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Leis


“Autoriza o Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Aurora do Tocantins for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências”.

Escrito por edilson

Publicado em leis 2019

Última modificação em Terça, 22 de Outubro de 2019, 14h35


  • 22/10/19
  • 00h00

“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Aurora do Tocantins e dá outras providências”.

Escrito por

Publicado em leis 2013


  • 19/06/19
  • 00h00

"Dispõe sobre a Organização, Estrutura administrativa, Normas reguladoras e fixa salários de servidores do Poder Executivo do Município de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins e dá outras providências".

Escrito por

Publicado em leis 2014


  • 18/06/19
  • 00h00

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ESTRADA RURAL VICINAL, FAZENDA JACARÉ NO MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Escrito por

Publicado em leis 2019


  • 31/05/19
  • 00h00

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE AURORA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Escrito por

Publicado em leis 2019


  • 31/05/19
  • 00h00
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