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Leis


"Institui o novo Código Tributário do Município de Aurora do Tocantins-TO".

Escrito por

Publicado em leis 2014


  • 09/10/18
  • 00h00

"Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do Município de Aurora do Tocantins -TO e adota outras providências".

Escrito por

Publicado em leis 2014


  • 09/10/18
  • 00h00

"Institui na Rede Municipal de Ensino, o Programa de prevenção ao uso indevido de drogas e dá outras providências".

Escrito por

Publicado em leis 2015


  • 08/10/18
  • 00h00

"Dispõe sobre a inclusão do evento cultural "Novos Talentos" no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências'.

Escrito por

Publicado em leis 2015


  • 08/10/18
  • 00h00

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras Providências".

Escrito por

Publicado em leis 2015


  • 08/10/18
  • 00h00
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