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Data do Documento: Número do documento: Tipo de Documento: Descrição do documento: Anexo
04/10/2023 057/2023 DECRETO DECRETA PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA
20/09/2023 001/2023 RENÚNCIA FISCAL DECLARAÇÃO RENÚNCIA FISCAL 2022
19/09/2023 002/2023 RENÚNCIA FISCAL DECLARAÇÃO RENÚNCIA FISCAL 2021
18/09/2023 001/2023 RENÚNCIA FISCAL DECLARAÇÃO RENÚNCIA FISCAL 2020
18/09/2023 053/2023 FISCAL DE CONTRATO EXONERA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/09/2023 001/2023 FISCAL DE CONTRATO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FISCAL DE CONTRATOS EM 2020
12/09/2023 58/2023 DECRETO DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/08/2023 001/2023 PLANO FOLHA DE SUGESTÃO PARA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA
09/08/2023 001/2023 PLANO PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
08/08/2023 001/2023 PLANO PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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