais.\n\nT\u00cdTULO I\nDOS TRIBUTOS MUNICIPAIS\n\nArt. 3\u00ba S\u00e3o tributos municipais:\nI - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;\nII - imposto sobre a transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d de bens im\u00f3veis;\nIII - imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza;\nIV - taxas em raz\u00e3o do poder de pol\u00edcia;\nV - taxas pela utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;\n\n\n\nVI - contribui\u00e7\u00e3o de melhoria;\nVII - contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os servi\u00e7os cuja natureza n\u00e3o comporte a cobran\u00e7a de taxas ser\u00e3o estabelecidos, pelo Executivo, os pre\u00e7os p\u00fablicos, conforme disciplinado no T\u00edtulo II desta Lei.\n\nCAP\u00cdTULO I\nDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU\nSE\u00c7\u00c3O I\nDO FATO GERADOR E DA INCID\u00caNCIA\n\nArt. 4\u00ba O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do munic\u00edpio.\n\u00a7 1\u00ba Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito m\u00ednimo da exist\u00eancia de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico:\nI - meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais;\nII - abastecimento de \u00e1gua;\nIII - sistema de esgotos sanit\u00e1rios;\nIV - rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar;\nV - escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.\n\n\u00a7 2\u00ba Consideram-se tamb\u00e9m urbanas as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, ou de expans\u00e3o urbana, constantes de loteamentos aprovados destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 ind\u00fastria ou ao com\u00e9rcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do \u00a7 1\u00ba deste artigo.\n\n\n\nArt. 5\u00ba - O imposto tamb\u00e9m \u00e9 devido pelos propriet\u00e1rios, titulares de dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores a qualquer t\u00edtulo de bem im\u00f3vel, ainda que n\u00e3o possua os melhoramentos previstos no \u00a7 1\u00ba do artigo 4\u00ba:\nI - localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como ch\u00e1cara de recreio;\nII - utilizado para atividades industriais ou comerciais, mesmo n\u00e3o integrando loteamentos aprovados.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso II deste artigo n\u00e3o se aplica no caso de bem im\u00f3vel localizado na zona rural do Munic\u00edpio, ainda que possua edifica\u00e7\u00f5es industriais ou comerciais, cuja destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica seja agropecu\u00e1ria.\nArt. 6\u00ba Considera-se ocorrido o fato gerador no dia primeiro de janeiro de cada ano.\nArt. 7\u00ba A incid\u00eancia do imposto independe do cumprimento de quaisquer exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas, sem preju\u00edzo das comina\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\nSE\u00c7\u00c3O II\nDO CONTRIBUINTE\nArt. 8\u00ba Contribuinte do imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular de seu dom\u00ednio \u00fatil, ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.\nArt. 9\u00ba Respondem solidariamente pelo imposto, ainda que o im\u00f3vel perten\u00e7a a pessoa isenta ou imune:\nI - o justo possuidor;\nII - o titular do direito de usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o;\nIII - os promitentes compradores imitidos na posse;\nIV - os cession\u00e1rios, os posseiros, os comodat\u00e1rios e os ocupantes a qualquer t\u00edtulo.\nSE\u00c7\u00c3O III\nDA BASE DE C\u00c1LCULO E DAS AL\u00cdQUOTAS\n\nArt. 10. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel.\nArt. 11. O valor venal do im\u00f3vel ser\u00e1 apurado atrav\u00e9s da Planta de Valores Gen\u00e9ricos, a ser aprovada anualmente pela C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 o final de cada exerc\u00edcio, e ser\u00e1 definido com base em estudos e pesquisas sistem\u00e1ticas de mercado.\n\u00a7 1\u00ba A Planta de Valores Gen\u00e9ricos discriminar\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o:\nI - aos terrenos, inclusive ch\u00e1caras, o valor unit\u00e1rio por metro quadrado, atribu\u00eddo ao logradouro, bairro ou parte deles;\nII - \u00e0s constru\u00e7\u00f5es:\n\n\na)\tos diversos tipos de classifica\u00e7\u00e3o das\nb)\tedifica\u00e7\u00f5es, com indica\u00e7\u00e3o das principais caracter\u00edsticas f\u00edsicas de cada tipo;\nb) o valor unit\u00e1rio por metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o, atribu\u00eddo a cada um dos tipos de edifica\u00e7\u00f5es, com a indica\u00e7\u00e3o dos redutores de pre\u00e7o referentes \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o por tempo de uso, estado de conserva\u00e7\u00e3o e outros.\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo publicada a Planta de Valores Gen\u00e9ricos, os valores da Planta ent\u00e3o vigente ser\u00e3o atualizados com base no mesmo \u00edndice anual definido para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos tributos municipais.\nArt. 12. Na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, n\u00e3o ser\u00e1 considerado o valor dos bens m\u00f3veis mantidos, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, no im\u00f3vel, para efeito de sua utiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, aformoseamento ou comodidade.\nArt. 13. Para efeitos deste imposto n\u00e3o se considera constru\u00eddo o terreno que contenha:\nI - constru\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria que possa ser removida sem destrui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o;\nII - constru\u00e7\u00e3o em andamento ou paralisada, ainda inabit\u00e1vel;\nIII - constru\u00e7\u00e3o em ru\u00ednas, em demoli\u00e7\u00e3o, condenada ou interditada;\nIV - constru\u00e7\u00e3o que considerada inadequada, pela \u00e1rea ocupada, para a sua destina\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o pretendida.\nArt. 14. Sobre a base de c\u00e1lculo ser\u00e3o aplicadas as seguintes al\u00edquotas: \nI \u2013 im\u00f3veis edificados, 0,5% (meio por cento);\nII \u2013 im\u00f3veis n\u00e3o edificados, 3% (tr\u00eas por cento),\nSE\u00c7\u00c3O IV\nDO LAN\u00c7AMENTO\nArt. 15. O lan\u00e7amento do imposto ser\u00e1 anual, efetuado de of\u00edcio pela autoridade competente, em nome do contribuinte.\n\u00a7 1\u00ba Para fins de lan\u00e7amento, ser\u00e1 observada a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na data da ocorr\u00eancia do fato gerador.\n\u00a7 2\u00ba No caso de im\u00f3vel objeto de compromisso de compra e venda, o lan\u00e7amento dever\u00e1 ser feito em nome do promitente comprador e do compromiss\u00e1rio vendedor, com responsabilidade solid\u00e1ria.\n\n\nArt. 16. O contribuinte ser\u00e1 considerado regularmente notificado do lan\u00e7amento do imposto, e constitu\u00eddo o respectivo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com a entrega no seu domic\u00edlio fiscal da notifica\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s cinco dias da publica\u00e7\u00e3o em imprensa oficial, prevalecendo o que ocorrer por \u00faltimo.\nSE\u00c7\u00c3O V\nDO PAGAMENTO\nArt. 17. O pagamento do imposto dever\u00e1 ser feito na forma e prazos definidos em calend\u00e1rio fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os contribuintes far\u00e3o jus:\nI - ao parcelamento em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;\nII - a desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando houver o pagamento de uma s\u00f3 vez, at\u00e9 a data do vencimento.\nArt. 18. Sem preju\u00edzo do disposto no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 17, aos contribuintes de im\u00f3veis que estiverem com todos os d\u00e9bitos quitados at\u00e9 a data do fato gerador ser\u00e1 concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.\nArt. 19. O pagamento do imposto n\u00e3o implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do dom\u00ednio \u00fatil ou da posse do im\u00f3vel.\n\nSE\u00c7\u00c3O VI\nDAS ISEN\u00c7\u00d5ES\nArt. 20. S\u00e3o isentos do IPTU:\nI - os im\u00f3veis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins;\nII - os im\u00f3veis pertencentes a:\na)\taposentados;\nb)\tpensionistas; \nc)\tdeficientes f\u00edsicos, incapacitados para o trabalho.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As isen\u00e7\u00f5es previstas no inciso II deste artigo somente poder\u00e3o ser aplicadas quando, cumulativamente:\nI - o propriet\u00e1rio, titular de dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor:\n\n\na)\tutilizar o im\u00f3vel exclusivamente como sua pr\u00f3pria resid\u00eancia;\nb)\tauferir renda familiar at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos;\nc)\ttiver somente o im\u00f3vel objeto do benef\u00edcio;\nII - o im\u00f3vel n\u00e3o possua \u00e1rea constru\u00edda superior a 150,00m\u00b2 (cento e cinquenta metros quadrados).\n\nSE\u00c7\u00c3O VII\nDAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS\nArt. 21. Todos os im\u00f3veis dever\u00e3o ser inscritos pelo contribuinte ou respons\u00e1vel no Cadastro Imobili\u00e1rio.\nArt. 22. Dever\u00e3o ser obrigatoriamente comunicadas ao setor respons\u00e1vel pelo cadastro imobili\u00e1rio, no prazo regulamentar, quaisquer ocorr\u00eancias verificadas com rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel que possam afetar a base de c\u00e1lculo e a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, inclusive no caso de parcelamentos de solo.\nArt. 23. Os propriet\u00e1rios, detentores de dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores dever\u00e3o permitir e facilitar a vistoria no im\u00f3vel por parte da Fazenda P\u00fablica Municipal.\nSE\u00c7\u00c3O VIII\nDAS PENALIDADES\nArt. 24. O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes penalidades:\nI - pela falta de recolhimento no prazo determinado, 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) ao dia de atraso, at\u00e9 o limite de 30 (trinta) dias e, a partir da\u00ed, 10% (dez por cento) do valor do imposto;\nII - pela falta de inscri\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel no Cadastro Imobili\u00e1rio, R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por im\u00f3vel;\nIII - pela aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es que possam afetar a base de c\u00e1lculo e a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, R$ 15,00 (quinze reais), por im\u00f3vel;\nIV - pelo embara\u00e7o ou impedimento da vistoria ao im\u00f3vel por parte da Fazenda P\u00fablica Municipal, 1% (um por cento) do valor venal do im\u00f3vel, em cada opera\u00e7\u00e3o. \nCAP\u00cdTULO II\nDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O \u201cINTER VIVOS\u201d DE BENS IM\u00d3VEIS \u2013 ITBI","anexos":[{"nome":"DOEM 92a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d73eff7c-f8bb-4530-a5c2-72593abe9530.pdf","tamanho":"974.70 KB"}]},{"id":1579,"numero_edicao":"91","data_edicao":"2022-03-22","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 091","historico_completo":"LEI N\u00ba 211, 09 DE MAR\u00c7ODE 2022.\n\n\u201cAltera e revoga as leis n\u00ba 178 e 179 de 2020 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo e a Isen\u00e7\u00e3o de acesso nos pontos tur\u00edsticos ed\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \n\nO Sr. Luzinei de Jesus Silva, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: \n\nDOS ASPECTOS GERAIS DA POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE TURISMO.\n\nArt. 1.\u00ba - Esta Lei estabelece a Pol\u00edtica Municipal de Turismo no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, que tem os seguintes objetivos: \nI - Regulamentar o planejamento, a execu\u00e7\u00e3o, a normatiza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade tur\u00edstica no munic\u00edpio de forma a desenvolv\u00ea-la em harmonia com a preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, com a conserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas locais e regionais, o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais e a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural local visando melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o local; \nII - Identificar e otimizar o potencial tur\u00edstico do munic\u00edpio mediante a\u00e7\u00f5es governamentais e apoio \u00e0s iniciativas privadas e comunit\u00e1rias; \nIII - Promover a conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas representativas dos ecossistemas naturais da regi\u00e3o mediante o apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o p\u00fablicas e privadas de forma a incrementar o potencial tur\u00edstico do munic\u00edpio; \nIV -Fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional entre os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e a parceria com o poder p\u00fablico estadual e federal; \nV -Possibilitar a participa\u00e7\u00e3o efetiva de todos os segmentos interessados na defini\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas ao desenvolvimento do turismo na regi\u00e3o; \nVI -Promover e estimular a capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos locais para a atua\u00e7\u00e3o no setor de turismo; \nVII \u2013 Promover, estimular e incentivar a cria\u00e7\u00e3o e melhoria da infraestrutura para a atividade do turismo respeitando e valorizando os bens culturais e naturais do munic\u00edpio; \nVIII -Promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental, patrimonial e tur\u00edstica nas escolas municipais e sensibilizar as demais institui\u00e7\u00f5es educacionais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com a finalidade de desenvolver a compreens\u00e3o do processo tur\u00edstico e a valoriza\u00e7\u00e3o dos bens culturais e naturais do Munic\u00edpio; \nIX \u2013 Promover a atividade tur\u00edstica de forma a valorizar o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico e natural respeitando os costumes e tradi\u00e7\u00f5es das comunidades locais do munic\u00edpio. \nX -Assegurar aos visitantes, informa\u00e7\u00f5es de qualidade sobre o \n\nsistema tur\u00edstico local, incluindo as de cunho educativo; \nXI -Fomentar a participa\u00e7\u00e3o das comunidades locais nas inst\u00e2ncias decis\u00f3rias em mat\u00e9ria de pol\u00edtica para o turismo no munic\u00edpio; \nXII - Estimular projetos que visem \u00e0 acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais aos atrativos, atividades e empreendimentos tur\u00edsticos do munic\u00edpio; \nXIII \u2013 Estimular estudos e pesquisas que visem identificar o n\u00famero ideal de usu\u00e1rios dos atrativos e das atividades, monitorando o impacto e controlando o crescimento do turismo. \nPar\u00e1grafo \u00danico - Para consecu\u00e7\u00e3o destes objetivos, dentre outras atividades, dever\u00e1 o poder p\u00fablico municipal: \nI. Elaborar e manter atualizado o invent\u00e1rio da oferta tur\u00edstica municipal; \nII. Incentivar roteiros e produtos tur\u00edsticos que promovam e envolvam a iniciativa privada e comunit\u00e1ria; \nIII. Realizar estudos de capacidade de suporte e regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 visita\u00e7\u00e3o tur\u00edstica dos atrativos e recursos tur\u00edsticos administrados pela iniciativa privada e poder p\u00fablico; \nIV. Criar e manter atualizado banco de dados relativos ao n\u00famero de visitantes, perfil, caracter\u00edsticas das viagens, motiva\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do destino, dos equipamentos e dos servi\u00e7os. \nArt. 2.\u00ba - Para gerir a Pol\u00edtica Municipal de Turismo, fica criado o SIMATUR \u2013 Sistema Municipal de Turismo, constitu\u00eddo por: \nI - \u00d3rg\u00e3o Executivo: Secretaria Municipal de Meio Ambiente eTurismo; \nII - \u00d3rg\u00e3o Consultivo e Deliberativo: Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - COMATUR; \nIII - \u00d3rg\u00e3os auxiliares: demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal com atribui\u00e7\u00f5es ligadas direta ou indiretamente ao setor tur\u00edstico. \nArt. 3.\u00ba - S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Municipal de Turismo: \nI. Plano de Desenvolvimento do Turismo: \nII. Zoneamento Tur\u00edstico: \na) O Zoneamento Tur\u00edstico dever\u00e1 ser desenvolvido em conson\u00e2ncia com macrozoneamento previsto no Plano Diretor do Munic\u00edpio; \nIII. Plano de Marketing Tur\u00edstico: \nIV. \u00d3rg\u00e3os criados por leis ou decretos e legisla\u00e7\u00f5es afins como o C\u00f3digo de Posturas e Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente. \nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A pol\u00edtica municipal de turismo dever\u00e1 orientar o Plano de Desenvolvimento do Meio Ambiente e Turismo \u2013 PDMT, os incentivos fiscais municipais ser\u00e3o destinados aos projetos de implementa\u00e7\u00e3o do Turismo local.\n\nDOS CRIT\u00c9RIOS PARA O CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS TUR\u00cdSTICOS\n Art. 4.\u00ba - Toda atividade ou empreendimento tur\u00edstico que esteja operando ou venha a operar comercialmente no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, dever\u00e1 estar credenciado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, e estar de acordo com outros requisitos legais, referentes a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, comercial, e ambiental sem preju\u00edzo a \n\n\n\ndemais legisla\u00e7\u00e3o pertinente exig\u00edveis, e dever\u00e1 atender aos crit\u00e9rios estabelecidos nesta lei, e nas regulamenta\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo \u2013 COMATUR. \n\u00a71.\u00ba - Entende-se por atividade ou empreendimento tur\u00edstico, para efeito desta lei: \nI. Os atrativos tur\u00edsticos, assim compreendidos a propriedade ou posse, rural ou urbana, p\u00fablico ou privada, que abriguem locais de beleza c\u00eanica expressiva ou de interesse cultural, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, hist\u00f3rico e natural, considerados como relevantes ao desenvolvimento do turismo, e ainda: \na) As atividades e ou instala\u00e7\u00f5es naturais ou n\u00e3o, destinadas a lazer e\/ou entretenimento de uso coletivo ou individual explorados de forma comercial. \nb) Os balne\u00e1rios, locais p\u00fablicos e\/ou privados como: cursos d\u2019\u00e1guas fluviais, piscinas e\/ou riachos destinados ao lazer explorados de forma comercial. \nII. Os servi\u00e7os de guias e condutores de visitantes de turismo receptivo. \na) Considera-se guias de turismo o profissional que exer\u00e7a as atividades de acompanhamento, orienta\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a pessoas ou grupos, em visitas, excurs\u00f5es urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas. \nb) Considera-se condutor de visitantes o profissional que recebe capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para atuar em determinado atrativo, com a atribui\u00e7\u00e3o de conduzir visitantes em espa\u00e7os naturais e\/ou \u00e1reas legalmente protegidas, apresentando conhecimentos ecol\u00f3gicos vivenciais, espec\u00edficos da localidade em que atua, estando permitido conduzir apenas nos limites desta \u00e1rea. \nIII. Os servi\u00e7os de hospedagem, destinados a prestar servi\u00e7os de alojamento tempor\u00e1rio, ofertado em unidades de frequ\u00eancia individual, coletivo e de uso exclusivo do h\u00f3spede, bem assim outros servi\u00e7os necess\u00e1rios aos usu\u00e1rios, denominados de servi\u00e7os de hospedagem, mediante ado\u00e7\u00e3o de instrumento contratual, t\u00e1cito ou expresso, e cobran\u00e7a de di\u00e1ria. \nIV. Aspessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que atuam no transportede turistas que tenham por objeto social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte tur\u00edstico \nV. Os servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o, entendidos os restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, trailers, barracas ou outros estabelecimentos destinados a oferecer alimenta\u00e7\u00e3o mediante pagamento. \nVI. As ag\u00eancias de turismoque exerce a atividade econ\u00f4mica de intermedia\u00e7\u00e3o remunerada entre fornecedores e consumidores de servi\u00e7os tur\u00edsticos ou os fornece diretamente. \n\u00a72.\u00ba - Para a emiss\u00e3o de alvar\u00e1 sanit\u00e1rio e de funcionamento o empreendimento tur\u00edstico dever\u00e1 estar credenciado no sistema da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo. \na) A Secretaria de Meio Ambiente e Turismo dever\u00e1 emitir certid\u00e3o que comprove o credenciamento das atividades e empreendimentos tur\u00edsticos. \n\u00a73.\u00ba - Para a emiss\u00e3o de alvar\u00e1s,os requisitantes previstos neste artigo, localizado em propriedade que possa causar impacto ao meio ambiente local devem estar licenciados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. \n\nDA ISEN\u00c7\u00c3O AOS MUN\u00cdCIPES, FAMILIARES E FILHOS DA CIDADE E RESIDENTES NOUTRA LOCALIDADE.\n\n\n\n\n\nArt. 5\u00baS\u00e3o isentos do pagamento de qualquer taxa de acesso nos pontos tur\u00edsticos localizados na \u00e1rea deste munic\u00edpio os nativos, esposas e filhos que residem em Aurora do Tocantins ou qualquer outra cidade.\n\n\u00a7 1\u00ba. Entende-se por nativo toda e qualquer pessoa que nasceu nesta municipalidade comprovado com qualquer documento oficial, e o residente toda e qualquer pessoa que possui resid\u00eancia fixa no munic\u00edpio que comprove com comprovante de resid\u00eancia, matr\u00edcula escolar, fixa na Unidade de Sa\u00fade do Munic\u00edpio.\nArt. 6\u00ba Tal isen\u00e7\u00e3o abrange todas as \u00e1reas p\u00fablicas e particulares que s\u00e3o providas de pontos tur\u00edsticos e exploram economicamente o recurso natural.\nArt. 7\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, obrigado a emitir Carteira que identifica a condi\u00e7\u00e3o de nativo ou residentes para acesso livre nos pontos tur\u00edsticos ou catalogados mediante o pagamento dos custos com a sua confec\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 1\u00ba. A Carteira de identifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, comprovado com documento oficial, comprovante de resid\u00eancia, ficha da Unidade de Sa\u00fade, comprovante de matr\u00edcula escolar, declara\u00e7\u00e3o dos pais que nasceu ou reside em Aurora do Tocantins - TO.\nArt. 8\u00ba Ficam os propriet\u00e1rios dos locais que exploram o turismo ou aqueles catalogados como ponto tur\u00edstico, obrigados ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da presente lei, permitir o acesso daqueles que comprovar a qualidade de nativo ou residente via de documentos descritos no art. 5\u00ba desta Lei.\nArt. 9\u00ba. Caso haja descumprimento do disposto na referida Lei, o infrator ser\u00e1 penalizado com multa a ser aplicado pelo Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por cada infra\u00e7\u00e3o cometida, sendo o valor revertido como rendas locais do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao turismo local para melhora de sua infraestrutura municipal.\nArt. 10. Para a lavratura da infra\u00e7\u00e3o, qualquer nativo ou morador dever\u00e1 fazer a comunica\u00e7\u00e3o por escrito ou apresentar provas gravadas inclusive por celular entregue ao Secret\u00e1rio de Meio Ambiente e Turismo, via formul\u00e1rio pr\u00f3prio que dever\u00e1 ser elaborado pelo Munic\u00edpio e no prazo m\u00e1ximo de 15 dias, lavrar a multa com c\u00f3pia ao infrator independente da aposi\u00e7\u00e3o de assinatura no auto lavrado, e havendo recusa, colher a assinatura de duas testemunhas.\nArt. 11. Caso haja negativa da lavratura da multa pelo respons\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o competente do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, este responder\u00e1 por pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa seja como infrator ou concorrente.\nArt. 12 - As ag\u00eancias de turismo ser\u00e3o obrigatoriamente credenciadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e receber\u00e3o a cess\u00e3o para emiss\u00e3o do voucher \u00fanico para os turistas englobando todos os pontos tur\u00edsticos a serem visitados, devendo informar por escrito a quantidade de pessoas atendidas mensalmente.\n\u00a7 1\u00ba Para o credenciamento \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: \n\nI \u2013 Contrato Social e suas altera\u00e7\u00f5es \nII \u2013 Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) \nIII \u2013 Alvar\u00e1 de funcionamento \nIV \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Municipais \nV \u2013 Registro no CADASTUR \nVI \u2013 Certid\u00e3o negativa previdenci\u00e1ria (INSS e FGTS) \n\u00a7 1\u00ba As ag\u00eancias de turismo dever\u00e3o estar instaladas no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \n\u00a7 2\u00ba O credenciamento dever\u00e1 ser atualizado anualmente sob pena de interrup\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do voucher \u00fanico. \n\u00a7 3\u00ba A formaliza\u00e7\u00e3o do credenciamento ocorrer\u00e1 mediante expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o pela Secretaria de Meio Ambiente e Turismo. \nArt.13 - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias de turismo credenciadas: \nI \u2013 Comunicar a Secretaria de Meio Ambiente e Turismono prazo de 30 (trinta) dias, as mudan\u00e7as de informa\u00e7\u00f5es exigidas no credenciamento e paralisa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou definitivas de atividades que venham ocorrer. \nII \u2013 Preencher todos os campos do voucher. (manual ou eletr\u00f4nico) \nIII \u2013 Facilitar o acesso das comiss\u00f5es fiscalizadoras das Secretarias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo\u00e0s instala\u00e7\u00f5es e documentos da empresa, n\u00e3o opondo obst\u00e1culos ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. \nIV \u2013 Respeitar os direitos do consumidor relacionados na Lei Federal n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990.\nArt.14 - Os atrativos locais ser\u00e3o obrigatoriamente credenciados na Secretaria de Meio Ambiente e Turismo mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: \nI \u2013 Cadastro de Pessoa F\u00edsica ou Contrato Social e suas altera\u00e7\u00f5es \nII - Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), se houver;\nIII \u2013 Alvar\u00e1 de funcionamento \nIV \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Municipais \nVI - Indica\u00e7\u00e3o do local exato do atrativo; \nVII - An\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es ambientais e de seguran\u00e7a da \u00e1rea a ser utilizada; \nVIII \u2013 Dias e hor\u00e1rios de funcionamento \n\u00a7 1\u00ba - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es dos atrativos tur\u00edsticos: \nI \u2013 Recolher assinatura em Termo de Responsabilidade que deve ser oferecido em no m\u00ednimo portugu\u00eas e ingl\u00eas, constando principalmente n\u00famero do voucher correspondente, dados sobre os riscos envolvidos e as medidas de seguran\u00e7a colocadas ao seu dispor, restri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas relevantes, contato pessoal para os casos de acidentes. \nII \u2013 Oferecer estruturas f\u00edsicas para a coloca\u00e7\u00e3o e retirada dos equipamentos, planejados e constru\u00eddos de forma a evitar agress\u00e3o \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o, incluindo acesso de madeira, escadas, passarelas e corrim\u00e3os, mediante termo simplificado de prote\u00e7\u00e3o ambiental, com laudo de um respons\u00e1vel t\u00e9cnico; \nIII \u2013 Oferecer estruturas e equipamentos de conten\u00e7\u00e3o de eros\u00e3o do solo, drenagem e canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais; \nIV \u2013 Demarcar trilha de acesso aos atrativos, devidamente constru\u00edda para a atividade, dentro das normas ABNT NBR; \nV \u2013 Apresentar projeto t\u00e9cnico espec\u00edfico para os sanit\u00e1rios e cozinhas, quando estes estiverem pr\u00f3ximos aos locais de opera\u00e7\u00e3o, todos com tratamento de efluentes, evitando o despejo dos detritos em mananciais, respeitadas as restri\u00e7\u00f5es \n\n\n\n\n\nambientais fixadas \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP's); \nVI \u2013 Disponibilizar kit de primeiros socorros. \nVII \u2013 Oferecer e\/ou exigir das ag\u00eancias de turismo receptivas os servi\u00e7os de guia ou condutor de turismo local. \nVIII \u2013 Recolhimento mensal do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza.\n\nArt. 15 - Os Condutores e Guias locais ser\u00e3o obrigatoriamente credenciados na Secretaria Municipal de Turismo, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: \nI \u2013 RG \u2013 Registro Civil; \nII \u2013 CPF \u2013 Cadastro de Pessoa F\u00edsica; \nIII \u2013 Certificado de qualifica\u00e7\u00e3o; \nIV \u2013 Documentar maioridade civil; \nVI \u2013 Comprovante de resid\u00eancia; \n\u00a71\u00ba - Das obriga\u00e7\u00f5es dos Guias e Condutores Locais de Turismo: \nI \u2013 Vestu\u00e1rio adequado para a atividade; \nII \u2013 Atender o turista, estando ele sozinho ou em grupos, respeitando o limite de seguran\u00e7a para as atividades guiadas; \nIII \u2013 N\u00e3o portar bebidas alco\u00f3licas durante as atividades tur\u00edsticas nos atrativos; \nIV \u2013 Portar de maneira vis\u00edvel, a identifica\u00e7\u00e3o profissional de Guia ou Condutor de Turismo Local; \nV \u2013 Obedecer a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade e o c\u00f3digo de conduta profissional. \nVI \u2013 Recolhimento mensal do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza\n\u00a7 2\u00ba. Todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que, transportando pessoas para visitas aos pontos tur\u00edsticos ou catalogados nesta municipalidade, dever\u00e3o obrigatoriamente, independentemente da presen\u00e7a de outro serem conduzidos por guia tur\u00edstico local.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O descumprimento desta lei, sujeitar\u00e1 ao infrator a suspens\u00e3o, tempor\u00e1ria ou permanente da atividade profissional, assegurando-lhe o devido processo legal e ampla defesa. \nArt. 16. Os Meios de Hospedagem ser\u00e3o obrigatoriamente credenciados na Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: \nI \u2013 Cadastro de Pessoa F\u00edsica ou Contrato Social e suas altera\u00e7\u00f5es \nII \u2013 Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) \nIII \u2013 Alvar\u00e1 de funcionamento e alvar\u00e1 sanit\u00e1rio \nIV \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Municipais \nV \u2013 Registro no CADASTUR \nVI \u2013 Certid\u00e3o negativa previdenci\u00e1ria (INSS e FGTS) \nVII \u2013 N\u00famero de Unidades Habitacionais e leitos \nArt. 17. Os Servi\u00e7os de Alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser credenciados na Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: \nI \u2013 Cadastro de Pessoa F\u00edsica ou Contrato Social e suas altera\u00e7\u00f5es \nII \u2013 Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) \n\n\n\n\n\nIII \u2013 Alvar\u00e1 de funcionamento e alvar\u00e1 sanit\u00e1rio \nIV \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Municipais \nV \u2013 Registro no CADASTUR \nVI \u2013 Certid\u00e3o negativa previdenci\u00e1ria (INSS e FGTS) \nVII \u2013 Capacidade de atendimento e tipo de servi\u00e7o oferecido; \nArt. 18. As empresas de Transporte de atividades Tur\u00edsticas ser\u00e3o obrigatoriamente credenciadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: \nI \u2013 Contrato Social e suas altera\u00e7\u00f5es \nII \u2013 Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) \nIII \u2013 Alvar\u00e1 de funcionamento e alvar\u00e1 sanit\u00e1rio \nIV \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Municipais \nV \u2013 Registro no CADASTUR \nVI \u2013 Registro na Ag\u00eancia Nacional de Transporte Terrestre \nVI \u2013 Certid\u00e3o negativa previdenci\u00e1ria (INSS e FGTS);\n VII \u2013 N\u00famero de Ve\u00edculos e lota\u00e7\u00e3o; \nVIII \u2013 Tipos de ve\u00edculos disponibilizados. \nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As empresas de transporte de turistas dever\u00e3o, antes de acessar os pontos tur\u00edsticos, recolher mensalmente o imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza.\n\nDO PLANO DE GEST\u00c3O DE ATRATIVO TUR\u00cdSTICO - PGAT\n\nArt. 19. - Fica criado o Plano de Gest\u00e3o de Atrativo Tur\u00edstico - PGAT, instrumento que dever\u00e1 ser implementado no atrativo tur\u00edstico devidamente credenciado na Secretaria de Meio Ambiente e Turismoe que conter\u00e1 um plano das atividades tur\u00edsticas na propriedade, no intuito de aprimorar continuamente a qualidade da infraestrutura e da seguran\u00e7a dos produtos e servi\u00e7os oferecidos. \n\u00a7 1.\u00ba - O Plano de Gest\u00e3o de Atrativo Tur\u00edstico de que trata este artigo tem por objetivo: \nI. Regulamentar as atividades nos atrativos tur\u00edsticos de forma a otimizar o seu potencial socioecon\u00f4mico em atendimento \u00e0s aptid\u00f5es e vulnerabilidades naturais e culturais da \u00e1rea e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade; \nII. A regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades nos atrativos naturais inseridos em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar compat\u00edvel com os respectivos Planos de Manejo; \nIII. Compatibilizar as atividades tur\u00edsticas no interior do atrativo com outros usos socioecon\u00f4micos poss\u00edveis e com as pol\u00edticas e normas de conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente e dos recursos naturais previstas em legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal em vigor; \nIV. Promover e incentivar o aproveitamento econ\u00f4mico da propriedade ou posse, rural ou urbana, p\u00fablico ou privado, com o maior envolvimento poss\u00edvel da popula\u00e7\u00e3o local; \nIV. Oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos servi\u00e7os e da infraestrutura do atrativo; \nV. Monitorar os impactos da visita\u00e7\u00e3o; \n\u00a72.\u00ba - A Secretaria de Meio Ambiente e Turismoestabelecer\u00e1, na forma prevista no regulamento da presente lei, os termos de refer\u00eancia e os crit\u00e9rios m\u00ednimos para a elabora\u00e7\u00e3o do PGAT. \n\u00a73.\u00ba - O PGAT dever\u00e1 ser submetido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e dever\u00e1 ser revisto em caso de incremento e\/ou altera\u00e7\u00e3o das atividades previstas. \n\nDO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO\n\n\n\nArt. 20. - O COMATUR tem por objetivo orientar, promover e \nfomentar o desenvolvimento ou a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para o incremento e o desenvolvimento da atividade tur\u00edstica do munic\u00edpio. \nArt. 21. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente Turismo ser\u00e1 constitu\u00eddo por 09(nove) membros titulares e em igual n\u00famero de suplentes, com representantes do setor p\u00fablico e de entidades e representantes do setor de turismo, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o: \nI \u2013 Um Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; \nII - Um Representante da Secretaria Municipal de educa\u00e7\u00e3o; \nIII - Um representante da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as; \nIV - Um Representante da C\u00e2mara Municipal; \nV \u2013 Um Representante dos Meios de Hospedagem;\nVI \u2013 Um representante do Setor de Bares, Restaurantes e Lanchonetes; \nVII - Um representante dos donos de atrativos tur\u00edsticos locais; \nVII \u2013 Um representante das Ag\u00eancias receptivas de turismo;\nIX \u2013 Um representante da Associa\u00e7\u00e3o de Condutores locais;\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os integrantes ser\u00e3o nomeados por ato do Prefeito Municipal, ao qual se dar\u00e1 publicidade. \nArt. 22. O COMATUR ter\u00e1 a seguinte estrutura: \nI - Presidente; \nII - Vice-Presidente; \nIII - Secret\u00e1rio Executivo; \nIV - Segundo secret\u00e1rio; \nV - Membros. \n\u00a7 1\u00ba. O Presidente, Vice-presidente, e o Secret\u00e1rio Executivo ser\u00e3o eleitos pelos Membros do COMTUR; \n\u00a72\u00ba. O mandato dos Membros do Conselho ser\u00e1 de 02 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo; \n\u00a7 3\u00ba. Quando ocorrer vaga, o novo Membro designado para substitui\u00e7\u00e3o complementar\u00e1 o mandato do substitu\u00eddo. \n\u00a7 4\u00ba. O mandato dos membros do Conselho ser\u00e1 exercido gratuitamente e suas fun\u00e7\u00f5es consideradas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relevantes ao Munic\u00edpio.\nArt. 23- Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente Turismo - COMATUR compete: \nI - formular as diretrizes b\u00e1sicas a serem obedecidas no Plano de Desenvolvimento Tur\u00edstico; \nII - propor resolu\u00e7\u00f5es, atos ou instru\u00e7\u00f5es regulamentares necess\u00e1rios ao pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, bem como modifica\u00e7\u00f5es ou supress\u00f5es de exig\u00eancias administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do Turismo; \nIII - opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo quando solicitado, sobre projetos que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implica\u00e7\u00f5es; \nIV - desenvolver programas e projetos de interesse tur\u00edstico visando incrementar o fluxo de turistas \u00e0 cidade de Aurora do Tocantins, n\u00e3o servindo em hip\u00f3tese alguma, a algum interesse pol\u00edtico partid\u00e1rio ou pessoal seja a que t\u00edtulo for, ou mesmo notoriedade pol\u00edtica; \nV \u2013 sugerir formas de integra\u00e7\u00e3o entre os trabalhos desenvolvidos pelos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais e da iniciativa privada com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento da atividade tur\u00edstica; \n\n\n\nVII - programar e executar amplos debates sobre tema de interesse tur\u00edstico; \nVIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; \nIX - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, a realiza\u00e7\u00e3o de congressos, semin\u00e1rios e conven\u00e7\u00f5es de relevante interesse para o desenvolvimento tur\u00edstico do Munic\u00edpio; \nX - propor conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os, entidades e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo como objetivo de proceder ao interc\u00e2mbio de interesse tur\u00edstico; \nXI - propor planos de financiamentos e conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas; \nXII - emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento que for estabelecida na regulamenta\u00e7\u00e3o dessa Lei; \nXIII - examinar as contas referentes aos planos e programas de trabalho executados com apoio do Fundo Municipal de TurismoFUMTUR; \nXIV - fiscalizar a capta\u00e7\u00e3o, o repasse e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos que lhe forem destinados; \nXV - decidir sobre a destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR; \nXVII - organizar seu Regimento Interno. \nArt. 24. Compete ao Presidente do COMATUR: \nI. Representar o COMATUR em toda e qualquer circunst\u00e2ncia; \nII. Convocar e presidir as reuni\u00f5es do COMATUR; \nIII. Convocar as reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, dando ci\u00eancia a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia por contato telef\u00f4nico, correspond\u00eancia, correio eletr\u00f4nico ou pessoalmente; \nIV. Coordenar as atividades do COMATUR; \nV. Cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Regimento interno; \nPar\u00e1grafo \u00fanico: Ao Vice-Presidente do COMATUR compete colaborar com o Presidente, substituindo-o nos impedimentos.\nArt. 25. O COMATUR considerar-se-\u00e1 constitu\u00eddo, quando empossados os seus membros. \nPar\u00e1grafo \u00fanico - Na primeira se\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao COMATUR elaborar ou reformular e aprovar o seu regimento interno.\nArt. 26. A fun\u00e7\u00e3o dos membros do COMATUR, honor\u00edfica e n\u00e3o remunerada, \u00e9 considerada de relevante interesse p\u00fablico. \nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013Demais atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es dos membros do conselho \u00e9 parte integrante do regimento interno. \n\nDO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO \u2013 FUMTUR\n\nArt. 27. O Fundo Municipal do Turismo \u2013FUMTUR \u2013 tem por objetivo criar condi\u00e7\u00f5es financeiras e de ger\u00eancia dos recursos destinados ao incremento do turismo no munic\u00edpio. \nArt. 28. O Fundo Municipal de Turismo \u2013 FUMTUR \u2013 mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e apoio na sua estrutura de execu\u00e7\u00e3o e\/ou controles cont\u00e1beis, inclusive para efeitos de presta\u00e7\u00e3o de contas. \nArt. 29. A Gest\u00e3o do FUMTUR se dar\u00e1 por uma diretoria que ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o: \nI \u2013 Presidente \nII \u2013 Tesoureiro \nIII \u2013 Secret\u00e1rio \nIV \u2013 Tr\u00eas membros titulares e tr\u00eas suplentes para o conselho fiscal \n\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba Os membros da Diretoria FUMTUR ser\u00e3o escolhidos entre os conselheiros do COMTUR, mediante elei\u00e7\u00e3o, salvo a fun\u00e7\u00e3o Secretario do FUMTUR, que ser\u00e1 exercida obrigatoriamente pelo Secret\u00e1rio (a) Municipal de Turismo. \n\n\u00a7 2\u00ba O presidente do FUMTUR n\u00e3o poder\u00e1 cumular fun\u00e7\u00e3o de presidente do COMTUR; \nArt. 30 - Dever-se-\u00e1 realizar elei\u00e7\u00e3o da diretoria do COMTUR e do FUMTUR para convalidar e ratificar os atos administrativos, e regularizar as normas preceituadas nesta lei, no prazo m\u00ednimo de 30 dias, a contar da entrada em vigor da Presente Lei, sob pena de nomea\u00e7\u00e3o de uma junta para coordenar e convocar novas elei\u00e7\u00f5es.\n Art.31 - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos gerenciadores do Fundo Municipal do Turismo: \nI \u2013 Preparar as demonstra\u00e7\u00f5es mensais de receita e despesa; \nII \u2013 Registrar os recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios do Munic\u00edpio ou a ele transferidos;\nIII \u2013 Manter os controles necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Fundo, referentes a empenhos, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo. \n\nArt. 32 - O Fundo \u00e9 constitu\u00eddo de recursos provenientes de: \nI. Dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias; \nII. Multas impostas pelo poder p\u00fablico municipal, estadual ou federal por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal; \nIII. Parte do pre\u00e7o p\u00fablico cobrado pela visita\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o e\/ou atrativos tur\u00edsticos de dom\u00ednio do munic\u00edpio, a ser definido atrav\u00e9s de regulamenta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal atrav\u00e9s de decreto. \t\nIV. Recursos provenientes de ajuda e coopera\u00e7\u00e3o internacional, de acordos entre entidades governamentais ou n\u00e3o governamentais ou de repasses de tributos municipais, federais e\/ou estaduais; \nV. Recursos provenientes de conv\u00eanios, contratos, cons\u00f3rcios e qualquer outro repasse dos governos Federal e Estadual; \nVI. Percentual de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza conforme defini\u00e7\u00e3o do artigo; \nVI. Legados e doa\u00e7\u00f5es; \nVII. Rendimentos obtidos com aplica\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, e; \nVIII. Outras receitas eventuais. \n\u00a71.\u00ba - Os recursos do FUMTUR ser\u00e3o depositados em conta especial, mantida em institui\u00e7\u00e3o financeira id\u00f4nea, preferencialmente oficial, e ser\u00e1 administrado pelo COMATUR, com anu\u00eancia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. \n\u00a72.\u00ba - O FUMTUR prioritariamente apoiar\u00e1 atrav\u00e9s de seus recursos projetos que estejam de acordo com o Plano de Desenvolvimento Tur\u00edstico, previstos no artigo 3.\u00ba desta lei. \n\n\u00a73.\u00ba - A aprova\u00e7\u00e3o de projetos poder\u00e1 ser precedida de licita\u00e7\u00e3o realizado de acordo com o regulamento do FUMTUR, observados os seguintes requisitos: \nI. Ser\u00e1 aberto edital de credenciamento ao qual se dar\u00e1 ampla publicidade; \nII. O edital ser\u00e1 publicado pelo prazo de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias; \n\nIII. Poder\u00e3o fazer uso dos recursos do FUMTUR, mediante aprova\u00e7\u00e3o do COMATUR e anu\u00eancia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com compet\u00eancia nas \u00e1reas de meio ambiente, patrim\u00f4nio cultural, turismo e lazer; as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente constitu\u00eddas h\u00e1 mais de um ano e que tenham por objetivo institucional o desenvolvimento sustent\u00e1vel.","anexos":[{"nome":"DOEM 91a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/57f4d940-5f9e-4bc1-949c-362d534533e9.pdf","tamanho":"1.79 MB"}]},{"id":1580,"numero_edicao":"90","data_edicao":"2022-03-17","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 090","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO TOMADA DE PRE\u00c7O 001\/2022\n\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio pela conclus\u00e3o dos trabalhos, observando o encerramento dos feitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL; Considerando ainda, que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o acima identificado atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado; Restando, portanto, comprovado \u00e0 observ\u00e2ncia das leis da esp\u00e9cie ligados ao tema, eis por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, como de fato, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome da licitante vencedora qualificada a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo: Empresa RLB \u2013 CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI, Inscrita no CNPJ n\u00b0 19.925.936\/0001-51, com o menor valor apresentado de R$ R$ 409.503,00 (quatrocentos e nove mil quinhentos e tr\u00eas reais)\nAurora do Tocantins - TO, 16 de mar\u00e7o de 2022.\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus da Silva \n Prefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 90a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/427aed0c-f99a-431f-a223-0572f96b2df1.pdf","tamanho":"285.75 KB"}]},{"id":1581,"numero_edicao":"89","data_edicao":"2022-03-16","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 089","historico_completo":"PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nRESULTADO DE TOMADA DE PRE\u00c7O 001\/2022\n\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que tem por objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empreitada por pre\u00e7o global, para excurs\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em via urbana no Mun\u00edcipio de Aurora do Tocantins - TO. Observando ainda o encerramento dos feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL, tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: Empresa RLB \u2013 CONSTRU\u00c7\u00d5ES EIRELI, Inscrita no CNPJ n\u00b0 19.925.936\/0001-51, com o menor valor apresentado de R$ R$ 409.503,00(quatrocentos e nove mil quinhentos e tr\u00eas reais). Onde declaramos a mesma como vencedora do processo em refer\u00eancia.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11 de mar\u00e7o de 2022. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\n\n==================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 029\/2022\nPROCESSO 225\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.\n CONTRATADA: CRHC - CONSULTORIA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria e acompanhamento das rotinas de conv\u00eanios Estaduais e Federais e alimenta\u00e7\u00e3o de plataforma SICONV e SISMOB, para a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022. \nVALOR: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 225\/2021, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0 634.267.141-91, RG n\u00b0 3170887 2\u00aa via SSP GO e pela contratada: Gilmar Luiz Drebes portador do CPF n\u00ba 980.019.901-25. DATA DE ASSINATURA: 03\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de janeiro de 2022.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal \n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 030 \/2022\nPROCESSO 006\/2022 \u2013 DISPENSA \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO \nCONTRATADA: BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS PERIGOSOS EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Coleta, transbordo quando necess\u00e1rio, transporte, tratamento (incinera\u00e7\u00e3o e esteriliza\u00e7\u00e3o) e disposi\u00e7\u00e3o final dos Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade \u2013 RSSS, dos grupos \u201cA\u201d, \u201cB\u201d e \u201cE\u201d, destinados a manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Hospitalar e das Unidades de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 006\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rodrigo Martins Lima, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 947.486.081-53 e pela contratada: PLYNIO HENRIQUE DANTAS BARROS, portador do CPF n\u00ba 029.568.591-37. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de janeiro de 2022.\n\nRodrigo Martins Lima\nGestor do Fundo Mun. de Sa\u00fade\n =============================================\nEXTRATO DO CONTRATO 031\/2022\nPROCESSO 05\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \nCONTRATADA: ROBERTO FRANCISCO DE SOUZA 84005262104. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de um motor bomba 4R5 IB 15, para o funcionamento do po\u00e7o artesiano que atende a comunidade Palma do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins-TO. \nVALOR: R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 005\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91, RG n\u00b0 3170887 2\u00aa via SSP GO e pela contratada: Roberto Francisco de Souza, portador do CPF n\u00ba 840.052.621-04. \nDATA DE ASSINATURA: 08\/02\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 02 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de fevereiro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito municipal\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 035\/2022\nPROCESSO 008\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \nCONTRATADA: SUPERMECADO PONTO CERTO. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de sacos refor\u00e7ados de lixo 200 L para manuten\u00e7\u00e3o da limpeza do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins-TO.\n VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 008\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portador do CPF (MF) n\u00b0. 634.267.141-91, RG n\u00b0 3170887 2\u00aa via SSP GO e pela contratada: Eliene Andrade de Souza Reis, portador do CPF n\u00ba 357.706.355-68. \nDATA DE ASSINATURA: 26\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 06 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 26 de janeiro de 2022.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 036\/2022\nPROCESSO 3593\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.\n CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: HMELLO SERVI\u00c7OS & CAPACITA\u00c7\u00d5ES. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para realiza\u00e7\u00e3o de cursos de forma\u00e7\u00e3o continuada para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, tema: Pr\u00e1ticas Pedag\u00f3gicas Participativas na Educa\u00e7\u00e3o infantil e no Ensino Fundamental: um olhar para o ensino e para aprendizagem ao Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022.\n VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 3593\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, brasileira, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Regila Barbosa de Melo, portador do CPF n\u00ba 964.807.421-68. \nDATA DE ASSINATURA: 09\/02\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 02 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 09 de fevereiro de 2022.\n\n\nMADALENA DIAS ALMEIDA \nGestora do Fundo Mun. de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 89a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/fc430f85-b277-4d38-b549-a43c837135ef.pdf","tamanho":"2.64 MB"}]},{"id":1582,"numero_edicao":"88","data_edicao":"2022-03-15","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 088","historico_completo":"ATO DE PROMULGA\u00c7\u00c3O N\u00b0 001\/2022\n\n\u201cPromulga Projeto de Lei sancionado tacitamente, em virtude do sil\u00eancio de san\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil pelo prefeito Municipal em conson\u00e2ncia com os artigos 65 \u00a7\u00a7 3\/ e 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Artigo 44, \u00a7 3\u00b0 da Lei org\u00e2nica Municipal e artigo 223 \u00a7 2\/ do Regimento Interno\u201d\n\nO presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Aurora do Tocantins-TO, Excelent\u00edssimo senhor Domingos Luiz Tavares, no uso de suas atribu\u00e7\u00f5es definidas no arti 44, \u00a7 3\u00b0 da Lei Org\u00e2nica Municipal e artigo 223 \u00a7 2\/ do Regimento Interno.\n\nConsiderando a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal do Projeto de Lei n\u00b0 001\/2021, de autoria do Poder Legislativo;\n\nConsiderando a imtepestividade do veto e o sil\u00eancio de san\u00e7\u00e3o pelo Excelent\u00edssiomo prefeito municipal no tempo h\u00e1bil previsto no art. 44 \u00a73\u00b0 da Lei Org\u00e2nica Municipal, e artigo 223 \u00a7 2do Reimento Interno;\n\nResolve:\nArt. 1\u00b0 Promulgar a Lei n\u00b0 208\/2022, oriunda do projeto de lei 001\/2021, de autoria do Poder Legislativo, cujo conte\u00fado faz parte integrandte do presente ato de promulga\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 2\u00b0 Publique-se e registre-se.\n\nC\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, 23 de Fevereiro de 2022.\nVer. Domingos Luiz Tavares\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins\n\n=================================================\n\nLei 208, de 23 de Fevereiro de 2022\n\nDisp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Cultural do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins sanciono o seguinte projeto de Lei:\n\nArt. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Funda\u00e7\u00e3o Cultural do Munic\u00edpio, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com a finalidade de valorizar a cultura local, preservar o patrim\u00f4nio cultural da cidade e valorizar as artes como forma de express\u00e3o da cultura. \n\nArt. 2o A Funda\u00e7\u00e3o Cultural do Munic\u00edpio ser\u00e1 vinculada a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, sendo seu estatuto aprovado pelo Executivo Municipal atrav\u00e9s da decreto.\n\nArt. 3o Compete a Funda\u00e7\u00e3o Cultural do Munic\u00edpio:\nI \u2013 Formular e executar a pol\u00edtica cultural do Municipal atrav\u00e9s de programas e atividades espec\u00edficas;\nII \u2013 Planejar e executar programas de desenvolvimento art\u00edstico, liter\u00e1rio e outras manifesta\u00e7\u00f5es culturais;\nIII \u2013 Planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas art\u00edsticos e liter\u00e1rios de car\u00e1ter n\u00e3o escolar;\nIV \u2013 Promover a forma\u00e7\u00e3o, treinamento e especializa\u00e7\u00e3o dos recursos humanos destinados a execu\u00e7\u00e3o de programas junto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Municipal;\nV \u2013 Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades da iniciativa privada e as do Munic\u00edpio, tendo em vista a capta\u00e7\u00e3o de recursos indispens\u00e1veis aos programas planejados;\nVI \u2013 Promover e participar de estudos, debates,pesquisas, semin\u00e1rios, est\u00e1gios e reuni\u00f5es que possam contribuir para o desenvolvimento cultural sob o ponto de vista estrutural e cient\u00edfico;\nVII \u2013 Elabora e divulgar publica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quantos aos objetivos e programas da Funda\u00e7\u00e3o, estimulando a participa\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes;\nVIII \u2013 Manter interc\u00e2mbio com entidades cong\u00eaneres;\nIX - Realizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas e privadas, com o objetivo de promover a cultura como forma de integra\u00e7\u00e3o social.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico: Na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos a Funda\u00e7\u00e3o Cultural do Munic\u00edpio atuar\u00e1 diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros, mediante contratos conv\u00eanios acordos ou outros instrumentos contratuais n\u00e3o vedados por lei.\n\nArt. 4o Constituem o patrim\u00f4nio da Funda\u00e7\u00e3o todos os bens e direitos que a ela venham a ser incorporados atrav\u00e9s dos poderes p\u00fablicos, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado.\n \nArt. 5o Constituem receitas da Funda\u00e7\u00e3o:\n\nI \u2013 Dota\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio a serem consignadas anualmente no or\u00e7amento da municipalidade, em n\u00edveis suficiente a opera\u00e7\u00f5es, iniciativas e manuten\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 As doa\u00e7\u00f5es que lhe venham a ser feitas por entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\nIII \u2013 As subven\u00e7\u00f5es consignadas nos or\u00e7amentos dos poderes p\u00fablicos do Estado e Uni\u00e3o;\nIV \u2013 Os saldos anuais apurados no balan\u00e7o geral;\nV \u2013 Os rendimentos de alugu\u00e9is, taxas de inscri\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades;\nVI \u2013 Os rendimentos banc\u00e1rios provenientes de aplica\u00e7\u00e3o;\nVII \u2013 Os rendimentos de servi\u00e7os prestados. \n\nArt. 6\u00b0-A Dire\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida por um Superintendente e um Conselho Deliberativo.\n\n\n\nArt. 7o O Superintendente da Funda\u00e7\u00e3o \u00e9 de livre escolha do Prefeito Municipal, a quem compete nomear e destituir sempre que entender oportuno.\nArt. 8\u00b0 O Conselho Deliberativo ser\u00e1 composto:\n\nI \u2013 Pelo Prefeito Municipal, enquanto durar seu mandato, com presidente nato;\nII \u2013 Por dois Vereadores escolhidos pela C\u00e2mara Municipal, com mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013 Por quatro membros escolhidos pelo Prefeito Municipal entre os Mun\u00edcipes, mais representativos da Cultura do Munic\u00edpio, com mandato de dois anos, permitidas a recondu\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os Membros do Conselho Deliberativo n\u00e3o ser\u00e3o remunerados e seus servi\u00e7os ser\u00e3o considerados relevantes \u00e0 municipalidade.\n\nArt 9\u00b0. A compet\u00eancia e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os diretivos a Funda\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos em estatuto pr\u00f3prio, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.\n\nArt. 10\u00b0. A Funda\u00e7\u00e3o ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o indefinida e em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, seu patrim\u00f4nio reverter\u00e1 integralmente ao Munic\u00edpio.\n\nArt. 11\u00b0. O ano fiscal da Funda\u00e7\u00e3o findar\u00e1 em 31 de mar\u00e7o, quando dever\u00e1 fechar seu balan\u00e7o cont\u00e1bil. \n\nArt.12\u00b0. A sede da Funda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada por decreto do Executivo Municipal.\n\nArt.13\u00b0. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei, corre\u00e7\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, autorizadas para a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o no presente exerc\u00edcio.\n\nArt. 14\u00b0. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 23 de fevereiro de 2022.\n\n\nVer. DOMINGOS LUIZ TAVARES\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins.\n================================================\n\nATO DE PROMULGA\u00c7\u00c3O N\u00b0 002\/2022\n\n\u201cPromulga Projeto de Lei sancionado tacitamente, em virtude do sil\u00eancio de san\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil pelo prefeito Municipal em conson\u00e2ncia com os artigos 65 \u00a7\u00a7 3\/ e 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Artigo 44, \u00a7 3\u00b0 da Lei org\u00e2nica Municipal e artigo 223 \u00a7 2\/ do Regimento Interno\u201d\n\nO presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Aurora do Tocantins-TO, Excelent\u00edssimo senhor Domingos Luiz Tavares, no uso de suas atribu\u00e7\u00f5es definidas no arti 44, \u00a7 3\u00b0 da Lei Org\u00e2nica Municipal e artigo 223 \u00a7 2\/ do Regimento Interno.\n\nConsiderando a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal do Projeto de Lei n\u00b0 003\/2021, de autoria do Poder Legislativo;\nConsiderando a imtepestividade do veto e o sil\u00eancio de san\u00e7\u00e3o \n\n\n\n\npelo Excelent\u00edssiomo prefeito municipal no tempo h\u00e1bil previsto no art. 44 \u00a73\u00b0 da Lei Org\u00e2nica Municipal, e artigo 223 \u00a7 2do Reimento Interno;\n\nResolve:\nArt. 1\u00b0 Promulgar a Lei n\u00b0 209\/2022, oriunda do projeto de lei 003\/2021, de autoria do Poder Legislativo, cujo conte\u00fado faz parte integrandte do presente ato de promulga\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 2\u00b0 Publique-se e registre-se.\n\nC\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, 23 de Fevereiro de 2022.\nVer. Domingos Luiz Tavares\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins\n==============================================\n\nLEI N\u00b0 209, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.\n\nDisp\u00f5e sobre atividades tur\u00edsticas no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Aurora do Tocantins, o senhor Domingos Luiz Tavares no usos de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferidas pela Org\u00e2nica do Municipio; Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele Promulga a seguinte lei:\n\nArt. 1o Os grupos ou excurs\u00f5es de turistas quando em visita ao Munic\u00edpio, devem obrigatoriamente, ser acompanhados por Guias do Turismo Regional, devidamente habilitado, independente da exist\u00eancia de Guia Turismo acompanhante de outros Munic\u00edpios, estados ou pa\u00edses.\n\nArt. 2o Para os efeitos desta Leis, considera-se Guia de Turismo o profissional que legalmente registrado na Secretaria de Turismo do Munic\u00edpio, no Sindicato dos Guias Tur\u00edsticos do Estado e cadastrado na Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR, desempenha atividades de acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o a de pessoas ou grupo de pessoas em visita ao nosso Munic\u00edpio. .\n\nArt. 3o Os condutores ambientais local ter\u00e3o prazo de dezoito meses para se qualificarem como guia tur\u00edstico, o n\u00e3o cumprimento deste artigo ocorrer\u00e1 na perca do direito de guiar turistas aos atrativos do Munic\u00edpio. \n\nArt. 4o A Prefeitura Municipal promover\u00e1 exames peri\u00f3dicos de avalia\u00e7\u00e3o e cursos de atualiza\u00e7\u00e3o com o escopo de aprimorar o conhecimento do Guia de Turismo, notadamente sobre:\n\nI \u2013 A hist\u00f3ria do Munic\u00edpio;\nII \u2013 Funcionamento dos Poderes Municipais;\nIII \u2013 Aspectos de urbanismo e arquitetura;\nIV \u2013 Recursos naturais do Munic\u00edpio;\nV \u2013 Pontos de atra\u00e7\u00e3o tur\u00edsticas;\nVI \u2013 Eventos culturais, hist\u00f3ricos e folcl\u00f3ricos\n\nArt. 5\u00b0. S\u00e3o atributos do Guia de Turismo:\n\n\n\n\nI \u2013 Acompanhar, orientar e informar as pessoas ou grupo de pessoas em visita ou excurs\u00f5es dentro do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio;\n\nII \u2013 Portar crach\u00e1 de Guia de Turismo, emitido pela Prefeitura Municipal e pelo Sindicado dos Guias de Turismo do Estado;\n\nIII \u2013 Promover e orientar despachos e libera\u00e7\u00e3o de passageiros e respectivas bagagens em terminais de embarque e desembarque a\u00e9reos mar\u00edtimos ou rodovi\u00e1rios. \n\nArt. 6\u00b0. S\u00e3o direitos dos Guias de Turismo:\nI \u2013 Acesso gratuito em Museus, Galerias de Artes, Feiras e Bibliotecas, quando estiverem ou n\u00e3o,conduzindo pessoas ou grupos delas, em visita, observadas as normas de cada estabelecimento;\n\nII \u2013 Acesso aos ve\u00edculos de transportes durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupo delas, respeitadas as normas do respectivo terminal;\nPar\u00e1grafo \u00danico - A forma e o hor\u00e1rio dos acessos a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e1 sempre objeto de pr\u00e9vio acordo entre os respons\u00e1veis pelo empreendimento empresas ou equipamento e a Prefeitura Municipal.\n \nArt. 7\u00b0. No exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o o Guia de Turismo dever\u00e1 conduzir-se com probidade, dedica\u00e7\u00e3o e responsabilidade, zelando sempre pelo bom nome da municipalidade e da respectiva classe, devendo ainda respeitar e cumprir as leis e regulamentos que disciplinam a sua atividade.\n\nArt.8\u00b0. No desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, o Guia de Turismo ficar\u00e1 sujeito a pena de cancelamento de seu registro junto a Prefeitura Municipal, se haver-se com dolo e m\u00e1 f\u00e9. \n\nArt.9\u00b0. Cabe a Prefeitura Municipal fiscalizar e fazer cumprir a presente Lei, aplicando as penalidades decorrentes de infra\u00e7\u00f5es. \n\n\u00a71\u00b0. A empresa que infringir a presente Lei, Serpa punida com advert\u00eancia e quando reincidente, com multa de duzentas unidades fiais do Munic\u00edpio.\n\u00a72\u00b0. Os recursos oriundos das multas aplicadas aos infratores reverter\u00e3o a municipalidade, para uso e benef\u00edcio dos Guia de Turismo, no que se refere aos aperfei\u00e7oamento e estrutura\u00e7\u00e3o dos trabalhos dos mesmos.\n\nArt.10\u00b0. A presente Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de trinta dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 11\u00b0. - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 23 de Fevereiro de 2022.\n\t\n\nVer. DOMINGOS LUIZ TAVARES\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins.\n\n\n\n\n\nATO DE PROMULGA\u00c7\u00c3O N\u00b0 003\/2022\n\n\u201cPromulga Projeto de Lei sancionado tacitamente, em virtude do sil\u00eancio de san\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil pelo prefeito Municipal em conson\u00e2ncia com os artigos 65 \u00a7\u00a7 3\/ e 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Artigo 44, \u00a7 3\u00b0 da Lei org\u00e2nica Municipal e artigo 223 \u00a7 2\/ do Regimento Interno\u201d\n\nO presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Aurora do Tocantins-TO, Excelent\u00edssimo senhor Domingos Luiz Tavares, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es definidas no art. 44, \u00a7 3\u00b0 da Lei Org\u00e2nica Municipal e artigo 223 \u00a7 2\/ do Regimento Interno.\n\nConsiderando a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal do Projeto de Lei n\u00b0 004\/2021, de autoria do Poder Legislativo;\n\nConsiderando a intempestividade do veto e o sil\u00eancio de san\u00e7\u00e3o pelo Excelent\u00edssimo prefeito municipal no tempo h\u00e1bil previsto no art. 44 \u00a73\u00b0 da Lei Org\u00e2nica Municipal, e artigo 223 \u00a7 2do Regimento Interno;\n\nResolve:\nArt. 1\u00b0 Promulgar a Lei n\u00b0 210\/2022, oriunda do projeto de lei 004\/2021, de autoria do Poder Legislativo, cujo conte\u00fado faz parte integrante do presente ato de promulga\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 2\u00b0 Publique-se e registre-se.\n\nC\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins, 23 de Fevereiro de 2022.\n\nVer. Domingos Luiz Tavares\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins","anexos":[{"nome":"DOEM 88a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/3c15df56-384d-44a4-a2dc-e2a6d1bb4c5e.pdf","tamanho":"2.66 MB"}]},{"id":1583,"numero_edicao":"87","data_edicao":"2022-03-14","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 087","historico_completo":"MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021, oriundo do processo 125\/2021, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados o resultado a seguir:\n\nCONVOCA\u00c7\u00c3O PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nN\u00ba DE VAGAS\tFUN\u00c7\u00c3O\tCONVOCADOS\n01\tM\u00e9dico (a) generalista para atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba MARCO ANTONIO SALAZAR CRM n\u00ba 2047, vinculado \u00e0 empresa MARCO ANTONIO SALAZAR SALAZAR, CNPJ n\u00ba 10.608.195\/0001-00.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de mar\u00e7o de 2022.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\n================================================\n\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nRESULTADO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021, oriundo do processo 125\/2021, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados o resultado a seguir:\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nITEM\tN\u00ba DE VAGAS\tFUN\u00c7\u00c3O\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n01\t01\tM\u00e9dico (a) generalista para atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba MARCO ANTONIO SALAZAR CRM n\u00ba 2047, vinculado \u00e0 empresa MARCO ANTONIO SALAZAR SALAZAR, CNPJ n\u00ba 10.608.195\/0001-00.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 07 de mar\u00e7o de 2022.\n\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\n ================================================\n\t\nEXTRATO DO CONTRATO 034\/2022\nPROCESSO 125\/2021 \u2013 CHAMAMENTO PUBL\u00cdCO\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. CONTRATADA: MEDICO GERAL . \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Medico Geral, para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 72.000,00 (setenta e quatro mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 125\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante : pela contratante Rodrigo Martins Lima, brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 632.446 SSP\/TO, e CPF N. 947.486.081-53 e pelo contratada: Marco Antonio Salazar, portador(a) do RG n\u00b0. 1.171.296 SSP-TO e CPF 730.520.861-20. \nDATA DE ASSINATURA: 07\/03\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 03 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 07 de mar\u00e7o de 2022.\n\n\nRodrigo Martins Lima\nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DOEM 87a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2e72e8b7-052b-49e8-8d5f-bcfd50c19561.pdf","tamanho":"2.58 MB"}]},{"id":1584,"numero_edicao":"86","data_edicao":"2022-03-08","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 086","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba10 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.\n\nPresta\u00e7\u00e3o de contas do fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, de Aurora do Tocantins.\nReprograma\u00e7\u00e3o do saldo do IGD SUAS, IGD PAB, IGD PSB, BPC na escola, Benef\u00edcios Eventuais, Covid IPI,FUNDO AUX COVID de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\nAprova\u00e7\u00e3o Do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Permanente Do SUAS Vig\u00eancia 2022-2025; Plano Municipal De Assist\u00eancia Social \u2013 PMAS Vig\u00eancia 2022-2025; Plano do CRAS De 2022,Plano de A\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o Municipal Intersetorial do Cadastro \u00danico e Auxilio Brasil - 2022 e Plano De A\u00e7\u00e3o Do Conselho Municipal De Assist\u00eancia Social 2022. \n \n O Conselho Municipal Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei 051 de 24 de Fevereiro de 2011.\n\t\n Considerando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 13\/2022, ocorrida no dia 10 de FEVEREIRO de 2022,no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\nRESOLVE:\n\n Art. 1\u00ba - Aprovar as presta\u00e7\u00f5es de contas do M\u00eas de Novembro de 2021e Janeiro de 2022.\n\n Art. 2\u00ba - Aprovar da Reprograma\u00e7\u00e3o do Saldo do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social- 2021 do Munic\u00edpio de Aurora Do Tocantins \u2013 TO.\n\n Art. 3\u00ba - Aprovar DoPlano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Permanente Do SUASVig\u00eancia 2022-2025;Plano Municipal De Assist\u00eancia Social \u2013 PMAS Vig\u00eancia 2022-2025; Plano do CRAS De 2022;Plano de A\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o Municipal Intersetorial do Cadastro \u00danico e Auxilio Brasil - 2022e Plano De A\u00e7\u00e3o Do Conselho Municipal De Assist\u00eancia Social 2022.\n\n Art. 4\u00b0 -Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nRosinete P. dos Santos Silva\nPresidente do CMAS\n====================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 025\/2022\nPROCESSO 224\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. \nCONTRATADA: TP ENGENHARIA EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Engenharia Civil para elabora\u00e7\u00e3o de projetos, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de sistemas relacionados \u00e0 PLATAFORMA MAIS BRASIL e acompanhamento de obras p\u00fablicas para a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022. \nVALOR: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 224\/2021, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0 634.267.141-91 e pela contratada: Cust\u00f3dio Costa Torres, portador do CPF n\u00ba 980.019.901-25. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de janeiro de 2022.\n Luzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal \n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 026\/2021\nPROCESSO 002\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: J & A GESTAO E TECNOLOGIA.\n OBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de gest\u00e3o de frotas com rastreamento veicular via sat\u00e9lite nos ve\u00edculos, da Sa\u00fade deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 13.720,00 (treze mil, setecentos e vinte reais).\nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 3603\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rodrigo Martins Lima, brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 632.446 SSP\/TO, e CPF N. 947.486.081-53 e pela contratada: Enes da Abadia Silva, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 398.352 SSP-TO SSP-TO e CPF 966.879.241-68. \nDATA DE ASSINATURA: 28\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: ate 10\/01\/2023.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 28 de janeiro de 2022.\n\nRodrigo Martins Lima \nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n==============================================\nEXTRATO DO CONTRATO 027\/2022\nPROCESSO 086\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: TP ENGENHARIA EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Engenharia Civil para elabora\u00e7\u00e3o de projetos, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de sistemas relacionados ao SIMEC\/FNDE e\n\n\n \nacompanhamento de obras p\u00fablicas para o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins-TO, para o ano de 2022. VALOR: R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).\n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 085\/2021, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Madalena Dias Almeida, brasileira, Maior, capaz, portadora do CPF (MF) n\u00b0. 275.345.101-04 e pela contratada: Arnoldo Ribeiro de Miranda Filho, portador do CPF n\u00ba 848.441.833-20. \nDATA DE ASSINATURA: 10\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 10 de janeiro de 2022.\n\n\nMADALENA DIAS ALMEIDA \nGestora do Fundo Mun. de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins- TO","anexos":[{"nome":"DOEM 86a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/bbba031e-9d6f-41da-92c6-18d4443de07e.pdf","tamanho":"2.60 MB"}]},{"id":1585,"numero_edicao":"85","data_edicao":"2022-03-07","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 085","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 012, de 24 de Fevereiro de 2022.\n\n\u201cDecreta ponto facultativo nos dias 28 de fevereiro, e 02 de mar\u00e7o nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em virtude de ser datas que ocorrem as comemora\u00e7\u00f5es do Carnaval em todo o Pa\u00eds.\u201d\n \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n \nDECRETA: \nArt. 1\u00b0 - Fica considerado ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais os dias 28 de fevereiro e 02 de mar\u00e7o, do corrente ano, em conseq\u00fc\u00eancia do feriado de 1\u00b0 de mar\u00e7o, datas que ocorrem as comemora\u00e7\u00f5es do Carnaval em todo o Pa\u00eds, em virtude de que o expediente p\u00fablico diminui sensivelmente, sem preju\u00edzo das atividades normais.\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Excetuam-se do permissivo contido no caput deste artigo os \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, cuja regularidade ser\u00e1 mantida, inclusive aqueles relativos \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Obras (Limpeza Urbana).\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 24 dias do m\u00eas de Fevereiro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 013, de 07 de Mar\u00e7o de 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria municipal de Meio Ambiente e Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Thais Tavares Amorim para responder pelos atos da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE: \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 07 dias do m\u00eas de Mar\u00e7o de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 85a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c236bdcc-f5c9-44bf-bfb3-380fa94ef0f8.pdf","tamanho":"2.53 MB"}]},{"id":1586,"numero_edicao":"84","data_edicao":"2022-02-22","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 084","historico_completo":"AVISO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que ser\u00e1 prorrogado a realizar o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 001\/2021, visando aquisi\u00e7\u00e3o de material de expediente, do tipo menor pre\u00e7o por item, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos; In\u00edcio da disputa para o dia: 14\/03\/2022 \u00e0s 09hs30min (nove horas e trinta minutos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: : cpl@auroradotocantins.to.gov.br\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 22 de fevereiro de 2022. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo - Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 84a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ca8ea5ea-05ad-4d32-87ba-6142ef945758.pdf","tamanho":"2.43 MB"}]},{"id":1587,"numero_edicao":"83","data_edicao":"2022-02-16","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 083","historico_completo":"##ATO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\u2013 \nTOMADA DE PRE\u00c7O 001\/2022\n##TEX O munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 001\/2022, oriundo do processo 004\/2021, que tem por OBJETO a contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em Via Urbana com cal\u00e7ada, meio fio e sarjeta no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 10 de mar\u00e7o de 2022, a abertura e julgamento da se\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, na sala de licita\u00e7\u00e3o. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3685-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n##DAT Aurora do Tocantins \u2013 TO, 16 de fevereiro de 2022.\n\n##ASS Carlos Roberto de Jesus Azevedo \u2013 \nPresidente da CPL\n====================================================\nEXTRATOS DE CONV\u00caNIO\n\nESP\u00c9CIE: Termo de Conv\u00eanio de Est\u00e1gio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e Universidade Federal do Tocantins \nOBJETO: Oferta de vagas para realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio obrigat\u00f3rio e n\u00e3o-obrigat\u00f3rio aos alunos de gradua\u00e7\u00e3o da UFT.\nDATA DA ASSINATURA: 03\/11\/2021\nVIG\u00caNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura.\nSIGNAT\u00c1RIOS: Luis Eduardo Bovolato \u2013 Reitor da Universidade Federal do Tocantins \u2013 UFT e Luzinei de Jesus Silva \u2013 Prefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 83a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b15acb09-ccb3-411c-8ac8-00d686d02cc9.pdf","tamanho":"2.52 MB"}]},{"id":1588,"numero_edicao":"82","data_edicao":"2022-02-14","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 082","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 001\/2021, visando aquisi\u00e7\u00e3o de material de expediente, do tipo menor pre\u00e7o por item, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos; In\u00edcio da disputa: dia 25\/02\/2022 \u00e0s 09hs30min (nove horas e trinta minutos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site: www.auroradotocantins.to.gov.br maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: : cpl@auroradotocantins.to.gov.br\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 07 de fevereiro de 2022. \nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \u2013 Pregoeiro\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 022\/2022\nPROCESSO 003\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: POSTO CATARINENSE DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRRERELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa no fornecimento de combust\u00edvel para abastecimento da frota veicular do Fundo de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 49.972,22 (quarenta e nove mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos).. \n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 003\/2022, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Monyella Gon\u00e7alves Pedrosa Guarese, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 413.369 SSP\/TO e CPF 965613351-04. \nDATA DE ASSINATURA: 14\/01\/2022.\n VIG\u00caNCIA: (60 DIAS).\nAurora do Tocantins \u2013 TO 14 de janeiro de 2022.\n\nRodrigo Martins Lima \nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n==============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 023\/2022\nPROCESSO 004\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: NOGUEIRA E MACHADO LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa no fornecimento de \n\n\ncombust\u00edvel para abastecimento da frota veicular do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 34.659,83 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e tr\u00eas centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 001\/2022, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rodrigo Martins Lima, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Renilda Branquinho Nogueira, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 114.735 SSP\/DF e CPF 770.624.931-00.\n DATA DE ASSINATURA: 14\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: ate 60 Dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 14 de janeiro de 2022.\n\nRodrigo Martins Lima \nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n\n=============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 024\/2022\nPROCESSO 004\/2022 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: NOGUEIRA E MACHADO LTDA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa no fornecimento de combust\u00edvel para abastecimento da frota veicular do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 49.972,22 (quarenta e nove mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 001\/2022, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Renilda Branquinho Nogueira, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 114.735 SSP\/DF e CPF 770.624.931-00. \nDATA DE ASSINATURA: 14\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: ate 14\/01\/2023.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 14 de janeiro de 2022.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 82a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b58354ae-5d6e-4c3f-8280-a2e4b67a802e.pdf","tamanho":"2.42 MB"}]},{"id":1589,"numero_edicao":"81","data_edicao":"2022-02-10","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 081","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 017\/2021\nPROCESSO 001\/2021 \u2013 DISPENSA\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: KENNEDY TAVARES NOGUEIRA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de Assistente Social, com carga hor\u00e1ria de 30 horas, para atua\u00e7\u00e3o no CRAS - Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social, no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2022. \nVALOR: R$ 28.050,00 (vinte e oito mil e cinquenta reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 001\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Kennedy Tavares Nogueira, inscrito no CPF sob o n\u00ba 045.791.591-95, residente com sede na Rua Aurora \u2013 S\/n\u00ba \u2013 Centro \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/02\/2022.\n VIG\u00caNCIA: 11 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de fevereiro de 2022.\n\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social \n\n========================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 018\/2022\nPROCESSO 002\/2022 \u2013 DISPENSA \n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS-TO. \nCONTRATADA: SANDRA NEVES DE SOUZA.\n OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de psic\u00f3loga para atuar no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS), para prestar servi\u00e7o no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO no exerc\u00edcio de 2022. \nVALOR: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 002\/2022, nos termos da Lei n\u00b0 14.133 de 01 de abril de 2021. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Marin\u00eas Fiales Ribeiro Silva, brasileira, Maior, Capaz, portadora do RG n\u00b0. 3.667.165, e do CPF (MF) n\u00b0. 803.890401-00 e pela contratada: Sandra Neves de Souza, inscrita no CPF sob o n\u00ba 025.317.601-80, residente com sede na Av. Humberto Castelo Branco \u2013 S\/n\u00ba \u2013 Centro \u2013 Aurora do Tocantins\u2013 TO. \nDATA DE ASSINATURA: 04\/02\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 11 meses.\n\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 04 de fevereiro de 2022.\n\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA\nGestora do Fundo Municipal de Assistente Social","anexos":[{"nome":"DOEM 81a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/79c4aff9-7b42-4272-a6c8-e34437dab273.pdf","tamanho":"2.50 MB"}]},{"id":1590,"numero_edicao":"80","data_edicao":"2022-02-02","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 080","historico_completo":"MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021, oriundo do processo 125\/2021, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados o resultado a seguir:\n\nCONVOCA\u00c7\u00c3O PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nN\u00ba DE VAGAS\tFUN\u00c7\u00c3O\tCONVOCADOS\n01\tAssistente Social para atendimento no Centro de refer\u00eancia de assist\u00eancia Social urbano ou rural no munic\u00edpio.\t1\u00ba Ana Maria D\u00b4Abadia da Silva CRESS n\u00ba 1802, CPF n\u00ba 453.773.101-00.\n\n\n01\tOdont\u00f3logo atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia (sa\u00fade Bucal).\t2\u00ba Caroline Kelly Rodrigues Cardoso CROT n\u00ba 03185, CPF n\u00ba 049.412.241-24.\n01\tM\u00e9dico (a) generalista para atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t2\u00ba Saulo Floriano Ferreira CRM n\u00ba 020551, CPF n\u00ba 816.492.661-20.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de janeiro de 2022.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\n====================================================\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO\nRESULTADO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021, oriundo do processo 125\/2021, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados o resultado a seguir:\n\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nITEM\tN\u00ba DE VAGAS\tFUN\u00c7\u00c3O\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n08\t01\tAssistente Social para atendimento no Centro de refer\u00eancia de assist\u00eancia Social urbano ou rural no munic\u00edpio. 20 Horas \t1\u00ba Ana Maria D\u00b4Abadia da Silva CRESS n\u00ba 1802, CPF n\u00ba 453.773.101-00.\n\n\n11\t\n\n01\tOdont\u00f3logo atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia (sa\u00fade Bucal). 40 Horas \t2\u00ba Caroline Kelly Rodrigues Cardoso CROT n\u00ba 03185, CPF n\u00ba 049.412.241-24.\n01\t01\tM\u00e9dico (a) generalista para atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio. 40 Horas\t2\u00ba Saulo Floriano Ferreira CRM n\u00ba 020551, CPF n\u00ba 816.492.661-20.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 24 de janeiro de 2022.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\n==================================================\nEXTRATO DO CONTRATO 001\/2022\nPROCESSO 125\/2021 \u2013 CHAMAMENTO PUBL\u00cdCO\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: ENFERMEIRA PLANTONISTA . \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de pessoa fisica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Enfermeira Plantonista, para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 125\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21.\n SIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Rodrigo Martins Lima, brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 632.446 SSP\/TO, e CPF N. 947.486.081-53 e pela contratada: Evelly Ara\u00fajo Mesquita, portador(a) do RG n\u00b0. 14.143837 SSP-MG e CPF 110.892.416-66. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 03 de janeiro de 2022.\n\n\nRodrigo Martins Lima \nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO 002\/2022\nPROCESSO 125\/2021 \u2013 CHAMAMENTO PUBL\u00cdCO\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: ENFERMEIRA PLANTONISTA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de pessoa fisica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Enfermeira Plantonista, para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). \n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 150\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante : pela contratante Rodrigo Martins Lima, brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 632.446 SSP\/TO, e CPF N. 947.486.081-53 e pela contratada: Estela Bispo de Souza, portador(a) do RG n\u00b0. 1.137.355 SSP\/TO SSP-MG e CPF 064.521.851-01. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 03 de janeiro de 2022.\n\nRodrigo Martins Lima \nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 003\/2022\nPROCESSO 125\/2021 \u2013 CHAMAMENTO PUBL\u00cdCO\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: ENFERMEIRA PLANTONISTA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de pessoa fisica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Enfermeira Plantonista, para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). \n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 125\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante : pela contratante Rodrigo Martins Lima, brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 632.446 SSP\/TO, e CPF N. 947.486.081-53 e pela contratada: Lillyan Mayanne Ribeiro de Oliveira, portador(a) do RG n\u00b0. 1.110.394 SSP\/TO SSP-MG e CPF 043.838.601-92. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 03 de janeiro de 2022.\n\nRodrigo Martins Lima \nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n\n===============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 004\/2022\nPROCESSO 125\/2021 \u2013 CHAMAMENTO PUBL\u00cdCO\n\n\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: NUTRICIONISTA \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de pessoa fisica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Nutricionista, para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 125\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante : pela contratante Rodrigo Martins Lima, brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 632.446 SSP\/TO, e CPF N. 947.486.081-53 e pela contratada: Let\u00edcia Rodrigues da Silva, portador(a) do RG n\u00b0. 1.291.443 SSP\/ TO e CPF 062.148.311-70. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 03 de janeiro de 2022.\n\nRodrigo Martins Lima \nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n==============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO 005\/2022\nPROCESSO 125\/2021 \u2013 CHAMAMENTO PUBL\u00cdCO\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\n CONTRATADA: ONDOTOLOGA. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de pessoa fisica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Odontologia, para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO. \nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 125\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: Pela contratante: Rodrigo Martins Lima, brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 632.446 SSP\/TO, e CPF N. 947.486.081-53 e pela contratada: Nath\u00e1lia Ferreira de Souza Cunha, portador(a) do RG n\u00b0. 2.651.265 SSP\/ DF e CPF 047.233.991-51. \nDATA DE ASSINATURA: 03\/01\/2022. \nVIG\u00caNCIA: 12 meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 03 de janeiro de 2022.\n\nRodrigo Martins Lima \nGESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n==============================================","anexos":[{"nome":"DOEM 80a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8cf5ae8c-fad6-41dc-831a-b0a1caa48693.pdf","tamanho":"2.57 MB"}]},{"id":1591,"numero_edicao":"79","data_edicao":"2022-01-27","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 079","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 007 de 27 de Janeiro de 2022.\n\n\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de Inform\u00e1tica e vinculada a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Wilton Silva Tavares para responder pelos atos da Diretoria de Inform\u00e1tica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 10 de Janeiro de 2022. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 10 de Janeiro de 2022.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n PUBLIQUE-SE: \n REGISTRE-SE: \n CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 27 dias do m\u00eas de Janeiro de 2021.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n==================================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 008 de 27 de Janeiro de 2022.\n\n\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenador Pedag\u00f3gico na Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares vinculada a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear a Senhora Cleidiane da Silva Santos para responder pelos atos da Coordenadora Pedag\u00f3gica na Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 10 de Janeiro de 2022. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 10 de Janeiro de 2022.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n PUBLIQUE-SE: \n REGISTRE-SE: \n CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 27 dias do m\u00eas de Janeiro de 2021.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n==================================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 009 de 27 de Janeiro de 2022.\n\n\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1ria Escolar na Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares vinculada a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear a Senhora Rayele Silva da Mata para responder pelos atos da Coordenadora Pedag\u00f3gica na Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 10 de Janeiro de 2022. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 10 de Janeiro de 2022.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n PUBLIQUE-SE: \n REGISTRE-SE: \n CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 27 dias do m\u00eas de Janeiro de 2021.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 79a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7770677d-a4ae-4e90-9117-c50507212eef.pdf","tamanho":"1.17 MB"}]},{"id":1592,"numero_edicao":"78","data_edicao":"2022-01-26","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 078","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 006 de 26 de Janeiro de 2022.\n\u201cDisp\u00f5e sobre as medidas excepcionais para enfrentamento e dissemina\u00e7\u00e3o do CORONAV\u00cdRUS COVID-19, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal e Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nConsiderando o reconhecimento por parte da organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, como Pandemia o surto da COVID-19 causada pelo Coronav\u00edrus;\nConsiderando os dados dos boletins di\u00e1rios emitidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade e o not\u00e1vel aumento significativo dos n\u00fameros de contaminados em nosso munic\u00edpio;\nConsiderando que apesar da evolu\u00e7\u00e3o do n\u00famero pessoas vacinadas no munic\u00edpio, \u00e9 indispens\u00e1vel a demanda e emprego de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica a fim de conter a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins;\n\nO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECRETA:\nArt. 1\u00ba- Fica obrigat\u00f3rio a obedi\u00eancia aos protocolos espec\u00edficos de medidas higi\u00eanico-sanit\u00e1rias da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, bem como em especial o uso de m\u00e1scaras e respeito ao distanciamento social. Em especial nos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados de uso coletivo como pra\u00e7as, feiras entre e outros.\nArt. 2\u00ba- Ficam suspensas:\n1)\tTorneios e campeonatos de qualquer modalidade desportiva;\n2)\tFestas ou eventos p\u00fablicos e privados, exceto eventos coorporativos que poder\u00e3o funcionar ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o da Secretaria de Sa\u00fade;\n3)\tOs vel\u00f3rios comunit\u00e1rios nos casos suspeitos e confirmados da COVID-19. Permitido no seio familiar.\nArt. 3\u00ba- Ficam autorizados com restri\u00e7\u00f5es:\n1)\tFuncionamento dos pontos tur\u00edsticos, respeitando sempre o uso de m\u00e1scara, distanciamento social, higieniza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1rio sempre que necess\u00e1rio, disponibilizar o \u00e1lcool 70% e n\u00e3o atingir a capacidade m\u00e1xima de pessoas em seu ambiente.\n2)\tOs bares, restaurantes, lanchonetes e similares dever\u00e3o manter a disposi\u00e7\u00e3o \u00e1lcool 70%, atendimento sempre com uso de m\u00e1scara, fazer a higieniza\u00e7\u00e3o sempre que necess\u00e1rio e manter o distanciamento social. O hor\u00e1rio limite de funcionamento fica estabelecido at\u00e9 as 22h:00min.\n3)\tOs jogos, partidas de futebol e outras pr\u00e1ticas esportivas coletivas em locais p\u00fablicos e privados est\u00e3o autorizados desde que sem plateia, ou seja, \u00e9 permitido somente os atletas.\n4)\tAs igrejas poder\u00e3o funcionar respeitando o distanciamento social, uso de m\u00e1scaras e utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool 70%. Se poss\u00edvel disponibilizar mais hor\u00e1rios para realiza\u00e7\u00e3o de seus encontros, com finalidade de diminuir a quantidade de pessoas no mesmo.\n5)\tOs estabelecimentos banc\u00e1rios ou correspondentes banc\u00e1rios e lot\u00e9ricas, ter\u00e3o que organizar-se em filas que respeite o distanciamento m\u00ednimo de 2m. Sempre utilizando m\u00e1scaras e disponibilizando o \u00e1lcool 70%.\n6)\tBarbearias, sal\u00f5es de beleza, manicure e cong\u00eaneres dever\u00e3o funcionar de forma individualizada seguindo todo protocolo estabelecido pela Secretaria de Sa\u00fade.\n7)\tOs hot\u00e9is e pousadas dever\u00e3o intensificar os protocolos de higieniza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e disponibilizar \u00e1lcool 70%.\n8)\tA academia dever\u00e1 respeitar o limite m\u00e1ximo de 50%, disponibilizar \u00e1lcool 70% e obedecer a todos os protocolos orientados pela Secretaria de Sa\u00fade.\n9)\tOs Postos de combust\u00edveis dever\u00e3o intensificar a higieniza\u00e7\u00e3o do local, permitido o atendimento apenas \u00e0s pessoas que fazem o uso de m\u00e1scaras.\nArt. 4\u00ba - Ficam suspensos os atendimentos presenciais na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os trabalhos ser\u00e3o desenvolvidos internamente, podendo ser solicitados por meio eletr\u00f4nico (63) 3658-1466. Exceto os servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia de Sa\u00fade e de Infraestrutura. \nArt. 5\u00ba- Todos os propriet\u00e1rios de estabelecimentos dever\u00e3o proporcionar a disposi\u00e7\u00e3o \u00e1lcool 70%, preferencialmente na entrada do estabelecimento, evitar aglomera\u00e7\u00e3o respeitando o distanciamento social e fazer o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara para atendentes e clientes.\nArt. 6\u00ba - Fica determinado a Secretaria de Sa\u00fade a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o a fim de garantir o cumprimento das normas do Decreto, assim os estabelecimentos que desacatarem as orienta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 sujeito \u00e1 interdi\u00e7\u00e3o e demais penalidades cab\u00edveis. Devendo apresentar relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o semanalmente ao chefe do poder executivo.\nArt. 7\u00ba - Em raz\u00e3o do previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Federal n\u00ba. 8.6666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal 14.133\/2021, o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o Fundo Municipal de Sa\u00fade e o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social poder\u00e3o adotar, entre outras, aquelas destinadas ao enfrentamento e combate ao COVID-19:\n\nI \u2013 Dispensar de licita\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei Federal n\u00ba. 8.6666, de 21 de junho de 1993, e Art. 75 da Lei Federal 14.133\/2021;\n\nII \u2013Nos termos do art. 2\u00ba e 4\u00ba da Lei Federal 8.745\/93 fica autorizada a compra de produtos e aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, assim como contrata\u00e7\u00e3o emergencial de profissionais de sa\u00fade para atuarem no combate e enfrentamento ao COVID-19;\n\nArt. 8\u00ba - O descumprimento do presente decreto ensejar\u00e1 as mesmas penalidades estabelecidas nos Decretos anteriores.\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em havendo reincid\u00eancia pelo infrator a multa pecuni\u00e1ria poder\u00e1 ser elevada em at\u00e9 05 (cinco) vezes, levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade do ato praticado.\nArt. 9\u00ba - O poder p\u00fablico municipal manter\u00e1 o monitoramento constante de casos de suspeitos e confirmados, assim as medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio.\nArt. 10\u00ba - Este Decreto entra em vigor \u00e0s 00h:00min do dia 27 de janeiro de 2022, permanecendo vigente at\u00e9 as 23h:59min do dia 10 de fevereiro de 2022.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de janeiro de 2022.\n\n\n\n_______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 78a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cfde7db6-fce9-4f1b-8d68-b84e8a3ddb30.pdf","tamanho":"1.14 MB"}]},{"id":1593,"numero_edicao":"77","data_edicao":"2022-01-21","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 077","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 003 de 21 de Janeiro de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar, a pedido, o Senhor Welson Batista Moreira, do Cargo em Comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 21 de janeiro de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial os Decretos 003\/2021 e 081\/2021 e demais atos delegat\u00f3rios.\n \n PUBLIQUE-SE, \n REGISTRE-SE:\n CUMPRA-SE. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 21 dias do m\u00eas de janeiro de 2022.\n\n\n____________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 004 de 21 de Janeiro de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Tesoureiro do Fundo de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar, a pedido, a Senhora Mariz\u00e9lia Alves Fernandes, do Cargo de Tesoureiro do Fundo de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 21 de janeiro de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \n PUBLIQUE-SE, \n REGISTRE-SE:\n CUMPRA-SE. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 21 dias do m\u00eas de Janeiro de 2022.\n\n____________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n==================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 005 de 21 de Janeiro de 2022.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e assumir interinamente a Tesouraria do Fundo da Educa\u00e7\u00e3o e Fundo da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear a Senhora Mariz\u00e9lia Alves Fernandes para responder pelos atos da Secretaria de Finan\u00e7as e assumir interinamente a Tesouraria do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 21 de Janeiro de 2022.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, 21 dias do m\u00eas de Janeiro de 2022.\n\nLuzinei de Jeus Silva\nPrefeito Municipal\n\n==================================================\n\n\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021, oriundo do processo 125\/2021, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados o resultado a seguir:\n\nCONVOCA\u00c7\u00c3O PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nN\u00ba DE VAGAS\tFUN\u00c7\u00c3O\tCONVOCADOS\n\n\n03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o.\t1\u00ba Evelly Ara\u00fajo Mesquita COREN n\u00ba 662.782, CPF n\u00ba 044.234.091-34.\n\n\n03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o.\t2\u00ba Estela Bispo de Souza COREN n\u00ba 582.975, CPF n\u00ba 064.521.851-01.\n03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o.\t3\u00ba Lillian Mayane Ribeiro de Oliveira COREN n\u00ba 505.205, CPF n\u00ba 043.838.601-92.\n01\tNutricionista para atendimento no programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba Let\u00edcia Rodrigues da Silva CRN n\u00ba 18490, CPF:062.148.311-70.\n01\tOdont\u00f3logo atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia (sa\u00fade Bucal).\t1\u00ba Nath\u00e1lia Ferreira de Souza Cunha CRO n\u00ba 03723, CPF: 047.233.991-51\n01\tPsic\u00f3logo(a) para atendimento no Centro de refer\u00eancia de assist\u00eancia Social urbano ou rural no munic\u00edpio.\t1\u00ba Deivid Gomes da Silva CRP n\u00ba 8793, CPF: 017.523.771-92\n01\tFisioterapeuta para atendimento no programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba Djanira de Fatima Gomes Fonseca CRF n\u00ba 155077F, CPF: 728.955.511-20 \n02\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. 40 horas Semanais.\t1\u00ba Celia Ribeiro dos Santos COREN n\u00ba 312522, CPF:847.348.921-72\n02\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. 40 horas Semanais.\t2\u00ba Ana Luiza Alves Martins COREN n\u00b0668657, CPF:064.527.411-95.\n\n\n\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de janeiro de 2022.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\n\n==================================================\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS\nRESULTADO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo CHAMAMENTO P\u00daBLICO 001\/2021, oriundo do processo 125\/2021, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, tornamos p\u00fablico a todos os interessados o resultado a seguir:\n\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nITEM\tN\u00ba DE VAGAS\tFUN\u00c7\u00c3O\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n\n06\t\n\n03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o. 12 horas \t1\u00ba Evelly Ara\u00fajo Mesquita COREN n\u00ba 662.782, CPF n\u00ba 044.234.091-34.\n\n06\t\n\n03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o. 12 horas\t2\u00ba Estela Bispo de Souza COREN n\u00ba 582.975, CPF n\u00ba 064.521.851-01.\n\n06\t03\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Em regime de Plat\u00e3o. 12 horas\t3\u00ba Lillian Mayane Ribeiro de Oliveira COREN n\u00ba 505.205, CPF n\u00ba 043.838.601-92.\n02\t01\tNutricionista para atendimento no programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio.\t1\u00ba Let\u00edcia Rodrigues da Silva CRN n\u00ba 18490, CPF:062.148.311-70. \n11\t01\tOdont\u00f3logo atendimento no Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia (sa\u00fade Bucal). 40 horas\t1\u00ba Nath\u00e1lia Ferreira de Souza Cunha CRO n\u00ba 03723, CPF: 047.233.991-51\n07\t01\tPsic\u00f3logo(a) para atendimento no Centro de refer\u00eancia de assist\u00eancia Social urbano ou rural no munic\u00edpio. 20 horas \t1\u00ba Deivid Gomes da Silva CRP n\u00ba 8793, CPF: 017.523.771-92\n03\t01\t\nFisioterapeuta para atendimento no programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio. 40 horas \t1\u00ba Djanira de Fatima Gomes Fonseca CRF n\u00ba 155077F, CPF: 728.955.511-20 \n05\t02\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. 40 horas Semanais.\t1\u00ba Celia Ribeiro dos Santos COREN n\u00ba 312522, CPF:847.348.921-72\n05\t02\tEnfermeira(o) atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. 40 horas Semanais.\t2\u00ba Ana Luiza Alves Martins COREN n\u00b0668657, CPF:064.527.411-95.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 03 de janeiro de 2022.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 77a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4cd378e2-047b-48e9-9628-91ee2ed2bf22.pdf","tamanho":"5.17 MB"}]},{"id":1594,"numero_edicao":"76","data_edicao":"2022-01-18","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 076","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 135 de 30 de dezembro de 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Diretor da Creche Municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o pedido de exonera\u00e7\u00e3o por parte da servidora,\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR, Ellen G\u00e2ndara Torres do cargo em Comiss\u00e3o de Diretora Municipal da Creche Municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro, deste munic\u00edpio a partir de 31\/12\/2021.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 052\/2021.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 30 dias do m\u00eas de dezembro de 2021.\n_______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================Decreto Municipal n\u00ba 001 de 10 de Janeiro de 2022\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor escolar da CrecheMunicipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear a Senhora Diocleciana de Abreu Neta Rodrigues para exercer o cargo em Comiss\u00e3o de Diretora escolar da Creche Municipal Jo\u00e3o L\u00e1zaro do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 10 de Janeiro de 2022. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE: \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, Estado de Tocantins, aos 10 dias do m\u00eas de Janeiro de 2022.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==================================================\n\nDECRETO n\u00ba 002 de 17 de janeiro de 2022.\n\nRegulamenta a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, em seus Artigos 72, 74, 75, inciso I do Artigo 78 e Artigo 79, que disp\u00f5e sobre o PROCESSO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA E DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins- TO. \n\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de conformidade na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio DECRETA: \nCAP\u00cdTULO I \nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS \nArt. 1\u00ba Regulamenta a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, em seus Artigos 72, 74, 75, inciso I do Artigo 78 e Artigo 79, que disp\u00f5e sobre o PROCESSO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA E DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO. \nArt. 2\u00ba O disposto neste Decreto abrange todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo Municipal de Aurora do Tocantins -TO, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se como demais entidades controladas indiretamente pelo Munic\u00edpio, Fundo de Sa\u00fade, Fundo de Educa\u00e7\u00e3o e Fundo de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins -TO. \nArt 3\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.\n\nCAP\u00cdTULO II\nDOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA\nArt. 4\u00ba - A autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade designar\u00e1 o agente p\u00fablico, que alude o inc. I, do art. 7.\u00ba, da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, para condu\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, observada a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o.","anexos":[{"nome":"DOEM 76a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/16c0dfe1-fbf4-4f85-bad4-306e55781d5b.pdf","tamanho":"2.58 MB"}]},{"id":1595,"numero_edicao":"75","data_edicao":"2022-01-11","historico_resumido":"DOEM - ANO III EDI\u00c7\u00c3O 075","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09 DE 07 DE JANEIRO DE 2022.\n\n\u201cPresta\u00e7\u00e3o de Contas - Repasse de Recursos Fundo a Fundo Piso Tocantinense de Assist\u00eancia Social - PTAS I - Cofinanciamento dos Benef\u00edcios Eventuais no SUAS\u201d.\n\nO Conselho Municipal Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei 051 de 24 de Fevereiro de 2011.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 12\/2022, ocorrida no dia 06 de JANEIRO de 2022, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Aprovar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas- Repasse de Recursos Fundo a Fundo Piso Tocantinense de Assist\u00eancia Social - PTAS I - Cofinanciamento dos Benef\u00edcios Eventuais no SUAS.\n\n\nArt. 2\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n_____________________________________________________________\nRosinete P. dos Santos Silva\nPresidente do CMAS","anexos":[{"nome":"DOEM 75a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7d9a42ed-4088-4d23-998d-9097a230ca9b.pdf","tamanho":"2.41 MB"}]},{"id":1596,"numero_edicao":"74","data_edicao":"2021-12-30","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 074","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 133, de 30 de dezembro de 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Transporte Escolar e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR Joedson Pereira de Souza do cargo em Comiss\u00e3o de Diretor de Transporte Escolar do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 30 dias do m\u00eas de dezembro de 2021.\n___________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 134, de 30 de dezembro de 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Agricultura e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR Geovane da Silva Torres do cargo em Comiss\u00e3o de Diretor de Agricultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 30 dias do m\u00eas de dezembro de 2021.\n___________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==========================================\nDecreto Municipal n\u00ba 136, de 30 de dezembro de 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Chefe de Gabinete do Prefeito e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR Domingos Pereira dos Santos do cargo em Comiss\u00e3o de Chefe de Gabinete que respondia pelos atos da chefia de gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 30 dias do m\u00eas de dezembro de 2021.\n______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n==============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 137 de 30 de dezembro de 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Meio Ambiente e Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\n\n\n\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR Anselmo Rodrigues Silva do cargo em Comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio de Meio Ambiente e Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 30 dias do m\u00eas de dezembro de 2021.\n\n\n_________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 74a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/271cd1a7-5d14-41b0-ba2f-c8c3230607de.pdf","tamanho":"2.44 MB"}]},{"id":1597,"numero_edicao":"73","data_edicao":"2021-12-28","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 073","historico_completo":"EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\nDecorrente: Inexigibilidade \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis na \u00e1rea p\u00fablica, para atender as demandas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins\u2013 TO, CNPJ n\u00ba 16.839.076\/0001-45. \nContratado: Enedino Pereira Neto - ME, \nCNPJ N\u00ba. 17.655.289\/0001-80\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2021.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/12\/2022. \nData da assinatura: 23\/12\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nMARIN\u00caS FIALES RIBEIRO SILVA \nFundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins \u2013TO\n============================================\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\nDecorrente: Inexigibilidade \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria e Consultoria Jur\u00eddica, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins\/TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins\u2013 TO, CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nContratado: Milton Ant\u00f4nio Felix \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ N\u00ba. 26.749.760\/0001-90\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2021.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/12\/2022. \nData da assinatura: 23\/12\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013TO\n==============================================\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 003\/2021.\nDecorrente: Inexigibilidade \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis na \u00e1rea p\u00fablica, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins\/TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins\u2013 TO, CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10. \nContratado: Enedino Pereira Neto - ME, CNPJ N\u00ba. 17.655.289\/0001-80\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2021.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/12\/2022. \nData da assinatura: 23\/12\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins \u2013TO\n==============================================\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 001\/2021.\nDecorrente: Inexigibilidade \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis na \u00e1rea p\u00fablica, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins\u2013 TO, CNPJ n\u00ba 31.402.262\/0001-06. \nContratado: Enedino Pereira Neto - ME, CNPJ N\u00ba. 17.655.289\/0001-80\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2021.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/12\/2022. \nData da assinatura: 23\/12\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nMADALENA DIAS ALMEIDA \nFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins\n\n\n\n\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\n\n1\u00ba Termo De Aditamento\n\nOrigem: Contrato n\u00ba 002\/2021.\nDecorrente: Inexigibilidade \nObjeto de contrato: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis na \u00e1rea p\u00fablica, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO.\nObjeto do termo aditivo: Aditivo de prazo. \nContratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\u2013 TO, CNPJ n\u00ba 13.321.783\/0001-57. \nContratado: Enedino Pereira Neto - ME, CNPJ N\u00ba. 17.655.289\/0001-80\nVig\u00eancia do contrato: 31\/12\/2021.\nVig\u00eancia do contrato ap\u00f3s aditamento: 31\/12\/2022. \nData da assinatura: 23\/12\/2021\nAmparo legal: Art. 57, II da Lei. 866 de 21 de junho de 1993, e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda no item 6.1 da cl\u00e1usula Sexta do contrato.\n\nRODRIGO MARTINS LIMA\nFundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\n\n==============================================\n\t\n\nTERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\n\n Apostilamento para inclus\u00e3o de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Termo do Contrato N\u00ba 133\/2021 \nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 13.321.783\/0001-57, neste ato representado pelo seu Gestor RODRIGO MARTINS LIMA, portador do RG N. 632.446 SSP-TO, CPF 947.486.081-53 residente e domiciliado em Aurora do Tocantins - TO, doravante denominado simplesmente como CONTRATANTE. \nCONTRATADA: Reavel Ve\u00edculos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 30.260.538\/0001-04, sediada Rua C \u2013 180 \u2013 N\u00ba 176 \u2013 Quadra 617 \u2013 Lote 19\/20 \u2013 Sala 04 \u2013 Bairro Nova Su\u00ed\u00e7a \u2013 CEP 77.280-090 \u2013 Goi\u00e2nia \u2013 GO, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA. \nINSTRUMENTO VINCULANTE: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2021 \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo Ambul\u00e2ncia tipo A, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do Disposto na Cl\u00e1usula, DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, prevista no instrumento inicial, acrescentando nova dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conforme o or\u00e7amento fiscal vigente: \n\n\n\n\n\n\n\n\nO\nR\nG\n\u00c3\nO\tU\nN\nI\nD\nA\nD\nE\tF\nU\nN\n\u00c7\n\u00c3\nO\tS\nU\n-F\nU\nN\n\u00c7\n\u00c3\nO\tP\nR\nO\nG\nR\nA\nM\nA\tP\nR\nO\nJ\/\nA\nT\nI\nV.\tC\nL\nA\nS\nS\nI\nF\nI\nC\nA\n\u00c7\n\u00c3\nO\tF\nO\nN\nT\nE\n12\t18\t10\t301\t0210\t1-039\t4.4.90.52\t0040.00.000\n\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 27 de dezembro de 2021.\n\n\nRODRIGO MARTINS LIMA\nGESTOR DO FMS DE AURORA DO TOCANTINS - TO\nCNPJ N\u00ba. 13.321.783\/0001-57\nCONTRATANTE","anexos":[{"nome":"DOEM 73a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/83493895-5ea7-4d06-a41d-480259f5c008.pdf","tamanho":"2.72 MB"}]},{"id":1598,"numero_edicao":"72","data_edicao":"2021-12-23","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 072","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba08 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\n\nPresta\u00e7\u00e3o De Contas Referentes Do M\u00eas De Novembro De 2021, Aprova\u00e7\u00e3o do Censo SUAS 2021, Aprova\u00e7\u00e3o do o Demonstrativo Sint\u00e9tico Financeiro de 2021.\n\nO Conselho Municipal Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei 051 de 24 de Fevereiro de 2011.\n\t\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00ba 11\/2021, ocorrida no dia 21 de Dezembro de 2021, na sala de reuni\u00e3o da Secretaria de Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO.\n\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Aprovar as presta\u00e7\u00f5es de contas dos M\u00eas de Novembro de 2021.\n\nArt. 2\u00ba - Aprovar o Censo Suas 2021: do Censo SUAS do CRAS 2021, Censo SUAS do Cadastro \u00danico de 2021, Censo SUAS da Gest\u00e3o de 2021, Censo SUAS do Fundo Municipal de 2021 e o Censo SUAS do Conselho de 2021.\n\nArt. 3\u00ba - Aprovar o Demonstrativo Sint\u00e9tico do ano de 2021. \n\nArt. 4\u00ba - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n_____________________________________________________________\nRosinete P. dos Santos Silva\nPresidente do CMAS\n\n==============================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 132 de 22 de Dezembro de 2021\n\t\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE RECESSO FUNCIONAL QUE ESPECIFICA\u201d\n \n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal no per\u00edodo determinado neste Decreto, estabelecendo orienta\u00e7\u00f5es acerca do recesso funcional.\n Considerando que o Recesso funcional \u00e9 uma medida que tamb\u00e9m gerar\u00e1 economia para administra\u00e7\u00e3o.\n Resolve:\n Art. 1\u00ba - Fica Decretado RECESSO FUNCIONAL aos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta neste final ano, compreendidos entre os dias 23 de Dezembro de 2021 \u00e0 09 de Janeiro de 2022.\n \n\u00a7 1\u00ba Em caso de necessidade ou conveni\u00eancia de servi\u00e7o, e no interesse da administra\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do chefe do Poder Executivo, o recesso poder\u00e1 ser interrompido a qualquer momento. \n\nArt. 2\u00ba - O disposto no art. 1\u00ba n\u00e3o se aplica aos servidores atrelados aos servi\u00e7os da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Dona Enite, os guardas da seguran\u00e7a ao patrim\u00f4nio de todos os \u00f3rg\u00e3os municipais, e os relacionados \u00e1 limpeza P\u00fablica e coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos junto a Secret\u00e1ria d Infraestrutura ao qual dever\u00e3o assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o atendimento regulara \u00e1 popula\u00e7\u00e3o, em vista do car\u00e1ter de essencialidade.\n \n \u00a7 1\u00ba Os Secret\u00e1rios Municipais e os ocupantes de cargos de igual n\u00edvel hier\u00e1rquico poder\u00e3o estabelecer a escala do recesso, de modo a n\u00e3o comprometer o funcionamento do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.\n \nArt. 3\u00b0 - Caber\u00e1 aos dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades n\u00e3o citados neste Decreto a preserva\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os considerados essenciais afetos \u00e0s respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia.\n\nArt. 4\u00b0 - Os servi\u00e7os nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas voltam ao atendimento normal na segunda feira, 10 de Janeiro de 2021.\n\nArt. 5\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e dois (22) dias do m\u00eas de Dezembro de dois mil e Vinte um (2021)\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 72a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0bd5cf7a-8173-42e2-81e9-4fbf56200bd1.pdf","tamanho":"2.47 MB"}]},{"id":1599,"numero_edicao":"71","data_edicao":"2021-12-22","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 071","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 132\/2021\nPROCESSO 153\/2021 \u2013 ADES\u00c3O. 002\/2021 \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO. \nCONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: REAVEL VE\u00cdCULOS EIRELI. \nOBJETO: aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins, conforme N\u00ba da Proposta 010404.00622\/2021. \nVALOR: R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). \n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 153\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 8.666\/93. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Sr. Rodrigo Martins Lima, portador do RG n\u00b0. 632.446 SSP\/TO e do CPF (MF) n\u00b0. 947.486.081-53, e pela contratada: Sr. Alexandre Sebba Ferreira, portador do RG n\u00ba 1.826.493SSP\/GO e CPF n\u00ba 521.507.801-78. DATA DE ASSINATURA: 20\/12\/2021.\nVIG\u00caNCIA: 90 (noventa) dias. \n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 20 de dezembro de 2021.\n\n\nRodrigo Martins Lima\nSecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \n================================================\n\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 153\/2021 \u2013 ADES\u00c3O 002\/2021 \n\nConsiderado a remessa dos autos do procedimento de ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda o parecer jur\u00eddico, ao qual foi favor\u00e1vel, declarando que a ades\u00e3o atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.\nEis por bem HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO o presente procedimento administrativo, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: REAVEL VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ n\u00ba 30.260.538\/0001-04, com menor valor de R$ 97.000,00 (Noventa e sete mil reais). A presente homologa\u00e7\u00e3o importa no montante de R$ 97.000,00 (Noventa e sete mil reais). De j\u00e1, determino ao departamento competente que proceda com a convoca\u00e7\u00e3o da EMPRESA para assinatura do contrato de acordo com a conveni\u00eancia e necessidade da administra\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins, 17 de dezembro de 2021\n\nRodrigo Martins Lima\nGestor do FMS\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00b0 133\/2021\nPROCESSO 142\/2021 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO 002\/2021\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE COMPRA; \n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO, POR INTERMEDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE. CONTRATADA: REAVEL VE\u00cdCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ n\u00ba 30.260.538\/0001-04. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo Ambul\u00e2ncia tipo A - simples remo\u00e7\u00e3o tipo pick-up, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais). BASE LEGAL: Lei N\u00ba 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar n\u00ba 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar n\u00ba 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal n\u00ba 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, decreto federal n\u00ba 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, em sua forma eletr\u00f4nica, lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993, e posteriores altera\u00e7\u00f5es, (independente de transcri\u00e7\u00e3o). Processo: 142\/2021, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 002\/2021. (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber). \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Rodrigo Martins Lima, portador da Carteira de Identidade 632.446 SSP\/TO e CPF 947.486.081-53 e pela contratada: Alexandre Sebba Ferreira, portador do RG n\u00ba 1.826.493SSP\/GO e CPF n\u00ba 521.507.801-78. DATA DE \nASSINATURA: 22\/12\/2021. VIG\u00caNCIA: 22\/12\/2022.\n\nAurora do Tocantins-TO \u2013 TO, 22 de dezembro de 2021.\nRodrigo Martins Lima\nFundo Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO\n\u00d3rg\u00e3o Gerenciador\n==============================================\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 142\/2021 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 002\/2021\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio, com resultado da licita\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL. Considerando ainda que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado.Eis por bem HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome dos adjudicat\u00e1rios a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: REAVEL VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ n\u00ba30.260.538\/0001-04, com menor valor apresentado para o item 1, perfazendo o valor total de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais).\nA presente homologa\u00e7\u00e3o importa no montante R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais). De j\u00e1 determino ao departamento competente que, proceda com a convoca\u00e7\u00e3o dos adjudicat\u00e1rios, para assinatura do contrato, em prazo n\u00e3o superior ao estatu\u00eddo no edital de licita\u00e7\u00e3o.\nAurora do Tocantins - TO, 22 de dezembro de 2021.\n\nRodrigo Martins Lima\nGestor do FMS\n\u00d3rg\u00e3o Gerenciador\n\n\nPORTARIA\/GAB. N\u00ba 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre aprova\u00e7\u00e3o de desmembramento e retifica\u00e7\u00e3o do lote abaixo relacionado nos termos que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Luzinei de Jesus Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais conferidos pela Lei Org\u00e2nica Municipal, Art. 70, Incisos V e VII e em conformidade com Lei Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - APROVAR O DESMEMBRAMENTO E RETIFICA\u00c7\u00c3O do LOTE n\u00ba 13, da Quadra B, atualmente Quadra 57, Setor Bela Vista, situado na Avenida Jo\u00e3o Luiz Tavares esquina com a Rua Edivirgens Ferreira Lima, em Aurora do Tocantins \u2013 TO,com \u00e1rea total de 281,50 m2 (duzentos e oitenta e um virgula cinq\u00fcenta metros quadrados), limitando-se pela frente com a Avenida Jo\u00e3o Luiz Tavares, lado direito com a Rua Edivirgens Ferreira Lima, lado esquerdo com o lote de n\u00ba 12 e pelo fundo com o lote n\u00ba 01, objeto do R-01-M-1525, do CRI de Aurora do Tocantins,a saber:\nI)\tDO DESMEMBRANDO: Lote n\u00ba 13-A,da Quadra B, atualmente da Quadra 57, Setor Bela Vista,situado na Rua Edivirgem Ferreira Lima, em Aurora do Tocantins \u2013 TO, que possuir\u00e1 as seguintes metragens, limites e confronta\u00e7\u00f5es: \u00e1rea de 125,40 m\u00b2 (cento vinte e cinco v\u00edrgula quarenta metros quadrados), com frente para a Rua Edivirgem Ferreira Lima, com 11,40 metros de frente; fundo limita-se o lote 13; lateral direita limita-se com o lote 01; Lateral esquerda limita-se o lote n\u00ba 12, com 11,40 metros.\n\nII)\tDA RETIFICA\u00c7\u00c3O: LOTE n\u00ba 13, da Quadra B, atualmente da Quadra 57, Setor Bela Vista,situado na Avenida Jo\u00e3o Luiz Tavares esquina com a Rua Edivirgem Ferreira Lima, em Aurora do Tocantins \u2013 TO, quepassar\u00e1 a ter as seguintes metragens, limites e confronta\u00e7\u00f5es: \u00e1rea de 156,10 m\u00b2 (cento e cinquenta e seis v\u00edrgula dez metros quadrados), comfrente para a Avenida Jo\u00e3o Luiz Tavares, com 8,00 metros de frente e 4,24 metros de chanfrado; fundo limita-se olote 13-A, com 11,00 metros; lateral direita limita-se com a Rua Edivirgem Ferreira Lima, com 11,60 metros; lateral esquerda limita-se o lote n\u00ba 12, com 14,60 metros.\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O interessado dever\u00e1 submeter o projeto ora aprovado ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade do mesmo.\nArt. 2\u00ba - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \nPublique, Cumpra-se\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 22 dias do m\u00eas de Dezembro de 2021.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 131, de 22 de Dezembro de 2021.\n\u201cQue Renova e Altera o Protocolo Municipal de Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Uso do Fogo\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal e Art. 13 Inciso I da Lei n\u00b0 3.614;\nConsiderando a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da SEMARH n\u00b0 001, de 31 de Agosto de 2021, que disp\u00f5e sobre o Protocolo Municipal de Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Uso do Fogo no Estado do Tocantins, doravante denominado Protocolo do Fogo.\n RESOLVE:\nArt. 1\u00b0 - Fica Renovado e Alterado o Protocolo Municipal de Preven\u00e7\u00e3o do Uso do Fogo no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPublique-se: registre-se: cumpra-se\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 22 dias do m\u00eas de Dezembro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 71a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4aedaf71-7bbb-4f65-983c-adda226fc7a5.pdf","tamanho":"2.51 MB"}]},{"id":1600,"numero_edicao":"70","data_edicao":"2021-12-16","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 070","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO 127\/2021\nPROCESSO 150\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: LABORATORIO DE PR\u00d3TESE DENTARIA SOLU\u00c7\u00c3O EIRELI. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese dentaria, para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio, nesta cidade de Aurora do Tocantins - TO.\n VALOR: R$ 15.00,00 (quinze mil reais). \n BASE LEGAL: Processo n\u00ba 150\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Rodrigo Martins Lima, brasileiro, portadora do RG n\u00b0. 1.591.185 SSP-GO, e CPF N. 275.345.101-04 e pela contratada: Tim\u00f3thio Reis Viana portador(a) do RG n\u00b0. 14.143837 SSP-MG e CPF 110.892.416-66. \nDATA DE ASSINATURA: 15\/12\/2021. \nVIG\u00caNCIA: 60 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 15 de dezembro de 2021.\n\nRodrigo Martins Lima \nGESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\n====================================================\nEXTRATO DO CONTRATO 129\/2021\nPROCESSO 216\/2021 \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. \nCONTRATANTE: O MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO. \nCONTRATADA: C CRISTENSEN - ME, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 40.804.459\/0001-62A. \nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa no fornecimento de material el\u00e9trico para a manuten\u00e7\u00e3o da rede de Ilumina\u00e7\u00e3o Publica deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nVALOR: R$ 8.890,00 (oito mil oitocentos e noventa reais). \nBASE LEGAL: Processo n\u00ba 216\/2021, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21. \nSIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 residente e domiciliado nesta Cidade e pela contratada: Sr.\u00aa Andreia Cristina Cristensen, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba23702558 SSP\/SP, e CPF n\u00ba 200.649.808-80. \nDATA DE ASSINATURA: 15\/12\/2021. VIG\u00caNCIA: 30 dias.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO 15 de dezembro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPREFEITO MUNICIPAL\n\nLEI N\u00ba 204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2022\/2025\u201d.\n\n\tO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \n\n\tArt. 1\u00ba Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2022\/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei. \n\n\tArt. 2\u00ba O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustar\u00e1 as metas aos valores aprovados pela C\u00e2mara Municipal para cada a\u00e7\u00e3o. \n\tArt. 3\u00ba As codifica\u00e7\u00f5es de Programas e A\u00e7\u00f5es deste Plano ser\u00e3o observadas nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, nas leis Or\u00e7ament\u00e1rias anuais e nos projetos que os modifiquem. \n\tArt. 4\u00ba As prioridades e metas para os anos de 2022\/2025, conforme estabelecidos nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), estar\u00e3o contidas na programa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria das Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais (LOA). \n\n\tArt. 5\u00ba A exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de Programas constantes desta Lei ou a inclus\u00e3o de novo Programa ser\u00e3o propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei espec\u00edfico, observado o disposto no art. 7\u00ba desta Lei. \n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. O projeto conter\u00e1, no m\u00ednimo, na hip\u00f3tese de: \n\n\tI - inclus\u00e3o de programa: \n\n\ta) diagn\u00f3stico sobre a atual situa\u00e7\u00e3o do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; \n\n\tb) indica\u00e7\u00e3o dos recursos que financiar\u00e3o o programa proposto; \n\n\tII - altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de programa, exposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que motivaram a proposta. \n\n\tArt. 6\u00ba O Poder Executivo enviar\u00e1 a C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 o dia 15 de abril de cada exerc\u00edcio, relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual. \n\n\t\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio conter\u00e1, no m\u00ednimo: \n\n\tI - avalia\u00e7\u00e3o do comportamento das vari\u00e1veis macroecon\u00f4micas que embasaram a elabora\u00e7\u00e3o do Plano, explicitando, se for o caso, as raz\u00f5es das discrep\u00e2ncias verificadas entre os valores previstos e observados; \n\n\tII - demonstrativo, por programa e por a\u00e7\u00e3o, da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira do exerc\u00edcio anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas: \n\n\t\n\na) do Or\u00e7amento fiscal e da seguridade social; \n\n\tb) do or\u00e7amento de investimentos das empresas em que o Munic\u00edpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e \n\n\tc) das demais fontes; \n\n\tIII - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do \u00edndice alcan\u00e7ado ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio anterior comparado com o \u00edndice final previsto; \n\n\tIV - avalia\u00e7\u00e3o, por programa, da possibilidade de alcance do \u00edndice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas f\u00edsicas e da previs\u00e3o de custos para cada a\u00e7\u00e3o, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necess\u00e1rias. \n\n\t\u00a7 2\u00ba Para fins do acompanhamento e da fiscaliza\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria a que se refere o art. 166, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 assegurado, ao \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - PPA - ou ao que vier a substitu\u00ed-lo. \n\n\tArt. 7\u00ba A inclus\u00e3o, exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias e de suas metas, quando envolverem recursos dos Or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, poder\u00e3o ocorrer por interm\u00e9dio da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ou de seus cr\u00e9ditos adicionais, alterando-se na mesma propor\u00e7\u00e3o o valor do respectivo programa. \n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica o Poder Executivo autorizado a: \n\n\tI - efetuar a altera\u00e7\u00e3o de indicadores de programas; \n\n\tII - incluir, excluir ou alterar outras a\u00e7\u00f5es e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o envolvam recursos dos Or\u00e7amentos do Munic\u00edpio. \n\n\tArt. 8\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\n\n\tPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, aos 14 dias de Dezembro de 2021.\n\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n\n====================================================\n\nLEI N\u00b0 205, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\n\n\"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\n\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, no interesse superior e predominante do Munic\u00edpio e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no \u00a72\u00ba \n\n\ndo Art. 165, da Carta Federal, em combina\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000, APROVA e Eu, na condi\u00e7\u00e3o de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:\n\nCAP\u00cdTULO I\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n\n\tArt. 1\u00ba - Observar-se-\u00e3o, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022 e para todo o exerc\u00edcio financeiro, as Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias estatu\u00eddas na presente Lei, por mandamento do \u00a72\u00ba do Art. 165 da novel Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem assim da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em combina\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, compreendendo: \n\n\tI - Orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;\n\n\tII - Diretrizes das Receitas; e\n\n\tIII - Diretrizes das Despesas;\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - As estimativas das receitas e das despesas do Munic\u00edpio, sua Administra\u00e7\u00e3o Direta, obedecer\u00e3o aos ditames contidos nas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica, do Estado de TOCANTINS, na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, na Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, inclusive as normatiza\u00e7\u00f5es emanadas do Egr\u00e9gio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, ainda, aos princ\u00edpios cont\u00e1beis geralmente aceitos.\n\nSE\u00c7\u00c3O I\nDA ORIENTA\u00c7\u00c3O \u00c0 ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\n\n\tArt. 2\u00ba - A elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2022, abranger\u00e1 os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, fundos e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, assim como a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obedecer\u00e1 \u00e0s diretrizes gerais, sem preju\u00edzo das normas financeiras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, com vassalagem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as pol\u00edticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 vedada, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, a exist\u00eancia de dispositivos estranhos \u00e0 previs\u00e3o da Receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da Despesa, salvo se relativos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares e Contrata\u00e7\u00e3o de \nOpera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.\n\n Art. 3\u00ba - A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2022, conter\u00e1 as prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal estabelecidas no ANEXO I, da presente lei e dever\u00e1 obedecer aos princ\u00edpios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administra\u00e7\u00e3o.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, dever\u00e1 ser identificado, no m\u00ednimo, ao \n\n\nn\u00edvel de fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que dever\u00e1 acorrer na realiza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, nos termos da al\u00ednea \"c\", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, bem assim do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o Funcional Program\u00e1tica, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 4320\/64.\n\n\tArt. 4\u00ba - A proposta parcial das necessidades da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no or\u00e7amento geral do munic\u00edpio.\n\n\tArt. 5\u00ba - A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2022, compreender\u00e1:\n\n\tI - Mensagem;\n\n\tII - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3\u00ba da presente lei; e\n\n\tIII - Rela\u00e7\u00e3o dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores or\u00e7ados, de acordo com a capacidade econ\u00f4mica - financeira do Munic\u00edpio.\n\n\tArt. 6\u00ba - A lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar\u00e1 o poder Executivo, nos termos do artigo 7\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, a abrir Cr\u00e9ditos Adicionais, de natureza suplementar, at\u00e9 o limite de 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) do total da despesa fixada na pr\u00f3pria Lei, utilizando, como recursos, a anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio or\u00e7amento, bem assim excesso de arrecada\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, realizado e projetado, como tamb\u00e9m o super\u00e1vit financeiro, se houver, do exerc\u00edcio anterior.\n\n\tArt. 7\u00ba - s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio:\n\n\tI - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1 25% (vinte e cinco por cento), no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.\n\n\tII - O Munic\u00edpio contribuir\u00e1 com 20% (vinte por cento), das transfer\u00eancias provenientes do, ICMS, do FPM e do IPI\/Exp., para forma\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), com aplica\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, de 70% (setenta por cento) para remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do Magist\u00e9rio, em efetivo exerc\u00edcio de suas atividades no ensino fundamental P\u00fablico e, no m\u00e1ximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.\n\n\tIII - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1 no m\u00ednimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos proveniente de transfer\u00eancias, nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade.\n\n\n\nSE\u00c7\u00c3O II\nDAS DIRETRIZES DA RECEITA\n\n\tArt. 8\u00ba - s\u00e3o receitas do Munic\u00edpio:\n\n\t\n\n \n I - os Tributos de sua compet\u00eancia;\n\n\tII - a quota de participa\u00e7\u00e3o nos Tributos arrecadados pela Uni\u00e3o e pelo Estado de TOCANTINS;\n\n\tIII - o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer t\u00edtulo, pagos pelo Munic\u00edpio, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es;\n\n\tIV - as multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;\n\n\tV - as rendas de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os;\n\n\tVI - o resultado de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dispon\u00edveis no mercado de capitais;\n\n\tVII - as rendas decorrentes do seu Patrim\u00f4nio;\n\n\tVIII - a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de seus servidores; e \n\n\tIX - outras.\n\n\tArt. 9\u00ba - Considerar-se-\u00e1, quando da estimativa das Receitas:\n\n\tI - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;\n\n\tII - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exerc\u00edcio monet\u00e1rio, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exerc\u00edcio de 2021 e exerc\u00edcios anteriores;\n\n\tIII - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecada\u00e7\u00e3o;\n\n\tIV - os resultados das Pol\u00edticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Munic\u00edpio, incluindo os Programas, P\u00fablicos e Privados, de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra;\n\n\tV - as isen\u00e7\u00f5es concedidas, observadas as normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 05\/05\/2000.\n\n\tVI - evolu\u00e7\u00e3o da massa salarial paga pelo Munic\u00edpio, no que tange o Or\u00e7amento da Previd\u00eancia;\n\n\tVII - a infla\u00e7\u00e3o estimada, cientificamente, previs\u00edvel \n\n\npara o exerc\u00edcio de 2022,\n\tVIII - outras.\n\n\t\n\n Art. 10\u00ba - Na elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria, as previs\u00f5es de receita observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico - A Lei or\u00e7ament\u00e1ria:\n\n\tI - autorizara a abertura de cr\u00e9ditos suplementares para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, em percentual m\u00ednimo de at\u00e9 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\n\n\tII - conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia, destinada ao:\n\n\ta) refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que se revelarem insuficiente no decorrer do exerc\u00edcio de 2022, nos limites e formas legalmente estabelecidas.\n\t\n\tb) Nos termos do Inciso III do Art. 5\u00ba da Lei complementar n\u00ba 101\/2000, o Or\u00e7amento da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, seus Fundos, \u00d3rg\u00e3o e Entidades constituir\u00e1 RESERVA DE CONTING\u00caNCIA de ate 1% (um por cento) da Receita Corrente L\u00edquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\n\n\tIII - Autorizara a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, classificadas como receita. \n\n\tArt. 11\u00ba - A receita devera estimar a arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos de compet\u00eancia municipal, assim como os definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n\tArt. 12\u00ba - Na proposta or\u00e7ament\u00e1ria a forma de apresenta\u00e7\u00e3o da receita dever\u00e1 obedecer \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o estabelecida na Lei n\u00ba 4.320\/64.\n\n\tArt.13\u00ba - O or\u00e7amento municipal devera consignar como receitas or\u00e7ament\u00e1rias todos os recursos financeiros recebidos pelo Munic\u00edpio, inclusive os provenientes de transfer\u00eancias que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a conv\u00eanios, contratos, acordos, aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es, exclu\u00eddas apenas aquelas de natureza extraor\u00e7ament\u00e1ria, cujo produto n\u00e3o tenham destina\u00e7\u00e3o a atendimento de despesas publicas municipais.\n\n\tArt. 14\u00ba - Na estimativa das receitas ser\u00e3o considerados os efeitos das modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que ser\u00e3o objetos de projetos de leis a serem enviados a C\u00e2mara Municipal, no prazo legal e constitucional.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Os projetos de lei que promoverem altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria observar\u00e3o:\n\nI - revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da Planta de Gen\u00e9rica de Valores dos \nIm\u00f3veis Urbanos;\n\n\t\n\n II- revis\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites m\u00e1ximos j\u00e1 fixados em lei, respeitadas a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.\n\n\tIII - revis\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza;\n\tIV - revis\u00e3o das taxas, objetivando sua adequa\u00e7\u00e3o aos custos dos servi\u00e7os prestados;\n\tV - institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de melhorias sobre obras p\u00fablicas.\n\nSE\u00c7\u00c3O III\nDAS DIRETRIZES DAS DESPESAS\n\n\tArt. 15\u00ba - Constituem despesas obrigat\u00f3rias do Munic\u00edpio:\n\n\tI - as relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o cumprimento de seus objetivos;\n\tII - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;\n\n\tIII - as decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da M\u00e1quina Administrativa;\n\tIV - os compromissos de natureza social;\n\n\tV - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive encargos;\n\tVI - as decorrentes de concess\u00e3o de vantagens e\/ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira, bem como admiss\u00e3o de pessoal, pelos poderes do Munic\u00edpio, que, por for\u00e7a desta Lei, ficam pr\u00e9via e especialmente autorizados, ressalvados as empresas P\u00fablicas e as Sociedades de Economia Mista;\n\n\tVII - o servi\u00e7o da D\u00edvida P\u00fablica, fundada e flutuante;\n\n\tVIII - a quita\u00e7\u00e3o dos Precat\u00f3rios Judiciais e outros requisit\u00f3rios;\n\n\tIX - a contrapartida previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio;\n\n\tX - as relativas ao cumprimento de conv\u00eanios;\n\n\tXI - os investimentos e invers\u00f5es financeiras; e\n\n\tXII - outras.\n\n\tArt. 16\u00ba - Considerar-se-\u00e1, quando da estimativa das despesas;\n\n\tI - os reflexos da Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Governo Federal;\n\n\tII - as necessidades relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos Projetos e Programas de Governo;\n\n\tIII - as necessidades relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais, inclusive \n\n\nM\u00e1quina Administrativa;\n\n\tIV - a evolu\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os P\u00fablicos; \n\n\tV - os custos relativos ao servi\u00e7o da D\u00edvida P\u00fablica, no exerc\u00edcio de 2021;\n\n\tVI - as proje\u00e7\u00f5es para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observ\u00e2ncia das metas e objetos constantes desta Lei; e\n\n\tVII - outros.\n\n\tArt. 17\u00ba - Na fixa\u00e7\u00e3o das despesas ser\u00e3o observadas as prioridades constantes do anexo I, da presente lei.\n\n\tArt. 18\u00ba - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, s\u00f3 poder\u00e1 ter aumento real em rela\u00e7\u00e3o ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04\/05\/2000.\n\n\tArt. 19\u00ba - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Emenda Constitucional n\u00ba 25, de 14\/02\/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de AURORA DO TOCANTINS \u00e9 de 7% (sete por cento).\n\n\tArt. 20\u00ba - De acordo com o artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Munic\u00edpio.\n\n\tArt. 21\u00ba - As despesas com pagamento de precat\u00f3rios judici\u00e1rios correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es consignadas com esta finalidade em opera\u00e7\u00f5es especiais e espec\u00edficas, que constar\u00e3o das unidades or\u00e7ament\u00e1rias respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos.\n\n\tArt. 22\u00ba - Os projetos em fase de execu\u00e7\u00e3o desde que revalidados \u00e0 luz das prioridades estabelecidas nesta lei, ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os novos projetos.\n\n\tArt. 23\u00ba - A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, poder\u00e1 consignar recursos para financiar servi\u00e7os de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante conv\u00eanios e contratos, desde que sejam da conveni\u00eancia do governo municipal e tenham demonstrado padr\u00e3o de efici\u00eancia no cumprimento dos objetivos determinados. \n\n\t\n\n \n Art. 24\u00ba - O Munic\u00edpio dever\u00e1 investir prioritariamente em projetos e atividades voltados \u00e0 inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal \u00e0 sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o, visando melhoria da qualidade dos servi\u00e7os.\n\n\tArt. 25\u00ba - \u00c9 vedada a inclus\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, bem como em suas altera\u00e7\u00f5es, de quaisquer recursos do Munic\u00edpio para clubes, associa\u00e7\u00f5es e quaisquer outras entidades cong\u00eaneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pr\u00e9-escolas, centro de conviv\u00eancia de idosos, centros comunit\u00e1rios, unidades de apoio a gestantes, unidade de recupera\u00e7\u00e3o de toxic\u00f4manos e outras entidades com finalidade de atendimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social por meio de conv\u00eanios.\n\n\tArt. 26\u00ba - O Poder Executivo, com a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa, poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com outras esferas governamentais e n\u00e3o governamentais, para desenvolver programas nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, abastecimento, meio ambiente, assist\u00eancia social, obras e saneamento b\u00e1sico.\n\n\tArt. 27\u00ba - A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de programas de apoio e incentivo \u00e0s entidades estudantis, destacadamente no que se refere \u00e0, educa\u00e7\u00e3o, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e est\u00e1gios com escolas t\u00e9cnicas profissionais e universidades.\n\n\tArt. 28\u00ba - A concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa atrav\u00e9s de lei especial.\n\n\tArt. 29\u00ba - Os recursos somente poder\u00e3o ser programados para atender despesas de capital, exceto amortiza\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas por opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ap\u00f3s deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com servi\u00e7os da d\u00edvida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.\n\nCAP\u00cdTULO II\nDO OR\u00c7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\n\n\tArt. 30\u00ba - O Or\u00e7amento da Seguridade Social abranger\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os e unidades or\u00e7ament\u00e1rios, inclusive fundos, funda\u00e7\u00f5es, autarquias que atuem nas \u00e1reas de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, e contar\u00e1, dentre outros, com recursos provenientes:\n\n\tI - das contribui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\n\n\tII - da contribui\u00e7\u00e3o para o plano de seguridade social do servidor, que ser\u00e1 utilizada para despesas com encargos previdenci\u00e1rios do Munic\u00edpio;\n\n\tIII - do or\u00e7amento fiscal; e\n\n\t\n\n\n\n IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo or\u00e7amento.\n\n\tArt. 31\u00ba - Na elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Seguridade Social ser\u00e3o observados as diretrizes espec\u00edficas da \u00e1rea.\n\n\tArt. 32\u00ba - As receitas e despesas das entidades mencionadas, ser\u00e3o estimadas e programadas de acordo com as dota\u00e7\u00f5es previstas no Or\u00e7amento Anual.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n\n\tArt. 33\u00ba - A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as far\u00e1 publicar junto a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual , o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Caso o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o seja aprovado at\u00e9 31 de dezembro de 2021, a sua programa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser executada at\u00e9 o limite de 1\/12 (um doze avos) do total de cada dota\u00e7\u00e3o, em cada m\u00eas, at\u00e9 que seja aprovado pela C\u00e2mara Municipal, vedado o in\u00edcio de qualquer projeto novo.\n\n\tArt. 34\u00ba - O projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, para o exerc\u00edcio de 2022, ser\u00e1 encaminhado a c\u00e2mara municipal at\u00e9 03 (tr\u00eas) meses antes de encerramento do corrente exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento de sess\u00e3o legislativa.\n\n\tArt. 35\u00ba - O Poder Executivo colocara a disposi\u00e7\u00e3o dos demais Poderes e do Minist\u00e9rio Publico, no m\u00ednimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos or\u00e7ament\u00e1rios, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc\u00edcio subsequente.\n\n\tArt. 36\u00ba - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, recursos m\u00ednimos derivados da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais calculados na forma inciso III do art. 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e Lei Complementar n\u00ba 141 de 13 de janeiro de 2012. \n\nCAP\u00cdTULO IV\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n\n\tArt. 37\u00ba - N\u00e3o poder\u00e3o ter aumento real em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos correspondentes ao or\u00e7amento de 2022, ressalvados os casos autorizados em Lei pr\u00f3pria, os seguintes gastos:\n\n\tI - de pessoal e respectivos encargos, que n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no \u00e2mbito do Poder Executivo, nos termos da al\u00ednea \"b\", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;\n\n\tII - pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida; e\n\n\tIII - transfer\u00eancias diversas.\n\n\t\n Art. 38\u00ba - Na fixa\u00e7\u00e3o dos gastos de capital para cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de servi\u00e7os j\u00e1 criados e ampliados a serem atribu\u00eddos aos \u00f3rg\u00e3os municipais, com exclus\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, ser\u00e3o respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os j\u00e1 implantados.\n\n\tArt. 39\u00ba - Com vistas ao atingimento em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as provid\u00eancias indispens\u00e1veis e necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular conv\u00eanios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empr\u00e9stimos observadas a capacidade de endividamento do Munic\u00edpio, subscrever quotas de cons\u00f3rcio para efeito de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e m\u00e1quinas rodovi\u00e1rios, bem como promover a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do Or\u00e7amento de 2022, at\u00e9 o limite do \u00edndice acumulado da infla\u00e7\u00e3o no per\u00edodo que mediar o m\u00eas de agosto a dezembro de 2021, se por ventura se fizer necess\u00e1rios, observados os Princ\u00edpios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, a Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a mat\u00e9ria posta, bem como a promover, durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a abertura de cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite autorizado no vigente or\u00e7amento, visando atender os elementos de despesas com dota\u00e7\u00f5es insuficientes.\n\n\tArt. 40\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, para que surtam todos os seus Jur\u00eddicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.\n\n\tGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos 14 dias do m\u00eas de novembro de 2021.\n\nLUZINEI DE JESUS SILVA\nPrefeito Municipal\n==============================================\n\nLEI N\u00b0 206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.\n\n\u201cESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2022\u201d\n\nCAP\u00cdTULO I\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMUNS\n\n\nArt. 1\u00ba - Esta lei or\u00e7a a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2022, no valor global de R$ 14.500.000,00 (Catorze Milh\u00f5es, Quinhentos Mil Real), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: \n\n\tI - Or\u00e7amento Fiscal; \n\n\tII - Or\u00e7amento da Seguridade Social; \n\n\n\n\n\nCAP\u00cdTULO II \n\nDOS OR\u00c7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL \n\nArt. 2\u00ba- Os Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social ser\u00e3o detalhados, em seu menor n\u00edvel, atrav\u00e9s dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto de Lei.\n \n\u00a7 1\u00ba- Na programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscal e de seguridade social ser\u00e1 utilizada a classifica\u00e7\u00e3o da despesa por sua natureza, onde dever\u00e3o ser identificados a categoria econ\u00f4mica, o grupo da despesa, a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o e o elemento. \n\n\u00a7 2\u00ba- O chefe do poder executivo dever\u00e1 estabelecer e publicar anexo \u00e1s normas de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento a classifica\u00e7\u00e3o das despesas mencionada no par\u00e1grafo anterior\n\nArt. 3\u00ba - A receita \u00e9 or\u00e7ada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 14.500.000,00 (Catorze Milh\u00f5es, Quinhentos Mil Reais). \n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos pr\u00f3prios das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e fundos especiais. A receita ser\u00e1 realizada mediante a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, transfer\u00eancias e outras receitas correntes e de capital, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das especifica\u00e7\u00f5es constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento \n\n\nESPECIFICA\u00c7\u00d5ES: VALORES: \n\nI - RECEITA DO TESOURO 16.404.800,00\n \n1 - RECEITAS CORRENTES \t 13.391.700,00\n\n1.1 - Receita Tribut\u00e1ria\t 727.000,00\n1.2 - Receita de Contribui\u00e7\u00f5es\t 0,00\n1.3 - Receita Patrimonial\t 22.700,00\n1.4 - Receita Agropecu\u00e1ria\t 0,00\n1.5 - Receita Industrial\t 0,00\n1.6 - Receita de Servi\u00e7os\t 0,00\n1.7 - Transfer\u00eancias Correntes \t 12.638.500,00\n1.9 - Outras Receitas Correntes \t 3.500,00\n\n2 - RECEITAS DE CAPITAL\t3.013.100,00\n\n2.1 - Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito\t 100.000,00\n2.2 - Aliena\u00e7\u00f5es de Bens\t 200.000,00\n2.3 - Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimos 0,00\t0,00\n2.4 - Transfer\u00eancias de Capital\t 2.713.100,00\n2.5 - Outras Receitas de Capital\t 0,00\n\nII - RECEITAS PR\u00d3PRIAS DE \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA 0,00\n\t\t0,0\nIII - RECEITAS PR\u00d3PRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS 0,00\t\n\nIV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB\n(1.904.800,00)\n\n\n\nRECEITAS TOTAL\t 14.500.000,00\n\n\tArt. 4\u00ba - A despesa, no mesmo valor da receita \u00e9 fixada em R$ 14.500.000,00 (Catorze Milh\u00f5es, Quinhentos Mil Real), assim desdobrados: \n\nI - no Or\u00e7amento Fiscal, em R$ 14.489.000,00 (Catorze Milh\u00f5es, Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil Real); \n\nII - no Or\u00e7amento da Seguridade Social, em R$ 11.000,00 (Onze Mil Real) ;\n\nArt. 5\u00ba - A despesa ser\u00e1 realizada com observ\u00e2ncia da programa\u00e7\u00e3o constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento \n\nESPECIFICA\u00c7\u00d5ES\t\t VALORES\n\nI - RECURSOS DO TESOURO 7.354.500,00\t7.354.500,00\n1 - DESPESAS CORRENTES\t 5.631.000,00\n2 - DESPESAS DE CAPITAL\t 1.551.000,00\n3 - RESERVA CONTING\u00caNCIA\t 172.500,00\n\nII - RECURSOS PR\u00d3PRIOS DE \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA 0,00\n\t0,0\nIII - RECURSOS PR\u00d3PRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS\n7.145.500,00\n\t7.145.500,0\n12 - AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.360.000,00\n13 - AURORA DO TOCANTINS- FUNDO MUN. ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\n\t 686.000,00\n 14 - AURORA DO TOCANTINS - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\n3.099.500,00","anexos":[{"nome":"DOEM 70a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/217f67ee-20ec-4d37-bad5-c4c860db5788.pdf","tamanho":"2.56 MB"}]},{"id":1601,"numero_edicao":"69","data_edicao":"2021-12-02","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 069","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2021, visando a Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo Ambul\u00e2ncia tipo A - simples remo\u00e7\u00e3o tipo pick-up, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013 TO, para ampla concorr\u00eancia, do tipo menor pre\u00e7o por item, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos; In\u00edcio da disputa: dia 16\/12\/2021 \u00e0s 09hs30min (nove horas e trinta minutos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF. O certame \nocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site www.auroradotocantins.to.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 01 de dezembro de 2021.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\n\n===================================================\nPORTARIA GABINETE. N\u00ba. 016\/2021\n\n\u201cProrroga Cess\u00e3o de Servidor P\u00fablico Municipal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d.\n \nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art.70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO o extrato do conv\u00eanio 002\/2018 celebrando entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins e a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins;\nCONSIDERANDO o of\u00edcio 8057\/2021 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado; solicitando autoriza\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do servidor;\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - PRORROGAR a Cess\u00e3o do servidor, Cristiano de Almeida Mand\u00fa, com o cargo de Assistente Administrativo, matricula funcional 168, para prestarem seus relevantes servi\u00e7os junto ao tribunal de justi\u00e7a do estado do Tocantins \u2013 Foro da Comarca de Aurora do Tocantins nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio inicial.\n\nArt. 2\u00ba - O servidor ficar\u00e1 cedido de 01 de Janeiro de 2022 \u00e1 31 de Dezembro de 2022, podendo ser renovado por interesse das partes nos moldes do mesmo conv\u00eanio.\n\n\nArt. 3\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o e demais encargos sociais do servidor ora cedido obedecer\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidos no conv\u00eanio acima mencionado.\n\nArt. 4\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, tendo seus efeitos a partir de 1\u00b0 de Janeiro de 2022, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPublique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.\n\nPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de Novembro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito \n=====================================\n\nLEI N\u00ba 201, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.\n\n \u201cAltera a Lei 105 de 10 de junho de 2014 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que, em cumprimento as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal, o Poder Legislativo APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba - Fica alterada o Cap\u00edtulo IV da Lei n\u00ba 105 de 10 de junho de 2014 que trata da estrutura organizacional de cargos, com inclus\u00e3o das seguintes Secretarias e seus \u00d3rg\u00e3os, sendo suas composi\u00e7\u00f5es da seguinte forma:\n\nCAP\u00cdTULO IV\n\t\nArt. 2\u00ba - Ficam criadas as secretarias abaixo denominadas com a seguinte composi\u00e7\u00e3o\n\nI \u2013 Secretaria Municipal de Esportes\n- Comp\u00f5em a estrutura administrativa da respectiva secretaria os cargos:\na)\tSecret\u00e1rio Municipal de Esportes\nb)\tDiretor de Esportes\nc)\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica\nd)\tAuxiliar de Servi\u00e7os Gerais\n\nII - Secretaria Municipal de Agricultura\n- Comp\u00f5em a estrutura administrativa da respectiva secretaria os cargos:\na)\tSecret\u00e1rio Municipal de Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio\nb)\tDiretor de Agricultura\nc)\tCoordenador de Servi\u00e7os e Apoio\nd)\tAssistente Administrativo\n\n\n\n\n\n\nSECRETARIA DE ESPORTES E LAZER\n\nArt. 3\u00ba- \u00c0 Secretaria de Esportes e Lazer compete: Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal \u00e0s iniciativas privadas e p\u00fablicas relacionadas com o setor esportivo; Fomentar o esporte nas s\u00e9ries iniciais nas escolas municipais; Desenvolver projetos de escolas de inicia\u00e7\u00e3o esportiva em todas as modalidades; Promover atividades esportivas nas datas comemorativas no munic\u00edpio; Disseminar o esporte como forma de inclus\u00e3o social, voltado \u00e0s crian\u00e7as que vivem em situa\u00e7\u00e3o de riscos de envolvimento ou envolvidos com drogas; buscar aloca\u00e7\u00e3o de recursos para o fim espec\u00edfico de desenvolvimento do esporte; Promover torneios e campeonatos de modo a envolver todas as classes sociais do Munic\u00edpio; Desenvolver e acompanhar dos objetivos, metas e a\u00e7\u00f5es do Planejamento Estrat\u00e9gico da pasta e que estejam relacionados \u00e0 Secretaria; Viabilizar fontes de recursos para os programas de Governo, junto a Uni\u00e3o, Estado, Entidades e Empresas privadas; Analisar os projetos dos \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio, em rela\u00e7\u00e3o aos recursos pr\u00f3prios e governamentais; Efetuar consultas via web, aos \u00f3rg\u00e3os competentes, identificando oportunidades de capta\u00e7\u00e3o de recursos, bem como os \u00f3rg\u00e3os financeiros que estejam propensos a participar dos projetos esportivos; Cadastrar, credenciar e orientar os gestores de conv\u00eanios e contratos, visando ao acesso a recursos federais para o financiamento do esporte local.\n\nArt. 4\u00ba- Ao Diretor de Esportes e Lazer compete: Assessorar o Secret\u00e1rio nos assuntos atinentes a esta secretaria; Exercer a supervis\u00e3o e controle das atividades desenvolvidas; Praticar atos pertinentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es delegadas pelo Secret\u00e1rio a que se subordina; Promover a avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das atividades dos \u00f3rg\u00e3os da Secretaria para ser levada ao conhecimento do Secret\u00e1rio; Delegar atribui\u00e7\u00f5es aos seus subordinados; Auxiliar na fixa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, metas e diretrizes sobre as atividades de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; Desenvolver no munic\u00edpio todas as modalidades esportivas, Promover torneios esportivos, auxiliar o professor de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica no desenvolvimento da escolinha de esportes e desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.\n\nArt. 5\u00ba- Ao Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica compete: Participar da elabora\u00e7\u00e3o da proposta da Escolinha de Esportes; Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedag\u00f3gica da Escolinha de Esportes; zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condi\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica dos alunos; Elaborar Plano de Ensino para as modalidades esportivas, futebol, voleibol, basquete e Handebol; Executar os planos de ensino nas respectivas escolinhas de esportes utilizando dos fundamentos esportivos de cada modalidade; Difundir e organizar competi\u00e7\u00f5es esportivas entre os alunos das escolinhas; Promover torneios intermunicipais em todas as modalidades; Ministrar as aulas de cada modalidade esportiva de acordo com o planejamento elaborado; Executar o trabalho di\u00e1rio de forma a fomentar nos alunos respeito m\u00fatuo refor\u00e7as rela\u00e7\u00f5es familiares em todo o processo de aprendizagem; \nDesenvolver nos alunos o esp\u00edrito de colabora\u00e7\u00e3o e solidariedade \n\n\nindispens\u00e1vel \u00e0 efici\u00eancia da obra educativa; Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o dos bens materiais p\u00fablicos; Executar as demais normas estabelecidas no servi\u00e7o p\u00fablico municipal obedecendo a legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal.\n\nArt. 6\u00ba - Ao Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais compete: auxiliar o Diretor de Esportes nas a\u00e7\u00f5es, projetos, torneios esportivos desenvolvidos pela Secretaria de Esportes. Cuidar da limpeza e organiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos destinados a realiza\u00e7\u00e3o de atividades esportivas e eventos realizados pelo munic\u00edpio; podar e cuidar da irriga\u00e7\u00e3o da grama do campo de futebol municipal; controle de material e patrim\u00f4nio; atender o p\u00fablico em geral; realizar outras tarefas afins; exercer outras atividades compat\u00edveis com a natureza de suas fun\u00e7\u00f5es.\n\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECU\u00c1RIA\n\nArt. 7\u00ba - A Secretaria Municipal de Agricultura \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de promover a realiza\u00e7\u00e3o de programas de fomento e desenvolvimento da agricultura local e todas as atividades produtivas do munic\u00edpio, viabilizar projetos e novos investimentos, estimular a ado\u00e7\u00e3o de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local, promover a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de prepara\u00e7\u00e3o ou \n\nespecializa\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra necess\u00e1ria \u00e0s atividades econ\u00f4micas do munic\u00edpio, promover a articula\u00e7\u00e3o com diferentes \u00f3rg\u00e3os, tanto no \u00e2mbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia local, elaborar planos e projetos concernentes ao desenvolvimento comercial do munic\u00edpio, bem como a capacita\u00e7\u00e3o empreendedora dos empres\u00e1rios locais.\n\nArt. 8\u00ba - Ao Secret\u00e1rio Municipal de Agricultura compete: promover a execu\u00e7\u00e3o de projetos voltados ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Munic\u00edpio; desenvolver programas de incentivo e viabiliza\u00e7\u00e3o dos setores produtivos e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Munic\u00edpio, com respeito desenvolvimento da economia familiar; executar programas de amplia\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da base agroindustrial do Munic\u00edpio; elaborar e executar a pol\u00edtica municipal de desenvolvimento econ\u00f4mico e de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda; desenvolver pol\u00edticas de concess\u00e3o de incentivos econ\u00f4micos e operacionais destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos industriais, comerciais e de servi\u00e7os; fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de cr\u00e9dito para investimentos; promover miss\u00f5es empresariais, a participa\u00e7\u00e3o em eventos promocionais e em feiras e exposi\u00e7\u00f5es; acompanhar a participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no Movimento Econ\u00f4mico e no estabelecimento dos \u00edndices de participa\u00e7\u00e3o na receita tribut\u00e1ria estadual; exercer outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas.\n\nArt. 9\u00ba - Ao Diretor de Agricultura compete: Coordenar o desenvolvimento da Agricultura do Munic\u00edpio, cumprindo as leis agr\u00edcolas e ambientais com o intuito de evitar a descaracteriza\u00e7\u00e3o regional; promover o cadastro dos produtores rurais; orientar os produtores quanto ao \n\n\nfinanciamento, mercado consumidor, recupera\u00e7\u00e3o do solo, utiliza\u00e7\u00e3o de matrizes e t\u00e9cnicas alternativas atualizadas; manter permanente entrosamento com o Minist\u00e9rio da Agricultura, Delegacia Federal de Agricultura e Secretaria de Estado de Agricultura do Estado do Tocantins, celebrando conv\u00eanios; promover campanhas e orienta\u00e7\u00e3o sobre vacina\u00e7\u00e3o animal; sempre que solicitado, apresentar relat\u00f3rio de atividades dos setores de sua responsabilidade; exercer outras atividades no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.\n\nArt. 10\u00ba - Ao Coordenador de Servi\u00e7os de Apoio compete: fortalecer o empreendedorismo e da acelera\u00e7\u00e3o do processo de formaliza\u00e7\u00e3o da economia por meio de parcerias com o setor p\u00fablico e privado, programas de capacita\u00e7\u00e3o, acesso ao cr\u00e9dito e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, est\u00edmulo ao associativismo, feiras e rodadas de neg\u00f3cios, e demais atividades correlatas.\n\nArt. 11\u00ba - Ao Assistente Administrativo compete assistir ao Secret\u00e1rio e Diretor de Agricultura nos trabalhos de orienta\u00e7\u00f5es coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos a cargo da secretaria, auxiliar o seu superior hier\u00e1rquico no planejamento, programa\u00e7\u00e3o e acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o das atividades atinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, dentre outras atividades correlatas de car\u00e1ter administrativo.\n\nArt. 12\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.\n\nGABINETE DO PREFEITO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins aos 17 dias do m\u00eas de Novembro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito \n\n\nANEXO I\nCARGOS COMISSIONADOS\n\nDENOMINA\u00c7\u00c3O DO CARGO\tEXISTENTE\tNECESSIDADE\tTOTAL\nSecret\u00e1rio Municipal Esportes e laser\t01\t01\t01\nDiretor de Esportes e laser\t01\t01\t01\nProfessor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica\t01\t01\t01\nAuxiliar de servi\u00e7os Gerais\t01\t02\t02\nSecret\u00e1rio Municipal de Agricultura\t01\t01\t01\nDiretor de Agricultura\t01\t01\t01\nAssistente Administrativo\t01\t02\t02\n\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins aos 17 dias do m\u00eas de Novembro de 2021.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 69a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1649bc38-1898-44e7-985f-412ea6abc72c.pdf","tamanho":"1.66 MB"}]},{"id":1602,"numero_edicao":"68","data_edicao":"2021-11-19","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 068","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 178\/2021 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7OS 001\/2021 \n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio, com resultado da licita\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome dos adjudicat\u00e1rios a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.374.896\/0001-93, com o menor valor global apresentado de R$ 465.915,57 (quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). A presente homologa\u00e7\u00e3o importa no montante R$ 465.915,57 (quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). De j\u00e1 determino ao departamento competente que, proceda com a convoca\u00e7\u00e3o dos adjudicat\u00e1rios, para assinatura do contrato, em prazo n\u00e3o superior ao estatu\u00eddo no edital de licita\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins - TO, 16 de novembro de 2021. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n====================================================\nEXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 180\/2021 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7OS 002\/2021\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio, com resultado da licita\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome dos adjudicat\u00e1rios a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.374.896\/0001-93, com o menor valor global apresentado R$ 477.303,35 (quatrocentos e setenta e sete mil trezentos e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos). A presente homologa\u00e7\u00e3o importa no montante R$ 477.303,35 (quatrocentos e setenta e sete mil trezentos e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos).De j\u00e1 determino ao departamento competente que, proceda com a convoca\u00e7\u00e3o dos adjudicat\u00e1rios, para assinatura do contrato, em prazo n\u00e3o superior ao estatu\u00eddo no edital de licita\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins - TO, 15 de novembro de 2021. \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\u00d3rg\u00e3o Gerenciador\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00b0 119\/2021\nPROCESSO 178\/2021 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7OS 001\/2021\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS. CONTRATADA: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.374.896\/0001-93. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas constru\u00e7\u00e3o e reforma do Balne\u00e1rio Douradas no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. VALOR: R$ 465.915,57 (quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). \nBASE LEGAL: Lei Federal N\u00ba 8.666 DE 21 de junho de 1993. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Juliana Oliveira Leite, portadora do RG. 1.221.755, expedida por SSP\/TO e CPF: n\u00ba 052.452.781-46. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/11\/2021. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de novembro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal \n\n=====================================\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00b0 120\/2021\nPROCESSO 180\/2021 \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7OS 002\/2021\n\nESP\u00c9CIE: CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS. CONTRATADA: JL PROJETOS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.374.896\/0001-93. OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a constru\u00e7\u00e3o do portal de entrada do Rio Azul no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nVALOR: R$ 477.303,35 (quatrocentos e setenta e sete mil trezentos e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos). \nBASE LEGAL: Lei Federal N\u00ba 8.666 DE 21 de junho de 1993. SIGNAT\u00c1RIOS: pela contratante: Luzinei de Jesus Silva, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 3.170.887 SSP-GO, e CPF N. 634.267.141-91 e pela contratada: Juliana Oliveira Leite, portadora do RG. 1.221.755, expedida por SSP\/TO e CPF: n\u00ba 052.452.781-46. \nDATA DE ASSINATURA: 17\/11\/2021. \nVIG\u00caNCIA: 12 (doze) meses.\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 17 de novembro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva \nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 68a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/80d87ec9-52bd-49ba-b397-0f7e8a12afe9.pdf","tamanho":"2.43 MB"}]},{"id":1603,"numero_edicao":"67","data_edicao":"2021-11-18","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 067","historico_completo":"EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nPROCESSO 043\/2021 \u2013 PREG\u00c3O ELETRONICO 001\/2021\n\nConsiderado a remessa dos autos do processo licitat\u00f3rio, com resultado da licita\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, com os trabalhos conclusos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da CPL.\nConsiderando ainda que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o atendeu aos preceitos legais, na sua forma e conte\u00fado. Eis por bem HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO a presente licita\u00e7\u00e3o em nome dos adjudicat\u00e1rios a seguir, para que surtam todos os efeitos legais, sendo, empresa: SUPERMERCADO SOUZA & VICTOR LTDA,inscrita no CNPJ n\u00ba - 19.740.853\/0001-98, com a menor valor apresentado para os itens: 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 14, 20, 21, 22, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 54, 56, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 74, 78, 79, 80, 82, 85, 86, 90, 91, 93 e 94, perfazendo um valor total de R$ 310.778,28 (trezentos e dez mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS NOVA ESPERANCA LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba - 01.677.269\/0001-70, com a menor valor apresentado para os itens: 4, 5, 8, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 30, 31, 45, 51, 52, 53, 55, 57, 66, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 81, 83, 84, 87, 88, 89 e 92, perfazendo um valor total de R$ 78.178,00 (setenta e oito mil cento e setenta e oito reais). A presente homologa\u00e7\u00e3o importa no montante R$ 388.956,28 (trezentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos). De j\u00e1 determino ao departamento competente que, proceda com a convoca\u00e7\u00e3o dos adjudicat\u00e1rios, para assinatura do contrato, em prazo n\u00e3o superior ao estatu\u00eddo no edital de licita\u00e7\u00e3o.\n\nAurora do Tocantins - TO, 11 de novembro de 2021. \n\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o Gerenciador\n\n======================================\n\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00b0 008\/2021\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS. \u00d3RG\u00c3OS PARTICIPANTES: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS. \nDATA DA ASSINATURA: 12\/11\/2021. \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros aliment\u00edcios, para suprir as necessidades das Escolas da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, Escola Municipal \n\nMarcolina de Almeida Tavares e Creche Municipal Jo\u00e3o Lazaro. FORNECEDOR: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS NOVA ESPERANCA LTDA, inscrita CNPJ n\u00ba - 01.677.269\/0001-70, com a menor valor apresentado para os itens: 4, 5, 8, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 30, 31, 45, 51, 52, 53, 55, 57, 66, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 81, 83, 84, 87, 88, 89 e 92, perfazendo um valor total de R$ 78.178,00 (setenta e oito mil cento e setenta e oito reais). \nBASE LEGAL: Lei N\u00ba 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar n\u00ba 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar n\u00ba 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal n\u00ba 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, decreto federal n\u00ba 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, em sua forma eletr\u00f4nica, lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal n\u00ba 7.892\/2013, alterado pelo decreto 9.488\/2018 tamb\u00e9m federal e posteriores altera\u00e7\u00f5es, (independente de transcri\u00e7\u00e3o). Processo: 043\/2021, Preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 001\/2021. (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber).\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de novembro de 2021.\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o Gerenciador\n\n==============================================\n\n\nMUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00b0 009\/2021\n\nESP\u00c9CIE: ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS. \u00d3RG\u00c3OS PARTICIPANTES: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS. \nDATA DA ASSINATURA: 12\/11\/2021. \nVIG\u00caNCIA: 12 Meses. \nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros aliment\u00edcios, para suprir as necessidades das Escolas da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO, Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares e Creche Municipal Jo\u00e3o Lazaro. \n\nFORNECEDOR: SUPERMERCADO SOUZA & VICTOR LTDA, inscrita CNPJ n\u00ba - 19.740.853\/0001-98, com a menor valor apresentado para os itens: 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 14, 20, 21, 22, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 54, 56, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 74, 78, 79, 80, 82, 85, 86, 90, 91, 93 e 94, perfazendo um valor total de R$ 310.778,28 (trezentos e dez mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). BASE LEGAL: Lei N\u00ba 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar n\u00ba 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar n\u00ba 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal n\u00ba 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, decreto federal n\u00ba 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, em sua forma eletr\u00f4nica, lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal n\u00ba 7.892\/2013, \n\n\n\n\nalterado pelo decreto 9.488\/2018 tamb\u00e9m federal e posteriores altera\u00e7\u00f5es, (independente de transcri\u00e7\u00e3o). Processo: 043\/2021, Preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 001\/2021. (Inclui-se em todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas, no que couber).\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 12 de novembro de 2021.\n\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o Gerenciador","anexos":[{"nome":"DOEM 67a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d889d021-cc90-40a3-b151-7f00fdcd5959.pdf","tamanho":"2.45 MB"}]},{"id":1604,"numero_edicao":"66","data_edicao":"2021-11-12","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 066","historico_completo":"LEI N\u00ba 199, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.\n\n\u201cInstitui e inclui no calend\u00e1rio oficial de eventos e de programa\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Aurora\/TO o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.\u201d.\n\n A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais Aprova, e o Prefeito Municipal de Aurora sanciona a seguinte Lei:\n\n Art. 1 - Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora\/TO, o \u201cDia Municipal do Conselheiro Tutelar\u201d, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, que passar\u00e1 a constar no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e de programa\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio.\n \n Art. 2 - Na semana do dia 18 de novembro as escolas municipais ficam obrigadas a difundir informa\u00e7\u00f5es da import\u00e2ncia do conselho e conselheiro tutelar.\n \n Art. 3 - A programa\u00e7\u00e3o do evento ser\u00e1 coordenada e organizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e pela coordena\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares do munic\u00edpio.\n \n Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \n Gabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de Novembro de 2021.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito \n================================================\n\nLEI N\u00ba 200, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.\n\nPro\u00edbe a inaugura\u00e7\u00e3o e a entrega de obras p\u00fablicas incompletas, inacabadas e embora que tenha conclu\u00eddas, n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de atender a popula\u00e7\u00e3o.\n\n A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais Aprova, e o Prefeito Municipal de Aurora sanciona a seguinte Lei:\n\n Art. 1\u00ba - Fica proibida a inaugura\u00e7\u00e3o e\/ou o recebimento de obras p\u00fablicas municipais incompletas ou que, embora conclu\u00eddas, n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de atender aos fins a que se destinam ou n\u00e3o estejam em conformidade com as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas ABNT.\n\n \u00a71\u00ba - Para os fins desta Lei, entende-se como obra p\u00fablica todas as constru\u00e7\u00f5es, reformas, recupera\u00e7\u00f5es ou amplia\u00e7\u00f5es, custeadas pelo Poder P\u00fablico Municipal, que servirem ao uso direto ou indireto da popula\u00e7\u00e3o, tais como:\n I - Hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade;\n II - Escolas, centros de educa\u00e7\u00e3o infantil e estabelecimentos similares\n III - Pr\u00e9dios p\u00fablicos;\n IV- Pontes, viadutos, t\u00faneis;\n V \u2013Terminais de \u00f4nibus e ponto de \u00f4nibus \n \u00a72\u00ba Para inaugurar uma obra p\u00fablica, faz-se necess\u00e1ria a aceita\u00e7\u00e3o da mesma, consoante atesta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato devidamente publicado.\n\n Art. 2\u00ba Consideram-se obras p\u00fablicas inacabadas ou incompletas aquelas que n\u00e3o apresentarem a conclus\u00e3o de todas as etapas do projeto executivo e as que n\u00e3o preencherem as exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.\n\n Art. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n Gabinete do prefeito de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de novembro de 2021.\n\n\nEXTRATO HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E RATIFICA\u00c7\u00c3O DE INEXIGIBILIDADE\n\nA Gestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e: Considerando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome nacional por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o ao r\u00e9veillon da cidade de Aurora do Tocantins - TO, conforme projeto b\u00e1sico em apenso aos autos; Considerando ainda a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, parecer jur\u00eddico e parecer do controlador geral do munic\u00edpio, todos carreados aos autos deste processo; \n\nRESOLVE: Homologar a presente inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, ratificando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o apenso aos autos, ao qual comprovam a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de inexigibilidade, com fundamento no art. Art. 25, Inciso III, da Lei 8.666\/93, em favor da empresa DOUGLAS PRODU\u00c7\u00d5ES & EMPREENDIMENTOS ME, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.089.711\/0001-07, estabelecida a RUA BHAIA, N\u00b0 285, CENTRO, VIRGEM DA LAPA - MG, CEP: 39.630-000, representante exclusiva do cantor \u201cFLAVIO BRASIL\u201d no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 11\/11\/2021.\n\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 66a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/87e37b0d-83f1-432a-afc0-c43e73e9bcf0.pdf","tamanho":"2.65 MB"}]},{"id":1605,"numero_edicao":"65","data_edicao":"2021-11-11","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 065","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 130, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\n\n\nDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ARTISTA CONSAGRADO, ATRAV\u00c9S DE REPRESENTANTE EXCLUSIVO, PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DAS FESTIVIDADES PROVENIENTES DO R\u00c9VEILLON DA CIDADE DE AURORA DO TOCANTINS - TO.\n\n\n O Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere, especialmente ao que disp\u00f5e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e ainda com fulcro no que estabelece o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e:\n\nConsiderando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome nacional por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o ao r\u00e9veillon da cidade de Aurora do Tocantins - TO;\n\nConsiderando a exist\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade por parte do vindouro contratado, atrav\u00e9s de contrato de exclusividade, onde o mesmo d\u00e1 poderes para negociar shows art\u00edsticos do artista, bem como consta no site oficial do artista a indica\u00e7\u00e3o da empresa DOUGLAS PRODU\u00c7\u00d5ES & EMPREENDIMENTOS ME como contato para contrata\u00e7\u00e3o de shows, conforme pode ser observado nas redes sociais: fc_flaviobrasil_oficial.\n\nConsiderando que referida exclusividade impossibilita a competi\u00e7\u00e3o dentro do regular processo licitat\u00f3rio, naturalmente pela aus\u00eancia de outros competidores;\n\nConsiderando ainda tratar-se de artista consagrado, pois goza do reconhecimento p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 da cr\u00edtica especializada, como tamb\u00e9m do p\u00fablico participante da festividade, conforme folder\u2019s, capas de cd e DVD e demais documentos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o do fato em tela, satisfazendo assim o interesse p\u00fablico pretendido;\n\nConsiderando mais, que os pre\u00e7os est\u00e3o compat\u00edveis, ao ponto que foi feito pesquisa de pre\u00e7os em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas, conforme notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriores juntadas aos autos deste, que demonstrou a viabilidade dos pre\u00e7os propostos para realiza\u00e7\u00e3o do show, demonstrando ser o mais justo, dentro do custo-benef\u00edcio pretendido;\n\n\n\n\nConsiderando finalmente o parecer expedido pela assessoria jur\u00eddica desse munic\u00edpio, que atesta a adequa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Art. 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que prev\u00ea a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de artistas consagrados pela opini\u00e3o p\u00fablica, atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo.\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba. Fica decretada a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em conformidade ao artigo 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para a contrata\u00e7\u00e3o do cantor \u201cFLAVIO BRASIL\u201d, por meio de seu representante exclusivo, a saber: empresa DOUGLAS PRODU\u00c7\u00d5ES & EMPREENDIMENTOS ME, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.089.711\/0001-07, estabelecida a RUA BHAIA, N\u00b0 285, CENTRO, VIRGEM DA LAPA - MG, CEP: 39.630-000, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) com show a ser realizado no dia 31\/12\/2021.\n\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, 11 de Novembro de 2021\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n==============================================\n\nTERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E RATIFICA\u00c7\u00c3O DE INEXIGIBILIDADE\n\n\nProcesso n\u00ba: 76\/2021;\nDemandante: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\nObjeto da Solicita\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome nacional por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o ao r\u00e9veillon da cidade de Aurora do Tocantins - TO.\n\nA Gestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e:\n\nConsiderando a necessidade para contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado de renome nacional por interm\u00e9dio de representante exclusivo, a fim de promover anima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de show art\u00edstico em comemora\u00e7\u00e3o ao r\u00e9veillon da cidade de Aurora do Tocantins - TO, conforme projeto b\u00e1sico em apenso aos autos.\n\nConsiderando ainda a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o direta, parecer jur\u00eddico e parecer do controlador geral do munic\u00edpio, todos carreados aos autos deste processo.\n\n\n\nRESOLVE:\n\nHomologar a presente inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, ratificando a justificativa de contrata\u00e7\u00e3o apenso aos autos, ao qual comprovam a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de inexigibilidade, com fundamento no art. Art. 25, Inciso III, da Lei 8.666\/93, em favor\n\n da empresa DOUGLAS PRODU\u00c7\u00d5ES & EMPREENDIMENTOS ME, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.089.711\/0001-07, estabelecida a RUA BHAIA, N\u00b0 285, CENTRO, VIRGEM DA LAPA - MG, CEP: 39.630-000, representante exclusiva do cantor \u201cFLAVIO BRASIL\u201d no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\n\n\tNoutro sim, determino ao setor competente que proceda a publica\u00e7\u00e3o, conforme de estilo, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias a contar desta assinatura, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necess\u00e1rio.\n\n\nLOCAL\/DATA\tAurora do Tocantins \u2013 TO, 11\/11\/2021.\nCARIMBO\/ASS.\t\n\n\n________________________________\nMadalena Dias Almeida\nGestora do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 65a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/16540c15-18fb-4447-aebf-9d68e6bd9fc7.pdf","tamanho":"2.43 MB"}]},{"id":1606,"numero_edicao":"64","data_edicao":"2021-10-27","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 064","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 129, de 27 de Outubro de 2021\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia do Feriado alusivo ao dia do funcion\u00e1rio p\u00fablico, de 28 de outubro para o dia 01 de novembro\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeita Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, constitucionais e da Lei Org\u00e2nica; \n\nConsiderando que o dia do Funcion\u00e1rio P\u00fablico, 28 de outubro de 2021, recai em uma quinta feira e houve consenso por parte dos servidores e equipe da Administra\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia para 1\u00b0 de novembro para intercalar com o feriado de sexta feira, 29 de outubro, anivers\u00e1rio da cidade e ter\u00e7a feira 02 de novembro, dia de finados, \n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba - Transferir, em car\u00e1ter excepcional, para o dia 1\u00b0 de Novembro (segunda-feira) do ano em curso, a comemora\u00e7\u00e3o do feriado referente ao dia do Funcion\u00e1rio P\u00fablico, no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais. \n\nArt. 2\u00ba - O disposto no art. 1\u00ba n\u00e3o se aplica aos \u00f3rg\u00e3os que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico, tornem indispens\u00e1vel \u00e0 continuidade do servi\u00e7o, a exemplo das unidades de sa\u00fade, servi\u00e7o de limpeza urbana, sem preju\u00edzo de outras, a ju\u00edzo dos respectivos dirigentes.\n\nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos 27 dias do m\u00eas de outubro do ano de 2021. \n\n\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 64a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/cbdf2c0d-1915-46b4-8872-36ebbcf11422.pdf","tamanho":"2.30 MB"}]},{"id":1607,"numero_edicao":"63","data_edicao":"2021-10-25","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 063","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 128 de 20 de Outubro de 2021.\n\u201cRetifica Decreto 101\/2021 que nomeia novo pregoeiro e membros da Comiss\u00e3o permanente de Licita\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de corrigir o nome de um dos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o; visto que ficou errado;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 - Retificar o Artigo 2\u00b0 do Decreto 101\/2021 para corrigir o nome de um dos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, passando a ser redigido da seguinte forma;\nOnde se l\u00ea Membro: JOS\u00c9LIA GOMES DA SILVA, l\u00ea-se Membro: JOS\u00c9LIA GOMES DE ALMEIDA\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto de retifica\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 20 dias do m\u00eas de outubro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==============================================\nLEI N\u00ba 197, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a municipaliza\u00e7\u00e3o de estrada vicinais deste munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n \n O Vereador Sharlys Divino Souza Tavares, nos termos de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, apresenta aos nobres parlamentares o seguinte projeto de Lei, e eu prefeito municipal de Aurora do Tocantins Sanciono; \n\n Art. 1\u00ba - Fica municipalizada a estrada que liga a TO 110 no Km 10, entrada a direita no sentido Povoado Azuis, As seguintes Propriedades: ESTANCIA JAKELINE, CH\u00c1CARA RECANTOS DOS BURITIS, CH\u00c1CARA HERMINA RORIGUES, FAZENDA JACAR\u00c9, ligando as Propriedades dos senhores; C\u00e2ndido, Juraci Silva Santos, Valmir Almeida e Ana Rosa Pereira.\n\n Art. 2\u00ba - Fica autorizado ao executivo fazer investimento e manuten\u00e7\u00e3o na referida estrada de acordo com a necessidade e motiva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico com observa\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e Lei de responsabilidade fiscal. \n \n Art. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n \n Gabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 19 (Dezenove) dias do m\u00eas de Outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\n Prefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 63a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/295706aa-3aaf-4e9a-8b11-e4e79888e087.pdf","tamanho":"1.26 MB"}]},{"id":1608,"numero_edicao":"62","data_edicao":"2021-10-20","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 062","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 001\/2021, oriundo do processo 178\/2021, \u00d3RG\u00c3O VINCULADO: MINISTERIO DO TURISMO; N\u00daMERO CONV\u00caNIO: 019690\/2019, que tem por OBJETO contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a constru\u00e7\u00e3o e reforma no Balne\u00e1rio Douradas no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 09hs00min do dia 09 de novembro de 2021, a abertura e julgamento da sess\u00e3o dar-se-\u00e1 as 09h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, CEP: 77.325-000, na sala de reuni\u00f5es. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19\/10\/2021. \n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\n==================================================\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio da sua comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o (CPL), faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7OS 002\/2021, oriundo do processo 180\/2021, \u00d3RG\u00c3O VINCULADO: MINISTERIO DO TURISMO; N\u00daMERO DO CONV\u00caNIO: 885744\/2019, que tem por OBJETO Contrata\u00e7\u00e3o empresa em regime de empreitada por pre\u00e7o global para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com vistas a constru\u00e7\u00e3o do portal de entrada do Rio Azuis no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO. A entrega dos envelopes se dar\u00e1 at\u00e9 as 14hs00min do dia 09 de novembro de 2021, a abertura e julgamento da sess\u00e3o dar-se-\u00e1 as 14h10min do mesmo dia, no endere\u00e7o: Pra\u00e7a Zuza Tavares, Centro \u2013 Aurora do Tocantins - TO, CEP: 77.325-000, na sala de reuni\u00f5es. O edital e seus respectivos anexos, em inteiro teor, estar\u00e3o dispon\u00edveis aos interessados em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, junto a CPL ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.com.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19\/10\/2021.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL\n=============================================\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por meio de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 001\/2021, visando a aquisi\u00e7\u00e3o de G\u00eaneros aliment\u00edcios para suprir as necessidades das Escolas da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares e Creche Municipal Jo\u00e3o Lazaro, com itens exclusivos a participa\u00e7\u00e3o de ME\/EPP ou equiparadas na forma da Lei, do tipo menor pre\u00e7o por item, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no edital e anexos; In\u00edcio da disputa: dia 04\/11\/2021 \u00e0s 09hs30min (nove horas e trinta minutos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF. O certame ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do site: www.licitanet.com.br, o edital e seus respectivos anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na sede da Prefeitura Municipal ou ainda no site www.auroradotocantins.to.gov.br, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou ainda pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO; 19 de outubro de 2021.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\n=================================================\n\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 001\/2021 \n\nO Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO, por interm\u00e9dio do Fundo Municipal de Sa\u00fade, torna p\u00fablico e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o Chamamento P\u00fablico n\u00ba 001\/2021, oriundo do processo interno n\u00ba 125\/2021, para o Cadastramento de pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para posterior credenciamento e contrata\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o e pedido de inscri\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para atender as demandas do Fundo Munic\u00edpio de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO. A data para o recebimento dos envelopes ser\u00e1 a partir do dia 19\/10\/2021 at\u00e9 19\/10\/2022. O edital completo poder\u00e1 ser consultado e adquirido na comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, no hor\u00e1rio das 07hs00min \u00e1s 13hs00min ou no site www.auroradotocantins.to.gov.br, a partir do dia 19\/10\/2021, maiores informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (63) 3658-1466 ou pelo e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.br.\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 19 de outubro de 2021.\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPresidente da CPL","anexos":[{"nome":"DOEM 62a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/b55a21a4-7a03-4e22-8f30-15ea63afaa09.pdf","tamanho":"2.65 MB"}]},{"id":1609,"numero_edicao":"61","data_edicao":"2021-10-19","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 061","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O 006, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\nAPROVA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE ADES\u00c3O AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DOS BENEF\u00cdCIOS EVENTUAIS DE AURORA DO TOCANTINS \u2013TO\nO Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins, no das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei 051, de 24 de fevereiro de 2011;\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria da reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CMAS, ATA n\u00b0 09\/201, ocorrida no dia 08 de outubro de 2021, na sala de reuni\u00e3o do CRAS do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\nResolve:\nArt. 1\u00b0 - Aprovar o Termo de Ades\u00e3o do Cofinanciamento Estadual dos Benef\u00edcios Eventuais de Aurora do Tocantins.\n Aurora do Tocantins, 08 de Outubro de 2021\n\nRosinete Pereira dos Santos Silva\nPresidente do CMAS\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 127 de 18 de Outubro de 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR Lusim\u00e1rio de Jesus Silva do cargo em Comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 18 dias do m\u00eas de outubro de 2021.\n__________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\nLEI N\u00ba 196, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\n\n\n\u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo para pagamento parcelado e\/ou compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos constitu\u00eddos em d\u00edvida ativa com precat\u00f3rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins - TO, Luzinei de Jesus Silva, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber a toda popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, que a C\u00e2mara Municipal APROVOU, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:\n\n\t\t\t\n\n\n\nArt. 1\u00b0. A Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO, ou seus \u00d3rg\u00e3os integrantes, ficam autorizados a realizar acordos para pagamentos parcelados e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios expedidos nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e comuns da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta municipal, nos termos desta Lei.\n\n \u00a7 1\u00b0. No caso de precat\u00f3rios, os acordos ser\u00e3o celebrados pela Prefeitura do Munic\u00edpio e o credor, e apresentado em ju\u00edzo de concilia\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Justi\u00e7a em que se originou o of\u00edcio requisit\u00f3rio ou, na impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou cession\u00e1rio.\n\n \u00a7 2\u00b0. Ser\u00e1 admitido fracionamento de precat\u00f3rio para fins de acordo, nos termos desta Lei, podendo, a composi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, parcelar o respectivo cr\u00e9dito.\n\n\u00a7 3\u00ba. Nos acordos celebrados na forma desta Lei, dever\u00e1 ser realizada compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do precat\u00f3rio com d\u00e9bito l\u00edquido e certo inscrito em d\u00edvida ativa da Prefeitura constitu\u00edda contra o credor original, seu sucessor ou cession\u00e1rio, bem como outras d\u00edvidas que o credor do precat\u00f3rio reconhe\u00e7a ou j\u00e1 constitu\u00edda.\n\n\u00a7 4\u00ba. A iniciativa para realiza\u00e7\u00e3o de acordo de precat\u00f3rio poder\u00e1 ser tanto da Prefeitura Municipal quanto do credor, seu sucessor ou cession\u00e1rio.\n\n\u00a7 5\u00ba. Fica expressamente vedada a realiza\u00e7\u00e3o de acordo para pagamento ou compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios no \u00faltimo ano de exerc\u00edcio do mandato do Gestor Municipal.\n\n Art. 2\u00ba. A realiza\u00e7\u00e3o de acordo direto com os credores de precat\u00f3rios, por iniciativa do credor, depender\u00e1 de formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, manifestado e encaminhada pelo interessado ou seu procurador, mediante protocolo junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujo no acordo deve ser mencionado as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\n\nI \u2013 Valor do precat\u00f3rio ordin\u00e1rio, com objeto, dados, pessoas e do processo judicial que se vincula.\n\nII - O valor do desconto a ser concedido ao Munic\u00edpio para pagamento do d\u00e9bito, podendo ser inferior a 20% (vinte por cento) e superior a 40% (quarenta por cento) do valor do cr\u00e9dito atualizado;\n\nIII \u2013 O n\u00famero de parcelas para pagamento do acordo, que dever\u00e1 ser inscrito e estabilizado, podendo,inclusive, ser superior ao tempo do mandato do Gestor que realizou o acordo, e n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a:\n\n\na)\t05 (cinco) parcelas mensais, para os d\u00e9bitos acima do valor estabelecido para RPVs, que observa o teto de 7 (sete) sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no pa\u00eds, at\u00e9 o valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais);\n\n\n\n\nb)\t10 (dez) parcelas mensais, para os d\u00e9bitos acima do valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais);\n\nc)\tO n\u00famero de parcelas a ser acordado fica estabelecido em no m\u00ednimo 5 (cinco) e no m\u00e1ximo 60 (sessenta);\n\nIV \u2013 Prazo de car\u00eancia para pagamento da primeira parcela, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo;\n\n V \u2013 dados de contato para a composi\u00e7\u00e3o do acordo; \n\nVI \u2013 dados da d\u00edvida ativa a ser compensada, se houver, e o valor devidamente atualizado at\u00e9 a data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, nos termos do que disp\u00f5e a Lei que instituiu o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, ainda que se trate de d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria, ou outra forma de d\u00edvida reconhecida ou n\u00e3o pelo credor;\n\n\u00a7 1\u00ba - A Decis\u00e3o do acordo de conciliat\u00f3rias ser\u00e3o publicados na imprensa oficial do Munic\u00edpio.\n\nArt. 3\u00ba. Na hip\u00f3tese de o credor do precat\u00f3rio ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos a terceiros, nos termos do \u00a7 13, do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o cession\u00e1rio dever\u00e1 comunicar a ocorr\u00eancia, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada \u00e0 entidade devedora e ao Tribunal de origem do of\u00edcio requisit\u00f3rio. \n\n\u00a7 1\u00ba. A cess\u00e3o do precat\u00f3rio somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o, junto ao Tribunal de origem do of\u00edcio requisit\u00f3rio, de que a entidade devedora foi cientificada de sua ocorr\u00eancia, na forma do caput deste artigo, ficando desobrigado, o Munic\u00edpio, pelos \u00f3rg\u00e3os da sua administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, do pagamento de parcela feita ao titular do precat\u00f3rio em data anterior \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, devendo ser observado \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais, do artigo 100 CF e Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba 303\/2019, sob pena de n\u00e3o ser poss\u00edvel ser realizada. \n\nArt. 4\u00b0. Para a realiza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios judiciais com d\u00e9bitos l\u00edquidos e certos inscritos em d\u00edvida ativa ou outra forma de d\u00e9bito reconhecida ou n\u00e3o pelo credor do precat\u00f3rio, de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba, constitu\u00eddos contra o credor original do precat\u00f3rio, seu sucessor ou cession\u00e1rio, dever\u00e3o ser observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras que sejam estabelecidas em regulamento do Poder Executivo: \n\nI - o sujeito passivo do cr\u00e9dito do Munic\u00edpio, e\/ou seu representante legal, assinar\u00e1 termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida e ren\u00fancia expressa e irretrat\u00e1vel sobre eventuais direitos decorrentes do objeto de acordo, na via administrativa ou judicial, e termo de quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios compensados, para fins de juntada e homologa\u00e7\u00e3o nos respectivos processos judiciais e administrativos;\n\n\n\n\nII \u2013 Em se tratando de processos judiciais, o credor do precat\u00f3rio efetuar\u00e1 o pagamento dos valores relativos \u00e0 sucumb\u00eancia, bem como das despesas e custas processuais, que n\u00e3o ser\u00e3o abrangidos pela compensa\u00e7\u00e3o; \n\nIII - Se o valor atualizado do cr\u00e9dito do Munic\u00edpio for superior ao valor atualizado do precat\u00f3rio, ser\u00e1 efetuado o pagamento do d\u00e9bito remanescente pelo credor do precat\u00f3rio, \u00e0 vista ou na forma da legisla\u00e7\u00e3o local sobre parcelamento de d\u00e9bitos;\n\nIV - Se o valor do cr\u00e9dito apresentado pelo credor do precat\u00f3rio para compensa\u00e7\u00e3o for superior ao d\u00e9bito que pretende liquidar, o precat\u00f3rio respectivo prosseguir\u00e1 para a cobran\u00e7a do saldo remanescente, mantida a sua posi\u00e7\u00e3o na ordem cronol\u00f3gica;\n\n V - Que n\u00e3o tenha havido o pagamento do precat\u00f3rio ou da parcela a ser compensada. \n\nArt. 5\u00b0- No acordo a ser realizado, dever\u00e1 ser abatido, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, valor correspondente aos d\u00e9bitos l\u00edquidos e certos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa e constitu\u00eddos contra o credor original pela Fazenda P\u00fablica devedora, inclu\u00eddas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execu\u00e7\u00e3o esteja suspensa em virtude de contesta\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, podendo o credor neste caso reconhecer a d\u00edvida e incluir no acordo.\n\nArt. 6\u00b0 - \u00c9 facultada ao credor do precat\u00f3rio, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, realizar da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens moveis e im\u00f3veis da administra\u00e7\u00e3o oupara a compra de im\u00f3veis e moveis p\u00fablicos da Prefeitura ou seus \u00f3rg\u00e3os, que seja inserv\u00edvel para administra\u00e7\u00e3o ou esteja sem uso, depois da devida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\t\t\n\nArt. 7\u00b0 - Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito constante de precat\u00f3rio contra entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, a sua utiliza\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei implicar\u00e1 a sub-roga\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio, nos direitos e deveres do credor. \n\nArt. 8\u00ba - Fica autorizado ao Executivo e seu \u00f3rg\u00e3o a efetuar negocia\u00e7\u00e3o e\/ou pagamento de valores ajuizados ou n\u00e3o de d\u00edvidas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo ato discricion\u00e1rio.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 As d\u00edvidas que n\u00e3o est\u00e3o ajuizadas, ser\u00e3o reconhecidas, por devido processo administrativo de reconhecimento de d\u00edvida, com a comprova\u00e7\u00e3o efetiva do fato gerador do cr\u00e9dito, comprovada documentalmente.\n\nArt. 9\u00b0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGabinete do Prefeito Municipal Aurora do Tocantins - TO, 19 de Outubro de 2021.\n\n\n\n________________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 61a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c93129dc-a133-449a-bc26-371c9454eae0.pdf","tamanho":"2.53 MB"}]},{"id":1610,"numero_edicao":"60","data_edicao":"2021-10-07","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 060","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 126 de 07 de Outubro de 2021\n\n\u201cDecreta Ponto Facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablica Municipal na data que especifica\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n \n Considerando a Lei n\u00ba 6.802 de 30 de Junho de 1980 que declara Feriado Nacional o dia 12 de Outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. \n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Fica facultado, aos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta do poder executivo, o registro da freq\u00fc\u00eancia no dia 11 de Outubro de 2021 (segunda-feira), ressalvados os servi\u00e7os essenciais e de interesse p\u00fablico prestados pelo munic\u00edpio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser realizados normalmente, em especial, aqueles no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, (Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade), bem como os servi\u00e7os de limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico prestados pelos servidores lotados junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras.\nArt. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, \n\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE: \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 07 dias do m\u00eas de Outubro de 2021.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 60a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c58f4e23-81e1-4a1f-8c89-e62cf99de4f5.pdf","tamanho":"2.28 MB"}]},{"id":1611,"numero_edicao":"59","data_edicao":"2021-09-27","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 059","historico_completo":"DECRETO N\u00b0 124, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.\n\u201cRevoga Decreto 068\/2021 e Cria nova Comiss\u00e3o de Levantamento, Avalia\u00e7\u00e3o Patrimonial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO que durante a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi poss\u00edvel promover os atos de levantamento de todo o acervo patrimonial do Munic\u00edpio, bem como \u00e9 necess\u00e1rio checar se o informado pelo gestor anterior confere com o efetivamente existente;\nCONSIDERANDO a necessidade de normatizar procedimentos, definir crit\u00e9rios para o desfazimento e ou deprecia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis integrantes do patrim\u00f4nio municipal, quando for o caso;\nCONSIDERANDO que, para realiza\u00e7\u00e3o de atos de doa\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o e leil\u00e3o de bens p\u00fablicos, se depende do levantamento, avalia\u00e7\u00e3o dos bens e suas condi\u00e7\u00f5es de uso regular.\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba. Fica criada nova Comiss\u00e3o de Levantamento e Avalia\u00e7\u00e3o do acervo patrimonial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins.\n\u00a7 1\u00ba. A Comiss\u00e3o a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 composta pelas seguintes pessoas com as atribui\u00e7\u00f5es que lhes compete:\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo \u2013 Presidente.\nKelly de Souza Moura \u2013 Secret\u00e1ria.\nCleberson Costa Santana \u2013 Membro.\nFernandes Martins dos Santos - Membro\n\u00a7 2\u00ba. Para o exerc\u00edcio de tal designa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o os nomeados executarem seus atos, inclusive de suas fun\u00e7\u00f5es de origem, em hor\u00e1rios diversos do expediente estabelecido.\n\u00a7 3\u00ba. Em raz\u00e3o de tal designa\u00e7\u00e3o, fica concedido aos nomeados gratifica\u00e7\u00e3o de 10% (Dez por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupam no per\u00edodo em que vigorar este Decreto.\nArt. 2\u00ba. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Levantamento e Avalia\u00e7\u00e3o:\nI.\tPromover o levantamento de todo o acervo patrimonial do Munic\u00edpio, atestando seu n\u00famero, localiza\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o e seu valor (observado a regular e normal deprecia\u00e7\u00e3o), conforme planilha constante do anexo \u00fanico deste decreto;\nII.\tQuando ocorrer do bem n\u00e3o ser encontrado, promover relat\u00f3rio constando os locais onde foram dados buscas, bem como indicar, se poss\u00edvel, que destino fora dado ao mesmo;\nIII.\tPromover, no relat\u00f3rio, indica\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias que devam ser feitas pelo Munic\u00edpio com a finalidade de encontrar e\/ou responsabilizar (quando for o caso) pelos atos de dilapida\u00e7\u00e3o, desaparecimento ou outro fato colhido como fundamento de n\u00e3o ter sido encontrado o bem patrimonial;\nIV.\tIndicar no relat\u00f3rio, tanto quanto poss\u00edvel, quais bens devam, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o encontrada, ser objetos de leil\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o ou destina\u00e7\u00e3o \u00e0 ferro velho ou lixo;\nV.\tIndicar no relat\u00f3rio, tanto quanto poss\u00edvel, quais bens devam, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o encontrada, ser objetos de devolu\u00e7\u00e3o aos seus titulares, a exemplo de bens e ve\u00edculos pertencentes ao Estado do Tocantins ou \u00e0 Uni\u00e3o;\nVI.\tComunicar, mediante entrega de relat\u00f3rios e das planilhas em anexo, ao departamento de patrim\u00f4nio deste Munic\u00edpio e dos respectivos fundos para fins de registro dos respons\u00e1veis pelos bens patrimoniais bem como reavalia\u00e7\u00e3o e atualizar seus cadastros e condi\u00e7\u00f5es;\nVII.\tPromover, tanto quanto poss\u00edvel, orienta\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela guarda e uso dos bens sobre o correto uso dos mesmos, ou que reparos s\u00e3o recomend\u00e1veis para que o mesmo tenha viabilidade de uso;\nVIII.\tOrientar que os gestores lavrem termos de responsabilidade, conforme rela\u00e7\u00e3o de bens alocados nas diversas unidades administrativas do Munic\u00edpio, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o quanto a guarda e zelo, nos termos e modelo constante do anexo II deste decreto;\nIX.\tDeclarar, ao verificar a inservibilidade ou imprestabilidade dos bens para fins de baixa, devolu\u00e7\u00e3o e\/ou leil\u00e3o, utilizando como modelo a 3\u00aa planilha deste decreto, sem preju\u00edzo de outras informa\u00e7\u00f5es a constar do relat\u00f3rio;\nX.\t Orientar que os setores, \u00f3rg\u00e3os e secretarias promovam, semestralmente, levantamentos peri\u00f3dicos, e no final de cada ano invent\u00e1rio anual, no tocante ao uso, condi\u00e7\u00f5es e disponibilidade dos bens integrantes ao cadastro patrimonial do Munic\u00edpio;\nXI.\tAvaliar (ou reavaliar) os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que n\u00e3o possuam valor declarado ou registrado, utilizando como par\u00e2metro os pre\u00e7os praticados no mercado e a condi\u00e7\u00e3o de uso e estado de conserva\u00e7\u00e3o do bem; e\nXII.\tSolicitar aux\u00edlio dos respons\u00e1veis de cada unidade administrativa para o levantamento das informa\u00e7\u00f5es dos bens sob suas tutelas, devendo fazer o correto preenchimento dos anexos, sem preju\u00edzo de promoverem informa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de levantamento patrimonial, devendo cumprir os prazos estabelecidos pela Comiss\u00e3o;\nXIII.\tRequisitar ve\u00edculos e outros meios para realiza\u00e7\u00e3o de suas tarefas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cabe aos gestores e respons\u00e1veis pelos setores e \u00f3rg\u00e3os, cumprirem, acompanharem, orientarem e fiscalizarem o que for repassado pela comiss\u00e3o, bem como os trabalhos indicados para serem executados em suas respectivas secretarias e\/ou \u00f3rg\u00e3os.\nArt. 3\u00ba. Cabe aos demais servidores e unidades administrativas do Munic\u00edpio observar, com rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o seguinte:\nI.\t Os bens patrimoniais adquiridos pelo Munic\u00edpio, inclusive por seus fundos, dever\u00e3o ser entregues pelos fornecedores no Departamento de Almoxarifado indicado, que somente far\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 unidade administrativa requisitante ap\u00f3s o tombamento e aloca\u00e7\u00e3o de chapa\/etiqueta\/plaqueta contendo a numera\u00e7\u00e3o do bem;\nII.\tO ato de tombamento e aloca\u00e7\u00e3o de chapa\/etiqueta\/plaqueta contendo a numera\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 de compet\u00eancia do setor de Patrim\u00f4nio, devendo, na entrega do bem, colher assinatura do respons\u00e1vel pelo uso e guarda do bem, do termo de responsabilidade, conforme consta do anexo II deste Decreto;\nIII.\tTodo e qualquer ato que importe em transfer\u00eancia, dano e\/ou extravio de bens devem ser comunicados imediatamente ao setor de Patrim\u00f4nio, o qual tomar\u00e1 as devidas provid\u00eancias, inclusive, quando for o caso, pedir, junto \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, abertura de processo administrativo disciplinar;\nIV.\t\u00c9 dever do setor de Patrim\u00f4nio promover o controle dos bens integrantes do acervo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, por meio de registro e atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro, utilizando para isso formul\u00e1rio pr\u00f3prio e sistemas, al\u00e9m de fixar chapa\/etiquetas\/plaquetas de identifica\u00e7\u00e3o dos bens, bem como exigir baixa do termo de responsabilidade do servidor municipal efetivo, contratado (ainda que terceirizado) ou ocupante de cargo em comiss\u00e3o, com a devida confer\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o dos bens.\nArt. 4\u00ba. A Comiss\u00e3o institu\u00edda no artigo 1\u00ba deste decreto ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 20 (Vinte) dias, iniciando a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste para realizar o que aqui lhes fora designado, apresentando ao final relat\u00f3rios e planilhas do trabalho realizado, nos termos deste ato.\nArt. 5\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE: \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 16 dias do m\u00eas de Setembro de 2021.\n\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n=============================================\n\n\nDECRETO N\u00b0 125, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.\n\u201cDecreta Recesso Municipal que Espec\u00edfica\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o artigo 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO as festas religiosas com quermesses, novenas e missas em homenagem ao Senhor do Bonfim com a presen\u00e7a da comunidade;\nCONSIDERANDO os momentos musicais e programa\u00e7\u00e3o dos Festejos do Senhor do Bonfim;\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba. Ponto facultativo no dia 30 de Setembro e 1\u00b0 de Outubro de 2021, em fun\u00e7\u00e3o das festividades ao Senhor do Bonfim\nArt. 2\u00ba. Os servidores lotados nas \u00e1reas de servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dever\u00e3o obedecer ao escalonamento determinado pelos titulares das respectivas Secretarias.\nArt. 3\u00ba. As Secretarias que por conveni\u00eancia de servi\u00e7o, tiverem que realizar atos internos de organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\nArt. 4\u00ba. Esse decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE: \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 27 dias do m\u00eas de Setembro de 2021.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 59a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e6dbc778-9f84-4aff-b4d2-4424d56f7a94.pdf","tamanho":"3.44 MB"}]},{"id":1612,"numero_edicao":"58","data_edicao":"2021-09-10","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 058","historico_completo":"RESULTADO DE PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 003\/2021\u2013 PROCESSO 154\/2021\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio j\u00e1 qualificado nos autos, que tem por objeto Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de materiais de consumo variados, sendo: g\u00eaneros aliment\u00edcios, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3os Participantes. Tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: SAMILA RAIZA FONSECA VALENTE inscrita no CNPJ n\u00ba 35.532.598\/0001-44, com menor valor apresentado para os itens, 01, 04, 07, 09, 15, 22, 25, 36, 37, 43, 47, 48, 51, 52, 54, 56, 71, 75, 78, 79, 81, 84, 85, 86, 88, 102, 103, 111, 117, 119, perfazendo o valor total de R$ 123.214,31(cento e vinte tr\u00eas mil duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos)COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS NOVA ESPERAN\u00c7A LTDA inscrita no CNPJ n\u00ba 01.677.269\/0001-70, com menor valor apresentado para os itens, 02, 06, 08, 11, 19, 23, 24, 27, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 40, 67, 69, 70, perfazendo o valor total de R$ 50.603,00 (cinquenta mil seiscentos e tr\u00eas reais). SUPERMERCADO SOUZA & VICTOR LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 19.740.853\/0001-98, com menor valor apresentado para os itens, 03, 05, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 26, 29, 31, 38, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 50, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 72, 73, 74, 76, 77, 80, 83, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 106, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, perfazendo o valor total de R$ 178.555,05 ( cento e setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). Oportunidade em que declaramos as mesmas como VENCEDORAS deste processo licitat\u00f3rio. \n\nAurora do Tocantins -TO 09 de setembro de 2021\n\t\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro\n\n==============================================\nRESULTADO DE PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 004\/2021PROCESSO 153\/2021\n\nConsiderando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio j\u00e1 qualificado nos autos, que tem por objeto Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de materiais de consumo variados, sendo: g\u00eaneros aliment\u00edcios, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO e \u00d3rg\u00e3os Participantes. Tornamos p\u00fablico para conhecimento dos interessados o resultado a seguir: SAMILA RAIZA FONSECA VALENTE inscrita no CNPJ n\u00ba 35.532.598\/0001-44, com menor valor apresentado para os itens, 01, 04, 06, 13, 14, 18, 22, 26, 27, 28, 30, 38, 39, 42, 43, 47, 48, 51, 55, 59, 62, 64, 66, 67, 70, 74, 77, 78, 82, 86, 90, 93, 94, 97, \n\n\n99, 100, 103, 105, 108, 112, 115, 118, 120, 122, 128, 132, 133, 134, 136, 138, 140, 146, 151, 152, 160, 162, 165, 166,perfazendo o valor total de R$ 201.712,03(duzentos e um mil setecentos e doze reais e tr\u00eas centavos) SUPERMERCADO SOUZA & VICTOR LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 19.740.853\/0001-98, com menor valor apresentado para os itens,02, 03, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 44, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 65, 68, 69, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 106, 107, 109, 110, 111, 113, 114, 116, 117, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 131, 135, 137, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 161, 163, 164, 167, 168, 169, perfazendo o valor total de R$ 244.092,40(duzentos e quarenta e quatro mil noventa e dois reais e quarenta centavos). Oportunidade em que declaramos as mesmas como VENCEDORAS deste processo licitat\u00f3rio. \n\nAurora do Tocantins -TO 09 de setembro de 2021\n\t\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 58a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/eb7dde59-77f9-4b36-a5d9-5093841cae76.pdf","tamanho":"2.33 MB"}]},{"id":1613,"numero_edicao":"57","data_edicao":"2021-09-03","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 057","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 123 de 03 de Setembro de 2021.\nDecreta Ponto Facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablica Municipal na data que especifica\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n \n Considerando o feriado de 07 de Setembro, ter\u00e7a feira; onde se comemora o dia da Independ\u00eancia do Brasil, \n\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - Fica facultado, aos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta do poder executivo, o registro da freq\u00fc\u00eancia no dia 06 de Setembro de 2021 (segunda-feira), ressalvados os servi\u00e7os essenciais e de interesse p\u00fablico prestados pelo munic\u00edpio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser realizados normalmente, em especial, aqueles no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, (Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade), bem como os servi\u00e7os de limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico prestados pelos servidores lotados junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras.\nArt. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE: \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 03 dias do m\u00eas de Setembro de 2021.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 57a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/faa2ad29-e1a6-4360-a3c8-c73624557cee.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1614,"numero_edicao":"56","data_edicao":"2021-09-01","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 056","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba122, de 01 de Setembro de 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia do CORONAV\u00cdRUS COVID-19, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal e Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nConsiderando o reconhecimento por parte da organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, como Pandemia o surto da COVID-19 causada pelo Novo Coronav\u00edrus;\nConsiderando a necessidade de o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins manter as medidas de restri\u00e7\u00e3o, como forma de continuar evitando a propaga\u00e7\u00e3o do Novo Coronav\u00edrus COVID-19;\nConsiderando o Decreto Estadual que regulamenta a mat\u00e9ria, o esfor\u00e7o, o planejamento e plano espec\u00edfico do Estado do Tocantins para o retorno das atividades escolares de forma presencial;\nO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECRETA:\nArt. 1\u00ba-Ficam mantidas a medidas restritivas e necess\u00e1rias para conten\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio, assim como amplia os meios de enfrentamento e combate ao Novo Coronav\u00edrus COVID-19 nesta municipalidade.\nArt. 2\u00ba- Continua a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o para todos os mun\u00edcipes, assim como qualquer pessoa que transitar em espa\u00e7os p\u00fablicos como ruas, pra\u00e7as, estabelecimentos p\u00fablicos ou privados, como forma de evitar a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do CORONAVIRUS COVID-19.\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de eventos e de reuni\u00f5es, para fins diversos, em ambiente aberto e arejado, limitados a um quantitativo m\u00e1ximo de 50% da sua capacidade, com uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras e desde que observados os protocolos de seguran\u00e7a e de preven\u00e7\u00e3o contra o COVID-19.\nArt. 3\u00ba- Fica mantida a abertura de Igrejas com 50% (cinquenta) por cento de sua capacidade de lota\u00e7\u00e3o, para celebra\u00e7\u00e3o de Cultos e Missas, respeitando as medidas de prote\u00e7\u00e3o estabelecidas nos Decretos anteriores. \nArt. 4\u00ba - Continua limitado a 50% de sua capacidade o atendimento nos estabelecimentos comerciais de todos os segmentos, desde que adotadas todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o a \n\nseguir:\na)\tManter o distanciamento social;\nb)\tIntensificar a limpeza dos ambientes e superf\u00edcies;\nc)\tDisponibilizar o \u00e1lcool 70%, quando poss\u00edvel, \u00e1gua e sab\u00e3o;\nd)\tRestringir o ingresso de pessoa sem uso de m\u00e1scara;\ne)\tAtender as orienta\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o realizadas pela equipe de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria local;\nf)\tTodos os estabelecimentos, por interm\u00e9dio de seus propriet\u00e1rios e servidores s\u00e3o respons\u00e1veis pela orienta\u00e7\u00e3o constante aos seus clientes.\nArt. 5\u00ba - As medidas contidas no artigo 4\u00ba e suas al\u00edneas, tamb\u00e9m se aplicam aos estabelecimentos dos pontos tur\u00edsticos p\u00fablicos e privados com controles sanit\u00e1rios atendendo as medidas de sa\u00fade p\u00fablica na vig\u00eancia deste Decreto.\nArt.6\u00ba- Ficam liberadas as atividades educacionais presenciais em estabelecimentos de ensino da rede Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, respeitando todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o definidas no Plano de Retomada das Atividades Educacionais presenciais e Ensino H\u00edbrido.\n\n\u00a7 1\u00ba - As Escolas Municipais somente retomar\u00e3o as Atividades Educacionais na forma descrita na cabe\u00e7a deste artigo, ap\u00f3s estarem devidamente equipadas conforme estabelecido no Plano de Retomada das Atividades Educacionais Presenciais e Ensino H\u00edbrido ou outra modalidade decidida pelo Chefe do Poder Executivo.\n\u00a7 2\u00ba - As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas caso haja avan\u00e7o do n\u00famero de contaminados pela COVID-19 com base em dados estat\u00edsticos locais, elaboradas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \nArt. 7\u00ba - As atividades esportivas das Escolinhas de Esporte do munic\u00edpio e demais atividades desportistas ficar\u00e3o liberadas para treino, ressaltando que para realiza\u00e7\u00e3o de torneios e campeonatos dever\u00e1 apresentar projeto e organiza\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o da Secretaria da Sa\u00fade durante a vig\u00eancia deste Decreto.\nArt. 8\u00ba - Em raz\u00e3o do previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Federal n\u00ba. 8.6666, de 21 de junho de 1993, o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o Fundo Municipal de Sa\u00fade e o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social poder\u00e3o adotar, entre outras, aquelas destinadas ao enfrentamento e combate ao COVID-19:\n\nI \u2013 Dispensar de licita\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei Federal n\u00ba. 8.6666, de 21 de junho de 1993;\n\n\n\n\n\n\nII \u2013 Nos termos do art. 2\u00ba e 4\u00ba da Lei Federal 8.745\/93 fica autorizada a compra de produtos e aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, assim como contrata\u00e7\u00e3o emergencial de profissionais de sa\u00fade para atuarem no combate e enfrentamento ao COVID-19;\n\nArt. 9\u00ba - O descumprimento do presente decreto ensejar\u00e1 as mesmas penalidades estabelecidas nos Decretos anteriores.\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em havendo reincid\u00eancia pelo infrator a multa pecuni\u00e1ria poder\u00e1 ser elevada em at\u00e9 05 (cinco) vezes, levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade do ato praticado.\nArt. 9\u00ba - As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio.\nArt. 10\u00ba - Este Decreto entra em vigor \u00e0s 00h:00min do dia 02 de Setembro de 2021, permanecendo vigente at\u00e9 as 23h:59min do dia 30 de Setembro de 2021.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, ao 01 dia do m\u00eas de Setembro de 2021.\n\n\n\n\n\n_______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 56a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e758e40d-7822-4963-8e43-42812da1a769.pdf","tamanho":"2.34 MB"}]},{"id":1615,"numero_edicao":"55","data_edicao":"2021-08-31","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 055","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 119 de 23 de Agosto de 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Transportes e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR Vangely Brito Reis do cargo em Comiss\u00e3o de Diretor de Transportes, vinculado a Secretaria Municipal de Transportes e Obras do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de Agosto de 2021.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 23 dias do m\u00eas de Agosto de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n==============================================\n\n\nDECRETO N\u00ba 120, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.\n\n\u201cNomear os Membros do conselho Municipal Sa\u00fade de Aurora do Tocantins, para o bi\u00eanio 2021\/2022 na forma que especifica\u201d.\n\n\n O Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\nDECRETA\n\n\tArtigo 1\u00b0- Ficam nomeadas para comporem o Conselho Municipal de sa\u00fade do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, para o bi\u00eanio 2021\/2022, na condi\u00e7\u00e3o de membros titulares e suplentes, as seguintes pessoas; \n\n\n\n\n\u00d3rg\u00e3os do poder executivo\n\nSec.de Administra\u00e7\u00e3o\/sa\u00fade\n\ntitular: Rodrigo Martins Lima\nsuplente: Tatiane Silva Tavares\n\nSecretaria municipal de educa\u00e7\u00e3o \n\ntitular: Jos\u00e9lia Gomes de Almeida\nsuplente: Adenice da Silva Gualberto\n\nRepresentantes de trabalhadores dos Sus:\n\nAgentes de sa\u00fade:\ntitular: Eronildes de Oliveira Bastos Silva\nsuplente: Jovelino Ferreira de Souza\nodont\u00f3loga:\ntitular: Nath\u00e1lia Ferreira de Souza Cunha\n\nVigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria:\nsuplente: Marl\u00facy Gon\u00e7alves de Jesus\n\nEntidades representantes de usu\u00e1rios do Sus \n\nIgreja Adventista do s\u00e9timo dia\ntitular: Diracy de Santana G\u00e2ndara\nsuplente: Lucilia da Cunha G\u00e2ndara Santos\n\nIgreja Assembl\u00e9ia de Deus Ciadseta:\ntitular: Janderval Louren\u00e7o Tom\u00e1s\nsuplente: Marlene Luiz Tavares\n\nPar\u00f3quia Senhor do Bonfim:\ntitular: Rosinete Pereira dos Santos Silva\nsuplente: Miranilde Vieira de Sena Ara\u00fajo\n\nConselho Tutelar\ntitular: Delv\u00e2nia Torres Ferreira de Souza\nsuplente: Gezilene Alves Rocha Maur\u00edcio\n\n\tArtigo 2\u00b0 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 027\/2019.\n\npublique-se, registre-se, cumpra-se\n\n \n\tGabinete do prefeito municipal de aurora do Tocantins \u2013 estado do Tocantins, aos 30 dias do m\u00eas de Agosto de 2021.\n \n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito \n\n==============================================\n\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba 121, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de Transportes vinculado \u00e0 Secretaria de Infraestrutura de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor DANILO RIBEIRO DE SANTANA para responder pelos atos da Diretoria de Transportes do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 07 de Agosto de 2021. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de Agosto de 2021.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 31 dias do m\u00eas de Agosto de 2021.\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 55a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c6eb5182-3a60-428c-8009-9cc27fee2666.pdf","tamanho":"2.34 MB"}]},{"id":1616,"numero_edicao":"54","data_edicao":"2021-08-23","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 054","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 115, de 16 de Agosto de 2021.\n\n\u201cRevoga os Decretos 098 e 099 de 2021 de instaura\u00e7\u00e3o de Processo Disciplinar e Processo Administrativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias;\n\nO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - REVOGAR os Decretos 098\/2021 que Instaurou Processo administrativo para apurar inconsist\u00eancias na folha de pagamento dos servidores municipais e Decreto 099\/2021 que instaurou Processo Disciplinar para apurar atos de servidor da Secretaria municipal de Sa\u00fade.\n \nArt. 2\u00ba - Fica determinado o arquivamento dos Processos. \n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00b0 - Revogam as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio, em especial os decretos 098 e 099\/2021. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de Agosto de dois mil e vinte e um (2021).\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n================================================\n\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS\u2013 TO\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, por meio de sua comiss\u00e3o permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es em suas depend\u00eancias, sito \u00e0 Pra\u00e7a Zuza Tavares, centro, CEP: 77325-000 aurora do Tocantins \u2013 to, estado do Tocantins. \/ e-mail: cpl@auroradotocantins.to.gov.br \/ site www.auroradotocantins.to.gov.br ou pelo telefone (63) 3658-1466. E a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o se dar\u00e1 na sala de reuni\u00f5es no mesmo endere\u00e7o.\n\n\n\nPREG\u00c3O PRESENCIAL 003\/2021 - AMPLA CONCORR\u00caNCIA\n\n\u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO, Por Interm\u00e9dio Da Secretaria Municipal De Administra\u00e7\u00e3o. Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 154\/2021, do tipo menor pre\u00e7o por item. Objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de materiais de consumo variados, sendo: g\u00eaneros aliment\u00edcios, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Aurora do Tocantins \u2013TO e fundos participantes. \nData: 02\/09\/2021. Hor\u00e1rio 08h30min.\n\nPREG\u00c3O PRESENCIAL 004\/2021 - AMPLA CONCORR\u00caNCIA\n\n\u00d3rg\u00e3o demandante: Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins - TO, Por Interm\u00e9dio Da Secretaria Municipal De Administra\u00e7\u00e3o. Processo licitat\u00f3rio n\u00ba 153\/2021, do tipo menor pre\u00e7o por item. Objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada em material de limpeza, higiene, copa e cozinha para atender as necessidades da prefeitura municipal de Aurora do Tocantins \u2013TO e \u00f3rg\u00e3os participantes. \nData: 03\/09\/2021. Hor\u00e1rio 08h30min.\n\n\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 23 de agosto de 2021.\n\n\nCarlos Roberto de Jesus Azevedo\n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 54a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/873b5408-3d66-454d-b5d6-ff92f6037375.pdf","tamanho":"2.31 MB"}]},{"id":1617,"numero_edicao":"53","data_edicao":"2021-08-20","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 053","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 118, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.\n\u201cAltera o Decreto 117 que disp\u00f5e sobre as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia do CORONAV\u00cdRUS COVID-19, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal e Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nConsiderando a necessidade de regulamentar as compras emergenciais e dispensas de licita\u00e7\u00f5es;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba-Fica alterado o Decreto 117 de 18 de agosto de 2021 para incluir o Artigo 9\u00ba-A com seguinte reda\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 9\u00ba-A - Em raz\u00e3o do previsto no artigo 1\u00ba do Decreto 117 de 18 de agosto de 2021 e dos preceitos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Federal n\u00ba. 8.6666, de 21 de junho de 1993, o Munic\u00edpio poder\u00e1 adotar, entre outras, as seguintes medidas administrativas para enfrentamento e combate ao Covid-19:\n\nI \u2013 Dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei Federal n\u00ba. 8.6666, de 21 de junho de 1993;\n\nII \u2013 Nos termos do art. 2\u00ba e 4\u00ba da Lei Federal 8.745\/93 fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o emergencial de profissionais de sa\u00fade para atuarem no combate e enfrentamento ao Covid-19;\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto vigorar\u00e1 no dia 19 de agosto de 2021 at\u00e9 as 23h:59min do dia 31 de agosto de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 19 dias do m\u00eas de agosto de 2021.\n\n\n\n\n\n\n_______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 53a EDICAO(1).pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/bb669c1e-1b1d-4f41-bc3b-6325eec2f85e.pdf","tamanho":"2.31 MB"}]},{"id":1618,"numero_edicao":"52","data_edicao":"2021-08-18","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 052","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 116 de 17 de Agosto de 2021.\n\n\u201cDesignar Servidor para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de contratos\u201d. \n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Designar o senhor Edilson Ferreira de Souza, servidor efetivo, matricula 241, CPF: 647.527.471-20, para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins. \nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do fiscal de contrato:\nI \u2013 Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias \u00e1 sua execu\u00e7\u00e3o, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo h\u00e1bil, as decis\u00f5es e as provid\u00eancias que ultrapassarem a sua compet\u00eancia, nos termos da lei;\nII \u2013 Avaliar, continuamente, a qualidade dos servi\u00e7os prestados e\/ou mat\u00e9rias fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, durante o seu per\u00edodo de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades legalmente estabelecidas.\nIII \u2013 Atestar, formalmente, nos autos dos processos, notas fiscais relativas aos servi\u00e7os prestados e\/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.\nArt. 3\u00ba. -Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 17 dias do m\u00eas de Agosto de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba 117, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia do CORONAV\u00cdRUS COVID-19, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal e Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nConsiderando o reconhecimento por parte da organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, como Pandemia o surto da Covid 19 causada pelo Novo Coronav\u00edrus;\nConsiderando a necessidade de o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins manter as medidas de restri\u00e7\u00e3o, como forma de continuar evitando a propaga\u00e7\u00e3o do Novo Coronavirus COVID-19; \nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - Ficam mantidas as Medidas restritivas necess\u00e1rias para conten\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio, assim como amplia os meios de enfrentamento e combate ao Novo Coronav\u00edrus COVID-19 nesta municipalidade.\n\nArt. 2\u00ba - Continua a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o para todos os mun\u00edcipes, assim como qualquer pessoa que transitar em espa\u00e7os p\u00fablicos como ruas, pra\u00e7as, estabelecimentos p\u00fablicos ou privados, como forma de evitar a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do CORONAVIRUS COVID-19.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Para o enfrentamento emergencial em sa\u00fade decorrente do coronav\u00edrus fica suspensa, por tempo determinado, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos festivos, shows e outras atividades coletivas em locais p\u00fablicos ou privados, ainda que anteriormente autorizados, seja na zona urbana ou rural.\n\nArt. 3\u00ba - Fica mantida a abertura de Igrejas com 50% (cinq\u00fcenta) por cento de sua capacidade de lota\u00e7\u00e3o, para celebra\u00e7\u00e3o de Cultos e Missas, respeitando as medidas de prote\u00e7\u00e3o estabelecidas nos Decretos anteriores. \n\nArt. 4\u00ba - Continua limitado a 50% de sua capacidade o atendimento nos estabelecimentos comerciais de todos os segmentos, desde que adotadas todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o a seguir:\n\na)\tManter o distanciamento social;\nb)\tIntensificar a limpeza dos ambientes e superf\u00edcies;\nc)\tDisponibilizar o \u00e1lcool 70%, quando poss\u00edvel, \u00e1gua e sab\u00e3o;\nd)\tRestringir o ingresso de pessoa sem uso de m\u00e1scara;\ne)\tAtender as orienta\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o realizadas pela equipe de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria local;\nf)\tTodos os estabelecimentos, por interm\u00e9dio de seus propriet\u00e1rios e servidores s\u00e3o respons\u00e1veis pela orienta\u00e7\u00e3o constante aos seus clientes.\n\n\n\n\nArt. 5\u00ba - As medidas contidas no artigo 4\u00ba e suas al\u00edneas, tamb\u00e9m se aplicam aos estabelecimentos dos pontos tur\u00edsticos p\u00fablicos e privados com controles sanit\u00e1rios atendendo as medidas de sa\u00fade p\u00fablica na vig\u00eancia deste Decreto.\n\nArt. 6\u00ba - Em raz\u00e3o da pandemia da COVID-19 (novo Coronav\u00edrus) s\u00e3o mantidas suspensas as atividades educacionais presenciais em estabelecimentos de ensino municipal e estadual no \u00e2mbito desta municipalidade enquanto vigorar este Decreto.\n\nArt. 7\u00b0 - As atividades esportivas das Escolinhas de Esporte do munic\u00edpio e demais atividades desportistas ficar\u00e3o liberadas somente para treino, sendo vedado torneios e campeonatos durante a vig\u00eancia deste Decreto.\n\nArt. 8\u00ba - O descumprimento do presente decreto ensejar\u00e1 as mesmas penalidades estabelecidas nos Decretos anteriores. \nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em havendo reincid\u00eancia pelo infrator a multa pecuni\u00e1ria poder\u00e1 ser elevada em at\u00e9 05 (cinco) vezes, levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade do ato praticado.\n\nArt. 9\u00ba - As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio.\nArt. 10\u00ba - Este Decreto vigorar\u00e1 entre a 00h:00min do dia 19 de Agosto de 2021 at\u00e9 as 23h:59min do dia 31 de agosto de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de Agosto de 2021.\n\n\n_______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 52a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c526a6ee-d0ef-42de-ac11-f911ef638b96.pdf","tamanho":"1.29 MB"}]},{"id":1619,"numero_edicao":"51","data_edicao":"2021-08-11","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 051","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 114 de 09 de Agosto de 2021.\n\n\u201cNomeia os membros para compor o conselho do fundeb, integrada ao conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o que especifica\u201d. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando o que disp\u00f5e a Lei 192\/2021, nova lei de Estrutura\u00e7\u00e3o do Conselho do Fundeb, deste munic\u00edpio; \n\nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - Nomear os membros para integrarem ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o - Conselho do FUNDEB no per\u00edodo de 09 de agosto de 2021 \u00e1 31 de Dezembro de 2022, conforme segue:\n\nI - Representantes do Poder Executivo Municipal:\nTitular: Domingos Pereira dos Santos\nSuplente: Welson Batista Moreira\n\nII - Representantes do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\nTitular: Jos\u00e9lia Gomes de Almeida\nSuplente: Maria Francisco Moreira\n\nII \u2013 Representantes dos servidores T\u00e9cnicos administrativo\nTitular: Ana Maria G\u00e2ndara de Oliveira\nSuplente: Lindinalva Ramos de Jesus\n\nIII \u2013 Representantes dos Professores da Educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica:\nTitular: S\u00f4nia Aparecida Damas Rocha \nSuplente: Thais da Silva Santos\n\nIV \u2013 Representantes dos Diretores das Escolas B\u00e1sicas P\u00fablicas:\nTitular: Ellen G\u00e2ndara Torres\nSuplente: Adenice da Silva Gualberto\n\nV \u2013 Representantes dos Pais de alunos da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica p\u00fablica:\nTitular: Aline Moreira Almeida\nSuplente: J\u00falia de C\u00e1ssia Silva Cabral\nTitular: Agilza Gon\u00e7alves de Amorim Pereira\nSuplente: Joelma Silva Ferreira\n\n\n\nVI \u2013 Representantes dos Estudantes da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica:\nTitular: Larissa G\u00e2ndara dos Santos\nSuplente: Eliete Borges dos Santos Cardoso\nTitular: Tamires Cristina Xavier de Souza\nSuplente: Paulo Victor Santos Moreira\n\nIX \u2013 Representantes do Conselho Tutelar:\nTitular: Jonas Pinheiro do Nascimento\nSuplente: Delv\u00e2nia Torres Ferreira\n\nX \u2013 Representante do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\nTitular: Cristian de Souza Tavares\nSuplente: Gezilene Alves Rocha Mauricio\n\nXI \u2013 Representantes da Sociedade Civil Organizada:\nTitular: Andr\u00e9ia Santos Costa\nSuplente: Luziene Francisco da Silva\nTitular: Josenildes Neves Rodrigues\nSuplente: Rosinete Pereira dos Santos\n\nArt. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE \n \nAurora do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas Agosto de 2021.\n\n\n\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DECRETO 114 DE 2021 NOMEACAO DE CONSELHO DO FUNDEB.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8462c8e1-2a23-4981-befd-4a546b81670e.pdf","tamanho":"768.53 KB"}]},{"id":1620,"numero_edicao":"50","data_edicao":"2021-08-04","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 050","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 113 de 03 de Agosto de 2021.\nAltera Decreto que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Fam\u00edlia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando o oficio 005\/2021 da gestora do Cad\u00danico e PBF, solicitando altera\u00e7\u00e3o do Decreto 059 de 05 de mar\u00e7o de 2021, visto que a membro titular representante da Secretaria Mul. de Sa\u00fade n\u00e3o faz mais parte da equipe;\nResolve: \nArt. 1\u00ba \u2013 ALTERAR o Decreto 059\/2021 para nomear Rodrigo Martins Lima, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade na Coordena\u00e7\u00e3o Municipal Intersetorial do programa Bolsa Fam\u00edlia, em substitui\u00e7\u00e3o a senhora Gabriela Araci Gon\u00e7alves Brotto. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 03 dias do m\u00eas de Agosto de 2021.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 50a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/6d9724e8-7eb5-417b-9059-5197723edb7d.pdf","tamanho":"2.25 MB"}]},{"id":1621,"numero_edicao":"49","data_edicao":"2021-07-28","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 049","historico_completo":"EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO N\u00ba 26\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nContratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade - CNPJ 13.321.783\/0001-57. Contratado: Frederico Luiz Quixabeira Camargo - CPF N\u00ba 043.369.771-78. Objeto: O presente Distrato tem por objeto a rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo do Contrato n\u00ba 26\/2021, cujo objeto \u00e9 a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os m\u00e9dico origin\u00e1rio de Credenciamento 001\/2021. Do Fundamento Legal - Art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93. Data de Assinatura - 08\/04\/2021.\n##ASS CARLOS ROBERTO DE JESUS AZEVEDO\n##CAR PREGOEIRO\n\n=================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 112 de 26 de Julho de 2021\n\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONVOCA\u00c7\u00c3O DA V CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DE ASSIT\u00caNCIA SOCIAL DE AURORA DO TOCANTINS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba- Fica convocada a V CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL com o Tema: \u201cAssist\u00eancia Social: Direito do povo e dever do estado, com financiamento p\u00fablico para enfrentar as desigualdades e garantir prote\u00e7\u00e3o social\u201d. \n\n\u00a7 1\u00ba A V Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins-TO, realizar-se \u00e1 no dia 13 de agosto de 2021 das 7h:30min \u00e1s 12h:30min na forma h\u00edbrida, ou seja Presencial e On-line, visto as restri\u00e7\u00f5es \u00e1 Pandemia causada pela COVID-19. O evento ser\u00e1 realizado no Gin\u00e1sio de Esporte da Escola Marcolina de Almeida Tavares. \n\nArt. 2\u00ba - Para realiza\u00e7\u00e3o da V Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social, O CMAS - Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social contar\u00e1 com o apoio t\u00e9cnico da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, \u00d3rg\u00e3o Gestor Municipal da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social.\n\nArt. 3\u00b0 - Para organiza\u00e7\u00e3o da V Confer\u00eancia Municipal de \n\nAssist\u00eancia Social, fica institu\u00edda uma Comiss\u00e3o Organizadora, coordenada pela Presidente do CMAS- Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social a senhora Rosinete Pereira dos Santos Silva, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria dos representantes Governamentais e N\u00e3o-Governamentais a seguir:\n\nI - Representantes Governamentais:\na)\t\u2013 Kennedy Tavares Nogueira \u2013 Assist\u00eancia Social\nb)\t\u2013 Sandra Neves de Souza \u2013 Assist\u00eancia SociaL\nII \u2013 Representantes Sociedade Civil: \na)\t\u2013 Leidiane Almeida de Oliveira Tamaz \u2013 Programa Bolsa Fam\u00edlia, Sociedade Civil CMAS\nb)\t\u2013 Indiane Maria de Jesus de Souza \u2013 Confer\u00eancia Nossa Senhora das Dores (Vicentinos). \nArt. 4\u00b0 - A Comiss\u00e3o Organizadora se necess\u00e1rio for, poder\u00e1 contar ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na operacionaliza\u00e7\u00e3o da V Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social. \n\nPar\u00e1grafo \u00danico. Consideram-se colaboradores eventuais as institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais, da administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou de iniciativa privada, prestadoras de servi\u00e7os de atendimento da assist\u00eancia social, bem como consultores e convidados.\n\nArt. 5\u00ba - As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o gestor municipal e Assist\u00eancia Social.\n\nArt. 6\u00ba - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e seis (26) dias do m\u00eas de Julho de dois mil e Vinte um (2021).\n\n\n__________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 49a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/9bca9933-1719-4905-acfd-780a8bc92e6e.pdf","tamanho":"2.28 MB"}]},{"id":1622,"numero_edicao":"48","data_edicao":"2021-07-26","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 048","historico_completo":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02 DE 29 DE JUNHO DE 2021.\t \nO Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\/TO - CMAS, no uso da compet\u00eancia que lhe confere a Lei n\u00ba. 051 de 24 de fevereiro de 2011 e o artigo 2\u00ba, inciso II, do Regimento Interno, que rege este Conselho, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o dos Conselheiros em Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 29 de junho de 2021, na sala de reuni\u00e3o da Secretaria de Turismo.\nRESOLVE:\n Art. 1\u00b0 Convocar ordinariamente a V Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social com o tema \"Assist\u00eancia Social: direito do povo e dever do estado, com financiamento p\u00fablico, para enfrentar as desigualdades e garantir prote\u00e7\u00e3o social\".\n Art. 2\u00b0 A V Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social realizar-se-\u00e1 em Aurora do Tocantins\/TO, no dia 13 de agosto de 2021. O evento ser\u00e1 realizado no Gin\u00e1sio da Escola Marcolina de Almeida Tavare \n Art. 3\u00ba Para realiza\u00e7\u00e3o da V Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social do CMAS contar\u00e1 com o apoio t\u00e9cnico da Secretaria de Assist\u00eancia de Social, \u00d3rg\u00e3o Gestor Municipal da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social.\n Art. 4\u00b0 Para organiza\u00e7\u00e3o da V Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social fica institu\u00edda uma Comiss\u00e3o Organizadora, coordenada pela Presidente do CMAS Rosinete Pereira dos Santos Silva, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o\nENTIDADE\tREPRESENTANTE\nCADASTRO \u00d9NICO \u2013 SOCIEDADE CIVIL. PRESIDENTE CMAS\tRosinete Pereira dos Santos Silva\nPROGRAMA BOLSA FAMILIA - SOCIEDADE CIVIL CMAS.\tLeidiane Almeida de Oliveira Tamaz\nConferencia Nossa Senhora das Dores (vicentino)- SOCIEDADE CIVIL CMAS.\tIndiane Maria Pereira de Souza\nASSISTENCIA SOCIAL \u2013 SOCIEDADE GOVERNAMETAL CONVIDADOS\tKenny Tavares Nogueira\nASSISTENCIA SOCIAL \u2013 SOCIEDADE GOVERNAMETAL CONVIDADOS\tSandra Neves de Souza\n Art. 5\u00b0 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n__________________________________________\nRosinete Pereira dos Santos Silva\nPresidente do CMAS\n=============================================\n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba 111, DE 21 DE JULHO DE 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia do novo CORONAV\u00cdRUS COVID-19, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de aurora do Tocantins \u2013 TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal e Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nCONSIDERANDO que o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins reconheceu a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas complementares para o enfrentamento \u00e0 pandemia do novo CORONAV\u00cdRUS (COVID-19), conforme Decreto Municipal n\u00ba. 010\/2021, de 10 de janeiro de 2021;\n\nCONSIDERANDO que a omiss\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins poder\u00e1 gerar um grave transtorno \u00e0 sa\u00fade coletiva, assim como responsabilidades civis e penais;\nCONSIDERANDO que a libera\u00e7\u00e3o total do funcionamento do com\u00e9rcio local pode contribuir com o aumento do \u00edndice de transmissibilidade do novo CORONAV\u00cdRUS e o agravamento significativo do risco de cont\u00e1gio, de modo a p\u00f4r em risco a vida de pessoas;\nCONSIDERANDO que a situa\u00e7\u00e3o atual demanda o emprego de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar o aumento do n\u00famero de contaminados na cidade de Aurora do Tocantins e regi\u00e3o; \nCONSIDERANDO que o artigo 268 DO C\u00d3DIGO PENAL define crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva da seguinte forma: \u201cinfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa\u201d.\n\nCONSIDERANDO que se o agente isolado por confirma\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo Covid-19 que colocar em risco a vida de pessoas nas vias p\u00fablicas ou descumprir o isolamento, tamb\u00e9m praticar\u00e1 o crime previsto no artigo 268 do C\u00f3digo Penal; \n\nCONSIDERANDO que o ARTIGO 23, II, CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, prev\u00ea que em caso da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica por cuidar-se de compet\u00eancia material comum, o Prefeito Municipal deve agir, ainda na falta de leis, quando houver extremo perigo \u00e0 sociedade (algumas situa\u00e7\u00f5es concretas devido ao coronav\u00edrus), para tomar as provid\u00eancias acautelat\u00f3rias que o interesse p\u00fablico exigir, observadas a proporcionalidade, razoabilidade e territorialidade, norteadores da a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico;\n\n\nCONSIDERANDO que o poder de pol\u00edcia previsto no artigo 145, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 78 \u00e9 definido como \u201cconsidera-se poder de pol\u00edcia a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos\u201d.\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio goza de total autonomia para enfrentamento da pandemia, visando sempre adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes;\nCONSIDERANDO o aumento substancial de casos confirmados de pessoas contaminadas pelo Coronav\u00edrus, assim como o aumento do n\u00famero de pessoas suspeitas de estarem contaminadas nesta municipalidade.\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - Medidas para conten\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio, assim como amplia os meios de enfrentamento e combate ao Novo Coronav\u00edrus COVID-19 nesta municipalidade, adotando em n\u00edvel Municipal as medidas restritivas necess\u00e1rias.\nArt. 2\u00ba - A obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o para todos os mun\u00edcipes, assim como qualquer pessoa que transitar em espa\u00e7os p\u00fablicos como ruas, pra\u00e7as, estabelecimentos p\u00fablicos ou privados, como forma de evitar a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do CORONAVIRUS COVID-19.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Para o enfrentamento emergencial em sa\u00fade decorrente do coronav\u00edrus fica suspensa, por tempo determinado, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos festivos, esportivos, shows e outras atividades coletivas em locais p\u00fablicos ou privados, ainda que anteriormente autorizados, seja na zona urbana ou rural.\nArt. 3\u00ba - Fica mantida a abertura de Igrejas com 50% (cinquenta) por cento de sua capacidade de lota\u00e7\u00e3o, para celebra\u00e7\u00e3o de Cultos e Missas respeitando a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 02 (dois) metros de uma pessoa para outra.\n\u00a7 1\u00ba - A Igreja que utilizar bancos para acomoda\u00e7\u00e3o dos fi\u00e9is, s\u00f3 ser\u00e1 permitido o assento de duas pessoas por banco, e aquelas que utilizam cadeiras individuais deve manter o distanciamento de no m\u00ednimo dois metros. Evitar abra\u00e7os, aperto de m\u00e3o, fornecer aos visitantes e fi\u00e9is, \u00e1lcool em gel 70%, e manter a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scaras por todos os fi\u00e9is.\n\nArt. 4\u00ba - O atendimento nos estabelecimentos comerciais de todos os segmentos fica limitado a 50% de sua capacidade, desde que adotadas todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o:\na)\tManter o distanciamento social;\nb)\tIntensificar a limpeza dos ambientes e superf\u00edcies;\nc)\tDisponibilizar o \u00e1lcool 70%, quando poss\u00edvel, \u00e1gua e sab\u00e3o;\nd)\tRestringir o ingresso de pessoa sem uso de m\u00e1scara;\n\n\n\n\n\ne)\tAtender as orienta\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o realizadas pela equipe de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria local;\nf)\tTodos os estabelecimentos, por interm\u00e9dio de seus propriet\u00e1rios e servidores s\u00e3o respons\u00e1veis pela orienta\u00e7\u00e3o constante aos seus clientes.\nArt. 5\u00ba - As medidas contidas no artigo 4\u00ba e suas al\u00edneas, tamb\u00e9m se aplicam aos estabelecimentos dos pontos tur\u00edsticos p\u00fablicos e privados com controles sanit\u00e1rios atendendo as medidas de sa\u00fade p\u00fablica na vig\u00eancia deste Decreto.\nArt. 6\u00ba - Em raz\u00e3o do previsto no artigo 1\u00ba deste Decreto e dos preceitos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Federal n\u00ba. 8.666, de 21 de junho de 1993, o Munic\u00edpio poder\u00e1 adotar, entre outras, as seguintes medidas administrativas para enfrentamento e combate ao Covid-19:\nI \u2013 Dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei Federal n\u00ba. 8.666, de 21 de junho de 1993;\nII \u2013 A Contrata\u00e7\u00e3o emergencial de profissionais de sa\u00fade para atuarem no combate e enfrentamento ao Covid-19;\n\nArt. 7\u00ba - Toda pessoa dever\u00e1 colaborar com as autoridades sanit\u00e1rias na comunica\u00e7\u00e3o imediata de:\nI - Poss\u00edveis contatos pessoais ou de pessoas infectadas ou suspeitas de cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus;\n\nArt. 8\u00ba - As pessoas oriundas de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o que desejem permanecer no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, caso apresentarem sintomas do COVID \u2013 19, dever\u00e1 procurar a Unidade de Sa\u00fade para as provid\u00eancias de praxe. E em caso de recusa, via de medidas coercitivas com apoio da pol\u00edcia militar e pol\u00edcia civil, ser\u00e3o conduzidos compulsoriamente se comprovada a suspeita de contato com pessoa contaminada, a fim de ser realizado o teste do Covid-19, inclusive a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais c\u00edveis e criminais.\n\n\u00a7 1\u00ba Caso haja confirma\u00e7\u00e3o de contamina\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ficar at\u00e9 10 (dez) dias isolados com os familiares que residam no munic\u00edpio, cujo domic\u00edlio ficarem hospedados, sob pena de multas e outras penalidades legais. \n\nArt. 9\u00ba - O descumprimento do presente decreto ensejar\u00e1 as seguintes penalidades aos estabelecimentos privados: \nI \u2013 Advert\u00eancia escrita;\nII \u2013 Multa por ato de descumprimento no valor de R$ 300.00 (trezentos reais) reais no caso de pessoa jur\u00eddica e para pessoa f\u00edsica aplica-se o valor de R$150,00 (cento e cinq\u00fcenta reais); \nIII \u2013 Interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento; \nIV \u2013 Cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento; \nV \u2013 Provid\u00eancias c\u00edveis e criminais.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em havendo reincid\u00eancia pelo infrator a multa pecuni\u00e1ria poder\u00e1 ser elevada em at\u00e9 05 (cinco) vezes, levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade do ato praticado.\nArt. 10\u00ba - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a Secretaria de Sa\u00fade, atrav\u00e9s do departamento de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e da Pol\u00edcia Militar, competentes para autuar eventuais pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es c\u00edveis, penais e administrativas, encaminhando as ocorr\u00eancias para as autoridades respons\u00e1veis.\n\n\n\n\n\nArt. 11\u00ba - As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio.\nArt. 12\u00ba - Revogam as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de 20 (vinte) dias.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias do m\u00eas de julho de 2021.\n\n_______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 48a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/c9e0d28e-2400-42c5-9f99-f592baff6931.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]},{"id":1623,"numero_edicao":"47","data_edicao":"2021-07-16","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 047","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 109 de 15 de Julho de 2021\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE RECESSO FUNCIONAL QUE ESPECIFICA\u201d\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal\n\nResolve:\nArt. 1\u00ba- Fica Decretado RECESSO FUNCIONAL aos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta neste final de m\u00eas, compreendidos entre os dias 19 \u00e0 23 de Julho de 2021, alternativamente.\n\n\u00a7 1\u00ba Neste per\u00edodo o atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 suspenso, devido ao recesso, permanecendo apenas os servi\u00e7os considerados essenciais, expediente na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite (Hospital) nos atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia; da equipe de limpeza urbana e seguran\u00e7a patrimonial, entidades que dever\u00e3o obedecer \u00e0 escala de plant\u00f5es a cargo do respectivo respons\u00e1vel administrativo de cada \u00f3rg\u00e3o.\n\n\u00a7 2\u00ba - Em caso de necessidade ou conveni\u00eancia de servi\u00e7o, e no interesse da administra\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do chefe do Poder Executivo, o recesso poder\u00e1 ser interrompido a qualquer momento \n\n\u00a7 3\u00b0 - Os servi\u00e7os nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas voltam ao atendimento normal na segunda feira, 02 de Agosto de 2021.\n\n\u00a7 4\u00b0 - Em caso de necessidade de trabalho interno, os respons\u00e1veis por cada Secretaria poder\u00e1 expedir atos determinando o modelo de escala\u00e7\u00e3o dos servidores.\n\nArt. 2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE:CUMPRA-SE:\n \n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos quinze (15) dias do m\u00eas de Julho de dois mil e Vinte um (2021)\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n===============================================\nDecreto n\u00ba 110, de 16 de julho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre jornada di\u00e1ria de trabalho nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras provid\u00eancias.\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nD E C R E T A:\nArt. 1o Fica determinado que a jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos municipais lotados nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal a seguir relacionados dever\u00e3o voltar ao hor\u00e1rio de funcionamento normal, com carga hor\u00e1ria de 08 horas di\u00e1rias, a partir de 26 Julho de 2021, a saber:\nI - Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o; \nII - Secretaria Municipal de Finan\u00e7as;\nIII - Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\nIV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo;\nV \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura ;\nVI \u2013 Secretaria Municipal de Esportes e laser;\nVII \u2013 Secretaria Municipal de Meio ambiente e Turismo\nVIII \u2013 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras\n IX \u2013 Secretaria Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica. \n\u00a71o - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica:\n I \u2013 aos servi\u00e7os que, por sua natureza, exijam plant\u00e3o permanente;\nII \u2013 \u00e0s atividades de doc\u00eancia mantidas por institui\u00e7\u00f5es municipais de ensino;\nIII \u2013 \u00e0s atividades permanentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, controle e servi\u00e7os externos. \nArt. 2\u00ba - O expediente nas sextas feiras se encerrar\u00e1 as 12h:00min.\n\u00a71o - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica:\nI - aos servi\u00e7os que, por sua natureza, exijam plant\u00e3o permanente\nII \u2013 \u00e0s atividades de doc\u00eancia mantidas por institui\u00e7\u00f5es municipais de ensino;\nIII \u2013 Aos servidores da \u00e1rea Administrativa que por sua natureza necessita subsidiar a equipe de trabalho, na \u00e1rea da Sa\u00fade e Secretaria de Infra-estrutura e limpeza urbana.\nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n Gabinete do Prefeito do Municipal de Aurora do Tocantins \u2013 TO, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do m\u00eas de Julho de 2021.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 47a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/94e952f7-f457-4dfb-aaef-23d0f81a4134.pdf","tamanho":"2.23 MB"}]},{"id":1624,"numero_edicao":"46","data_edicao":"2021-07-13","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 046","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 108 de 09 de Julho de 2021.\n\n\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de Patrim\u00f4nio e vinculada a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Fernandes Martins dos Santos para responder pelos atos da Diretoria de Gest\u00e3o de Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 22 de Junho de 2021. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 22 de Junho de 2021.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE:CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 09 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==============================================\nPORTARIA SEMAD N\u00ba 003, de 13 de Julho de 2021\n\n\u201cConcede F\u00e9rias regulamentares a servidores p\u00fablico municipal que especifica\u201d.\n\n\n Tatiane Silva Tavares \u2013 Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais,\n\nConsiderando, o requerimento de f\u00e9rias por parte do servidor e despacho do chefe do Poder Executivo concedendo as f\u00e9rias\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - CONCEDER F\u00e9rias regulamentares ao servidor efetivo Osman Freire dos Santos, matricula 059, Assistente Administrativo, com in\u00edcio em 01.08.2021 e t\u00e9rmino em 30.08.2021, referente ao per\u00edodo aquisitivo de 08.05.2020 \u00e1 08.05.2021.\n\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPublique \u2013 se; Registre-se; Cumpra-se;\n\nPrefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, aos 13 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\n\n\n\nTatiane Silva Tavares\nSec. Mul. de Administra\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DOEM 46a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8d6b7ef2-063a-498f-8b0f-9cf4b73400b0.pdf","tamanho":"2.22 MB"}]},{"id":1625,"numero_edicao":"45","data_edicao":"2021-07-07","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 045","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 103 de 05 de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Rodrigo Martins Lima para responder pelos atos da Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 05 de Julho de 2021.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 05 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n==============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 106 de 06 de Julho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de Gestor do Fundo de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar a Senhora Gabriela Araci Gon\u00e7alves Brotto da fun\u00e7\u00e3o de gestora do Fundo de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 05 de Julho de 2021.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o retroagindo seus efeitos ao dia 05 de Julho de 2021.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 03 de 19\/01\/2021.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 06 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 107 de 07 de Julho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Gestor para responder pelos atos do Fundo de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Rodrigo Martins Lima para responder pelos atos do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 07 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\n\n PORTARIA N\u00ba 013, DE 07 DE JULHO DE 2021.\n\nDisp\u00f5e sobre Ato Delegat\u00f3rio de movimenta\u00e7\u00e3o financeira das contas banc\u00e1rias de titularidade do Fundo Municipal de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins CNPJ N\u00b0 13.321.783.\/0001-57 junto ao banco do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE: \n\nArt.1\u00ba - Designar o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, o Senhor Rodrigo Martins Lima, brasileiro, casado, gestor p\u00fablico, inscrito no CPF 947.486.081-53 em conjunto com o mesmo a Tesoureira, a Senhora Concei\u00e7\u00e3o Soares da Silva, inscrita no CPF 003.118.321-21 para praticar os atos abaixo relacionados em todas as contas vinculadas ao CNPJ n\u00b0 13.321.783-57 do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins:\n\n\n\n\n- EMITIR CHEQUES; \n- ABRIR CONTAS DE DEP\u00d3SITO;\n- AUTORIZAR COBRANCA;\n- RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITA\u00c7\u00c3O;\n- SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;\n- REQUISITAR TALON\u00c1RIOS DE CHEQUES;\n- RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;\n- ENDOSSAR CHEQUE;\n- SUSTAR\/CONTRAORDENAR CHEQUES;\n- CANCELAR CHEQUES;\n- BAIXAR CHEQUES;\n- EFETUAR RESGATES\/APLICACOES FINANCEIRAS;\n- CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;\n- EFETUAR PAGAMENTOS VIA BB DIGITAL PJ\/AASP;\n- EFETUAR TRANSFERENCIAS VIA BB DIGITAL PJ\/AASP;\n- EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETR\u00d4NICO;\n- CONSULTAR CONTAS\/APLICA\u00c7\u00d5ES PROGRAMAS REPASSE RECURSOS;\n- LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOSVIA BB DIGITAL PJ;\n- SOLICITAR SALDOS\/EXTRATOS DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO;\n- EMITIR COMPROVANTES;\n- EFETUAR TRANSFERENCIA P\/ MESMA TITULARIDADE;\n- ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITOS;\n- CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO.\n- ASSINAR INSTRUMENTO DE CR\u00c9DITO E CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS\n- ASSINAR INSTRUMENTO DE CONV\u00caNIO E CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SRVI\u00c7OS.\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nPublique-se, Registre-se, cumpra-se\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 07 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 45a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/aa788b21-16f4-40e4-b495-e03c5fc36be1.pdf","tamanho":"2.23 MB"}]},{"id":1626,"numero_edicao":"44","data_edicao":"2021-07-06","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 044","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 097 de 28 de Junho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Lusim\u00e1rio de Jesus Silva para responder pelos atos da Secretaria de Gest\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 1\u00b0 de Junho de 2021.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de Junho de 2021.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 28 dias do m\u00eas de Junho de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\nDECRETO N\u00ba 098, de 29 de Junho de 2021.\n\nEMENTA: Determina a instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo para apurar inconsist\u00eancias na Folha de Pagamento dos Servidores Municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias;\n\n\nO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - Determinar a instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo para apurar inconsist\u00eancias na Folha de Pagamento dos Servidores Municipais no per\u00edodo de 1\u00b0 de Janeiro \u00e0 30 de Maio de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\n\nArt. 2\u00ba - Nomear os servidores Ana Maria G\u00e2ndara de Oliveira como presidente, L\u00facio Rodrigues Tavares como membro e Welson Oliveira Batista como membro, todos designados para apurar as diverg\u00eancias na concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, pagamentos de quinqu\u00eanios, sal\u00e1rio fam\u00edlia, descontos de INSS e IRRF ou quaisquer outras encontradas.\n\nArt. 3\u00ba - Determinar o levantamento minucioso das inconsist\u00eancias apresentando relat\u00f3rio e identificando os erros e seus respectivos respons\u00e1veis. \n\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga decretos anteriores que regulamenta a mesma mat\u00e9ria.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 29 dias do m\u00eas de Junho de dois mil e vinte e um (2021).\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==================================================\nDECRETO N\u00ba 99, de 29 de Junho de 2021.\n\nEMENTA: Determina a instaura\u00e7\u00e3o de Processo Disciplinar para apurar atos do servidor lotado na Secretaria Municipal da Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias;\n\nO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - Determinar a instaura\u00e7\u00e3o de Processo Disciplinar para apurar atos ofensivos ao gestor municipal em desacordo com os deveres dos servidores contidos no Estatuto do Servidor.\n\nArt. 2\u00ba - Nomear os servidores: Dan\u00fabia de Oliveira Moura Ursino como presidente, Ana Val\u00e9ria Lopes de Sousa Almeida como membro e Carlos Roberto de Jesus Azevedo como membro, todos designados para apurar as m\u00eddias coletadas em redes sociais e quaisquer outras encontradas.\n\nArt. 3\u00ba - Determinar o levantamento minucioso da conduta apresentando relat\u00f3rio e identificando o respons\u00e1vel.\n\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga decretos anteriores que regulamenta a mesma mat\u00e9ria.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 29 dias do m\u00eas de Junho de dois mil e vinte e um (2021).\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=================================================\n\n\nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO N\u00ba 17\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nContratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade - CNPJ 13.321.783\/0001-57. Contratado: Rodrigo Martins Lima - CPF N\u00ba 947.486.081-53. Objeto: O presente Distrato tem por objeto a rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo do Contrato n\u00ba 17\/2021, cujo objeto \u00e9 a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os profissionais de Educador F\u00edsico origin\u00e1rio de Credenciamento 001\/2021. Do Fundamento Legal - Art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93. Data de Assinatura - 08\/04\/2021.\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n==========================================\nDecreto Municipal n\u00ba 100 de 01 de Julho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do Decreto 094 de 22\/06\/2021 que trata de nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de compras e Licita\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica alterada a Ementa do Decreto 094\/2021 com a exclus\u00e3o da palavra licita\u00e7\u00f5es, passando a vigorar o seguinte texto:\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de compras vinculada a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE; CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de Julho de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n=================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 101, de 05 de Julho de 2021.\n\n\u201cRevoga o Decreto n\u00ba 072 de 05 de Abril de 2021 e nomeia novo Pregoeiro e novos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Revogar o Decreto n\u00ba 072\/2021 que nomeou membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e Pregoeiro do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nArt. 2\u00ba - Nomeia Pregoeiro e nova Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, para um mandato de 01 (um) ano em conformidade ao \u00a7 4\u00b0 da Lei n\/ 8.666\/93 conforme segue;\n\nPresidente e Pregoeiro: CARLOS ROBERTO DE JESUS AZEVEDO\nMembro: JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\nMembro: JOS\u00c9LIA GOMES DA SILVA\nMembro Suplente: CLEBSON COSTA SANTANA\n\nArt. 3\u00b0 \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 05 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 100 de 01 de Julho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do Decreto 094 de 22\/06\/2021 que trata de nomea\u00e7\u00e3o de Diretor de compras e Licita\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica alterada a Ementa do Decreto 094\/2021 com a exclus\u00e3o da palavra licita\u00e7\u00f5es, passando a vigorar o seguinte texto:\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de compras vinculada a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de Julho de 2021.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 101, de 05 de Julho de 2021.\n\n \u201cRevoga o Decreto n\u00ba 072 de 05 de Abril de 2021 e nomeia novo Pregoeiro e novos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Revogar o Decreto n\u00ba 072\/2021 que nomeou membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e Pregoeiro do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO. \nArt. 2\u00ba - Nomeia Pregoeiro e nova Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, para um mandato de 01 (um) ano em conformidade ao \u00a7 4\u00b0 da Lei n\/ 8.666\/93 conforme segue;\n\nPresidente e Pregoeiro: CARLOS ROBERTO DE JESUS AZEVEDO\nMembro: JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\nMembro: JOS\u00c9LIA GOMES DA SILVA\nMembro Suplente: CLEBSON COSTA SANTANA\n\nArt. 3\u00b0 \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 05 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 102 de 05 de Julho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar, a Senhora Gabriela Araci Gon\u00e7alves Brotto, do Cargo em Comiss\u00e3o de Secret\u00e1ria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o decreto 032 de 19 de Janeiro de 2021.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE:CUMPRA-SE. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 05 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\n____________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n====================================================Decreto Municipal n\u00ba 104 de 05 de Julho de 2021.\nExonera Presidente respons\u00e1vel Pelo Sistema de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Obras \u2013LCO do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar o Senhor Fernandes Martins dos Santos da fun\u00e7\u00e3o de Presidente pelo Sistema de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Obras \u2013 (LCO) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. \n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 05 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n===================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 105 de 05 de Julho de 2021.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Carlos Roberto de Jesus Azevedo como respons\u00e1vel pelo Sistema de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Obras \u2013 (LCO) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. \n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 05 dias do m\u00eas de Julho de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 44a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7f4dc385-5d71-4c7e-86f3-845dd7ccd1f2.pdf","tamanho":"2.26 MB"}]},{"id":1627,"numero_edicao":"43","data_edicao":"2021-06-23","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 043","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 092 de 21 de Junho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Coletor do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar, L\u00facio Rodrigues Tavares, do cargo em Comiss\u00e3o de coletor municipal a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 018, de 04\/01\/2021.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 21 dias do m\u00eas de Junho de 2021.\n\n____________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n===============================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 093 de 21 de Junho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Compras e Licita\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal\nConsiderando a necessidade de reformular e readequar as fun\u00e7\u00f5es no quadro Administrativo municipal;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar, Fernandes Martins dos Santos, do cargo em Comiss\u00e3o de Diretor de Compras e Licita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data. \n\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 012, de 1\u00b0\/01\/2021.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 21 dias do m\u00eas de Junho de 2021.\n\n____________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n====================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 094 de 22 de Junho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de compras e Licita\u00e7\u00f5es vinculada a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o de e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor L\u00facio Rodrigues Tavares para responder pelos atos da Diretoria de Compras e Licita\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 22 dias do m\u00eas de Junho de 2021.\n______________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 095 de 22 de Junho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coletor Municipal d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Carlos Roberto de Jesus Azevedo para responder pelos atos da Coletoria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, vinculada a Secretaria de Finan\u00e7as a partir da data deste Decreto.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 22 dias do m\u00eas de Junho de 2021.\n___________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n===============================================Decreto Municipal n\u00ba 096 de 23 de Junho de 2021.\n\u201cEstabelece Ponto Facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, considerando o feriado municipal de s\u00e3o Jo\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias..\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\n\nConsiderando as festas tradicionais do catolicismo, em comemora\u00e7\u00e3o a S\u00e3o Jo\u00e3o Batista;\nConsiderando a Lei 151 de 25 de setembro de 2017, que Disciplinou os feriados municipais de Aurora do Tocantins;\n\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba - Decretar: Ponto facultativo aos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta do Poder executivo, o registro da freq\u00fc\u00eancia no dia 25\/06\/2021, sexta feira.\n \n Art. 2\u00ba - Os servidores lotados nas \u00e1reas de servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o obedecer ao escalonamento determinado pelos titulares das respectivas Secretarias.\n\n Art. 3\u00ba As Secretarias do Munic\u00edpio que por conveni\u00eancia de servi\u00e7o, tiverem que realizar atos internos de organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento para o exerc\u00edcio de suas atividades.\n\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n Publique-se: Registre-se: Cumpra-se:\n___________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 43a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ad1052a6-9b67-4d0a-8643-64432e1859e7.pdf","tamanho":"1.34 MB"}]},{"id":1628,"numero_edicao":"42","data_edicao":"2021-06-22","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 042","historico_completo":"LEI N\u00ba 192, DE 21 DE JUNHO DE 2021.\n\t\n\t\nRevoga a Lei 024\/2007 de Cria\u00e7\u00e3o do Fundeb, para Reestruturar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CACS\/ FUNDEB\u201d.\n\n\tO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins o Senhor Luzinei de Jesus Silva, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal e o disposto no art. 33 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:\nCap\u00edtulo I\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares\nArt. 1\u00ba. Revoga a Lei 024\/2007 para nos moldes da Lei 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, Reestruturar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CACS\/FUNDEB, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins conforme segue:\nCap\u00edtulo II\nDa composi\u00e7\u00e3o\nArt. 2\u00ba. O Conselho a que se refere o art. 1\u00ba \u00e9 constitu\u00eddo por 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representa\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o a seguir discriminadas: \na) 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o educacional equivalente;\nb) 01 (um) representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica; \nc) 01 (um) representante dos diretores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas; \nd) 01 (um) representante dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas; \ne) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica; \nf) 02 (dois) representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. \ng) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME); \n\n\n\nh) 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; \ni) 02 (dois) representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; \nj) 01 (um) representante das escolas ind\u00edgenas;\nk) 01 (um) representante das escolas do campo; \nl) 01 (um) representante das escolas quilombolas. \n\n\u00a71\u00b0. Os membros titulares que ser\u00e3o indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, far\u00e3o o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.\n\u00a7 2\u00ba. A indica\u00e7\u00e3o referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 vinte dias antes do t\u00e9rmino do mandato vigente, para a nomea\u00e7\u00e3o dos conselheiros que atuar\u00e3o no mandato seguinte.\n\u00a7 3\u00ba. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo dever\u00e3o guardar v\u00ednculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condi\u00e7\u00e3o constituir-se como pr\u00e9-requisito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no processo eletivo previsto no \u00a7 1\u00ba.\n\u00a7 4\u00ba. S\u00e3o impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:\nI - c\u00f4njuge e parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secret\u00e1rios Municipais;\nII - tesoureiro, contador ou funcion\u00e1rio de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servi\u00e7os relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como c\u00f4njuges, parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 terceiro grau, desses profissionais;\nIII - estudantes que n\u00e3o sejam emancipados; e\nIV - pais de alunos que:\na) exer\u00e7am cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal; ou\nb) prestem servi\u00e7os terceirizados ao Poder Executivo Municipal. \n\u00a7 5\u00b0. Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de estudantes emancipados, representa\u00e7\u00e3o estudantil poder\u00e1 acompanhar as reuni\u00f5es do conselho com direito a voz. \n\n\u00a7 6\u00ba. O presidente do conselho ser\u00e1 eleito por seus pares em reuni\u00e3o do colegiado, sendo impedido de ocupar a fun\u00e7\u00e3o o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.\n\n\u00a7 7\u00ba. As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil a que se refere este artigo: \n\na) s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014; \nb) desenvolvem atividades direcionadas \u00e0 localidade do respectivo conselho; \nc) devem atestar o seu funcionamento h\u00e1 pelo menos 01 (um) ano contado da data de publica\u00e7\u00e3o do edital; \nd) desenvolvem atividades relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ou ao controle social dos gastos p\u00fablicos; \ne) n\u00e3o figuram como benefici\u00e1rias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administra\u00e7\u00e3o da localidade a t\u00edtulo oneroso. \nArt. 3\u00ba. O suplente substituir\u00e1 o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos tempor\u00e1rios ou eventuais deste, e assumir\u00e1 sua vaga temporariamente (at\u00e9 que seja nomeado outro titular) nas hip\u00f3teses de afastamento definitivo decorrente de:\nI \u2013 desligamento por motivos particulares;\nII \u2013 rompimento do v\u00ednculo de que trata o \u00a7 3\u00ba, do art. 2\u00ba; e\nIII \u2013 situa\u00e7\u00e3o de impedimento previsto no \u00a7 4\u00ba, do art.2\u00b0 incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese em que o conselheiro titular e\/ou suplente incorrerem na situa\u00e7\u00e3o de afastamento definitivo descrito no art. 3\u00ba, a institui\u00e7\u00e3o ou segmento respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.\nArt. 4\u00ba. O mandato dos membros do Conselho ser\u00e1 de 04 (quatro) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo mandato.\n\u00a71\u00b0 - O primeiro mandato dos membros do Conselho ter\u00e1 validade at\u00e9 a data de 31\/12\/2022, sendo um mandato para regulariza\u00e7\u00e3o da nova lei.\n\u00a72\u00b0 - A partir do dia 01\/01\/2023, o mandato ser\u00e1 de 04 (quatro) anos, sendo vedada a reelei\u00e7\u00e3o.\nCap\u00edtulo III\nDas Compet\u00eancias do Conselho do FUNDEB\nArt. 5\u00ba. Compete ao Conselho do FUNDEB:\nI \u2013 acompanhar e controlar a reparti\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo;\nII \u2013 supervisionar a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Escolar e a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estat\u00edsticos e financeiros que alicer\u00e7am a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Fundeb;\nIII \u2013 examinar os registros cont\u00e1beis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos \u00e0 conta do Fundo; \nIV \u2013 emitir parecer sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos do Fundo, que dever\u00e3o ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e\nV \u2013 aos conselhos incumbe, tamb\u00e9m, acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos \u00e0 conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as presta\u00e7\u00f5es de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o - FNDE.\nVI - outras atribui\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica eventualmente estabele\u00e7a;\nPar\u00e1grafo \u00danico. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo dever\u00e1 ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em at\u00e9 trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado\/Munic\u00edpios.\nCap\u00edtulo IV\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Finais\nArt. 6\u00ba. O Conselho do Fundeb ter\u00e1 um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o impedidos de ocupar a Presid\u00eancia e a Vice-presid\u00eancia os conselheiros designados nos termos do art. 2\u00ba, al\u00ednea a, desta lei.\nArt. 7\u00ba. Na hip\u00f3tese em que o membro que ocupa a fun\u00e7\u00e3o de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situa\u00e7\u00e3o de afastamento definitivo previsto no art. 3\u00ba, a Presid\u00eancia ser\u00e1 ocupada pelo Vice-Presidente.\nArt. 8\u00ba. No prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o do Conselho do FUNDEB, dever\u00e1 ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.\nArt. 9\u00ba. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Conselho do FUNDEB ser\u00e3o realizadas trimestralmente, com a presen\u00e7a da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito de pelo menos um ter\u00e7o dos membros efetivos.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.\nArt. 10. O Conselho do Fundeb atuar\u00e1 com autonomia em suas decis\u00f5es, sem vincula\u00e7\u00e3o ou subordina\u00e7\u00e3o institucional ao Poder Executivo Municipal.\nArt. 11. A atua\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho do FUNDEB:\nI - n\u00e3o ser\u00e1 remunerada;\nII - \u00e9 considerada atividade de relevante interesse social;\nIII - assegura isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informa\u00e7\u00f5es; e\nIV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas p\u00fablicas, no curso do mandato:\na) exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou demiss\u00e3o do cargo ou emprego sem justa causa, ou transfer\u00eancia involunt\u00e1ria do estabelecimento de ensino em que atuam;\nb) atribui\u00e7\u00e3o de falta injustificada ao servi\u00e7o, em fun\u00e7\u00e3o das atividades do conselho; e\nc) afastamento involunt\u00e1rio e injustificado da condi\u00e7\u00e3o de conselheiro antes do t\u00e9rmino do mandato para o qual tenha sido designado.\nV - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribui\u00e7\u00e3o de falta injustificada nas atividades escolares.\nArt. 12. O Conselho do Fundeb n\u00e3o contar\u00e1 com estrutura administrativa pr\u00f3pria, devendo o Munic\u00edpio garantir infraestrutura e condi\u00e7\u00f5es materiais adequadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o plena das compet\u00eancias do Conselho e oferecer ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o os dados cadastrais relativos a sua cria\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Prefeitura Municipal dever\u00e1 ceder ao Conselho do Fundeb um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secret\u00e1rio Executivo do Conselho.\nArt. 13. O Conselho do Fundeb poder\u00e1, sempre que julgar conveniente:\nI - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo manifesta\u00e7\u00e3o formal acerca dos registros cont\u00e1beis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transpar\u00eancia ao documento em s\u00edtio da internet;\nII - por decis\u00e3o da maioria de seus membros, convocar o Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execu\u00e7\u00e3o das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo n\u00e3o superior a trinta dias.\nIII - requisitar ao Poder Executivo c\u00f3pia de documentos, os quais ser\u00e3o imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, referentes a:\na) licita\u00e7\u00e3o, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento de obras e servi\u00e7os custeados com recursos do Fundo;\nb) folhas de pagamento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, as quais dever\u00e3o discriminar aqueles em efetivo exerc\u00edcio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e indicar o respectivo n\u00edvel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;\nc) documentos referentes a conv\u00eanios do Poder Executivo com as institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas sem fins lucrativos que s\u00e3o contempladas com recursos do Fundeb;\nd) outros documentos necess\u00e1rios ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;\nIV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:\na) o desenvolvimento regular de obras e servi\u00e7os efetuados nas institui\u00e7\u00f5es escolares com recursos do Fundo;\nb) a adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte escolar;\nc) a utiliza\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.\nArt. 14. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o em s\u00edtio na internet informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, inclu\u00eddos: \n\nI - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; \nII - correio eletr\u00f4nico ou outro canal de contato direto com o conselho; \nIII - atas de reuni\u00f5es; \nIV - relat\u00f3rios e pareceres;\nV - outros documentos produzidos pelo conselho. \nArt. 15. Durante o prazo previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subseq\u00fcente do Conselho dever\u00e3o se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato est\u00e1 se encerrando, para transfer\u00eancia de documentos e informa\u00e7\u00f5es de interesse do Conselho.\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias do m\u00eas de Junho de 2021.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\n\nLEI N\u00ba 193, DE 21 DE JUNHO DE 2021.\n\n\u201cDeclara de Utilidade P\u00fablica uma \u00e1rea medindo 72,71 metros quadrados destinada a constru\u00e7\u00e3o de banheiros p\u00fablicos no povoado Azuis e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n \n O Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprova e ele sanciona a seguinte lei a qual:\n\nArt. 1\u00ba Fica declarado como de Utilidade P\u00fablica, uma \u00e1rea medindo 72,71 metros quadrados destinada a constru\u00e7\u00e3o de banheiros p\u00fablicos no povoado Azuis doada por Marilene Ferreira Brito Gomes ao Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, conforme Termo de Doa\u00e7\u00e3o anexo. \n\nArt. 2\u00ba A \u00e1rea doada ao Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins transformada em \u00e1rea de utilidade p\u00fablica, deve ser utilizada como finalidade espec\u00edfica voltada \u00e0s melhorias das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias no povoado Azuis com a constru\u00e7\u00e3o de banheiros p\u00fablicos.\n\nArt. 3\u00ba Autoriza o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins doar a referida \u00e1rea \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Moradores e Amigos dos Azuis, CNPJ n\u00ba 11.112.352\/0001-55, com sede no povoado Azuis para fins de administrar, zelar, reformar e ampliar os banheiros p\u00fablicos constru\u00eddo na referida \u00e1rea.\n\nArt. 4\u00ba Ser\u00e1 objeto de revoga\u00e7\u00e3o da presente Lei a doa\u00e7\u00e3o pela benefici\u00e1ria a quem quer que seja ou a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o da referida \u00e1rea como de Utilidade P\u00fablica, quando:\nI\t\u2013 deixar de cumprir a exig\u00eancia do art. 2\u00ba desta Lei;\n\nII\t\u2013 substituir os fins estatut\u00e1rios ou negar-se a prestar servi\u00e7os origin\u00e1rios da constu\u00e7\u00e3o dos referidos banheiros p\u00fablicos;\n\nIII\t\u2013 alterar sua denomina\u00e7\u00e3o e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averba\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico, deixar de enviar c\u00f3pia autenticada ao Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins para tornar-se objeto de nova lei;\n\nIV\t\u2013 eleger nova diretoria ap\u00f3s esta declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.\n\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \nGabinete do prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 (Vinte e um) dias do m\u00eas de Junho de dois mil e vinte e um (2021).\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n===================================================\n\nLEI N\u00b0 194, DE 21 DE JUNHO DE 2021\n\n\t\u201cAutoriza o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins realizar parcelamento de d\u00edvidas origin\u00e1rias do n\u00e3o recolhimento do FGTS desde o ano de 1988 at\u00e9 2016 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n\nO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins o Senhor Luzinei de Jesus Silva, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u00ba - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo desta municipalidade efetivar o parcelamento da d\u00edvida do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal do Brasil, origin\u00e1ria do n\u00e3o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o desde o ano de 1988 at\u00e9 o ano de 2016.\n\nArt. 2\u00ba - Fica autorizado o referido parcelamento da d\u00edvida no maior n\u00famero de vezes oferecida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, devendo c\u00f3pia do termo de parcelamento ser enviado \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores para conhecimento.\n\nArt. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 (Vinte e um) dias do m\u00eas de Junho de dois mil e vinte e um (2021).\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n================================================\n\nLEI N\u00b0 195, DE 21 DE JUNHO DE 2021.\n\nAltera o anexo das diretrizes e metas da Lei Municipal n\u00ba 184, de cria\u00e7\u00e3o do PME, de 28 de Outubro de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \n \t \t O Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Aurora do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte lei:\n\n\n Art. 1\u00ba - Alterar a Lei Municipal n.\u00ba 184 de 28 de Outubro de 2021, excluindo seu Anexo, e acrescentando novo anexo \u00fanico.\nArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \t\n \n Gabinete do prefeito de Aurora do Tocantins, estado do Tocantins, aos 21 (Vinte e um) dias do m\u00eas de Junho de 2021 (dois mil e vinte e um).\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 042a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/0d3d9e2a-d9ce-4f49-8ac1-196339f58a02.pdf","tamanho":"2.74 MB"}]},{"id":1629,"numero_edicao":"41","data_edicao":"2021-06-18","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 041","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 090, de 11 de Junho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Diretor de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformular e readequar as fun\u00e7\u00f5es no quadro Administrativo municipal;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Exonerar, o senhor Osman Freire dos Santos, do Cargo de Diretor de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 014\/2021.\n \nPUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE; CUMPRA-SE. \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 11 dias do m\u00eas de Junho de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=================================================Decreto Municipal n\u00ba 091 de 16 de Junho de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Diretor para responder pelos atos da Diretoria de Recursos Humanos vinculada a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o de e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Hudson Cardoso Severo para responder pelos atos da Diretoria de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 17 de Junho de 2021. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 16 dias do m\u00eas de Junho de 2021.\n___________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n================================================\n\nPORTARIA N\u00ba 011, DE 17 DE Junho de 2021\n\n\u201cConcede Licen\u00e7a por interesse particular ao servidor Williamar Firmiano Moura e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando, a Lei Municipal n\u00ba 062 de 16 de Agosto de 2011, Art. 88, Inciso IX art. 103, \u00a7\u00a7 1 e 2; \n\nConsiderando o requerimento por parte do servidor a licen\u00e7a por interesse particular por um per\u00edodo de 06 meses; \n\nConsiderando, o despacho n\u00ba 004\/2021 do chefe do Poder Executivo deferindo o pedido do servidor;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - CONCEDER Licen\u00e7a por interesse Particular ao servidor concursado WILLIAMAR FIRMIANO MOURA, motorista, mat. 143, ora ocupando cargo em comiss\u00e3o de Diretor de Inform\u00e1tica, lotado junto \u00e0 secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, nos Termos da Lei acima mencionada.\n\nArt. 2\u00ba - A referida Licen\u00e7a ter\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de 06 meses, iniciando em 01\/08\/2021 com t\u00e9rmino em 31\/01\/2022.\n\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPublique \u2013 se; Registre-se; Cumpra-se;\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de Junho de dois mil e vinte e um (2021).\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 012, DE 17 DE JUNHO de 2021\n\n\u201cConcede F\u00e9rias regulamentares a servidores p\u00fablico municipal que especifica\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - CONCEDER F\u00e9rias regulamentares aos servidores P\u00fablico Municipal conforme abaixo relacionado:\n\n\uf0fc\tWilliamar Firmiano Moura, efetivo, ocupante do cargo em Comiss\u00e3o de Diretor de Recursos Humanos, com in\u00edcio em 01.07.2021 e t\u00e9rmino em 30.07.2021, referente ao per\u00edodo aquisitivo de 09.08.2020 a 09.08.2021. \n\n\uf0fc\t Cid\u00e1lia Alves Neves, efetivo, auxiliar de servi\u00e7os gerais, lotada na C\u00e2mara municipal de vereadores, com in\u00edcio a 01.07.2021 e t\u00e9rmino em 30.07.2021, referente ao per\u00edodo aquisitivo de 08.05.2020 a 08.05.2021.\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nPublique \u2013 se; Registre-se; Cumpra-se;\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de Junho de dois mil e vinte e um (2021).\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\nTatiane Silva Tavares\nSec. Mul. de Adm","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 41a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a71af0f4-6a0d-4dd2-a11d-bdb0a680fb48.pdf","tamanho":"1.43 MB"}]},{"id":1630,"numero_edicao":"40","data_edicao":"2021-06-02","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 040","historico_completo":"PORTARIA GABINETE N\u00ba 009, DE 21 DE MAIO DE 2021.\nLUZINEI DE JESUS SILVA, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 DESIGNAR; Paulino da Costa Silva, servidor efetivo, matricula n\u00b0 152, Assistente Administrativo, para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de Agente Municipal de Desenvolvimento deste munic\u00edpio. \nArt. 2\u00ba - O Agente Municipal de Desenvolvimento \u00e9 parte indispens\u00e1vel para a efetiva\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio do PROGRAMA DE EMPREENDORISMO, PROMO\u00c7\u00c3O DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA JUNTO A \u201cSALA DO EMPREENDEDOR DESTE MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS\u201d, conforme parcerias firmadas entre o munic\u00edpio e o SEBRAE\/TO, que tem como objetivo a promo\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas \u2013 Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, resultado da parceria entre a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, CNM (Confedera\u00e7\u00e3o nacional dos Munic\u00edpios) e SEBRAE. \n\nArt. 3\u00ba \u2013 Das a\u00e7\u00f5es do agente Municipal de Desenvolvimento: \n\na) Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral das Micro e pequenas Empresas no Munic\u00edpio; \nb) Identificar as lideran\u00e7as locais no setor p\u00fablico, privado e lideran\u00e7as comunit\u00e1rias que possam colaborar com o trabalho; \nc) Montar grupo de trabalho em principais representantes de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e dar a essa atividade um car\u00e1ter oficial;\nd) Manter di\u00e1logo constante com o grupo de trabalho, lideran\u00e7a identificadas como priorit\u00e1rias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do munic\u00edpio; \ne) Manter registro organizado de todas as suas atividades; e\nf) Auxiliar o poder p\u00fablico municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais. \n\nArt. 4\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n Registre-se, Publique-se, Cumpra-se\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 21 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\nDecreto Municipal n\u00ba 082 de 24 de Maio de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de Coordenadora de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformular e readequar as fun\u00e7\u00f5es no quadro Administrativo municipal;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR: Marlucy Gon\u00e7alves de Jesus, do cargo em Comiss\u00e3o de Coordenadora de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria a partir de 18 de Maio de 2021\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de Maio de 2021.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 24 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n===================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 083 de 24 de Maio de 2021.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o de Coordenador de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear: Ronilson Ferreira da Silva, para responder pelos atos da Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade deste munic\u00edpio a partir de 18 de Maio de 2021. \nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de Maio de 2021.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 24 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n===================================================Decreto Municipal n\u00ba 084 de 24 de Maio de 2021.\nDisp\u00f5e sobre a Exonera\u00e7\u00e3o de Coordenador de Programas da Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a necessidade de reformular e readequar as fun\u00e7\u00f5es no quadro Administrativo municipal;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 EXONERAR: Hudson Cardoso Severo, do cargo em Comiss\u00e3o de Coordenador de Programas da Sa\u00fade a partir de 12 de Abril de 2021\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Abril de 2021.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 051\/2021.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 24 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n===============================================\n\nDecreto Municipal n\u00ba 085 de 31 de Maio de 2021\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Nomea\u00e7\u00e3o dos Membros para compor o CAE \u2013 Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar e d\u00e1 outras Provid\u00eancias\u201d. \n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nConsiderando a ata de reuni\u00e3o dos membros de seguimentos da Sociedade do dia 27 de Maio de 2021 para reformula\u00e7\u00e3o do Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear os membros para compor o (CAE) - Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar para o quadri\u00eanio 2021 \u00e1 2024, composto pelos membros a seguir:\n\nPresidente: \n\u2022\tCarlos Roberto de Jesus Azevedo\n\nVice Presidente:\n\u2022\tThais da Silva Santos\n\nRepresentante do Poder Executivo:\n\u2022\tTatiane Silva Tavares \u2013 Titular\n\u2022\tJos\u00e9lia Gomes Almeida \u2013 Suplente\n\nRepresentantes das entidades de trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o e de discentes: \n\u2022\tThais da Silva Santos \u2013 titular\n\u2022\tAlice Santana Silva Almeida \u2013 suplente\n\u2022\tAna Maria G\u00e2ndara de Oliveira \u2013 titular\n\u2022\tD\u00e9bora Rodrigues Eufr\u00e1sio \u2013 suplente\nRepresentantes de Pais de alunos matriculados na rede de ensino:\n\u2022\tJefferson Pereira dos Santos \u2013 titular\n\u2022\tJos\u00e9lia Pereira de Souza \u2013 suplente\n\u2022\tHellen dos Santos Tavares \u2013 titular\n\u2022\tRos\u00e2ngela Francisco dos santos Almeida \u2013 suplente\nRepresentantes da Sociedade civil:\n\u2022\tCarlos Roberto de Jesus Azevedo - titular\n\u2022\tAndr\u00e9ia dos Santos Costa - suplente\n\u2022\tEliete Borges dos Santos Cardoso \u2013 titular\n\u2022\tLuzia da Silva Santos - suplente\n \nArt. 2\u00ba \u2013 O mandato do referido conselho ser\u00e1 de 04 (Quatro), a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 046\/2017.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE; CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 31 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n==============================================\nDecreto Municipal n\u00ba 086 de 1\u00b0 de Junho de 2021.\n\u201cDecreta ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, na data que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando o feriado de Corpus de Christi dia 03 de Junho de 2021, Quinta Feira; \n\nConsiderando que a medida tem como objetivo contribuir para o isolamento social, por conta da pandemia de Coronavirus, COVID -19; \nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Fica facultado, aos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta do poder executivo, o registro da freq\u00fc\u00eancia no dia 04 de Junho de 2021 (sexta feira), ressalvados os servi\u00e7os essenciais e de interesse p\u00fablico prestados pelo munic\u00edpio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser realizados normalmente, em especial, aqueles no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, (Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade), bem como os servi\u00e7os de limpeza Urbana e coleta de lixo dom\u00e9stico prestados pelos servidores lotados junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, ao 1\u00b0 dia do m\u00eas de Junho de 2021. \n\nDECRETO MUNICIPAL N\u00ba 087\/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021\n\u201cDisp\u00f5e sobre as novas medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia do novo CORONAV\u00cdRUS COVID-19, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO \n e da outras provid\u00eancias.\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, como pandemia do Novo \nCoronav\u00edrus;\n\nCONSIDERANDO que a omiss\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins poder\u00e1 gerar um grave transtorno \u00e0 sa\u00fade coletiva, assim como responsabilidades civis e penais;\nCONSIDERANDO que a situa\u00e7\u00e3o atual demanda o emprego de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar o aumento do n\u00famero de contaminados na cidade de Aurora do Tocantins e regi\u00e3o; \nCONSIDERANDO a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de contaminados, o controle do foco de contamina\u00e7\u00e3o e o trabalho realizado pela Secretaria de Sa\u00fade no combate e enfrentamento ao CORONAV\u00cdRUS (COVID-19) nesta urbe;\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba- Ficam adotadas em n\u00edvel Municipal, resguardadas suas singularidades todas as medidas restritivas impostas pelos Governos, Federal, e Estadual, a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do Novo Coronav\u00edrus COVID - 19 nesta municipalidade.\nArt. 2\u00ba- A obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara em todo o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins em ambientes p\u00fablicos e privados.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Para o enfrentamento emergencial em sa\u00fade decorrente do coronav\u00edrus fica suspensa, pelo tempo de vig\u00eancia deste Decreto, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos festivos, esportivos, culturais, educacionais, feiras, shows, aulas presenciais (Municipal e Estadual) e outras atividades coletivas de qualquer natureza em locais p\u00fablicos ou privados, seja na zona urbana ou rural.\n\nArt. 3\u00ba- Fica mantida a restri\u00e7\u00e3o para o funcionamento das atividades religiosas, assim consideradas as missas, cultos, celebra\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es coletivas, com lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 50% (Cinquenta por cento) com as exig\u00eancias estabelecidas neste Decreto e Decreto anterior.\n \nArt. 4\u00ba - Fica autorizada a abertura de todos os estabelecimentos comerciais com o m\u00e1ximo de 50% da sua capacidade, desde que adotadas todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 1\u00ba - Todos os estabelecimentos comerciais est\u00e3o obrigados a manter a disposi\u00e7\u00e3o dos seus clientes de forma facilitada: \u00c1lcool 70%, \u00e1gua e sab\u00e3o. Ficando obrigado a todo comerciante, seus funcion\u00e1rios e clientes, o uso cont\u00ednuo da m\u00e1scara, mantendo sempre o cuidado com a higieniza\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 2\u00ba - Os estabelecimentos banc\u00e1rios ou correspondentes banc\u00e1rios e casas lot\u00e9ricas, por interm\u00e9dio de seus servidores ficam obrigadas a organizar a fila de espera para entrada no estabelecimento de forma a manter o distanciamento de no m\u00ednimo 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas. O mesmo poder\u00e1 fornecer cadeiras, disponibilizando-as observando o distanciamento social para seus clientes. Ser\u00e1 proibido o atendimento sem o uso de m\u00e1scara.\n\n\u00a7 3\u00ba - As Distribuidoras de bebidas, Bares e cong\u00eaneres poder\u00e3o funcionar at\u00e9 as 21h00min, sempre respeitando o distanciamento, disponibilizando o \u00c1lcool 70%, fazendo uso de materiais descart\u00e1veis e com n\u00famero de mesas reduzidas.\n\u00a7 4\u00ba - A abertura dos hot\u00e9is que trata o caput, dever\u00e1 respeitar hospedagem de duas (02) pessoas por quarto e pertencente a mesma comitiva, devendo intensificar a limpeza do ambiente, disponibilizar \u00c1lcool 70% e atender as orienta\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o realizadas pela equipe de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria local.\n\n\u00a7 5\u00ba - Os estabelecimentos comerciais que servem comidas como Pizzarias, Restaurantes, Panificadoras e similares (Espetinhos em geral) e outros, dever\u00e3o respeitar o distanciamento m\u00ednimo de dois (02) metros entre mesas, clientes e frequentadores, n\u00e3o podendo haver aglomera\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3rio o fornecimento de \u00c1lcool 70%, \u00e1gua e sab\u00e3o, de modo a aumentar freq\u00fc\u00eancia de higieniza\u00e7\u00e3o dos clientes e das superf\u00edcies do estabelecimento. Seu funcionamento n\u00e3o dever\u00e1 ultrapassar o limite de 21h00min. Os estabelecimentos na modalidades Delivey e Take away tamb\u00e9m seguir\u00e3o o mesmo limite de hor\u00e1rio.\n\n\u00a7 6\u00b0- Os Minimercados, Supermercados, A\u00e7ougues, Oficinas Mec\u00e2nicas, Lava jato, Autope\u00e7as, Borracharias, Lojas, Papelarias, e todos demais estabelecimentos poder\u00e3o funcionar at\u00e9 as 19h00min com de 50% de sua capacidade m\u00e1xima adotando todas as medidas de seguran\u00e7a, sendo obrigat\u00f3rio o uso de mascara para propriet\u00e1rio e funcion\u00e1rio, estando ainda obrigados a intensificar a limpeza do ambiente, disponibilizar \u00c1lcool 70%, proibindo o ingresso em suas respectivas depend\u00eancias a pessoa que n\u00e3o esteja usando m\u00e1scara. A equipe de sa\u00fade disponibilizar\u00e1 os protocolos estabelecidos para os mesmos na vig\u00eancia desse decreto.\n\n\u00a7 7\u00ba - Posto de Combust\u00edvel poder\u00e1 funcionar at\u00e9 as 20h00min sempre respeitando o uso de m\u00e1scara e a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00c1lcool 70%.\n\n\u00a7 8\u00ba - Barbearias, Sal\u00f5es de beleza, Manicures e cong\u00eaneres poder\u00e3o funcionar de forma individualizada, obedecendo aos protocolos estabelecidos pela equipe da Sa\u00fade. \n\u00a7 9\u00ba - A Academia dever\u00e1 respeitar o limite m\u00e1ximo de 50% do seu atendimento, com todas as orienta\u00e7\u00f5es determinadas pela equipe de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade. \nArt. 5\u00ba - As medidas contidas no artigo 4\u00ba e seus par\u00e1grafos, tamb\u00e9m se aplicam aos estabelecimentos dos pontos tur\u00edsticos p\u00fablicos e privados com controles sanit\u00e1rios atendendo as medidas de sa\u00fade p\u00fablica no per\u00edodo da Pandemia, que restringe o atendimento de 50% da sua capacidade m\u00e1xima e ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar o cont\u00e1gio disponibilizando \u00c1lcool 70%, \u00e1gua e sab\u00e3o para higieniza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.\n\n\u00a7 1\u00ba - Os propriet\u00e1rios de pontos tur\u00edsticos ficam obrigados a fornecer aos fiscais e \u00e0 Secretaria de Meio Ambiente, lista completa dos turistas contendo os respectivos agendamentos, data, hora e locais a ser freq\u00fcentados pelos turistas.\n\n\u00a7 2\u00ba - Aos propriet\u00e1rios de restaurantes e pontos tur\u00edsticos, quanto aos turistas, somente poder\u00e3o atender \u00e0queles que apresentarem cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o e exame\/teste da Covid-19. E em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o e comprovado o descumprimento, o estabelecimento poder\u00e1 ser imediatamente interditado.\n\nArt. 7\u00ba Em raz\u00e3o do previsto no artigo 75 da Lei 14.133\/2021 o Munic\u00edpio poder\u00e1 adotar, entre outras, as seguintes medidas administrativas para enfrentar a emerg\u00eancia:\n\nI \u2013 dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;\n\nArt. 8\u00ba - Toda pessoa colaborar\u00e1 com as autoridades sanit\u00e1rias na comunica\u00e7\u00e3o imediata de:\n\nI - poss\u00edveis contatos com agentes infecciosos do coronav\u00edrus;\nII - circula\u00e7\u00e3o em \u00e1reas consideradas como regi\u00f5es de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus.\n\nArt. 9\u00ba - As pessoas oriundas de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o que desejem permanecer no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, caso apresentarem sintomas do COVID \u2013 19, dever\u00e1 procurar a Unidade de Sa\u00fade para as provid\u00eancias de praxe. E em caso de recusa, ser\u00e3o conduzidos compulsoriamente se comprovada a suspeita de contato com pessoa contaminada, a fim de ser realizado o teste do Covid-19, inclusive a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais c\u00edveis e criminais.\n\n\u00a7 1\u00ba Caso haja confirma\u00e7\u00e3o de contamina\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ficar at\u00e9 10(dez) dias isolados com os familiares que residam no munic\u00edpio, cujo domic\u00edlio ficarem hospedados, sob pena de multas e outras penalidades legais. \nArt. 11. O descumprimento do presente decreto ensejar\u00e1 as seguintes penalidades aos estabelecimentos privados: \n\nI \u2013 Advert\u00eancia escrita;\nII \u2013 Multa por ato de descumprimento no valor de R$ 600.00 (seiscentos) reais no caso de pessoa jur\u00eddica e para pessoa f\u00edsica, aplica-se o valor de R$250,00 (duzentos e cinq\u00fcenta reais); \nIII \u2013 Interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento; \nIV \u2013 Cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento; \nV \u2013 Providenciam c\u00edveis e criminais.\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em havendo reincid\u00eancia pelo infrator a multa pecuni\u00e1ria poder\u00e1 ser elevada em at\u00e9 05 (cinco) vezes, levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade do ato praticado; \nArt. 12- Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a Secretaria de Sa\u00fade, atrav\u00e9s do departamento de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria com a Comiss\u00e3o de Acompanhamento, Controle e Preven\u00e7\u00e3o Coronav\u00edrus - COVID-19, e da Pol\u00edcia Militar, s\u00e3o competentes para autuar eventuais pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no ordenamento jur\u00eddico municipal, bem como no artigo 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, al\u00e9m dos crimes previstos nos artigos 267, 268 e 330 do C\u00f3digo Penal, devendo, nestes casos, encaminhar as ocorr\u00eancias para as autoridades.\nArt. 13 \u2013 Este Decreto vigorar\u00e1 por um prazo de 30 (trinta) dias, da data da sua publica\u00e7\u00e3o, podendo ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio;\n\nArt. 14 - Revogam as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de junho de dois mil e vinte um (2021).","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 40a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/25984299-5f73-47e8-959c-8efaf057009b.pdf","tamanho":"2.25 MB"}]},{"id":1631,"numero_edicao":"39","data_edicao":"2021-05-26","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 039","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO P.P N\u00ba 031\/2021 \n\nA Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato P.P n\u00ba 031\/2021 origin\u00e1rio. \nData de Publica\u00e7\u00e3o: 10\/03\/2021 no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, celebrado pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e a Contratada, a empresa RONAN RAMOS JUNIOR. \nPer\u00edodo de Vig\u00eancia: O Contrato viger\u00e1 pelo prazo de 09 (NOVE) meses, contado da data da assinatura, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado, atrav\u00e9s de termos aditivos, por igual per\u00edodo de messes, desde que as partes nada manifestem em contr\u00e1rio. \nValor do Contrato: R$9.666,66. \nSitua\u00e7\u00e3o do Contrato: Ativo. Cumprimento de despesas oriundas do processo na funcional program\u00e1tica: 10.0003.04.122.0052.2009.\n Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Empenho 069016.\n Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de um profissional para dar suporte t\u00e9cnico na \u00e1rea de sistema de inform\u00e1tica com reconhecimento especifico no recurso humano e departamentos no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO no exerc\u00edcio 2021. \n\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 39a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1c2135f8-0091-48a4-9448-ea4095ec25fb.pdf","tamanho":"1.97 MB"}]},{"id":1632,"numero_edicao":"38","data_edicao":"2021-05-24","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 038","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 081 de 21 de Maio de 2021.\n Disp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Tesoureiro para responder pelos atos da tesouraria do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o Senhor Welson Batista Moreira para responder pelos atos da Tesouraria do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, a partir desta data.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 070\/2021.\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins - TO, aos 17 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n\n===============================================\n\nPORTARIA N\u00ba 008, DE 21 DE MAIO DE 2021.\n\nDisp\u00f5e sobre Ato Delegat\u00f3rio de movimenta\u00e7\u00e3o financeira das contas banc\u00e1rias de titularidade do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins CNPJ N\u00b0 31.402.262\/0001-06 junto ao banco do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE: \nArt.1\u00ba - Designar a Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, a Senhora Madalena Dias de Almeida, brasileira, casada, gestora p\u00fablica, inscrita no CPF 275.345.101-04 em conjunto com a mesma o Tesoureiro, o Senhor Welson Batista Moreira, inscrito no CPF 523.601.211-20 para praticar os atos abaixo relacionados em todas as contas vinculadas ao CNPJ n\u00b0 31.402.262\/0001-06 do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins:\n\n- EMITIR CHEQUES; \n- ABRIR CONTAS DE DEP\u00d3SITO;\n- AUTORIZAR COBRANCA;\n- RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITA\u00c7\u00c3O;\n- SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;\n- REQUISITAR TALON\u00c1RIOS DE CHEQUES;\n- RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;\n- ENDOSSAR CHEQUE;\n- SUSTAR\/CONTRAORDENAR CHEQUES;\n- CANCELAR CHEQUES;\n- BAIXAR CHEQUES;\n- EFETUAR RESGATES\/APLICACOES FINANCEIRAS;\n- CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;\n- EFETUAR PAGAMENTOS VIA BB DIGITAL PJ\/AASP;\n- EFETUAR TRANSFERENCIAS VIA BB DIGITAL PJ\/AASP;\n- EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETR\u00d4NICO;\n- CONSULTAR CONTAS\/APLICA\u00c7\u00d5ES PROGRAMAS REPASSE RECURSOS;\n- LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOSVIA BB DIGITAL PJ;\n- SOLICITAR SALDOS\/EXTRATOS DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO;\n- EMITIR COMPROVANTES;\n- EFETUAR TRANSFERENCIA P\/ MESMA TITULARIDADE;\n- ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITOS;\n- CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO.\n- ASSINAR INSTRUMENTO DE CR\u00c9DITO E CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS\n- ASSINAR INSTRUMENTO DE CONV\u00caNIO E CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SRVI\u00c7OS.\n\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nPublique-se, \nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 21 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 38a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a7d95f8a-054a-48e4-bceb-1df61685f038.pdf","tamanho":"2.07 MB"}]},{"id":1633,"numero_edicao":"37","data_edicao":"2021-05-19","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 037","historico_completo":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 080\/2021.\n\n\nDisp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do Decreto 079\/2021 que trata da suspens\u00e3o de atendimento ao p\u00fablico nos \u00f3rg\u00e3os municipais; proibi\u00e7\u00f5es de funcionamento de com\u00e9rcios n\u00e3o essenciais; aglomera\u00e7\u00f5es e circula\u00e7\u00e3o indiscriminada de pessoas nos espa\u00e7os p\u00fablicos; reuni\u00f5es de pessoas em ambientes particulares que n\u00e3o perten\u00e7am ao mesmo grupo familiar; implanta\u00e7\u00e3o de plano municipal de educa\u00e7\u00e3o informativa e fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\n\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO o reconhecimento por parte da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, como pandemia, o surto da Covid-19, causada pelo novo Coronavirus;\n\nCONSIDERANDO o grande aumento de casos de contamina\u00e7\u00e3o confirmados no Munic\u00edpio, o que j\u00e1 caracterizou contamina\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, ou seja, \u00e9 aquela que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel rastrear qual o foco da infec\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas mais consistentes no combate a Covid-19, tendo em vista o aumento do n\u00famero de pessoas testadas positivamente em nossa municipalidade, contando hoje com 35 pessoas confirmadas;\n\nCONSIDERANDO as diversas reuni\u00f5es com v\u00e1rios setores da sociedade, representantes da comunidade, comerciantes, exploradores do turismo local, C\u00e2mara de Vereadores e Poder Executivo;\n\nCONSIDERANDO a necessidade urgente de implanta\u00e7\u00e3o de um plano de educa\u00e7\u00e3o informativa e plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o para enfrentamento ao Covid-19.\n\nRESOLVE DECRETAR:\n\nArt. 1\u00ba. A suspens\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais no per\u00edodo compreendido da 00 hora e 00 minuto do dia 18 de maio de 2021 at\u00e9 as 23 horas e 59 minutos do dia 01 de Junho de 2021, tais como:\n\nI \u2013 O licenciamento e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o para eventos, reuni\u00f5es e\/ou manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado de quaisquer esp\u00e9cies;\n\nII \u2013 Os programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\n\nIII \u2013 O atendimento presencial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\n\n\u00a71\u00ba \u2013 Fica determinado que cada secretaria municipal fa\u00e7a adequa\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os de modo a n\u00e3o interromper os servi\u00e7os internos e essenciais, respeitando as normas de sa\u00fade, o distanciamento e o hor\u00e1rio de funcionamento de sua respectiva pasta.\n\n\u00a7 2\u00ba - Ficam suspensas as aulas em todas as escolas estaduais e municipais durante a vig\u00eancia deste Decreto.\n\n\u00a7 3\u00ba - Durante a vig\u00eancia deste Decreto, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1 no prazo de 24 horas apresentar plano de educa\u00e7\u00e3o informativa de combate ao Covid-19, aplicando-o de imediato por meio de seus servidores, os quais atuar\u00e3o em for\u00e7a tarefa realizando o trabalho informativo e educativo.\n\n\u00a7 4\u00ba - A Secretaria de Sa\u00fade funcionar\u00e1 somente em regime de urg\u00eancias e emerg\u00eancias, ficando suspensas consultas eletivas durante a vig\u00eancia deste Decreto, devendo cumprir os expedientes todos os profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, e corpo administrativo;\n\n\u00a7 5\u00ba - A Secretaria de Sa\u00fade elaborar\u00e1 plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o imediata, utilizando-se de todos os seus servidores dispon\u00edveis. Devendo ainda divulgar as escalas de trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o por todo o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o deste Decreto. \n\n\u00a7 6\u00ba - A sala de vacinas funcionar\u00e1 normalmente com atendimento espec\u00edfico para crian\u00e7as e idosos para vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mantendo inclusive o plano de vacina\u00e7\u00e3o contra o coronav\u00edrus.\n\nArt. 2\u00ba. Fica mantido o expediente e os servi\u00e7os internos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, no hor\u00e1rio compreendido entre as 07 horas \u00e0s 13 horas, observado o \u00a71\u00ba do artigo 1\u00ba deste decreto.\n\n\u00a71\u00ba. Restam exclu\u00eddos do disposto no art. 2\u00ba, os servi\u00e7os essenciais que por sua natureza ou interesse p\u00fablico devem ser prestados de forma cont\u00ednua, como os servi\u00e7os da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, Limpeza P\u00fablica, servi\u00e7os de infraestrutura em car\u00e1ter emergencial.\n\nArt. 3\u00ba. Fica proibida, durante a vig\u00eancia deste Decreto, a aglomera\u00e7\u00e3o de 05 ou mais pessoas, seja em espa\u00e7os p\u00fablicos ou particulares, permitida a circula\u00e7\u00e3o de pessoas nos seguintes casos:\n\nI \u2013 1 (uma) pessoa para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, produtos m\u00e9dico-hospitalares, produtos de limpeza e de higiene pessoal;\n\nII \u2013 1 (uma) pessoa para o comparecimento pr\u00f3prio ou em caso de necessidade acompanhado de outra pessoa, \u00e0s consultas ou realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico, nos casos de problemas de sa\u00fade;\n\n\n\nIII \u2013 1 (uma) pessoa para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de saque e dep\u00f3sito de numer\u00e1rio;\n\nIV \u2013 Atividade Laboral devidamente comprovada.\n\n\u00a71\u00ba. Nos casos permitidos de circula\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara.\n\n\u00a72\u00ba. A circula\u00e7\u00e3o de pessoas com febre, dificuldade respirat\u00f3ria, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da Covid-19, somente \u00e9 permitida para fins estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, assistida de uma pessoa.\n\nArt. 4\u00ba. Proibi\u00e7\u00e3o de funcionamento de estabelecimentos comerciais considerados n\u00e3o essenciais, exceto farm\u00e1cias, supermercados, mercadinhos e a\u00e7ougues, posto de combust\u00edvel, ponto de revenda de g\u00e1s de cozinha, Cart\u00f3rios de Registros P\u00fablicos, casas de produtos agropecu\u00e1rias e panificadora, durante a vig\u00eancia deste Decreto com as seguintes proibi\u00e7\u00f5es.\n\nI \u2013 Vendas de bebidas alco\u00f3licas em qualquer estabelecimento comercial, inclusive aqueles considerados essenciais.\n\n\u00a71\u00ba. Fica proibido o funcionamento de carrinhos e outros tipos de equipamentos que produzam alimentos em ruas e logradouros p\u00fablicos.\n\n\u00a72\u00ba \u2013 Fica autorizado os servi\u00e7os de auto mec\u00e2nica de carros e motos, auto el\u00e9trica, borracharias, venda de pe\u00e7as para atendimento a viajantes e mun\u00edcipes em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, assim como ve\u00edculos oficiais que estejam prestando servi\u00e7os essenciais.\n\n\u00a73\u00ba \u2013 Fica autorizado o funcionamento de Restaurantes, Pizzarias e Espetinhos para atendimento espec\u00edfico na modalidade Delivery. Ficando o respectivo comerciante orientado a permanecer sem o uso de mesas.\n\nArt. 5\u00ba. As atividades abaixo nominadas funcionar\u00e3o provisoriamente nos seguintes hor\u00e1rios:\n\nI \u2013 Os supermercados, mercearias, mini-mercados, a\u00e7ougues e outros estabelecimentos que comercializam com predomin\u00e2ncia de produtos aliment\u00edcios funcionar\u00e3o das 07 horas \u00e0s 18 horas;\n\nII \u2013 Cart\u00f3rios de Registro de Civil e de Pessoas Naturais, conforme hor\u00e1rio estipulado pelo Tribunal de Justi\u00e7a;\n\nIII \u2013 Postos e Combust\u00edveis e de derivados de petr\u00f3leo funcionar\u00e3o das 06h \u00e0s 19h;\n\nIV \u2013 Pontos de revenda de g\u00e1s de cozinha, 06h as 18h somente na modalidade Delivery;\n\nV \u2013 Servi\u00e7os funer\u00e1rios poder\u00e3o funcionar 24 horas;\n\nVI \u2013 As farm\u00e1cias poder\u00e3o funcionar 24 horas;\n\n\nVII \u2013 As padarias e panificadoras somente poder\u00e3o funcionar 06h \u00e0s 18h;\n\nVIII \u2013 Os estabelecimentos de produtos agropecu\u00e1rios somente poder\u00e3o funcionar 08h \u00e0s 18h.\n\n\u00a71\u00ba. Todos os demais estabelecimentos comerciais n\u00e3o citados neste Decreto s\u00e3o considerados N\u00c3O ESSENCIAIS, ficando proibido o seu funcionamento durante a vig\u00eancia deste Decreto.\n\n\u00a7 2\u00ba. As ag\u00eancias banc\u00e1rias funcionar\u00e3o no hor\u00e1rio determinado pelo Banco Central do Brasil ou outro \u00f3rg\u00e3o equivalente, observando a metodologia de atendimento;\n\nI \u2013 No caso das Casas Lot\u00e9ricas, seu atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 feito, com base no mesmo hor\u00e1rio de expediente da caixa econ\u00f4mica federal.\n\nArt. 6\u00ba. A lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima excepcional nos ambientes em funcionamento dar-se-\u00e1 da seguinte forma:\n\nI \u2013 A entrada de pessoas fica limitada a 01 (um) membro por grupo familiar, respeitando a lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30% (trinta por cento) de sua capacidade;\n\nII \u2013 A dist\u00e2ncia m\u00ednima de 02 (dois) metros entre as pessoas, observando o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara;\n\nIII \u2013 Com oferta cont\u00ednua de alternativas de higieniza\u00e7\u00e3o (\u00e1gua, sab\u00e3o e\/ou \u00e1lcool em gel em todos os estabelecimentos).\n\n\u00a7 1\u00ba - Os propriet\u00e1rios de estabelecimentos comerciais especificados no art. 4\u00ba que permitirem o acesso de pessoas sem o uso de m\u00e1scara em seus estabelecimentos ser\u00e3o penalizados no primeiro momento com advert\u00eancia, no caso de reincid\u00eancia, com aplica\u00e7\u00e3o de multa conforme especificado no Art. 9 deste Decreto.\n\nArt. 7\u00ba. Ficam proibidas festas residenciais, a fim de evitar a propaga\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus.\n\nArt. 8\u00ba. Fica proibida a perman\u00eancia de pessoas que n\u00e3o comprovem resid\u00eancia no munic\u00edpio, ou que n\u00e3o desempenhem trabalho essencial ou atuem em \u00f3rg\u00e3os que desempenhem atividades consideradas essenciais, excetuando o transporte de pessoas para atendimento de sa\u00fade, desempenho de atividades de seguran\u00e7a ou no itiner\u00e1rio para o exerc\u00edcio de servi\u00e7os considerados como essenciais.\n\nArt. 9\u00ba. Fica a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, atrav\u00e9s do setor respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, autorizado a aplicar san\u00e7\u00f5es previstas por este decreto relativas ao descumprimento de determina\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o licenciador, autorizador e\/ou concedente, independentemente de responsabilidade civil e criminal, tais como:\n\nI \u2013 Advert\u00eancia;\n\n\n\nII \u2013 Multa di\u00e1ria de at\u00e9 R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jur\u00eddicas, a ser duplicada a cada reincid\u00eancia; e;\n\nIII \u2013 Multa di\u00e1ria de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas f\u00edsicas, MEI, ME e EPP\u2019s;\n\nIV \u2013 Embargo e\/ou interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.\n\nV \u2013 No caso das pessoas f\u00edsicas a autua\u00e7\u00e3o se far\u00e1 pela identifica\u00e7\u00e3o do CPF e o valor da multa de R$ 200,00 (duzentos) reais, dobrando de valor em caso de reincid\u00eancia.\n\n\u00a71\u00ba. Os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o devem auxiliar o cidad\u00e3o \u00e0 correta compreens\u00e3o das normas deste Decreto, inclusive orientando-o, se for o caso, quanto \u00e0s comprova\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00aa e 4\u00ba do art. 3\u00ba deste Decreto.\n\n\u00a72\u00ba. Toda e qualquer pessoa poder\u00e1 e as autoridades p\u00fablicas dever\u00e3o, quando tiverem ci\u00eancia do descumprimento das normas deste Decreto, comunicar a Pol\u00edcia Civil que adotar\u00e1 as medidas criminais cab\u00edveis, bem como a Pol\u00edcia Militar e a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal.\n\n\u00a73\u00ba. A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades dos incisos II, III, IV e V somente dever\u00e1 ocorrer a partir do 3\u00ba dia do in\u00edcio de vig\u00eancia deste Decreto, devendo ser implementadas imediatamente, medidas educativas e informativas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 10\u00ba. Este Decreto entrar\u00e1 em vigor a partir das 00:00 do dia 18 de maio de 2021, revogado as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins - TO, aos 17 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 37a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/66604aba-b010-4747-a948-9efe0053748d.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1634,"numero_edicao":"36","data_edicao":"2021-05-17","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 036","historico_completo":"DECRETO 079, DE 18 DE MAIO DE 2021\n\nDisp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o de atendimento ao p\u00fablico nos \u00f3rg\u00e3os municipais; proibi\u00e7\u00f5es de funcionamento de com\u00e9rcios n\u00e3o essenciais; aglomera\u00e7\u00f5es e circula\u00e7\u00e3o indiscriminada de pessoas nos espa\u00e7os p\u00fablicos; reuni\u00f5es de pessoas em ambientes particulares que n\u00e3o perten\u00e7am ao mesmo grupo familiar; implanta\u00e7\u00e3o de plano municipal de educa\u00e7\u00e3o informativa e fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins - TO.\n\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nCONSIDERANDO o reconhecimento por parte da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, como pandemia, o surto da Covid 19, causada pelo novo Coronavirus;\n\nCONSIDERANDO o grande aumento de casos de contamina\u00e7\u00e3o confirmados no Munic\u00edpio, o que j\u00e1 caracterizou contamina\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, ou seja, \u00e9 aquela que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel rastrear qual o foco da infec\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas mais consistentes no combate a Covid-19, tendo em vista o aumento do n\u00famero de pessoas testadas positivamente em nossa municipalidade, contando hoje com 35 pessoas confirmadas;\n\nCONSIDERANDO as diversas reuni\u00f5es com v\u00e1rios setores da sociedade, representantes da comunidade, comerciantes, exploradores do turismo local, C\u00e2mara de Vereadores e Poder Executivo;\n\nCONSIDERANDO a necessidade urgente de implanta\u00e7\u00e3o de um plano de educa\u00e7\u00e3o informativa e plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o para enfrentamento ao Covid-19.\n\nRESOLVE DECRETAR:\n\nArt. 1\u00ba. A suspens\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais no per\u00edodo compreendido da 00 hora e 00 minuto do dia 18 de maio de 2021 at\u00e9 as 23 horas e 59 minutos do dia 01 de Junho de 2021, tais como:\n\nI \u2013 O licenciamento e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o para eventos, reuni\u00f5es e\/ou manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado de quaisquer esp\u00e9cies;\n\nII \u2013 Os programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\n\n\nIII \u2013 O atendimento presencial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\n\n\u00a71\u00ba \u2013 Fica determinado que cada secretaria municipal fa\u00e7a adequa\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os de modo a n\u00e3o interromper os \n\nservi\u00e7os internos e essenciais, respeitando as normas de sa\u00fade, o distanciamento e o hor\u00e1rio de funcionamento de sua respectiva pasta.\n\n\u00a7 2\u00ba - Ficam suspensas as aulas em todas as escolas estaduais e municipais durante a vig\u00eancia deste Decreto.\n\n\u00a7 3\u00ba - Durante a vig\u00eancia deste Decreto, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1 no prazo de 24 horas apresentar plano de educa\u00e7\u00e3o informativa de combate ao convid-19, aplicando-o de imediato por meio de seus servidores, os quais atuar\u00e3o em for\u00e7a tarefa realizando o trabalho informativo e educativo.\n\n\u00a7 4\u00ba - A Secretaria de Sa\u00fade funcionar\u00e1 somente em regime de urg\u00eancias e emerg\u00eancias, ficando suspensas consultas eletivas durante a vig\u00eancia deste Decreto, devendo cumprir os expedientes todos os profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, e corpo administrativo;\n\n\u00a7 5\u00ba - A Secretaria de Sa\u00fade elaborar\u00e1 plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o imediata, utilizando-se de todos os seus servidores dispon\u00edveis. Devendo ainda divulgar as escalas de trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o por todo o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o deste Decreto. \n\n\u00a7 6\u00ba - A sala de vacinas funcionar\u00e1 normalmente com atendimento espec\u00edfico para crian\u00e7as e idosos para vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mantendo inclusive o plano de vacina\u00e7\u00e3o contra o coronav\u00edrus.\n\nArt. 2\u00ba. Fica mantido o expediente e os servi\u00e7os internos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, no hor\u00e1rio compreendido entre as 07 horas \u00e0s 13 horas, observado o \u00a71\u00ba do artigo 1\u00ba deste decreto.\n\n\u00a71\u00ba. Restam exclu\u00eddos do disposto no art. 2\u00ba, os servi\u00e7os essenciais que por sua natureza ou interesse p\u00fablico devem ser prestados de forma cont\u00ednua, como os servi\u00e7os da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, Limpeza P\u00fablica, servi\u00e7os de infraestrutura em car\u00e1ter emergencial.\n\nArt. 3\u00ba. Fica proibida, durante a vig\u00eancia deste Decreto, a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, seja em espa\u00e7os p\u00fablicos ou particulares, permitida a circula\u00e7\u00e3o de pessoas nos seguintes casos:\n\nI \u2013 1 (uma) pessoa para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, produtos m\u00e9dico-hospitalares, produtos de limpeza e de higiene pessoal;\n\nII \u2013 1 (uma) pessoa para o comparecimento pr\u00f3prio ou em caso de necessidade acompanhado de outra pessoa, \u00e0s consultas ou realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico, nos casos de problemas de sa\u00fade;\n\nIII \u2013 1 (uma) pessoa para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de saque e dep\u00f3sito de numer\u00e1rio;\nIV \u2013 Atividade Laboral devidamente comprovada.\n\n\n\n\u00a71\u00ba. Nos casos permitidos de circula\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara.\n\n\u00a72\u00ba. A circula\u00e7\u00e3o de pessoas com febre, dificuldade respirat\u00f3ria, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da Covid-19, somente \u00e9 permitida para fins estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, assistida de uma pessoa.\n\n\u00a73\u00ba. A circula\u00e7\u00e3o de pessoas nos casos permitidos dever\u00e1 ser devidamente comprovada, inclusive com a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto.\n\n\u00a74\u00ba. Na hip\u00f3tese do inciso IV do caput deste artigo, a comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser por documento de identidade funcional\/laboral, autodeclara\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de trabalho em atividade essencial ou outro meio de prova id\u00f4neo, conforme modelo anexo a este decreto.\n\nArt. 4\u00ba. Proibi\u00e7\u00e3o de funcionamento de estabelecimentos comerciais considerados n\u00e3o essenciais, exceto farm\u00e1cias, supermercados, mercadinhos e a\u00e7ougues, posto de combust\u00edvel, ponto de revenda de g\u00e1s de cozinha, Cart\u00f3rios de Registros P\u00fablicos, casas de produtos agropecu\u00e1rias e panificadora, durante a vig\u00eancia deste Decreto com as seguintes proibi\u00e7\u00f5es.\n\nI \u2013 Vendas de bebidas alco\u00f3licas em qualquer estabelecimento comercial, inclusive aqueles considerados essenciais.\n\n\u00a71\u00ba. Fica proibido o funcionamento de carrinhos e outros tipos de equipamentos que produzam alimentos em ruas e logradouros p\u00fablicos.\n\n\u00a73\u00ba \u2013 Fica autorizado os servi\u00e7os de auto mec\u00e2nica de carros e motos, auto el\u00e9trica, borracharias, venda de pe\u00e7as, apenas para atendimento a viajantes ou para atender ve\u00edculos oficiais que estejam prestando servi\u00e7os essenciais.\n\nArt. 5\u00ba. As atividades abaixo nominadas funcionar\u00e3o provisoriamente nos seguintes hor\u00e1rios:\n\nI \u2013 Os supermercados, mercearias, mini-mercados, a\u00e7ougues e outros estabelecimentos que comercializam com predomin\u00e2ncia de produtos aliment\u00edcios funcionar\u00e3o das 07 horas \u00e0s 18 horas;\n\nII \u2013 Cart\u00f3rios de Registro de Civil e de Pessoas Naturais 08h \u00e0s 12h;\n\nIII \u2013 Postos e Combust\u00edveis e de derivados de petr\u00f3leo funcionar\u00e3o das 06h \u00e0s 19h;\n\nIV \u2013 Pontos de revenda de g\u00e1s de cozinha, 06h as 18h somente na modalidade Delivery;\n\nV \u2013 Servi\u00e7os funer\u00e1rios poder\u00e3o funcionar 24 horas;\n\nVI \u2013 As farm\u00e1cias poder\u00e3o funcionar 24 horas;\n\nVII \u2013 As padarias e panificadoras somente poder\u00e3o funcionar 06h \u00e0s 18h;\nVIII \u2013 Os estabelecimentos de produtos agropecu\u00e1rios somente poder\u00e3o funcionar 08h \u00e0s 18h.\n\n\n\u00a71\u00ba. Todos os demais estabelecimentos comerciais n\u00e3o citados neste Decreto s\u00e3o considerados N\u00c3O ESSENCIAIS, ficando proibido o seu funcionamento durante a vig\u00eancia deste Decreto.\n\n\u00a7 2\u00ba. As ag\u00eancias banc\u00e1rias funcionar\u00e3o no hor\u00e1rio determinado pelo Banco Central do Brasil ou outro \u00f3rg\u00e3o equivalente, observando a metodologia de atendimento;\n\nI \u2013 No caso das Casas Lot\u00e9ricas, seu atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 feito, com base no mesmo hor\u00e1rio de expediente da caixa econ\u00f4mica federal.\n\nArt. 6\u00ba. A lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima excepcional nos ambientes em funcionamento dar-se-\u00e1 da seguinte forma:\n\nI \u2013 A entrada de pessoas fica limitada a 01 (um) membro por grupo familiar, respeitando a lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30% (trinta por cento) de sua capacidade;\n\nII \u2013 A dist\u00e2ncia m\u00ednima de 02 (dois) metros entre as pessoas, observando o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara;\n\nIII \u2013 Com oferta cont\u00ednua de alternativas de higieniza\u00e7\u00e3o (\u00e1gua, sab\u00e3o e\/ou \u00e1lcool em gel em todos os estabelecimentos).\n\n\u00a7 1\u00ba - Os propriet\u00e1rios de estabelecimentos comerciais especificados no art. 4\u00ba que permitirem o acesso de pessoas sem o uso de m\u00e1scara em seus estabelecimentos ser\u00e3o penalizados no primeiro momento com advert\u00eancia, no caso de reincid\u00eancia, com aplica\u00e7\u00e3o de multa conforme especificado no Art. 9 deste Decreto.\n\nArt. 7\u00ba. Ficam proibidas festas residenciais, a fim de evitar a propaga\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus.\n\nArt. 8\u00ba. Fica proibida a entrada de ve\u00edculos particulares de pessoas que n\u00e3o comprovem resid\u00eancia no munic\u00edpio, ou que n\u00e3o desempenhem trabalho essencial ou atuem em \u00f3rg\u00e3os que desempenhem atividades consideradas essenciais, excetuando o transporte de pessoas para atendimento de sa\u00fade, desempenho de atividades de seguran\u00e7a ou no itiner\u00e1rio para o exerc\u00edcio de servi\u00e7os considerados como essenciais.\n\nArt. 9\u00ba. Fica a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, atrav\u00e9s do setor respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, autorizado a aplicar san\u00e7\u00f5es previstas por este decreto relativas ao descumprimento de determina\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o licenciador, autorizador e\/ou concedente, independentemente de responsabilidade civil e criminal, tais como:\n\nI \u2013 Advert\u00eancia;\n\nII \u2013 Multa di\u00e1ria de at\u00e9 R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jur\u00eddicas, a ser duplicada a cada reincid\u00eancia; e;\n\nIII \u2013 Multa di\u00e1ria de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas f\u00edsicas, MEI, ME e EPP\u2019s;\n\nIV \u2013 Embargo e\/ou interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.\nV \u2013 No caso das pessoas f\u00edsicas a autua\u00e7\u00e3o se far\u00e1 pela identifica\u00e7\u00e3o do CPF e o valor da multa de R$ 200,00 (duzentos) reais, dobrando de valor em caso de reincid\u00eancia.\n\n\n\n\n\u00a71\u00ba. Os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o devem auxiliar o cidad\u00e3o \u00e0 correta compreens\u00e3o das normas deste Decreto, inclusive orientando-o, se for o caso, quanto \u00e0s comprova\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00aa e 4\u00ba do art. 3\u00ba deste Decreto.\n\n\u00a72\u00ba. Toda e qualquer pessoa poder\u00e1 e as autoridades p\u00fablicas dever\u00e3o, quando tiverem ci\u00eancia do descumprimento das normas deste Decreto, comunicar a Pol\u00edcia Civil que adotar\u00e1 as medidas criminais cab\u00edveis, bem como a Pol\u00edcia Militar e a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal.\n\n\u00a73\u00ba. A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades dos incisos II, III, IV e V somente dever\u00e1 ocorrer a partir do 3\u00ba dia do in\u00edcio de vig\u00eancia deste Decreto, devendo ser implementadas imediatamente, medidas educativas e informativas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 10\u00ba. Este Decreto entrar\u00e1 em vigor a partir das 00:00 do dia 18 de maio de 2021, revogado as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins - TO, aos 17 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n===============================================\n \nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL - SRP\n\nEDITAL PREG\u00c3O N\u00ba 02\/2021-FMS\nProcesso n.\u00ba 02\/2021-FMS, de 10\/05\/2021\nModalidade: Preg\u00e3o Presencial\n\nOBJETO: PROMOVER REGISTRO DE PRE\u00c7OS, CONSIGNADO EM ATA, PARA AQUISI\u00c7\u00c3O EVENTUAL DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, MATERIAIS DE LABORAT\u00d3RIO E ODONTOL\u00d3GICOS PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS NO EXERC\u00cdCIO DE 2021.\n\nTipo: Menor Pre\u00e7o Por Item.\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE AURORA DO TOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 072\/2021, de 05 de Abril de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo \u201cMenor Pre\u00e7o Por Item\u201d, no dia 28 de Maio de 2021, \u00e0s 08h30min horas, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de Medicamentos, Materiais Hospitalares, Materiais de Laborat\u00f3rio e Odontol\u00f3gicos para atender o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021, conforme TERMO DE REFER\u00caNCIA ane","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 36a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ff708e64-6ebb-4c66-a916-3eea6edb5b1c.pdf","tamanho":"2.09 MB"}]},{"id":1635,"numero_edicao":"35","data_edicao":"2021-05-10","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 035","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO P.P N\u00ba 029\/2021 \nA Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato P.P n\u00ba 029\/2021 origin\u00e1rio. Data de Publica\u00e7\u00e3o 07\/05\/2021 no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, celebrado pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e o Contratado Sr. JO\u00c3O AUGUSTO TAVARES. Per\u00edodo de Vig\u00eancia: O Contrato viger\u00e1 pelo prazo de 07 (SETE) meses, contado da data da assinatura, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado, atrav\u00e9s de termos aditivos, por igual per\u00edodo de messes, desde que as partes nada manifestem em contr\u00e1rio. Valor do Contrato R$20.000,00. Situa\u00e7\u00e3o do Contrato: Ativo. Cumprimento de despesas oriundas do processo na funcional program\u00e1tica: 10.0003.04.122.0052.2009. Elemento de Despesa: 3.3.90.36. Empenho 064012. Para prestar servi\u00e7o de consultoria no Controle Interno municipal compreendendo a formula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s t\u00e9cnicas e m\u00e9todos de legalidade para os procedimentos licitat\u00f3rios no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, e departamento no exerc\u00edcio 2021. \n\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 35a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/81215b73-23bf-4c11-b051-dec663253265.pdf","tamanho":"1.91 MB"}]},{"id":1636,"numero_edicao":"34","data_edicao":"2021-05-04","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 034","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 075 de 30 de Abril\n\nExonera servidores ocupantes de cargos comissionados que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando a necessidade de reformular e readequar as fun\u00e7\u00f5es no quadro Administrativo municipal;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam a partir de 30 de Abril de 2021, Exonerados dos seus respectivos cargos Comissionados os nomes abaixo conforme segue:\n\nCARGO EM COMISS\u00c3O\tNOME DO SERVIDOR\nSecretaria de Infra. Transp. e Obras\tLusim\u00e1rio de Jesus Silva\nSecretaria de Administra\u00e7\u00e3o\tLucas Gomes de Almeida Santos\nSecretaria de Agricultura\tUesley Ribeiro dos Santos\nTesoureira do Fundo Mul. de Educa\u00e7\u00e3o\tTatiane Silva Tavares\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE: CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 30 dias do m\u00eas de Abril de 2021.\n\n __________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 076 de 03 de Maio de 2021.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear a Senhorita Tatiane Silva Tavares para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins partir de 1\u00b0 de maio de 2021.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n \n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 03 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n__________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 077 de 03 de Maio de 2021.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal de Agricultura e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear Lucas Gomes de Almeida Santos para responder pelos atos da Secretaria de Agricultura do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 1\u00b0 de Maio de 2021.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 03 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n=================================================\n\n\n\n\nDecreto Municipal n\u00ba 078 de 03 de Maio de 2021.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal de Infra-estrutura, transportes e Obras e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear o senhor Uesley Ribeiro dos Santos para responder pelos atos da Secretaria de Infra-estrutura, Transportes e Obras do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 1\u00b0 de Maio de 2021.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n PUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 03 dias do m\u00eas de Maio de 2021.\n__________________________________\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 34a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8994d57d-2526-41e3-98de-2f7afc83239d.pdf","tamanho":"2.12 MB"}]},{"id":1637,"numero_edicao":"33","data_edicao":"2021-04-30","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 033","historico_completo":"PORTARIA N\u00ba 006, DE 29 DE ABRIL DE 2021.\n\n\u201cConcede Licen\u00e7a por interesse particular a servidora Luc\u00edlia Ramos de Jesus e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando, a Lei Municipal n\u00ba 062 de 16 de Agosto de 2011, Art. 88, Inciso IX art. 103, \u00a7\u00a7 1 e 2; \nConsiderando o requerimento por parte daservidoraa licen\u00e7a por interesse particular por um per\u00edodo de m\u00e1ximo de at\u00e9 02 anos; \nConsiderando, o despacho n\u00ba 006\/2021 do chefe do Poder Executivo deferindo o pedido da servidora;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - CONCEDER Licen\u00e7a por interesse Particular a Luc\u00edlia Ramos de Jesus, servidora concursada, cargo de Auxiliar de ensino, mat. 153, com desvio de fun\u00e7\u00e3o para auxiliar de enfermagem, lotada junto \u00e0 secretaria Municipal de Sa\u00fade, nos Termos da Lei acima mencionada.\n\nArt. 2\u00ba - A referida Licen\u00e7a ter\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de 03 anos, iniciando em 03\/05\/2021, tendo seu t\u00e9rmino em 02\/05\/2024.\n\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nPublique \u2013se; Registre-se; Cumpra-se;\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 29 dias do m\u00eas de Abril de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito Municipal\n\n===============================================\n \nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 02\/2021 \nO Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 02\/2021 origin\u00e1rio. Data de Publica\u00e7\u00e3o 30\/04\/2021 no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, celebrado pelo Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aurora do Tocantins e a empresa DIGITUS SOLU\u00c7\u00d5ES EM SISTEMA LTDA \u2013 ME. Per\u00edodo de Vig\u00eancia: O Contrato viger\u00e1 pelo prazo de 12 (Doze) meses, contado da data da assinatura, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado, atrav\u00e9s de termos aditivos, por igual per\u00edodo de messes, desde que as partes nada manifestem em contr\u00e1rio. Valor do Contrato R$ 5.400,00. Situa\u00e7\u00e3o do Contrato: Ativo. \n\n\nCumprimento de despesas oriundas do processo na funcional program\u00e1tica: 1400051236102512020. Elemento de Despesa: 339039. Empenho 029005. Para prestar servi\u00e7os de inform\u00e1tica de atendimento nos servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o de sistema integrado de gest\u00e3o escolar e t\u00e9cnico para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio no exerc\u00edcio 2021. \n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n=====================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 01\/2021 \nO Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 01\/2021 origin\u00e1rio. Data de Publica\u00e7\u00e3o 30\/04\/2021 no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, celebrado pelo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins e a interessada SANDRA NEVES DE SOUZA. Per\u00edodo de Vig\u00eancia: O Contrato viger\u00e1 pelo prazo de 10 (DEZ) meses, contado da data da assinatura, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado, atrav\u00e9s de termos aditivos, por igual per\u00edodo de messes, desde que as partes nada manifestem em contr\u00e1rio. Valor do Contrato R$28.000,00. Situa\u00e7\u00e3o do Contrato: Ativo. Cumprimento de despesas oriundas do processo na funcional program\u00e1tica: 0824400522040. Elemento de Despesa: 339036. Empenho 060003. Para atuar no Centro de Refer\u00eancia Social (CRAS) para prestar servi\u00e7o na \u00e1rea de Psic\u00f3loga no exerc\u00edcio do ano 2021. \n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n===================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 02\/2021 \nO Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 02\/2021 origin\u00e1rio. Data de Publica\u00e7\u00e3o 30\/04\/2021 no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, celebrado pelo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins e o interessado KENNEDY TAVARES NOGUEIRA. Per\u00edodo de Vig\u00eancia: O Contrato viger\u00e1 pelo prazo de 10 (DEZ) meses, contado da data da assinatura, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado, atrav\u00e9s de termos aditivos, por igual per\u00edodo de messes, desde que as partes nada manifestem em contr\u00e1rio. Valor do Contrato R$25.500,00. Situa\u00e7\u00e3o do Contrato: Ativo. Cumprimento de despesas oriundas do processo na funcional program\u00e1tica: 0824400522040. Elemento de Despesa: 339036. Empenho 060002. Para atuar no Centro de Refer\u00eancia Social (CRAS) para prestar servi\u00e7o na \u00e1rea de Assistente Social no exerc\u00edcio do ano 2021. \n\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n\n====================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO P.P N\u00ba 03\/2021 \nA Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato P.P n\u00ba 03\/2021 origin\u00e1rio. Data de Publica\u00e7\u00e3o 30\/04\/2021 no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, celebrado pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins e a empresa F\u00caNIX-CONTE\u00daDO E TECNOLOGIA LTDA - EPP. Per\u00edodo de Vig\u00eancia: O Contrato viger\u00e1 pelo prazo de 10 (DEZ) meses, contado da data da assinatura, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado, atrav\u00e9s de termos aditivos, por igual per\u00edodo de messes, desde que as partes nada manifestem em contr\u00e1rio. Valor do Contrato R$28.000,00. Situa\u00e7\u00e3o do Contrato: Ativo. Cumprimento de despesas oriundas do processo na funcional program\u00e1tica: 04.122.0052.2009. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Para cess\u00e3o de licenciamento de uso de sistema de inform\u00e1tica contendo: contabilidade e modo de elabora\u00e7\u00e3o de PPA, LDO e LOA para atender as demandas do munic\u00edpio de Aurora do Tocantins \u2013 TO, e departamento no exerc\u00edcio 2021. \n\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 33a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/da2fb5ae-2897-4cdd-a19c-3fb50fd7730a.pdf","tamanho":"2.14 MB"}]},{"id":1638,"numero_edicao":"32","data_edicao":"2021-04-29","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 032","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 074, de 28 de abril de 2021\n\u201cDisp\u00f5e sobre as novas medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia do novo CORONAV\u00cdRUS COVID-19, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de aurora do Tocantins - TO.\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nCONSIDERANDO que o Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins reconheceu a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas complementares para o enfrentamento \u00e0 pandemia do novo CORONAV\u00cdRUS (COVID-19), conforme Decreto Municipal n\u00ba. 010\/2021, de 10 de janeiro de 2021;\nCONSIDERANDO a necessidade de prorrogar as medidas para o enfrentamento do CORONAV\u00cdRUS (COVID-19) em decorr\u00eancia do aumento de pessoas contaminadas no Brasil, Estado do Tocantins e nesta urbe;\nCONSIDERANDO que a omiss\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins poder\u00e1 gerar um grave transtorno \u00e0 sa\u00fade coletiva, assim como responsabilidades civis e penais;\nCONSIDERANDO o alto \u00edndice de transmissibilidade do novo CORONAV\u00cdRUS e o agravamento significativo do risco de cont\u00e1gio, tendo em vista fatores como a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas e as dificuldades para garantia da observ\u00e2ncia dos procedimentos m\u00ednimos de higiene e isolamento r\u00e1pido dos indiv\u00edduos sintom\u00e1ticos, insufici\u00eancia de equipes de sa\u00fade, entre outros;\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba- Ficam adotadas em n\u00edvel Municipal no que couber, resguardadas suas singularidades todas as medidas restritivas impostas pelos Governos, Federal, e Estadual, a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do Novo Coronav\u00edrus COVID - 19 nesta municipalidade.\n\nArt. 2\u00ba- Fica mantidos o expediente e os servi\u00e7os internos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta no hor\u00e1rio compreendido entre 7h e 13h, com exce\u00e7\u00e3o a Secretaria de Sa\u00fade e Infra-estrutura ao qual prestam servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 1\u00b0 - Fica determinado que cada Secretaria Municipal fa\u00e7a a modelagem dos seus servi\u00e7os essenciais, de modo a se adequar ao interesse p\u00fablico, respeitando as normas de sa\u00fade, o \n\ndistanciamento e hor\u00e1rio de funcionamento de sua respectiva pasta.\n\nArt. 3\u00b0 - A continuidade da obriga\u00e7\u00e3o do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o deste decreto, para todos os mun\u00edcipes, assim como qualquer pessoa que transitar em espa\u00e7os p\u00fablicos como ruas pra\u00e7as estabelecimentos p\u00fablicos ou privados e demais espa\u00e7os abertos ao p\u00fablico, como forma de evitar a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do CORONAVIRUS \u2013 COVID 19.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Para o enfrentamento emergencial em sa\u00fade decorrente do coronav\u00edrus fica suspensa, por tempo determinado, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos festivos, esportivos, culturais, educacionais, feiras, shows e outras atividades coletivas de qualquer natureza, com ou sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, em locais p\u00fablicos ou privados, ainda que anteriormente autorizados, seja na zona urbana ou rural.\n\nArt. 4\u00ba- Fica autorizado a abertura de Igrejas para celebra\u00e7\u00e3o de Cultos e Missas respeitando a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 02 (dois) metros de dist\u00e2ncia de uma pessoa para outra.\n\n\u00a71\u00ba- A celebra\u00e7\u00e3o de Cultos e Missas dever\u00e1 ser realizada de maneira fracionada em 02 (duas) missas ou 02 (dois) cultos, limitados a 02 (dois) dias por semana e, em hor\u00e1rios diferentes, visando diminuir a aglomera\u00e7\u00e3o e por conseq\u00fc\u00eancia a possibilidade de dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus COVID \u2013 19.\n\n\u00a7 2\u00ba - O cronograma contendo dia da semana e hor\u00e1rio das celebra\u00e7\u00f5es religiosas dever\u00e1 ser encaminhado a Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, por meio de cada representante religioso.\n \n\u00a7 3\u00ba - Fica estabelecido que a Igreja que utilizar bancos para acomoda\u00e7\u00e3o dos fi\u00e9is, s\u00f3 ser\u00e1 permitido o assento de duas pessoas por banco, e aquelas que utilizam cadeiras individuais mantendo distanciamento de no m\u00ednimo dois metros.\n\n\u00a7 4\u00ba - As Igrejas devam fazer respeitar ordem de distanciamento, evitar abra\u00e7os, aperto de m\u00e3o, fornecer aos visitantes e fi\u00e9is, \u00e1lcool em gel 70%, e que as Missas e Cultos s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer mediante uso de m\u00e1scaras por todos os fi\u00e9is.\n\nArt. 5\u00ba - Fica autorizado a abertura somente dos estabelecimentos comerciais considerados essenciais com o m\u00e1ximo de 50% da sua capacidade, desde que adotadas todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 1\u00ba - A abertura dos hot\u00e9is que trata o caput, dever\u00e1 respeitar hospedagem de duas (02) pessoas por quarto, devendo intensificar a limpeza do ambiente, disponibilizar \u00e1lcool gel a 70% e atender as orienta\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o realizadas pela equipe de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria local.\n\n\n\u00a7 2\u00ba - A abertura de restaurantes dever\u00e1 respeitar o distanciamento m\u00ednimo de dois (02) metros entre mesas, clientes e frequentadores, n\u00e3o podendo haver aglomera\u00e7\u00e3o e sendo obrigat\u00f3rio o fornecimento de \u00e1lcool gel a 70%, aumentar freq\u00fc\u00eancia de higieniza\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies.\n\n\n\n\n\n\u00a7 3\u00b0 - Os estabelecimentos comerciais que servem comidas como Pizzarias, Restaurantes e similares (Espetinhos em geral) dever\u00e3o funcionar para consumo externo at\u00e9 as 21:30, na modalidade \u201cDELIVERY\u201d, proibida coloca\u00e7\u00e3o de mesas para consumo no local, exceto nos casos de clientes viajantes, cujo atendimento dever\u00e1 observar 50% de sua capacidade m\u00e1xima e, em caso de fila, obedecer ao limite de 2 (dois) metros por pessoa. Servindo em mesas com distanciamento de 02 (dois) metros, para no m\u00e1ximo 02 (duas) pessoas, evitando qualquer tipo de aglomera\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 4\u00b0 - As Distribuidoras de bebidas, Minimercados, Supermercados, A\u00e7ougues Panificadoras, Oficinas Mec\u00e2nicas, Posto de Combust\u00edvel, Autope\u00e7as, Borracharias, Farm\u00e1cias, Lojas, Papelarias, Lot\u00e9rica, Lanchonetes, e todos demais estabelecimentos considerados essenciais poder\u00e3o funcionar no m\u00e1ximo at\u00e9 as 19:00, com o m\u00e1ximo de 50% de sua capacidade m\u00e1xima adotando todas as medidas de seguran\u00e7a, independentemente do dia da semana, estando ainda obrigados a intensificar a limpeza do ambiente, disponibilizar \u00e1lcool em gel a 70%, restringir o ingresso em suas respectivas depend\u00eancias a pessoa que n\u00e3o esteja usando m\u00e1scara, bem como daqueles que estejam usando capacete ou outro equipamento que oculte a face na vig\u00eancia deste Decreto.\n\n\u00a7 5\u00ba - Fica terminantemente proibidos de funcionar, bares, sal\u00f5es de beleza, servi\u00e7os de manicure e pedicure, barbearias e similares pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.\n\nArt. 6\u00ba - As atividades de Academia dever\u00e3o funcionar no m\u00e1ximo at\u00e9 \u00e1s 21h:30min, com capacidade m\u00e1xima de 10 pessoas a cada hora de atendimento, desde que adotada todas as medidas de seguran\u00e7a e higieniza\u00e7\u00e3o dos aparelhos a cada hora de uso.\n\nArt. 7\u00b0 - Ficam suspensas no per\u00edodo de restri\u00e7\u00e3o imposta pelo Decreto, todas as atividades esportivas.\n\nArt. 8\u00b0 - As medidas contidas no artigo 4\u00ba e seus par\u00e1grafos, tamb\u00e9m se aplicam aos estabelecimentos dos pontos tur\u00edsticos p\u00fablicos e privados, inclusive as margens dos rios, com controles sanit\u00e1rios atendendo as medidas de sa\u00fade p\u00fablica no per\u00edodo da Pandemia, que restringe o atendimento de 50% da sua capacidade m\u00e1xima e ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar o cont\u00e1gio disponibilizando \u00e1lcool em gel 70%, \u00e1gua e sab\u00e3o para higieniza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.\n\nArt. 9\u00b0 - Em raz\u00e3o do previsto no artigo 1\u00ba deste Decreto e dos preceitos estabelecidos na Lei Federal n\u00ba. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, cuja vig\u00eancia findou at\u00e9 o dia 31\/12\/2020, mas teve sua prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia estendida por prazo indeterminado via decis\u00e3o liminar do Ministro do STF Ricardo Levandowisk proferida na A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, a qual deferiu parcialmente a cautelar requerida, ad referendum do Plen\u00e1rio desta Suprema Corte, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00b0 da Lei n\u00b0 13.979\/2020, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.035\/2020, a fim de excluir de seu \n\n\n\n\n\n\n\n\u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o as medidas extraordin\u00e1rias previstas nos arts. 3\u00b0, 3\u00b0-A, 3\u00b0-B, 3\u00b0-C, 3\u00b0-D, 3\u00b0-E, 3\u00b0-F, 3\u00b0-G, 3\u00b0-H e 3\u00b0-J, inclusive dos respectivos par\u00e1grafos, incisos e al\u00edneas, o Munic\u00edpio poder\u00e1 adotar, entre outras, as seguintes medidas administrativas para enfrentar a emerg\u00eancia:\n\nI \u2013 dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei Federal n\u00ba. 8.6666, de 21 de junho de 1993;\nII \u2013 requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, tanto de pessoas naturais como de jur\u00eddicas, conforme inciso XIII do art. 15 da Lei Federal n\u00ba. 8080, de 19 de setembro de 1990;\n\nIII \u2013 determina\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 3\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de:\na) Isolamento de pessoas, doentes ou contaminadas; bagagens, meios de transporte, mercadorias, ou encomendas postais;\nb) Quarentena com restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o; bagagens; cont\u00eaineres; animais; meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contamina\u00e7\u00e3o\nc) Exames m\u00e9dicos;\nd) Testes laboratoriais;\ne) Coleta de amostras cl\u00ednicas;\nf) Vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas conforme as diretrizes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;\ng) - Tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos.\nh) \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos de Lei Municipal.\n\u00a7 1\u00ba - Como medida emergencial para o enfrentamento da dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus COVID-19, a Comiss\u00e3o de Acompanhamento, Controle e Preven\u00e7\u00e3o Coronav\u00edrus - COVID-19, revestida do Poder de Pol\u00edcia atuar\u00e1 orientando e fiscalizando a todos no enfrentamento e combate a pandemia.\n\nArt. 10\u00ba - Toda pessoa colaborar\u00e1 com as autoridades sanit\u00e1rias na comunica\u00e7\u00e3o imediata de:\n\nI - poss\u00edveis contatos com agentes infecciosos do coronav\u00edrus;\nII - circula\u00e7\u00e3o em \u00e1reas consideradas como regi\u00f5es de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus.\n\nArt. 11\u00ba - As pessoas oriundas de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o que desejem permanecer no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, caso apresentarem sintomas do COVID \u2013 19, dever\u00e1 procurar a Unidade de Sa\u00fade para as provid\u00eancias de praxe.\n\n\u00a7 1\u00ba Caso haja confirma\u00e7\u00e3o de contamina\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ficar at\u00e9 14(quatorze) dias isolados com os familiares que residam no munic\u00edpio, cujo domic\u00edlio ficarem hospedados, sob pena de multas e outras penalidades legais. \n\n\n\n\n\n\nArt. 12\u00b0. O descumprimento do presente decreto ensejar\u00e1 as seguintes penalidades aos estabelecimentos privados: \n\nI \u2013 Advert\u00eancia escrita;\nII \u2013 Multa por ato de descumprimento, conforme C\u00f3digo de Postura vigente no valor de R$ 600.00 (seiscentos) reais; \nIII \u2013 Interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento; \nIV \u2013 Cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento; \nV \u2013 Providencias c\u00edveis e criminais.\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em havendo reincid\u00eancia pelo infrator a multa pecuni\u00e1ria poder\u00e1 ser elevada em at\u00e9 05 (cinco) vezes, levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade do ato praticado; \n\nArt. 13\u00b0 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a Secretaria de Sa\u00fade, atrav\u00e9s do departamento de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria com a Comiss\u00e3o de Acompanhamento, Controle e Preven\u00e7\u00e3o Coronav\u00edrus - COVID-19, e da Pol\u00edcia Militar, s\u00e3o competentes para autuar eventuais pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no ordenamento jur\u00eddico municipal, bem como no artigo 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, al\u00e9m dos crimes previstos nos artigos 267, 268 e 330 do C\u00f3digo Penal, devendo, nestes casos, encaminhar as ocorr\u00eancias para as autoridades.\n\nArt. 14\u00b0 - As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio;\n\nArt. 15\u00b0 - Revogam as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 dias do m\u00eas de abril de dois mil e vinte um (2021).\n\n\n_______________________________\nLuzinei de Jesus Silva","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 32a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/85a4e8f2-1bb5-465c-9d0e-191a52756701.pdf","tamanho":"2.03 MB"}]},{"id":1639,"numero_edicao":"31","data_edicao":"2021-04-27","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 031","historico_completo":"EXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 016\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 016\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e a Enfermeira credenciada a Sr\u00aa. Ana Luiza Alves Martins, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 017\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 017\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e o Educador F\u00edsico credenciado o Sr. Rodrigo Martins Lima, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 018\/2021 REFERENTE AO\nCREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021\n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 018\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e a Dentista credenciada a Sr\u00aa. Nath\u00e1lia Ferreira de Souza Cunha, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 019\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 019\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e a Fisioterapeuta credenciada a Sr\u00aa. Djanira de F\u00e1tima Gomes Fonseca, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO \n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 020\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 020\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e a Enfermeira credenciada a Sr\u00aa. Lillian Mayanne Ribeiro de Oliveira, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n===============================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 021\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 021\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e a Nutricionista credenciada a Sr\u00aa. Let\u00edcia Rodrigues da Silva, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 022\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 022\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e a Assistente Social credenciada a Sr\u00aa. Ana Maria D`Baida da Silva Alves, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 023\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 023\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e o Psic\u00f3logo credenciado o Sr\u00b0. Deivid Gomes da Silva, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n\n\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 024\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 024\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e a Enfermeira credenciada a Sr\u00aa. Estela Bispo de Souza, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 025\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 025\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e a Enfermeira credenciada a Sr\u00aa. Evelly Araujo Mesquita, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 026\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 026\/2021 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e o M\u00e9dico credenciado o Sr. Frederico Luiz Quixabeira Camargo, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n================================================\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 027\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 027 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e a enfermeira credenciada a Sr\u00aa. C\u00e9lia Ribeiro dos Santos, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nEXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 028\/2021 REFERENTE AO CREDENCIAMENTO N\u00ba 01\/2021 \n\nO Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins publica extrato do contrato n\u00ba 028 origin\u00e1rio do Credenciamento n\u00ba 01\/2021, celebrado entre o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e a Farmac\u00eautica credenciada a Sr\u00aa. Emanoela Barbosa Xavier, para atuar na Unidade de Sa\u00fade Dona Enite da cidade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2021. \n\n##ASS JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS\n##CAR PREGOEIRO","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 31a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f0eeda92-f2c0-4da7-8c48-c4583d4bb2a0.pdf","tamanho":"1.81 MB"}]},{"id":1640,"numero_edicao":"30","data_edicao":"2021-04-08","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 030","historico_completo":"TERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O 001\/2021\nO Prefeito e a Gestora do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nConsiderando o que consta no EDITAL DE CREDENCIAMENTO n\u00ba 001\/2021 e, finalmente,\nConsiderando o art. 43, VI, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.\nRESOLVE:\nHomologar o resultado do credenciamento decorrente do edital n\u00ba 001\/2021, por estar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, em favor dos seguintes credenciados abaixo relacionados:\n1.\tAssim, restou credenciado: FREDERICO LUIZ QUIXABERA CAMARCO, inscrito no CPF sob n.\u00ba 043.369.771-78, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos de cl\u00ednica geral no valor mensal de R$24.000,00 (Vinte e quatro mil reais). \n\n2.\tANA LUIZA ALVES MARTINS inscrito no CPF sob o n.\u00ba 064.527.411-95, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermagem no Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia no valor mensal de R$3.500,00. \n\n3.\tC\u00c9LIA RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n.\u00ba 847.348.921-72, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermagem Programam de Sa\u00fade da Fam\u00edlia no valor mensal de R$3.500,00. \n\n4.\tLILIAN MAYANNE RIBEIRO OLIVEIRA CPF sob n\u00ba 043.838.601-92, credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermagem plant\u00e3o no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais) por plant\u00e3o.\n\n5.\tESTELA BISPO DE SOUZA, inscrita no CPF sob o n.\u00ba 064.521.851-01, credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermagem plant\u00e3o no valor de R$180.00 (cento e oitenta reais) por plant\u00e3o. \n\n6.\tNATHALIA FERREIRA DE SOUZA CUNHA inscrito no CPF sob o n.\u00ba 047.233.991-51, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Odont\u00f3logo no valor mensal de R$4.000,00 (Quatro mil reais). \n\n7.\tDJANIRA DE F\u00c1TIMA GOMES FONSECA PEREIRA inscrita no CPF sob o n.\u00ba 728.955.511-20, credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fisioterapeuta no valor mensal de R$3.500 (tr\u00eas mil e quinhentos reais). \n\n8.\tLET\u00cdCIA RODRIGUES DA SILVA inscrita no CPF sob o n.\u00ba 062.148.311-70, credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de nutricionista no valor mensal de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). \n\n9.\tDEIVID GOMES DA SILVA inscrita no CPF sob o n.\u00ba 017.523.771-92, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de psic\u00f3logo no valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais). \n\n10.\tANA MARIA D\u2019ABADIA DA SILVA ALVES inscrita no CPF sob o n.\u00ba 453.775.101-00, esta restou credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assistente social no valor mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais). \n\n11.\tRODRIGO MARTINS LIMA inscrita no CPF sob o n.\u00ba 947.486.081-53, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educador f\u00edsico no valor mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \n\n12.\t EMANOELA BARBOSA XAVIER inscrita no CPF sob o n.\u00ba 725.172.981-49, credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de farmac\u00eautica no valor mensal de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais).\n\nFicam os credenciados notificados via deste termo de homologa\u00e7\u00e3o para comparecerem na Secretaria de Sa\u00fade munidos de documentos para assinatura de contrato at\u00e9 as 17:00 do dia 09\/04\/2021.\nGabinete do Prefeito e da Gestora do Fundo de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins, aos 07 dias do m\u00eas de abril de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n\n\nGabriela Araci Gon\u00e7alves Brotto\nGestora do Fundo Municipal de Sa\u00fade","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 30a EDICAO assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4744dd13-1c9d-4e91-94ac-fe57c7edb264.pdf","tamanho":"1.18 MB"}]},{"id":1641,"numero_edicao":"29","data_edicao":"2021-04-07","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 029","historico_completo":"kkkkkkkkkkkkkkkkllllllllllll191919199199199919999919919","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 29a EDICAO assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/faaa80cf-b37e-48b4-a1ee-a62aff2d6044.pdf","tamanho":"1.13 MB"}]},{"id":1642,"numero_edicao":"28","data_edicao":"2021-03-30","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 028","historico_completo":"ATA DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DA SESS\u00c3O P\u00daBLICA DE ABERTURA DE ENVELOPES REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO, SELE\u00c7\u00c3O E CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS DA \u00c1REA DA SA\u00daDE (PESSOA JUR\u00cdDICA E\/OU PESSOA F\u00cdSICA\/PROFISSIONAIS LIBERAIS), PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, DENTISTA, PSIC\u00d3LOGO, ASSISTENTE SOCIAL, EDUCADOR F\u00cdSICO E FARMAC\u00caUTICO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS\/TO \u2013 EDITAL N\u00ba 001\/2021.\n\nAos trinta dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de dois mil e vinte e um, \u00e0s 16h00min horas, na Sala de Licita\u00e7\u00e3o, situada na Prefeitura de Aurora do Tocantins, Pra\u00e7a Zuza Tavares s\/n\u00ba, Centro, Aurora do Tocantins - TO, reuniram-se os membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda pelo Decreto n\u00ba054\/2021, abaixo identificados, para o fim espec\u00edfico de retificar a Ata anterior em observa\u00e7\u00e3o dos apontamentos da Chefe do Controle Interno, de modo a adequar o processo \u00e0s estritas normas do Edital. Iniciada a sess\u00e3o de RETIFICA\u00c7\u00c3O DA ATA, acerca do procedimento de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e credenciamento de empresas e profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade (pessoa jur\u00eddica e\/ou pessoa f\u00edsica\/profissionais liberais), para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, enfermagem, fisioterapeuta, dentista, nutricionista, farmac\u00eautico, psic\u00f3logo, assistente Social e Educador F\u00edsico, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO, presentes na sess\u00e3o a representante dos participantes, Dejanira de F\u00e1tima Gomes Fonseca Pereira, afirmando ciente e de acordo com a necessidade da retifica\u00e7\u00e3o da Ata, bem como presentes na sess\u00e3o os membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o. Iniciado os trabalhos, foram prestados os esclarecimentos sobre os apontamentos feitos pelo Controle Interno do Munic\u00edpio que apontou diversas irregularidades a serem sanadas. Dos envelopes apresentados constatou-se irregularidade em desacordo com o Edital onde alguns participantes deixaram de entregar documentos exigidos tais como: comprovante de pis\/pasep, certid\u00e3o de regularidade com a justi\u00e7a eleitoral e militar, comprovante de quita\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o de classe, CND Estadual e Federal, Diploma do curso de forma\u00e7\u00e3o, documento com proced\u00eancia duvidosa. Dada a palavra ao representante das Proponentes. N\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o. Prosseguindo, procedeu-se na retifica\u00e7\u00e3o da Ata para fazer constar que foi dado prazo de 24 para ao participantes sanar as seguintes irregularidades: FREDERICO LUIZ QUIXABERA CAMARCO, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e reservista; ANA LUIZA ALVES MARTINS, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e comprovante do pis\/pasep, Certid\u00e3o da Receita Federal; C\u00c9LIA RIBEIRO DOS SANTOS, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e pis\/pasep; LILIAN MAYANNE RIBEIRO OLIVEIRA, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e pis\/pasep; ESTELA BISPO DE SOUZA Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e pis\/pasep; NATHALIA FERREIRA DE SOUZA CUNHA, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e pis\/pasep; DJANIRA DE F\u00c1TIMA GOMES FONSECA PEREIRA, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e CND Estadual, LET\u00cdCIA RODRIGUES DA SILVA, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; DEIVID GOMES DA SILVA, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e CND Estadual e reservista; ANA MARIA D\u2019ABADIA DA SILVA ALVES, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; RODRIGO MARTINS LIMA, Reservista, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e CND Estadual. Finalizado o prazo \u00e0s 16:20 horas do dia 30\/03\/2021, procedeu-se a an\u00e1lise sobre a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos no Edital. Ao ser analisado pela Comiss\u00e3o constatou-se que todos os notificados apresentaram os documentos requisitados. Assim, restou credenciado: FREDERICO LUIZ QUIXABERA CAMARCO, inscrito no CPF sob n.\u00ba 043.369.771-78, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos de cl\u00ednica geral no valor mensal de R$24.000,00 (Vinte e quatro mil reais). ANA LUIZA ALVES MARTINS inscrito no CPF sob o n.\u00ba 064.527.411-95, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermagem no Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia no valor mensal de R$3.500,00. C\u00c9LIA RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n.\u00ba 847.348.921-72, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermagem Programam de Sa\u00fade da Fam\u00edlia no valor mensal de R$3.500,00. LILIAN MAYANNE RIBEIRO OLIVEIRA CPF sob n\u00ba 043.838.601-92, n\u00e3o apresentou proposta de pre\u00e7o por plant\u00e3o, mas por valor mensal R$2.080,00 que corresponde a R$160,00 para 13 plant\u00f5es, esta restou credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermagem plant\u00e3o, sendo decidido pela comiss\u00e3o que a proposta atende as exig\u00eancias do Edital, embora tenha apresentado pre\u00e7o mensal, fica a mesma credenciada. ESTELA BISPO DE SOUZA, inscrita no CPF sob o n.\u00ba 064.521.851-01, credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermagem plant\u00e3o no valor de R$180.00 (cento e oitenta reais) por plant\u00e3o. NATHALIA FERREIRA DE SOUZA CUNHA inscrito no CPF sob o n.\u00ba 047.233.991-51, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Odont\u00f3logo no valor mensal de R$4.000,00 (Quatro mil reais). DJANIRA DE F\u00c1TIMA GOMES FONSECA PEREIRA inscrita no CPF sob o n.\u00ba 728.955.511-20, credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fisioterapeuta no valor mensal de R$3.500 (tr\u00eas mil e quinhentos reais). LET\u00cdCIA RODRIGUES DA SILVA inscrita no CPF sob o n.\u00ba 062.148.311-70, credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de nutricionista no valor mensal de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). DEIVID GOMES DA SILVA inscrita no CPF sob o n.\u00ba 017.523.771-92, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de psic\u00f3logo no valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais). ANA MARIA D\u2019ABADIA DA SILVA ALVES inscrita no CPF sob o n.\u00ba 453.775.101-00, esta restou credenciada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assistente social no valor mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais). RODRIGO MARTINS LIMA inscrita no CPF sob o n.\u00ba 947.486.081-53, credenciado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educador f\u00edsico no valor mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Restaram descredenciados os participantes: LET\u00cdCIA FERREIRA ALVES inscrito no CPF sob o n.\u00ba 059.748.191-10, falta de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito fornecido pelo \u00d3rg\u00e3o de classe e n\u00famero de vaga; EVELLY ARA\u00daJO MESQUITA, inscrito no CPF sob o n.\u00ba 044.234.091-51, descredenciada pelo crit\u00e9rio de prova de t\u00edtulo e n\u00famero de vaga; MARINA GOSTA E SILVA, inscrito no CPF sob o n.\u00ba 050.894.491-04, descredenciada por falta da Certid\u00f5es Negativas da Receita Federal e Estadual e n\u00famero de vaga; MAYRA CRISTINA SIM\u00c3O BILIO inscrito no CPF sob o n.\u00ba 036.423.603-51, descredenciada pelo crit\u00e9rio de prova de t\u00edtulo e proposta de pre\u00e7o; MICHELLE DE ARA\u00daJO inscrita no CPF sob o n.\u00ba 018.752.681-89, descredenciada pelo crit\u00e9rio de prova de t\u00edtulo e proposta de pre\u00e7o; EMANOELA BARBOSA XAVIER inscrita no CPF sob o n.\u00ba 725.172.981-49, descredenciada por apresentar Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito da Receita Estadual duvidosa e realizada pesquisa no site da SEFAZ-TO, n\u00e3o foi emitida Certid\u00e3o constando a informa\u00e7\u00e3o de que a participante deve procurar o \u00f3rg\u00e3o para regularizar pend\u00eancias. Ficam todos os credenciados e descredenciados intimados via di\u00e1rio oficial do munic\u00edpio para, at\u00e9 \u00e0s 09:00 horas do dia 05\/04\/2021, havendo interesse, apresentar recursos. Findado o prazo, sobe os autos ao Chefe do Poder Executivo para homologa\u00e7\u00e3o. Nada mais tendo a relatar ou registrar a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, declara credenciados e descredenciados os participantes acima citados. Sendo homologado o credenciamento de cada participante, estes ser\u00e3o convocados para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos e assinatura de contrato conforme Edital de credenciamento. Nada mais havendo a tratar, declara encerrada a presente sess\u00e3o, lavrando-se a presente ata que vai assinado por todos.\n\n\nL\u00facio Rodrigues Tavares\nPresidente\n\n\nOsman Freire do Santos\nMembro\n\n\nJefferson Pereira dos Santos\nMembro\n\n\n\nDjanira de F\u00e1tima Gomes Fonseca Pereira\nRepresentante dos participantes.","anexos":[{"nome":"DOEM - ANO II EDICAO 028OKK.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ab9beb76-f982-41f4-b6de-95e546a91192.pdf","tamanho":"1.57 MB"}]},{"id":1643,"numero_edicao":"27","data_edicao":"2021-03-29","historico_resumido":"DOEM - ANO II EDI\u00c7\u00c3O 027","historico_completo":"NOTIFICA\u00c7\u00c3O NO CREDENCIAMENTO\nEDITAL 01\/2021.\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, expede o presente aviso, tornando p\u00fablico que em 23\/03\/2021 foi realizada a an\u00e1lise de documentos e propostas do participantes ao chamamento p\u00fablico de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e credenciamento de profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade (pessoa f\u00edsica\/profissionais liberais), para contrata\u00e7\u00e3o de 01 m\u00e9dicos, 02 enfermeiros para PSF, 03 enfermeiros plantonista, 01 farmac\u00eautico, 01 dentista, 01 fisioterapia, 01 nutri\u00e7\u00e3o, 01 psicologia, 01 assist\u00eancia social e 01 educador f\u00edsico, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO. FICAM NOTIFICADOS os poss\u00edveis credenciados para que no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, a contar das 16:00 do dia 29\/03\/2021, apresentarem \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o os seguintes documentos: FREDERICO LUIZ QUIXABERA CAMARCO, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e reservista; ANA LUIZA ALVES MARTINS, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e comprovante do pis\/pasep, Certid\u00e3o da Receita Federal; C\u00c9LIA RIBEIRO DOS SANTOS, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e pis\/pasep; LILIAN MAYANNE RIBEIRO OLIVEIRA, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e pis\/pasep; ESTELA BISPO DE SOUZA Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e pis\/pasep; NATHALIA FERREIRA DE SOUZA CUNHA, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e pis\/pasep; DJANIRA DE F\u00c1TIMA GOMES FONSECA PEREIRA, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e CND Estadual, LET\u00cdCIA RODRIGUES DA SILVA, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; DEIVID GOMES DA SILVA, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e CND Estadual e reservista; ANA MARIA D\u2019ABADIA DA SILVA ALVES, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; RODRIGO MARTINS LIMA, Reservista, Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e CND Estadual. Podendo tais documentos serem encaminhados via e-mail da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o cplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\t\nAurora do Tocantins - TO, 29 de mar\u00e7o de 2021.\n\n\nLucio Rodrigues Tavares\nPresidente","anexos":[{"nome":"DOEM - ANO II EDICAO 027.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a352206c-c171-4fec-8b8f-7704821806fc.pdf","tamanho":"1.74 MB"}]},{"id":1644,"numero_edicao":"26","data_edicao":"2021-03-19","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 026","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 03\/2021-PM\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, FUNDODE SA\u00daDE E FUNDO DE EDUCA\u00c7\u00c3O, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 010 de 01 de Janeiro de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3OPRESENCIAL, tipo \u201cMenor percentual de desconto por pe\u00e7a\u201d, no dia 06 de abril de 2021, \u00e0s 08hs30min na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de um sistema informatizado e integrado via web on-line real time, com utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de gerenciamento da manuten\u00e7\u00e3o preventiva\/corretiva de ve\u00edculos e utiliza\u00e7\u00e3o de etiqueta com tecnologia rfid de gerenciamento de frota em estabelecimentos credenciados no estado do Tocantins e Bahia, atrav\u00e9s da equipe especializada objetivando subsidiar o uso do sistema de gest\u00e3o e acompanhar o desempenho dos \u00f3rg\u00e3os\/entidades quanto aos indicadores de gest\u00e3o da frota do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Fundo de Sa\u00fade e Fundo de Educa\u00e7\u00e3o conforme especifica\u00e7\u00f5es contidas no edital no exerc\u00edcio de 2021, conforme termo de refer\u00eancia anexo ao Edital, de acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente nesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo local hor\u00e1rio.\nO Edital e os respectivos anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos dias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado, ou no e-mail: cplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\nAurora do Tocantins, 19 de mar\u00e7o de 2021.\n\n\nL\u00daCIO RODRIGUES TAVARES\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 26a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/8e2b199b-7735-4f61-9717-72eda7790720.pdf","tamanho":"1,015.36 KB"}]},{"id":1645,"numero_edicao":"25","data_edicao":"2021-03-16","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 025","historico_completo":"AVISO DE CREDENCIAMENTO\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS, atrav\u00e9s da\nComiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, expede\no presente Edital, tornando p\u00fablico que far\u00e1 realizar, no per\u00edodo de\n17\/03\/2021 a 26\/03\/2021, recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e credenciamento de\nprofissionais da \u00e1rea da sa\u00fade (pessoa f\u00edsica\/profissionais liberais), para\ncontrata\u00e7\u00e3o de 01 m\u00e9dicos, 02 enfermeiros para PSF, 03 enfermeiros\nplantonista, 01 farmac\u00eautico, 01 dentista, 01 fisioterapia, 01 nutri\u00e7\u00e3o,\n01 psicologia, 01 assist\u00eancia social e 01 educador f\u00edsico, para atender a\ndemanda da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins\/TO. A\ndocumenta\u00e7\u00e3o completa e Edital estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir do dia 18\/03\/2021\ne poder\u00e1 ser examinada e adquirida na sede da Secretaria Municipal de\nSa\u00fade, sito, Avenida Benicio Luiz Tavares, Quadra 23, Lote 03, Vila Baiana,\nAurora do Tocantins \u2013 TO. Informa\u00e7\u00f5es pelo fone (63) 3658-1457 e e-mail da\nComiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o descrito no rodap\u00e9.\nAurora do Tocantins - TO, 15 de mar\u00e7o de 2021.\nLucio Rodrigues Tavares","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 25a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/a71da9ab-1e18-445c-a051-27fa0bef6c19.pdf","tamanho":"1,006.55 KB"}]},{"id":1646,"numero_edicao":"24","data_edicao":"2021-03-15","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 024","historico_completo":"Decreto Municipal n\u00ba 062 de 15 de Mar\u00e7o de 2021.\n\n \u201cDisp\u00f5e sobre o cancelamento do Edital n\u00b0 01\/2021 qe trata da Licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de Profissionais Sa\u00fade de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Cancelar o Edital 01\/2021 e o Certame com data prevista para o dia 19 de mar\u00e7o de 2021, cuja finalidade \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de Profissionais de Sa\u00fade como: M\u00e9dico, Enfermeiros, Farmac\u00eautico, Fisioterapeuta, Dentista, Nutricionista, Psic\u00f3logo, Assistente Social e Educador F\u00edsico.\nArt. 2\u00ba \u2013 O cancelamento previsto no caput acima, \u00e9 justificado pelos Decretos 058 e 63\/2021, que pro\u00edbe reuni\u00f5es de pessoas, atendimento presencial at\u00e9 o dia 05\/04\/2021 como forma de evitar o cont\u00e1gio ao Coronavirus, Covid-19.\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PUBLIQUE-SE:\n REGISTRE-SE:\n CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 15 dias do m\u00eas de Mar\u00e7o de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 24a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/1eae91e8-15e1-42ca-b85e-154c238bbd0e.pdf","tamanho":"973.82 KB"}]},{"id":1647,"numero_edicao":"23","data_edicao":"2021-03-08","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 23","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO\nDO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013 TO.\nCRIADO PELA LEI N\u00ba. 176 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2020. REGULAMENTADO PELO DECRETO\nMUNICIPAL N\u00ba. 035 DE 25 DE MAIO DE 2020.\nDOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 23 - AURORA\/TO, Sexta feira 08 de Mar\u00e7o de 2021.\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico Municipal - DOEM - www.auroradotocantins.to.gov.br\/ Pra\u00e7a: Zuza Tavares, S\/N\u00ba, Centro,Aurora do Tocantins\u2013 TO \/ (63) 3658-1466.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\nP\u00e1gina 1de 1\nREAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL\nEDITAL PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba. 01\/2021-FMS\nProcesso n.\u00ba01 \/2021-FMS\nModalidade: Preg\u00e3o Presencial\nTipo: Menor Pre\u00e7o Por Item\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO\nTOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de\nsuas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos\ndo Decreto n\u00ba 010\/2021, de 01 de Janeiro de 2021, torna\np\u00fablico que em fun\u00e7\u00e3o do Decreto 058\/2021 que pro\u00edbe\natendimento ao p\u00fablico e reuni\u00e3o de pessoas entre os dias 05\ne 15 de mar\u00e7o de 2021, visando combater o COVID-19, fica\nsuspensa a Licita\u00e7\u00e3o marcada para o dia 09 de mar\u00e7o de 2021\ne redesignado a data do dia 19 de mar\u00e7o de 2021 as\n08h00min, para conhecimento dos interessados que far\u00e1\nrealizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo\n\u201cMenor Pre\u00e7o Por Item\u201d, no dia 19 de mar\u00e7o de 2021, \u00e0s\n08h00min, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de\nAurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que\nreceber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o\nde profissionais para atuar na Unidade de Sa\u00fade da\nFam\u00edlia Dona Enite como: Enfermeira para atuar no\nPSF, Enfermeira Plantonista, Fisioterapeuta,\nFarmac\u00eautico, Psic\u00f3logo, Assistente Social,\nEducador F\u00edsico, Dentista e Nutricionista para\nprestarem servi\u00e7os em prol do Fundo Municipal de\nSa\u00fade Aurora do Tocantins \u2013 TO, para exerc\u00edcio de\n2021. Conforme TERMO DE REFER\u00caNCIA anexo ao Edital,\nde acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei\nComplementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de\n1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente\nnesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo\nlocal e hor\u00e1rio.\nO Edital e respectivo anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos\ninteressados para consulta e estudo, durante o prazo de\ndivulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos\ndias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado,\nou ainda no e-mail:\ncplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\nAurora do Tocantins \u2013 TO, 08 de mar\u00e7o de 2021.\nL\u00facio Rodrigues Tavares\nPregoeiro\nSUM\u00c1RIO:\nReaviso de Licita\u00e7\u00e3o Preg\u00e3o Presencial - 1.1","anexos":[{"nome":"DOEM - ANO II EDICAO 023.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ffecd57a-b936-4a81-81c3-d34a53266975.pdf","tamanho":"1.06 MB"}]},{"id":1648,"numero_edicao":"22","data_edicao":"2021-03-05","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 022","historico_completo":"DECRETO 057\/2021\n\u201cDisp\u00f5e sobre o cancelamento do Edital n\u00b0 02\/2021 qe trata da Licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para as frotas do Municipio, Secretaria de Sa\u00fade e Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nResolve:\nArt. 1\u00b0 - Cancelar o Edital 02\/2021 e o certame com data prevista para o dia 09 de mar\u00e7o de 2021, cuja finalidade \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de pe\u00e7as para os ve\u00edculos da frota do munic\u00edpio, Secretaria municipal \u2013 FMS e Secretaria municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FME.\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publcia\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00b0 - Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, aos 05 dias do m\u00eas de Mar\u00e7o de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 22a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/543b1e90-67c0-4c0b-b666-d068c3ca38bb.pdf","tamanho":"1.00 MB"}]},{"id":1649,"numero_edicao":"21","data_edicao":"2021-02-25","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 021","historico_completo":"REAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL\n\nEDITAL PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba. 01\/2021-FMS\nProcesso N\u00ba 01 \/2021-FMS\nModalidade: Preg\u00e3o Presencial\n\n\nTipo: MENOR PRE\u00c7O POR ITEM\n\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 010\/2021, de 01 de Janeiro de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo \u201cMenor Pre\u00e7o Por Item\u201d, no dia 09 de mar\u00e7o de 2021, \u00e0s 14h00min, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para atuar na Unidade de Sa\u00fade da Fam\u00edlia Dona Enite como: M\u00e9dico, Enfermeira para atuar no PSF, Enfermeira Plantonista, Fisioterapeuta, Farmac\u00eautico, Psic\u00f3logo, Assistente Social, Educador F\u00edsico, Dentista e Nutricionista para prestarem servi\u00e7os em prol do Fundo Municipal de Sa\u00fade Aurora do Tocantins \u2013 TO, para o exerc\u00edcio de 2021, Conforme TERMO DE REFER\u00caNCIA anexo ao Edital, de acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente nesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo local e hor\u00e1rio.\nO Edital e respectivo anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos dias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado, ou ainda no e-mail: cplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\n\nAurora do Tocantins - TO, 25 de Fevereiro de 2021.\n\nL\u00facio Rodrigues Tavares\nPREGOEIRO","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 21a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/adce529d-94d4-4f15-9838-d9b087959ff9.pdf","tamanho":"1,020.44 KB"}]},{"id":1650,"numero_edicao":"20","data_edicao":"2021-02-24","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 020","historico_completo":"REAVISO DE SUSPENS\u00c3O \nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 02\/2021-PM\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 010 de 01 de Janeiro de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo \u201cMenor Pre\u00e7o Por ltem\u201d, onde decide tornar p\u00fablico SUSPENDER o certame referente ao Edital do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 02\/2021 - PM para inserir alguns itens que n\u00e3o estava incluso no Edital. A nova data do certame ser\u00e1 dia 09 de mar\u00e7o de 2021 \u00e0s 10h30min na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E FORNECIMENTO DE ACESS\u00d3RIOS GENU\u00cdNOS OU DE PRIMEIRA LINHA PARA A FROTA DE M\u00c1QUINAS E VE\u00cdCULOS LEVES PARA O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O NO EXERC\u00cdCIO DE 2021, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA anexo ao Edital, de acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente nesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo local e hor\u00e1rio.\nO Edital e os respectivos anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos dias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado, ou no e-mail: \ncplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\n\nAurora do Tocantins, aos 24 dias do m\u00eas de Fevereiro de 2021.\n\n\n\n________________________________\nL\u00daCIO RODRIGUES TAVARES\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 20a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/ed2d19e4-6b6d-4677-9511-e76fddc5f637.pdf","tamanho":"964.28 KB"}]},{"id":1651,"numero_edicao":"19","data_edicao":"2021-02-22","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 019","historico_completo":"REAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL\n\nEDITAL PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba. 01\/2021-FMS\nProcesso n.\u00ba01 \/2021-FMS\nModalidade: Preg\u00e3o Presencial\n\n\nTipo: Menor Pre\u00e7o Por Item\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 010\/2021, de 01 de Janeiro de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo \u201cMenor Pre\u00e7o Por Item\u201d, no dia 05 de mar\u00e7o de 2021, \u00e0s 14h00min, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para atuar na Unidade de Sa\u00fade da Fam\u00edlia Dona Enite como: M\u00e9dico, Enfermeiro para atuar no PSF, Enfermeiro Plantonista, Fisioterapeuta, Farmac\u00eautico, Psic\u00f3logo, Assistente Social, Educador F\u00edsico e Nutricionista para prestarem servi\u00e7os em prol do Fundo Municipal de Sa\u00fade Aurora do Tocantins \u2013 TO, para exerc\u00edcio de 2021. Conforme TERMO DE REFER\u00caNCIA anexo ao Edital, de acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente nesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo local hor\u00e1rio.\nO Edital e respectivo anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos dias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado, ou ainda no e-mail: cplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\nAurora do Tocantins \u2013 To, 22 de Fevereiro de 2021.\n\n\n\nL\u00facio Rodrigues Tavares\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 19a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/f9f6e3b7-a872-4363-b352-d6f8febc5bcb.pdf","tamanho":"1.06 MB"}]},{"id":1652,"numero_edicao":"18","data_edicao":"2021-02-12","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 018","historico_completo":"Decreto municipal 055 de 11 de Fevereiro de 2021\n\u201cDisp\u00f5e sobre a reabertura das atividades comerciais e tur\u00edsticas e cancela as festividades de carnaval em Aurora do Tocantins no per\u00edodo que especifica\u201d.\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n Considerando a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, como pandemia do Novo Coronav\u00edrus;\n\n\n Considerando que a situa\u00e7\u00e3o demanda o emprego urgente de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a na cidade de Aurora do Tocantins e regi\u00e3o; \n\n\n Considerando a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 002\/2021 do Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Tocantins a todos os munic\u00edpios, em abster, incentivar, patrocinar, autorizar, promover e praticar condutas omissivas a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o carnavalesca como forma de evitar a contamina\u00e7\u00e3o do novo coronavirus COVID -19, \n\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica determinada a reabertura das atividades comerciais e tur\u00edsticas no \u00e2mbito deste munic\u00edpio a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto com as seguintes medidas de preven\u00e7\u00e3o:\nI \u2013 Os estabelecimentos comerciais p\u00fablicos e privados considerados n\u00e3o ess\u00eancias dever\u00e3o funcionar at\u00e9 \u00e1s 23h00 horas, com a capacidade m\u00e1xima de 50% do seu atendimento, em casos de bares, quiosques, Lanchonetes, sorveterias, restaurantes e pizzarias, manter distanciamento m\u00ednimo de 02 (dois) metros entre mesas, disponibilizar \u00e1lcool em gel dentre outras medidas repassadas pela equipe de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade.\nII \u2013 Em casos de turistas, agendamento pr\u00e9vio com os propriet\u00e1rios dos atrativos ou ag\u00eancia de turismo.\n\nIII \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o de testes negativo ao coronavirus nas barreiras sanit\u00e1rias existentes.\nIV \u2013 Limite m\u00e1ximo de 250 pessoas por dia no Balne\u00e1rio Douradas e Rio Azuis.\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica determinado, no per\u00edodo de 12 \u00e1 16 de Fevereiro de 2021 o cancelamento de toda e qualquer festividades como; show, festas reuni\u00f5es de grupos que venha ter conota\u00e7\u00e3o carnavalesca em ambientes p\u00fablicos e privados, na zona urbana e rural, em clubes, ch\u00e1caras, pousadas, hot\u00e9is bares, restaurantes e quiosques as margens de rios deste munic\u00edpio, bem como retiros religiosos, como forma de coibir qualquer forma de aglomera\u00e7\u00f5es e minimizar a contamina\u00e7\u00e3o pelo novo Coronav\u00edrus COVID-19 e a sobrecarga no sistema de sa\u00fade. \nArt. 3\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nArt. 4\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n \nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 11 dias do m\u00eas de Fevereiro de 2021.\n\n================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 056 de 12 de Fevereiro de 2021. \n\n \u201cDECRETA PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA\u201d. \nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n \nDECRETA: \nArt. 1\u00ba - Ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, nos dias 15\/02 (segunda feira), 16\/02 (ter\u00e7a feira) e no dia 17\/02 (quarta feira) at\u00e9 as 14 horas, exclu\u00eddos desta previs\u00e3o os expedientes nos \u00f3rg\u00e3os cujos servi\u00e7os n\u00e3o admitam paralisa\u00e7\u00e3o como o atendimento na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, e coleta de lixo dom\u00e9stico junto a Secretaria municipal de Infraestrutura, Transportes e Obras.\nArt. 2\u00ba - Fica proibida, durante o per\u00edodo do art. 1\u00ba, quaisquer festividades alusivas ao carnaval.\nArt. 3\u00ba - Dever-se-\u00e1 observar as medidas de distanciamento social, protocolos gerais e espec\u00edficos, bem como funcionamento de estabelecimentos, dispostos em decreto municipal 055\/2021 de combate a COVID -19.\n\n\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 12 dias do m\u00eas de Fevereiro de 2021.\n\n================================================\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL\n\nEDITAL PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba. 01\/2021-FMS\nProcesso n.\u00ba01 \/2021-FMS\nModalidade: Preg\u00e3o Presencial\n\n\nTipo: Menor Pre\u00e7o Por Item\n\nO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 010\/2021, de 01 de Janeiro de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo \u201cMenor Pre\u00e7o Por Item\u201d, no dia 25 de Fevereiro de 2021, \u00e0s 14h00min, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para atuar na Unidade de Sa\u00fade da Fam\u00edlia Dona Enite como: M\u00e9dico, Enfermeiro para atuar no PSF, Enfermeiro Plantonista, Fisioterapeuta, Farmac\u00eautico, Psic\u00f3logo, Assistente Social, Educador F\u00edsico e Nutricionista para prestarem servi\u00e7os em prol do Fundo Municipal de Sa\u00fade Aurora do Tocantins \u2013 TO, para o exerc\u00edcio de 2021. Conforme TERMO DE REFER\u00caNCIA anexo ao Edital, de acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente nesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo local e hor\u00e1rio.\nO Edital e respectivos anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos dias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado, ou ainda no e-mail: cplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\nAurora do Tocantins \u2013 To, 09 de Fevereiro de 2021.","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 18a EDICAO Assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/2b891eac-841c-4538-b223-270bf21b3c67.pdf","tamanho":"1.11 MB"}]},{"id":1653,"numero_edicao":"17","data_edicao":"2021-02-10","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 017","historico_completo":"REAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 03\/2021-PM\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 10, de 01 de Janeiro de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo \u201cMenor Pre\u00e7o Por ltem\u201d, no dia 22 de fevereiro 2021, \u00e0s 08:30 hs na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa Para Cess\u00e3o De Licenciamento De Uso de Sistemas de Inform\u00e1tica; Contendo: Contabilidade, Folha de Pagamento; Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal; Patrim\u00f4nio; Almoxarifado; Compras; Financeiro (Tesouraria); Protocolo e Frotas para o Exerc\u00edcio de 2021, anexo ao Edital, de acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente nesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo local hor\u00e1rio.\nO Edital e os respectivos anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos dias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado, ou no e-mail: cplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\n\nAurora do Tocantins, 10 dias do m\u00eas de fevereiro de 2021.\n\n________________________________\nL\u00daCIO RODRIGUES TAVARES\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 17a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/afa898de-b77d-40b3-9957-79a14ca7412a.pdf","tamanho":"1.03 MB"}]},{"id":1654,"numero_edicao":"16","data_edicao":"2021-02-08","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 016","historico_completo":"REAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba. 01\/2021 - FMAS\n\nO Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins, atrav\u00e9s de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar Licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Modalidade Preg\u00e3o Presencial, do tipo menor pre\u00e7o item, objetivando a Contrata\u00e7\u00e3o de Profissional na \u00c1rea de Assist\u00eancia Social e Psic\u00f3logo para atuar no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) para prestar servi\u00e7o no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no exerc\u00edcio 2021, regida pela Lei Federal n.\u00ba 10.520\/2002, combinado com a Lei 8.666\/1993, e as altera\u00e7\u00f5es posteriores, nos termos do Edital e seus anexos, \u00e0s 08h:00min, do dia 25 de Fevereiro de 2021, na sala de licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal Aurora do Tocantins, no endere\u00e7o descrito em nota de rodap\u00e9.\nMais informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis a partir desta data no hor\u00e1rio de expediente.\n\nAurora do Tocantins - TO, 08 de Fevereiro de 2021.\n\nL\u00daCIO RODRIGUES TAVARES\n Pregoeiro\n================================================\n\nREAVISO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 02\/2021-PM\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 010 de 01 de Janeiro de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo \u201cMenor Pre\u00e7o Por ltem\u201d, no dia 25 de Fevereiro de 2021, \u00e0s 10h30min na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E FORNECIMENTO DE ACESS\u00d3RIOS GENU\u00cdNOS OU DE PRIMEIRA LINHA PARA A FROTA DE M\u00c1QUINAS E VE\u00cdCULOS LEVES PARA O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O NO EXERC\u00cdCIO DE 2021, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA anexo ao Edital, de acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de \n\n\n junho de 1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente nesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo local hor\u00e1rio.\nO Edital e os respectivos anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos dias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado, ou no e-mail: \ncplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\n\n\nAurora do Tocantins, aos 08 dias do m\u00eas de Fevereiro de 2021.\n\n\n\n________________________________\nL\u00daCIO RODRIGUES TAVARES\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 16a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4edecc7c-102c-4b21-a8db-be4a306fbfa6.pdf","tamanho":"1.14 MB"}]},{"id":1655,"numero_edicao":"15","data_edicao":"2021-02-04","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 015","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba. 01\/2021 - FMAS\n\nO Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Aurora do Tocantins, atrav\u00e9s de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar Licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Modalidade Preg\u00e3o Presencial, do tipo menor pre\u00e7o item, objetivando a Contrata\u00e7\u00e3o de Profissional na \u00c1rea de Assist\u00eancia Social e Psic\u00f3logo para atuar no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) para prestar servi\u00e7o no munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, no exerc\u00edcio 2021, regida pela Lei Federal n.\u00ba 10.520\/2002, combinado com a Lei 8.666\/1993, e as altera\u00e7\u00f5es posteriores, nos termos do Edital e seus anexos, \u00e0s 08h:00min, do dia 15 de Fevereiro de 2021, na sala de licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, no endere\u00e7o descrito em nota de rodap\u00e9.\n\nMais informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis a partir desta data no hor\u00e1rio de expediente.\n\n\nAurora do Tocantins - TO, 04 de Fevereiro de 2021.\n\n\n\n___________________________\n L\u00daCIO RODRIGUES TAVARES\n Pregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 15a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/adb39ebb-b892-475f-a910-1a3f947dbc35.pdf","tamanho":"892.98 KB"}]},{"id":1656,"numero_edicao":"14","data_edicao":"2021-02-02","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 014","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 02\/2021-PM\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 010 de 01 de Janeiro de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo \u201cMenor Pre\u00e7o Por ltem\u201d, no dia 15 de Fevereiro de 2021, \u00e0s 10h30min na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E FORNECIMENTO DE ACESS\u00d3RIOS GENU\u00cdNOS OU DE PRIMEIRA LINHA PARA A FROTA DE M\u00c1QUINAS E VE\u00cdCULOS LEVES PARA O MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O NO EXERC\u00cdCIO DE 2021, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA anexo ao Edital, de acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente nesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo local hor\u00e1rio.\nO Edital e os respectivos anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos dias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado, ou no e-mail: \ncplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\n\nAurora do Tocantins, aos 02 dias do m\u00eas de Fevereiro de 2021.\n\n__________________________________________\nL\u00daCIO RODRIGUES TAVARES\nPregoeiro\n\n================================================\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 03\/2021-PM\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 10, de 01 de Janeiro de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo \u201cMenor Pre\u00e7o Por ltem\u201d, no dia 22 de fevereiro 2021, \u00e0s 08:30 hs na Sala de \n\n\n\nLicita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa Para Cess\u00e3o De Licenciamento De Uso de Sistemas de Inform\u00e1tica; Contendo: Folha de Pagamento; Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal; Patrim\u00f4nio; Almoxarifado; Compras; Financeiro (Tesouraria); Protocolo e Frotas para o Exerc\u00edcio de 2021, anexo ao Edital, de acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente nesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo local hor\u00e1rio.\nO Edital e os respectivos anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos dias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado, ou no e-mail: cplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\n\nAurora do Tocantins, 02 dias do m\u00eas de fevereiro de 2021.\n\n\n________________________________\nL\u00daCIO RODRIGUES TAVARES\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"DOEM 14a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/4d6f8f16-3c52-4ffa-8ba7-0c18dcb4c063.pdf","tamanho":"1.06 MB"}]},{"id":1657,"numero_edicao":"13","data_edicao":"2021-01-22","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 013","historico_completo":"LEI 032\/2010 DE CRIA\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE SA\u00daDE DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS\n\u201cINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE AURORA DO TOCANTINS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n \nA Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins vem tornar p\u00fablico a Lei de cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Sa\u00fade, aprovada pelo Legislativo Municipal e sancionada pelo Executivo na data de 20 de Outubro de 2010. \n \nAurora do Tocantins, 22 de janeiro de 2021.\n\n======================================================\nDecreto Municipal n\u00ba 032 de 19 de Janeiro de 2021.\n\nDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n Luzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear a Senhora Gabriela Araci Gon\u00e7alves Brotto para responder pelos atos da Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 19 de Janeiro de 2021.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE:\n REGISTRE-SE:\n CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 19 dias do m\u00eas de Janeiro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n\n======================================================\nDecreto Municipal n\u00b0 033 de 19 de Janeiro de 2021\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Gestor para responder pelos atos do fundo de Sa\u00fade do Municipio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\n\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear a Senhora Gabriela Araci Gon\u00e7alves Brotto para responder pelos atos do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins partir de 19 de Janeiro de 2021.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 19 dias do m\u00eas de Janeiro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito\n=======================================================\nDecreto Municipal n\u00b0 029de 15 de janeiro de 2021\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Tesoureiro do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Municipio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\nLuzinei de Jesus Silva, Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Nomear a Senhora Concei\u00e7\u00e3o Soares da Silva para o desempenho do cargo de Tesoureiro do Fundo de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins a partir de 11 de Janeiro de 2021.\nArt. 2\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeito retroativo a 11 de janeiro de 2021.\nArt. 3\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins - TO, aos 19 dias do m\u00eas de Janeiro de 2021.","anexos":[{"nome":"DOEM 13a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/19cc7ff1-a88a-4cdd-968d-9c1fd1beaf57.pdf","tamanho":"1.22 MB"}]},{"id":1658,"numero_edicao":"12","data_edicao":"2021-01-19","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 012","historico_completo":"AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nSISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O - PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 01\/2021-SRP-PM\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, atrav\u00e9s do pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por delega\u00e7\u00e3o de poderes nos termos do Decreto n\u00ba 016-A, de 05 de Janeiro de 2021, torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade PREG\u00c3O PRESENCIAL, tipo \u201cMenor Pre\u00e7o Por ltem\u201d, no dia 05 de fevereiro 2021, \u00e0s 10:30 hs na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins, perante o Pregoeiro designado, que receber\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o e propostas visando \u00e0 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE GERENCIAMENTO, COMPREENDENDO A IMPLANTA\u00c7\u00c3O E OPERA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA VIA WEB, COM UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CART\u00d5ES MAGN\u00c9TICOS, QUE PERMITA O FORNECIMENTO DE COMBUST\u00cdVEIS, DERIVADOS DE PETR\u00d3LEO, E LUBRIFICANTES ATRAV\u00c9S DE REDE DE POSTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA PARA ATENDER \u00c0 FROTA DE VE\u00cdCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE E FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE AURORA DO TOCANTINS - TO E DEPARTAMENTOS AFINS, OU AINDA AQUELES VE\u00cdCULOS QUE ESTIVEREM EM SEUS SERVI\u00c7OS, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA, NO EXERC\u00cdCIO DE 2021, anexo ao Edital, de acordo com a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, suas posteriores altera\u00e7\u00f5es. Caso n\u00e3o haja expediente nesta data fica transferido para o primeiro dia \u00fatil, no mesmo local hor\u00e1rio.\nO Edital e os respectivos anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulga\u00e7\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento dos envelopes, nos dias \u00fateis e hor\u00e1rio comercial, no endere\u00e7o acima mencionado, ou no e-mail: cplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com\n\n\n Aurora do Tocantins, aos 12 dias do m\u00eas de janeiro de 2021.\n\nL\u00daCIO RODRIGUES TAVARES\nPregoeiro\n\n======================================================\n\nAto Delegat\u00f3rio Municipal n\u00ba 02 de 04 de janeiro de 2021.\n \n\u201cDisp\u00f5e sobre Ato Delegat\u00f3rio de movimenta\u00e7\u00e3o financeira das contas banc\u00e1rias de titularidade do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins junto ao Banco do Bradesco e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\nO Prefeito de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba \u2013 Designar o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Senhor Welson Batista Moreira, inscrito no CPF n\u00ba 523.601.211-20, portador da Carteira de Identidade n\u00ba 2.774.071 SSP-GO, em conjunto com o Prefeito, praticar os atos abaixo relacionados em todas as contas vinculadas ao CNPJ n\u00ba 01.067.107\/0001-10 do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins:\n\n1. Emitir Cheques;\n2. Abrir contas de dep\u00f3sito;\n3. Autorizar Cobran\u00e7a;\n4. Receber, passar recibo e dar quita\u00e7\u00e3o;\n5. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;\n6. Requisitar talon\u00e1rio de cheques;\n7. Autorizar d\u00e9bito em conta relativa a opera\u00e7\u00f5es;\n8. Retirar cheques devolvidos;\n9. Endossar cheques;\n10. Sustar e contraordenar cheques;\n11. Cancelar cheques;\n12. Baixar cheques;\n13. Efetuar resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras;\n14. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;\n15. Efetuar pagamento via digital PJ\/AASP;\n16. Efetuar transfer\u00eancias via digital PJ\/AASP;\n17. Efetuar pagamentos, exceto por meio eletr\u00f4nico;\n18. Consultar contas\/aplica\u00e7\u00e3o de programas repasse de recursos;\n19. Liberar arquivos de pagamentos via Digital PJ;\n20. Solicitar Saltos, extratos de investimentos;\n21. Solicitar saltos, extratos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos;\n22. Emitir comprovantes;\n23. Efetuar transfer\u00eancia para mesma titularidade via gerenciador;\n24. Encerrar contas de dep\u00f3sitos;\n25. Consultar obriga\u00e7\u00f5es do DDA via Digital PJ;\n26. Assinar instrumento de cr\u00e9dito;\n27. Assinar instrumento de conv\u00eanio e contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nREGISTRE-SE PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. \n\nGabinete do Prefeito de Aurora do Tocantins \u2013 TO, aos04 dias do m\u00eas de janeiro de 2021.\n\nLuzinei de Jesus Silva\nPrefeito \n======================================================\n\nLEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL\nLEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS N\u00ba 001 \/1990.\n \nDISP\u00d5E SOBRE ATUALIZA\u00c7\u00c3O E CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS, POR MEIO DA EMENDA \u00daNICA DE REVIS\u00c3O N\u00ba 001\/2017 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n \nA Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins vem tornar p\u00fablico a Lei Org\u00e2nica Municipal, aprovada pelo Legislativo Municipal na data de 08 de Fevereiro de 2018. \n \nAurora do Tocantins, 19 de janeiro de 2021.","anexos":[{"nome":"DOEM 12? EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/bab012c3-403f-45b6-a364-c91e32d6599b.pdf","tamanho":"1.35 MB"}]},{"id":1659,"numero_edicao":"11","data_edicao":"2020-12-23","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 11","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 071, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A EXONERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O E SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nDECRETA: \n\nArt. 1\u00ba - Ficam Exonerados a partir de 31 de dezembro de 2020, todos os servidores dos cargos de Provimento em Comiss\u00e3o e Servidores contratados temporariamente da estrutura administrativa do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. \n\nArt. 2\u00ba - Determina a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o para que proceda a ampla divulga\u00e7\u00e3o aos preceitos contidos neste Decreto.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o tendo seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2020.\n\nArt. 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e dois (22) dias do m\u00eas de Dezembro de dois mil e vinte (2020).\n\n\nALOILSON TAVARES CARDOSO\nPrefeito Municipal\n======================================================\n\nDECRETO N\u00ba 072, DE 23 DE DEZEMBRO 2020.\n\nEMENTA: Instituiu Gratifica\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria a m\u00e9dica do Programa Federal Mais M\u00e9dicos, que atua na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Dona Enite, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias;\n \nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal, regulamentando o Decreto n\u00ba 43 de 22 de junho de 2020. \n\t \nRESOLVE:\n\nArt. 1 Fica institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, tempor\u00e1ria e transit\u00f3ria a m\u00e9dica do Programa Federal Mais M\u00e9dicos, que atua na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Dona Enite, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o de pandemia do Coronav\u00edrus - COVID 19.\n\nArt. 2\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o mensal de que trata o presente se far\u00e1 por meio de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para fazer frente \u00e0s despesas necess\u00e1rias para o cumprimento do mesmo.\n\nArt. 3\u00ba A Gratifica\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Combate ao COVID-19, n\u00e3o se incorpora a AJUDA DE CUSTO, paga pelo munic\u00edpio a m\u00e9dica do Programa Federal Mais M\u00e9dicos, que atua na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Dona Enite, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, para qualquer efeito e n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como base de c\u00e1lculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de c\u00e1lculo dos proventos da aposentadoria e das pens\u00f5es.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A m\u00e9dica do Programa Federal Mais M\u00e9dicos, que atua na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Dona Enite, no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins receber\u00e1 a gratifica\u00e7\u00e3o de R$ 1.000,00 (mil reais), mensais, a partir do m\u00eas de abril, independente de carga hor\u00e1ria.\n\nArt. 4\u00ba O presente tem o objetivo de, em curto e determinado prazo, oferecer um incentivo financeiro para os servidores da sa\u00fade que atuam (e atuar\u00e3o) no combate aos efeitos da dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) na popula\u00e7\u00e3o brasileira. \n\nArt. 5\u00ba O direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o disposta no presente Decreto ser\u00e1 pago at\u00e9 o limite da necessidade do Munic\u00edpio, cujo t\u00e9rmino ser\u00e1 definido em ato pr\u00f3prio.\n\nArt. - 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, RETROAGINDO SEUS EFEITOS aos quatorze dias (14) dias do m\u00eas de abril DE 2020.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n \n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 23 dias do m\u00eas de Dezembro de dois mil e vinte (2020).","anexos":[{"nome":"DOEM 11a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/bdb2c861-b9a6-4326-bf92-a504cb37912d.pdf","tamanho":"1.05 MB"}]},{"id":1660,"numero_edicao":"10","data_edicao":"2020-12-16","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 010","historico_completo":"LEI N\u00ba 186, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\n\n\n\u201cESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE AURORA DO TOCANTINS - TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2021\u201d.\n\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, Estado do Tocantins no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, encaminha para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, o seguinte projeto de lei:\n\nArt. 1\u00ba - Fica aprovado o Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, para o exerc\u00edcio financeiro de 2.021, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.000.000,00 (Quatorze milh\u00f5es de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.\n\nArt. 2\u00ba - A Receita ser\u00e1 realizada mediante a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, conv\u00eanios, rendas e outras receitas de capital, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e das especifica\u00e7\u00f5es constantes no Anexo II, da Lei 4.320\/64, com o seguinte desdobramento:\n \nI \u2013 RECEITAS CORRENTES \n RECEITA DE IMPOSTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES\t 49.500,00\n RECEITA PATRIMONIAL\t 52.000,00\n TRANSFER\u00caNCIAS CORRENTES \t 13.294.000,00\n OUTRAS RECEITAS CORRENTES \t 6.000,00\n TOTAIS RECEITAS CORRENTES \t 13.401.500,00\n\t\nII \u2013 RECEITAS DE CAPITAL\n OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO \t 100.000,00\n ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS \t 200.000,00\n TRANSFER\u00caNCIAS DE CAPITAL \t 1.792.100,00\n OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\t 50.000,00\n TOTAIS RECEITAS DE CAPITAL \t 2.142.100,00\n\nIII \u2013 DEDU\u00c7\u00c3O PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO FUNDEF\t(1.543.600,00)\n\nTOTAL L\u00cdQUIDO DA RECEITA\t 14.000.000,00\n\nArt. 3\u00ba - A Despesa ser\u00e1 realizada segundo a discrimina\u00e7\u00e3o dos anexos que comp\u00f5em esta Lei, e conforme desdobramento no quadro abaixo:\nI \u2013 DESPESA POR \u00d3RG\u00c3O DE GOVERNO\n01\tPODER LEGISLATIVO\t 680.000,00\n02\tPODER EXECUTIVO \t 5.846.000,00\n03\tFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \t 3.400.000,00\n04\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 800.000,00\n05\tFUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\t 3.274.000,00\nTOTAL \t 14.000.000,00\n\t\t\t\t\nII \u2013 DESPESA POR FUN\u00c7AO \n01\tLEGISLATIVA\t 680.000,00\n04\tADMINSTRA\u00c7\u00c3O\t 2.936.500,00\n08\tASSISTENCIA SOCIAL\t 800.000,00\n10\tSA\u00daDE\t 3.400.000,00\n12\tEDUACA\u00c7\u00c3O\t 2.805.000,00\n13\tCULTURA\t 233.500,00\n15\tURBANISMO\t 1.268.000,00\n17\tSANEAMENTO\t 50.000,00\n18\tGESTAO AMBIENTAL \t 452.000,00\n20\tAGRICULTURA\t 555.000,00\n23\tCOM\u00c9RCIOS E SERVI\u00c7OS\t 40.000,00\n26\tTRANSPORTE\t 45.000,00\n27\tDESPORTO E LAZER\t 305.500,00\n28\tENCARGOS ESPECIAIS\t 200.000,00\n99\tRESERVA DE CONTIGENCIA\t 229.500,00\n\t\t\nTOTAL\t 14.000.000,00\nArt. 4\u00ba - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a:\n\n\tI \u2013 transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, de \u00f3rg\u00e3o para outro ou de uma unidade para outra. Observando os limites estabelecidos nesta Lei;\n\n\tII \u2013 abrir cr\u00e9ditos suplementares, com a finalidade de atender \u00e0s insufici\u00eancias nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, at\u00e9 o limite de 70% (setenta por cento) da receita or\u00e7ament\u00e1ria autorizada nesta Lei, devidamente autorizada, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes recursos:\na)\tdo excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Lei 4,320, de 17 mar\u00e7o de 1964;\nb)\tda anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1ria;\nc)\tdo super\u00e1vit financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio anterior;\n\n\nd) do produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito internas e externas.\n\n \tIII \u2013 realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, por antecipa\u00e7\u00e3o de receitas at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada nesta lei;\n\n VI \u2013 a realizar durante o exerc\u00edcio as adequa\u00e7\u00f5es previstas na Lei 101\/2000.\n\nArt. 5\u00ba - Os valores constantes desta lei expressam pre\u00e7os de julho do corrente ano e poder\u00e3o ser corrigidos de acordo com o IGP \u2013 \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os, estabelecido na LDO.\n\nArt. 6\u00ba. A programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos Poderes Legislativo e Executivo do Munic\u00edpio ser\u00e3o operacionalizadas por sistema de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis pr\u00f3prio.\n\nArt. 7\u00ba - O Poder Executivo dever\u00e1 publicar o Quadro de Detalhamento de Despesa \u2013 QDD, devidamente ajustado e\/ou reprogramado at\u00e9 o dia 31 de dezembro do ano em curso.\n\nArt. 8\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO, Estado do Tocantins, aos 14 dias do m\u00eas de dezembro de 2020.\n\n\nAloilson Tavares Cardoso\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM 10a EDICAO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/7f69ff34-c2b4-457c-aedf-3176919979d7.pdf","tamanho":"1.14 MB"}]},{"id":1661,"numero_edicao":"9","data_edicao":"2020-12-07","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 009","historico_completo":"PORTARIA N\u00ba 014 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.\n\n\u201cNomeia os membros da Comiss\u00e3o de levantamento e avalia\u00e7\u00e3o Patrimonial de Bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, uteis e inserv\u00edveis desta Prefeitura Municipal\u201d.\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, usando das atribui\u00e7\u00f5es legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV e artigo 150 da Lei Org\u00e2nica Municipal;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao levantamento patrimonial, para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia f\u00edsica dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, uteis e inserv\u00edveis e sua localiza\u00e7\u00e3o, bem como de sua utiliza\u00e7\u00e3o e estado de conserva\u00e7\u00e3o;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba - NOMEAR os membros da Comiss\u00e3o para levantamento e avalia\u00e7\u00e3o patrimonial dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis em todos os pr\u00e9dios do Munic\u00edpio, composta pelos seguintes servidores:\n\nI.\tPresidente: Carlos Roberto de Jesus Azevedo \u2013 Matricula 143 \nII.\tMembros:\n1. Andr\u00e9ia Pereira Tavares \u2013 Matricula 955 \u2013 Sec. de Administra\u00e7\u00e3o\n2. Valdirene Ferreira Dias \u2013 Matricula 922 \u2013 Sec. de Sa\u00fade\n3. Paulino da Costa Silva \u2013 Matricula 152 \u2013 Sec. de Educa\u00e7\u00e3o\nArt. 2\u00ba - Para fins deste Decreto considera-se:\n\nI.\tPatrim\u00f4nio - Conjunto de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, obtida por meio de compra, doa\u00e7\u00e3o, permuta ou por outra forma de aquisi\u00e7\u00e3o, devidamente identificada e registrada; \nII.\tBens m\u00f3veis - aqueles que, pelas suas caracter\u00edsticas e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;\nIII.\tBens im\u00f3veis - S\u00e3o o solo e tudo quanto possa estar nele incorporado, natural ou artificialmente, e que n\u00e3o pode ser retirado sem destrui\u00e7\u00e3o ou danos.\nIV.\tBens inserv\u00edveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuper\u00e1vel para o servi\u00e7o p\u00fablico municipal;\nV.\tBaixa de bens - procedimento de exclus\u00e3o de bem do acervo patrimonial do Poder Executivo.\n\nArt. 3\u00ba - A Comiss\u00e3o de Invent\u00e1rio de Bens Permanentes do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins tem por finalidade coordenar a realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio de Bens Permanentes e apresentar relat\u00f3rio, quanto aos resultados da verifica\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso na Institui\u00e7\u00e3o com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com os respectivos registros cont\u00e1beis.\n\nArt. 4\u00ba - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Levantamento e Avalia\u00e7\u00e3o:\nI.\tProgramar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrim\u00f4nio da Prefeitura;\nII.\tPromover a avalia\u00e7\u00e3o e controle dos bens integrantes do acervo da Prefeitura, atrav\u00e9s de seu cadastro central e de relat\u00f3rios de situa\u00e7\u00e3o sobre sua altera\u00e7\u00e3o enviada pela Secretaria Administra\u00e7\u00e3o;\nIII.\tManter o registro dos respons\u00e1veis por bens integrantes do patrim\u00f4nio;\nIV.\tAvaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposi\u00e7\u00e3o;\nV.\tEmitir Relat\u00f3rio circunstanciado ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de todo o trabalho;\nVI.\tRealizar outras atividades correlatas. \n\nArt. 5\u00ba. - A Comiss\u00e3o de Invent\u00e1rio de Bens Permanentes, em estreita articula\u00e7\u00e3o com os agentes respons\u00e1veis, coordenar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es relativas a: \n\nI.\tVerifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia f\u00edsica dos equipamentos e materiais permanentes em uso nas unidades administrativas do munic\u00edpio;\nII.\t Levantamento da situa\u00e7\u00e3o e estado de conserva\u00e7\u00e3o dos bens permanentes e suas necessidades de manuten\u00e7\u00e3o e reparo;\nIII.\tConcilia\u00e7\u00e3o dos bens permanentes do Munic\u00edpio e consolida\u00e7\u00e3o dos dados levantados; \nIV.\tIdentifica\u00e7\u00e3o de bens adquiridos sem emplacamento de identifica\u00e7\u00e3o; realizando tal emplacamento;\nV.\tApura\u00e7\u00e3o de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normas legais pertinentes. \n\nArt. 6\u00ba. - Os titulares das Secretarias ser\u00e3o respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, solicitadas pela Comiss\u00e3o de Invent\u00e1rio de Bens Patrimoniais. \n\nArt. 7\u00ba. - Fica vedada a movimenta\u00e7\u00e3o de bens permanentes, at\u00e9 que seja cumprido o prazo estabelecido para a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o. \n\nArt. 8\u00ba - Estabelecer o prazo 16 (Dezesseis) dias para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, podendo ser prorrogado at\u00e9 concluir os trabalhos. \n\nArt. 9\u00ba - Esta Portaria ter\u00e1 efeito at\u00e9 31 de Dezembro de 2020.\n\nArt. 10\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio, em especial a Portaria n\u00ba 014 de 06 de Junho de 2019.\n \nRegistre-se, Publique-se, Registre-se.\n \n Gabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 dias do m\u00eas de Dezembro de 2020.\n\n\nAloilson Tavares Cardoso\nPrefeito\n\n===============================================\n\nDECRETO N\u00ba 069, DE 07 DE DEZEMBRO 2020.\n\n\nEMENTA: DISP\u00d5E SOBRE A TRANSI\u00c7\u00c3O DE GOVERNO LOCAL, A INSTITUI\u00c7\u00c3O DA COMISS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DE MANDATO \u2013 CATM E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\n O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, SR. ALOILSON TAVARES CARDOSO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.\n\t\nCONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 10.609, de 20 de dezembro de 2002 estabeleceu regras para a transi\u00e7\u00e3o de governo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal, princ\u00edpio este que deve ser seguido nas demais esferas de governo;\n \n CONSIDERANDO o art. 48, da Lei n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF que trata sobre os instrumentos de transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal; \n\t\nCONSIDERANDO que a transi\u00e7\u00e3o de mandato visa propiciar condi\u00e7\u00f5es para que o agente p\u00fablico em t\u00e9rmino de mandato possa informar ao candidato eleito sobre as a\u00e7\u00f5es, projetos e programas em andamento visando dar continuidade \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, bem como permite que o futuro gestor, possa conhecer, avaliar e receber do atual gestor todos os dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do programa da nova gest\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o dos atos administrativos a serem editados imediatamente ap\u00f3s a posse;\n\n CONSIDERANDO que o objetivo da transi\u00e7\u00e3o de mandato \u00e9 evitar descontinuidade das a\u00e7\u00f5es primordiais e imprescind\u00edveis para efetividade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, pautados nos princ\u00edpios constitucionais do interesse p\u00fablico, impessoalidade, responsabilidade fiscal e transpar\u00eancia, assim como, na busca do fortalecimento do sistema democr\u00e1tico;\n\nDECRETA:\n\nArt.1\u00ba - Este Decreto estabelece as regras para o encerramento do mandato na gest\u00e3o dos anos de 2017 a 2020, dispondo sobre a transi\u00e7\u00e3o de governo e sua equipe.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Fica institu\u00edda A COMISS\u00c3O TEMPORARIA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DE MANDATO, com a atribui\u00e7\u00e3o de organizar as informa\u00e7\u00f5es da atual gest\u00e3o p\u00fablica municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, relacionados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o governamental para a gest\u00e3o 2021-2024, a ser editado ap\u00f3s o primeiro dia \u00fatil de janeiro de 2021, conforme disposto na INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA TCE\/TO N\u00ba 02, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.\n\nArt. 2\u00ba - A equipe de transi\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o atual ser\u00e1 composta de 16 (dezesseis) membros. \n\nArt. 3\u00ba - Neste ato ficam nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transi\u00e7\u00e3o, nos termos da INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA.\n\nTCE\/TO N\u00ba 02, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, representando a atual gest\u00e3o municipal:\n\n 1 \u2013 EDILSON FERREIRA DE SOUZA (Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o) \u2013 Presidente\n\n2 - WADSON TAVARES DE ALMEIDA (Controle Interno);\n\n3 \u2013HUDSON CARDOSO SEVERO (Secretario Municipal de Finan\u00e7as)\n \n4 \u2013 GLEYSSON MENDES DA FONSECA (Contador) \n\n5 \u2013 MILTON SEVERO NETO (Diretor de Recursos Humanos) \n\n6 \u2013 CARLOS ROBERTO DE JESUS AZEVEDO (Diretor\/Supervisor de Gest\u00e3o de Patrim\u00f4nio).\n\n7- ARETH\u00c9IA RAQUEL OLIVEIRA TAVARES \u2013(Advogada) \n\nArt. 4\u00ba - A Equipe de Transi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como presidente o Sr. EDILSON FERREIRA DE SOUZA (Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o) sendo-lhe assegurada a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e poder decis\u00f3rio das eventuais delibera\u00e7\u00f5es. \n\nArt. 5\u00ba - Neste ato ficam nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transi\u00e7\u00e3o, nos termos da INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA TCE\/TO N\u00ba 02, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, indicado pelo prefeito eleito:\n\n1\u2013 LUCAS GOMES DE ALMEIDA SANTOS, CPF N\u00ba 052.017.851-31- COORDENADOR\n\n2 \u2013 FERNANDES MARTINS DOS SANTOS, CPF N\u00ba 014.313.571-62\n\n3- EDSON NEIVA DA SILVA, CPF N\u00ba 533.212.271-34\n\n4 \u2013 JURACI DE OLIVEIRA BASTOS, CPF 284.877.451-72\n\n5- DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS, CPF 620.131.811-91\n\n6- OSMAN FREIRE DOS SANTOS, CPF 487.247.501-15\n\n7- LUSIM\u00c1RIO DE JESUS SILVA, CPF 426.181.261-49\n\n8- ENEDINO PEREIRA NETO, CPF 416.172.071-87\n\n9- VIRGILIO DE SOUZA MAIA, CPF 490.603.171-49\n \nArt. 6\u00ba - Os titulares das Secretarias e demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informa\u00e7\u00f5es que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transi\u00e7\u00e3o, prestando-lhe apoio t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rios. \n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Aqueles requerimentos de documentos ou informa\u00e7\u00f5es que puderem ser acessados mediante o Portal da Transpar\u00eancia poder\u00e3o ser indeferidos de pleno pela Comiss\u00e3o de Encerramento de Mandato, com a informa\u00e7\u00e3o de que poder\u00e3o ser obtidos pelo meio eletr\u00f4nico.\n\nArt. 7\u00ba - A equipe de transi\u00e7\u00e3o ou Comiss\u00e3o de Encerramento de Mandato poder\u00e3o solicitar o agendamento de reuni\u00e3o para discuss\u00e3o e planejamento de atividades, a qual ser\u00e1 registrada em ata. \n\nArt. 8\u00ba - A Equipe de Transi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 solicitar apenas informa\u00e7\u00f5es pertinentes e necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do programa de gerenciamento do novo governo, sem criar embara\u00e7os com a requisi\u00e7\u00e3o de documentos que causarem preju\u00edzo \u00e0 atividade dos servidores que integram a Comiss\u00e3o de Encerramento de Mandato.\n\nArt. 9\u00ba - A transi\u00e7\u00e3o governamental \u00e9 o processo em que o governo vigente disponibiliza condi\u00e7\u00f5es para que o candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal possa receber todas as informa\u00e7\u00f5es e dados necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do programa do futuro governo. \n\nArt. 10\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n \n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 07 dias do m\u00eas de Dezembro de dois mil e vinte (2020).\n\nALOILSON TAVARES CARDOSO\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 9a EDICAO Assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/55014151-5c06-4928-b70c-2202698fc357.pdf","tamanho":"1.34 MB"}]},{"id":1662,"numero_edicao":"8","data_edicao":"2020-11-24","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O 008","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 066, 10 DE NOVEMBRO DE 2020.\n\u201cPRORROGA CONTRATOS DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\n O Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n R E S O L V E: \nArt. 1\u00ba - Prorrogar por mais setenta (70) dias os contratos dos fiscais de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica para o enfrentamento ao Novo Coronavirus, Covid -19, criado atrav\u00e9s do Decreto 043\/2020 e nomeado atrav\u00e9s do Decreto 045\/2020. \n \nArt. 2\u00b0 - A prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 de setenta (70) dias, tendo in\u00edcio dia 23\/10\/2020 \u00e1 31\/12\/2020, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo conforme o quadro da Pandemia nos moldes do Artigo 3\u00b0 do Decreto 045\/2020. \n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, retroagido seus efeitos ao dia 23\/10\/2020.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 10 dias do m\u00eas de Novembro de 2020.\nAloilson Tavares Cardoso\nPrefeito\n========================================\nDECRETO N\u00ba 067, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE EXONERA\u00c7\u00c3O DE CARGO EM COMISS\u00c3O DE DIRETOR DA ESCOLA MARCOLINA DE ALMEIDA TAVARES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\n\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nDECRETA: \n\nArt. 1\u00ba - Fica Exonerado, a partir do dia 16\/11\/2020, o Senhor Fernando C\u00e2ndido Costa do Cargo em Comiss\u00e3o de Diretor da Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares.\n\nArt. 2\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto 017 de 19 de Janeiro de 2017.\n\n\n\n\n\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\n \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos Dezessete (17) dias do m\u00eas de Novembro de dois mil e vinte (2020).\n\nAloilson Tavares Cardoso\nPrefeito Municipal\n\n===========================================\nPORTARIA N\u00ba 013, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.\n\n\u201cProrroga Cess\u00e3o de Servidor P\u00fablico Municipal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando, o extrato do conv\u00eanio 002\/2018 celebrado entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins e a Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins; \nConsiderando o oficio 6476\/2020 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado; solicitando autoriza\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do servidor; \n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Prorrogar a Cess\u00e3o do servidor Cristiano de Almeida Mand\u00fa com o cargo de Assistente Administrativo, matricula funcional 168, para prestarem seus relevantes servi\u00e7os junto ao tribunal de justi\u00e7a do estado do Tocantins - Foro da Comarca de Aurora do Tocantins nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio inicial.\n\nArt. 2\u00ba - O servidor ficar\u00e1 cedido de 01 Janeiro de 2021 \u00e1 31 de Dezembro de 2021, podendo ser renovado por interesse das partes nos moldes do mesmo conv\u00eanio.\n\nArt. 3\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o e demais encargos sociais do servidor ora cedido obedecer\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidos no conv\u00eanio acima mencionado.\n\nArt. 4\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, tendo seus efeitos a partir de 1\u00ba de Janeiro de 2021, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPublique \u2013 se; Registre-se; Cumpra-se;\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, ao vig\u00e9simo terceiro (23\u00ba) dia do m\u00eas de Novembro de dois mil e dezenove (2020).\n\nALOILSON TAVARES CARDOSO\nPrefeito Municipal","anexos":[{"nome":"DOEM WORD 8a EDICAO Assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/01aabe24-bf2d-484c-9fb8-b3ad1277c7de.pdf","tamanho":"1.04 MB"}]},{"id":1663,"numero_edicao":"7","data_edicao":"2020-11-04","historico_resumido":"DOEM - ANO I EDI\u00c7\u00c3O N\u00b07","historico_completo":"lei 184, de 28 de outubro de 2020\n\nRevoga a lei municipal n\u00b0 120 de 23 de junho de 2015 e cria o plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o PME em conson\u00e2ncia com as diretrizes da Lei Federal N\u00b0 13.905\/2014","anexos":[{"nome":"7a EDICAO DOEM.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d3fe02f6-b1fd-4c96-87f6-fad7677b33f0.pdf","tamanho":"4.96 MB"}]},{"id":1664,"numero_edicao":"6","data_edicao":"2020-09-18","historico_resumido":"DOEM - ANO 01 - EDI\u00c7\u00c3O 006","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 061, DE 17 DE SETEMBRO 2020.\n\nEMENTA: Instituiu Gratifica\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria aos Profissionais da Sa\u00fade que est\u00e3o trabalhando no combate ao COVID-19, a ser concedido durante a vig\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia decorrente do Novo Coronav\u00edrus (COVID-19), no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias;\n\n \nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal, regulamentando o Decreto n\u00ba 43 de 22 de junho de 2020. \n\t \nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - Fica institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, tempor\u00e1ria e transit\u00f3ria aos profissionais da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Aurora do Tocantins, que trabalharem no atendimento da situa\u00e7\u00e3o de pandemia do Coronav\u00edrus - COVID 19, alistados pela Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, conforme anexo.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 concedida gratifica\u00e7\u00e3o de que trata o presente aos profissionais que atuarem na Secretaria Municipal de Sa\u00fade ainda que transitoriamente.\n\nArt. 2\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o mensal de que trata o presente se far\u00e1 por meio de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para fazer frente \u00e0s despesas necess\u00e1rias para o cumprimento do presente.\n\nArt. 3\u00ba - O per\u00edodo, a forma de alistamento e o regime de trabalho ser\u00e3o definidos por decreto de acordo com a fun\u00e7\u00e3o exercida e a necessidade da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.\n\nArt. 4\u00ba - Os servidores receber\u00e3o a gratifica\u00e7\u00e3o de 15%(quinze por cento), calculado sobre o vencimento fixo, a partir do m\u00eas de abril, independente de carga hor\u00e1ria.\n\nArt. 5\u00ba - A Gratifica\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Combate ao COVID-19 n\u00e3o se incorpora ao vencimento ou sal\u00e1rio do servidor para qualquer efeito e n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como base de c\u00e1lculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de c\u00e1lculo dos proventos da aposentadoria e das pens\u00f5es.\n\nArt. 6\u00ba - Fica autorizado o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Combate do COVID-19 aos profissionais contratados por meio de processo licitat\u00f3rio que trabalhem nas Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio da mesma forma e com os mesmos crit\u00e9rios previstos neste Decreto.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso seja necess\u00e1rio, fica autorizado a realiza\u00e7\u00e3o de aditivos aos Contratos Administrativos com as entidades terceirizadas, desde que respeitados o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993.\n\nArt. 7\u00ba - O presente tem o objetivo de, em curto e determinado prazo, oferecer um incentivo financeiro para os servidores da sa\u00fade que atuam (e atuar\u00e3o) no combate aos efeitos da dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) na popula\u00e7\u00e3o brasileira. \n\nArt. 8\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o de que trata a presente Lei n\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos vencimentos dos destinat\u00e1rios, independentemente do regime jur\u00eddico mantido com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, nem ser\u00e1 considerada para a apura\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, do adicional de f\u00e9rias, do abono pecuni\u00e1rio e dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, bem como para apura\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de outras verbas, seja a que t\u00edtulo for.\n\nArt. 9\u00ba - O direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o disposta no presente Decreto ser\u00e1 pago at\u00e9 o limite da necessidade do Mun\u00edcipio, cujo t\u00e9rmino ser\u00e1 definido em ato pr\u00f3prio.\n\nArt. 10\u00ba - Os dias de afastamento, independente do motivo, ser\u00e3o deduzidos do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 11\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AOS 14 dias do m\u00eas de abril de 2020.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n \n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de Setembro de dois mil e vinte (2020).\n\n\n\nAloilson Tavares Cardoso \nPrefeito\n=======================================================\n\nDECRETO N\u00ba 062, DE 18 DE SETEMBRO 2020.\n\n\n\u201cRegulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias do Balne\u00e1rio Douradas Leonardo da Costa G\u00e2ndara em tempos de Pandemia\u201d.\n \n O Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\t \n Considerando a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, que imp\u00f4s ao COVID -19, como pandemia do Novo Coronav\u00edrus;\n\n Considerando que o munic\u00edpio goza de total autonomia para enfrentamento da pandemia, visando sempre adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes;\n\n Considerando o Decreto 060\/2020 de retorno das atividades tur\u00edsticas dos Pontos Tur\u00edsticos p\u00fablicos e privados; \n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Fica Regulamentado para efeitos de utiliza\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias do Balne\u00e1rio Douradas Leonardo da Costa G\u00e2ndara aos turistas e nativos em tempos de Pandemia como forma de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus, devendo observar e respeitar as seguintes regras:\n\nArt. 2\u00b0 - Fica proibido dentro da \u00e1rea do Balne\u00e1rio Douradas Leonardo da Costa G\u00e2ndara:\n\nI \u2013 O uso de churrasqueiras individuais de Turistas e nativos, podendo apenas usar as churrasqueiras fixas j\u00e1 instaladas no local, disponibilizadas pelo respons\u00e1vel da Prefeitura.\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nII \u2013 Fica terminantemente proibido o acampamento de turistas e nativos nas depend\u00eancias do Balne\u00e1rio enquanto durar a Pandemia do Novo Coronavirus.\nIII \u2013 Acender fogueiras ou braseiros \nIV \u2013 Degradar a Flora e fauna existente\nV \u2013 O descarte de lixo e res\u00edduos proveniente do uso das pessoas, devendo estes ensac\u00e1-los, deixando depositados nas lixeiras ou pontos de coleta determinado pela Prefeitura;\nVI - Desrespeitar as placas ou outros instrumentos de sinaliza\u00e7\u00e3o proibitivos, encontrados nas depend\u00eancias do Balne\u00e1rio e seus limites;\n\nArt. 3\u00b0 - O estabelecimento comercial do Balne\u00e1rio Douradas dever\u00e1 cumprir as seguintes exig\u00eancias:\n\n I \u2013 Respeitar distanciamento de 02 metros entre mesas;\nII - Orientar e disponibilizar \u00e1lcool em gel a 70% para o uso dos turistas e mun\u00edcipes;\nIII \u2013 Adotar todas as medidas sanit\u00e1rias constantes nos Decretos Municipais j\u00e1 existentes;\n\nArt. 4\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de Setembro de dois mil e vinte (2020).\n\n\n\n\nAloilson Tavares Cardoso\nPrefeito","anexos":[{"nome":"DOEM 6a EDICAO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/059e6727-c0d3-4f2e-9424-3df4dfdd853b.pdf","tamanho":"1.04 MB"}]},{"id":1665,"numero_edicao":"5","data_edicao":"2020-09-11","historico_resumido":"DOEM - ANO I - EDI\u00c7\u00c3O 005","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 057, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.\n\n\u201cALTERA O DECRETO 052\/2020 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DO FUNDEB, INTEGRADA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O QUE ESPECIFICA\u201d. \n \n O Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\nConsiderando Ata de reuni\u00e3o da equipe na reformula\u00e7\u00e3o do Conselho, visto que o tempo foi expirado;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba - ALTERAR O Decreto 052\/2020 que nomeia as pessoas abaixo relacionadas para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o - Conselho do FUNDEB para incluir a mesa diretora ficando da seguinte forma:\n\nMesa Diretora:\n- Ana Maria G\u00e2ndara de Oliveira \u2013 Presidente\n- Fernando C\u00e2ndido Costa \u2013 Vice Presidente\n\nI - Representantes do Poder Executivo Municipal:\nTitular: Carlos Roberto de Jesus Azevedo\nSuplente: Hudson Cardoso Severo\n\nII \u2013 Representantes do Poder Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o):\nTitular: Paulino da Costa Silva\nSuplente: Lindinalva Ramos de Jesus\n\nIII \u2013 Representantes dos Professores da Educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica:\nTitular: Adenice da Silva Gualberto \nSuplente: Ellen G\u00e2ndara Torres\n\nIV \u2013 Representantes dos Diretores das Escolas B\u00e1sicas P\u00fablicas:\nTITULAR: Fernando C\u00e2ndido Costa.\nSuplente: Luzia Tavares de Almeida\n\nV \u2013 Representantes dos Pais de alunos da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica p\u00fablica:\nTitular: Agilza Gon\u00e7alves de Amorim Pereira\nSuplente: Joelma Silva Ferreira \nTitular: J\u00falia de Cassia Gon\u00e7alves Silva Cabral\nSuplente: Aline Moreira Almeida\n\nVI \u2013 Representantes dos Estudantes da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica:\nTitular: Tamires Cristina Xavier de Souza\nSuplente: Larissa G\u00e2ndara dos Santos\n\nVII \u2013 Representantes dos Estudantes da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas:\nTitular: Eliete Borges dos Santos Cardoso\nSuplente: Carlos Ant\u00f4nio Silva Cardoso\n\nVIII \u2013 Representantes dos Servidores T\u00e9cnicos Administrativo das Escolas B\u00e1sicas P\u00fablicas:\nTitular: Ana Maria G\u00e2ndara de Oliveira \nSuplente: Kelly de Souza Moura \n\nIX \u2013 Representantes do Conselho Tutelar:\nTitular: Cristian de Souza Tavares\nSuplente: Jonas Pinheiro do Nascimento\n\nX \u2013 Representante do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\nTitular: Diocleciana de Abreu Neta Rodrigues\nSuplente: Alice anta Silva Almeida\n\nArt. 2\u00ba - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - Conselho do FUNDEB ser\u00e1 de 02 (dois) anos.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 4\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente aquelas contidas no Decreto n\u00ba 054, de 10 de Setembro de 2018 e 052 de 10 de Agosto de 2020.\n \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE \n \nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 21 dias do m\u00eas Agosto de 2020.\n\n\nAloilson Tavares Cardoso\nPrefeito Municipal\n===================================================\n\nDECRETO N\u00ba 058, 24 DE AGOSTO DE 2020.\n\n\u201cPRORROGA CONTRATOS DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\n O Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n\n\n\n\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\n R E S O L V E: \nArt. 1\u00ba - Prorrogar por mais (02) dois meses os contratos dos fiscais de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica para o enfrentamento ao Novo Coronavirus, Covid -19, criado atrav\u00e9s do Decreto 043\/2020 e nomeado atrav\u00e9s do Decreto 045\/2020. \nArt. 2\u00b0 - A prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 de dois meses, tendo in\u00edcio dia 24\/08\/2020 \u00e1 22\/10\/2020 podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo conforme o quadro da Pandemia nos moldes do Artigo 3\u00b0 do Decreto 045\/2020. \nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 24 dias do m\u00eas de Agosto de 2020.\n\nALOILSON TAVARES CARDOSO,\nPrefeito Municipal\n===================================================\n\nDECRETO N\u00ba 059, DE 26 DE AGOSTO 2020.\n\n\n\u201cRevoga Decreto 047\/2020 e Determina o fechamento de estabelecimentos comerciais e outros no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n\n \nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n \t \nConsiderando a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, que imp\u00f4s ao COVID -19, como pandemia do Novo Coronav\u00edrus;\n \nConsiderando que a situa\u00e7\u00e3o demanda o emprego urgente de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a na cidade de Aurora do Tocantins e regi\u00e3o; \n\nConsiderando as medidas restritivas j\u00e1 decretadas pelo Governo do Estado do Tocantins \u2013 Decreto 6.065\/2020 que determina a\u00e7\u00e3o preventiva para enfrentamento do COVID -19 e pelo Governo Federal \u2013 Lei Federal 13.979\/2020 que disp\u00f5e sobre \n\n\n\n\n\n\n\nas medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de Sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus;\n\nConsiderando que o munic\u00edpio goza de total autonomia para enfrentamento da pandemia, visando sempre adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes;\n\nConsiderando o que consta no ultimo boletim expedido e divulgado pela equipe da Secretaria Municipal de Sa\u00fade em 25 de Agosto de 2020.\n\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - Fica revogado em parte o Decreto 047 e 049\/2020 para empreender novas medidas de preven\u00e7\u00e3o a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do Novo Coronavirus Covid - 19 neste munic\u00edpio.\n \nArt. 2\u00ba - Revoga o artigo 5\u00b0 e \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0, 3\u00b0 e 4\u00b0, para determinar o fechamento dos estabelecimentos como: Academias, hot\u00e9is, pousadas, sal\u00e3o de beleza, barbearias, servi\u00e7os de manicure, bares, restaurantes, Distribuidoras de bebidas, Igrejas e demais estabelecimentos. \n\n\u00a7 1\u00ba - O fechamento a que trata o caput acima, ser\u00e1 por um per\u00edodo de 20 dias, iniciando a partir da publica\u00e7\u00e3o desde Decreto at\u00e9 dia 14 de Setembro de 2020. \nArt. 3\u00b0 - Ficam exclu\u00eddos da determina\u00e7\u00e3o supramencionada as atividades comerciais consideradas de natureza essencial, como: os mercados, supermercados, Panificadoras, a\u00e7ougues, revendas de \u00e1gua mineral, botij\u00f5es GLP (g\u00e1s de cozinha), os Postos de Combust\u00edveis, oficinas mec\u00e2nicas, Farm\u00e1cias, Funer\u00e1rias, Drogarias, Correspondentes Banc\u00e1rios, Casas Lot\u00e9ricas e Casas Veterin\u00e1rias.\nPar\u00e1grafo \u00danico: Os estabelecimentos contidos no Caput acima dever\u00e3o usar e exigir o uso de m\u00e1scaras por parte dos clientes, al\u00e9m de intensificar a limpeza do ambiente, disponibilizar \u00c1lcool em Gel a 70% conforme as orienta\u00e7\u00f5es da equipe de vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio.\nArt. 4\u00ba - Revoga o artigo 6\u00b0 e seus par\u00e1grafos, Ficando determinado pelo mesmo per\u00edodo o fechamento dos estabelecimentos dos pontos tur\u00edsticos deste munic\u00edpio.\n\nArt. 5 \u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o, preferencialmente reutiliz\u00e1vel para todos os mun\u00edcipes que transitem em espa\u00e7os p\u00fablicos, como ruas, pra\u00e7as, estabelecimentos p\u00fablicos ou privados e demais espa\u00e7os abertos ao p\u00fablico como forma de evitar a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do coronav\u00edrus (COVID -19).\nPar\u00e1grafo \u00danico: O uso de m\u00e1scaras por clientes e servidores \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o funcionamento de estabelecimentos p\u00fablicos e privados; bem como para o acesso de usu\u00e1rios aos ve\u00edculos de transporte p\u00fablico; \n\nArt. 6\u00b0 - Fica Suspenso a partir desta data por um per\u00edodo de 12 dias o atendimento ao p\u00fablico em todas as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais de Aurora do Tocantins com exce\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Infraestrutura, transportes e Obras, como forma de prevenir a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do Coronavirus (COVID 19).\n\n\n\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, poder\u00e3o expedir normas complementares, relativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste decreto, e decidir casos omissos.\n\nArt. 7\u00b0 - Todos os procedimentos para o fiel cumprimento do presente Decreto e para que a popula\u00e7\u00e3o mantenha-se protegida em suas resid\u00eancias ser\u00e3o tomados com o apoio e supervis\u00e3o da Pol\u00edcia Militar e Fiscais de Controle Epidemiol\u00f3gico da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\n\nArt. 8\u00b0 - Em caso de Descumprimento das medidas previstas neste Decreto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s dos Fiscais de Controle Epidemiol\u00f3gicos notificar\u00e1 e proceder\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos artigos 15 e 16 do Decreto 047\/2020 para mun\u00edcipes e estabelecimentos que descumprirem no todo ou em parte o presente Decreto.\n\nArt. 9\u00ba - As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do munic\u00edpio. \n\nArt. 10\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do m\u00eas de Agosto de dois mil e vinte (2020).\n\nAloilson Tavares Cardoso\nPrefeito\n===================================================\n\nDECRETO N\u00ba 060, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.\n\n\u201cRetornar as atividades comerciais ap\u00f3s per\u00edodo de suspens\u00e3o como preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da Pandemia no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins\u201d.\n \nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n \t \nConsiderando a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, que imp\u00f4s ao COVID -19, como pandemia do Novo Coronav\u00edrus; \n\nConsiderando que o munic\u00edpio goza de total autonomia para enfrentamento da pandemia, visando sempre adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes;\n\n\n\n\n\n\nConsiderando que \u00e9 realizada continuamente a an\u00e1lise sistem\u00e1tica dos indicadores epidemiol\u00f3gicos e de capacidade assistencial t\u00e9cnica pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, por meio de boletins e outros atos correlatos;\n\nDECRETA:\nArt. 1\u00ba - Fica autorizado \u00e0 abertura a partir de 04 de Setembro para as atividades comercias dos estabelecimentos considerados n\u00e3o essenciais ap\u00f3s per\u00edodo de suspens\u00e3o para a preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da pandemia da COVID-19, neste munic\u00edpio.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O funcionamento dos estabelecimentos descritos na cabe\u00e7a deste artigo, dever\u00e3o observar as regras estabelecidas nos Decretos anteriores. \n\nArt. 2\u00ba - A abertura das atividades comerciais que trata o artigo 1\u00ba deste Decreto se aplica tamb\u00e9m aos estabelecimentos dos pontos tur\u00edsticos p\u00fablicos e privados.\n\nArt. 3\u00b0 \u2013 Os estabelecimentos comerciais dos pontos tur\u00edsticos que trata o caput acima, poder\u00e3o exercer suas atividades ao p\u00fablico a partir de 04 de Setembro de 2020 desde que cumpridas as seguintes regras:\n\nI \u2013 Respeitar distanciamento de 02 metros entre mesas; \nII \u2013 Respeitar a limita\u00e7\u00e3o de 50% da capacidade de hospedagem, sendo recomendada altern\u00e2ncia de usos de apartamento;\nIII \u2013 Controlar o limite de 14 (Quatorze) pessoas para acesso ao banho, fazendo o rod\u00edzio conforme o fluxo de pessoas.\nIV - Dever\u00e3o obrigatoriamente adotar todas as medias sanit\u00e1rias constantes em todos os Decretos municipais j\u00e1 expedidos.\n\nArt. 3\u00ba - Os cultos, missas, celebra\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es coletivas das organiza\u00e7\u00f5es religiosas ficam autorizados a ocorrer em qualquer dia da semana, desde que obedecidos os protocolos e medidas de distanciamento e higieniza\u00e7\u00e3o constantes nos Decretos municipais j\u00e1 expedidos. \n\nArt. 4\u00b0 - Fica determinado que o atendimento ao p\u00fablico em todas as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais de Aurora do Tocantins voltar\u00e1 ao normal partir do feriado de 07 de setembro do corrente ano. \n\nArt. 5\u00b0 - Em caso de Descumprimento das medidas previstas neste Decreto e nos demais Decretos expedidos pela Prefeitura, a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s dos Fiscais de Controle Epidemiol\u00f3gicos notificar\u00e1 e proceder\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos artigos 15 e 16 do Decreto 047\/2020 para mun\u00edcipes e estabelecimentos que descumprirem no todo ou em parte o presente Decreto.\n\nArt. 6\u00ba - As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do munic\u00edpio. \n\nArt. 7\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\n\n\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 04 dias do m\u00eas de Setembro de dois mil e vinte (2020).\n\n\nAloilson Tavares Cardoso\nPrefeito\n===================================================\n\n\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 10\/2020 - PM \n\nA Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins torna p\u00fablico que realizara no dia 22\/09\/2020, \u00e0s 08h30min, preg\u00e3o presencial n\u00ba 10\/2020 - PM tipo menor pre\u00e7o por item, tendo como objeto a aquisi\u00e7\u00e3o de uma patrulha mecanizada agr\u00edcola com recursos oriundos do convenio da SUDAM n\u00ba 902251\/2020 para atender a Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Turismo do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins conforme termo de referencia. O edital poder\u00e1 ser retirado, na prefeitura: Pra\u00e7a Zuza Tavares, s\/n, centro, telefone 63 3658-1466; ou solicitar no email: cplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com \n\n SILVIO JOS\u00c9 ROCHA\nPregoeiro","anexos":[{"nome":"5a Edicao DOEM Assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e9e01c88-c89a-4306-aaa0-7cdc9a40807c.pdf","tamanho":"1,003.75 KB"}]},{"id":1666,"numero_edicao":"4","data_edicao":"2020-08-21","historico_resumido":"DOEM - ANO I - EDI\u00c7\u00c3O N\u00ba. 004","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 053, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.\n\n\u201cREVOGA DECRETO 010 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n R E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - REVOGAR em parte o artigo 1\u00b0 do decreto 010 de 09 de Janeiro de 2017 para exonerar do cargo cumulativo de Diretor de Compras a partir do dia 08 de Junho de 2020 o servidor Silvio Jos\u00e9 Rocha.\n\nArt. 2\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de Junho de 2020.\n\nArt. 3\u00b0 - Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, \n \n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\nGabinete do prefeito municipal de aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de Agosto de 2020.\n\n\nALOILSON TAVARES CARDOSO,\nPrefeito Municipal\n===================================================\nDECRETO N\u00ba 054, 17 DE AGOSTO DE 2020.\n\n\u201cREVOGA O DECRETO N\u00ba 003\/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020 E NOMEIA INTERINAMENTE O PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS \u2013TO\u201d.\n\n\n O Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n\n R E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - REVOGAR O DECRETO N\u00ba 003 DE 13 DE JANEIRO DE 2020 e Nomear interinamente para o per\u00edodo de 08\/06\/2020 a 31\/12\/2020 como Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins TO o sr\u00ba SILVIO JOS\u00c9 ROCHA. \n\nArt. 2\u00b0 - Ficam nomeados para fazer parte da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, os servidores:\n\nFernando Candido Costa\u2013 MEMBRO\nAndr\u00e9ia Pereira Tavares\u2013 MEMBRO\nLucas Ramos Tavares - MEMBRO SUPLENTE\n\nArt. 3\u00ba - Os trabalhos dos servidores ora nomeados dever\u00e3o ser executados conforme as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei Federal n\u00ba 10.520\/2008 e subsidiariamente na Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993 e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como demais regulamenta\u00e7\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es e preg\u00f5es. \n\nArt. 4\u00ba - O prazo de mandato da Comiss\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 31\/12\/2020\n\nArt. 5\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de Junho de 2020. Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de Agosto de 2020.\n\nALOILSON TAVARES CARDOSO,\nPrefeito Municipal\n=================================================\n\nDECRETO N\u00ba 056, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre desincompatibiliza\u00e7\u00e3o de servidor para concorrer as elei\u00e7\u00f5es do ano de 2020\u201d. \n \n O Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere Lei Org\u00e2nica Municipal e a Lei Complementar n\u00b0 064 de 18 de Maio de 1990;\n\nConsiderando requerimento dos servidores, solicitando desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2020;\n\nConsiderando o memorando 011\/2020 do setor de Recursos Humanos desta Prefeitura\n\n RESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba - AFASTAR das suas fun\u00e7\u00f5es a partir do dia 14 de Agosto de 2020, os servidores abaixo relacionados, a t\u00edtulo de \u201cdesincompatibiliza\u00e7\u00e3o\u201d, por encontrarem-se pr\u00e9-candidatos ao eletivo cargo de Vereador deste munic\u00edpio no pleito de 2020:\n\nI \u2013 Cristian de Souza Tavares, CPF n\u00ba 036.568.271-33, matricula n\u00b0 979, Conselheiro Tutelar.\n\nII \u2013 Jos\u00e9 Fernandes Mendes dos Santos, CPF: 520.578.791-00, matricula n\u00b0 064, guarda noturno, lotado na Escola Municipal Marcolina de Almeida Tavares;\n\nIII \u2013 Onivaldo Francisco Moreira, CPF: 579.143.701-34, matricula n\u00b0 145, Auxiliar de servi\u00e7os gerais, lotado na \n\n\n\nSecretaria Municipal de Infraestrutura Transportes e Obras.\n\nIV \u2013 Osman Freire dos Santos, CPF: 487.247.501-15, matricula n\u00b0 059, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o junto a Junta Militar JSM 029.\n\nArt. 2\u00ba - Os servidores dever\u00e3o apresentar o registro de candidatura ou suposta impugna\u00e7\u00f5es expedido pelo TRE \u2013 Tribunal Regional Eleitoral ao Recurso Humano nos prazos previstos em Lei.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de Agosto de 2020. \nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE\n \nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado de Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas Agosto de 2020.\n\n\nALOILSON TAVARES CARDOSO\nPrefeito Municipal\n==============================================\n\nDECRETO N\u00ba 055, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.\n\n\u201cREVOGA DECRETO 004\/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020 E NOMEIA INTERINAMENTE PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS\u201d\n\nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do\nTocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal.\n R E S O L V E: \n\nArt. 1\u00ba - REVOGAR 004\/2020 DE 13 DE Janeiro de 2020 para NOMEAR interinamente no per\u00edodo de 08\/06\/2020 a 31\/12\/2020 como pregoeiro oficial do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins o servidor Silvio Jos\u00e9 Rocha.\n\nArt. 2\u00b0 - Ficam nomeados para a equipe de Apoio de Preg\u00e3o presencial, os servidores: \n\n-Fernando C\u00e2ndido Costa - Membro\n- Andr\u00e9ia Pereira Tavares \u2013 Membro\n- Lucas Ramos Tavares \u2013 Membro suplente\n\nArt. 3\u00b0 - Os trabalhos dos servidores ora nomeados dever\u00e3o ser executados conforme as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei Federal n\u00ba 10.520\/2008 e subsidiariamente na Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993 e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como demais regulamenta\u00e7\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es e preg\u00f5es.\n\nArt. 4\u00ba - O prazo de mandato da Comiss\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 dia 31\/12\/2020. \n\n\n\n\n\nArt. 5\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Retroagindo seus efeitos ao dia 08 de Junho de 2020, Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nGabinete do prefeito municipal de aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do m\u00eas de Agosto de 2020.\n\n\nALOILSON TAVARES CARDOSO,\nPrefeito Municipal\n\n\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac-=================================================\n\nPEDIDO DE RESCIS\u00c3O AMIG\u00c1VEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\n\n\nA Sr\u00aa ELENICE ROCHA SOUZA.\nGestora do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013TO\nCNPJ n\u00ba CNPJ n\u00ba. 13.321.783\/0001-57\n\nCELIA RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira enfermeira CPF n\u00ba 847.348.921-72, residente e domiciliada a Rua Dr. Fel\u00e3o s\/n Setor Lagoinha, Aurora do Tocantins \u2013TO, CEP 77.325-000, venho a presen\u00e7a de V.S.\u00aa, com fulcro no artigo 79, II da lei n\u00ba 8.666\/93, solicitar:\n\nA rescis\u00e3o unilateral amig\u00e1vel do contrato administrativo N\u00ba 009\/2020, oriundo do PROCESSO LICITAT\u00d3RIO MODALIDADE PREG\u00c3O PRESENCIAL CONSTANTE DO EDITAL N\u00ba 001\/2020, cujo OBJETO visa a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAIS PARA ATUAR NA UNIDADE DE SA\u00daDE DONA ENITE NO EXERC\u00cdCIO DE 2020, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de ENFERMEIRO PADR\u00c3O, na equipe 1, Zona Urbana na UBS Dona Enite, pelo per\u00edodo de 03 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.\n\nContando com atendimento favor\u00e1vel de Vossa Senhoria aproveitamos a oportunidade para anteciparmos os melhores agradecimentos e renovar nossos protestos de elevada estima e apre\u00e7o.\nRespeitosamente,\nAurora do Tocantins - TO, 14 de agosto de 2020.\n________________________________\nCELIA RIBEIRO DOS SANTOS\n\n\n\n==============================================\nTERMO DE RESCIS\u00c3O DO CONTRATO N\u00ba 009\/2020, oriundo do PROCESSO LICITAT\u00d3RIO MODALIDADE PREG\u00c3O PRESENCIAL CONSTANTE DO EDITAL N\u00ba 001\/2020.\n\n\nFUNDO Municipal DE SA\u00daDE de Aurora do Tocantins, com inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ n\u00ba. 13.321.783\/0001-57, com endere\u00e7o na Avenida Benicio Luiz Tavares, S\/n\u00ba, Aurora do Tocantins - TO, representado neste ato pela Gestora a Sr\u00aa ELENICE ROCHA SOUZA, e CELIA RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, enfermeira CPF n\u00ba 847.348.921-72, residente e domiciliada a Rua Dr. Feit\u00e3o s\/n Setor Lagoinha, Aurora do Tocantins \u2013TO, CEP 77.325-000resolvem rescindir o contrato em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, mediante as cl\u00e1usulas a seguir:\n\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL\nA rescis\u00e3o contratual em quest\u00e3o encontra amparo no disposto no art. 79, II, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores a pedido da Contratada.\n\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO OBJETO.\nAs partes concordam que a partir desta data n\u00e3o mais haver\u00e1 qualquer obriga\u00e7\u00e3o entre elas, salvo as decorrentes dos servi\u00e7os j\u00e1 efetuados.\n\nCLAUSULA TERCEIRA- DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL.\nFica rescindido amigavelmente o contrato em referencia, n\u00e3o cabendo as partes qualquer indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de que se pactua.\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O.\nA Contratante proceder\u00e1 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos eventuais cr\u00e9ditos da Contratada pelo que tiver sido executado at\u00e9 a data desta rescis\u00e3o, realizado mediante verifica\u00e7\u00f5es e adotando as providencias necess\u00e1rias ao pagamento do que for devido at\u00e9 esta data.\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\nFica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescis\u00e3o contratual, passando a ter efic\u00e1cia ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no \u00a7 1\u00ba, do art. 109, da \n\n\nLei de Licita\u00e7\u00f5es vigente.\nE, estando assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que tamb\u00e9m o assinam, para que produza seus jur\u00eddicos e legais efeitos.\n\nAurora do Tocantins-TO, 14 de agosto de 2020.\n\n\n___________________________________________________\nELENICE ROCHA SOUZA\nGestora do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins \u2013TO.\n\n\n_________________________________________________\nCELIA RIBEIRO DOS SANTOS\nCPF N\u00ba 847.349.921-72","anexos":[{"nome":"4 Edicao DOEM Assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e47c4c41-57ec-4bce-86e3-6755a9d07853.pdf","tamanho":"1.29 MB"}]},{"id":1667,"numero_edicao":"3","data_edicao":"2020-08-06","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 003","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 051, DE 06 DE AGOSTO 2020.\n\n\u201cAltera Decreto 047\/2020 e Disciplina os Procedimentos para restabelecer as atividades religiosas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n \nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\t \nConsiderando a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, que imp\u00f4s ao COVID -19, como pandemia do Novo Coronav\u00edrus;\n\nConsiderando que o Decreto Estadual 6.083 de 13 de abril de 2020, Disp\u00f5e sobre recomenda\u00e7\u00f5es gerais aos Chefes de Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronav\u00edrus), e adota outras provid\u00eancias.\n\nConsiderando que o munic\u00edpio goza de total autonomia para enfrentamento da pandemia, visando sempre adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes;\n\nConsiderando o que consta do Decreto Municipal 047 de 17 de Julho de 2020; resolve;\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Alterar o Decreto 047, publicado em 17 de Julho de 2020, para restabelecer o funcionamento das atividades religiosas com as medidas restritivas a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do Novo Coronavirus Covid - 19 conforme segue;\n\n Art. 2\u00ba - Revoga o artigo 4\u00ba do Decreto 047\/2020, que passar\u00e1 vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o deste;\n\n\u00a7 1\u00ba - Fica autorizado a abertura das Igrejas para celebra\u00e7\u00e3o de Cultos e Missas, tr\u00eas (03) vezes por semana a escolha de cada l\u00edder religioso. \n\n\u00a7 2\u00ba - Fica estabelecido que a Igreja que utilizar bancos para acomoda\u00e7\u00e3o dos fi\u00e9is, s\u00f3 ser\u00e1 permitido o assento de duas pessoas por banco, exceto membros da mesma fam\u00edlia, que convivem na mesma casa, e aquelas que utilizam cadeiras individuais mantendo distanciamento de no m\u00ednimo dois metros.\n\u00a7 3\u00ba - Fica determinado que as Igrejas devam fazer respeitar ordem de distanciamento, evitar abra\u00e7os, aperto de m\u00e3o, fornecer aos visitantes e fi\u00e9is, \u00e1lcool em gel 70%, e que as Missas e Cultos s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer mediante uso de m\u00e1scaras por todos os fi\u00e9is.\n\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, podendo ser alterado conforme o quadro, nos termos do Decreto 047\/2020, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\n Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 06 dias do m\u00eas de Agosto de dois mil e vinte (2020).\n\n\nAloilson Tavares Cardoso\nPrefeito Municipal\n______________________________________________________\n\n##ATO EXTRATO DE CONTRATO\n##TEX Esp\u00e9cie: Contrato de Aquisi\u00e7\u00e3o de Um Caminh\u00e3o Pipa 0 Km, Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 02\/2020 - PM. Contratante: Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins. Contratada: Mr Caminh\u00f5es Eireli , CNPJ n\u00b0 10.719.737\/0001-12. Objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de Um Caminh\u00e3o Pipa 0 Km. Modalidade de Contrata\u00e7\u00e3o: Preg\u00e3o Presencial, fundamentada na Lei 8.666\/1993. Valor Estimado: R$ 265.000,00. Recursos Or\u00e7ament\u00e1rios: 20.605.0650.1006. Elemento de Despesa: 4.4.90.52. Fonte de Recurso: 0010.00.000, 3000.00.000- Conv\u00eanios\/Secretaria da Agricultura,Pecu\u00e1ria e Aquicultura N\u00ba 094\/2019,Processo n\u00ba 2019\/33000\/000182. Nota de Empenho: N\u00ba 63944. Emiss\u00e3o: 13\/04\/2020. Vig\u00eancia: 13\/04\/2020 a 31\/12\/2020. Assinatura: 13\/04\/2020. Processo N\u00ba 02\/2020.\n\nASS HUDSON CARDOSO SEVERO\nCAR Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o\n\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac-____________________________________________________________\n\n##ATO TOMADA DE PRE\u00c7O N\u00ba 01\/2020 \u2013 FMS \n##TEX O Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins torna publico que realizar\u00e1 no dia 21\/08\/2020, \u00e0s 08h30min, tomada de pre\u00e7o n\u00ba 01\/2020 \u2013 FMS menor pre\u00e7o global, tendo como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para executar a reforma da parte el\u00e9trica e troca da caixa d\u2019\u00e1gua da Unidade de Sa\u00fade da Fam\u00edlia Dona Enite de acordo com os projetos, planilhas e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas fornecidas para atender o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Aurora do Tocantins no exerc\u00edcio de 2020. O edital poder\u00e1 ser retirado, na prefeitura: Pra\u00e7a Zuza Tavares, s\/n, centro, telefone 63 3658-1466; ou solicitado no email: cplprefeituramunicipaldeauroradotocantins@hotmail.com ou no site: www.auroradotocantins.to.gov.br.\n##ASS HUDSON CARDOSO SEVERO\n##CAR Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"3a Edicao DOEM - Assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/e0bb335b-2f56-4c17-918a-31b595c2c8b7.pdf","tamanho":"809.36 KB"}]},{"id":1668,"numero_edicao":"1","data_edicao":"2020-07-21","historico_resumido":"DOEM - ANO I Edi\u00e7\u00e3o 001","historico_completo":"DECRETO N\u00ba 047, DE 17 DE JULHO 2020.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre novas medidas de preven\u00e7\u00e3o ao COVID -19, (novo corona v\u00edrus) no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\n \nO Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e o que lhe confere o art. 70, inciso IV, VII e XIV da Lei Org\u00e2nica Municipal. \n\t \nConsiderando a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, que imp\u00f4s ao COVID -19, como pandemia do Novo Coronav\u00edrus;\n\nConsiderando que o Decreto Estadual 6.083 de 13 de abril de 2020, Disp\u00f5e sobre recomenda\u00e7\u00f5es gerais aos Chefes de Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronav\u00edrus), e adota outras provid\u00eancias.\n\nConsiderando que a LEI N\u00ba 13.979\/2020 de 06 de fevereiro de 2020 que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019.\n\nConsiderando que o art. 3\u00ba, VI, LEI N\u00ba 13.979\/2020 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela MP N\u00ba 926, de 26\/03\/2020 prev\u00ea a restri\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria da locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal;\n\nConsiderando que o artigo 268 DO C\u00d3DIGO PENAL c\/c artigo 3\u00ba, III, \u201ca\u201d, da Lei 13.979\/20 define crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva da seguinte forma: \u201cinfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa\u201d.\n\nConsiderando que se o agente isolado por determina\u00e7\u00e3o vier a fugir, tamb\u00e9m praticar\u00e1 o crime previsto no artigo 268 do C\u00f3digo Penal c\/c artigo 3\u00ba, I, da Lei 13.979\/20; \n\nConsiderando que o ARTIGO 23, II, CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, prev\u00ea que em caso da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica por cuidar-se de compet\u00eancia material comum, o Prefeito Municipal deve agir, ainda na falta de leis, quando houver extremo perigo \u00e0 sociedade (algumas situa\u00e7\u00f5es concretas devido ao coronav\u00edrus), para tomar as provid\u00eancias acautelat\u00f3rias que o interesse p\u00fablico exigir, observadas a proporcionalidade, razoabilidade e territorialidade, norteadores da a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico;\n\nConsiderando que poder de policia previsto no artigo 145, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 78 \u00e9 definido como \u201cconsidera-se poder de pol\u00edcia a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.\u201d\n\nConsiderando que o munic\u00edpio goza de total autonomia para enfrentamento da pandemia, visando sempre adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes;\n\nConsiderando reuni\u00e3o com representantes de seguimentos da sociedade na decis\u00e3o de implementar novas medidas de preven\u00e7\u00e3o ao Corona v\u00edrus Covid - 19; \n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00ba - Ficam adotadas em n\u00edvel Municipal no que couber, resguardadas suas singularidades todas as medidas restritivas impostas pelos Governos, Federal, e estadual, a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do Novo Coronavirus Covid - 19 nesta municipalidade.\n\nArt. 2\u00ba- Ficam suspensas as atividades educacionais na rede p\u00fablica Municipal seguindo o Decreto Estadual 6.112\/2020, publicado em 29 de Junho de 2020. \n\n\u00a7 1\u00b0 - Incumbe \u00e1 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de medidas complementares necess\u00e1rias ao cumprimento deste Decreto\n\nArt. 3\u00b0 - Continua obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o para todos os mun\u00edcipes (Cidad\u00e3o ou cidad\u00e3 do munic\u00edpio), assim como qualquer pessoa que transitar em espa\u00e7os p\u00fablicos como ruas pra\u00e7as estabelecimentos p\u00fablicos ou privados e demais espa\u00e7os abertos ao publico, como forma de evitar a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do CORONAVIRUS \u2013 COVID 19.\n\n\u00a7 \u00danico - Para o enfrentamento emerg\u00eancia em sa\u00fade decorrente do corona v\u00edrus fica suspensa, por tempo indeterminado, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos festivos, esportivos, culturais, educacionais, feiras, shows e outras atividades coletivas de qualquer natureza, com aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, em locais p\u00fablicos ou privados, ainda que anteriormente autorizados.\n\nArt 4\u00b0 - Fica autorizado a abertura de Igrejas para celebra\u00e7\u00e3o de Cultos e Missas, uma (01) vez por semana a escolha de cada l\u00edder religioso.\n\n \u00a7 1\u00ba- A celebra\u00e7\u00e3o de Cultos e Missas dever\u00e1 ser realizado de maneira fracionada em 02 (duas) missas ou 02 (dois) cultos no mesmo dia em hor\u00e1rios diferentes, visando diminuir a aglomera\u00e7\u00e3o e por consequ\u00eancia a possibilidade de dissemina\u00e7\u00e3o do Coronavirus Covid \u2013 19.\n\n\n\n\n\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba - O cronograma contendo dia da semana e hor\u00e1rio das celebra\u00e7\u00f5es religiosas dever\u00e1 ser encaminhado a Secret\u00e1ria de Sa\u00fade, por meio de cada representante religioso.\n \n\u00a7 3\u00ba - Fica estabelecido que a Igreja que utilizar bancos para acomoda\u00e7\u00e3o dos fi\u00e9is, s\u00f3 ser\u00e1 permitido o assento de duas pessoas por banco, e aquelas que utilizam cadeiras individuais mantendo distanciamento de no m\u00ednimo dois metros.\n\u00a7 4\u00ba - As Igrejas devam fazer respeitar ordem de distanciamento, evitar abra\u00e7os, aperto de m\u00e3o, fornecer aos visitantes e fi\u00e9is, \u00e1lcool em gel 70%, e que as Missas e Cultos s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer mediante uso de m\u00e1scaras por todos os fi\u00e9is.\nArt. 5\u00ba - Fica autorizado a abertura dos estabelecimentos considerados n\u00e3o essenciais como; Academias, Hot\u00e9is, Pousadas, bares, restaurantes, Pizzarias, Sorveterias, Panificadoras, Distribuidoras de bebidas, lojas, sal\u00e3o de beleza, barbearias, servi\u00e7os de manicure e demais estabelecimentos similares.\n\n\u00a7 1\u00ba As atividades da Academia dever\u00e1 funcionar com apenas 50% da capacidade, sendo obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scaras pelos clientes e funcion\u00e1rios, al\u00e9m de intensificar a higieniza\u00e7\u00e3o dos aparelhos. \n\n\u00a7 2\u00b0 - A abertura de hot\u00e9is e pousadas que trata o caput, dever\u00e1 respeitar a limita\u00e7\u00e3o de 50% da capacidade de hospedagem a partir do dia 25\/07\/2020 para que sejam feitas as adequa\u00e7\u00f5es para o cumprimento deste Decreto. \n\n\u00a7 3\u00ba - A abertura de restaurantes dever\u00e1 respeitar o distanciamento m\u00ednimo de dois (02) metros entre mesas, clientes e frequentadores, n\u00e3o podendo haver aglomera\u00e7\u00e3o e sendo obrigat\u00f3rio o fornecimento de \u00e1lcool Gel a 70%, Aumentar frequ\u00eancia de higieniza\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies.\n\n\u00a7 4\u00b0 - As Distribuidoras de bebidas, bares, Pizzarias, panificadoras e similares que comercializam bebidas e petiscos (Espetinhos em geral) dever\u00e3o funcionar mantendo distanciamento de 02 (dois) metros entres mesas, podendo comportar apenas duas pessoas por mesa exceto membros da fam\u00edlia que moram na mesma casa.\n \n\u00a7 5\u00b0 - Os estabelecimentos contidos no caput acima dever\u00e3o intensificar a limpeza do ambiente, disponibilizar \u00e1lcool em gel a 70%, e em caso de sal\u00e3o de beleza, barbearias e servi\u00e7os de manicure recomenda-se o n\u00e3o atendimento a domic\u00edlio.\n\n\u00a7 6\u00ba- Fica determinado aos respons\u00e1veis pelos com\u00e9rcios, descritos no caput deste artigo restringir o ingresso em suas respectivas depend\u00eancias do cidad\u00e3o que n\u00e3o esteja usando m\u00e1scara, bem como daqueles que estejam usando capacete ou outro equipamento que oculte a face na vig\u00eancia deste Decreto.\n\nArt. 6\u00ba - Fica autorizado a abertura de hot\u00e9is, pousadas, bares e restaurantes dos pontos tur\u00edsticos privados a partir do dia 25 de Julho de 2020, para que sejam feitas as adequa\u00e7\u00f5es para o cumprimento deste Decreto. \n\n\u00a7 1\u00ba - A abertura de bares e restaurantes no disposto do caput acima, dever\u00e1 respeitar distanciamento de 02 (dois) metros entres mesas, podendo comportar apenas duas pessoas por mesa, exceto membros da fam\u00edlia que convivem na mesma casa, sendo obrigat\u00f3rio o fornecimento de \u00e1lcool Gel a 70%, e aumentar a frequ\u00eancia de higieniza\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies.\n\n\u00a7 2\u00b0 - A abertura de hot\u00e9is e pousadas que trata o caput, dever\u00e1 respeitar a limita\u00e7\u00e3o de 50% da capacidade de hospedagem, sendo recomendada a altern\u00e2ncia de uso dos apartamentos. \n\n\u00a7 3\u00b0 - Recomenda-se o limite de 10 (dez) pessoas para acesso ao banho, sugerindo tempo de 30 minutos aos banhistas, devendo o propriet\u00e1rio divulgar as informa\u00e7\u00f5es relacionadas as medidas de preven\u00e7\u00e3o ao Coronavirus.\n\nArt. 7\u00b0 - O Balne\u00e1rio Douradas Leonardo da Costa G\u00e2ndara continuar\u00e1 fechado por tempo indeterminado, ou enquanto durar a Pandemia.\n\nArt. 8\u00ba - Em raz\u00e3o do previsto no artigo 1\u00ba deste Decreto e dos preceitos estabelecidos na Lei Federal n\u00ba. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o Munic\u00edpio poder\u00e1 adotar, entre outras, as seguintes medidas administrativas para enfrentar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia:\n\nI \u2013 dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei Federal n\u00ba. 8.6666, de 21 de junho de 1993;\nII \u2013 requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, tanto de pessoas naturais como de jur\u00eddicas, conforme inciso XIII do art. 15 da Lei Federal n\u00ba. 8080, de 19 de setembro de 1990;\nIII \u2013 determina\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 3\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de:\n\na) Isolamento [de pessoas, doentes ou contaminadas; bagagens, meios de transporte, mercadoras, ou encomendas postais];\nb) Quarentena [restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o; bagagens; cont\u00eaineres; animais; meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contamina\u00e7\u00e3o\nc) Exames m\u00e9dicos;\nd) Testes laboratoriais;\ne) Coleta de amostras cl\u00ednicas;\nf) Vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas conforme as diretrizes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;\ng) - Tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos.\nh) \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos de Lei Municipal.\n\n\u00a7 1\u00ba - Como medida emergencial para o enfrentamento da dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus COVID-19, foi criada por meio de Decreto a Comiss\u00e3o de Acompanhamento, Controle e Preven\u00e7\u00e3o Coronav\u00edrus - COVID-19, por \n\ntempo determinado a ser avaliado, visando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento deste Decreto, composta por 06 (seis) membros, que atuar\u00e3o em 03 (tr\u00eas) turnos.\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba - Aos membros da Comiss\u00e3o de Acompanhamento, Controle e Preven\u00e7\u00e3o Coronav\u00edrus - COVID-19, cabe \u00e0s atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de poder de pol\u00edcia, podendo os mesmos tomarem as atitudes necess\u00e1rias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.\n\nArt. 9\u00ba - Toda pessoa colaborar\u00e1 com as autoridades sanit\u00e1rias na comunica\u00e7\u00e3o imediata de:\n\nI - poss\u00edveis contatos com agentes infecciosos do coronav\u00edrus;\nII - circula\u00e7\u00e3o em \u00e1reas consideradas como regi\u00f5es de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus.\n\nArt. 10\u00ba - Fica institu\u00eddo o distanciamento social de forma a impedir a reuni\u00e3o de pessoas, as atividades de recrea\u00e7\u00e3o de qualquer natureza e aglomera\u00e7\u00f5es em espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados, a fim de evitar transmiss\u00e3o volunt\u00e1ria do COVID-19.\n\n\u00a7 1\u00ba - Ficam SUSPENSO-PROIBIDOS, de igual forma, por tempo indeterminado festas em resid\u00eancias, ou qualquer tipo de aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, a fim de proteger a sa\u00fade p\u00fablica;\n\nArt. 11\u00ba - As pessoas residentes em outras localidades que vir e permanecer no Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, RECOMENDA-SE \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de quarentena, que implica em ficarem 07(sete) dias isolados juntamente com os familiares que residam no munic\u00edpio, em cujo domicilio ficarem hospedados.\n\n \u00a7 1\u00ba. As pessoas que se enquadram na previs\u00e3o da cabe\u00e7a deste artigo devem informar \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, acerca de sua chegada e per\u00edodo de perman\u00eancia no Munic\u00edpio;\n\nArt. 12\u00b0 - Recomenda-se a quarentena de 14 dias \u00e1s pessoas que tiveram contato direto com as pessoas comprovadamente positivo para coronavirus \u2013 Covid-19\n\nArt. 13\u00ba - Mercados, supermercados, Mercearias, A\u00e7ougues, quitandas, Frutarias, estabelecimentos agropecu\u00e1rios, lojas em geral, Sal\u00f5es de beleza, barbearias, servi\u00e7os de manicure dever\u00e3o funcionar somente at\u00e9 \u00e0s 20 horas. \n\nArt. 14\u00b0 - Panificadoras, Distribuidoras de bebidas, Bares, sorveterias, restaurantes e Pizzarias dever\u00e3o funcionar at\u00e9 \u00e1s 23 horas.\n\nArt. 15\u00b0. O descumprimento do presente decreto ensejar\u00e1 as seguintes penalidades aos estabelecimentos privados: \nI \u2013 Advert\u00eancia escrita;\nII \u2013 Multa por ato de descumprimento, conforme C\u00f3digo de Postura vigente no valor de R$ 600.00 (seiscentos) reais; \nIII \u2013 Interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento; \nIV \u2013 Cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento; \nV \u2013 Providencias c\u00edveis e criminais.\n \n\n\n\n\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em havendo reincid\u00eancia pelo infrator a multa pecuni\u00e1ria poder\u00e1 ser elevada em at\u00e9 05 (cinco) vezes, levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade do ato praticado; \n\nArt. 16\u00b0 O descumprimento do presente decreto ensejar\u00e1 as seguintes penalidades aos mun\u00edcipes: \nI \u2013 Advert\u00eancia escrita;\nII \u2013 Multa por ato de descumprimento, conforme C\u00f3digo de Postura vigente no valor de R$ 300.00(trezentos) reais.\n\nArt. 17\u00b0 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a Secretaria de Sa\u00fade, atrav\u00e9s do departamento de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria juntamente com a Comiss\u00e3o de Acompanhamento, Controle e Preven\u00e7\u00e3o Coronav\u00edrus - COVID-19, e da Pol\u00edcia Militar, s\u00e3o competentes para autuar eventuais pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no ordenamento jur\u00eddico municipal, bem como no artigo 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, al\u00e9m dos crimes previstos nos artigos 267, 268 e 330 do C\u00f3digo Penal, devendo, nestes casos, encaminhar as ocorr\u00eancias para as autoridades.\n\nArt. 18\u00b0 - As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio;\n\nArt. 19\u00b0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contrario.\n\nPUBLIQUE-SE: REGISTRE-SE: CUMPRA-SE:\n\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de Julho de dois mil e vinte (2020).\n\n\t\n\n\nALOILSON TAVARES CARDOSO\nPrefeito","anexos":[{"nome":"1a Edicao diario DOEM Assinado.pdf","url":"https:\/\/auroradotocantins.to.gov.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/29\/d8cbdae4-560d-440f-ad13-7d44ca3734c3.pdf","tamanho":"2.11 MB"}]}]