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Segunda, 26 Março 2018 00:00

LEI Nº 136 DE 2016

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"FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Lido 260 vezes Última modificação em Terça, 02 Outubro 2018 14:53
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