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leis 2019

LEI Nº 171 DE 27 DE MAIO DE 2019

Publicado em Sexta, 31 de Maio de 2019, 00h00 | por | Voltar à página anterior

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE AURORA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

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