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leis 2019

LEI N° 166, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

Publicado em Sexta, 22 de Fevereiro de 2019, 00h00 | por | Voltar à página anterior
"RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E CRIA O CARGO DE DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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