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Quinta, 04 Outubro 2018 00:00

LEI Nº 162 DE 14 DE JUNHO DE 2018

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"Estabelece normas e condições para nomeação e contratação de agentes públicos e pessoas físicas prestadoras de serviços no âmbito dos poderes Municipais para cargos que especifica, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo".
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